Conjuntura: Crédito barato e fim do prazo para uso de PIS e Cofins agradam

Ruy Baron/Valor

Castro, da AEB, elogiou as medidas para ajudar os exportadores: “De grão em grão, a galinha enche o papo”

Sergio Lamucci, Ana Paula Grabois e Danilo Fariello, de São Paulo, Rio e Brasília – VALOR

Representantes da indústria elogiaram a intenção do governo de elevar o montante de empréstimos aos exportadores a juros subsidiados e de pôr fim ao prazo para que as empresas usem os seus créditos de PIS e de Cofins obtidos na aquisição de máquinas e equipamentos, como adiantou ontem ao Valor o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A avaliação é de que as medidas ajudam a melhorar a competitividade das companhias exportadoras, indicando que a administração federal está de fato empenhada em resolver as dificuldades de quem vende ao exterior – na semana passada, o governo passou a taxar em 2% o dinheiro estrangeiro que vem para a renda fixa ou para a Bolsa.

“Essas medidas são música para os ouvidos do exportador”, disse Roberto Giannetti da Fonseca, diretor-titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo ele, depois de muito tempo sem tomar iniciativas para proteger as empresas que vendem ao exterior, o governo dá sinais de ter “acordado” para os problemas das empresas exportadoras, que tem sofrido com a forte valorização do câmbio e a fraca demanda externa. Giannetti elogia especialmente a ideia de acabar com o prazo para a utilização dos créditos de PIS e de Cofins, que, para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, pode injetar R$ 6,5 bilhões por ano na economia.

“As ideias são um bom sinal”, afirmou ele, que tem defendido a taxação do capital estrangeiro em renda fixa e ações, embora prefira uma alíquota mais alta que os 2%. Gianetti apontou também o risco de que se consolide uma trajetória deficitária na balança comercial brasileira. Na semana passada, o saldo já foi negativo em US$ 74 milhões.

O vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, também recebeu de forma positiva as medidas do governo para compensar a perda de competitividade dos exportadores. “São medidas bem-vindas. É de grão em grão que a galinha enche o papo. Não é apenas uma medida de taxar operações financeiras com IOF. O governo está buscando um conjunto de alternativas, mas não se pode garantir que dará resultado.”

Sobre a intenção do governo de diminuir o prazo de 12 meses para o uso dos créditos de PIS e Cofins na compra de máquinas e equipamentos, o vice-presidente da AEB se diz “altamente favorável”, pois pode estimular o investimento. “É menos capital imobilizado e reduz o custo do investimento.” Ele prevê, no entanto, que a redução do prazo vai ajudar apenas a incrementar o investimento de exportadores que produzem também para o mercado interno.

“Nas exportações de manufaturados, isso não surte efeito porque o câmbio tem afetado muito o setor. O investimento não vai responder”, argumentou. Sobre a ideia do BNDES de diminuir os juros ao exportador, ele enxerga efeito de recuperação da rentabilidade do segmento, mas que será “insuficiente para compensar as perdas de competitividade por conta do câmbio”.

Em relação à nova atuação do Banco Central, o vice-presidente da AEB avalia como uma mudança acertada de prumo. O BC, que antes tirava do mercado volume de dólares acima do excedente do fluxo cambial, passou a comprar menos que o superávit. “Não bastava o BC comprar excedente, porque ele corria atrás do mercado. Como teoria, a estratégia está correta, a ideia é que o mercado corra atrás do BC. Vamos ver se, na prática, funciona”, afirmou.

Para o gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flavio Castelo Branco, incentivos às exportações são muito bem-vindos. “A agenda de exportações tem de ser prioritária.” Segundo ele, na sondagem trimestral do setor divulgada ontem pela CNI, todos os elementos são positivos, exceto as expectativas quando às exportações e os investimentos relacionados a elas. “Se as empresas não esperarem crescimento nas exportações, não tem porque elas investirem.” Castelo Branco espera que o governo não deixe de agir para conter a valorização do real, que prejudica as exportações. Mas, se o câmbio flutuante impede o controle mais preciso da taxa, é fundamental que o governo atue em outras frentes para aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, disse ele, citando a possibilidade de desoneração de exportações ou de estímulos específicos a quem atua no setor.

O fim do prazo para uso dos créditos de PIS e Cofins obtidos pelas empresas com a compra de máquinas e equipamentos é fundamental para os exportadores, diz ele. “Se eles não são usados, viram custo maior na cadeia do exportador.” Para o economista da CNI, o uso desses créditos poderia ser ainda mais flexível, como a permissão para as empresas quitarem débitos com a Previdência Social.

da Folha Online

O governo já anunciou uma série de medidas nas últimas semanas para evitar uma piora no sistema financeiro.

Veja as principais medidas:

19 de setembro

Quatro dias após a quebra do banco norte-americano Lehman Brothers, o crédito internacional seca e o dólar dispara no Brasil. O Banco Central anuncia um leilão de US$ 500 milhões com compromisso de recompra da moeda após 30 dias. Nessa operação o BC “empresta” os dólares às instituições financeiras durante esse período. Os recursos servem para que os bancos possam financiar as exportações brasileiras.

*

24 de setembro

A crise internacional de confiança nos bancos e a falta de crédito externo afetam os bancos pequenos e médios no Brasil. O BC anuncia então mudanças no recolhimento de depósitos compulsórios, que beneficia bancos menores e instituições que trabalham com leasing. Com isso, o BC garante a injeção de R$ 13 bilhões no mercado.

*

1º de outubro

O Banco do Brasil antecipa R$ 5 bilhões em crédito para o setor agrícola para suprir a falta de recursos causada pela crise financeira.

*

2 de outubro

O BC anuncia a redução do compulsório para os bancos grandes que comprarem parte das carteiras de crédito dos bancos pequenos. A avaliação do governo é que os grandes bancos estão preferindo segurar os recursos a emprestar para essas instituições. A estimativa do BC é que a mudança injete R$ 23,5 bilhões na economia, além de ajudar as instituições menores.

*

6 de outubro

Governo anuncia a criação de uma linha internacional de crédito para ajudar os exportadores, com o dinheiro das reservas internacionais do BC. O governo também reforça a linha de financiamento para exportações pré-embarque do BNDES, com mais R$ 5 bilhões.

No final do dia, o presidente Lula edita uma medida provisória que dá mais poderes ao BC para atuar durante a crise. Entre elas, está a autorização para o BC comprar carteiras de crédito de bancos em dificuldades no Brasil.

*

8 de outubro

O dólar chega a R$ 2,48 pela manhã e obriga o BC a queimar parte das reservas internacionais para acalmar o mercado. Pela primeira vez, desde o dia 13 de fevereiro de 2003, o BC realiza um leilão em que vende parte dos US$ 208 bilhões que tem em caixa.

Nos leilões anteriores, o BC vendia a moeda com um compromisso de recompra. Na prática, isso funcionava como um empréstimo e não afetava as reservas. Foram realizados três leilões. Os valores não foram divulgados.

No fim do dia, o BC anuncia mais duas mudanças nas regras do recolhimento sobre depósitos compulsórios e coloca mais R$ 23,2 bilhões na economia.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, convoca uma reunião do G20 financeiro, presidido atualmente pelo Brasil,na sede do FMI (Fundo Monetário Internacional), nos Estados Unidos.

*

9 de outubro

CMN (Conselho Monetário Nacional) regulamenta as regras para que o BC possa socorrer os bancos que precisem de crédito em dólares ou reais. A regulamentação dá ao BC poderes para interferir na administração dos bancos que venderem suas carteiras de crédito à instituição em busca de recursos.

No fim do dia, o presidente Lula se reúne com o ministro da Fazenda e o presidente do BC, que embarcam para os EUA com a missão de defender uma regulamentação mais rígida dos mercados financeiros no encontro do FMI.

*

13 de outubro

O BC informa mais mudanças no compulsório, que significam a liberação na economia de R$ 47,1 bilhões dos R$ 100 bilhões que foram prometidos pela manhã.

No compulsório sobre exigibilidade adicional (que inclui depósitos a vista, prazo e poupança), o limite de dedução aumentou de R$ 300 milhões para R$ 1 bilhão. O limite de dedução do compulsório sobre depósitos a prazo passou de R$ 700 milhões para R$ 2 bilhões, com impacto de R$ 13,1 bilhões a partir de 17 de outubro.

Os bancos também terão direito a fazer um abatimento em relação ao compulsório recolhido sobre operações de leasing. Em relação ao desconto no compulsório sobre depósitos a prazo para quem comprar carteiras de crédito de outros bancos, muda o patrimônio de referência do banco vendedor, que sobe de R$ 2,5 bilhões para R$ 7 bilhões. O percentual de desconto para quem comprou sobe de 40% para 70%.

Segundo o BC, além de vender a carteira de crédito, os bancos menores poderão vender também outros ativos, principalmente aqueles ligados a fundos de investimentos desses bancos.

*

16 de outubro

O Banco Central anunciou mais uma mudança nas regras dos depósitos compulsórios. Agora, o BC ampliou as possibilidades para que esses bancos possam elevar o dinheiro que têm em caixa com a venda de ativos para bancos maiores.

Além de vender a sua carteira de crédito e títulos dos seus fundos de investimentos, os bancos menores poderão vender outros ativos: 1) títulos e valores mobiliários de renda fixa, adiantamentos e outros créditos de pessoas físicas e jurídicas não-financeiras; 2) depósito interfinanceiro com garantia de ativos elencados no item 1 ou de operações de crédito.

Além disso, o CMN autorizou o Banco Central a determinar que, nas operações de empréstimos em moeda estrangeira, os recursos sejam direcionados para operações de comércio exterior. O BC também fica autorizado a receber debêntures emitidas por empresas não financeiras nas operações de redesconto.

*

22 de outubro

O presidente Lula assinou MP (medida provisória) que autoriza os bancos públicos brasileiros, a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, a adquirirem participações em instituições financeiras no pais sem passar por um processo de licitação. A MP é ampla (leia íntegra), composta de sete artigos, e inclui todo tipo de instituição financeira: seguradoras, instituições previdenciárias, empresas de capitalização, etc.

