VIUVINHA DOS PRECATÓRIOS

Minha mãe, de 64 anos, é pensionista do ex-servidor João Gonçalves Pereira Filho, falecido em 19/2/2004. Graças ao ex-prefeito Paulo Maluf, ela tem direito a receber um precatório. Essa dívida é proveniente de ação trabalhista, ou seja, uma decisão equivocada, em 13/2/1995, do ex-prefeito, que a Justiça reconheceu em favor de meu pai. Como ele faleceu antes de receber, virou um precatório para minha mãe, que não sabe quando vai receber. Como o secretário das Finanças do Município afirma que não existe viuvinha dos precatórios, se minha mãe é viúva e tem direito a receber um precatório da Prefeitura?

Benedito Gonçalves Pereira, benedito@ig.com.br

São Paulo

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Walter Morais Rodrigues, secretário de Finanças da Prefeitura, desconhecendo que precatórios representam decisões finais da Justiça, é taxativo em não os pagar ou reduzi-los em 50%. Ignora ou finge ignorar o artigo 5.º, XXXV e XXXVI, e o artigo 60, III, § 4.º, da Constituição federal, pois esta não pode ser alterada quanto aos direitos individuais. Além disso, com picardia grosseira, agride funcionários que toda a vida trabalharam para o poder público e são caloteados pelo governo, que não paga valores determinados pela Justiça. Pergunto ao secretário: posso deixar de pagar impostos ou reduzi-los pela metade? Votei nesse prefeito, mas tanto ele como o governador estão se lixando para nós. Nota: não tenho precatórios municipais nem sou viuvinho.

Roberto Banhara Dias Cardoso, rbdc@terra.com.br

São Paulo

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Pela primeira vez em 65 anos sinto vergonha de ser paulista. Jamais imaginei que um prefeito e um governador desta terra abençoada pudessem defender o calote, ou a agiotagem, no pagamento de seus débitos (precatórios), mormente os alimentares. Existem, sim, agiotas que compram com deságio esses créditos, mas o Estado e o Município não se podem igualar a eles, sancionando a agiotagem. A defesa da PEC do Calote por homens de bem é uma vergonha que São Paulo não merece, a menos que a intenção seja igualar-se ao desgoverno federal.

Gustavo Guimarães da Veiga, gjgveiga@hotmail.com

São Paulo

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Cada vez mais nos sentimos humilhados diante de um direito reclamado, pois tudo o que envolve benefícios para os menos favorecidos sempre é tratado com descaso, em segundo plano ou, às vezes, só depois da morte. Lamentamos por existir um sistema assim e aguardamos com esperança a vinda de uma solução.

Simone Possidina Lopes, simonepossidina@ig.com.br

São Paulo

A PEC dos Precatórios é pior do que parecia

Editorial Jornal da Tarde

Além da violência que representa contra os direitos de quem tem créditos a receber de Estados e municípios, resultantes de decisões judiciais – o que já é largamente suficiente para sua condenação -, a chamada PEC dos Precatórios, cujo objetivo é tornar ainda mais difícil o seu recebimento, tem outros aspectos negativos que começam a surgir.

Agências de classificação de riscos poderão rebaixar a nota de crédito dos devedores, como a Austin Rating diz que fará com o governo de São Paulo e a Prefeitura da capital, caso a Câmara dos Deputados aprove o projeto, que já passou pelo Senado Federal. Essas agências medem o risco de inadimplência em contratos e suas notas são um dos principais elementos que se levam em conta para a concessão de empréstimos e a fixação de seus custos.

Essa proposta de emenda constitucional, como se recorda, cria um teto anual para o desembolso que Estados e municípios podem fazer para o pagamento de precatórios. Ela prevê também a realização de leilões para que possam ser pagos em primeiro lugar os credores que oferecerem os maiores descontos em suas dívidas. Seu efeito nocivo é duplo – além da institucionalização do atraso, cria condições para que os credores aceitem grandes descontos na esperança de receber logo o que puderem e, assim, evitar perdas maiores decorrentes daquele atraso. Um mecanismo perverso que levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a qualificar o projeto, com toda razão, de “institucionalização do calote”.

Nada mais natural que quem dá calote seja visto com desconfiança quando vai pedir empréstimo. A Austin Rating, ao anunciar o rebaixamento do governo do Estado e da Prefeitura em sua classificação de risco, apenas segue essa regra elementar. À força de querer levar vantagem à custa dos que têm precatórios a receber, eles poderão ser punidos com dificuldades para conseguir empréstimos.

