Diretor da Aneel admite possibilidade de reajuste, mas decreto estadual já está sendo questionado no STF

Felipe Recondo e Leonardo Goy, BRASÍLIA – O Estado SP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) espera, para os próximos meses, uma romaria de distribuidoras de eletricidade em busca de autorização para aumentar suas tarifas. A razão é o decreto paulista que instituiu a chamada substituição tributária. As empresas argumentam que seus custos subiram por causa da medida e querem autorização para compensar esse efeito.

Ontem, o diretor-geral da agência, Nelson Hubner, admitiu que há grande possibilidade de os pedidos de reajuste serem aceitos. “Elas têm grande chance de ter êxito nesse questionamento. Temos de reconhecer.”

O Decreto 54.177, assinado pelo governador José Serra (PSDB), obriga as companhias a recolher o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações das comercializadoras no mercado livre de energia.

A Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) até já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. A ação direta de inconstitucionalidade 4281 está sob a relatoria da ministra Ellen Gracie e questiona, principalmente, os danos que o decreto deve provocar sobre a livre concorrência no mercado de energia.

Segundo as empresas, a medida pressiona de duas formas. Primeiro, porque terão um custo financeiro ao serem obrigadas a recolher o tributo. Terão, também, de arcar com o imposto mesmo que o consumidor não pague o ICMS referente à compra de energia.

Em segundo, o faturamento da empresa será artificialmente inflado, porque o dinheiro referente ao tributo entrará na contabilidade, mesmo que a distribuidora não tenha recebido para isso. Com faturamento maior, o recolhimento de PIS/Cofins também pode subir.

Esse custo será cobrado da Aneel e repassado pelas distribuidoras para pequenos e grandes consumidores. De outro lado, as comercializadoras de energia, que têm como único atrativo a disputa para oferecer o menor preço, projetam prejuízos para a concorrência, também por causa do decreto. A mudança de tributação obrigará as empresas a revelar os preços cobrados dos clientes.

Sem segredo comercial, empresas maiores, algumas vinculadas a distribuidoras, podem impor preços reduzidos e quebrar outras comercializadoras. Ou o mercado pode buscar um valor médio a ser cobrado dos contribuintes, o que também prejudicaria a concorrência.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, classificou como “transtorno” a substituição tributária paulista no setor elétrico. “Não faz sentido, estão nos empurrando uma obrigação que não nos diz respeito”, disse, lembrando que, nas vendas do mercado livre, a energia é comprada pelos grandes consumidores das usinas, sem intermediação. No livre mercado, esse papel é exercido pelos comercializadores.

A Aneel pediu para participar do processo e argumentará que o decreto criou uma sistemática distinta de cobrança do imposto: a substituição tributária paralela. É normal encontrar setores em que determinado ponto da cadeia é escolhido pelo Fisco para recolher determinado tributo. Isso facilita o combate à sonegação e aumenta a arrecadação. Mas nesse caso, pondera a Aneel, o decreto escolheu as distribuidoras para recolher, e elas não participam da cadeia de negócios do mercado livre (que envolve geradora, comercializadora e grandes consumidores).

Para o diretor de Relações Institucionais da Abraceel, Maurício Corrêa, a substituição tributária é prevista em lei, desde que o setor que recolhe o tributo seja da mesma cadeia de negócios. E não é o caso. “A distribuidora atua no mercado regulado, não tem relação com o mercado livre. Foi criada uma substituição tributária lateral.”

A Aneel também afirma que o decreto interfere na regulação do sistema. Isso porque a nova sistemática deve gerar revisão dos preços da energia, o que só pode ser feito pela Aneel.

Corrêa ressaltou que todas as entidades do setor elétrico estão unidas contra a substituição tributária paulista – caso raro em um setor em que sobram disputas. “Todos os segmentos dos setor se solidarizaram, com nossa ação junto ao Supremo.”

Procurada pelo Estado, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disse que se manifestaria hoje sobre as críticas.

Setor elétrico se une contra decreto paulista

Josette Goulart, de São Paulo – VALOR

Uma rajada de ações coordenadas entre os agentes do setor elétrico tenta derrubar a substituição tributária estabelecida pelo governo paulista e que prevê que as distribuidoras recolham o ICMS da energia comercializada no mercado livre. O decreto entrou em vigor a partir da apuração dos impostos do mês de junho deste ano.

