EDITORIAL

O ESTADO SP

Revisão do Plano Diretor

Urbanistas e associações de bairro conseguiram convencer vereadores e o governo municipal de que foram cometidos excessos na proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE). O projeto de revisão enviado à Câmara Municipal modificou substancialmente o plano, o que é vedado pela Lei do Plano Diretor. Ao ser aprovada, em 2002, essa lei estabelecia que a sua revisão fosse feita a cada quatro anos. Seu artigo 293 limita a revisão à inclusão de programas e obras que apenas acompanhem o crescimento da cidade sem, no entanto, desestruturar o conjunto de diretrizes do Plano Diretor, que só devem produzir resultados a longo prazo.

O Plano Diretor foi elaborado a partir de objetivos como o repovoamento do centro da cidade, a instalação de um sistema de transporte coletivo integrado e de qualidade, a preservação das áreas de proteção ambiental, a urbanização de zonas precariamente ocupadas e a geração de empregos na periferia que desestimulem os grandes deslocamentos.

A tramitação do Plano Diretor não foi um modelo de participação popular nem de lisura na elaboração legislativa. A votação final do projeto ocorreu na madrugada de 23 de agosto de 2002 e, para conseguir os 43 votos necessários à aprovação, o governo Marta Suplicy aceitou a inclusão de emendas de vereadores que alteraram o zoneamento em algumas áreas até então estritamente residenciais.

Mesmo não sendo o ideal, o Plano Diretor dotou São Paulo de um instrumento de ordenamento urbano, depois de mais de três décadas de ocupação desordenada. Regras predefinidas pelo Estatuto das Cidades foram incorporadas ao planejamento urbano da capital, entre elas o IPTU progressivo, destinado a evitar a retenção especulativa de terrenos urbanos.

A lei do Plano Diretor deveria ser regulamentada até 2005, o que não ocorreu. Passados sete anos, a influência do PDE na vida, no ordenamento e na paisagem de São Paulo é imperceptível. O governo municipal abandonou alguns projetos alinhados com as diretrizes do Plano. Algumas metas, como a melhoria do transporte público, a construção de corredores exclusivos de ônibus e os projetos de moradia popular no centro da cidade, regrediram nesse período.

Há meses a cidade assiste à novela da revisão do Plano Diretor, atrasada em quase três anos. Urbanistas e entidades travaram debate acirrado com o governo e vereadores, acusando os autores da proposta de revisão de terem desestruturado o Plano, desarticulando os vínculos estabelecidos por ele entre as políticas sociais e urbanas. O relator do Plano Diretor Estratégico, Nabil Bonduki, afirma que foi eliminado da proposta que tramita na Câmara o capítulo que estabelece os objetivos relacionados à educação, saúde, cultura, emprego e outros.

Mas o que mais revolta os urbanistas é o fato de a proposta suprimir as macroáreas, que estabeleciam diretrizes de ordenamento urbano compatíveis com as características de cada região da capital. A coordenadora do Movimento Defenda São Paulo, Lucila Lacreta, diz que o fim das macroáreas seria um cheque em branco para as empresas da construção civil, que poderiam, assim, construir sem respeitar as características de cada região e sua capacidade de absorção de novos empreendimentos ou de adensamento.

Empreiteiras estimam que as mudanças permitiriam a injeção de R$ 35 bilhões na construção civil, com a correspondente geração de empregos e de impostos.

Mais de 180 associações de bairro se organizaram e, na semana passada, após três audiências públicas, entregaram uma carta aos vereadores exigindo a volta das macroáreas ao texto do projeto de revisão. Conseguiram do relator da revisão, vereador José Police Neto (PSDB), o compromisso da reinclusão da divisão da cidade, onde toda ocupação deverá respeitar as características predefinidas de cada região.

O Plano Diretor precisa ser incorporado à vida da cidade como instrumento de ordenamento urbano e de defesa dos interesses da população – e não para gerar negócios imobiliários.

Mônica Cardoso e Diego Zanchetta – O Estado SP

Os passageiros que ainda mantinham a esperança da liberação das Avenidas Faria Lima e Paulista para a circulação dos ônibus fretados terão de se acostumar a utilizar o transporte público para chegar ao trabalho. O secretário municipal dos Transportes, Alexandre de Moraes, descartou a possibilidade de excluir da restrição essas vias da zona sul. “Eventualmente, poderemos fazer alguns aperfeiçoamentos na lei. Mas as vias liberadas são as mesmas já regulamentadas pela portaria. A aprovação na Câmara Municipal mostrou que a ampla maioria dos vereadores considera a regulamentação adequada.” O projeto foi aprovado anteontem pelos vereadores sem grandes alterações no texto enviado pelo Executivo.

A decisão do secretário acaba com as expectativas da bancada do PSDB, aliada do prefeito Gilberto Kassab (DEM). O líder da bancada tucana, vereador Carlos Alberto Bezerra Jr., havia afirmado a existência de um compromisso político para que a Avenida Faria Lima fosse liberada, como ocorreu com a Luís Carlos Berrini.