Quando está na posição de credor, o poder público é implacável no recebimento do que lhe é devido, punindo com rigor os faltosos. Mas, quando se vê na condição de devedor, muda inteiramente seu comportamento. Atrasa o quanto pode para vencer seu credor pelo cansaço. O governo paulista, por exemplo, tem dívidas de precatórios, acumuladas ao longo de várias administrações, de R$ 12 bilhões, que nas condições atuais, se nenhum novo precatório surgir, levará 10 anos para pagar. Muitos dos credores, que são pessoas de idade, aposentadas, não conseguirão esperar tanto tempo. Esse é um jogo cruel, em que o mais forte – o poder público – impõe suas regras de forma implacável. A PEC dos precatórios, se aprovada, acentuará e consagrará essa crueldade. Uma truculência tão grande e deslavada que acabará prejudicando também quem a pratica. Que os deputados pensem nisso na hora de votar.

Forum dos leitores – O Estado SP

“VIUVINHA DOS PRECATÓRIOS NÃO EXISTE”

Sexta-feira me deparei com a matéria acima no Estadão e venho expressar minha profunda indignação com o Secretário de Finanças do Município. Eles alegam que não há dinheiro para pagar os pobres assalariados, porém aprovam aumentos de salários para si mesmo, assim como verbas adicionais. Se um cidadão deixar de pagar algum tipo de impostos, o mesmo é prontamente prejudicado e cobrado por isso. No site da prefeitura, logo na pagina inicial tem uma frase assim “Parcele suas dividas com a Prefeitura”, porque eles não fazem o mesmo com os precatórios ? Porque não pagam em parcelas o que devem ao povo, que eu sua maioria ganha menos de 3 salários mínimos? É impressionante a falta de “vergonha na cara” dos nossos governantes. Infelizmente meus PAIS estão entre os milhões de pessoas que estão na fila para receber os precatórios do Município, porém acredito que se alguém receber, não serão meus pais, mas talvez seus tataranetos. Deixo aqui o meu protesto contra toda essa “corja” que infelizmente nunca irá sair do poder!

Fabiano Lopes, flopes@clacimportacao.com.br

São Paulo

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Tomei conhecimento da matéria de Daniel Bramatti, no jornal O Estado de São Paulo, e fiquei indignado (”Viuvinha dos precatórios não existe”). Walter Morais Rodrigues: secretário municipal das Finanças; Segundo secretário, advogados e investidores é que pressionam contra emenda que mudará regras para pagar dívidas – Daniel Bramatti Um dos responsáveis pelo lobby em torno da chamada PEC dos Precatórios, o secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Walter Morais Rodrigues, é taxativo: não há como pagar a dívida municipal decorrente de sentenças judiciais, de R$ 11 bilhões, a não ser com o deságio previsto nas novas regras em análise no Congresso). Tenho ao longo de alguns anos, feito denúncia junto a Câmara Municipal de São Paulo – para todos os vereadores, e também, na PMSP, sobre o não pagamento dos PRECATÓRIOS. Minha mãe existe, e espera o recebimento destes precatórios há 20 anos. Abaixo está as denuncias feitas, e até a resposta oficial da PMSP. Isto desmente a postura do secretário de finanças da PMSP. Informo ainda, que entrei com denuncia junto a Procuradoria Geral do Estado – sob nº 149256 em 03/06/2009 – conforme indicação da Promotora de Justiça, Dra. Marianí Atchabahian, nos autos do Procedimento Administrativo nº 82/09. Vejam abaixo minha comunicação com a PMSP e sua resposta: Minha mãe, pensionista do IPREM – Instituto de Previdência Municipal – hoje com 72 anos, ganhou em todas as instância, ela e muitos outros servidores aposentados e pensionistas, isso é claro após 20 anos de espera. Porém agora que já ganharam o processo vivem um outro drama, aguardar o pagamento da prefeitura. Pelo que informaram, a PMSP têm feito, no máximo, um pagamento por ano. A frente da minha mãe estão aguardando mais 59 processos, isso significa, esperar mais 59 anos, ou, quando a PMSP tiver dinheiro para fazer o pagamento. Isso contrariando o estatuto do idoso.

