Entidade de lojistas já apontou danos para as pequenas empresas

Vannildo Mendes, BRASÍLIA – O Estado SP

Apesar da rapidez na tramitação e da unanimidade com que foi aprovado na Câmara e no Senado, o projeto que altera a Lei do Inquilinato pode sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Casa Civil da Presidência e o Ministério da Justiça começaram a analisar os pontos polêmicos da nova lei, sobretudo aqueles que enfraquecem o equilíbrio de forças entre consumidores e pequenos empresários e os proprietários de imóveis.

O Estado apurou que são fortes as chances de veto parcial, alcançando alguns pontos polêmicos, dependendo da reação de entidades de defesa do consumidor e de órgãos civis, como a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que divulgou nota ontem apontando danos às pequenas e microempresas.

Com 14 modificações, a nova Lei do Inquilinato agiliza o processo de despejo, adotando rito sumário em casos de má-fé do inquilino ou atrasos de pagamentos. Pelo projeto, bastará a expedição de um mandado de despejo para o locatário ser obrigado a deixar o imóvel dentro de um prazo de 30 dias, espontaneamente. Depois disso, ele será despejado compulsoriamente por ordem judicial. Hoje, é exigido que o inquilino receba dois mandados e duas diligências, o que faz o processo se arrastar, em média, por 14 meses.

O texto seguirá para sanção presidencial após a contagem de cinco sessões, o que deve ocorrer na próxima quarta-feira. Os dois ministérios terão, a partir daí, 15 dias para avaliar se recomendam vetos. O objetivo das alterações, segundo a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto, é reduzir o déficit habitacional no país, estimado em 8 milhões de moradias. Presume-se que haja 3 milhões de imóveis fechados por receio dos proprietários de colocá-los no mercado.

Ideli não acredita em vetos porque o projeto, segundo ela, teve ampla discussão na base governista e é um dos raros que encontrou apoio de todas as bancadas do Congresso, inclusive da oposição. O tema, a seu ver, é de relevante interesse para o País porque resolve uma insegurança jurídica que já durava 18 anos, causando conflitos entre inquilinos e proprietários. Ela garantiu que o direito de defesa dos locatários foi preservado, inclusive nos aluguéis comerciais.

As novas normas desobrigam a apresentação de fiador, mas nesse caso o inquilino fica sujeito à desocupação do imóvel ao bel prazer do proprietário. Quando houver fiador, este não precisará mais ficar amarrado ao contrato até o final, podendo pedir desligamento em caso de divórcio do inquilino ou de morte de um dos cônjuges, ou ainda por ocasião de renovação do contrato. Nesse caso, o inquilino terá 120 dias para apresentar novo fiador.

A senadora explicou que a demora na retomada de imóveis ocupados por maus inquilinos e o risco de ações judiciais intermináveis fazem com que muitos proprietários desistam de alugar. Com a mudança, a expectativa é que o tempo médio de retomada do imóvel caia para três ou quatro meses. Ela acredita que a maior oferta de imóveis provocará a queda no valor dos aluguéis. O projeto, segundo ela, também beneficia o inquilino bom pagador, que poderá ser desobrigado a registrar um fiador ou qualquer outra forma de garantia, como seguro ou depósito caução.

Nos casos de dissolução familiar ou de morte do inquilino, o fiador poderá renunciar às sua condição. Mas os efeitos da fiança perdurarão por 120 dias, após notificação do fato pelo locador.

A atual Lei do Inquilinato não prevê essas questões. O projeto cria a proporcionalidade na multa rescisória quando o imóvel for devolvido antes do prazo. Atualmente, a multa é linear e estabelecida desde o início do contrato.

Se não houver recurso, alterações na Lei do Inquilinato que, entre outros pontos, atingem o locatário inadimplente, serão encaminhadas à sanção

Carol Pires, BRASÍLIA – O Estado SP

Processos de despejo nos casos em que o inquilino tem dívida com o locatário do imóvel ou com a imobiliária serão mais rápidos, conforme projeto aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto, de autoria do deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA), altera 14 artigos da Lei do Inquilinato e tem caráter terminativo. Por isso, caso não haja apresentação de recurso, o texto seguirá para sanção presidencial sem passar pelo plenário.

O objetivo do projeto é estimular a oferta de imóveis para aluguel, eliminando da legislação pontos que desencorajam o proprietário a fazer contratos de locação. Uma das alterações estabelece que basta a expedição de um mandado de despejo de um juiz para que o locatário que esteja atrasado com o aluguel seja obrigado a deixar o imóvel. Hoje, é preciso que o inquilino receba dois mandados e duas diligências antes de ser despejado, o que atrasa o processo.

