Cesare Battisti

Dalmo Dallari

RIO – A concessão da extradição de um estrangeiro que se encontre no território brasileiro, para atender a um pedido formulado pelo governo de um Estado estrangeiro, é um ato de soberania do Estado brasileiro, que deve ser praticado com absoluta independência e tendo por base jurídica superior às disposições da Constituição brasileira. Evidentemente, devem ser levados em conta, na decisão do pedido, os compromissos assumidos pelo Brasil, tanto por meio de adesão a documentos internacionais como pela assinatura de tratados, mas o atendimento de tais compromissos não tem prioridade sobre a obrigação jurídica de respeitar e aplicar a Constituição brasileira. Agradar ou desagradar ao governo solicitante da extradição é um dado secundário no exame das disposições constitucionais, não devendo ter qualquer peso na decisão de conceder ou não a extradição.

Tudo isso deve ser levado em conta na decisão que será tomada pelo presidente da República relativamente ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, formulado pelo governo da Itália. Na última sessão do Supremo Tribunal Federal, que tratou da questão, foram tomadas duas decisões fundamentais. A primeira reconhecendo a legalidade formal do pedido de extradição, ficando assim afastada a hipótese da existência de alguma ilegalidade que impedisse a apreciação do pedido. A Lei número 6.815, de 1980, que dispõe sobre a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, diz no artigo 83 que nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do pedido. Como bem assinalou a eminente ministra Carmen Lúcia, o pedido de extradição começa e termina no Poder Executivo mas passa obrigatoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, que, no desempenho de sua função precípua, que é a guarda da Constituição, verifica previamente se estão satisfeitos os requisitos legais. Essa decisão não é terminativa, não resolve se o pedido de extradição será ou não atendido, mas é de extrema importância para salvaguarda da Constituição e dos direitos que ela assegura.

A segunda decisão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de reconhecer que a palavra final sobre o pedido de extradição cabe ao presidente da República. É importante assinalar que o Supremo Tribunal Federal não determinou, nem poderia fazê-lo, que o presidente conceda ou não a extradição. Em termos constitucionais, a decisão sobre essa matéria enquadra-se no âmbito das relações internacionais do Brasil. E a Constituição é bem clara e objetiva quando estabelece, no artigo 84, que “compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros”. Diariamente os jornais brasileiros dão notícia de encontros, negociações e decisões no âmbito internacional, nas mais diversas áreas de atividades, como a economia, o meio ambiente, a proteção da saúde, o respeito aos direitos humanos e muitas outras questões que se colocam no relacionamento entre os Estados. E em todos esses casos o Brasil é representado pelo Poder Executivo, que tem na chefia suprema o presidente da República, a quem compete, privativamente, manter relações com Estados estrangeiros. Assim, pois, já tendo o reconhecimento da inexistência de ilegalidades, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe ao presidente da República fazer a avaliação do conjunto de circunstâncias que cercam o pedido de extradição, levando em conta, sobretudo, as disposições da Constituição brasileira.

No caso em questão, em que o governo italiano pede a extradição de Cesare Batistti, existe um ponto essencial: os crimes de que Battisti foi acusado já foram qualificados anteriormente, pelo governo italiano, como crimes políticos. Com efeito, numa das ações do grupo a que pertencia Battisti foi morto um homem, Torregianni, e seu filho, que se achava no local, foi gravemente ferido, sendo obrigado, desde então, a locomover-se em cadeira de rodas. Um dado fundamental é que, desde então, o governo italiano vem pagando pensão mensal ao jovem Torregianni, por reconhecer que ele foi vítima de crime político. A legislação italiana prevê esse pensionamento somente para vítimas de crime político, excluídas as vítimas de crime comum.

E nos termos expressos do artigo 5º, inciso 52, da Constituição, “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Como fica evidente, o Presidente da República deverá decidir se concede ou não a extradição de Cesare Battisti, mas sua decisão não poderá ser arbitrária, devendo ser consideradas, obrigatoriamente, as disposições da Constituição brasileira. O fato de existir um tratado de extradição assinado pelos governos do Brasil e da Itália não se sobrepõe à Constituição, não tendo qualquer fundamento jurídico uma eventual pretensão do governo italiano de fazer prevalescer o tratado sobre a Constituição. Ao que tudo indica, deverá ser essa a decisão do presidente da República, que terá perfeito embasamento constitucional. Obviamente, essa decisão irá desagradar ao governo italiano, podendo-se esperar uma enxurrada de ofensas grosseiras ao Brasil e ao seu governo, como já ocorreu anteriormente, quando se anunciou que o pedido de extradição dependia de exame do Supremo Tribunal Federal e de posterior decisão do chefe do Executivo. Mas a decisão de negar a extradição não terá qualquer consequência jurídica negativa para o Brasil, que, pura e simplesmente, terá tomado uma decisão soberana, no quadro normal das nações civilizadas, regidas pelo direito.

Dalmo Dallari é professor e jurista.

23:29 – 19/11/2009

Maria Inês Nassif – VALOR

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pedido de extradição do ex-militante da esquerda armada Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, marca o auge de uma escalada “autonomista” do tribunal, entendida não como exercício de autonomia na decisão judiciária em relação a pressões externas contra liberdades individuais e coletivas, mas como o exercício de um poder de Justiça que se sobrepõe aos demais poderes constituídos. O voto do ministro Marco Aurélio Mello, que na semana passada empatou a votação do plenário – desempatada ontem, contra Battisti, pelo voto do presidente do tribunal, Gilmar Mendes -, é um alerta sobre essa escalada. Para Mello, a invasão do STF à seara do governo federal, em uma decisão sobre política externa, remete “à pior ditadura, a do Judiciário”, porque é uma ação inconstitucional praticada pelo tribunal cuja maior prerrogativa constitucional é a de zelar pela Carta Magna.

Mello foi definitivo: “Compete privativamente [ao presidente da República] manter relações com Estados e seus representantes diplomáticos, celebrar tratados internacionais”; “o Supremo não há de substituir-se ao Executivo, adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente e (…) simplesmente menosprezando a quadra vivenciada à época na Itália e retratada com todas as letras na decisão proferida”, continuou.

O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi importante não apenas porque ele nadou contra uma corrente muito forte de opinião pública, mas porque despiu o julgamento do conteúdo excessivamente politizado, no mau sentido, a que foi submetido. O movimento para que o governo brasileiro entregue Battisti ao governo italiano veio repleto de dogmas. O processo de extradição foi empacotado por máximas sobre as quais não se admitiu questionamento – e que, tomadas em separado, mostram o seu inegável caráter ideológico. Abaixo, algumas delas:

1) O governo brasileiro é destituído de qualquer discernimento jurídico que lhe permita decidir contra o saber jurídico italiano, que condenou o ex-militante à prisão perpétua;

2) O Judiciário brasileiro, depositário do monopólio do saber jurídico nacional, não pode se opor ao governo italiano porque isso seria se negar como depositário desse saber;

3) um poder que tem o monopólio do conhecimento jurídico não apenas tem legitimidade, mas deve se precaver contra ações desatinadas de um Poder Executivo escolhido pelo voto – e o voto, que emerge igualmente de letrados e iletrados, não raro precisa de correção;

4) jamais um ministro da Justiça do governo Lula, sem pedigree jurídico (que o ministro Márcio Thomaz Bastos, por exemplo, tinha), mas cuja carreira é política, poderia se contrapor a um movimento ilustradamente jurídico – Tarso Genro fez isso e, além de não ter pedigree, ele veio maculado por uma militância na esquerda radical nos nossos anos de chumbo;

5) Battisti não andou na seara dos confrontos políticos – e tirar os supostos (sim, supostos, pois o italiano alega inocência e um julgador não pode simplesmente desprezar isso) crimes do âmbito político é fundamental para deslegitimar o asilo político concedido pelo governo brasileiro e também para “despolitizar” os graves conflitos ocorridos na Itália dos anos 70, já conhecidos pela história como “anos de chumbo” deles.