À noite, Lula assinou outro decreto que zera a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para a aplicação no mercado de capitais e operação de empréstimos e financiamentos externos. Com a decisão, o capital que entra no país tem maior rentabilidade, ou seja, trazer dólares para o Brasil fica mais atraente ao investidor.

*

27 de outubro

O Banco Central anuncia mais uma mudança nas regras dos depósitos compulsórios recolhidos pelos bancos brasileiros. A medida pode injetar mais R$ 6 bilhões na economia.

Com a mudança, os bancos que anteciparem suas contribuições ao FGC (Fundo Garantidor de Crédito) no valor de 60 meses terão um desconto no recolhimento do compulsório sobre depósitos à vista. O valor mensal do desconto será o equivalente à contribuição de um mês ao FGC. Os bancos usarão como base o valor recolhido em 1º de outubro, referente ao mês de agosto deste ano.

Hoje, os bancos são obrigados a recolher 42% dos depósitos à vista (dinheiro da conta corrente) feitos pelos seus clientes e depositar o dinheiro em espécie no BC. Esse dinheiro fica parado, sem remuneração, e equivale hoje a cerca de 20% de todo o compulsório recolhido pelo BC.

*

29 de outubro

O Banco Central do Brasil e o Fed (Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos) anunciaram o estabelecimento de uma linha de “swap” (troca) de dólares americanos por reais no valor de US$ 30 bilhões.

Segundo o BC, essa linha será utilizada para incrementar os fundos disponíveis para as operações em dólares feitas pelo BC no Brasil. Isso inclui os leilões de dólares realizados por aqui. A linha é válida até 30 de abril de 2009.

Já a Caixa Econômica Federal confirmou hoje que irá disponibilizar uma linha de crédito de capital de giro de R$ 3 bilhões para empresas de construção civil. Além disso, o governo vai permitir outros bancos direcionem mais recursos da poupança para essas empresas. O governo vai criar um fundo com base nos dividendos que seriam pagos pela Caixa à União até 2010. O fundo terá de R$ 1,050 bilhão, ou seja, vai garantir 35% das operações.

*

30 de outubro

BC anuncia regra para forçar os bancos a liberar o crédito obtido com o alívio no compulsório. Hoje, o dinheiro do compulsório sobre depósitos a prazo é recolhido na forma de títulos públicos. Ou seja, o banco recebe uma remuneração igual a do título. Agora, os bancos irão recolher apenas 30% em títulos. Os outros 70% serão recolhidos em espécie, ou seja, vão ficar parados no BC sem remuneração. Para não sofrer essa “punição”, os grandes bancos terão de comprar carteiras de crédito e outros papéis de bancos menores que estejam com problemas de liquidez (falta de dinheiro).

*

4 de novembro

Banco Central altera regras para os leilões de empréstimos de dólares destinados a financiar o comércio exterior. Até agora, o BC só havia realizado em leilão desse tipo, no valor de US$ 1,6 bilhão. Pela nova regra, os bancos poderão participar desses leilões de dólares sem apresentar garantias em títulos, como era exigido até hoje. Será feita apenas uma operação de empréstimo de dólares das reservas internacionais por 30 dias. Nessas operações, ao invés de títulos, os bancos dão como garantia o valor dos dólares em reais.

*

5 de novembro

O ministro Reinhold Stephanes (Agricultura) anuncia criação de uma linha de crédito de R$ 1 bilhão para financiamento dos produtores rurais. O dinheiro será usado para financiar as CPRs (Cédulas do Produtor Rural). A operação da linha será feita pelo Banco do Brasil.

*

6 de novembro

O ministro Guido Mantega (Fazenda) anunciou, durante reunião do chamado Conselhão (o CDES, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), uma série de novas medidas que, juntas, disponibilizam R$ 19 bilhões em linhas de crédito para diversos setores via BNDES (banco estatal de investimento) e Banco do Brasil.

O anúncio com valor mais alto refere-se ao BNDES, que terá mais R$ 10 bilhões para financiar o capital de giro de empresas e para empréstimos em linhas de exportação pré-embarque –ou seja, os valores serão usados para permitir as vendas externas.

Outros R$ 5 bilhões, provenientes do BB (Banco do Brasil), serão usados para abrir uma linha de crédito para capital de giro de pequenas e médias empresas.

Como já era esperado, Mantega confirmou R$ 4 bilhões, também do BB, para ajudar os bancos de montadoras a elevar o crédito aos consumidores.

*

11 de novembro

O governo de São Paulo lançou uma linha de crédito de R$ 4 bilhões, por intermédio do banco Nossa Caixa, para os bancos e financeiras ligadas às montadoras de veículos em todo o país, que sofrem com a escassez de crédito.

À tarde, a Caixa Econômica Federal divulgou a ampliação do limite de financiamento para compra de material de construção de R$ 7.000 para R$ 25 mil.

À noite, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, anunciou conjunto de medidas de alívio tributário e de aumento do crédito para o setor produtivo para ajudar as pequenas e médias empresas.

*

12 de novembro

A Caixa Econômica Federal libera R$ 2 bilhões para financiar bens de consumo diretamente no varejo e estimular a economia brasileira. Segundo informou a instituição nesta quarta-feira, a medida abrange a compra de eletrodomésticos, eletrônico, móveis, TV e vídeo, além de material de construção.

*

13 de novembro

BC anuncia nova mudança no compulsório, alterando a forma de recolhimento de cerca de R$ 40 bilhões, o que representa quase 20% de todo o depósito compulsório depositado hoje pelos bancos. O compulsório adicional sobre depósitos à vista, a prazo e poupança (chamado pelo BC de “exigibilidade adicional”), que hoje é recolhido em espécie, passará a ser recolhido em títulos públicos a partir de 1º de dezembro.

*

16 de novembro

O governo publica medida provisória que altera as datas de pagamento de tributos federais como o IR (Imposto de Renda) recolhido na fonte, a contribuição previdenciária, do PIS/Cofins e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O pagamento do IR e da contribuição para a Previdência passam a ser pagos não mais no dia 10, mas no dia 20 do mês seguinte ao fato gerador. O pagamento do IPI será adiado do dia 15 para o dia 25 de cada mês. O PIS/Cofins terá uma ampliação menor de prazo, do dia 20 para 25.

*

21 de novembro

O governo publica o decreto que reduz o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) cobrado nos financiamentos para a compra de motos por pessoas físicas. A alíquota agora vai passar de 3,38% para 0,38%. Poderão ser financiadas com imposto mais baixo motocicletas, motonetas e ciclonetas.

No início do ano, o governo elevou o IOF de 1,5% para 3,38% para recompor a perda da CPMF, cuja alíquota era de 0,38% sobre qualquer movimentação financeira.

*

25 de novembro

O Banco Central anuncia novas mudanças nos depósitos compulsórios para destinar mais R$ 6,2 bilhões ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Esse dinheiro faz parte dos R$ 10 bilhões extras anunciados pelo governo no início do mês. O restante já chegou ao BNDES por meio da Caixa Econômica Federal, que irá emprestar o dinheiro para reforçar o capital de giro das empresas nesse momento de crise.

*

1º de dezembro

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) anuncia a criação de uma nova linha de capital de giro de empresas brasileiras, de até R$ 6 bilhões. A nova linha visa recuperar a concessão de crédito para as empresas, que segundo o BC (Banco Central) começou a se recuperar, ainda que em patamares tímidos. O prazo da linha vai até 30 de junho de 2009.

*

11 de dezembro

O CMN (Conselho Monetário Nacional) anuncia que vai ampliar as alternativas de aplicação das reservas internacionais do Brasil. O Banco Central ficará autorizado a disponibilizar parte desse dinheiro, por meio dos bancos, para as empresas brasileiras que precisem rolar financiamentos feitos no exterior. O governo estima gastar mais de US$ 10 bilhões das reservas, que hoje estão acima de US$ 200 bilhões.

*

11 de dezembro

Governo federal anuncia medidas para reduzir impostos e aliviar os efeitos da crise econômica que pretendem injetar R$ 8,4 bilhões na economia. Entre as principais mudanças anunciadas estão a nova tabela do Imposto de Renda, a redução do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para o consumo e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para as montadoras.

*

12 de dezembro

O governador de São Paulo, José Serra, anunciou um pacote de medidas fiscais e financeiras para ajudar na redução dos impactos da crise financeira global. Entre as medidas tomadas pelo governo paulista estão uma linha de crédito de R$ 1,2 bilhão para empresas de autopeças e máquinas e mudanças nos regulamentos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e da Nota Fiscal Paulista.

*

16 de dezembro

Os bancos pequenos terão R$ 5,4 bilhões a mais para utilizarem em operações de crédito para pessoas físicas e jurídicas. O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou hoje a liberação de recursos do FGC (Fundo Garantidor de Crédito) para essas instituições.

*

17 de dezembro

Banco Central divulga que balanço da liberação de depósitos compulsórios, que soma R$ 98 bilhões. O compulsório é o dinheiro dos clientes que os bancos são obrigados a deixar depositados no BC.

BC também divulga que já fez atuações no mercado de câmbio no valor de US$ 53,4 bilhões entre os dias 19 de setembro e 16 de dezembro para segurar a disparada do dólar.

*

22 de janeiro de 2009

Governo anunciou recursos adicionais para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no valor de R$ 100 bilhões para os anos de 2009 e 2010. Esse dinheiro virá por meio do caixa do governo e das captações feitas no exterior pelo Tesouro Nacional.

O dinheiro ficará disponível para o banco, que irá sacar conforme necessário. Serão priorizados investimentos na área de gás e energia, bens de capital e infraestrutura, entre outros setores. Também vão garantir os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e da Petrobras.

Alíquota zero

O Globo

BRASÍLIA – Para tentar manter em alta o consumo das famílias e os investimentos produtivos – os dois alicerces do ciclo de expansão acelerada que se encerrou em setembro -, a solução encontrada pelo governo passa pela redução do custo dos financiamentos. E, conforme informaram ao Globo fontes do primeiro escalão, o Ministério da Fazenda deverá reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente nas principais modalidades de crédito.

