SDE tira exclusividade da VisaNet

Juliano Basile, de Brasília – VALOR

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça suspendeu, ontem, a exclusividade estabelecida pela VisaNet pela qual essa empresa é a única credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitar cartões Visa. Com isso, as empresas interessadas em usar a bandeira Visa e ser credenciadas da marca poderão fazer essa requisição livremente no mercado.

Caso descumpra a medida, a VisaNet está sujeita a pagar multa diária de R$ 300 mil. A medida foi adotada pela SDE dentro de um processo administrativo que foi aberto, ontem, para investigar possível conduta anticompetitiva por parte da Visanet, da Visa International e da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos. As três empresas atuam na área de cartões de pagamento com bandeira Visa.

Esse foi o segundo processo aberto pela SDE em menos de um mês contra uma grande administradora de cartões. Em 16 de julho, a Redecard passou a ser investigada por supostas práticas anticompetitivas no mercado.

A abertura de investigações indicam que o governo pretende rapidamente aumentar a concorrência no setor de cartões de pagamento. Os ministérios da Justiça, da Fazenda e o Banco Central concluíram relatório, em março, no qual fizeram o diagnóstico de que o setor possui um nível baixíssimo de concorrência no país. Um dos maiores problemas, segundo o estudo, estaria no credenciamento de estabelecimentos. As administradoras de cartões estavam relutando em participar mais ativamente das discussões do governo pela abertura maior no segmento. Agora, sabem que as negociações serão realizadas em meio a processos administrativos formalmente instaurados, nos quais há determinações claras para que sejam mais abertas à competição.

A abertura do processo contra a VisaNet foi muito mais abrangente do que contra a Redecard. No caso da Redecard, a SDE abriu processo administrativo para apurar práticas anticompetitivas no mercado de cartões na internet. O problema, segundo a SDE, é que a Redecard alterou os contratos que permitiam a empresas independentes negociar as formas de uso dos cartões das bandeiras Mastercard e Diners. Isso prejudicou serviços, como o Paypal (de propriedade da Ebay), o Mercado Pago (da Mercado Livre), o PagSeguro (do UOL) e o Pagamento Digital. Segundo a SDE, essas companhias aumentam a concorrência, pois conseguem negociar com muitos lojistas. Assim, obtêm preços e prazos melhores que, ao fim, beneficiam os consumidores. A opção da secretaria foi a de determinar a alteração dos contratos da Redecard com essas empresas.

A medida contra a VisaNet impõe o fim da exclusividade da companhia com os lojistas. “A decorrência natural da quebra dessa exclusividade é o surgimento de agentes multibandeiras”, explicou Ana Paula Martinez, diretora do Departamento de Proteção e Defesa da Concorrência da SDE. Ela acredita que, com isso, haverá resultados concretos para os lojistas e os consumidores “na forma de custos mais baixos”.

A exclusividade impedia a entrada de novos credenciadores capazes de contestar o poder de mercado das administradoras. Isso, para a SDE, aumentava os custos dos lojistas, como preços pelo aluguel de máquinas mais altos. “A cada dia, os efeitos da exclusividade se repetem, com produção de danos irreparáveis, como a transferência indevida de renda dos lojistas e dos consumidores aos credenciadores na forma de taxas de administração maiores, taxas de desconto maiores, custos fixos maiores decorrentes da duplicação da rede e, conseqüentemente, um menor número de transações a um preço mais alto à sociedade”, diz o relatório da SDE.

Ontem, a Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do Senado que permitia a diferenciação de preços nas compras com cartão de crédito. Os deputados concluíram que o assunto não tinha relação com a Medida Provisória nº 460, que prevê o programa Minha Casa, Minha Vida. O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Jr., afirmou que a entidade pretende concentrar “novos esforços para verificar as medidas judiciais pertinentes a fim de assegurar este direito”. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça já garantiu ao Distrito Federal essa diferenciação de preços. “Da mesma forma, o Banco Central poderá baixar medidas regulatórias ao setor dos cartões freando estes abusos”, completou Pellizzaro Jr.

Lucro da empresa salta 48% no 2º trimestre, para R$ 364,8 mi

Em seu primeiro balanço trimestral como companhia aberta, a VisaNet informou que apurou lucro líquido de R$ 364,8 milhões entre abril e junho, o que significa um salto de 48% em relação ao ganho líquido de R$ 246,5 milhões registrado no mesmo período de 2008. A empresa, que credencia estabelecimentos para receber pagamentos com cartões da bandeira Visa, teve receita líquida operacional contábil de R$ 817,8 milhões no segundo trimestre, com avanço de 22,2% na comparação com um ano antes.