Mello desconstruiu esses dogmas, a começar pelo mais importante deles na formulação dos argumentos políticos e jurídicos a favor da extradição, a de que Battisti não cometeu crimes políticos, e sim comuns. O ministro disse que a configuração do crime político era “escancarada” – e em favor de sua tese citou as próprias pressões do governo italiano para o governo brasileiro extraditar Battisti. “Assim procederiam, se na espécie não se tratasse de questão política? Seria ingenuidade acreditar no inverso do que surge repleto de obviedade maior”, disse o ministro. “Façam justiça ao ministro Tarso Genro, cujo domínio do direito todos conhecem”, continuou Mello, que ainda pediu ao plenário para reconhecer o “momento histórico” vivido pela Itália na época dos fatos e, mais do que isso, até a admitir que as acusações contra o ex-militante podem não ter fundamento. “As acusações não buscam esteio em provas periciais, fundamentando-se em uma testemunha de acusação”, disse. Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país com base no instituto da delação premiada, e foi acusado pelos três militantes do grupo político a que pertencia e que eram os apontados como responsáveis por esses crimes. Battisti já estava foragido.

O julgamento final do ex-militante italiano pelo STF estava em andamento no fechamento desta coluna. O ministro Gilmar Mendes proferiu o voto da forma como era esperado que fizesse: atendendo ao pedido do governo da Itália, pela extradição de Battisti. Conforme também era esperado, não aceitou a janela aberta no voto de Mello, para que transformasse em “autorizativa” a decisão de extradição. Mendes decidiu que o STF é competente inclusive para decidir a extradição do ex-militante italiano. Independente da decisão final do plenário do Supremo, a posição do ministro Marco Aurélio Mello teve o poder de destituir de um caráter pretensamente neutro o voto de desempate dado contra o asilado. As coisas pelo menos ficam mais claras dessa maneira.

Maria Inês Nassif é repórter especial de Política. Escreve às quintas-feiras

E-mail maria.inesnassif@valor.com.br

Judiciário: Constitucionalista português inspirador da Carta de 1988 questiona legitimidade da atuação da Corte

Ruy Baron/Valor

Canotilho relembra palestra na Fiesp: “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Perguntei: vocês têm povo para fazê-la?

Juliano Basile, de Brasília – VALOR

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho acredita que o Supremo Tribunal Federal está avançando em assuntos do Legislativo e do Executivo, num “ativismo judicial exagerado que não é compreendido na Europa”. Por outro lado, ele reconhece que, ao entrar nessas questões, o STF faz alertas aos outros Poderes, com mensagens positivas e busca de soluções para problemas práticos do Brasil.

Canotilho é um dos principais constitucionalistas de Portugal. Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, suas ideias fundamentaram a Constituição Portuguesa de 1976 e a Carta Brasileira de 1988. Ele defendeu que a Constituição deve ser um programa para o país. Em 1976, Portugal necessitava de um programa, após a Revolução dos Cravos, e, em 1988, o Brasil precisava de um para a Nova República. O problema, segundo Canotilho, é que o nosso programa de 1988 está sendo conduzido pelo STF e ele questiona se é função do Judiciário resolver questões como demarcações de reservas indígenas, infidelidade de políticos aos seus partidos e uso das algemas pela polícia.

“Meus amigos do Supremo me disseram que, quando as políticas não se movem, eles fazem as políticas em acordo com a Constituição”, afirmou Canotilho, que é bastante conhecido pelos ministros do STF.

Na última vez em que ele esteve na sede do tribunal, em Brasília, em agosto de 2008, mais da metade dos onze ministros da Corte pararam as suas atividades para cumprimentá-lo no gabinete de Gilmar Mendes, de quem é amigo. A amizade, no entanto, não impede Canotilho de questionar o papel do Supremo. Ele fez estudos sobre decisões recentes e concluiu que o STF segue metodologia única no mundo. Para Canotilho, o Supremo não julga partindo das normas. O tribunal procura agir a partir de problemas concretos e tenta encontrar soluções práticas. “Perguntei ao Gilmar se era mesmo o tribunal que pegava um helicóptero e ia ver as terras dos índios e definir os limites. De fato, o STF tenta captar a realidade”, concluiu.

Só que esse tribunal não é compreendido na Europa, pois lá é “nonsense” (sem sentido) tribunal definir política pública. “O STF faz coisas que nenhum tribunal constitucional faz”, disse Canotilho ao Valor. O maior exemplo, segundo ele, são as súmulas vinculantes – orientações dadas pelo STF que devem ser seguidas por todos os juízes do Brasil. “Eu compreendo a tentativa de dar alguma ordem, mas o problema é que as súmulas vinculantes se transformam em direito constitucional enquanto não são revogadas pelo próprio tribunal. Elas não são apenas legislação. São verdadeiras normas constitucionais.” Em outras palavras, é como se o STF promovesse novas definições para a Constituição.

Essa advertência de Canotilho ao STF aproxima-se muito de outra, feita, há três anos, a empresários que queriam criar um movimento de revisão da Constituição, na sede da Fiesp, na avenida Paulista. “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Então, eu perguntei a eles: vocês têm povo para fazer a Constituição? Não havia. Era uma elite de São Paulo.”

Por outro lado, Canotilho vê um aspecto extremamente positivo no STF. Para ele, o Supremo transforma julgamentos em alertas, “numa vigilância aos outros poderes de que não podem ficar parados”. Assim, se o Congresso não aprova a lei de greve dos servidores públicos, e o Brasil enfrentou uma crise sem precedentes por conta da paralisação dos controladores de voo, o Supremo decide, por analogia, que eles terão de cumprir as regras de greve para o setor privado. “Esse tribunal procura respostas para problemas que não se colocam na França, ou na Alemanha, e cuja solução não é fácil.”

Para Canotilho, o STF chegou a uma “solução razoável” no caso da fidelidade partidária. O tribunal decidiu que os parlamentares podem mudar de partido, mas perdem o mandato se trocarem de legenda na mesma legislatura em que foram eleitos. “É a mensagem de que o parlamentar é escolhido numa lista. Nos outros países, isso está resolvido a nível legislativo. No STF, vai ser regulado com súmulas.”