Atualmente, a tributação é de 3,38% ao ano na maior parte dos empréstimos. Espera-se que a medida provoque uma queda dos spreads bancários (diferença entre o custo de captação e o cobrado do tomador final). Como mostra a reportagem do Globo, nesta quarta-feira, a ação já foi informada aos bancos públicos, cujos dirigentes estiveram reunidos com a equipe econômica e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira.

Outras duas medidas praticamente certas são a redução do IPI do setor automotivo e a queda da PIS/Cofins para o segmento de alimentos. O pacote foi apresentado na noite de terça-feira pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) a Lula, em reunião da qual participou o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, e deverá ser anunciado nesta quarta-feira.

A alteração nas regras do seguro-desemprego, que visa ampliar o número de parcelas pagas de cinco para dez, deverá ficar para mais tarde.

Para fechar as medidas, o governo está monitorando os 20 setores sob maior risco de sofrer desaceleração severa e passar por uma onda de demissões.

Leia a íntegra da matéria no Globo Digital (conteúdo exclusivo para assinantes)

Cristiano Romero e Mônica Izaguirre, de Brasília – VALOR

O governo informou à industria da construção civil que, em 2009, transferirá ao setor, por meio de pagamentos de obras públicas, o equivalente a 1,2% do PIB (cerca de R$ 35 bilhões). A garantia teria sido dada, segundo o presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

O setor da construção, que responde por 40% da Formação Bruta de Capital Fixo no Brasil, conta com a realização de investimentos públicos em 2009 para manter a atividade. “A demanda privada está parada”, revelou Simão, que se encontrou ontem com os ministros Paulo Bernardo e Guido Mantega (Fazenda). O mercado imobiliário, segundo Simão, diminuiu o ritmo, mas está funcionando. Ele responde por 40% da demanda do setor e, dos 60% restantes, o setor público é o principal contratante.

Ontem, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, comandou reunião com os ministros da área econômica para discutir os problemas na execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). De janeiro a novembro, de uma dotação total de R$ 17,9 bilhões, apenas R$ 11,1 bilhões foram empenhados (autorizados) e R$ 9,5 bilhões efetivamente pagos.

Segundo Paulo Simão, há, no PAC, dotação de R$ 7 bilhões para obras problemáticas no setor de transportes. Por outro lado, explicou ele, há obras “viáveis” no total de R$ 5 bilhões fora do programa. Apenas R$ 500 milhões teriam sido destinados a essas obras. Simão solicitou ao governo que inverta as prioridades, de forma a facilitar a execução das obras viáveis.

Nas reuniões de ontem, o empresário pediu ao governo que diminua de 30 para 10 dias o prazo de pagamento de faturas de obras públicas. Seria uma forma de dar um alívio às empresas num momento em que elas têm enfrentado dificuldades para financiar capital de giro. O ministro Guido Mantega, segundo ele, ficou de estudar o pedido. Outra solicitação feita foi a prorrogação, por mais dois anos, da medida que manteve a cumulatividade da cobrança do PIS e da Cofins para as empresas de construção civil. A excepcionalidade terminará no dia 31 deste mês. O ministro, segundo o empresário, prometeu atender o pleito.

RICARDO BERZOINI e MAURÍCIO RANDS

Os oposicionistas precisam explicar por que insistem em retardar os benefícios que advirão da nova reforma

OS PARTIDOS de oposição no Brasil têm feito campanha defendendo a reforma tributária. O governo Lula enviou em 2003 uma primeira PEC com o objetivo de racionalizar nosso sistema tributário. A proposta acabou sendo desidratada, sobretudo porque os governadores roeram a corda. O debate continuou e, no segundo mandato, o Executivo encaminhou ao Congresso a PEC 233, incorporando a reflexão feita com Estados, municípios e entidades da sociedade civil.

A Comissão Especial da Câmara, tendo como presidente o deputado Palocci e como relator o deputado Mabel, intensificou o debate e aprovou um substitutivo que agora pode ir ao voto do plenário. A proposta cria o IVA federal, incorporando Cofins, PIS/Pasep e CSLL. Unifica o ICMS em uma só alíquota, mantendo 2% com o Estado de origem, acabando com a guerra fiscal e convalidando os incentivos fiscais concedidos até este ano. Para compensar os Estados menos desenvolvidos pela perda do poder de atrair investimentos via incentivos, a proposta reorganiza o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Para que nenhum Estado perca com a reforma, cria-se um Fundo de Equalização de Receitas. O substitutivo reduz o prazo de compensação dos créditos tributários, desonera a folha de pagamentos -reduzindo de 20% para 6% a contribuição patronal ao INSS-, e acaba com os 2,5% do salário-educação. Elimina a “carga tributária invisível”, unificando tributos, simplificando procedimentos, inclusive ampliando a nota fiscal eletrônica e, portanto, tornando mais simples e barata a administração tributária, cria o Código de Defesa do Contribuinte e prevê alíquotas reduzidas para biocombustíveis a fim de incentivar uma boa política energética ambiental.

No geral, o projeto visa racionalizar e simplificar nosso sistema tributário, ampliando a base imponível. Com isso, pode-se aumentar a formalização da economia brasileira. Que todos paguem os tributos, para que todos paguem menos. A lógica é a da neutralidade dos efeitos para que nenhum ente federado saia perdendo e todos se beneficiem de um sistema mais racional, em um jogo que não é de soma zero.

Embora a reforma esteja sendo discutida em detalhes há anos, os partidos de oposição insistem em obstruir a pauta da Câmara. Alegam que ainda pretendem sugerir alterações. Imaginam “uma elevação da carga tributária”, sem jamais indicar como ela se daria. Apresentam-se como instrumentos daqueles que, vendendo a dificuldade ou a discordância, almejam obter vantagem de última hora. E continuam sem apresentar alternativa global factível. Chegam a invocar as incertezas da crise para propor mais um adiamento.

Esquecem que a própria PEC já prevê uma transição de 2 a 10 anos para sua implantação. O PT e os partidos aliados estão prontos para votar o texto e abertos a negociar aperfeiçoamentos no plenário. Não concordam é com o adiamento de uma reforma que trará benefícios para o país e para cada setor econômico. Por que retardar a desoneração da folha das empresas e as vantagens advindas para aumentar a competitividade e a oferta de empregos? Por que adiar os benefícios da unificação e simplificação de tributos? Por que atrasar os benefícios ambientais?

Os partidos de oposição precisam explicar ao povo brasileiro por que insistem em retardar os benefícios que advirão do novo modelo tributário. Para que, da oposição, não se pense que a incoerência de se opor a uma reforma que retoricamente defende deve-se ao temor de que o governo Lula consiga brindar o país com mais uma realização estratégica para o seu desenvolvimento.

RICARDO BERZOINI , deputado federal (SP), é presidente nacional do PT.

MAURICIO RANDS , deputado federal (PE), é líder do PT na Câmara.

O Estado SP – da Redação

SÃO PAULO – A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de novembro o substitutivo do relator Sandro Mabel (PR-GO) à proposta de reforma tributária, ressalvado os destaques que visam alterar o texto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL.

Os parlamentares dos partidos da base governista votaram todos a favoráveis ao texto do relator da reforma tributária. Ao todo foram apresentado 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples.

A proposta de reforma tributária prevê:

1. Criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) que substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Salário Educação, que incide sobre a folha de pagamentos.

2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda.

3. O bolo a ser distribuído entre a União, os Estados e os municípios será composto pelas receitas do IVA federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda acrescido pela CSLL. Hoje, a partilha inclui apenas o IR e o IPI, sem a CSLL. Essa mudança não resultará em mais receita para os Estados e municípios, pois eles terão um porcentual do bolo que corresponderá exatamente ao que recebem atualmente.

4. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. A legislação do ICMS será federal, ou seja, os Estados não poderão mais legislar sobre ele.

5. A receita do ICMS ficará com o Estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o Estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Com essa medida, o governo espera acabar com a guerra fiscal. Com essa regra, os Estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão.

6. A alíquota do ICMS interestadual cairá para 2%. Hoje, ela é de 7% quando a mercadoria é vendida para o Sul e Sudeste e de 12% quando a mercadoria é vendida para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

7. Depois da reforma, nenhum Estado poderá conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território. Os incentivos já concedidos foram todos validados.

8. Haverá um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcir os Estados por eventuais perdas por conta da reforma. A maioria dos governadores argumenta que as receitas deste fundo já são de propriedade dos Estados, como os recursos da lei Kandir. Os governadores dizem também que a receita do Fundo é insuficiente para cobrir as perdas.

9. Será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para compensar os Estados pelo fim da guerra fiscal. O governo aceitou elevar os recursos deste fundo de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões. A maioria dos governadores entende que esses recursos são insuficientes e querem, pelo menos, R$ 8 bilhões.

10. Os investimentos produtivos serão isentos do IVA federal e do ICMS.

11. A reforma prevê a redução de um ponto porcentual por ano, durante seis anos, da alíquota da contribuição patronal ao INSS. Ela passará de 20% para 14%.

12. Todos os insumos utilizados pelos empresários na produção das mercadorias e serviços poderão ser deduzidos como despesas, antes da aplicação do IVA federal e do ICMS. Esta regra permite que os materias de escritório, por exemplo, também seja m descontados. Os governadores alegam que haverá uma perda substancial de receita por causa dessa medida.

13. A existência da Zona Franca de Manaus, com os seus incentivos fiscais, foi prorrogada por mais 20 anos, de 2013 para 2033.

14. Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS. Até mesmo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra essa proposta por causa da perda de receita para os Estados, mas ela terminou aprovada.

15. As alíquotas do IVA federal poderão ser elevadas para as empresas que sejam poluidoras. Da mesma forma, a empresa que proteger o meio ambiente poderá ter suas alíquotas reduzidas.

16. A alíquota dos royalties pagos pela extração de minérios foi elevada de 2% para 3% e passou a incidir sobre o faturamento bruto. Hoje é sobre o faturamento líquido.