Bezerra vai entrar hoje com um ofício na Secretaria Municipal de Transportes solicitando um estudo técnico sobre o trânsito de fretados na Faria Lima. “Estou surpreso com a fala do secretário, porque liguei para ele antes da votação e assumimos o compromisso de estudar as flexibilizações”, afirmou. “De qualquer forma, temos de levar em consideração que o secretário falava que não haveria pontos de embarque e desembarque na Berrini, e depois mudou de ideia”, acrescentou Bezerra.

Se depender de Kassab, as alterações também serão mínimas e pontuais. “Apenas faremos mudanças que sejam necessárias com portarias e decretos. A Prefeitura está preparada para criar o maior conforto para todos dentro da nova lei.”

Ontem a Câmara Municipal aprovou a proposta de Kassab que aumenta seu salário e o salários dos Secretários municipais em até 300%.

A notícia foi “escondida” dos leitores dos principais jornais de São Paulo. Na Folha, ela está embutida no artigo sobre os fretados mas é destacada no lide da matéria. Já no Estadão, ela se resume a uma frase na matéria que trata da liberação de pichações eleitorais.

Projeto proposto pelo Executivo e em vigor por portaria desde dia 27 passa na Câmara sem grandes mudanças

Diego Zanchetta e Felipe Grandin – O Estado SP

Quase dois meses de discussão e de protestos de empresários na frente da Câmara Municipal não alteraram o poder do secretário municipal dos Transportes, Alexandre de Moraes, de decidir por onde os ônibus fretados vão poder circular em São Paulo. Com 39 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto que prevê a implementação da restrição, em vigor por portaria desde o dia 27, foi aprovado sem alterações significativas em relação ao texto enviado pelo Executivo. As exceções de circulação dentro de 70 quilômetros quadrados do centro expandido, como a localização de pontos de embarque e de desembarque, terão de ser decididas pelo secretário.

Nem uma última tentativa de alteração, proposta às 22 horas pelo vereador Jamil Murad (PCdoB) e com apoio da bancada do PT para anular as multas já aplicadas aos donos de fretados, conseguiu adesão – a emenda teve 29 votos contrários e 13 favoráveis. A proposta da bancada do PSDB, de flexibilizar a circulação desses veículos na Avenida Faria Lima, como já ocorreu com a Luís Carlos Berrini, terá de ser regulamentada pelo secretário. A única mudança ratificada, que já foi até mesmo adotada pela Secretaria Municipal dos Transportes desde segunda-feira foi a autorização anual para os fretamentos de turismo circularem na área de restrição.

“Existe um compromisso político de que a alteração proposta para a Faria Lima seja cumprida”, afirmou o líder da bancada tucana, vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. “Também teremos um conselho para acompanhar a regulamentação da lei, com três usuários, três empresários e seis integrantes do Executivo”, acrescentou o tucano.

Na prática, porém, esse conselho criado pela lei não terá poder de veto. “É um grupo consultivo”, afirmou o líder de governo, José Police Neto (PSDB). A alteração na Faria Lima também não foi confirmada pelo secretário e terá de ser estudada pelos técnicos da empresa São Paulo Transporte S.A. (SPTrans).

PRÓXIMO PASSO

A lei segue agora para a sanção do prefeito Gilberto Kassab (DEM), que deu ontem mais uma demonstração de força dentro do Legislativo. Desde o seu segundo ano de governo, em 2007, Kassab tem mantido uma média de apoio junto a 40 dos 55 parlamentares. A liberação das emendas para obras em redutos eleitorais dos vereadores é hoje o que mantém consolidada a base de sustentação. Somente neste ano já foram liberados R$ 48 milhões para as emendas, incluindo a bancada do PT. Até dezembro, o prefeito tentará votar a revisão do Plano Diretor, cuja mudança poderá rever os estoques imobiliários em 12 distritos da capital já saturados para novos empreendimentos pela lei de 2002.

O QUE DIZ A PORTARIA

Definição: Transporte coletivo privado é todo veículo com capacidade de lotação superior a 9 pessoas e que não presta serviço público de transporte coletivo

Quem pode transitar na Zona de Máxima Restrição de Fretamento (ZMRF): Das 5 às 21 horas, de segunda a sexta, apenas fretados cadastrados nos órgãos competentes, que obtenham “Autorização Especial de Trânsito”. Dessa forma, podem circular os veículos de fretamento que realizem o transporte não rotineiro de passageiros, voltados ao atendimento das seguintes finalidades: turismo, seminários, religião, hospedagem, cultura, esporte e lazer.

Pelo projeto na Câmara, ficou definido que esses terão autorização anual. A Prefeitura ainda autorizou os fretados que façam viagens sem paradas, diretamente para garagens preestabelecidas – o que beneficia as empresas.

Outras regulamentações: os ônibus de fretamento deverão ter no máximo 15 anos de fabricação; para micro-ônibus e veículos mistos (vans), o limite é de 10 anos; os veículos deverão estar adequados às regras de acessibilidade; e os coletivos passam a estar submetidos ao programa de inspeção veicular municipal

Medida demagógica e factóide improvisado, a intervenção de Kassab nos fretados, foi rejeitada pela maioria da população, segundo pesquisa Datafolha e criticada pela maioria da mídia e dos especialistas.