Outra decisão interessante, segundo ele, foi a que proibiu a exposição de pessoas algemadas pela Polícia Federal. “A partir da visão de que as algemas podem ser humilhantes para a pessoa humana se buscou a igualdade para todo o cidadão e essa mensagem em termos da dignidade das pessoas está correta.”

Apesar de incompreendido na Europa, o Supremo brasileiro é citado “como um caso paradigmático de evolução na discussão sobre os entendimentos entre os poderes”. Neste ponto, Canotilho vê outro aspecto positivo no STF, pois o tribunal procura entrar em sintonia com demandas da população, que não são atendidas pelo Congresso e pelo Executivo. No caso da fidelidade partidária, por exemplo, é difícil acreditar que os parlamentares fossem punir os seus semelhantes por mudarem de partido. “Neste aspecto, o tribunal está adotando uma posição de alerta, chamando a atenção dos outros poderes para que tomem posição”, afirmou Canotilho. “Mas a minha posição é a de que não são os juízes que fazem a revolução. Nunca o fizeram. Só que eles podem pressionar os outros poderes políticos dessa forma. E eu creio que é essa a posição do STF.”

Mônica Izaguirre – VALOR

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresenta hoje, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, aprovada há poucos meses no Senado como PEC 12, com novas regras para o pagamento de precatórios. Atento aos alertas da comunidade jurídica, o parecer do relator derruba integralmente o artigo 2º do texto do Senado, justamente a parte que interessava a governadores e prefeitos. Prevalecendo tal posição na CCJ, será preciso, portanto, reconstruir, na comissão de mérito, uma solução para essas dívidas, originadas de sentenças judiciais contra as Fazendas Públicas.

A necessidade de começar de novo é culpa do próprio Senado. Preocupados com a pressão de governadores e prefeitos, os senadores passaram por cima de direitos que – achemos justo ou não – são constitucionalmente assegurados aos detentores de precatórios, por se tratem de direitos adquiridos. Não sobrou ao relator da CCJ na Câmara outra saída que não rejeitar a admissibilidade da maior parte da PEC, por inconstitucionalidade.

O trecho que cairá inteiro, na hipótese de a CCJ concordar com Cunha, propõe criar, via acréscimo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regime especial para precatórios pendentes de pagamento, dívida que já teria passado de R$ 100 bilhões no âmbito dos entes subnacionais. O relator entendeu que, do jeito que está, a proposta é inconstitucional porque quebra a ordem cronológica de pagamento dos precatórios não alimentícios, ferindo o direito de credores que perderão lugar na fila. A quebra dessa ordem ocorreria na medida em que 60% dos recursos orçamentariamente vinculados à quitação de precatórios seriam aplicados em leilões de desconto, dando preferência, a quem oferecesse maior desconto. Os 40% restantes também não respeitariam ordem cronológica, já que a preferência de recebimento, nesse caso, seria dos créditos de menor valor.

A PEC do Senado também altera o artigo 100 da parte principal da Constituição. Essa parte da proposta, que estabelece regras permanentes sobre precatórios, em princípio, sobreviveu ao parecer de Cunha. Porém, para ganhar o selo de constitucionalidade, precisou de ajustes. Para tanto, o relator fez duas emendas. Fundamental para a sobrevivência do mercado secundário de precatórios, uma delas, de redação apenas, repara o equívoco cometido pelo Senado quando condicionou o pagamento de precatórios à liquidação de dívidas do credor original perante o fisco do ente público devedor. A ideia de encontro de contas, em si, é boa. O erro dos senadores foi fazer o vínculo do precatório com dívidas do credor original, que, em grande parte dos casos, não é mais o dono do precatório. Na hipótese de o texto do Senado prevalecer e valer para precatórios já existentes, isso imporia aos que compraram esses créditos obrigação de pagar dívidas fiscais que não são suas e sim de pessoas que venderam créditos no mercado secundário de precatórios. Considerando que essas aquisições foram feitas ao amparo da legislação vigente, também nesse aspecto a manutenção da PEC tal como veio do Senado representaria ferir direitos adquiridos.

Não está claro se as alterações propostas pelo Senado ao artigo 100 da atual Carta valeriam para precatórios já existentes ou só para novos. Ainda que o entendimento dominante seja de que a obrigação de encontro de contas se aplique apenas a precatórios novos, a PEC do Senado seria um golpe no mercado secundário. Quem compraria um título de crédito correndo o risco de ter que pagar tributos devidos por outro, ou seja, dívida que não é sua? A solução encontrada por Cunha foi estabelecer que esse encontro de contas seja feita não no momento do pagamento, como estabeleceu o Senado, e sim no momento da emissão do precatório. Ou seja, o crédito emitido em favor do cidadão já levaria em conta se ele deve algo ao poder público. Isso sim seria bom, pois evitaria inchaço desnecessário do saldo devedor dos precatórios, reduziria a dívida ativa dos entes públicos, tudo isso sem prejudicar o mercado secundário.

Logo que começou a debate nacional em torno da PEC, alguns governantes tentaram “demonizar” os investidores em cessão de direitos de precatórios, ou seja, pessoas e empresas que compram esses direitos do credor original. Usando como pretexto o deságio, inerente ao risco do negócio (tanto em termos de prazo e quanto de possibilidade de recebimento), governadores e prefeitos tentaram taxar esses investidores como exploradores, que se aproveitariam de pessoas desesperadas para fazer altíssimos lucros. Esse mercado secundário, no entanto, só surgiu pelos anos de desleixo dos responsáveis pelo poder público com o problema dos precatórios. Certamente não foram só as restrições fiscais das últimas décadas que o fizeram virar “bola de neve”. O próprio Cunha reconhece, em seu parecer, que faltou a governantes e legisladores vontade política para resolvê-lo.

Da última vez em que alterou a Constituição para tratar de precatórios, com a Emenda 30, em 2000, o Poder Legislativo federal autorizou expressamente operações de cessão de direito com esses títulos. Portanto, aqueles que adquiriram precatórios, sejam bancos, fundos, empresas nacionais ou estrangeira ou pessoas físicas, agiram dentro dos marcos legais vigentes, de acordo com as regras do jogo. Além de demagógico, o ataque a esses investidores é ruim para os próprios credores originais. Afinal, diante do calote de muitos Estados e municípios (só a União paga em dia), para muitos o mercado secundário tem sido a única alternativa de ver a cor do dinheiro, ainda que com desconto, antes de morrer.

Outra emenda de Cunha, essa supressiva, retira do texto a possibilidade de que a Lei Complementar que poderá criar um regime especial para pagamento de precatórios trate da remuneração desses.

Por outro lado, Cunha optou por deixar na versão dada pelo Senado ao artigo 100 a regra de correção dos precatórios pela caderneta de poupança. Isso só não será objeto de contestação de constitucionalidade se ficar claro que a mudança valeria apenas para precatórios novos.

Mônica Izaguirre é repórter especial em Brasília

Os carolas

Projeto aprovado pela Assembléia Legislativa da Paraíba obriga os parlamentares a “refletir sobre a Bíblia” por cinco minutos, antes de cada sessão. O autor da proposta, Nivaldo Manoel, é do PPS, antigo Partido Comunista Brasileiro. Ele acredita que “a palavra de Deus ajudará a melhorar o ânimo dos colegas”.