 José Serra, com Goldman (esq.) e Mauro Ricardo Costa em guerra contra reforma tributária

 

Para secretário Mauro Ricardo Costa, da Fazenda, ”o que relatório propõe é destruição da indústria paulista”

Carlos Marchi – O Estado SP

O governo de São Paulo declarou guerra contra o relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a reforma tributária. “O que o relatório propõe é a destruição da indústria paulista”, afirmou ontem ao Estado o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. Segundo ele, o governador José Serra (PSDB) tem falado com lideranças importantes contra o relatório: “Mas parece que as pessoas não leram o projeto. Se lerem, vão entender os problemas que ele traz.”

Mauro Ricardo aponta muitos pontos críticos no relatório de Mabel e o mais grave é que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – a fusão do PIS, da Cofins e do Salário-Educação – vai incidir sobre a mesma base que já paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que é proibido pela Constituição. Ele prevê uma enxurrada de ações que ganhariam liminares na primeira instância e, no final, decretariam a inconstitucionalidade do IVA no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se aprovado o relatório, os principais pontos da reforma entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, data em que toma posse o presidente da República a ser eleito em 2010. Mauro Ricardo descarta que Serra tenha tanta preocupação com o relatório ante a possibilidade de, saindo vitorioso, começar o seu governo sob o signo da reforma. “Estamos preocupados é com a situação do Brasil.”

PERDÃO

O secretário critica duramente o perdão que o relatório de Mabel propõe para concessões fiscais irregulares feitas por Estados antes de 5 de julho, inclusive as que o STF já julgou inconstitucionais. A proposta também reabre a temporada de concessões fiscais, alerta. “Esse conjunto de propostas é um acinte com o STF e um convite para a reabertura da guerra fiscal de tão triste memória para o País.”

Mauro Ricardo alerta que o relatório, se aprovado, prejudicará a destinação obrigatória de verbas para a área de educação (18% da União e 25% de Estados e municípios), porque Mabel exclui o IVA da base de cálculo da obrigatoriedade. Saúde e educação perderão com a destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento, diz ele.

O relatório de Mabel propõe que o IVA passaria a integrar o bolo dos repasses dos fundos de participação de Estados e de municípios (hoje rateados com a soma de Imposto de Renda mais Impostos sobre Produtos Industrializados, o IPI), mas novos porcentuais seriam estabelecidos. A discussão para fixar esses novos índices será infindável e desgastante, diz o secretário de Fazenda paulista.

Para ele, seria possível unificar PIS, Cofins e Salário-Educação em uma nova contribuição de valor adicionado apenas com leis ordinárias e complementares, descartando uma emenda constitucional. Agindo assim, explica, não seria preciso reabrir a discussão de uma nova partilha com Estados e municípios nem correr o risco de uma incerta disputa jurídica.

ALÍQUOTAS

A proposta de Mabel sugere acabar com o recolhimento da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, para compensar, aumentar as alíquotas de IR, estabelecendo patamares diferenciados por setor econômico. “Isso descaracteriza gravemente o Imposto de Renda”, opina Mauro Ricardo.

Ele critica também a proposta de reduzir, de 20% para 14%, a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas. Alerta que o substitutivo de Mabel não sugere mecanismo de compensação, o que certamente contribuirá para aumentar o déficit da Previdência.

CRÍTICAS DO GOVERNO PAULISTA AO RELATÓRIO

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai incidir sobre a mesma base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que não é permitido pela Constituição

A proibição vai gerar uma cascata de ações judiciais, com liminares de primeira instância e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), inviabilizando o novo tributo

Com a enxurrada de ações judiciais previstas, o IVA vai acabar por se transformar em uma incerteza para Estados e municípios

O IVA deixa de compor a base de cálculo para verbas carimbadas de educação (União, 18%; Estado e municípios, 25%), o que vai reduzi-las

A unificação de Cofins, PIS e Salário-Educação pode ser feita por legislação ordinária, juntando os três em uma contribuição de valor agregado

Mecanismo de aumentar alíquotas do Imposto de Renda para compensar o fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cria a cobrança diferenciada por setor, que descaracteriza o IR

A redução da contribuição social sobre a folha, de 20% para 14%, proposta pelo projeto, não tem mecanismo de compensação, o que contribui para aumentar o déficit da Previdência

A destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento reduz as bases de cálculo para verbas de educação e saúde

O projeto prevê o perdão a concessões irregulares de Estados na guerra fiscal, mesmo as que foram julgadas ilegais pelo Supremo

Projeto abre margem para a concessão de incentivos fiscais regionais, ao prever que eles só podem ser recusados se houver voto contrário de um Estado na região

Leia a íntegra do projeto que tramita na Câmara Enquete: Governo conseguirá aprovar a reforma desta vez?

Veja os principais pontos da reforma tributária

Relator faz concessões aos estados e consegue aprovar reforma tributária

Depois de passar pela Comissão Especial, projeto agora será votado em plenário

Cristiane Jungblut – O Globo

BRASÍLIA. A reforma tributária foi aprovada ontem à noite na Comissão Especial da Câmara, depois que o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), fez concessões aos governos estaduais.

Os partidos de oposição — DEM, PSDB, PSOL, PV e PPS — votaram contra. Até o fim da noite, a comissão ainda tentava votar os destaques. O projeto seguirá agora para votação no plenário da Câmara.

Num parecer complementar, Mabel contemplou reivindicações do Espírito Santo, Minas Gerais e Pará. Para agradar aos estados do Nordeste, especialmente, Mabel inflou os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), elevandoos de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões, e prometeu buscar mais verbas para chegar a R$ 8 bilhões até o fim da votação da reforma no Senado.

PMDB e PV dificultaram a votação do parecer de Mabel com obstrução. Os dois partidos querem aprovar um destaque ao texto prevendo um refinanciamento de dívidas com os impostos federais que serão extintos.

O governo disse ser contra.

O texto deixa claro que a Previdência não perderá receitas com a desoneração da folha de pagamento dos empregados. Segundo o relatório, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá redução de um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária do empregador, por seis anos. Com a redução, o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano.

Tributo sobre grandes fortunas sai do texto Mabel excluiu proposta do PT que criava uma contribuição sobre grandes fortunas. Ele manteve o atual texto da Constituição, que prevê um Imposto Sobre Grandes Fortunas, que nunca foi criado na prática. A reforma tem como principal objetivo mudar as regras de cobrança do ICMS e criar o Imposto Sobre Valor Adicionado, o IVA Federal.

— Só temos três semanas para votar. Ou então, só daqui a seis anos. No ano que vem, o governo não vai bancar uma reforma tributária — disse Mabel.

Até a noite, Mabel tentava ainda um acordo para elevar de 2% para 3% a alíquota do ICMS que permanecerá sendo cobrada nos estados de origem dos produtos depois de implementada a reforma, cujo objetivo é transferir a maior parte da cobrança para os estados de destino dos produtos. Pela reforma, o ICMS passará a ser cobrado nos estados de destino, depois de um período de transição de 12 anos.

Estados como São Paulo chegaram a pedir 4% na origem.

Mabel manteve o dispositivo que interessa ao Rio de Janeiro: o que inclui a taxação de 2% ou 3% do petróleo e da energia elétrica na alíquota que permanecerá nos estados de origem. Hoje, eles são taxados apenas nos estados de destino.

Palocci defende debate sobre Emenda 3 O presidente da Comissão Especial, Antonio Palocci (PT-SP), disse que a proposta de contratação de profissionais liberais como pessoas jurídicas, conhecida como Emenda 3, deverá ser discutida no futuro, quando forem aprovadas leis regulamentando a reforma tributária.

— Nessa parte constitucional da reforma não está incluído esse ponto. É um problema importante, que está pendente de solução no que diz respeito à legalidade, ao desenvolvimento normal das atividades de pessoas jurídicas. A reforma tributária pressupõe uma mudança constitucional e depois uma sucessão de medidas infraconstitucionais, que são leis complementares e ordinárias. Nesse processo de implantação de leis complementares, com certeza a questão da Emenda 3 tem que ser resolvida — disse Palocci

Empresários pedem votação rápida

Manifesto assinado por 17 entidades foi lido em seminário na CNI

BRASÍLIA. Entidades empresariais reforçaram ontem a pressão pela aprovação de uma reforma tributária ainda este ano.

Durante o seminário Reforma Tributária e Competitividade, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi lido um manifesto de apoio ao relatório do deputado Sandro Mabel (PRGO), assinado por 17 entidades.

Segundo o documento, a proposta do relator da reforma “é a melhor que poderia ser apresentada no momento”. Os empresários afirmam que o novo sistema — apesar de só entrar em vigor daqui a alguns anos —, tornaria o país “mais competitivo no cenário globalizado, o que é fundamental para a atração de investimentos, sobretudo pelas limitações que a atual crise financeira impõe”.

Os empresários pedem que o texto de Mabel, que alterou a proposta original do governo, tramite com mais rapidez no Congresso. Eles alertam que, se isso não ocorrer, dificilmente a reforma será aprovada no ano que vem. Isso porque 2009 será ano pré-eleitoral e quando serão sentidos os reflexos da crise.

Para os empresários, a proposta de Mabel traz avanços, como as regras de transição da atual cobrança do ICMS para o novo modelo. O documento elogia também a proposta de desoneração da folha de pagamento do empregador, reduzindo a contribuição previdenciária dos empresários dos atuais 20% para 14%, ao longo de seis anos.

Essa é uma antiga reivindicação do setor. Os empresários pediram, no entanto, um “aperfeiçoamento” de pontos como a garantia de que a reforma não causará aumento da carga tributária.

Para os signatários, “é preciso distinguir o ideal do que é possível a ser alcançado”.

O documento é assinado por entidades como Associação Brasileira da Infra-Estrutura e das Indústrias de Base (Abdib), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e Associação Brasileira das Indústrias de Máquina e Equipamentos (Abimaq). O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que faz parte da comissão especial que analisa a reforma, disse que é fundamental sua aprovação neste momento de incerteza econômica.

Os principais pontos da reforma

IVA FEDERAL: Será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que unirá PIS, Cofins e salário-educação.

CIDE: O relator decidiu manter a Cide (o imposto sobre combustíveis) e não incluí-lo no IVA Federal.