Não tendo atingido seu objetivo demagógico, Kassab recua pouco a pouco, mas procurando salvar a pose. Primeiro recuo na Berrini, depois na Radial Leste, parece que assim será na Fária Lima e agora nos fretados turísticos.

Kassab está com pressa em aprovar seu projeto de lei, modificado, para contentar o judiciário que parece estar aguardando para se pronunciar. Para sair do atoladeiro também. O assunto aranhou sua imagem em parte do seu eleitorado.

Hoje, e quarta-feira, o debate continua na Câmara Municipal.

Tudo indica que Kassab sairá mal parado deste processo, ainda mais com os recordes de congestionamento, o caos no trânsito e a falta de investimento para valer no transporte público.

Vamos continuar lembrando aqui: em 5 anos Kassab não construiu um único corredor de ônibus. LF

Fretados turísticos ganham licença anual

Substitutivo que permite autorização diferenciada será votado hoje

Diego Zanchetta e Felipe Grandin – O Estado SP

Um projeto substitutivo que regulamenta o transporte de ônibus fretados em São Paulo deve ser votado hoje na Câmara Municipal com uma mudança já permitida pela gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM): as autorizações para veículos de turismo circularem dentro da área de restrição serão anuais, como queriam os empresários do setor. Pelo texto original enviado ao Legislativo, os pedidos de circulação dentro da Zona Máxima de Restrição à Circulação dos Fretados (ZMRF) teriam de ir para o Departamento de Transporte Público (DTP) toda vez que um fretamento de turismo fosse transitar no centro expandido. O dono do fretado informaria o trajeto que seria realizado e não teria possibilidade de desviar o roteiro.

A mudança foi anunciada pelo líder de governo, José Police Neto (PSDB), que passou a manhã de ontem reunido com técnicos da Secretaria Municipal de Transportes. No site da secretaria, as autorizações anuais já são permitidas desde segunda-feira. Empresários e representantes de empresas de fretamento comemoraram a decisão. “Essa medida vai dar mais rapidez ao serviço, porque da forma que estava poderia tornar inviável os trabalhos eventuais dos fretados que também fazem turismo. O transporte perdia versatilidade, porque se os turistas que estão em São Paulo quisessem sair do roteiro de um museu para passar em um restaurante não poderíamos sair do trecho pré autorizado”, afirmou Jorge Miguel dos Santos, diretor executivo do Transfretur (sindicato estadual dos fretados).

Hoje, mesmo que os vereadores proponham por emenda que a Avenida Faria Lima, por exemplo, seja excluída da restrição, isso só poderá ser feito por meio de uma portaria do secretário municipal dos Transportes, Alexandre de Moraes. “Aqui (na Câmara) não vão ser indicadas quais vias poderão ser liberadas. Isso deve ser decidido entre o Executivo e uma comissão de vereadores que será prevista no projeto substitutivo para acompanhar a regulamentação da lei”, adiantou o líder de governo.

O PT e parte da bancada do PSDB ainda tentam alterar o artigo que prevê a regulamentação das exceções. “Queremos que não seja por portaria, até porque decidir um assunto tão importante dessa forma autoritária é ilegal. Nossa intenção é a de que somente um decreto do prefeito faça essas regulamentações, que devem ser sugeridas por uma comissão do Legislativo”, disse o líder do PT, vereador João Antonio. O líder do PSDB, Carlos Bezerra Jr., também quer discutir com o governo a regulamentação de pontos de embarque e de desembarque na Faria Lima, como já ocorre na Avenida Luís Carlos Berrini. “Estamos construindo um acordo político com o governo para que a Faria Lima se transforme numa exceção.”

SERVIDORES

O acordo entre os líderes de bancada para hoje inclui a segunda votação do projeto do Executivo que eleva para R$ 22.111,00 o teto salarial dos servidores municipais, hoje fixado no salário do prefeito, de R$ 12 mil. Na próxima semana, como contrapartida, 22 projetos de parlamentares pendentes de segunda votação vão a plenário.

Audiência pública realizada no dia 08/08 – centenas de pessoas compareceram

Blog do vereador Donato

Nesta última quarta-feira (12/08) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado o parecer de legalidade dado pelo relator Gabriel Chalita (PSDB) ao Projeto de Lei 512/09, de autoria do Executivo, enviado a Câmara Municipal de São Paulo no último dia 05/08.

O PL dispõe a respeito da atividade de fretamento na cidade de São Paulo. Por 7 votos a 2, a comissão aprovou também o parecer pela legalidade dado pelo relator João Antonio (PT) (veja abaixo) ao PDL nº 44/2009 de autoria do Vereador Antonio Donato (PT), que cancela os efeitos da portaria 058/09, da Secretaria Municipal de Transportes, que impõe restrições ao serviço de transporte por veículos fretados no âmbito do Município. O texto da SMT vigora no Município de SP desde 27/07.

Para o Vereador Donato, a portaria é ilegal, pois a matéria que ela disciplina, o artigo 47 da Lei 14933/09 (”Lei do Clima”), é de natureza geral, sendo mais indicado para trazer obrigações a particulares o decreto regulamentador e não a portaria.