Resposta oficial da PMSP: Prezado Senhor Celso de Andrade, O Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem-SP) faz o pagamento dos precatórios obedecendo rigorosamente a ordem de pagamentos e de acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo. Informamos que o último precatório que o Instituto pagou foi o de número 39/2007. O de sua mãe, a Sra. Beatriz Nicácio de Andrade, é o de número 51/2008. A quantidade que antecede o dela é de 59 processos. Agradecemos o contato e estamos à disposição para mais esclarecimentos, se necessário, inclusive pelo telefone (11) 2224-7500. Atenciosamente, Deise de Jesus Marques Assessora de Comunicação Superintendência – Iprem-SP

Celso de Andrade, douradosampa@yahoo.com.br

São Paulo

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ABSURDO DE SECRETARIO

Como pode uma pessoa dessas, de forma descabida, HUMILHAR e apedrejar não só as viúvas mas os milhares de aposentados e demais servidores nessa fila de espera que nunca anda, chamada precatórios municipais. Se tiver alguma honradez, o mínimo que Kassab deveria fazer é DEMITIR esse pseudo-secretário das finanças e impulsionar os pagamentos, ditos por este agora, que SÓ ANDAM nos sequestros judiciais. Vale no mínimo uma ação pública de improbidade e danos morais aos, ate já mortos, nesse absurdo desrespeitos (é como se dissesse: se há drogas pelas ruas, que o governo então seja o fornecedor). Cadeia pra esse destratante.

Antonio Fernandez, engesoft@ig.com.br

São Paulo

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ESPOLIADOS

Causa-me espécie, revolta e indignação que o “ilustre” sr. Walter Morais Rodrigues, Secretário de Finanças do Município , que se credencia ‘mestre em economia’ pela Universidade Federal de Minas Gerais e hoje “está” Secretário do Engº Kassab na Prefeitura do Município de São Paulo ousa desrespeitar duas regras principais da boa educação e do direito: a primeira é a do respeito aos mais velhos; a segunda é a de ignorar princípio basilar do direito, ou seja, quem deve tem de pagar, até sob vara. Os bem formados sabem disso! Às “viúvas” ou “viúvos” dos precatórios, assim como, às “espoliadas vítimas de desapropriações” resta, embora calcados em dispositivo Constitucional claro e definitivo, submeterem-se a prazos e delongas oriundos dos devedores. Ora isso é uma aberração quer no plano jurídico quer no plano comercial. No plano jurídico o que o Poder Executivo pretende é ignorar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o trânsito em julgado, que enseja um crédito quirografário às “viúvas, aos viúvos o aos espoliados”. Agindo assim, o Estado que deveria ser o “paradigma do bem”, passa ser o “caloteiro-mor”. Dir-se-á o que aos eventuais credores das transações comerciais? Devo, não nego, mas não quero pagar! Dir-se-á: devo, é verdade. Outras obrigações me impedem de pagar! Ora, o que dirá o credor? Vindo uma cobrança de IPTU, do IPVA, do INSS, da Receita Federal, dir-se-á o que? As “viúvas, os viúvos e os demais espoliados” devem, sim, cobrar o Estado com juros e demais custas até inviabilizá-lo, sem dor na consciência, pois nenhum credor faria o contrário e nem teria paciência de aguardar tanto tempo. Pensemos a respeito e não esqueçamo-nos nas próximas eleições! De outro lado, deparo-me com uma manchete: “Kassab paga torneio de truco”. Não adentrarei no mérito, pois os jogadores de truco, os futebolistas amadores, os maratonistas, os boxers amadores, os jogadores de vôlei, os praticantes do In line street pro, os beneficiários do Clube Escola os acrobatas da Taça Metropolitana de Ginástica Artística e Copa Paulistana de Ginástica Artística, os praticantes do Tae kwon do, os praticantes do jiu-jítsu e os cidadãos afeitos à 15ª Pedalada merecem nosso respeito, admiração, incentivo e verbas do governo para viabilizá-los. Exsurge, entretanto, uma pergunta: o “as viúvas, os viúvos e toda sorte de espoliados” que requerem, apenas, créditos alimentares não são contemplados com o mesmo interesse? Lamentável! Mais do que lamentável! Deplorável.

W. M. L., wilucas90@gmail.com

São Paulo

PRECATÓRIOS

Sou professora do Município, tenho precatórios a receber e não concordo com o sr. secretário de Finanças que os precatórios são de interesse de advogados. Aliás, nem precisaríamos contratá-los se nos fosse pago o que é de direito. Quando devemos a órgãos públicos, cobram-nos juros de cada centavo. O que está acontecendo com essa PEC do Calote é mais uma vergonha deste país. Falo em nome de milhares de professores que trabalham exaustivamente para melhorar a educação do Estado e do Município. Estão nos roubando, sim. Deveríamos ter recebido esse dinheiro na época em que governantes infringiam a lei e não nos pagaram. Lamentável é que cada vez mais os primeiros a dar o exemplo de roubo são os governantes.