A lei é inconstitucional, por privilegiar as religiões que seguem a Bíblia e esquecer que o Estado é laico. E é desnecessário: em muitas casas legislativas há gente tão religiosa que não vota nenhum projeto se não tiver um terço nas mãos.

Da newsletter do jornalista Carlos Brickman

Katia Lombardi/Valor

Na presidência do conselho de administração do BDMG, Itamar Franco hoje afirma que é ex-político, mas estuda três convites para filiar-se a um partido

Paulo Totti, de Belo Horizonte – VALOR

Com vista para a serra do Curral, no décimo e último andar do edifício sede do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), centro de Belo Horizonte, está o escritório de quem já foi quase tudo na vida brasileira: prefeito, senador, vice-presidente e presidente da República, governador, embaixador em Washington, Lisboa, Roma. Nas urnas só sofreu duas derrotas, no início da carreira, para as funções modestas de vereador e vice-prefeito de Juiz de Fora, que só não é sua terra natal porque não nasceu em terra, mas no mar, num “ita” que saiu de Salvador e chegou ao Rio com um passageiro a mais, há 78 anos. Desde que voltou de Roma, Itamar Augusto Cautiero Franco é presidente do conselho de administração do BDMG. Fundador do PMDB, Itamar saiu do partido quando, em 2006, ao pretender voltar ao Planalto, numa disputa contra Luiz Inácio Lula da Silva, foi preterido pelo então governador do Rio, Anthony Garotinho. No mesmo ano, o ex-governador Newton Cardoso derrotou-o na convenção do PMDB mineiro que escolheu o candidato ao Senado. Nesta entrevista, Itamar conclama o governador Aécio Neves, a quem apoia para a Presidência em 2010, a desinibir-se e assumir ainda este mês a candidatura, “cruzar o Rubicão”. Perguntado sobre quem será o candidato ao governo de Minas na chapa de Aécio, Itamar diz que está sem partido – “sou ex-político” – , mas estuda três convites. “Apenas para ter uma filiação…”

Valor: O senhor deu poucas entrevistas desde que voltou da Itália. Numa delas, se queixou do tratamento que diz receber em São Paulo da imprensa e da classe política. A que atribui essa má-vontade?

Itamar Franco: Ao fato de eu não ser de São Paulo. Ao preconceito. A elite paulista não aceita, de um modo geral, quem não faz parte de seu clã. Mas não guardo mágoas… Você vai ver como essa elite vai tratar o governador Aécio Neves, que é de Minas.

Valor: O governador Aécio é o seu candidato a presidente?

Itamar: É o meu candidato. E é o candidato de Minas.

Valor: O senhor vê chances de ele sair candidato pelo PMDB, pois José Serra parece mais articulado que Aécio no PSDB? E como o senhor analisa este momento da política?

Itamar: Acompanhei essa eleição no Congresso e lembrei os tempos de estudante de física. Quando você olha através de um espelho côncavo um objeto numa determinada posição, vê uma imagem real e outra virtual. O que eu vi nessa eleição para as mesas? A imagem virtual. O PMDB elegeu os presidentes das duas Casas. Tenho certo direito de falar no PMDB porque fundei esse partido, fui o nono a assinar a ficha nacional, fiz parte da primeira executiva, quando ainda era MDB. Lá em Juiz de Fora, tínhamos que manter o livro de fundação do partido escondido da polícia. Fui prefeito em eleição direta numa cidade em que, dois anos antes, o general Olímpio Mourão Filho deflagrara o golpe. E fiquei 22 anos no PMDB, até que a ditadura partidária não me permitiu continuar. Mas, você pergunta se o governador Aécio vai entrar para o PMDB. Aí, é uma questão muito pessoal. Não sou intérprete do pensamento do governador.

Valor: O senhor ia comentar o quadro eleitoral para 2010. E falava da eleição no Congresso.

Itamar: [Desenha nomes no papel e vai unindo-os com setas; depois faz um círculo em torno dos dois blocos formados).O presidente José Sarney é ligado ao Lula. O Michel Temer é ligado a José Serra mais Orestes Quércia. Temer é um bom nome dos quadros do partido, mas pertence ao PMDB de São Paulo. O PMDB de São Paulo é comandado por Quércia que, por sua vez, já está apoiando o Serra. Por via de consequência, Quércia é o possível candidato a senador, numa composição PMDB/PSDB. Então, o quadro político tem mais ou menos esse desenho. O grave é que o PMDB, que é base do governo, que tem ministros, se alia a quem? Ao DEM, que é oposição. Como é que a opinião pública pode entender a política nacional se na Câmara alta da República dois partidos que deveriam ser diferenciados ideologicamente se unem? Não visaram os interesses nacionais. Por quê? Porque daqui a pouco, este aqui [aponta para o círculo em que colocou Temer, Quércia, Serra e DEM] vai estar combatendo o governo Lula. E este outro pode estar somando com o presidente e até dar o candidato a vice. Mas nunca este estará na linha deste [mostra com a caneta um e outro círculos]. Por isso digo que nosso quadro político é imagem virtual. Não real.

Valor: Qual é a relação dessa eleição no Congresso com 2010?

Itamar: Serra foi beneficiado pela eleição do Temer, mas não foi beneficiado pela do Sarney. Não dá para dizer, porém, que o governador Aécio foi o beneficiado. Entendo que o presidente Sarney ficará ainda mais ligado ao Lula e fará o que Lula determinar. Sarney não é um simples apoiador do Lula. Ele comanda todo o sistema energético brasileiro. Dou um exemplo. Furnas sempre foi dirigida por mineiros. O dr. José Pedro [Rodrigues dos Santos, mineiro, amigo de Itamar] saiu há pouco da presidência de Furnas. Não foi nenhum mineiro para lá, não. Foi quem o Sarney determinou. Ele controla o próprio ministro [Edison Lobão], a Eletrobrás, Furnas, a Eletronorte. Até na Petrobras tem influência. Então, este homem está hoje devedor de Lula, muito mais do que Lula lhe deve pelo apoio. Controlar o sistema energético é ter muito poder. Quando Fernando Henrique tentou privatizar Furnas, eu era governador, e lutei contra. Graças a minha resistência, Furnas e Cemig continuam brasileiras. Mas isso, hoje, a gente só comenta. Para alguns eu não existi nem existo. Quando saí da Presidência ainda fiquei aborrecido, mas me lembrei de um verso de Castro Alves. Percebi que algumas pessoas que eu achava que eram estrelas eram apenas pirilampos ["Julguei-te estrela - e eras pirilampo", do poema "Dalila"].

Valor: Quem são os pirilampos?

Itamar: Quando era criança pegava os pirilampos e punha numa caixinha de fósforos. Meus arquivos têm alguns pirilampos… Mas por enquanto não mostro para ninguém.

Valor: Como é isso de ditadura partidária no PMDB?