CSLL: A Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será unificada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

IPI: O Imposto de Produtos Industrializados (IPI) será mantido.

ICMS: A legislação dos 27 estados será unificada a partir do segundo ano de aprovação da reforma tributária.

Haverá uma regra de transição de 12 anos do atual sistema de cobrança para o novo. O objetivo é transferir, nesse período, a cobrança do ICMS para os estados de destino dos produtos, ou estados consumidores.

Mas, ao final do processo, será mantida uma alíquota de 2% (ou 3%) nos estados de origem dos produtos, para agradar aos grandes estados produtores e para efeitos de fiscalização.

TAXAÇÃO DO PETRÓLEO: O relatório inclui o petróleo e a energia elétrica na alíquota residual que será cobrada nos estados de origem dos produtos. Essa é a principal reivindicação do governo do Rio de Janeiro.

Hoje, a Constituição exclui esses produtos de cobrança do ICMS feita na origem.

GUERRA FISCAL: A proposta mantém por 12 anos os atuais incentivos fiscais em setores como industrial, agropecuário e portuário.

FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER): Criado para compensar perdas que os estados terão com a implantação das novas regras do ICMS. O fundo será formado com receitas do novo sistema de tributos federais (IR, IPI e IVA Federal), o que seria hoje equivalente a 10% do IPI repassados a estados.

FNDR: O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é criado para ajudar no crescimento de regiões mais empobrecidas. O relator diz que ele terá, pelo menos, R$ 3,5 bilhões.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Dispositivo determina que, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá uma redução em um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária paga pelo empregador junto ao INSS, que assim cairá dos atuais 20% para 14% em seis anos. Com a redução, segundo a equipe econômica, o INSS perderá R$ 4 bilhões a cada ano.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Presidente incentiva população a realizar sonho e diz que pior da crise já passou

Luiza Damé e Chico de Gois – O Globo

BRASÍLIA. Após ouvir queixas contra a falta de crédito, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou ontem mais agilidade na implementação de medidas do governo contra a crise global e determinou a criação de um grupo de trabalho do Ministério da Fazenda para estudar a redução dos prazos. Na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, disse ainda que o Brasil tem feito a lição de casa, trabalhando “como formiguinha”, mas os demais países se comportam “como cigarras”.

Lula rebateu críticas de que é muito otimista na crise, afirmando que seu papel é dar esperança e evitar que o pânico tome conta da sociedade. Acrescentou que tem de incentivar a população a comprar, citando “o direito de sonhar em ter o seu carrinho”, a casa, a televisão e o primeiro sutiã — em referência à propaganda de uma lingerie.

— Onde puder falar para ninguém deixar de comprar o que estava pensando, vou dizer— disse Lula. — Se a gente permitir que, por medo, as pessoas deixem de comprar a sua casinha, de fazer a reforma na casa, financiar o sonho mágico de ter carro, que por medo a pessoa não queira trocar a televisão, não queira utilizar o primeiro sutiã, o que vai acontecer? Dirigindo-se ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, Lula criticou a demora entre a tomada de decisão do governo e o efeito das medidas na ponta: — Esse é um problema crônico da estrutura funcional do Estado. Entre você anunciar e a máquina estar preparada para fazer aquilo sair na ponta, leva alguns dias, o que para um sistema parece ser normal. Mas, para quem está precisando do remédio, demora demais.

Lula mandou Mantega reunir as instituições federais responsáveis pelas novas linhas de cr dito. Para o presidente, os dirigentes de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES têm disposição de agilizar o processo, mas a normatização, adotada há mais de 30 anos, dificulta a implementação das medidas.

Ele afirmou que, num momento de pouca liquidez, o prazo de liberação do dinheiro é extremamente importante: — Quando estamos vivendo um processo de anormalidade, precisamos colocar um pouco mais de óleo nessa máquina para que ela possa fluir com um pouco mais de rapidez.

Lula: Obama é inteligente para agir contra a crise O presidente destacou que somente 20% do crédito no Brasil dependem do exterior, o que não justificaria a falta de dinheiro para o setor produtivo.

Para Lula, o pior da crise já passou e líderes internacionais tomaram medidas para combatêla. Ele disse acreditar que o presidente eleito dos EUA, Barack Obama, aproveitará a força política conquistada nas urnas: — O Obama é suficientemente inteligente para que tome as medidas logo e evite que a crise se propale.

Governo anuncia pacote que inclui financiamentos e mais prazo para pagar impostos

Henrique Gomes Batista, Eliane Oliveira, Chico de Góis e Luiza Damé BRASÍLIA – O GLOBO

Diante de uma platéia formada por representantes de empresários, trabalhadores e banqueiros, o governo anunciou ontem um pacotão de cinco medidas para ajudar o setor produtivo a enfrentar a crise financeira internacional. As novas frentes somam R$ 40 bilhões. Elas incluem a criação de linhas de financiamentos do BNDES e do Banco do Brasil (BB), que vão injetar R$ 19 bilhões no mercado, e a extensão do prazo de recolhimento de alguns impostos federais, que permitirá um fôlego adicional de R$ 21 bilhões às empresas.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros integrantes do governo.

— Há quase uma concordância de que as medidas que foram tomadas até agora e as medidas que foram anunciadas pelo Guido são mais um passo importante dentro de uma estratégia que nós deliberamos no governo — afirmou Lula, ressaltando que não deve ser esperado pacote econômico como os que combatiam as crises do passado.

O BNDES receberá R$ 10 bilhões para capital de giro e financiamento de pré-embarque (uma modalidade de crédito à exportação) das médias e grandes empresas. Esse valor se somará ao orçamento de R$ 90 bilhões do banco em 2008. Já o BB terá mais R$ 5 bilhões para oferecer capital de giro às micro e pequenas firmas.

— Esta nova linha do BNDES terá como fonte o Tesouro Nacional, que vai repassar títulos para o banco, e do próprio BNDES, que poderá emitir CDIs (Certificado de Depósito Interbancário) no mercado financeiro para se capitalizar. Vamos mexer um pouco no compulsório para que os bancos comprem esses papéis, sempre a valores de mercado — adiantou Mantega, segundo o qual a nova linha do BB será custeada com caixa próprio.

Folga de R$ 21 bi com tributos

Além disso, foi oficializada a destinação de R$ 4 bilhões do BB para os bancos das montadoras, através de CDIs — as carteiras de crédito dos bancos das montadoras poderão ser utilizadas como garantias.

— Com isso, vamos garantir as vendas de automóveis em novembro e dezembro — disse Mantega.

Uma das medidas mais esperadas foi a prorrogação do vencimento dos impostos. Com isso, o governo promete dar uma folga de caixa de R$ 21 bilhões diretamente às empresas, que terão mais dias para recolher quatro tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — cujo vencimento passa do dia 15 para o dia 25 —, PIS/Cofins (do dia 20 para o dia 25), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — do dia 10 para o dia 20 — e contribuição previdenciária (do dia 10 para o dia 20).

Mantega explicou que não foi possível passar os vencimentos para o mês seguinte pois, tomando a arrecadação de dezembro como parâmetro, o país fecharia o ano com entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões a menos de receita. Isso teria impacto no cálculo do superávit primário, pois os recursos só entrariam nos cofres públicos em 2009.

Para os empresários que participaram da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), onde o pacote foi anunciado, o aumento no prazo ajudará as empresas a superar a falta de liquidez e a escassez de crédito provocadas pela crise internacional.

— Será positivo, principalmente para pequenas e médias empresas, que precisam de capital de giro — disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, que propôs a extensão do prazo de recolhimento também do PIS/Cofins para o último dia do mês.

FAT: R$ 6,25 bi para micro e pequenos

Com as medidas positivas, o clima na reunião do CDES foi bem mais ameno que o normal. Empresários que normalmente reclamavam, como o presidente do Conselho de Administração do Grupo Pão de Açúcar, Abílio Diniz, felicitaram o governo.

— O Estado tem que intervir na economia. O governo tem que assumir sua responsabilidade — disse Diniz.

Já o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Fábio Barbosa, disse que a flexibilização dos compulsórios, adotada pelo Banco Central, está sendo benéfica para a liberação do crédito.

— Pode contar conosco, presidente — disse Barbosa, em resposta ao presidente Lula, que em seu discurso pediu para que o executivo mandasse os bancos liberarem crédito.

Na reunião, a Fazenda anunciou a criação de uma força-tarefa para agilizar a liberação de créditos tributários que o setor produtivo possui com o governo. Ele, contudo, não informou o impacto da medida.

— Vamos tomar medidas para manter o crescimento do crédito entre 15% e 20%. É um patamar abaixo da situação que víamos, na casa dos 30%, mas suficiente para manter o crescimento da economia — afirmou.

Em outra frente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem a liberação de R$ 6,25 bilhões do FAT para financiar capital de giro e investimentos de micro e pequenas empresas, além da agricultura familiar.

Os recursos, que estavam aplicados em títulos públicos num fundo do Banco do Brasil (BB), serão repassados aos três maiores bancos públicos — BB, BNDES e Caixa Econômica — para reforçar as linhas de crédito ao setor produtivo

Governo dará desoneração a empresas do pré-sal e vai exigir equipamentos nacionais

Eliane Oliveira* – O GLOBO

BRASÍLIA

A exploração dos campos de petróleo abaixo da camada de sal marinha terá, entre as regras, conteúdo nacional no maquinário utilizado, desonerações tributárias e linhas de financiamento em condições compatíveis às oferecidas no mercado internacional, segundo estudos aos quais O GLOBO teve acesso.

O governo estuda instituir a obrigatoriedade de comprar navios e plataformas no país e do uso de equipamentos — como sondas — fabricados com um mínimo de componentes brasileiros, além de incluir a sonda no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que isenta de PIS e Cofins os investimentos em bens de capital para energia e transportes.