Marcia Darelli, marciadarelli@terra.com.br

São Paulo

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Tenho precatórios a serem pago pela Prefeitura de São Paulo. Tive câncer de mama e preciso fazer tratamento de fisioterapia pago. O SUS fornece-me o remédio. Poderia ter um final de vida melhor se o que me é devido fosse honrado. Há uma forma de não haver mais precatórios. É só pagar o que é de lei …

Elizabeth Galo Di Lorenzo, bgallo@uol.com.br

Santos

Na avaliação do prefeito, risco maior é o de São Paulo ”quebrar”

Ana Paula Scinocca – O Estado SP

A exemplo do governador José Serra (PSDB), o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), reagiu ontem à ameaça da agência de classificação de risco Austin Rating de rebaixar a nota de crédito do governo paulista e da prefeitura. “Acho muita coincidência e estranho a agência ter se manifestado na véspera de uma audiência pública na Câmara para discutir o tema”, disse Kassab em Brasília.

Para ele, a aprovação da proposta de emenda constitucional que institui regime especial de pagamento de precatórios “é a única solução” para Estados e municípios. O texto, já aprovado pelo Senado, hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Kassab disse que, como prefeito, é preciso agir com responsabilidade. “Risco maior é a capacidade de a cidade quebrar.”

Segundo dados da Secretaria Municipal de Finanças, o estoque atual de precatórios da capital paulista é de R$ 11 bilhões. “A situação está ficando comprometedora. De janeiro até abril foram sequestrados R$ 182 milhões. O caso é grave”, disse Kassab. Em maio, segundo o secretário de Finanças do município, Walter Aluisio Morais Rodrigues, o sequestro foi de R$ 58 milhões.

Durante a audiência pública, o prefeito pediu “pressa” para que o Congresso ache uma solução. A proposta, resultante de intenso lobby de governadores e prefeitos, cria um teto anual para o desembolso de Estados e municípios com o pagamento de precatórios. Prevê ainda a realização de leilões para que sejam pagos em primeiro lugar os credores que oferecem os maiores descontos nas dívidas. Hoje, o governo paulista paga precatórios com 11 anos de atraso.

Representante da Secretaria da Fazenda de São Paulo na audiência pública da CCJ, José Roberto Moraes disse ontem que, com a PEC, será possível deixar as dívidas de precatórios em dia em até 15 anos. “Se mantida a situação de hoje, as dívidas com precatórios do Estado de São Paulo devem demorar 40 anos para serem pagas.”

Líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (PSDB) também saiu em defesa da aprovação da PEC, que deve passar pelo plenário da Casa sem grandes alterações, na avaliação dos congressistas.

O tucano disse não ver “nexo” no iminente rebaixamento da nota de crédito do Estado e da capital por causa da proposta. “A PEC vai deixar as regras mais claras e vai dar segurança àqueles que têm precatório alimentar.”

Raquel Ulhôa, de Brasília – VALOR

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados projeto alternativo à proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada no Senado, que institui regime especial de pagamento dos débitos do poder público determinados por sentença judicial (precatórios).

Elaborada pela LCA Consultores, a sugestão do setor industrial tem o objetivo principal de substituir o mecanismo do leilão público, previsto na PEC do Senado, pelo qual o credor de precatório de alto valor pode receber antes da ordem cronológica, mediante deságio no título. O mecanismo do “leilão” foi criticado ontem pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em audiência pública realizada ontem na CCJ.

Os representantes da OAB afirmaram que o leilão privilegia o ente público inadimplente, representa confisco e abre espaço para a irresponsabilidade fiscal. A PEC do Senado acaba com a obrigatoriedade de pagamento dos precatórios em ordem cronológica. Estados e municípios teriam de pagar primeiro os de valor mais baixo e destinados a pessoas idosas.

Os maiores poderiam continuar esperando na fila ou optar por um regime especial, no qual está previsto o leilão com deságio. Estados e municípios teriam de repassar percentual da receita corrente líquida (que depende do tamanho do estoque de precatórios devido) para um fundo, destinado à quitação dos títulos.

A sugestão apresentada pela Fiesp e pela CNI é que, em vez do “leilão”, o credor possa converter seu precatório em carta de crédito para ser usada na compra de imóveis ou equipamentos. Os recursos também poderiam ser aplicados em um fundo de investimento em infraestrutura. O valor de face do precatório seria preservado, mas o credor pagaria uma taxa de intermediação pela conversão do título em carta de crédito.

A reunião da CCJ teve a participação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e representantes de Estados e municípios – todos defendendo a PEC do Senado. Após os debates, Kassab reconheceu que a Câmara deverá fazer modificações no texto, o que exigirá nova votação do Senado. “Nunca esperei que a Câmara fosse apenas homologar o texto”, disse. Kassab pediu aos deputados rapidez na decisão, alegando necessidade de planejar o orçamento da prefeitura.