Outra mudança é que o locatário precisa pagar sua dívida em até 15 dias após ser notificado sobre o despejo para que o processo seja interrompido. “Hoje o inquilino apresenta um atestado de “vou pagar um dia” para atrasar o processo. Dependendo do acúmulo da Justiça, demora cinco, seis meses só para este atestado ser anexado ao processo”, explicou a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto na CCJ.

Em contrapartida, a proposta também tem pontos que beneficiam o inquilino. Se ele for classificado como bom pagador, poderá ser desobrigado de registrar fiador e dispensado do seguro-fiança.

Entre as alterações aprovadas, o fiador também poderá desistir da função, precisando, apenas, garantir aviso prévio de 120 dias. A atual Lei do Inquilinato não previa essas questões e o Código Civil era utilizado para resolver conflitos referentes à locação de imóveis.

O objetivo das alterações na Lei do Inquilinato, segundo a senadora, é acelerar as ações relativas a aluguéis e despejos. Um dos focos foi reforçar as garantias aos proprietários, que, muitas vezes, deixam de alugar imóveis receosos de um possível processo judicial envolvendo o inquilino. De acordo com Ideli, atualmente, o proprietário pode levar mais de ano para conseguir despejar um locatário inadimplente do imóvel.

“Hoje, a média no Brasil é de 14 meses para retomar um imóvel. Um estudo do Ministério das Cidades mostra ainda que há um volume de 3 milhões de imóveis fechados que os proprietários não querem alugar por causa do risco. Se esses imóveis estivessem alugados, teríamos 10 milhões de apartamentos, casas e lojas alugadas, que iriam baratear o valor desses aluguéis”, disse a senadora.

Temporada de feirões da Caixa Econômica para compra da casa própria começa na quinta-feira e vai até 21 de junho

Feira ocorre em dez cidades e, em São Paulo, será entre os dias 21 e 24; nos cinco eventos iniciais, serão ofertados 109 mil imóveis

TATIANA RESENDE – FOLHA SP

DA REDAÇÃO

O programa “Minha Casa, Minha Vida”, a partir do qual o governo federal pretende viabilizar a construção de 1 milhão de moradias, deve atrair mais interessados neste ano aos feirões da Caixa Econômica Federal, que acontecem a partir de quinta-feira e vão até 21 de junho em dez cidades. Nos cinco primeiros estarão disponíveis 109 mil imóveis, incluindo usados, novos e em construção.
Em 2008, o evento movimentou R$ 4 bilhões, considerando os 39 mil contratos fechados e encaminhados durante os eventos.
Segundo Bernadete Coury, superintendente nacional de Habitação do banco, a expectativa é superar esses números, mas ela não informou meta de crescimento. A previsão de empréstimos de R$ 27 bilhões para todo o ano foi mantida, mesmo com o financiamento recorde de R$ 10 bilhões até abril, dobrando o valor referente ao mesmo período de 2008. Em unidades (96,6 mil), a alta foi de 114%. Se for necessário, acrescentou, o banco vai buscar alocação de mais recursos.
No Rio, será possível escolher entre mais de 66 mil imóveis. Em São Paulo, serão oferecidos 93,5 mil na Grande São Paulo. De acordo com a superintendente nacional, o público é diversificado e há opções com valor superior a R$ 500 mil.
Vale lembrar que, em março, o Conselho Monetário Nacional aumentou o valor máximo, de R$ 350 mil para R$ 500 mil, dos imóveis que podem ser financiados com recursos da conta individual de cada trabalhador no FGTS.
Os imóveis dos feirões têm financiamento de até 100% pela Caixa, com pagamento em, no máximo, 30 anos com recursos da poupança ou do FGTS. Nesse último caso, a moradia deve estar avaliada em até R$ 130 mil nas regiões metropolitanas e a renda do trabalhador não pode ultrapassar R$ 4.900.
Para se enquadrar no “Minha Casa, Minha Vida”, o teto é de R$ 4.650. Entre as facilidades do programa iniciado em 13 de abril, o mutuário pode ficar até 36 meses sem pagar a prestação se ficar desempregado e não há cobrança de seguro, além de redução nos custos cartoriais.
A construção civil foi um dos setores escolhidos pelo governo federal para reaquecer a economia em meio à crise mundial. Com o “Minha Casa, Minha Vida”, a meta é construir um milhão de unidades para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos, dos quais 600 mil por meio de financiamento com a Caixa, com recursos do FGTS, para quem recebe acima de três salários mínimos.
Os últimos dados da Abecip, associação que reúne as entidades que operam com recursos da poupança, apontam crescimento de 8,1% em valores financiados (R$ 5,9 bilhões) e de 1,8% em unidades (55.797) no primeiro trimestre ante igual período do ano passado.
O coordenador do Centro de Estudos em Finanças da FGV, William Eid Júnior, alerta os consumidores que se empolgarem com o sonho da casa própria a “não saírem correndo atrás da primeira oferta que aparecer”. “A grande recomendação é fazer conta”, ressalta.
Além de avaliar se a prestação vai caber no orçamento pelo prazo do financiamento, principalmente para quem está comprando imóveis em construção e vai continuar a pagar aluguel, o professor sugere “olhar tudo”, o que inclui meios de transporte, comércio local, escolas, condições de segurança, opções de lazer e até conversar com os vizinhos para se certificar de que está fazendo realmente um bom negócio.