Itamar: As ditaduras partidárias são reais. E se tornaram mais fortes quando o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o mandato pertence ao partido. O que penso é que precisávamos ter um percentual de candidatos independentes, para não ficarmos submetidos à ditadura partidária. Por que o governador Aécio quer prévias? Porque não quer se submeter à ditadura partidária, que também existe no PSDB. Num PMDB controlado por Sarney, Quércia, Geddel, Jader, Padilha, quem os derrota?

Valor: O Aécio é candidato a presidente. Se não for, vai para o Senado. Quem sai para governador?

Itamar: Aí vem o cacoete de engenheiro. Na matemática, quando o número de incógnitas é muito maior do que as equações, a questão não se resolve. A política mineira e a nacional têm excesso de incógnitas. Quem será o candidato a governador? Não sei. Eu estou sem partido, mas estudo o convite de três partidos. Não vou dizer quais. Possivelmente vou me filiar a um deles. Apenas para ter uma filiação.

Valor: O senhor sente falta de políticos que expressem abertamente o que pensam?

Itamar: Essa eleição no Congresso me fez pensar nisso. Os presidentes das duas Casas não falam nada sobre seus alinhamentos. E também não dizem o que pensam da reforma tributária, da fiscal, e sobretudo da reforma política. Desde estudante, estive ao lado de quem defendia ideias. Na política, meu primeiro inspirador foi Alberto Pasqualini [1901-1960], senador gaúcho que me fez entrar para o Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, um homem com ideias avançadíssimas para a época. Até há pouco tempo você era eleito pelo que falava em praça pública. Hoje não. Você é preparado no estúdio, lhe dão um discurso para ler no teleprompter. Fui de um tempo que tinha de chegar na televisão e dizer o que pensava. Se falasse besteira estava liquidado.

Valor: E numa campanha chegou a brigar no estúdio. Como foi?

Itamar: O adversário é que quis me bater. Eu era candidato a senador em 1974. Os programas eleitorais eram ao vivo. O juiz eleitoral ficava assistindo, se alguém falasse algo que contrariasse a legislação o juiz interrompia. Eu estava viajando pelo interior. Aí o sujeito que já era senador e candidato à reeleição [senador José Augusto Ferreira Filho, Arena] colocava uma cadeira vazia e dizia: “Que dê esse prefeitinho que não veio? Tá com medo de debater”. Todo programa dele tinha o diabo daquela cadeira vazia. Um dia fui lá. A porta do estúdio estava aberta, entrei e sentei na cadeira. Falei pro locutor. “Estou aqui pra debater”. O juiz achou que era combinado e deixou minha imagem no ar. O locutor disse que desta vez era o candidato deles que estava viajando. E eu disse: “Então vou ficar aqui sentado”. Tudo isso no ar. O juiz percebeu que não era combinado e cortou o programa. Nisso o candidato que estava viajando chegou. Pegou um pedaço de pau e veio pra cima de mim. O estúdio ficou cheio de deixa disso. Um fotógrafo da Veja bateu a foto do meu adversário com o porrete na mão.

Valor: E a crise mundial como vai se refletir por aqui?

Itamar: Os Estados Unidos, têm um quarto do PIB mundial, e são o epicentro desta crise. É evidente que a crise vai chegar aqui. Desde 1983, os Estados Unidos já tiveram picos trimestrais de crescimento de 9,3%. Mesmo depois do 11 de setembro, um ano depois, chegaram a 7,5%. Mas 2008 fechou com menos 3,8%, uma queda muito grande. Para o Brasil, as projeções de 2009 são do professor Carlos Alberto Teixeira, um mineiro. Nosso PIB vai crescer 2%, depois de ter crescido 5,4% em 2007 e estimar-se 5,6% em 2008. O saldo comercial será de apenas US$ 9 bilhões, e déficit de conta corrente de US$ 25 bilhões. Não será uma marolinha. Mas no mundo todos parecem meio perdidos. Os economistas também. Até setembro não vi um economista de consultoria alertar sobre a crise iminente.

Valor: O governo está agindo corretamente? O que precisa mudar?

Itamar: Não vou analisar o presidente. Em 2002, eu era governador de Minas. Fui o primeiro governador de oposição a apoiar a candidatura de Lula. Eu tinha um bom relacionamento com o depois ministro Zé Dirceu e ele pediu para me engajar na campanha. E fui o único governador de oposição a falar no comício de encerramento em São Bernardo. Era chuva que só Deus sabe. O candidato Lula pegou no meu braço e disse ” gostaria que você falasse”. Depois nos afastamos não sei por quê. Ele me convidou para ser embaixador na Itália, falei que só ficava dois anos, fiquei, Ele ofereceu outro posto, eu não quis, voltei. Hoje não temos nenhum contato.

Valor: O senhor não respondeu sobre o que deve ser feito no Brasil.

Itamar: A primeira coisa que o governo tem de fazer não é novidade. Mudar a política monetária. Não se pode continuar com a taxa de juro mais alta do mundo.

Valor: A crise atrapalha os planos de Lula de fazer o sucessor?

Itamar: Não. Só se ela for realmente avassaladora. Do modo que está vindo, não. A gente tem que reconhecer. O Brasil está mais preparado do que antes de 2003. Acho que a crise não vai afetar o presidente. Se você andar pelo interior, e eu tenho andado, vai perceber que o Bolsa Família beneficia mais ou menos 11 milhões de famílias. Se multiplicar isso por baixo, por três, pois elas têm parentes, amigos pobres que ajudam outros pobres, vai dar muita gente. E esta gente o presidente está conseguindo manter ao seu lado. Vou dar um exemplo, me permita que não cite a cidade. Há uma cidade em Minas, ribeirinha ao São Francisco, cuja praia fica do outro lado do rio. Tem uma barcaça que faz a travessia. Quando a prefeitura não paga a passagem de R$ 1, a prainha da outra margem recebe mais ou menos seiscentas pessoas no fim de semana. Quando a prefeitura paga a passagem, há dez mil na prainha. O cidadão vai de graça e gasta o real dele com um peixe, uma pinguinha. Agora ponha nisso 90 reais por filho em idade escolar… Conversei com um prefeito de outra cidade do interior. Perguntei: “Me diz lá, o que estão achando do senhor presidente?”. E ele: ” Ó, vou dizer uma coisa. Já falam em terceiro mandato”. Não aprovo o terceiro mandato, nem o prefeito apoia. Mas isso mostra que a crise tem de ser mesmo avassaladora, para desfazer o prestígio do Lula.

Valor: E a Dilma?

Itamar: Acredito que a ministra Dilma Roussef é uma candidata muito forte. Não está falando o mineiro em favor da conterrânea. Fala o observador da política, homem que já foi político e hoje não é mais.

Valor: E espera que os leitores e a torcida do Atlético acreditem que não é mais político…

Itamar: Um ex-político. Mas, como ia dizendo, essa senhora vai dar trabalho. São aqui de Minas três figuras que mais entendem de energia neste Brasil: José Pedro Rodrigues dos Santos, ex-presidente de Furnas; o presidente da Cemig, dr. Djalma Morais e o dr. Marcelo Siqueira, também ex-presidente de Furnas. Eles podem atestar que ela entende muito de energia. A ministra fez uma palestra no Copacabana Palace, falou mais de duas horas sem olhar uma vez para o papel. É candidata forte. Não se iludam.

