Evaniza Rodrigues* e Heitor Marzagão Tommasini** – JT

A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 671/2007, que trata da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE). De tão ruim e ilegal, a proposta teve um resultado positivo: reuniu, até o momento, 134 entidades representativas da sociedade civil organizada, de diferentes setores, em um movimento social exigindo a retirada do projeto da Câmara Municipal para que, posteriormente, a Prefeitura refaça os procedimentos numa nova revisão do Plano, respeitando a lei e garantindo os instrumentos de participação social.

Cinco entidades (Movimento Defenda São Paulo, Instituto Pólis, União dos Movimentos de Moradia, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos e Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo) promoveram no Judiciário uma ação civil pública pedindo que o processo de revisão fosse refeito dentro da lei. O Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente aos argumentos das entidades e a Defensoria Pública, que ingressou na ação, questionou a forma como a atual revisão do PDE fora realizada pela Prefeitura.

Uma das ilegalidades salientes é o descumprimento do artigo 293 do atual PDE, que limita essa revisão à adequação das ações estratégicas, com possíveis acréscimos de áreas para aplicação de instrumentos urbanísticos. A Prefeitura, extrapolando tais limites, elaborou um novo plano, sem implementar o atual. Isso revelou falta de condição de avaliar o que é bom, o que seria passível de adequação e correção.

Essa revisão retirou do PDE seu caráter social, subtraindo a parte que trata das políticas públicas setoriais, como emprego e renda, segurança urbana, desenvolvimento humano e qualidade de vida, entre outros itens importantes.

O atual projeto também excluiu as Zonas Especiais de Interesse Social; ampliou as áreas onde mais prédios poderão ser construídos; retirou a base territorial para definir onde devem ser aplicados os instrumentos de cumprimento da função social da propriedade; e retirou ou modificou artigos que tratam da participação social nas decisões sobre a cidade, num evidente retrocesso democrático.

Em vez de uma revisão no sentido de aperfeiçoar o PDE atual, a Prefeitura decidiu contrariar a norma e refazer tudo, não atendendo ao interesse público e colocando em risco o planejamento estratégico da cidade, sua sustentabilidade urbana, social e econômica. Privilegiou os investimentos do capital imobiliário e excluiu a população mais pobre – e, no futuro, todos nós teremos que pagar essa conta.

* MEMBRO DA COORDENAÇÃO DA UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR E CONSELHEIRA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

** ADVOGADO E DIRETOR EXECUTIVO DO MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO E CONSELHEIRO AMBIENTALISTA DO CONSEMA/SP