Ao apresentar seus números de forma ajustada, no entanto, a VisaNet considera o ganho com antecipação de recebíveis como receita operacional – e não financeira -, o que eleva a receita líquida total pro forma para R$ 862,9 milhões entre abril e junho. Neste caso, o aumento em relação ao segundo trimestre do ano passado é de 28,9%.

A forte melhora na última linha do balanço se explica tanto pelo aumento dos volumes de pagamentos com cartões como pelo controle das despesas. O total de pagamentos com cartões de crédito Visa cresceu 22,4%, tendo somado R$ 32,143 bilhões no segundo trimestre. Já os pagamentos com cartões de crédito Visa Electron tiveram alta de 25,7%, para R$ 18,376 bilhões.

Do lado dos gastos, os custos dos serviços prestados aumentaram em ritmo menor que a receita, com alta de 13%, para R$ 228 milhões, enquanto as despesas operacionais – que incluem despesas administrativas, remuneração de executivos e marketing – caíram 39,5%, para R$ 90,7 milhões.

O resultado da VisaNet medido pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado somou R$ 580,5 milhões no segundo trimestre, com alta de 39,9% na comparação anual. A margem Ebitda, que mede a relação entre este indicador e receita líquida, aumentou 5,3 pontos percentuais, para 67,3%.

Tentativa das empresas de aumentar a competição no mercado não deve evitar a criação de novas regras

Fernando Nakagawa e Isabel Sobral, BRASÍLIA – O Estado SP

O Banco Central e os ministérios da Fazenda e da Justiça acham positivo o movimento voluntário das empresas credenciadoras de cartões de crédito, de tentar gerar competição neste mercado, mas isso não deve evitar a edição de regras para o setor nem descarta punições ao comportamento não concorrencial que impera há anos no País.

A esperada unificação das máquinas de leitura dos cartões é encarada como o melhor sinal que as empresas estão dispostas a mudar sua forma de atuação. As companhias, por outro lado, ainda acreditam que essa nova postura pode evitar punições e uma legislação elaborada à revelia do setor.

“Toda essa movimentação pode não criar o melhor dos mundos, mas é o primeiro passo para criar as condições para a efetiva concorrência. Sem o fim da exclusividade no credenciamento, nada mudaria”, disse um dos interlocutores de dentro do governo envolvido nas discussões sobre o tema. O anúncio de quebra da exclusividade das bandeiras (como Visa e Mastercard) e suas credenciadoras de lojistas (como Visanet e Redecard) aconteceu no fim de junho deste ano para ser implementada em junho de 2010 .

Atualmente, uma loja só pode aceitar pagamentos feitos com o cartão Visa, por exemplo, se fizer um contrato com a Visanet. Cada bandeira tem sua própria credenciadora, com contratos e condições distintas.

Isso explica porque há uma máquina de leitura de cartão para cada bandeira. Com a mudança proposta pelo setor, essa exclusividade vai acabar e, a partir daí, as credenciadoras poderão trabalhar com mais de uma bandeira. Assim, será possível que um lojista tenha apenas um contrato para diversos cartões. Dessa forma, as máquinas de leitura poderão ser unificadas e serão reduzidos os custos e a burocracia para o lojista.

A percepção do governo é que as empresas líderes desse mercado resolveram se antecipar a qualquer medida do governo. O maior temor das credenciadoras é que seja criada uma legislação para disciplinar o mercado e, assim, aumentar a concorrência. Na visão das empresas, algo pior que uma legislação é ter de se submeter à ação do Legislativo e do Judiciário, instâncias em que a indústria de cartões de crédito é alvo constante de duras críticas.

Uma amostra dessa ação foi vista na quinta-feira da semana passada, quando a Secretaria de Direito Econômico (SDE) instaurou processo administrativo contra a Redecard por suposta prática abusiva e anticoncorrencial contra empresas de pagamento de comércio eletrônico, como MercadoPago, ligado ao MercadoLivre, e PagSeguro, do UOL. A Secretaria também proibiu diversos procedimentos que haviam sido adotados pela Redecard para trocar os contratos firmados com essas empresas de internet.

O fato reforçou a avaliação do mercado de que novas punições ainda podem vir e que há um empenho efetivo das autoridades em criar condições para concorrência. O entendimento é que a iniciativa de fim da exclusividade, apesar de ser positiva, não apaga os efeitos negativos de anos de comportamento anticoncorrencial das empresas.