Editorial do caderno Economia do jornal O Estado SP

Pesquisa do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci) mostrou que as vendas de imóveis usados aumentaram 140,29% entre janeiro e fevereiro, voltando a níveis semelhantes aos do terceiro trimestre de 2008. Outros dados, do Sinduscon, indicam que o emprego no setor voltou ao nível de junho passado. São fatos auspiciosos, pois, dado o ciclo longo de produção, a construção civil sofre muito nas crises.

A pesquisa do Creci abrange 463 imobiliárias da capital, que venderam 163 unidades em fevereiro, ante 173 em agosto e 196 em setembro de 2008. Em janeiro de 2009, apenas 63 imóveis foram vendidos. A média de preços por m2 caiu 6,59% em relação a janeiro, mas houve aumentos localizados, como nos bairros da Lapa, Mandaqui, Mirandópolis e Mooca.

Assim como ocorre no mercado de veículos, a liquidez dos imóveis usados influencia o ritmo de vendas dos novos, pois a maioria dos compradores aliena a propriedade antiga e dá o valor como parte do pagamento do imóvel novo.

A maioria das vendas foi à vista (60,5%), quase o dobro das financiadas (31,7%). Há, assim, espaço para aumentar as vendas financiadas, que predominam no segmento de novos.

No primeiro bimestre registrou-se elevação das operações de crédito para a casa própria das pessoas físicas e realizadas com recursos das cadernetas de poupança (+40% em relação ao mesmo período de 2008). Mas diminuíram os empréstimos a empresas de incorporação, que têm considerado com muita cautela o lançamento de novos empreendimentos.

Com relação aos imóveis com valor de até R$ 130 mil, objetos do recente pacote oficial para a casa própria, há otimismo na área da construção, como mostrou o presidente do Secovi, João Crestana. Mas as empresas ainda aguardam os parâmetros de preço para lançar empreendimentos nas faixas de renda baixa.

O plano prevê fortes subsídios às famílias com renda de até três salários mínimos, onde se concentra o déficit, mas não está claro se haverá oferta de terrenos e infraestrutura suficientes para atender à demanda, permitindo o lançamento de grandes conjuntos de moradias e ativando a construção civil.

Os dados do Creci sugerem mais confiança dos compradores. Mas muitos ainda preferem a locação. Aumentou 31,2%, entre janeiro e fevereiro, o número de imóveis alugados na capital, com queda de 2,38% no preço médio e preferência pelos de menor valor.

Dilma visita obras do PAC em Feira de Santana

Alean Rodrigues | Sucursal Feira de Santana – A Tarde

A ministra da Casa Civil Dilma Rousseff se negou mais uma vez a falar sobre a sucessão em 2010 durante visita a Feira de Santana. A ministra veio à cidade visitar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Lagoa Grande no bairro Santo Antônio dos Prazeres.

Acompanhada do governador Jaques Wagner, a ministra disse que o importante ali era mostrar como o governo federal está preocupado com o bem estar da população e ressaltou obras do governo Lula. “É a primeira vez após 25 anos que o governo federal volta a investir na construção de moradia popular. Não basta estarmos preocupados em crescer e sim crescer junto com os 190 milhões de brasileiros. Queremos fazer do Brasil um país de classe média”, afirmou.

O governador Jaques Wagner destacou a importância da visita da ministra que presta uma homenagem às mulheres baianas pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Ele disse que a obra do PAC, além de beneficiar diretamente 7.800 famílias, traz dignidade e respeito a estas pessoas que passaram anos residindo em local sem a mínima infra-estrutura.

“Estas famílias, e não só elas, todos que residem aqui perto terão suas vidas mudadas e com certeza serão beneficiados com esta obra, que trará humanização e dignidade a população local”, frisou. Com investimento total em torno de 68 milhões a obra de urbanização integrada da Lagoa Grande consiste em três etapas que vão desde a construção de casa a melhoria urbanística do local, que abriga mais de 7.800 famílias que invadiram o local há mais de 20 anos.