Após ouvir as críticas, o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que “há problemas no texto do Senado e reparos a fazer”. Para o pemedebista, a CCJ pode buscar elaborar um texto que contemple os setores envolvidos. À comissão cabe examinar a admissibilidade ou não para que a PEC continue a tramitar. De lá, a proposta terá de ser examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turno no plenário. Para ser aprovada, são necessários os votos de três quintos da Casa.

O secretário de Finanças do município de São Paulo, Walter Aluísio, mostrou simulação da situação da prefeitura, com ou sem a PEC do Senado. Segundo ele, o estoque de precatórios hoje é de R$ 11 bilhões. Aplicando-se as regras previstas na PEC, em 2028 a cidade teria pago tudo. Pela regra atual, naquela data ainda deveria R$ 25 bilhões.

Austin tomará medida se PEC que muda pagamento de precatórios for aprovada

Daniel Bramatti – O Estado SP

A agência de classificação de risco Austin Rating anunciou que vai rebaixar a nota de crédito do governo de São Paulo e da prefeitura da capital se o Congresso aprovar as novas regras para pagamento de precatórios – que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil qualificam como “a institucionalização do calote”.

Os chamados “ratings” de países, Estados e municípios medem o risco de inadimplência em contratos e são utilizados como parâmetros na concessão de empréstimos – como regra geral, quanto mais alta a nota, menores são os juros.

Desde 2007, a Austin Rating considera que Estado e prefeitura oferecem, respectivamente, risco muito baixo e risco baixo de “default” – calote. Mas as duas notas foram colocadas em perspectiva negativa, ou seja, podem ser alteradas para baixo antes da próxima revisão anual.

O principal motivo do iminente rebaixamento é a chamada PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara. Trata-se de uma proposta de emenda constitucional que cria um teto anual para o desembolso de Estados e municípios com o pagamento de precatórios – as dívidas resultantes de decisões judiciais. A proposta, resultante de intenso lobby de governadores e prefeitos, ainda prevê a realização de leilões para que sejam pagos em primeiro lugar os credores que oferecerem os maiores descontos nas dívidas.

Atualmente, o governo de São Paulo paga precatórios com atraso de 11 anos, e a situação é semelhante em outros Estados. Apenas o governo federal paga os débitos em dia.

Para Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, as mudanças propostas vão alongar o prazo de pagamento dos precatórios, o que pode até favorecer o fluxo de caixa de Estados e municípios, mas reduzirão sua capacidade de endividamento. “O mercado não gosta de mudanças de regras que afetem a segurança jurídica de credores. A aprovação da emenda deve provocar restrição no crédito justamente quando Estado e prefeitura precisarão buscar financiamento para implantar projetos relacionados à Copa de 2014″, observou.

A ameaça de rebaixamento na nota de crédito foi encarada como “uma pequena vitória” por Carlos Toffoli, vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), entidade que, segundo ele, representa os interesses de milhares de credores do poder público.

“O governo fica alardeando que o Estado está saneado e que tem bilhões para investimentos, mas não fala no passivo trabalhista que só cresce e que não tem perspectivas de quitação”, disse Toffoli.

O governo paulista deve atualmente R$ 12 bilhões em precatórios e compromete apenas 1,5% do Orçamento com o pagamento das dívidas. Nesse ritmo, segundo Agostini, levará 10 anos para quitar os débitos, desde que nenhum novo precatório entre na fila – o que é improvável. A situação da prefeitura é ainda pior: levaria quase dois séculos para zerar suas dívidas com o atual ritmo de pagamentos.

Os credores desses precatórios são, na imensa maioria, servidores públicos aposentados que obtiveram vitórias na Justiça contra seu antigo empregador. Sem perspectiva de receber e com idade avançada, muitos aceitam “vender” suas dívidas a empresas e investidores, com deságio de até 90%.

“Ninguém pensa nos credores”, reclama Carlos Toffoli. “Muitos morrem antes de receber. Temos clientes que, sem dinheiro, acabam pendurados no crédito especial em bancos oficiais. São devedores ou credores do Estado?”

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo questionou os critérios e a conclusão da Austin Rating. “Em nenhum momento fomos procurados pela empresa, diferentemente do que ocorreu com a Moody?s, outra agência de classificação de risco”, disse Rafael Barroso, assessor do gabinete do secretário da Fazenda.

Sobre o risco de restrição de crédito, Barroso afirmou: “Temos contratos com o Bndes, o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e outros, e em nenhum momento os empréstimos foram condicionados à rejeição da PEC dos Precatórios”.

Procurada, a Secretaria das Finanças do município de São Paulo não se manifestou.