Os fretados deverão ser regulamentados por lei, conforme determinado na lei do Clima, portanto não tem sentido atropelar o debate como faz esta portaria que além de ilegal, prejudica o trânsito e o clima de nossa cidade. Sábado, 15/08, haverá nova audiência pública para debater o tema, 8h, no Plenário da Câmara.

No mesmo dia durante a sessão plenária também foi aprovado em 1º discussão o Projeto do Executivo, a bancada do PT votou contrário ao PL. No entendimento da bancada do PT, o texto apresentado pelo governo mantém o caráter restritivo da portaria, e remete a este mesmo instrumento (outra portaria) a futura normatização do sistema de fretamentos, o que é ilegal.
Agora precisamos aguardar a 2º votação do Projeto, e a intenção dos vereadores do PT é construir junto as outras bancadas partidárias um projeto substitutivo que contemple os interesses da Capital e de todas as pessoas que utilizam esse transporte.

Lembramos que no próximo dia 15/08 ás 8h na Câmara Municipal de São Paulo, no 1º andar – Plenário Primeiro de Maio, haverá a 2º Audiência Pública para discussão do PL, a reunião é aberta à população e será muito importante a participação de todos.

A portaria 58/09, da Secretaria Municipal de Transportes, que tenta regular a atividade dos fretados na cidade de São Paulo, não prejudicou apenas o transporte de passageiros que usavam este meio de deslocamento. A medida afetou uma cadeia de negócios que passa pelos setores de turismo, transporte escolar, cinema e publicidade, entre outros. Além da queixa geral sobre o horário de restrição de circulação (5 às 21 horas), outro alvo de reclamação foi a burocracia.

Durante a audiência pública que discutiu o projeto de lei 512/09 do Executivo, enviado à Câmara Municipal na última quinta-feira, representantes de empresas de vans que alugam veículos para produções cinematográficas contaram que não estão conseguindo trabalhar porque a portaria impede a circulação dos carros. A audiência foi convocada pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, presidida pelo vereador Ítalo Cardoso.

“Nossas vans transportam artistas e equipes de apoio que fazem filmes, além do pessoal de publicidade. Não tem saído autorizações para nós trabalharmos porque a prefeitura trata as nossas vans como se fossem os ônibus fretados”, queixou-se Vladimir Lopes de Melo, da associação das locadoras de vans. “Queremos diferenciar o ônibus de turismo do de fretamento, porque do jeito que está não conseguimos trabalhar”, completou Marcos Roberto de Oliveira, das micro e pequenas empresas de transporte turístico.

Presente à reunião, o secretário de Transportes, Alexandre de Moraes, não conseguiu explicar o projeto do Executivo para regulamentar a atividade (e que praticamente repete o teor da portaria). Mal começou a falar, foi interrompido, vaiado e duramente criticado pela platéia durante as duas horas e meia de duração da reunião. “Essa bagunça aqui mostra a necessidade de regulamentação do fretamento”, reagiu Moraes, irritando ainda mais a platéia. “O secretário não entende nada de transporte. O senhor já andou de ônibus?”, indagou José Antônio, do setor de vans executivas. “A lei neste país só vale para você, de colarinho branco. Quero trabalhar, mas a prefeitura não deixa eu cadastrar meus quatro ônibus”, disse uma mulher que se identificou como Raí, dirigindo-se ao secretário.

A audiência aconteceu sábado à noite, no auditório Elis Regina, do Anhembi. Apesar do dia e horário, cerca de 300 pessoas compareceram à reunião. Ao final, o secretário saiu pelos fundos, para evitar o público. Sobrou para o líder do prefeito Kassab na Câmara, vereador José Police Neto (PSDB), que teve que ouvir muita reclamação.

“Foi muito boa a reunião. Ficou claro que existe uma desigualdade no tratamento dado pela prefeitura ao setor”, afirmou Ítalo Cardoso. Em nome da Bancada do PT, o líder João Antônio disse ao público que acompanhou o encontro que “vamos lutar para aprovar uma lei que atenda à complexidade destes serviços. A portaria em vigor é muito restritiva, praticamente engessa a atividade, e não atende a diversidade dos fretados”.

Quatorze vereadores compareceram à audiência. Além de Ítalo Cardoso e João Antônio, que são membros da CCJ, da Bancada do PT estiveram na reunião Alfredinho, Donato, Chico Macena, Juliana Cardoso e Senival Moura. Na reunião ordinária da próxima quarta-feira, a CCJ vai dar seu parecer sobre a legalidade ou não do projeto. O relator é o vereador Gabriel Chalita (PSDB).