A 1ª etapa, que está programada para ser concluída em junho, conta com 84 casas com 6 cômodos, um centro comunitário e um galpão de reciclagem, atividade principal de muitas famílias que residem no local. A 2ª etepa será para a construção de mais 606 casas, posto de saúde e quadras poliesportivas. E a última para melhorias nas casas que não estão na área de risco e obras de saneamento e urbanização da Lagoa.

Uma das beneficiadas é a família da dona de casa Maria dos Reis, 67 anos que tem 12 filhos e mora na Lagoa Grande há mais de 20 anos. Para ela é uma oportunidade que caiu do céu, já que a casa onde reside tem apenas 4 cômodos e fica na área considerada de risco. “Rezo todos os dias para eles todos, pois só agora terei água, luz, calçamento, além disto dignidade, pois terei uma casa limpa para receber a todos”, desabafou.

UEFS – Durante a visita do governador e da ministra da casa civil, estudantes do curso de medicina da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) fizeram uma manifestação cobrando agilidade para resoler os problemas do curso, que segundo eles existe há 6 anos e não possui professores, nem salas de aula disponíveis.

“O curso de medicina pede socorro, estamos nos formando e para não ficarmos sem aula, somo obrigados a ficar em um módulo sem o mínimo de infra-estrutura onde a chuva e o sol forte batem em nossas cabeças. Mas isto é quando temos aula, pois não há professores desde a formação do curso”, destacou o estudante José Neto.

Munidos com apitos e faixas, os estudantes permaneceram no local até que o governador recebesse uma carta revelando os problemas que o curso enfrenta. Após receber o documento, Jaques Wagner prometeu analisar a situação e resolver os problemas o mais rápido possível. “É por isto que não ando por aí anunciando criação de cursos, pois além de criar, temos que dar condições de funcionamento, o que não aconteceu com estes estudantes”, frisou.Em palanque na Bahia, ministra diz que “quem não puder pagar nada não pagará nada” no pacote habitacional preparado pelo Planalto

Alvo do programa serão as famílias com renda de até dez mínimos que pagam aluguel; meta é construir 1 mi de casas em dois anos

FERNANDA ODILLA
ENVIADA ESPECIAL A FEIRA DE SANTANA

A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) anunciou ontem, no interior da Bahia, que o novo programa de habitação do governo federal não vai cobrar nada de quem tem renda zero.
“Quem não puder pagar nada não pagará nada. Mas haverá um esforço para todo mundo contribuir, nem que seja simbolicamente, com a prestação”, disse em discurso em Feira de Santana (BA) após visitar construção de casas populares do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) na periferia.
Num palanque improvisado no canteiro de obras, a ministra pediu, ao lado do governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), que os prefeitos deem início ao cadastro do público-alvo do programa: famílias com renda entre até dez salários mínimos que vivem de aluguel. Amanhã, ela se reúne com prefeitos de capitais e de grandes cidades para discutir o programa de construção subsidiada de 1 milhão de casas em dois anos.
Ontem, Dilma antecipou detalhes do “bolsa habitação”. Serão dois padrões de casa: um modelo popular, para quem ganha até três salários (R$ 1.395), e um superior, para quem tem renda de até R$ 4.650. O valor máximo do imóvel será R$ 130 mil. A ministra disse que as prestações serão de até 20% da renda. Assim, quem ganha dez mínimos pagará, no máximo, R$ 930 de prestação. O financiamento será de 20 anos.
“Até três salários mínimos vai pagar o que puder. É uma prestação simbólica, ou seja, não serve para cobrir o custo, mas é importante como compromisso da pessoa que está entrando no imóvel que vai ser dela. Nas outras faixas, haverá um limite de comprometimento da renda e, mesmo assim, nas faixas de renda mais baixas, que não são essas de zero a três [salários mínimos], vai haver um subsídio significativo.”
À noite, já em Salvador, após a Folha pedir mais detalhes sobre a prestação zero, Dilma disse que as casas não serão grátis. Afirmou que o governo vai cobrar valores “irrisórios” dos mais carentes, por achar que é importante a família assumir um compromisso de quitar o imóvel próprio. Mas ressalvou que “quem ganha zero, não tem como pagar”, ponderando que essa será uma parcela muito pequena dos beneficiados.
Diferentemente do que o presidente Lula disse em Vitória na sexta, Dilma afirmou que não haverá cobrança de taxas antes da entrega das chaves. “As pessoas pagarão só a partir das chaves em todas as hipóteses. Não paga nada antes de entrar.” Lula disse que seriam cobradas prestações simbólicas até as famílias se mudarem para, então, passarem a pagar as prestações da casa própria.
O programa não se limita aos subsídios que vão assegurar prestações simbólicas. As famílias na faixa até dez salários mínimos contarão com o Fundo Garantidor, que terá cerca de R$ 500 milhões do Tesouro e vai bancar prestações dos mutuários que ficarem desempregados. Os mutuários com renda até três salários mínimos poderão suspender o pagamento das prestações por até 36 meses, mas terão de quitá-las ao fim do contrato. Para a faixa de até cinco salários, o Fundo honrará até 24 meses; no grupo até dez mínimos, 12 meses.
Foi a forma que o governo encontrou para encorajar os bancos a conceder financiamentos a profissionais autônomos, com dificuldade de comprovar renda. Embora as medidas priorizem a população de baixa renda, a classe média também será beneficiada.
Está em estudo ampliar o limite do valor dos imóveis que podem ser pagos com o FGTS do mutuário. O valor deve passar de R$ 350 mil para R$ 600 mil.