A idéia é criar uma indústria petrolífera (naval, de máquinas e equipamentos) forte e competitiva em escala global. O grande mote é dar prioridade aos fornecedores brasileiros nas licitações não apenas da Petrobras, mas de outras petrolíferas que entrarem no pré-sal. A sonda é o exemplo mais citado por técnicos que estão trabalhando no assunto, e sua inclusão no Reidi já está sendo examinada pelo Ministério da Fazenda.
Essas fontes destacaram que a preferência a fabricantes nacionais só será possível se, a partir de 2012, a indústria brasileira estiver preparada.
Por enquanto, a Petrobras encomendou 12 sondas (de US$ 700 milhões a US$ 1 bilhão cada) para serem montadas em países como Cingapura e China. A parceria com esses países para projetos no Brasil está no cardápio do governo. A partir de 2012, a estatal brasileira licitará outras 28 sondas, com a condição de serem montadas no Brasil, princípio que se estenderá às demais empresas.

Ontem, a Petrobras assinou um memorando de intenções com a japonesa Mitsui Ocean Development & Engineering Co. (Modec) para construção, afretamento e operação do navio-plataforma (FPSO) que atuará no projeto piloto das reservas gigantes de Tupi, na Bacia de Santos. A unidade, batizada de Angra dos Reis, será alugada por 15 anos, com opção de mais cinco, diz a Modec, e deverá chegar ao Brasil no fim de 2010.

Mercosul também seria fornecedor

Quanto ao conteúdo nacional, esse dispositivo já existe nas rodadas promovidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O governo quer traçar um plano para que o setor privado possa fabricar internamente equipamentos que hoje a indústria nacional não pode oferecer, garantindo escala de produção, preços competitivos e tecnologia, para que sejam estipuladas cotas de itens nacionais. Nesse caso, além das sondas, entram equipamentos mais sofisticados para perfuração em profundidade.

A Petrobras tem planos de investir, nos próximos quatro anos, de US$ 97,4 bilhões, além de outros US$ 30 bilhões de outras companhias, sem considerar o pré-sal. Levando em conta a compra de 40 sondas até 2017, as encomendas da Petrobras devem superar US$ 40 bilhões. Uma fonte do setor privado diz que a estatal poderá optar pelo afretamento (aluguel) a outras empresas do setor.

— As empresas brasileiras precisam se preparar tecnologicamente para participar das licitações de equipamentos mais específicos — disse uma fonte do governo.

Segundo a Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base (Abdib), é crescente o potencial de investimentos motivados pelo pré-sal.
Há diversas iniciativas de empresas para construir estaleiros para atender a plataformas, barcos de apoio e navios de transporte de grande porte.
Outro desafio, destacou a Abdib, é capacitar a mão-de-obra existente.

Os desafios são consideráveis. Segundo fontes do setor privado, há poucos fornecedores de equipamentos no mundo, distribuídos por China, Coréia, Noruega e EUA. É com esses grupos que as indústrias brasileiras terão de competir.

Os debates tendem a esquentar ainda mais. Além da possível criação de uma estatal voltada especificamente para gerir os recursos oriundos das reservas, há duas alternativas em estudo: a partilha de produção e o contrato de serviço. Outra figura que está em debate é a unitização, prevista no artigo 27 da atual Lei do Petróleo.

Nessa modalidade, quando uma jazida — caso do pré-sal — estende-se por mais de um bloco contíguo, e eles são de concessionários diferentes, desenvolvimento e produção devem ser feitos em conjunto pelas empresas.

Também pesa nas discussões a integração regional. Com a ajuda do Brasil, as empresas do Mercosul vão se preparar para atuar como fornecedoras de equipamentos e serviços para a Petrobras e, no futuro, para outras petrolíferas. A participação de pequenas, médias e grandes empresas argentinas, uruguaias e paraguaias promoveria o desenvolvimento do bloco e reduziria o déficit comercial que esses países têm com o Brasil. De janeiro a julho, a balança comercial brasileira com o Mercosul teve superávit de US$ 14,6 bilhões.

O Palácio do Planalto estima que, já na primeira semana de setembro, terá início a exploração experimental do pré-sal no campo de Jubarte, no Espírito Santo. Serão retirados até 15 mil barris de petróleo por dia. Em março de 2009, começa a exploração experimental no campo de Tupi, com a retirada de 20 mil barris por dia.

(*) Com agências internacionais

Nova lei promete formalizar 10 milhões

Profissionais como feirantes poderão se tornar microempresários

Marianna Aragão e Fabrício de Castro – O Estado de São Paulo

A partir do ano que vem, cerca de 10 milhões de brasileiros que trabalham informalmente como feirantes, ambulantes, costureiras, artesãos, entre outras atividades, poderão se tornar microempresários.

A inclusão de trabalhadores autônomos ou de pequenos negócios com dois funcionários na formalidade faz parte do Projeto de Lei Complementar 02/07, aprovado ontem na Câmara dos Deputados. A proposta que regulamenta a figura do microempreendedor individual (MEI) agora segue para votação no Senado.

Pelo projeto, esses empreendedores, com faturamento anual de até R$ 36 mil, ficam isentos de diversos impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Terão apenas de recolher um valor fixo e mensal de aproximadamente R$ 50,00 por meio de um carnê único ou via desconto na conta de luz. A quantia inclui o pagamento do ISS e ICSM e uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo para o INSS.

Além disso, os empreendimentos não precisarão de contabilidade nem emitir nota fiscal – a exceção fica por conta das vendas para pessoa jurídica, que terão de ser registradas. Todas as mudanças valem também para microempreendedores individuais com, no máximo, um empregado.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, um dos autores do projeto de lei, o objetivo da proposta é incluir os microempreendedores individuais no sistema da Previdência Social. “Hoje, quando esse trabalhador fica idoso, acaba dependendo da lei orgânica da Assistência Social ou de instituições de caridade”, diz Pimentel.

De acordo com a ele, a contribuição de 11% sobre o salário mínimo, por um período mínimo de 15 anos, vai permitir que os empreendedores que ingressam agora no sistema da Previdência possam pedir a aposentadoria, desde que tenham a idade mínima prevista em lei. A contribuição ao INSS também dará direto a outros benefícios, como licença-maternidade e auxílio reclusão.

“Podendo contratar um emprego e com acesso a benefícios da Previdência, esse indivíduo pode vender para mais gente, comprar mais como pessoa jurídica e ter acesso a crédito diferenciado”, avalia o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

Os responsáveis pelo projeto estimam que a criação do MEI vai incentivar 8 milhões dos 10,3 milhões de negócios informais existentes no Brasil a se formalizar. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Melles (DEM-MG), a nova legislação estimula a formalização porque elimina a maioria das obrigações acessórias de um pequeno negócio. “Ele não se regulariza hoje por causa da carga tributária e da burocracia, principalmente”, diz Melles.

O ambulante Adelmo Severino da Silva, de 32 anos, é um desses empreendedores individuais. Há mais de 13 anos trabalhando nas ruas do centro de São Paulo, ele não paga nenhum imposto nem contribui para o INSS. “Já tentei pagar durante um tempo, mas era muito caro e resolvi parar”, diz.

Silva acredita que a regularização como microempreendedor seria positiva. “Se a lei vier, aceito pagar os R$ 60,00 para deixar de ser informal. Mas o governo precisa pagar ao menos o salário mínimo de aposentadoria, ou não vai compensar”, diz ele, que atualmente vende chocolate nas ruas. “Sou informal porque preciso trabalhar para pagar as contas que não param de chegar.”

MAIS MUDANÇAS

O projeto de lei aprovado ontem na Câmara também traz alterações no Simples Nacional, regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs), em vigor desde o ano passado. Entre as principais mudanças, está a inclusão de novos setores econômicos no sistema tributário simplificado, como serviços na área de saúde – laboratórios e diagnósticos médicos por imagem, academias de ginástica e corretagem de seguros.

A mudança de enquadramento de alguns setores, que passam para tabelas mais vantajosas – por terem alíquotas menores – e a autonomia dos Estados para conceder benefícios fiscais também foram aprovadas na proposta de ontem.

Segundo o consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, uma das novidades mais positivas para as MPEs aprovadas no pacote de ontem é a que regulamenta o consórcio de empresas, criando a sociedade de propósito específico. A sociedade permite reunir MPEs (desde que optantes do Simples Nacional) sob um mesmo CPNJ para comprar e vender em grande escala. “Hoje elas fazem essas operações informalmente. Agora, poderão registrar marca própria, ter acesso a financiamento e exportar”, explica.

Supersimples prevê inclusão de camelô, pipoqueiro e manicure no sistema

O GLOBO

BRASÍLIA. Outra mudança proposta para o sistema previdenciário está prevista no projeto de lei, já no Congresso, que prevê alterações no Simples Nacional. Conhecido como Supersimples, a nova lei, se aprovada, permitirá a inclusão de mais de 4 milhões de pessoas na Previdência Social, tirando da informalidade um contingente que vai de camelôs a borracheiros e manicures. Passará a existir a figura do Microempreendedor Individual.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, o texto deverá ser aprovado no início de agosto, pois já há acordo entre governo e oposição.
O projeto é o primeiro na fila no plenário da Câmara, atrás de quatro medidas provisórias que estão trancando a pauta.

O projeto permite que qualquer empresário ou microempreendedor que tenha faturamento de até R$ 36 mil por ano possa se formalizar. Os optantes pelo Simples Nacional pagarão de contribuição previdenciária apenas 11% sobre o valor do salário mínimo — atualmente, isso representa R$ 45,30 por mês — e, se for prestador de serviço, mais R$ 30 de ISS (Imposto sobre Serviços).

Em contrapartida, ficarão isentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do PIS (Programa de Integração Social), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).

— A medida vai alcançar o feirante, o camelô, o pipoqueiro, o borracheiro, a manicure, enfim, um conjunto de empreendedores que têm em média um funcionário cada. Além de se formalizarem, eles terão acesso a todos benefícios da Previdência Social, como a aposentadoria por idade, a licença maternidade, auxílio-reclusão e também a pensão por morte — diz Pimentel.

O projeto, que procura tapar brechas da lei das Micro e Pequenas Empresas, aprovada no ano passado, determina que este microempresário terá um registro nacional único, e trabalhará com nota fiscal.

Para Pimentel, a medida ajudará a combater a pirataria e problemas com polícia.

