Medida valerá nos órgãos da prefeitura, que destinarão 20% das vagas para os negros

Eduardo Maia – O Globo

O sistema de cotas raciais chegou aos cargos de confiança dos órgãos da administração direta e indireta do Rio. A Câmara Municipal derrubou anteontem o veto do prefeito Cesar Maia ao Projeto de Lei 1.268/2007, que determina que 20% das vagas dos cargos comissionados em todos os órgãos da prefeitura sejam destinados a afro-descendentes.

O texto especifica que 10% das vagas sejam para negros e 10% para negras.

A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação na Casa. Segundo o autor, o vereador Roberto Monteiro (PCdoB), a lei vale para todas as esferas dos poderes Executivo e Legislativo municipais. Os órgãos que ainda não tiverem esses percentuais mínimos deverão se adequar.

— O veto foi derrubado dois dias antes da comemoração da Consciência Negra. Acho que é uma oportunidade de incluirmos os negros nos níveis mais altos da sociedade, o que ainda não aconteceu totalmente 120 anos após a abolição da escravidão no Brasil.

Não estamos falando de concursados e sim de pessoas capacitadas para cargos de confiança.

Não é tão difícil encontrar negros capacitados para exercerem essas atividades por aí — disse o vereador.

Cesar: questão será decidida pelo futuro prefeito A lei vale ainda para empresas que participam de disputas de contratos para prestação de serviço com o Município.

— A partir da publicação da lei, todas os contratos de licitação da administração municipal deverão exigir essa cota mínima. A empresa que não cumprir, inclusive entre o contingente de funcionários destinados a trabalhar nesses serviços contratados, estará fora da lei — acrescentou Roberto.

Cesar já afirmou que a prefeitura pode recorrer da decisão na Justiça, mas que deixará a questão para ser decidida pela próxima administração municipal.

Em viagem de férias com a família à Europa, o prefeito eleito Eduardo Paes não se pronunciou sobre a nova lei.