Compra de imóvel será subsidiada

Pacote do governo prevê prestações mensais de R$ 15 a R$ 20 para famílias que ganham até 3 salários mínimos

Vera Rosa – O Estado SP

O governo vai subsidiar quase integralmente a compra da casa própria para mutuários de baixa renda. O programa habitacional que será lançado neste mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê prestações mensais simbólicas, de R$ 15 a R$ 20, para famílias que ganham até três mínimos (R$ 1.395) por mês. Não é só: para facilitar a vida dos mais pobres e evitar o acúmulo do aluguel com as prestações, o comprador só começará a pagar quando estiver morando no imóvel.

Direcionado aos menos favorecidos, o plano tem perfil de “Bolsa-Habitação”: a ideia do governo Lula é baratear a construção e estimular a compra da casa própria. Embora o programa seja destinado a famílias que recebem até dez mínimos (R$ 4.650), os subsídios de quase 100% atingirão apenas os mais carentes, que ganham até R$ 1.395 por mês. Cálculos da equipe econômica indicam que 85% do déficit habitacional, de 7 milhões de moradias, está concentrado nessa faixa, a maioria em grandes cidades.

Governadores que conversaram com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disseram ao Estado que os subsídios para o pacote serão tão volumosos quanto os recursos do governo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O plano também permite ao mutuário comprar o imóvel sem desembolsar um tostão de entrada. Além disso, ele poderá escolher entre duas alternativas: a Tabela Price, com prestações fixas, e o Sistema de Amortização Constante (SAC), com parcelas decrescentes.

O esforço do Planalto, agora, é para que governadores e prefeitos participem do programa, abrindo mão de receitas como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pacote usará cadastros de Estados e municípios e o crédito será concedido pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O governo espera que bancos privados também concedam o empréstimo.

Foi Lula quem exigiu uma prestação simbólica para a camada mais carente da população. Em conversas reservadas, ele disse que não se trata de distribuir moradias de graça, mas, sim, financiar o desenvolvimento. Motivo: Lula acredita que o investimento no setor habitacional ajuda a combater os efeitos perversos da crise, tem impacto no emprego, aquece o mercado e faz a economia girar.

TRANSFERÊNCIA

A meta do Planalto é construir 1 milhão de casas populares, 500 mil neste ano e outros 500 mil em 2010. Lula, porém, foi aconselhado a não assumir o número, já que, embora o dinheiro seja do Orçamento da União, o programa será tocado nos Estados e municípios . Mesmo assim, a equipe econômica não vai transferir recursos para companhias de habitação estaduais, como reivindicaram alguns governadores. Detalhe: hoje, as empresas constroem cerca de 50 mil casas por ano.

Ao se reunir na terça-feira com os governadores José Serra (São Paulo), Aécio Neves (Minas), Sérgio Cabral (Rio) e Roberto Requião (Paraná), Dilma afirmou que o programa será sustentado pelo tripé “subsídio, Fundo Garantidor e seguro de vida”. Simulações indicam que mutuários que ganham até R$ 1.395 poderão ficar até três anos pagando apenas a fração mínima das prestações – cerca de 5% -, desde que comprovem falta de condições. O valor integral das prestações suspensas irá para o fim do contrato. Durante o período de suspensão, as prestações serão cobertas pelo Fundo Garantidor.

O desemprego é um dos motivos que podem ser alegados para suspender o pagamento das prestações. Caixa e BB vão permitir que, de seis em seis meses, o mutuário faça uma declaração justificando a impossibilidade de quitar o débito no período.

Alvo de inúmeras críticas por causa do alto custo, o seguro do financiamento – que cobre morte ou invalidez de quem toma o empréstimo, além de danos ao imóvel – também ficará mais barato ou será abolido, dependendo do salário do trabalhador. Atualmente, varia conforme a idade e chega a representar até 40% da prestação.