— Esses empresários e trabalhadores, poderão registrar suas mercadorias e ficarão livres de apreensões contínuas feitas por guardas municipais.

A partir da aprovação da lei, a Previdência fará um esforço, ao lado do Sebrae e dos governos estaduais e municipais, para atrair adesões.

— Temos de sensibilizar essas pessoas a vir para a formalidade — disse o ministro.

A proposta também libera novos setores econômicos para adesão ao Simples Nacional. Neste rol estão laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médico por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos, de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares. Cerca de 3 milhões de empresas já aderiram ao Simples Nacional, e o governo aposta que mais poderão entrar.

Setor naval ganha isenções tributárias e fundo garantidor de R$ 400 milhões na nova política industrial

República da Petrobras: Lula brinca com porte da empresa

Lucro da petrolífera sobe 68%, para R$ 6,9 bi

Os números bilionários anunciados pela Petrobras na apresentação da nova política industrial foram motivo de piada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele disse que daqui a pouco o povo brasileiro votará para presidente da Petrobras, e este indicará o presidente da República: — Quero dizer para vocês do constrangimento que tem um presidente da República ao anunciar um programa de desenvolvimento e dar a palavra à Petrobras. A dimensão dos bilhões da Petrobras é de tal envergadura maior que tudo que o Guido (Mantega, da Fazenda), o Miguel Jorge (Desenvolvimento) e o Luciano Coutinho (BNDES) falaram aqui que eu penso que vai ter algum momento na História do Brasil, se a Petrobras continuar assim, que vai ter que ter eleição direta para presidente da Petrobras e ele indicará o presidente da República.

Eliane Oliveira e Luciana Rodrigues – O Globo

A Petrobras vai encomendar 146 novas embarcações de apoio à atividade de petróleo em alto mar, anunciou ontem o presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, durante a cerimônia de lançamento da Política de Desenvolvimento Produtivo.

O setor naval foi um dos contemplados pela nova política do governo. A principal medida para a área foi a criação, pelo Ministério da Fazenda, de um fundo garantidor de performance, no valor de R$ 400 milhões. Esse fundo, um pleito antigo do setor, é uma espécie de garantia de pagamento, para compradores e financiadores dos estaleiros.

— Temos um horizonte fantástico para indústria naval brasileira, um setor que é intensivo em mão-de-obra e tecnologia — disse Gabrielli.

A primeira licitação da Petrobras, já em andamento, prevê a contratação de 24 embarcações.

Os demais barcos de apoio serão comprados até 2014. O conteúdo nacional dessa nova frota deverá alcançar, por contrato, entre 70% e 80%. A empresa já havia anunciado, em março, que estimularia a construção de ao menos cem barcos de apoio no Brasil, sem detalhar os números. A estimativa do mercado é que cada embarcação deste tipo custe de US$ 30 milhões a US$ 40 milhões.

Todas as embarcações, depois de construídas, serão afretadas à Petrobras. A empresa estima que, durante as obras, cada barco de apoio gerará cerca de 500 postos de trabalho.

Isenção para peças usadas por estaleiros nacionais A nova política industrial do governo, além de criar o fundo garantidor de performance para a indústria naval, suspendeu a cobrança de IPI, PIS e Cofins incidentes sobre peças e materiais destinados à construção de navios por estaleiros nacionais.

Ainda no setor de navegação, o governo equiparou a venda de combustível para cabotagem (navegação pela costa nacional) à da navegação de longo curso (para exportação), para efeitos de suspensão de PIS e Cofins.

E, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o fundo de R$ 400 milhões poderá ter alavancagem: ou seja, significará a liberação de recursos num valor até cinco vezes superior.

Lucro da petrolífera sobe 68%, para R$ 6,9 bi

Preço internacional do petróleo e redução de gastos contribuíram para resultado do 1º tri

Ramona Ordoñez e Juliana Rangel – O Globo

Depois de enfrentar, no ano passado, crescimentos menores que o esperado nos resultados financeiros, a Petrobras fechou o primeiro trimestre de 2008 com um lucro líquido de R$ 6,92 bilhões, 69% acima dos R$ 4,1 bilhões de igual período de 2007. Foi o maior resultado para o período na história da empresa. Também superou previsões do mercado financeiro, que esperavam ganhos de até R$ 5,8 bilhões.

O lucro ainda foi 37% maior que o do quarto trimestre de 2007, de R$ 5 bilhões.

O diretor Financeiro da Petrobras, Almir Barbassa, destacou que o resultado se deveu ao aumento de 2% na produção interna, aliado ao avanço dos preços do petróleo — que favoreceu as exportações — e à redução de 11% dos custos operacionais e de 57% nos financeiros.

No ano passado, o resultado do primeiro trimestre teve um impacto negativo de R$ 1 bilhão, por causa de uma repactuação da dívida com o fundo de pensão, a Petros.

Analista: não-repasse gerou perda em abastecimento Enquanto isso, a apreciação média de 1% do real frente ao dólar teve um reflexo positivo de R$ 1 bilhão no primeiro trimestre deste ano.

— Todo o petróleo exportado, assim como os derivados como nafta, óleo combustível e querosene de aviação, acompanharam o preço internacional e beneficiaram os resultados — destacou Barbassa.

No entanto, o analista Lucas Brendler, da corretora Geração Futuro, observou que a demora da estatal em repassar para os preços internos da gasolina e do diesel a alta do petróleo no mercado internacional causou um prejuízo de R$ 566 milhões nas atividades de abastecimento, no primeiro trimestre deste ano. No mesmo período de 2007, o segmento lucrou R$ 2,126 bilhões.

Em compensação, a área de exploração e produção (E&P) teve aumento de lucro de 86%, para R$ 9,43 bilhões.

— A área de E&P repassava a alta do petróleo para a área de abastecimento, que estava engessada, não conseguia fazer o reajuste para o consumidor. As margens foram ficando cada vez mais encurtadas, até que resultaram em prejuízo — disse o analista. — Com o reajuste feito no dia 1º , a empresa corrigirá esse desequilíbrio no segundo trimestre.

Neste ano, a Petrobras prevê investir R$ 54 bilhões — R$ 10,1 bilhões foram no primeiro trimestre —, 20% acima dos R$ 45 bilhões no ano passado.

Barbassa afirmou que, até o fim do ano, a companhia pretende captar no mercado financeiro cerca de US$ 5 bilhões, dos quais aproximadamente US$ 2 bilhões no mercado de capitais.

No primeiro trimestre, a receita operacional líquida da Petrobras foi de R$ 46,8 bilhões, com alta de 21% em comparação ao resultado em igual período do ano passado.

A produção só de petróleo no país foi de 1,81 milhão de barris diários, um crescimento de apenas 1% em relação ao 1,8 milhão de barris do mesmo trimestre de 2007. Já a produção de gás natural aumentou 11%, de 274 mil barris equivalentes por dia para 304 mil.

Para o analista Luiz Otávio Broad, da Ágora Corretora, o resultado foi muito bom. Ele esperava um lucro líquido de R$ 5,7 bilhões.

— A gente destaca a redução nas despesas com operações em relação ao mesmo período de 2007. Isso, aliado ao aumento do lucro bruto (que foi de R$ 2,051 bilhões), permitiu a expansão de 26% no Ebitda (ganhos antes do pagamento de juros, impostos, depreciação e amortização).

Com custo fiscal de R$ 25 bilhões até 2011, a Política de Desenvolvimento Produtivo será anunciada amanhã

Denise Chrispim Marin – O Estado de São Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia amanhã, no Rio, um pacote de subsídios, financiamentos e desonerações tributárias para vitaminar o setor industrial até o fim de seu mandato. Duas medidas importantes, envolvendo desonerações tributárias, só serão fechadas em reuniões marcadas para este domingo. Essas medidas tratam da depreciação acelerada das compras de máquinas e equipamentos no cálculo do Imposto de Renda e da apropriação imediata dos créditos de PIS/Cofins referentes à aquisição de bens de capital, que hoje demora 24 meses.

Com um custo fiscal para o Tesouro Nacional que pode chegar a R$ 25 bilhões até 2011, a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) – segunda política industrial em apenas quatro anos – será a alternativa para o governo provocar um choque de competitividade no setor sem lançar mão da reforma tributária, sem fazer mudanças na política cambial e sem promover uma abertura maior no mercado brasileiro.

Tanto nos benefícios concedidos quanto nos resultados esperados, a PDP refletiu, em especial, a corrosão da competitividade do setor exportador e a incerteza sobre o comportamento futuro da arrecadação federal. A forte dose de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na nova política industrial faz parte desse arranjo.

Na última quinta-feira, depois de uma reunião com o presidente Lula sobre o tema, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou ao Estado que a expansão dos recursos para a linha de exportação do Revitaliza, hoje de R$ 300 milhões, está entre as medidas mais horizontais. Trata-se do programa criado pelo BNDES em junho de 2007 para socorrer os setores mais afetados pela valorização cambial.

A nova política industrial envolverá cerca de R$ 8 bilhões ao ano em desonerações fiscais e um volume de R$ 210,4 bilhões do BNDES para o financiamento de investimentos, da produção e de exportações até o fim de 2010. A essas cifras, serão somados R$ 41,2 bilhões de programas de estímulo à inovação e à pesquisa e desenvolvimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia.

‘PAC DA INDÚSTRIA’

O impacto esperado pelo governo nos resultados da indústria é similar ao do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no conjunto da economia. Tanto que o PDP ganhou o apelido, na Esplanada dos Ministérios, de “PAC da Indústria”. Se o plano der certo, os embarques brasileiros devem saltar de US$ 160,6 bilhões, em 2007, para US$ 208,8 bilhões em 2010.

Com isso, estima-se que o Brasil venha a responder, no último ano do governo Lula, por uma fatia de 1,25% das exportações globais. Outra meta é alcançar US$ 604 bilhões em investimentos na expansão da capacidade de produção – cifra equivalente a 20,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

O governo também fixou como alvos o crescimento médio de 9,8% nos gastos das empresas com pesquisa e desenvolvimento, em relação ao PIB, e a incorporação de 915 pequenas e médias empresas – as maiores empregadoras do Brasil – entre os setores exportadores. Traçou ainda os objetivos de alçar setores ou empresas brasileiras entre os cinco maiores produtores e exportadores do mundo e de situar marcas do País entre as cinco principais de seu mercado.