Valor: Dizem que não é política.

Itamar: Já vi tanta gente que não era política chegar lá. Eu até discordo um pouco, ela é política desde jovem. Tanto que foi presa política aos 21 anos.

Valor: Mas o seu candidato é o governador Aécio, não?

Itamar: É o governador Aécio. Mas ele tem que assumir-se como candidato. Ele tem de chegar e dizer “Vim, vi e quero vencer”.

Valor: Como César?

Itamar: Exatamente. Como César, ter a ousadia de atravessar o Rubicão. Alea jacta est, a sorte está lançada, que, aliás, César não disse em latim, mas em grego. Se não atravessar o Rubicão, não vai a Roma. Aécio tem de atravessar o Rubicão logo. Este mês ainda.

Valor: Por que este mês?

Itamar: Porque a luta está aí. O Serra já atravessou o Rubicão dele, só não sei se vai transpor as montanhas… Nada contra o Serra, só estou analisando. Faz dois meses que não converso com o governador Aécio, a não ser pelo telefone. Acho que ele tem um bom combate a fazer no campo das ideias. Tem que mostrar o que quer para o país.

Valor: E o que ele quer?

Itamar: Ah, não sei. Sei que o presidente Lula está bem com a opinião pública não só porque tem o Bolsa Família. É porque a oposição não tem mensagem.

Valor: Depois de se reeleger governador, Aécio disse que ia percorrer o país para pregar uma nova forma de o PSDB fazer política. Isso parece que não andou.

Itamar: Sabe por que não andou? Porque tem que atravessar o Rubicão. E o Rubicão não é tão difícil de atravessar. Em verdade é um riacho… Mas há um anseio em Minas para que Minas volte à Presidência da República. Minha opinião é de que o presidente Fernando Henrique fez um mal ao país ao inventar a reeleição. Ele me disse que não ia fazer isso. Mas ele tem uma memória que eu chamo de peneira, retém algumas coisas e deixa escorrer as outras. Ele e o grupo dele acham até que ele é que assinou o Plano Real. Não fui eu não. Quando chega a noite, no seu quarto, ele apaga as luzes, joga um foco e proclama: “Olha aí, eu é que assinei o Plano Real”. Mas esquece de uma coisa: o grande sacerdote do plano real chama-se Rubens Ricupero… Eleito graças ao Plano Real, Fernando Henrique deveria fazer em seguida as reformas tributária, a fiscal e a política.

Valor: Mas tinha condições políticas de fazer logo essas reformas?

Itamar: Tinha, pois foi eleito em primeiro turno. Mas ficou mordido pela reeleição. Não queria briga, contrariar interesses, sacrificou tudo pela reeleição. Depois dele, os presidentes pensarão antes de tudo na reeleição. Quando eu estava na Presidência, disse ao meu líder no Senado: “Pedro Simon, não vamos lutar pela reeleição”. Estávamos em 1994 revisando a Constituição. E a reeleição não passou no Congresso por nove votos. Sabe por quê? Porque o Fernando Henrique tinha cerca de 16% e o Lula vinha com uns 35% nas pesquisas. Eles tinham medo de colocar a reeleição por causa do Lula. O mesmo aconteceu com o mandato de quatro anos. Não foi de cinco, por causa do medo da vitória do Lula. A história terá de me fazer justiça: fui presidente, não me candidatei à reeleição. Fui governador, e não me candidatei à reeleição. Sou contra.

Valor: E como foi sua primeira eleição a senador, em 1974, em pleno regime militar?

Itamar: Teve um homem bom, chamado senador Franco Montoro. Em 1974, eu era prefeito e fui à casa do doutor Tancredo. Falei: “O senhor vai ser candidato ao Senado?” “Eu não sou burro”, ele me disse. “Pois eu gostaria de ser”, eu disse. “Você não vai ter 300 mil votos”, mas mandou consultar a cúpula do então MDB de Minas. Consultei e ninguém queria. Daí fui ao Franco Montoro em São Paulo. Expliquei a situação. O que Montoro me disse nunca mais esqueci: “Os políticos brasileiros só estamos enxergando a superfície e na superfície vamos ser derrotados. Governo militar, presidente Geisel, imprensa, tudo é contra nós. Mas se você aprofundar um pouquinho o olhar, eu lhe aconselharia a ser candidato porque vamos fazer mais de dez senadores”. O MDB elegeu 16 senadores, inclusive o Quercia em São Paulo.

Valor: E agora será que só estamos enxergando a superfície?

Itamar: Não sei. Não temos mais um Montoro na vida.

Conselho de empresários cobra acordo com sindicatos para flexibilização do trabalho, mas não se compromete a manter vagas

Skaf rebate crítica do ministro Carlos Lupi a empresas que demitem após receber ajuda do governo e diz que “não é o momento de acusar ninguém”

Alexia Santi/Folha Imagem

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, em reunião do Conselho Superior Estratégico da federação

VERENA FORNETTI COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Após reunião do Conselho Superior Estratégico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que reúne representantes das maiores empresas do país, o presidente da entidade, Paulo Skaf, disse que as companhias terão que demitir se os sindicatos de trabalhadores não fecharem acordos de flexibilização do emprego. Mas, mesmo com o entendimento, as empresas não se comprometem a manter vagas.
Segundo Skaf, os setores afetados pela crise foram unânimes em apontar a flexibilização, especialmente a redução de jornada de trabalho com respectiva diminuição de salário, como alternativa aos cortes.
Algumas das empresas que participaram da reunião de ontem já começaram a dispensar funcionários, mas Skaf diz que elas tentarão esgotar todas as possibilidades de acordos antes de demitir os empregados.
Desde a semana passada, a Força Sindical se reúne com a Fiesp para elaborar modelos de acordos que possam ser reproduzidos em cada empresa. A conclusão das discussões será divulgada na semana que vem.
A princípio, a central sindical diz que aceita soluções permitidas pela legislação brasileira desde que as empresas garantam a manutenção das vagas em troca das concessões.
Entretanto, Skaf disse ontem que as companhias não estão dispostas a garantir a estabilidade dos empregos. “Precisa ficar bem entendido que nós não estamos falando de garantia de emprego porque isso não está na lei do país e isso não está na competitividade do mundo. A estabilidade engessa, e nós não queremos andar para trás.”
O presidente da Fiesp disse, no entanto, que, apesar da falta de estabilidade, “não seria de bom senso fazer um acordo que vigora por um tempo determinado em certas condições e, no momento seguinte, a empresa toma um outro caminho”.
Segundo a Constituição Federal, é possível reduzir o salário dos trabalhadores mediante acordo coletivo (negociação entre sindicatos de trabalhadores e empresa) ou convenção coletiva (conciliação entre sindicato patronal e sindicato de trabalhadores). Desde a Carta de 1988, não há limite para reduções de salário. Em leis anteriores, o limite proposto era de 25% -percentual que foi citado por Skaf, embora o presidente da Fiesp tenha destacado que não há consenso sobre o tema.
O juiz do trabalho e professor da Universidade de São Paulo Jorge Luiz Souto Maior explica que os trabalhadores podem mover ações individuais se não concordarem com as alternativas adotadas. “Entendo que os acordos de flexibilização só são possíveis havendo prova contundente da dificuldade da empresa”, diz Souto Maior. O Ministério Público do Trabalho pode questionar os acordos e convenções se julgá-los abusivos ou desnecessários diante das condições da empresa.