FGTS será usado em imóvel de até R$ 500 mil, com entrada menor

Lu Aiko Otta, TÂNIA MONTEIRO, LEONARDO GOY E FABIO GRANER – O Estado SP

O pacote da habitação, que estava em discussão ontem à noite no Palácio do Planalto, contém dois agrados à classe média. O primeiro é que os mutuários poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir imóveis de até R$ 500 mil – hoje, o limite é R$ 350 mil. O segundo é que a parcela financiada vai aumentar de 80% para 90% do valor do imóvel. Ou seja, o valor da entrada vai ficar menor.

A proposta vale para os imóveis financiados com recursos da caderneta de poupança, enquadrados no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), aplicado aos imóveis mais caros. Não há limite para financiamentos no SBPE.

Para a chamada nova classe média, a notícia é ainda melhor: o empréstimo vai cobrir 100% do valor da casa própria – ou seja, ela vai poder passar do aluguel para a prestação. Essa regra vale para os imóveis financiados com recursos do FGTS.

Enquadram-se nessa categoria as moradias avaliadas em até R$ 130 mil (se estiverem nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio ou Distrito Federal), R$ 100 mil (nos municípios de até 500 mil habitantes) ou R$ 80 mil (nas demais regiões). Podem comprar imóveis com o FGTS as famílias com renda de até R$ 3,9 mil mensais (ou R$ 4,9 mil se morarem em São Paulo, Rio ou Distrito Federal). Hoje, há linhas do FGTS que financiam 100% do imóvel. No entanto, o prazo de pagamento é de 20 anos. Nos contratos de 30 anos, a parcela financiada é 80%. É essa parcela que os técnicos querem elevar para 100%.

As propostas foram levadas ontem à noite ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Elas poderão ser alteradas, mas os técnicos avaliam que é uma possibilidade remota, pois não havia polêmica sobre os limites.

Já em outros pontos do pacote havia dúvidas. Por exemplo: quantos meses o mutuário poderá ficar sem pagar a prestação e sem perder o financiamento, graças ao Fundo Garantidor – outra novidade do pacote. Este fundo, que será criado para reduzir o temor de bancos em emprestar às famílias de menor renda, cobrirá prestações não pagas por desemprego.

Essas parcelas serão transferidas para o fim do contrato. A proposta mais generosa é que o fundo garanta até 36 parcelas não quitadas para mutuários com renda de até dois salários mínimos. O prazo cairia para 12 meses para famílias com renda de quatro e seis mínimos e para seis meses para quem tiver renda entre seis e dez mínimos. Mas há quem ache esses prazos muito longos.

O estímulo à construção civil é um dos trunfos do governo para evitar mais desemprego e manter o setor no ritmo aquecido do ano passado. Hoje, a Caixa Econômica Federal anuncia que, em 2008, houve aumento de 86,3% em financiamentos habitacionais. A linha do FGTS emprestou R$ 11,2 bilhões e o SBPE, R$ 10,7 bilhões.

Ontem, Lula comentou que havia mandado refazer o pacote porque não tinha gostado de alguns pontos, como o valor das prestações. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que, para barateá-las, o governo vai dar subsídios a famílias com renda entre dois e dez salários mínimos.

Ainda segundo a ministra, o pacote também terá como objetivo reduzir o tempo e construção das moradias, de 33 meses para 11 meses. Lula contou que o pacote começou com um plano de construção de 200 mil casas, depois passou para 500 mil. “Mas eu quero 1 milhão de casas até 2010″, disse Lula. “Isso vai dinamizar a economia.”

NÚMEROS

90 % é o total a ser financiado do valor do imóvel. Antes essa parcela representava 80% do imóvel. Ou seja, o valor da entrada vai ficar menor

100 % do valor do imóvel será financiado para a chamada nova classe média.

R$ 3,9 mil por mês é o valor da renda mensal familiar que permite a compra de imóveis com recursos do FGTS

Medidas podem criar meio milhão de empregos

Renée Pereira – O Estado SP

O Pacote de Habitação Popular, que deverá ser anunciado em breve pelo governo federal, renovará o fôlego da construção civil e ajudará a amenizar os efeitos da crise internacional no País. Um estudo elaborado pela FGV Projetos, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat), mostra que a construção de 1 milhão de moradias em dois anos criaria mais de meio milhão de postos de trabalho diretos e indiretos em todo o País em apenas um ano.