Fonte Boletim da bancada do PT na Câmara Municipal

Proposta, com medidas descartadas por Kassab, tem apoio até de governistas

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Vereadores de São Paulo, incluindo governistas, já se articulam para tentar flexibilizar a restrição a ônibus fretados adotada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM). Na subcomissão de fretamento, um projeto substitutivo prevê até a extinção da zona de restrição.
A proposta deve se sobrepor ao projeto de lei enviado ontem à Câmara pela prefeitura, em substituição à portaria de 27 de julho. O substitutivo visa, dizem vereadores, regulamentar o setor e preservar pontos positivos da medida, como o veto ao “pinga-pinga” -pega ou deixa usuários em vários trechos.
A proposta encontra concordância mesmo na base governista, que admite não apenas suspender alguns dos principais pontos do projeto de Kassab como adotar medidas já descartadas por sua gestão -como pontos nas proximidades da avenida Paulista.
A ideia é substituir a zona de restrição por pontos de embarque e desembarque como os da avenida Luiz Carlos Berrini.
Na oposição, tem força a revogação da portaria. O PT quer votar até a semana que vem a suspensão da restrição. O argumento é que a regulação só pode ser feita por lei ou decreto -não por portaria.
Ontem, manifestantes a favor dos fretados paralisaram por uma hora duas pistas em frente à Câmara.

SÃO PAULO - O projeto do Executivo que vai reproduzir a portaria com a restrição aos ônibus fretados deve chegar nesta quarta-feira, 5, à Câmara, mas na quarta o tema já expôs uma divisão nas bancadas. Mesmo dentro da base governista alguns líderes defendem a flexibilização das regras. Já a oposição tentará votar amanhã um decreto legislativo, apresentado na semana passada pelo vereador Antonio Donato (PT), que determina a suspensão dos efeitos da portaria em vigor.

Projeto vai para a Casa na próxima semana e já mobiliza empresários

Diego Zanchetta e Renato Machado – O Estado SP

Apesar de promover mudanças diárias na restrição e admitir que os primeiros dias são de “ajustes”, a gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) tem só seis dias para consolidar as regras do setor em um projeto de lei específico e enviá-lo à Câmara Municipal. Conforme determina a Lei de Políticas Climáticas, aprovada pelos vereadores e sancionada no dia 5 de junho, o prazo para o prefeito apresentar o projeto expira em 5 de agosto. Depois de dois dias de protestos e fechamentos de vias, ontem não houve manifestações contra as novas regras e os vereadores aproveitaram para defender que as discussões se concentrem no Legislativo municipal.

O líder de governo, José Police Neto (PSDB), afirmou que o projeto será enviado no início da próxima semana. “O prazo será cumprido”, adiantou. Uma subcomissão específica será instalada na Comissão de Transportes, presidida pelo vereador Ricardo Teixeira (PSDB). Essa poderá propor mudanças nas regras do transporte. “Em agosto, discutiremos uma nova lei, por isso peço a união das entidades para juntos fazermos essa discussão na Câmara, sem parar a cidade”, afirmou ontem Teixeira, ex-gerente de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

A discussão sobre a restrição deve ocupar pelo menos as duas primeiras semanas posteriores ao recesso. Representantes dos donos de empresas de fretamento têm procurado os vereadores nos últimos dias. Eles têm mantido interlocução principalmente com parte da bancada governista do PSDB, a maior da Casa, com 16 vereadores. “Com a volta aos trabalhos, a expectativa é de que a polêmica se volte para o plenário”, acredita Carlos Apolinário (DEM). Apesar do lobby dos fretados, Gilberto Kassab tem hoje o apoio de 40 dos 55 vereadores.

PARA SAIR DO ALVO

“Não dá para regulamentar um tema tão importante por meio de uma portaria absurda, que prioriza o transporte individual em detrimento do coletivo”, diz Antonio Donato (PT). A avaliação da cúpula governista, porém, é de que o projeto vai levar debate à Câmara e tirar do alvo das críticas o prefeito e o secretário de Transportes, Alexandre de Moraes.

A LDO é a lei que orienta o Executivo na montagem da proposta orçamentária para o próximo ano. Ela fixa as metas a serem atingidas pela administração municipal e quais são as prioridades nos gastos públicos.

Através das emendas, a Bancada do PT está propondo que a LDO determine que o Executivo ouça os paulistanos sobre o orçamento de 2010 antes de enviar o respectivo projeto para a Câmara, a exemplo da experiência exitosa do Orçamento Participativo que já funcionou em São Paulo. O PT defende que a proposta orçamentária seja debatida previamente em audiências públicas nas 31 subprefeituras, o que é perfeitamente viável. Em âmbito estadual, o orçamento paulista já é discutido em reuniões realizadas em várias regiões do Estado antes de o projeto seguir para apreciação da Assembleia Legislativa.

Para acabar com a desigualdade no tratamento dos recursos municipais, emenda da Bancada prevê que a distribuição da verba do orçamento pelas subprefeituras leve em consideração o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de cada região. Atualmente, áreas que possuem boa infra-estrutura de equipamentos e serviços públicos recebem mais recursos do que regiões carentes, principalmente na periferia, o que gera distorção nos gastos do Executivo.

No campo da transparência, o PT apresentou emendas para que toda a execução orçamentária, incluindo os contratos de obras e serviços celebrados pela administração direta e indireta, seja disponibilizada ao público através da internet, facilitando a fiscalização dos gastos da Prefeitura de São Paulo pela própria população. Além disso, a Bancada propõe o cruzamento no orçamento das informações do Plano de Metas (ou Agenda 2012) com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA). Ou seja, o Executivo deve indicar no orçamento as obras previstas no Plano de Metas e no PPA que serão executadas ao longo de 2010.

