Multa para imóvel irregular é menor do que por placa ilegal

Kassab adia há 4 anos regulamentação de dispositivo que aumenta valor da autuação

Sem regulamentação, multa é de R$ 2 por m2, quando poderia ser de R$ 10 por m2; Cidade Limpa prevê autuação mínima de R$ 10 mil

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO – FOLHA SP
DA REPORTAGEM LOCAL 

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), adia há quatro anos a regulamentação de um dispositivo de lei que prevê multiplicar por cinco o valor da multa aplicada pelo uso irregular de imóveis na cidade, que é de R$ 2 por metro quadrado. É a Lei de Zoneamento, em vigor desde fevereiro de 2005, primeiro ano da gestão José Serra-Kassab.
Essa lei, aprovada em 2004, durante o governo Marta Suplicy (PT), fixa os valores de multas por irregularidades no uso de imóveis, como falta de Habite-se e do alvará de local de reuniões, necessário para ocupar locais de grandes concentrações de público, como ocorre em templos religiosos.
A Lei de Zoneamento permite que o fiscal multe por valores que vão de R$ 2 a R$ 10 por metro quadrado. Mas, como a lei não foi regulamentada, só pode ser cobrado o valor mínimo.
Com isso, um imóvel irregular com 500 m2 e que reúne centenas de pessoas, por exemplo, seria multado em R$ 1.000.
Se esse mesmo imóvel for enquadrado pela Lei Cidade Limpa, a autuação mínima é de R$ 10 mil, podendo dobrar na segunda infração. A esse valor são acrescidos R$ 1.000 por metro quadrado de placa que ultrapassar o fixado pela lei.
A Folha questionou o secretário de Governo, Clovis Carvalho, via assessoria, sobre a demora na regulamentação da lei. Em nota, a assessoria diz que assunto está em estudo.
“Não existe lei que não possa ser regulamentada”, diz Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, ex-secretário de Negócios Jurídicos da gestão Marta que participou da elaboração da lei e hoje é professor de direito constitucional da PUC-SP.

Código de Obras
Até 2008, parte dos fiscais não utilizava a Lei de Zoneamento para aplicar as multas por imóvel irregular. Eles se baseavam no Código de Obras para calcular as autuações, gerando multas milionárias.
O Código de Obras fixa valores cerca de 70 vezes superiores por metro quadrado em relação às multas previstas na Lei de Zoneamento.
No entanto, o uso do Código de Obras foi suspenso depois que um parecer da Procuradoria Geral do Município concluiu que esse dispositivo do código havia sido revogado pela Lei de Zoneamento.
Com isso, a administração Kassab suspendeu a execução de todas as multas aplicadas desde fevereiro de 2005 por falta de licença para imóveis. Agora, os valores estão sendo recalculados para baixo. Uma multa no valor de R$ 20 milhões, por exemplo, cairá para aproximadamente R$ 290 mil.
O presidente do Sindicato dos Agentes Vistores de São Paulo, Waldir Petroccioni, afirma que pessoas que têm imóveis inadequados “pedem para multar”. “Fica mais barato o dono não fazer reforma nenhuma e não tirar alvará do que pagar uma multinha dessa”, diz.