Com o crescimento do número de empregos, a massa salarial também seria expandida em R$ 7,51 bilhões, sendo R$ 3 bilhões na construção civil e R$ 4,3 bilhões nos demais setores. “Esse pacote tem grande importância para economia nacional neste momento de incerteza em relação à demanda e, consequentemente, em relação à evolução do PIB (Produto Interno Bruto)”, avalia a consultora da FGV Projetos, Ana Maria Castelo, responsável pelo estudo “Subsídios à Política Anticíclica – Um milhão de moradias em dois anos”.

De acordo com o trabalho, a construção das unidades exigirá investimentos de cerca de R$ 40 bilhões entre 2009 e 2010. Os cálculos foram baseados nos valores constantes no Plano de Arrendamento Residencial (PAR) para as diferentes regiões, explica Ana Maria. Na média, o investimento em cada unidade ficou em R$ 45 mil.

Supondo que metade das obras fosse realizada em 2009, o investimento promoveria um acréscimo de R$ 10,5 bilhões no PIB da construção civil e R$ 10,2 bilhões no PIB dos demais setores da cadeia produtiva da construção (indústria, comércio e serviços), destaca o estudo. Isso significaria um acréscimo de 0,7 ponto porcentual no PIB total do País em 2009 e 2010.

O estudo mostra também que os efeitos do pacote em emprego e renda ampliariam a base de arrecadação tributária. “A cada ano, o crescimento de renda gerada com o programa permitirá ao governo recuperar cerca de R$ 4,7 bilhões em impostos”, destaca o trabalho.

DÉFICIT HABITACIONAL

Ana Maria destaca ainda que, além dos benefícios para a economia nacional, o pacote promoverá grandes avanços no combate ao déficit habitacional do País, calculado em 7,2 milhões de unidades habitacionais.

Em apenas um ano, a construção das unidades reduziria em quase um ponto porcentual o déficit brasileiro, de 12,8% para 11,9% do total de domicílios. O impacto seria ainda mais expressivo em Estados mais pobres, como o Maranhão e Pará. Nesses locais, a redução seria de 2,4 pontos e 2 pontos porcentuais, respectivamente. Os dois Estados respondem pelos maiores déficits em termos relativos, de 34,1% e 29,5%.

Em números absolutos, porém, a maior carência foi verificada em São Paulo, com déficit de 1,3 milhão de domicílios. O Rio de Janeiro aparece em segundo lugar, com 665 mil unidades. Segundo a consultora, os cálculos de redução do déficit foram feitos com base na premissa de que os investimentos serão distribuídos de acordo com o peso do déficit de cada Estado no total do País.

Um quarto dos paulistanos vive em favelas ou loteamentos irregulares; um dos desafio é urbanizar essas áreas

Parque do Gato que substituiu a favela do gato na marginal, frente ao Anhembi

Adriana Carranca – O Estado de São Paulo

Um em cada quatro paulistanos vive em uma das 1.565 favelas ou dos 1.128 loteamentos irregulares da cidade. São 3,2 milhões de pessoas – mais do que a população de Salvador (BA), terceira maior cidade do País. Juntos, ocupam 123 quilômetros quadrados – quase 10% do Município – com precária infra-estrutura urbana e à espera de regularização. Nessas áreas, faltam equipamentos e serviços públicos básicos como saneamento, iluminação, ruas asfaltadas, calçadas, locais para esportes, lazer e cultura, muitas vezes, transporte.

Nesse imenso emaranhado de casas e barracos, pelo menos 36,5 km² estão sobre partes de áreas de mananciais que, por lei, não podem ser urbanizadas. Ali vivem mais de 500 mil pessoas que teriam de ser removidas. A elas se juntam famílias em situação inadequada de coabitação. E o déficit habitacional na capital pode chegar a 1,5 milhão, segundo a Fundação Getulio Vargas.

Se, por um lado, falta infra-estrutura urbana e habitação, o centro tem grande oferta de unidades, serviços e equipamentos públicos, mas não moradores – já são 400 os prédios vazios na região. Há gente que vive em cortiços, mas não se sabe quantos – o único levantamento contou 38 mil pessoas nos bairros do Pari, Barra Funda, Bela Vista, Belém, Brás, Cambuci, Liberdade, Mooca e Santa Cecília. Eles dividem espaços apertados e insalubres, em prédios velhos, sem manutenção e com riscos de desabamento.

É com esse complicado diagnóstico que o prefeito terá de lidar. Seu maior desafio, para especialistas, é a diversidade de problemas. “Desconfie do candidato que tiver uma única solução para moradia em São Paulo”, diz Renato Cymbalista, do Instituto Polis e professor da Escola da Cidade. Ele defende um conjunto de programas para a habitação.