Resumindo: Estímulo à participação popular na elaboração do orçamento municipal, distribuição dos recursos de acordo com as necessidades das diferentes regiões da cidade e transparência na execução orçamentária. Estes são os principais temas das 21 emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 (PL 243/09) apresentadas pela Bancada de Vereadores do PT na Câmara Municipal de São Paulo.

Ver. João Antônio
Líder da Bancada do PT
Câmara Municipal de São Paulo

EDITORIAL O ESTADO DE SÃO PAULO

Projeto interminável

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que autoriza a chamada concessão urbanística – instrumento previsto no artigo 239 do Plano Diretor Estratégico da capital – da Cracolândia. A Prefeitura pretende que empresas privadas implementem o plano de recuperação de 23 quadras de uma das regiões mais degradadas da cidade – o Projeto Nova Luz -, em fase de desapropriações. Os futuros concessionários serão obrigados a construir moradias populares para mil famílias em dois terrenos de 15 mil metros quadrados, já desapropriados. Com isso, autoridades municipais pretendem fixar moradores na área – o que é essencial para o sucesso do programa -, mas também calar a oposição e as entidades que defendem os interesses dos moradores da área. Também foram tranquilizados os comerciantes da área da Rua Santa Ifigênia, que temiam que seus pontos de comércio fossem desapropriados. O projeto preserva os oito quarteirões onde estão as lojas especializadas na venda de produtos eletrônicos.

O problema é que o Projeto Nova Luz foi mais uma vez modificado e nada indica que a alteração facilitará ou acelerará a sua execução. O projeto de revitalização prevê a desapropriação de 750 imóveis, investimentos de R$ 2 bilhões e a criação de 25 mil empregos. Em pouco mais de quatro anos, mudanças no projeto já destinaram a Cracolândia a ser polo de tecnologia, centro cultural, endereço de colégios e universidades e de milhares de famílias de todas as classes sociais – um exemplo de renovação urbanística. Na realidade, a Cracolândia continua sendo reduto de viciados.

Para a recuperação da região não faltaram recursos ou apoio da iniciativa privada. O projeto não avança por falta de quem o lidere e de um sólido plano de ações.

Empresas foram convidadas para se transferir para o centro em troca de incentivos fiscais. Dezenas de companhias demonstraram interesse e duas delas de fato se mudaram para a Nova Luz, mas o projeto de lei que cria os incentivos fiscais ainda não foi votado pela Câmara Municipal. Diante disso – e da falta de ações concretas para a efetiva recuperação de uma área degradada – os empresários que pretendiam mudar suas empresas para a Nova Luz engavetaram seus projetos.

Urbanistas afirmam que, tivesse a Prefeitura liderado as ações, transferindo para a Nova Luz alguns órgãos da administração municipal, e iniciado a recuperação do entorno, a adesão das empresas privadas ao projeto teria sido mais ampla. Mas nos quatro anos da gestão Serra/Kassab, a Prefeitura usou apenas US$ 4 milhões dos US$ 100 milhões colocados à sua disposição pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) desde meados de 2004. Esse empréstimo foi concedido com vantajosas condições de juros e prazos para a Prefeitura. Mas, como acontece com todos os empréstimos do BID, sobre a verba não utilizada incide uma taxa de permanência de 0,25%, que, há um ano, já custava à Prefeitura mais de R$ 420 mil.

Durante os três primeiros anos da administração Serra/Kassab, as ações relacionadas com o projeto se limitaram a algumas blitze para livrar o lugar de traficantes, viciados e outros tipos de marginais. As obras não foram iniciadas porque, segundo as autoridades, era preciso mudar o enfoque do projeto. Ou seja: havia a necessidade de alterá-lo para que o Nova Luz deixasse de ser um plano da administração anterior, de Marta Suplicy, e ganhasse as marcas da gestão Serra/Kassab. Prevaleceu, assim, a tradição da descontinuidade.

Somente no ano passado, quando Gilberto Kassab concorreu à reeleição, a Empresa Municipal de Urbanização (Emurb) voltou a anunciar investimentos – que não foram feitos. Agora, a Prefeitura quer que a iniciativa privada invista no projeto, por meio da concessão urbanística. No início deste ano, o secretário de Coordenação das Subprefeituras avisou que a Prefeitura revitalizará, em dez anos, um bairro que está decadente há 40. Não tivessem sido abandonados os esforços feitos por administrações anteriores para a revitalização do centro, esse prazo seria muito menor.

Vereador Antonio Donato
O plenário da Câmara Municipal aprovou ontem à tarde projeto substitutivo do vereador Donato ao PL 718/2007, do Executivo, que concede isenção de IPTU aos donos de imóveis comerciais que reformarem ou adaptarem as fachadas para se ajustar às condições da Lei Cidade Limpa. A aprovação do substitutivo se deu em votação final e, com isto, o projeto segue agora para sanção.