Diagnóstico feito pelo BC, SDE e Secretaria de Acompanhamento Econômico diz que o atual modelo do mercado impede a entrada de novos competidores no credenciamento, pelo não compartilhamento dos equipamentos e a existência de exclusividade nos contratos.

Cartão: Justiça abre processo contra credenciadora por restringir atuação na internet de empresas independentes

Juliano Basile, de Brasília – VALOR

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça iniciou uma ofensiva para a promoção de concorrência no setor de cartões de crédito e abriu, ontem, um processo administrativo contra a Redecard por práticas anticompetitivas neste mercado na internet.

O problema é que a Redecard (credenciadora de estabelecimentos comerciais para as bandeiras MasterCard e Diners) decidiu mudar os contratos que permitiam a empresas independentes negociar as formas de uso dos cartões. Essas empresas permitem aos usuários a realização de operações de compra de produtos com os cartões e são chamadas no mercado de “facilitadoras”. É o caso do Paypal (de propriedade da Ebay), do Mercado Pago (da Mercado Livre), do PagSeguro (do UOL) e do Pagamento Digital.

Para a SDE, essas empresas aumentam a concorrência, pois, ao negociar com muitos lojistas, elas conseguem preços e prazos melhores que, ao fim, beneficiam os consumidores.

Porém, a Redecard decidiu adotar um novo modelo de credenciamento para as facilitadoras e recomendou que elas aderissem a novas cláusulas contratuais em vigor a partir de 1º de agosto. Essas cláusulas determinavam que as empresas deveriam credenciar todos os seus fornecedores de produtos ao sistema Redecard.

As empresas também teriam de fornecer à Redecard a lista de todas as suas lojas virtuais e pessoas físicas. A terceira condição é que essas empresas não poderiam mais fazer as liquidações financeiras das operações. Essa atividade ficaria centralizada na Redecard. Por fim, a Redecard também estava impondo às empresas a obrigação da utilização da plataforma Komerci, de sua propriedade, para o roteamento, transmissão e processamento das transações comerciais pelos cartões MasterCard e Diners.

As empresas que não aderissem ao novo contrato seriam descredenciadas pela Redecard e não poderiam mais trabalhar com os cartões da Redecard (no caso, os plásticos com a bandeira MasterCard e Diners)

Essa tentativa da Redecard de impor um novo contrato às facilitadoras foi denunciada pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), em 28 de maio.

Ontem, a SDE baixou medida preventiva contra a empresa proibindo-a de descredenciar as facilitadoras. A secretaria determinou ainda que a Redecard não pode exigir a lista de clientes das facilitadoras nem que as liquidações sejam feitas apenas por ela. A Redecard também está proibida de exigir a adesão das facilitadoras à plataforma Komerci para a realização de operações com os cartões.

“Há indícios de que a Redecard esteja impondo cláusulas comerciais abusivas e anticoncorrenciais aos facilitadores, procurando impor a verticalização completa existente no mercado presencial para o mercado virtual”, concluiu a SDE.

A Redecard foi notificada sobre a abertura do processo administrativo e terá 15 dias para apresentar defesa. A empresa poderá pedir à SDE que reconsidere a medida ou recorrer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que a revogue. Procurada ontem pelo Valor, a Redecard informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se pronunciaria. Hoje, deve soltar um comunicado ao mercado.

A abertura do processo contra a Redecard surge no momento em que o governo discute medidas para aumentar a competição no setor. Os órgãos antitruste do governo – o Cade, a SDE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda – defendem, por exemplo, o fim da exclusividade no credenciamento das bandeiras dos cartões de crédito. Porém, as medidas em debate até aqui alcançavam apenas o mercado físico.

Já o processo aberto contra a Redecard foi a primeira determinação para abrir o mercado de cartões na internet. Para Ana Paula Martinez, diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da SDE, é importante manter a concorrência no mercado virtual, no qual são feitas mais de 73% das operações com cartões de crédito. “Temos de preservar na internet as condições de competição do mundo físico”, afirmou.

Merenda mais cara em SP é alvo de MP

Bruno Tavares e Marcelo Godoy – O Estado SP

Com orçamento de R$ 202 milhões, menos da metade dos R$ 464 milhões previstos pela da Prefeitura de São Paulo para a merenda escolar em 2009, o governo do Estado gerencia direta ou indiretamente 700 milhões de refeições por ano – mais que o dobro das refeições fornecidas por ano na rede municipal (320 milhões). A disparidade levantou suspeitas do Ministério Público Estadual, que investiga suposta formação de cartel, fraude e corrupção.