Alguns, prioritários, são urbanização de favelas, intervenção em cortiços, aproveitamento de imóveis vazios, reforma e construção de moradia no centro, aluguel social, reserva de terras para habitação popular. Esse caleidoscópio de iniciativas tem de considerar a diversa capacidade de pagamento dos atendidos. “Uns não têm um centavo, outros precisam de subsídio, e outros, ainda, poderiam ter acesso a crédito, mas não têm como comprovar renda”, diz Cymbalista. “E, para cada um, uma solução.”

A boa notícia é que não há, na história da cidade, momento melhor. “As construtoras abriram capital e estão com fôlego para investir. E houve ampliação do crédito. A oferta de imóveis aumentou e chegou às famílias de 4 a 6 salários mínimos, antes atendidas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), que agora podem financiar imóveis de R$ 50 mil a R$ 70 mil”, explica a relatora especial das Nações Unidas para Direito à Moradia, Raquel Rolnik.

Ela aponta, no entanto, para uma reação perversa do mercado: a maior oferta de habitação e crédito fez disparar o preço dos terrenos. “Empreendedores foram buscar terras na periferia, que vive alta verticalização e expulsa os mais pobres. Sem alternativa, as classes D e E adensam favelas e levam a cidade para além das fronteiras”, diz Raquel.

A supervalorização da terra inviabiliza a compra de lotes para empreendimentos destinados à baixa renda. Os especialistas sugerem um programa de reserva de terras para habitação social. Essas áreas já existem por lei – são as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), previstas no Plano Diretor. Mas precisam sair do papel. “O desafio da sociedade será garantir que as Zeis sejam mantidas e não entregues ao mercado”, diz Cymbalista.

O orçamento para habitação nunca foi tão farto, mas ainda é insuficiente. Até 2010, foram contratados R$ 1,7 bilhão para urbanizar favelas – 48% do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Fundo Nacional de Habitação, 28,2% da Prefeitura, 22,4% do Estado e 1,24% do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os projetos em andamento beneficiarão 139.774 domicílios ou 37% da demanda das favelas, entre reforma e novas unidades. O Programa de Mananciais prevê R$ 1 bilhão – 59,2% da Prefeitura, 23,1% do Estado e 17,6% do Ministério das Cidades. Irão atingir 72 mil domicílios ou 15% do necessário. Outros R$ 100 milhões estão previstos para regularização fundiária.

Nesse ritmo , a questão habitacional seria resolvida em três gestões. E há o crescimento da população, embora em menor escala do que em décadas anteriores. “O desafio é dar continuidade aos programas e aumentar sua escala para romper com o modelo de segregação atual”, diz a socióloga Maria Ruth de Amaral Sampaio, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP. “Temos de levar gente para onde existe cidade e a cidade para onde há gente.”

HABITAÇÃO EM NÚMEROS

1,5 milhões
vivem em favelas

1,7 milhões
estão em loteamentos irregulares

123 quilômetros quadrados
é a área que eles ocupam 10% do território urbano de São Paulo

R$ 2,9 bilhões
em recursos da Prefeitura, Estado e governo federal, estão previstos para a área até 2010

37% das casas em favelas e 15% em loteamentos
Serão atendidos com esses recursos

Mariana Sallowicz – Do Diário de São Paulo

SÃO PAULO – Os cerca de 6,5 milhões de brasileiros que moram de aluguel no país vão ganhar mais uma opção na hora de locar um imóvel. A Caixa Econômica Federal finalizou o projeto do Cartão Aluguel, que virá para substituir o fiador, cheque-caução ou seguro-fiança.

O locatário que optar por ele, receberá um cartão de crédito para pagar o aluguel todos os meses. Se atrasar, o banco acerta, mas depois cobra, com juros. O proprietário nem fica sabendo do problema.

- O produto está montado. Agora, esperamos a área de tecnologia de informação fazer algumas alterações no sistema para começar – afirma o vice-presidente de Governo da Caixa, Jorge Hereda.

Por conta desses ajustes, a data de lançamento não está totalmente fechada. A Caixa está substituindo a tecnologia dos cartões de crédito, que passarão a funcionar com chip eletrônico. Assim que finalizar a mudança, lançará o Cartão Aluguel.

Muitos inquilinos encontram dificuldade na hora de assinar o contrato por não terem um fiador. Uma outra opção, o seguro-fiança, também é inviável financeiramente para alguns, já que chega a custar uma vez e meia o valor do aluguel.

O locatário terá que desembolsar uma taxa de anuidade. Ele fará o acerto direto com o banco, que enviará uma fatura mensalmente, assim como ocorre com o cartão de crédito.

As taxas de juros, no caso de atraso, devem ser semelhantes às cobradas pelos cartões de crédito, de cerca de 10% ao mês. A instituição financeira vai analisar a capacidade de pagamento do locatário, antes de conceder o crédito.