EDITORIAL JORNAL DA TARDE

Invasão de privacidade

A liminar concedida pelo juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8.ª Vara da Fazenda Pública, sustando a publicação de nomes, cargos e o quanto recebem os servidores municipais, um dia depois que o portal criado pela Prefeitura na internet – “De Olho nas Contas” – começou a divulgar essas informações, é uma derrota importante dessa desastrada iniciativa do prefeito Gilberto Kassab, na qual, porém, ele parece disposto a insistir.

É lamentável que o caso dos servidores desvirtue um bom instrumento de prestação de contas do governo municipal. Fica-se sabendo por ele, por exemplo, quais contratos foram assinados pela administração nos últimos anos e quanto recebe cada empresa prestadora de serviços à Prefeitura. O portal permite acesso ao CNPJ das empresas e, a partir daí, a detalhes a respeito dos serviços executados e às datas dos pagamentos que lhes foram feitos. Toda essas informações – sobre cuja divulgação não há controvérsia – são realmente importantes para que os contribuintes possam saber como é gasto o suado dinheiro de seus impostos.

O que foi feito com os valores recebidos pelos servidores é completamente diferente. O juiz Fernandes de Souza não entrou na discussão da constitucionalidade da medida, contestada na ação movida pela Federação das Associações Sindicais e Profissionais dos Servidores da Prefeitura (Fasp), mas considerou que a Prefeitura foi além do que determina a lei municipal nesse caso, “haja vista que autorizou a divulgação no sítio da internet não só do nome, do cargo do servidor e da unidade de lotação, como também da tabela de vencimentos dos cargos em comissão”.

Antes dessa decisão, Alberto Rollo, especialista em Direito Administrativo, já havia observado que “o município pode divulgar o valor de vencimentos de cargos, mas jamais individualizar, citar nominalmente um funcionário”. Por isso, as associações que congregam os servidores alegaram desde o início – com razão – que a medida constitui “invasão de privacidade”. Para piorar a situação, a Prefeitura divulgou pagamentos mensais sem distinguir o que é salário daquilo que se refere a atrasados, indenizações ou precatórios a que os servidores têm direito por decisão judicial, soma que leva a população a acreditar, erradamente, que eles ganham salários elevadíssimos.

Se Kassab adotou essa medida para cortejar a opinião pública com uma nova versão da caça aos marajás, o melhor que teria a fazer agora era recuar. Mas infelizmente não é o que fará, pois já anunciou que espera derrubar a liminar e vencer quando o mérito da ação for julgado. Se sofrer nova derrota, poderá enfrentar em seguida processos de milhares de servidores que se sentirem ofendidos, pedindo indenização, o que, se vingar, custará caro aos cofres municipais.