PIS/COFINS: CRÉDITOS

Por causa do cenário econômico, detalhes nevrálgicos sobre os benefícios tributários do pacote, que fazem parte das medidas de estímulo geral aos investimentos produtivos, serão fechados apenas hoje. A rápida depreciação das compras de máquinas e equipamentos no cálculo do Imposto de Renda e a devolução total dos créditos de PIS/Cofins referentes à aquisição de bens de capital no mais curto espaço de tempo possível já foram estampadas em pacotes anteriores, mas nunca se tornaram benefícios efetivos para a indústria.

O governo, entretanto, elencou os 24 setores que receberão atenção especial na PDP, com o cuidado de avisar que lista deverá aumentar.

Alguns dos eleitos são velhos beneficiários de programas de incentivo da União, como o complexo automotivo e os setores de bens de capital, têxtil e calçadista. Dessa vez, entretanto, serão cobrados a atingir metas de investimento, de produção e de produtividade até o fim de 2010, com avaliação trimestral dos resultados.

Entre os setores considerados estratégicos, o de tecnologia de informação poderá acumular as desonerações previstas na chamada “Lei do Bem” aos benefícios da Lei de Informática sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Nessa área, o governo pretende atrair o investimento de uma unidade de fabricação de semicondutores ao País e ver pelo menos duas empresas de tecnologia da informação superarem o faturamento de R$ 1 bilhão.

O segmento de software poderá levar ainda um agrado inusitado – a redução dos seus desembolsos com a Previdência Social, que será decidida na reunião de hoje pela Fazenda. O Ministério da Previdência resiste porque a medida abrirá um precedente perigoso e aumentará o risco de descontrole do déficit público.

No conjunto dos 24 setores, 6 foram eleitos para liderar seus mercados – aeronáutico, mineração, siderurgia, papel e celulose, petroquímica e carnes. Para a Embraer e o setor fabricante de partes e peças aeronáuticas, o governo pretende estimular a participação de fundos de investimento públicos e privados e conceder isonomia tributária em relação aos competidores internacionais.

Amir Khair* – O Estado de São Paulo

Dominou na discussão da reforma tributária a simplificação do sistema de tributos, passando a idéia de que isso iria acarretar a diminuição da carga tributária. Nada mais enganoso. O que reduz a carga tributária é a eliminação de tributos sem substituí-los por outros, como no caso da CPMF e ou a redução de suas alíquotas.

A justiça fiscal, ou seja, quem paga a conta pública – aspecto relevante de um sistema tributário -, ainda não está em debate.

O Brasil possui um sistema tributário altamente regressivo, além de ser campeão mundial das taxas de juros e ter uma das piores posições na distribuição da renda e da riqueza. Quem ganha até 2 salários mínimos paga 49% dos seus rendimentos em tributos, mas quem ganha acima de 30, apenas 26%. Isso ocorre porque, na comparação internacional, se tributa em excesso o consumo e o contrário ocorre para o patrimônio e a renda. Seria necessário inverter essa ordem, pois o sistema não pratica a justiça fiscal e não favorece o crescimento do País.

Para assegurar um desenvolvimento sustentável, o Brasil necessita de bons fundamentos macroeconômicos e de um mercado interno forte e em expansão. A má distribuição tributária e de renda restringe o potencial econômico e social que o País possui.

A política distributiva cabe ao Estado induzir. No estabelecimento da receita, ao fazer com que quem ganha mais pague proporcionalmente mais do que quem ganha menos e, do lado da despesa, ao destinar maior parcela do orçamento para as necessidades básicas da população.

A justiça fiscal ocorreria com a redução da carga tributária, da regressividade dos impostos e com a eliminação da tributação sobre a cesta básica.

A redução da carga tributária permitiria maior competitividade interna e externa aos nossos produtos e a geração de empregos, redução da inflação e indução do crescimento econômico.

A diminuição da regressividade se faria pela redução do ICMS, PIS e Cofins, que elevam em média 38% os preços no consumo final. O ICMS responde por 70% dessa elevação. A redução das alíquotas desses tributos é fundamental para melhorar o poder aquisitivo de todos. Além disso, a desoneração dos tributos de consumo popular amplia de forma saudável o poder de compra das camadas de menor renda.

Com relação a esses tributos, e sem entrar em profundidade na discussão da proposta de reforma tributária enviada ao Congresso Nacional, destaca-se o tópico dessa proposta que elimina a Cofins, o PIS e a Cide e cria em seu lugar o Imposto sobre o Valor Adicionado Federal.

Apesar de importante simplificação, esse aspecto da proposta não altera a atual regressividade desses tributos. Além disso, apresenta um problema técnico ao exigir uma elevação em cerca de 75% das atuais alíquotas do ICMS no novo sistema de tributação sobre o valor adicionado, ampliando a sonegação e a informalidade. Nesse caso, uma alternativa seria a diminuição da carga tributária que incide sobre o valor adicionado, compensando-a parcialmente com a elevação da tributação sobre o patrimônio e a renda.

Como resultado da redução da carga tributária sobre o consumo, todos acabam ganhando. A população de média e baixa renda é contemplada pela melhoria no seu poder aquisitivo. A classe média alta e a de maior renda são contempladas indiretamente pelos frutos do desenvolvimento econômico e social, quando são gerados ganhos econômicos e financeiros, novas oportunidades e expansão da oferta de empregos.

O País atravessa desde 2003 um forte ingresso de divisas proporcionado pelos bons resultados da balança comercial e das altas taxas de juros. Isso ocasionou uma valorização do real ante o dólar, reduzindo a competitividade das nossas empresas perante as estrangeiras e gerando perda de empregos pelo ingresso de produtos importados e pela redução das exportações. Por um lado, a diminuição da carga tributária seria um dos fatores para enfrentar essa questão, além de melhorias de infra-estrutura e logística, redução dos entraves burocráticos e das taxas de juros.

Por outro lado, a substituição dos tributos indiretos que atingem o fluxo econômico por tributos que incidem sobre o estoque da riqueza tem o mérito de criar maior desenvolvimento econômico. Isso ocorre porque permite maior nível de consumo e produção, gerando lucros maiores que compensam a tributação sobre a riqueza. É o caso dos tributos sobre os bens, especialmente o Imposto sobre Grandes Fortunas. Assim, ao contrário do que alguns propalam, de que uma tributação mais intensa sobre o patrimônio afugentaria as empresas, a dinâmica econômica é mais abrangente, ao criar maior nível de desenvolvimento e, conseqüentemente, de ganhos para as empresas.

O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública, proporcionando maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infra-estrutura.

Outra vantagem trazida pela redução da incidência dos tributos indiretos é a maior atratividade para os investimentos nas empresas. Isso ocorre como decorrência natural do maior poder aquisitivo da população, especialmente da classe média e a de menor renda, que passa a consumir mais exigindo maior produção e expansão da capacidade produtiva.

Seria importante que a pauta do debate na sociedade e no Congresso Nacional fosse ampliada para além da simplificação e da distribuição dos tributos entre a União, os Estados e os municípios e, especialmente, que incorporasse a justiça fiscal nas propostas de um novo e mais avançado sistema tributário.

*Amir Khair é mestre em Finanças Públicas pela FGV

Mônica Bergamo

bergamo@folhasp.com.br

Dedo em riste, falando alto, o cardiologista Adib Jatene, “pai” da CPMF e um dos maiores defensores da contribuição, diz a Paulo Skaf, presidente da Fiesp e que defende o fim do imposto: “No dia em que a riqueza e a herança forem taxadas, nós concordamos com o fim da CPMF. Enquanto vocês não toparem, não concordamos. Os ricos não pagam imposto e por isso o Brasil é tão desigual. Têm que pagar! Os ricos têm que pagar para distribuir renda”.

Numa das rodas formadas no jantar beneficente para arrecadar fundos para o Incor, no restaurante A Figueira Rubaiyat, Skaf, cercado por médicos e políticos do PT que apóiam o imposto do cheque, tenta rebater: “Mas, doutor Jatene, a carga no Brasil é muito alta!”. E Jatene: “Não é, não! É baixa. Têm que pagar mais”. Skaf continua: “A CPMF foi criada para financiar a saúde e o governo tirou o dinheiro da saúde. O senhor não se sente enganado?”. E Jatene: “Eu, não! Por que vocês não combatem a Cofins (contribuição para financiamento da seguridade social), que tem alíquota de 9% e arrecada R$ 100 bilhões? A CPMF tem alíquiota de 0,38% e arrecada só R$ 30 bilhões”. Skaf diz: “A Cofins não está em pauta. O que está em discussão é a CPMF”. “É que a CPMF não dá para sonegar!”, diz Jatene.

Skaf circula. O deputado Adriano Diogo, do PT, levanta o dedo positivo para ele: “E aí, contente em detonar a saúde?”. Nova discussão. “Não adianta. São visões de mundo diferentes”, conforma-se o empresário. Em outra mesa, Tião Viana (PT-AC), presidente do Senado, diz que a votação da CPMF segue indefinida. “Está difícil para os dois lados.”

Cada um dos 400 convidados do jantar desembolsou R$ 250, com direito a saladas, tortellis e carnes preparadas pelo médico David Uip, por José Aristodemo Pinotti e por Paulo Renato Souza. Em meio aos comes e bebes, uma boa notícia: o BNDES negociou a dívida do Incor: de R$ 140 milhões, ela caiu para R$ 80 milhões. O governo de SP pagará R$ 40 milhões. O próprio Incor, os outros R$ 40 milhões, em dez anos. Uma das últimas “missões” de David Uip, que deixará a presidência do Incor em dezembro, será a assinatura do acordo com o banco.

Marlene Bergamo/Folha Imagem

O cardiologista Adib Jatene (ao centro) conversa com Paulo Skaf, presidente da Fiesp (à esq.), e o deputado Arlindo Chinaglia, em jantar beneficente em prol do Incor, no A Figueira Rubaiyat