A associação dos comercializadores (Abraceel) está questionando a questão no Supremo Tribunal Federal (STF) e o processo já têm pedidos feitos pela Aneel, Apine (produtores independentes) e Abiape (autoprodutores) para ingressarem como partes interessadas. E a Abradee (associação das distribuidoras) também anunciou que vai ingressar no mesmo processo. Além disso, o Instituto Acende Brasil, a Anace (consumidores) e a Abrace (grandes consumidores), enviaram correspondência de apoio. Além disso, as associações das concessionárias de energia (ABCE), de geração (Abrage), de geração flexível (Abragef) e o sindicato da indústria de energia de São Paulo assinaram carta enviada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estadual contra o ato do governo paulista.

Na sexta-feira, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, foi ao Supremo e, em conversa com o ministro Gilmar Mendes, expôs sua preocupação com o fato de o decreto paulista alterar o equilíbrio regulatório do setor. Hubner disse temer que o decreto paulista acabe gerando sobrecustos que, no final, tenham que ser repassados ao consumidor cativo de energia.

A fazenda estadual garante que a substituição tributária em nenhum momento vai gerar aumento de custo para os consumidores e se isso vier a acontecer se dispõe a negociar com o setor para resolver as arestas. O temor do setor, contudo, é que a medida acabe por descaracterizar o mercado livre de energia e quebre a confidencialidade dos contratos. Além disso, as distribuidoras temem correr o risco de inadimplência já que passam a ser responsáveis pelo pagamento do ICMS devido por comercializadores de energia.

Criticado por empresários e tendo provocado fuga de empresas, José Serra persiste na política de substituição tributária. Medida penalizadora das empresas e qualificada como entrave ao combate a crise por especialistas e pelo próprio Ministro da Fazenda, a teimosia do governador prejudica o esforço para enfrentar as turbulencias da crise global. A resposta de Serra é de uma arrogância surpreendente: “O ministro está equivocado”, respondeu ao Estadão. Ponto.

Como na questão da Reforma Tributária, qualificada sem mais como “horror” , nenhuma argumentação é sometida ao crivo do debate público por parte do candidato tucano a presidente. O estilo autoritário e sabereta continua provocando arrepios, particularmente entre os empresários, como constatou o jornal VALOR dia atrás.

Hoje é a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que se insurge contra a substituição tributária e convida as empresas de energia a entrarem na justiça federal contra o governo estadual. O tema está longe de ser secundário para esse setor onde o peso do ICMS estadual é grande, sendo ele o principal tributo estadual na tarifa de energia.

A dúvida é se a única motivação de Serra é a de fazer caixa para alavancar sua candidatura à presidente, ou se torcendo para a crise afetar o Brasil e a popularidade do Lula, agir para se contrapor aos esforços de desoneração tributária do governo federal na linha de quanto pior para o país, melhor para o candidato do PSDB. Em ambos os casos o comum denominador é sua obsessão pelo poder e sua intolerância com a crítica.

O jornalismo não pode se contentar em aceitar frases imperativas do governador e deveria solicitar argumentos para alimentar o debate público e a transparência nesta questão crucial dos impostos. É inaceitável se contentar com simples adjetivos e a opinião pública está em direito de exigir do governador Serra argumentos para sustentar seu ponto de vista, tanto sobre a reforma Tributária como sobre a substituição tributária que obriga as empresas a adiantar o valor do ICMS.

Leiam a seguir o artigo do jornal econômico VALOR com as informações sobre o assunto e a reação da Aneel. LF

Energia: Agência sugere processo judicial contra a medida que afeta as distribuidoras

Josette Goulart, de São Paulo – VALOR

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entrou oficialmente na discussão travada entre a Fazenda paulista e as distribuidoras de energia no caso da substituição tributária nas vendas do mercado livre. A agência reguladora federal emitiu, na semana passada, um parecer contestando a medida paulista e sugerindo ao presidente da República e à Advocacia Geral da União (AGU) que seja promovida uma ação judicial contra o decreto 54.117 do governo de São Paulo. Basicamente a Aneel entende que com o decreto, o governo paulista interfere na regulação do setor, que é premissa da União.