Com cardápios semelhantes, em sua maior parte, as duas principais redes de ensino público paulistas têm modelos diferentes de gestão. Na Prefeitura, o fornecimento da merenda foi terceirizada, enquanto no Estado as escolas recebem os alimentos comprados de forma direta. A Secretaria Municipal da Educação afirma ser “impossível” comparar os gastos. Diz que o que serve custa mais caro que o fornecido pelo Estado, argumentando que os níveis educacionais atendidos são diferentes.

O Departamento de Suprimento Escolar (DSE) é responsável pela merenda no Estado e atende 1.684 escolas de forma direta, em 21 cidades. Também repassa parte dos recursos a outras 3.900 escolas de 519 municípios. Recursos do DSE ainda cobrem outro tipo de repasse às cidades: trimestral, para aquisição de alimentos e compra de balcões térmicos, freezers, refrigeradores e fogões. Isso sem contar o trabalho de qualificação profissional de cerca de 4 mil merendeiras.

O Departamento de Merenda Escolar da Prefeitura atende 1,1 milhão de alunos em quase 3 mil escolas, servindo 1,6 milhão de refeições por dia. Com 200 dias letivos, cada refeição custaria em média R$ 1,45. O DSE do Estado atende de forma direta (cobre 100% da refeição) 1,6 mil escolas, servindo 1 milhão de refeições por dia (nos mesmos 200 dias letivos) para 1,2 milhão de alunos. Só com esses estudantes, o DSE gasta R$ 84 milhões em 200 milhões de refeições por ano, o que faria o custo médio de cada refeição ser de R$ 0,42. A Secretaria Estadual da Educação diz, porém, que esse valor é 54,7% maior (R$ 0,65). Esse custo, ao contrário da merenda terceirizada, não incluiria a mão de obra.

Para que gastasse os mesmos R$ 1,45 por refeição na merenda direta, o DSE teria de aumentar os recursos em R$ 160 milhões (R$ 0,65 por refeição) ou R$ 210 milhões (R$ 0,42 por refeição). Isso seria suficiente para gastar cerca de R$ 4 mil – entre salários e encargos – com 4 mil merendeiras, profissionais que o DSE espera capacitar.

A comparação entre gastos do Estado e da Prefeitura com a merenda chegam a resultados semelhantes aos de estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que constatou que a terceirização representava custo 3,6 vezes maior para a Prefeitura do que a merenda direta. “Aqui não tem santo. Há denúncias de fraudes tanto na merenda direta quanto na terceirizada”, disse o promotor Silvio Antônio Marques.

Com atraso, nova licitação tem início esta semana

A Secretaria Municipal de Educação promete divulgar nesta quarta-feira, com quase 15 dias de atraso, a minuta do edital para contratação de fornecedores de merenda escolar para rede municipal de ensino. A nova concorrência havia sido prometida pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) em 10 de fevereiro, após o Ministério Público Estadual (MPE) revelar investigação sobre suposto esquema de formação de cartel para fraudar licitações da merenda. O prazo dado por Kassab foi de 45 dias – que venceu dia 27 de março.

Segundo a secretaria, a consulta pública deverá ficar até o dia 22 deste mês recebendo críticas e sugestões. O edital definitivo, contudo, só deve ser publicado na primeira semana de maio, mês em que a administração estimava já contratar os novos fornecedores. Até lá, as atuais empresas continuarão prestando o serviço de merenda. O contrato delas com a Prefeitura se encerra em julho.

A secretaria informou que o atraso deve-se à transição e reformulação do Departamento de Merenda Escolar, que no início deste ano passou da pasta da Gestão para a Educação. O MPE, contudo, é contra a terceirização da merenda escolar e exige que a Prefeitura reassuma o serviço na cidade.

O secretário de Educação, Alexandre Schneider, defende que a a terceirização “é o modelo mais adequado para conseguirmos distribuir 1,8 milhão de refeições diárias” nas escolas.

Além do suposto esquema que cooptava servidores para direcionar licitações, o MPE sustenta que a terceirização da merenda fez a Prefeitura pagar 3,6 vezes mais pela alimentação das crianças em relação ao que ela gastava quando fazia a comida. Ainda há relatórios da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) que constataram problemas com a qualidade da merenda.