Ajuda do governo
Skaf também rebateu a crítica do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, às empresas que demitiram após receber ajuda do governo. Lupi havia dito que “não pode o governo brasileiro investir bilhões, colocar dinheiro público, que é do povo, para ajudar as empresas e elas continuarem demitindo”.
Skaf citou o caso das montadoras, que receberam redução de IPI para reativar as vendas. “Todos os preços foram reduzidos na proporção da redução do IPI.” “Não é o momento de acusar ou agredir ninguém”, disse.
O embaixador Rubens Barbosa, presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior e membro do conselho de empresários reunido ontem, relatou que o clima foi de entendimento, e não de acusações. “Os principais problemas [relacionados com a crise] foram discutidos, mas em um ambiente construtivo, no sentido de somar esforços para não deixar o nível de atividade cair como está caindo nos outros países e para preservar, na medida do possível, o emprego no Brasil.”

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Entrevista exclusiva concedida pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à revista Piauí no dia  18 de dezembro de 2008. Publicada na edição nº 28, na primeira semana de janeiro de 2009

Presidente, é o seguinte: eu queria saber… o senhor está com a imprensa aí há quase 40 anos na sua cola. Estando no Planalto, muda a sua relação, piora, o senhor sente que a imprensa é melhor ou pior do que o senhor achava antes ou não?

Eu não vejo, Mário Sérgio, melhora ou piora na imprensa. Eu acho que a imprensa brasileira tem um comportamento, que não é um comportamento de agora, é um comportamento histórico. Eu, por exemplo, sou um cidadão brasileiro que nunca tive a grande mídia brasileira com preocupação de fazer coisas favoráveis a mim, e nunca me preocupei muito com isso, porque antes de tudo eu acredito na inteligência de quem assina uma revista, de quem assina jornal, de quem vê televisão e escuta rádio.

Possivelmente, ainda tenha gente inocente, que acredita que tudo o que ele fala, tudo o que ele escreve é recebido pelo leitor como a verdade mais absoluta, ou seja, ele não acredita na capacidade de análise do leitor, que pega uma matéria e percebe se há má fé, se não há má fé, se a matéria está informando corretamente ou se não está informando corretamente.

Hoje a informação é muito plural, não tem mais apenas a informação de tal revista, a informação de tal jornal. A informação é veiculada por diferentes fontes. Então, quando o cidadão pega o jornal de manhã, aquela matéria ele já viu na televisão, ele já ouviu no rádio, ele já viu em vários blogs (incompreensível) diferentes, então aumenta a capacidade de interpretar do cidadão que lê.

Agora, o senhor falou uma vez, eu fiz uma matéria com o senhor, eleição municipal 2000, 2001. A gente percorreu várias cidades, uma semana, dez dias. Eu, o senhor, tinha mais gente, o Zé Dirceu… Mas aí o senhor… a relação que o senhor tinha com a imprensa, eu observava, o senhor todo dia lia o jornal no avião, lia a parte de esportes. O senhor comentava comigo, o senhor comentou duas vezes comigo: “olha, esse Painel, petista adora o Painel da Folha, até o Kennedy Alencar, eles botam nota”. O senhor tinha uma coisa que curtia a imprensa, o senhor achava, vamos dizer, engraçado. O senhor disse: “se eu tivesse até mais tempo – eu me lembro disso – se eu tivesse mais tempo eu lia isso com mais vagar”. Hoje o senhor tem tempo, o senhor curte mais, curte menos, como é que é hoje?

Bem menos, bem menos.

Isso melhora a sua vida ou não?

Não, acho que melhora. Eu fui deputado e eu sei como é que muita gente passava matérias para o Painel da Folha, para o Informe JB, para aquele negócio do Estadão. Você sabia quais os deputados que ficavam procurando jornalista, você conversava com um cara aqui e daqui…

Sabia o que era plantado…

…sabia o que era plantado e o que não era plantado. Eu sempre dizia que no PT, às vezes uma matéria que saía em um informe qualquer, ou no Painel, era mais vista do que uma matéria do Jornal Nacional. Eu falava isso em tom crítico, porque eu queria mostrar o lado mais intelectualizado da Direção do PT, que não via o que passava no Jornal Nacional, que é o que o povo vê, e via o Painel, que é uma coisa que o povo não lia.

O senhor nunca foi político de fazer esse tipo de ação, vamos dizer, o senhor nunca foi fonte de jornalista, o senhor nunca…

Não gosto, não gosto de ser fonte, porque eu acho que você estabelece uma relação promíscua com o jornalista, com o jornal, com a revista, com a televisão. Se você passa a ser uma espécie de informante privilegiado… no caso do mundo policial, isso seria informante. No mundo jornalístico é mais chique, você passa a ser fonte. Então, é o cara que planta laranja para colher manga, é o cara que planta manga para colher limão…

(mais…)

Proposta formulada por grupo interministerial obriga os estados a garantir acesso escolar também para os jovens de até 19 anos. Intenção do governo é enviar uma PEC ao Congresso no ano que vem

Os ministros Fernando Haddad e Mangabeira Unger na apresentação da proposta: modelo inspirado nas escolas mantidas pelo Governo Federal

Paloma Oliveto-Correio Braziliense

As escolas de ensino médio mantidas pelo governo federal vão inspirar o novo modelo dessa etapa da educação básica, que deverá ser obrigatória a partir do ano que vem. Depois de um ano, o grupo interministerial incumbido de elaborar a minuta do projeto de reestruturação do ensino oferecido para os jovens apresentou ontem a proposta ao Conselho Nacional de Educação.

De acordo com o texto, os estados serão obrigados a oferecer não só o ensino fundamental, como ocorre hoje, mas também o ensino médio. A idéia é fazer com que todo brasileiro de 4 a 17 anos tenha lugar garantido na escola. A proposta será discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no próximo mês. O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que a partir do encontro com Lula o Executivo vai redigir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para enviar ao Congresso.

Na apresentação do projeto à imprensa, Haddad e Mangabeira Unger, ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, ressaltaram o nível de excelência de estabelecimentos de ensino da rede, como os colégios militares e os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet), que integram a educação formal e profissional. A idéia é que as escolas de ensino médio copiem o modelo e consigam atrair mais os jovens para as escolas. As estatísticas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostram que apenas 8% das matrículas do ensino básico estão concentradas nesse nível (veja quadro nesta página).

Haddad ressaltou que não basta tornar o ensino médio obrigatório, mas é necessário renovar a proposta pedagógica. “Se não fosse combinada com a diversificação da oferta, a mera obrigatoriedade seria uma penalidade para os jovens”, admitiu. Para ele, o caminho é preparar o jovem para o mercado e iniciá-lo na pesquisa científica.