O parecer e uma eventual contestação judicial por parte do governo federal podem dar um novo rumo à discussão. Isso porque as distribuidoras, por meio de sua associação, chegaram a recorrer à Justiça paulista. Mas nem os juízes da primeira instância, nem os do Tribunal, concederam a liminar pedida. A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) tenta agora um recurso, segundo o presidente da associação, Luiz Carlos Guimarães.

Nelson Perez/Valor

Luiz Carlos Guimarães, presidente da Abradee: entidade vai recorrer de decisão do tribunal de SP que negou liminar

Sem a liminar, as distribuidoras pediram uma prorrogação da entrada em vigor da medida. Mas a Fazenda estadual manteve o cronograma original e, segundo o diretor-adjunto da administração tributária, Evandro Luís Freire, a medida vai possibilitar um incremento na arrecadação de pelo menos R$ 200 milhões anuais.

Sem a prorrogação, de hoje e até o dia 12, os consumidores livres precisam informar o consumo de energia durante o mês de junho e os valores pagos. Eles podem optar por informar o valor dos seus contratos fechados no mercado livre ou ainda utilizar a tarifa média cobrada pela distribuidora na área em que atua. A Fazenda então vai arbitrar o valor a ser pago de ICMS pela distribuidora, como substituta tributária.

De acordo com alguns técnicos de distribuidoras paulistas, o grande problema é não só a complexidade da adaptação à nova regra como o fato de que no primeiro mês haverá diferimento de cerca de R$ 150 milhões que terá que ser bancado pelas concessionárias. Isso significa que elas teriam que antecipar o pagamento desse valor, no lugar dos consumidores livres.

Freire, da secretaria estadual, diz, entretanto, que as distribuidoras não participaram das discussões para eventuais aperfeiçoamentos à regulamentação do decreto. Elas preferiram ir à Justiça. O diretor da Fazenda paulista diz ainda que o fluxo de caixa das distribuidoras vai aumentar já que o fato gerador para o pagamento do imposto é o da data de vencimento da fatura. “Não queremos com a medida provocar qualquer aumento de custo e se, futuramente, ficar evidenciado que houve um aumento no pagamento de PIS/Cofins, por exemplo, das distribuidoras, podemos negociar uma melhor alternativa”, diz Freire.

Um dos pontos apresentados pela procuradoria da Aneel, chancelada pelo diretor-geral da agência, Nelson Hubner, é justamente a possibilidade que ocorra um aumento nas tarifas dos próprios consumidores cativos. Isso pode acontecer, segundo a Aneel, porque com as distribuidoras tendo que arrecadar o ICMS a ser pago pelos consumidores livres de energia, elas tendem a pagar mais PIS/Cofins. Isso ensejaria uma revisão tarifária extraordinária, afetando tanto os consumidores livres como os cativos. É nesse ponto que a Aneel acredita que o governo do Estado de São Paulo está interferindo na regulação do setor.

O parecer, contudo, ainda reforça a questão tributária e diz que as distribuidoras não integram a cadeia econômica de “circulação” de energia em relação às contratações realizadas no ambiente livre. Sendo assim, ficaria caracterizado uma substituição tributária lateral e a responsabilidade de arrecadação só poderia ser atribuída por lei e não por decreto.

As distribuidoras não fazem parte dessa cadeia, segundo a Aneel, porque a aquisição de energia elétrica no mercado livre é independente de seu transporte e deve ser contratada separadamente. Assim, são feitos dois contratos, um entre a comercializadora e o consumidor, e o outro entre a distribuidora e o consumidor, para o transporte.

O presidente da associação dos comercializadores de energia (Abraceel), Paulo Pedrosa, diz que a medida pode perturbar a competição no mercado livre. Isso porque ficaria mais fácil, por parte das distribuidoras, identificar os preços dos contratos, que hoje são sigilosos. Para a associação das distribuidoras, preocupa ainda o fato de que as empresas podem ser afetadas pela inadimplência dos consumidores.

O presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Ricardo Lima, diz que a medida não traz impactos financeiros para os consumidores que já pagavam normalmente o ICMS, mas a questão da quebra de confidencialidade é um fator preocupante.

Ruy baron/valor

Dilma Rousseff, ministra-chefe da Casa Civil: governo não permitirá que a Petrobras reduza investimentos e orientação é para que a estatal reavalie custos

Claudia Safatle e Cristiano Romero, de Brasília – VALOR

A partir de agora, a empresa que não explorar uma concessão do governo, em qualquer área, vai perdê-la, avisa a ministra- -chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O objetivo não é retomar a concessão, mas exigir que haja a exploração, adianta a ministra, em entrevista ao Valor. Alguns quilos mais magra e com uma fisionomia bem mais jovem, Dilma revela também um ótimo humor. “A perda de peso é mérito meu; a aparência mais jovem é mérito da faca”, diz, referindo-se à plástica que fez no fim do ano passado.

Com dedicação integral a fazer os investimentos públicos andarem, a ministra não alimenta um segundo sequer de uma conversa sobre sua candidatura à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Ele nunca falou comigo sobre isso”, desconversa e ri. Mas debruça-se com ânimo sobre a vasta pasta de dados sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), agora engordado em mais R$ 142,1 bilhões até 2010, para mostrar que o programa é a principal ação anticrise do governo Lula.

Os investimentos da Petrobras são, juntamente com os do governo federal, peça crucial para manter o nível de atividade econômica do país. São US$ 60 bilhões (cerca de R$ 138 bilhões) até 2010, dos quais, R$ 45 bilhões serão assegurados por empréstimos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – R$ 25 bilhões neste ano e R$ 20 bilhões no próximo.

Ao menor risco de a estatal ter que baixar suas pretensões por falta de recursos, como indicou o presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, semana passada, em Londres, Dilma não titubeia: “O Gabrielli é um especialista em choro, mas esta ele não leva. Nós já sabemos de todo mundo que ofereceu (crédito). Fizemos um acordo. Eles fizeram uma conta e mostraram que tem condições de levantar o restante (além dos R$ 45 bilhões do BNDES). Tem uma parte que é caixa da empresa, outra que é venda antecipada de óleo”.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Valor: Uma das críticas feitas ao PAC é que se trata apenas de uma lista de obras. Como a sra. vê essa crítica?

Dilma Rousseff: O PAC não é nem uma lista de obras nem uma peça de marketing. O que há é uma disputa política em cima do PAC. Eu até entendo que queiram fazê-la, mas a gente pode levar a disputa para um outro patamar, que não precisa ser esse, da negação.

Valor: Como?

Dilma: O PAC é uma proposta que fizemos num determinado momento do governo, quando achávamos que era fundamental acelerar o crescimento da economia. Ele é a expressão do que entendíamos como modelo de desenvolvimento baseado em duas coisas: inclusão social e aumento de oportunidades. Subdividimos isso em quatro objetivos. O primeiro foi colocar o investimento na ordem do dia depois de anos, o que fizemos em janeiro de 2007. Dissemos que íamos pegar os gargalos que existem na infraestrutura e adotar medidas para superá-los. O segundo foi fazer claramente uma política de distribuição de renda, propondo a universalização dos serviços públicos. Nessa linha, incluímos no PAC o programa “Luz Para Todos”, o abastecimento de água nas regiões metropolitanas até o fim de 2010 e o encaminhamento da questão do esgotamento sanitário. O terceiro objetivo é superar o desequilíbrio na distribuição regional da renda. Vamos enviesar o crescimento econômico também para as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. O quarto objetivo é reconstruir algumas indústrias.

Valor: De que forma?

Dilma: Eu destaco a indústria fornecedora de bens e serviços do setor de petróleo. A indústria naval, por exemplo. O PAC foi montado com esses objetivos, mas, aí, teve o momento em que começou a crise. O país vinha bem, houve a quebra do banco Lehman Brothers, que provocou uma freada brutal na economia. A gente já vinha, desde janeiro de 2007, olhando obras que poderíamos incorporar ao PAC. Diante da crise, decidimos antecipar investimentos e, na medida do possível, ampliá-los, e também substituir investimentos que não estão saindo do papel por outros que possam ocorrer.