Em fevereiro deste ano, antes portanto da implantação plena da Lei Cidade Limpa, o vereador Donato apresentou o PL 040/2007, iniciando o debate sobre a necessidade de o Executivo compartilhar, especialmente com as pequenas e médias empresas, o ônus da adequação das fachadas. O PL 718/07 chegou ao Legislativo apenas em outubro passado.

Uma paisagem urbana ordenada é objetivo de todos, porém o custo disto não pode recair apenas sobre o contribuinte. É fundamental que a Prefeitura de São Paulo assuma parte dessas despesas e isso será possível a partir de agora, com a sanção do prefeito ao projeto aprovado.

(mais…)

Vereador Antonio Donato
O plenário da Câmara Municipal aprovou ontem à tarde projeto substitutivo do vereador Donato ao PL 718/2007, do Executivo, que concede isenção de IPTU aos donos de imóveis comerciais que reformarem ou adaptarem as fachadas para se ajustar às condições da Lei Cidade Limpa. A aprovação do substitutivo se deu em votação final e, com isto, o projeto segue agora para sanção.

Em fevereiro deste ano, antes portanto da implantação plena da Lei Cidade Limpa, o vereador Donato apresentou o PL 040/2007, iniciando o debate sobre a necessidade de o Executivo compartilhar, especialmente com as pequenas e médias empresas, o ônus da adequação das fachadas. O PL 718/07 chegou ao Legislativo apenas em outubro passado.

Uma paisagem urbana ordenada é objetivo de todos, porém o custo disto não pode recair apenas sobre o contribuinte. É fundamental que a Prefeitura de São Paulo assuma parte dessas despesas e isso será possível a partir de agora, com a sanção do prefeito ao projeto aprovado.

O artigo 2º do PL estabelece que os imóveis com testada menor do que 10 metros terão 100% de desconto do IPTU. Maior ou igual a 10 metros e menor que 20 metros o desconto cai para 50%. Por fim, no caso de imóveis com testada maior ou igual a 20 metros e menor que 30 metros o desconto do IPTU será de 25%.

A prefeitura deverá divulgar em breve a regulamentação da lei, informando os contribuintes interessados sobre como proceder para requerer a isenção.

Leia abaixo a íntegra da resolução da Executiva do PT de São Paulo, aprovada na segunda-feira (8), sobre o mandato da vereadora Sonia Francine, a Soninha. A Executiva decidiu que o PT irá recorrer à Justiça Eleitoral para retomar o mandato dela, uma vez que a vereadora se filiou ao PPS.

Resolução

A defesa da fidelidade partidária para o Partido dos Trabalhadores sempre foi uma bandeira programática. O artigo 66 do Estatuto Petista, documento obrigatório para a filiação ao PT, estabelece que:

“O Partido concebe o mandato como partidário e os integrantes das Bancadas nas Casas Legislativas deverão subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às deliberações estabelecidas pelas instituições de direção partidária, na forma deste estatuto.”

Com a decisão do STF de definir o Partido como responsável pelos mandatos, o PT se sente no direito de solicitar à Justiça Eleitoral o mandato da vereadora Soninha Francine, que deixou o Partido no último dia 27 de setembro de 2007.

Independente da decisão do Supremo, o PT entende que:

a) Além da concepção ideológica do Partido sobre mandatos parlamentares, a legislação eleitoral determina que o candidato deve estar filiado a um Partido e em ordem com suas obrigações estatutárias;

b) Para ser eleito, além dos votos nominais, o candidato necessita dos votos da legenda ou coligação. Na eleição de 2004, na cidade de São Paulo nenhum vereador eleito pelo PT atingiu o coeficiente eleitoral, que naquele pleito foi de mais de 108 mil votos. A vereadora Soninha Francine amealhou 50.989 votos, insuficiente para se eleger apenas com os seus votos;

c) Em carta enviada para o PT, comunicando sua desfiliação, a vereadora Soninha alega que: “saio porque acho que algumas de nossas inclinações, hoje, são muito diferentes”. Afirma também que: “O PPS mostrou interesse em ter em seus quadros alguém ‘independente’ – o tipo do ‘problema’ que eles querem ter pelo que entendi… E que ofereceu a oportunidade empolgante de disputar no ano que vem a prefeitura de SP.”

Os argumentos apontados indicam mais para uma oportunidade eleitoral no novo partido do que divergência com posições partidárias ou aquelas deliberações pela bancada dos vereadores, senão vejamos:

1. das 23 votações nominais que a vereadora participou, em 3 anos, em apenas 1 ela e outros 2 vereadores votaram de forma diferente da Bancada;

2. em nenhum momento ocorreu fechamento de questão da Bancada, em qualquer votação, impondo uma posição à vereadora.

3. em nenhum momento o partido foi procurado pela vereadora para questionar qualquer divergência política.

Por último, todas as vezes que a imprensa divulgou a possível mudança de partido, e foram muitas desde o início de 2007, o presidente dialogou com a vereadora para mantê-la nas fileiras partidárias.

Portanto, o PT decide:

I. Reafirmar os compromissos partidários com uma ampla Reforma Política que fortaleça os partidos e amplie a democracia participativa e representativa, reduzindo a ação individual no parlamento;

II. Requerer, na forma a ser definida pelo Supremo, o mandato da vereadora Soninha Francine, que deixou as fileiras do PT para se filiar a outro Partido.