Valor: Qual é o acréscimo?

Dilma: Antes, não estava no PAC, por exemplo, o trem de alta velocidade (entre Campinas e Rio de Janeiro). Agora, foi incluído. Em logística, até 2010, vamos aumentar os investimentos em R$ 37,1 bilhões. No eixo de energia, serão R$ 20,2 bilhões a mais, sendo que uma parte é da Petrobras. Esse número é conservador, um pouco subestimado. Acho que a Petrobras, nas novas refinarias e na exploração da camada pré-sal, pode gastar mais do que está previsto agora. São US$ 60 bilhões (cerca de R$ 138 bilhões) até 2010. Neste ano, ela pode investir até 2% do PIB – em 2008, foi 1,2% do PIB. No eixo das áreas social e urbana, são mais R$ 84,2 bilhões. O total acrescentado ao PAC dá R$ 142,1 bilhões.

Valor: Mas não vai faltar dinheiro para a Petrobras investir? O mercado externo está fechado.

Dilma: Não. Nós fizemos um acordo com a empresa. O governo está colocando, em recursos do BNDES, R$ 45 bilhões na Petrobras nestes dois anos – R$ 25 bilhões em 2009 e R$ 20 bilhões em 2010.

Valor: O presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, disse em Londres que poderá ter que cortar investimento se não houver funding externo.

Dilma: O Gabrielli é um especialista em choro, mas esta ele não leva. Nós já sabemos de todo mundo que ofereceu (crédito). Fizemos um acordo. Eles fizeram uma conta e mostraram que têm condições de levantar o restante (além dos R$ 45 bilhões do BNDES). Tem uma parte que é caixa da empresa, outra que é venda antecipada de óleo. É por isso que eu acho que o acréscimo de R$ 20,2 bilhões que estamos fazendo para a área energética está subestimado.

Valor: O preço do barril de petróleo despencou nos últimos meses. Isso não prejudica os investimentos da Petrobras?

Dilma: Um orçamento feito em setembro de 2008, antes da crise, foi calculado com os preços de sonda, cimento, aço, lá em cima. Depois da crise, esses preços começaram a cair. O preço do barril, de fato, caiu de US$ 147 para US$ 47 (expectativa de preço médio para 2009). Com isso, a receita despenca imediatamente. Já a despesa – o custeio mais o investimento – cai de forma mais lenta, mas cai. A questão é como é que eu aproprio o valor da despesa que diminui, qual o valor que vou apropriar da relação diferenciada que tem o cimento e o aço no mercado internacional e aqui. Diante disso, a recomendação do Conselho de Administração [presidido pela ministra] à Petrobras é que ela tome providências no sentido de reavaliar os custos.

Valor: Esse aumento de investimento público garantirá quanto de crescimento do PIB?

Dilma: Não dá para fazer esse cálculo. Esse esforço tem o efeito de manter o investimento privado também.

Valor: O que faz a sra. acreditar nisso?

Dilma: Recebemos cartas de grandes construtoras onde elas garantem que estão mantendo suas atividades em alta por causa do PAC, por causa da carteira de projetos que já têm no programa e da expectativa (em relação a novas obras). Isso vai de projetos de indústria naval à construção de hidrelétricas, passando pela interligação de bacias hidrográficas. Esse é o país que não parou com a crise.

Valor: O PAC é um programa de investimentos públicos, mas o grosso da taxa de investimentos da economia é bancado pelo setor privado.

Dilma: O setor privado está em todas as rodovias, porque não há nenhuma rodovia sendo construída pelo governo. Em todas as ferrovias, portos, aeroportos. Tudo é setor privado.

Valor: Dos R$ 142,1 bilhões adicionais para 2009 e 2010, quanto é do setor privado?