O plenário da Câmara Municipal aprovou hoje a prestação de contas do último ano (2004) da gestão da ex-prefeita Marta Suplicy. As contas de 2001, 2002 e 2003 já foram aprovadas pelos vereadores.

Ontem, a Comissão de Finanças e Orçamento acolheu o relatório do Tribunal de Contas do Município, que deu parecer favorável às contas de 2004 de Marta.

Com esta votação do plenário, após o Tribunal de Contas do Município ter aprovado a prestação de contas de todo o mandato da ex-prefeita, a Câmara Municipal em acordo com o TCM põe um termo a campanha de mentiras e calunias, amplificada pela mídia, lançada pelo ex-prefeito José Serra e o PSDB contra Marta Suplicy.

A administração da Marta cumpriu com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixo as contas em dia com dinheiro para pagar as obrigações legais e restabeleceu a credibilidade das finanças municipais após a desastrada gestão Pitta.

A aprovação das contas de 2004 teve o dobro dos votos necessários. Os vereadores do partido do atual prefeito Gilberto Kassab (DEM) votaram a favor, assim como a bancada unânime do PT e também os vereadores do PMDB e outras siglas. Os vereadores tucanos, que primeiro se abstiveram na Comissão de Finanças e Orçamento, votaram contra no plenário.

As contas de Marta Suplicy foram aprovadas pelo voto de 37 dos 55 vereadores da Capital.

Os vereadores aprovaram com 39 votos a favor as contas de 2005 de José Serra e com 45 votos a favor as de 2006 do atual prefeito.

Apesar do voto contrário da bancada do PT, e com apenas os 19 votos mínimos, foram aprovadas contas da gestão Maluf. Já as contas de Celso Pitta não tiveram votos suficientes e ficam pendentes.

Luis Favre

Será lançada no dia 28 de junho, às 19h, no salão nobre da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar de Apoio às Micros e Pequenas Empresas, com objetivo de criar políticas públicas que incentivem a atividade econômica dessas empresas por meio de ações parlamentares, palestras com especialistas da área de marketing, administração, tributaristas, entre outros.

A Frente Parlamentar é suprapartidária e já tem a adesão de 30 vereadores de todos os partidos, o que deve assegurar grande força política em sua atuação na defesa das micros e pequenas empresas, na cidade de São Paulo.

Os parlamentares que já integram a Frente são: Francisco Chagas, José Rolim, Toninho Paiva, Celso Jatene, João Antonio, Donato, Aurélio Nomura, Adilson Amadeu, Goulart, Zelão, Arselino Tatto, Dalton Silvano, Gilberto Natalini, Carlos Alberto Bezerra Jr, Antonio Carlos Rodrigues, Claudinho, Mário Dias, Paulo Fiorilo, Marta Costa, Noemi Nonato, Russomano, Eliseu Gabriel, Atílio Francisco, Carlos Apolinário, Ademir da Guia, Lenice Lemos, Myryam Athiê, Wadih Mutran, José Police Neto (Netinho) e José Américo.

Entidades como FIESP, SEBRAE, Associação Comercial, além das principais centrais sindicais também estão convidadas para o evento que espera contar também com a presenças dos micros e pequenos empresários da cidade.

Para o vereador José Américo, proponente da Frente, “o grupo já tem a tarefa de ajudar na elaboração de uma lei municipal, baseada na Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, aprovada pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2006. Segundo ele, “entidades como a FIESP, o SEBRAE e a Federação do Comércio, já têm uma proposta de regulamentação desta lei para os municípios, que pode ser um ponto de partida para o debate na cidade de São Paulo”, finalizou o vereador.

Mais informações: 11 6824-4409.

São Paulo pode enfrentar uma bomba-relógio de duplo efeito num futuro não muito distante: uma crise financeira, causa por descumprimento de contratos celebrados para a execução do serviço, e um sério problema ambiental gerado por sucessivas crises na coleta de lixo na cidade.

O alerta é do vereador Donato. Ele elogiou a decisão da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de criar uma subcomissão para acompanhar a execução dos contratos referentes à coleta de lixo. Desde que assumiu a Prefeitura de São Paulo, a gestão José Serra/Gilberto Kassab ameaça romper os contratos firmados com as empresas do setor.

A administração municipal não cumpriu a ameaça, mas impôs uma redução unilateral nos pagamentos às empreiteiras. Estas, por sua vez, ficaram desobrigados de fazer investimentos previstos nos contratos (como a criação de novos aterros sanitários e centrais de triagem de lixo).

Há uma expectativa de que o impasse entre a prefeitura e as empresas provoque o caos no setor e afete toda a cidade no futuro.

“Por conta desta situação, a prefeitura está criando um problema financeiro que vai estourar no futuro no bolso do contribuinte, em razão da discussão sobre os contratos. Mais grave que isto é a bomba ambiental que pode explodir, porque como os contratos não estão sendo cumpridos integralmente investimentos para melhorar o serviço de coleta não estão sendo feitos”, afirmou Donato.

mailto:liderança@pt-camarasp-org.br