Dilma: Não dá para dizer. Mas eu devolvo a pergunta: o que não é? Mesmo o investimento da Petrobras é setor privado, afinal, ela não constrói nada diretamente. Toda a parte de energia é setor privado. Nós não construímos, nem os Estados e municípios, um tostão. O fato de ser dinheiro do Orçamento não significa que ele não seja para o setor privado. O governo licita a obra de construção de uma rodovia e paga a empreiteira. Isso vale para todas as obras. Tudo o que financiamos para o setor público acaba no setor privado. Tem uma parte dos recursos do PAC que é setor privado – o equity (participação acionária). Mas, nessa época de crise, temos ajudado o setor privado com empréstimos-ponte.

Valor: Por quê?

Dilma: Porque as empresas não estão conseguindo dar equity integral nos investimentos. Fazemos um empréstimo-ponte que depois as empresas pagam e, assim, vão caminhando. O PAC não é uma análise do Orçamento Geral da União. É uma análise das estruturas de financiamento do poder público para assegurar o investimento privado e uma demanda para o setor privado. Não somos um país com setor privado fraco. É o contrário. Somos um país com um setor privado forte. A relação privado-público é que pode segurar essa história (enfrentar a crise).

Valor: E por que a sra. espera que ele cumpra esse papel?

Dilma: Porque o PAC é demanda direta na veia de quem constrói infraestrutura. Isso vale para as empresas pequenas, médias e grandes. Onde estão as pequenas? Por exemplo, no PAC habitação e saneamento. E as grandes? Na construção da Ferrovia Norte-Sul, por exemplo.

Valor: Como a sra. responde à crítica de que as obras do programa não saíram do papel?

Dilma: É um absurdo falarem que o PAC está no papel. Só fala isso quem tem outras intenções. Nós já concluímos obras no valor de R$ 48,3 bilhões. Foram 270 ações concluídas, sendo que 124 totalizaram R$ 9,5 bilhões na área de logística e de infraestrutura social e urbana. Na área energética, foram 146 ações, totalizando R$ 38,8 bilhões. Eu queria lembrar que, quando começamos o PAC, havia ações sem projeto, outras sem licenciamento, outras sem projeto executivo. Tivemos que selecionar as obras. Podem nos questionar sobre se estamos fazendo certo ou não, mas é um absurdo dizer que não existe, que não produz efeitos…

Valor: E os atrasos? O TCU, por exemplo, se transformou em órgão consultivo das obras. O Ministério Público quer participar do processo, que é exclusivo do Poder Executivo.

Dilma: Já fizeram pior. ‘Ah, é do PAC? Então, aumenta a fiscalização.’ Há uma disputa política em cima do PAC. Nós conseguimos com o TCU uma parceria bastante pró-ativa. Nós dependemos deles. Eu tenho na Casa Civil um setor especializado em TCU.

Valor: O que a sra. acha da proposta do ex-diretor da Aneel Jerson Kelman, de fazer com que os relatórios de impacto ambiental de obras públicas passem a ser feitos pelo Ibama e que a decisão sobre os projetos seja do presidente da República, depois de ouvido o Conselho Nacional de Defesa?

Dilma: No dia em que fizermos isso, haverá um tiroteio contra nós que não vale a pena. Politicamente não é sustentável. Eu pergunto: como é que os ambientalistas justificam a entrada em funcionamento de 7 mil megawatts de energia térmica a óleo combustível? Que compromisso ambiental é esse que essa distorção ideológica em torno da hidrelétrica provoca? Para isso tem que ter um debate nacional. Qualquer usina térmica no Brasil é licenciada em apenas quatro meses. Não é admissível que uma hidrelétrica seja um samba-enredo. O pobre do Roberto Messias (presidente do Ibama) levou três ações de improbidade. O Kelman também sofreu uma (por ter sugerido ao Ibama que desse uma licença ambiental provisória para a construção da usina de Jirau, no rio Madeira).

Valor: O governo mudou a forma de concessão das rodovias, privilegiando a modicidade tarifária em vez da arrecadação da outorga. Por que fez isso?

Dilma: Fizemos nas rodovias o que já havíamos feito no setor de energia: criamos a concorrência. E, ao fazer isso, acabamos com a brincadeira da outorga, que é uma forma de tributação. O governo arrecada um recurso através da tarifa, o que é uma distorção, porque deveria tirar através de imposto. Quer fazer estrada, quer investir diretamente, deve tirar o recurso através de imposto, sem distorcer toda a infraestrutura do país, onerando-a. Porque essa é uma oneração que dura 20 anos. A concessão de rodovias não financia nada. O que ela faz é produzir estradas de qualidade através de novos investimentos. Nós concedemos estradas que precisam de novos investimentos. A manutenção de uma rodovia não é motivo, a não ser em um país quebrado, para se fazer concessão.

Valor: Qual é a vantagem efetiva do modelo escolhido pelo governo?

Dilma: Quando se comparam as tarifas médias dos pedágios de estradas licitadas pelo governo de São Paulo em 1997/1998 e pelo governo federal em 1996 com as tarifas das concessões feitas em 2007 e em 2009 pelo governo Lula, vê-se que elas estão num patamar três ou quatro vezes maior.

Valor: Por quê?

Dilma: Por causa da cobrança de outorga. Além disso, na licitação de São Paulo em 1997 e 1998 e na do governo federal em 1996, os ganhadores das licitações só faziam manutenção, ou seja, não duplicavam, não faziam nada de investimento. Acho que tem uma justificativa para eles terem feito uma coisa dessas, que era a crise (fiscal). Só acho que não dá para fazer da necessidade uma virtude. Isso não é virtuoso. Outorga é custo-Brasil durante 20 anos.

Valor: Como o governo pretende lidar com os casos em que as concessões não são exploradas pelos ganhadores das licitações?

Dilma: Informamos aos donos da Ferronorte (ALL, BNDES e fundos de pensão de empresas estatais) da possibilidade de caducidade da concessão para a construção e exploração da ferrovia entre Alto Araguaia e Rondonópolis, no Mato Grosso, com 260 quilômetros de extensão. Agora, eles estão investindo. A partir de agora, quem tiver uma concessão do governo, em qualquer área, e não explorar vai perdê-la. O objetivo, claro, não é retomar a concessão. O governo vai exigir que haja a exploração.

Campanha terá ações judiciais e espera o apoio do governo federal

Agnaldo Brito – O Estado de São Paulo

Prefeitos, organizações não-governamentais (ONGs), sindicatos e pesquisadores da área de energia criaram ontem, em Campo Grande (MS), o Comitê Contra a Privatização da Companhia Energética de São Paulo (Cesp). O encontro foi organizado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O plano é promover até o dia 26 uma campanha intensiva para barrar a venda da companhia. Além de ações judiciais, o movimento tentará fazer uma ampla mobilização política para impedir a venda, inclusive com o apoio do governo federal.

Os representantes dos municípios afirmam que muitas pendências ambientais e sociais foram desconsideradas no edital de privatização publicado na semana passada. A companhia responde a mais de mil processos, que pedem todo tipo de compensação.

A reportagem do Estado esteve na região e constatou problemas que tornam incertos os custos ambientais e sociais que ainda poderão recair sobre a Cesp. Municípios localizados à margem direita do Rio Paraná alegam que estão sendo atingidos pelo lago da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera.

Cidades como Bataiporã, Anaurilândia e Bataguaçu exigem da Cesp medidas de contenção do lago e a proteção das margens para evitar o processo de derrubada das encostas. A Cesp alega que está monitorando o problema e deverá apresentar uma proposta de solução até meados deste ano.

O Comitê Contra a Privatização da Cesp recomendou aos municípios o ingresso de ações na Justiça sob alegação de que não há nenhuma garantia de que o novo controlador da Cesp Paraná assumirá o custo ambiental e social ainda sem solução na região.

“Vamos fazer um levantamento também de todos os acordos feitos pela Cesp com as cidades de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e verificar o que foi cumprido e o que não foi cumprido”, diz Helvio Rech, pesquisador do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (IEE/USP) e membro do comitê contra a privatização.

Além dos questionamentos judiciais, o grupo formado ontem em Campo Grande vai pedir aos ministérios de Minas e Energia e da Casa Civil que não aceitem a prorrogação por mais 20 anos da concessão da Usina de Porto Primavera. O prazo da concessão da usina expira no mês de maio.

Se o governo federal negar a prorrogação, praticamente inviabilizará o leilão de privatização da empresa. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), contudo, já recomendou a prorrogação.