As modificações implicariam a construção de um currículo básico para o ensino médio, eliminando disciplinas desnecessárias e incluindo outras mais voltadas à realidade do jovem. De acordo com Mangabeira Unger, a medida não fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que dá autonomia aos estados em relação à grade curricular. “Os estados que se interessarem pela proposta do MEC receberiam a colaboração do ministério, a orientação. Não se trata de obrigar ninguém. Trata-se, na verdade, do federalismo colaborativo”, denominou.

Unger criticou o atual modelo da educação que, segundo ele, ainda está calcada em “decorebas”. Em oposição ao ensino enciclopédico, citou os “modismos pedagógicos”, que, segundo ele, são tão prejudiciais quanto. “Queremos um ensino que priorize o método da análise, e não o da transmissão passiva da educação. De aprofundamento seletivo, no lugar da superficialidade enciclopédica. E insistimos que o contexto social desse ensino seja de cooperação na aprendizagem e na pesquisa”, disse. O ministro lamentou ainda que muitos possíveis talentos brasileiros não tenham vindo à tona por falta de oportunidades. “Nosso país fervilha de energia humana dispersa. Falta a ela os necessários instrumentos”, filosofou.

Recursos
Questionado sobre os recursos necessários para garantir que todos os jovens sejam matriculados, Haddad afirmou que as tendências demográficas indicam que, em menos de 10 anos, haverá uma diminuição entre 7 e 8 milhões de pessoas na faixa de até 17 anos. “Teremos 50 milhões de pessoas, um número inferior ao de matrículas atuais no ensino básico”, disse. Atualmente, as escolas estaduais de ensino médio investem por volta de R$ 1 mil por ano. Com as mudanças apontadas pelo grupo de estudo, o valor terá de dobrar. “A questão da qualidade do ensino médio está, também, relacionada a recursos financeiros. Não há como imaginar uma universalização com qualidade sem considerar recursos mínimos em torno de R$ 2 mil”, diz o relatório apresentado.

DESINTERESSE
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a maioria dos estudantes não chegam a terminar os estudos. Poucos se matriculam no ensino médio — são 8,3 milhões, o equivalente a 15% das matrículas do ensino básico — e menos ainda concluem essa fase até os 19 anos.

Índice de jovens de até 19 anos com ensino médio concluído:
Brasil 37,9%
Norte 29,4%
Nordeste 20,9%
Sudeste 49,3%
Sul 41,8%
Centro-Oeste 37,7%

Se não fosse combinada com a diversificação da oferta, a mera obrigatoriedade seria uma penalidade para os jovens

Fernando Haddad, ministro da Educação

César Felício, de São Paulo – VALOR

A Assembléia Legislativa deverá votar hoje o projeto de lei que permite a absorção da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. A base de sustentação do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), foi surpreendida pela disposição do PT de criar obstáculos para a aprovação da proposta, já que contava que o partido não iria se opor a um projeto do interesse de uma instituição financeira federal.

Coordenador da ação do partido contra o projeto, o deputado estadual Rui Falcão (PT) impediu a votação em plenário ainda ontem ao apresentar uma emenda convocando um referendo popular para tornar definitiva a incorporação do banco popular paulista. A votação foi transferida para hoje, já que o regimento interno obriga a publicação no Diário Oficial de todas as emendas.

Foi uma forma de ganhar tempo para que o Tribunal de Justiça examine um mandado de seguro com pedido liminar para que a tramitação do projeto seja interrompida. Ao impetrar o mandado ontem, Falcão alegou que a incorporação teria que ser feita por emenda constitucional, já que a Constituição do Estado cita nominalmente o banco como agente financeiro do tesouro estadual.

“O PT havia decidido não obstruir. Parece que mudou de idéia. Vou propor que as reuniões do colégio de líderes comecem a ser gravadas e registradas em atas”, ironizou o líder governista na Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB). “Nunca existiu acordo”, rebateu Falcão.

O deputado petista levantou razões políticas para o partido se opor ao projeto. “O governador se desfaz do banco, engorda seu caixa de campanha e transfere todo o desgaste possível do fechamento de agências para o Banco do Brasil e para o governo federal. Meu dever é lutar até as últimas consequências para que este crime não se consuma”, afirmou, ao expor sua posição para deputados em reunião conjunta das comissões. Segundo Falcão, o Banco do Brasil não é um braço do governo federal, mas “uma sociedade anônima de direito privado”.

Apesar da resistência petista, somente a ação judicial poderá impedir a aprovação da proposta do governo Serra, que conta com o apoio de 71 dos 94 deputados estaduais. A aprovação na Assembléia Legislativa é o último passo legal para que o banco estadual seja absorvido pelo Banco do Brasil, em uma transação que proporcionará R$ 5,3 bilhões para que Serra possa tentar cumprir sua meta estadual de investimentos.

 José Serra, com Goldman (esq.) e Mauro Ricardo Costa em guerra contra reforma tributária

Para secretário Mauro Ricardo Costa, da Fazenda, ”o que relatório propõe é destruição da indústria paulista”

Carlos Marchi – O Estado SP

O governo de São Paulo declarou guerra contra o relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a reforma tributária. “O que o relatório propõe é a destruição da indústria paulista”, afirmou ontem ao Estado o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. Segundo ele, o governador José Serra (PSDB) tem falado com lideranças importantes contra o relatório: “Mas parece que as pessoas não leram o projeto. Se lerem, vão entender os problemas que ele traz.”

Mauro Ricardo aponta muitos pontos críticos no relatório de Mabel e o mais grave é que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – a fusão do PIS, da Cofins e do Salário-Educação – vai incidir sobre a mesma base que já paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que é proibido pela Constituição. Ele prevê uma enxurrada de ações que ganhariam liminares na primeira instância e, no final, decretariam a inconstitucionalidade do IVA no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se aprovado o relatório, os principais pontos da reforma entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, data em que toma posse o presidente da República a ser eleito em 2010. Mauro Ricardo descarta que Serra tenha tanta preocupação com o relatório ante a possibilidade de, saindo vitorioso, começar o seu governo sob o signo da reforma. “Estamos preocupados é com a situação do Brasil.”

PERDÃO

O secretário critica duramente o perdão que o relatório de Mabel propõe para concessões fiscais irregulares feitas por Estados antes de 5 de julho, inclusive as que o STF já julgou inconstitucionais. A proposta também reabre a temporada de concessões fiscais, alerta. “Esse conjunto de propostas é um acinte com o STF e um convite para a reabertura da guerra fiscal de tão triste memória para o País.”

Mauro Ricardo alerta que o relatório, se aprovado, prejudicará a destinação obrigatória de verbas para a área de educação (18% da União e 25% de Estados e municípios), porque Mabel exclui o IVA da base de cálculo da obrigatoriedade. Saúde e educação perderão com a destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento, diz ele.

O relatório de Mabel propõe que o IVA passaria a integrar o bolo dos repasses dos fundos de participação de Estados e de municípios (hoje rateados com a soma de Imposto de Renda mais Impostos sobre Produtos Industrializados, o IPI), mas novos porcentuais seriam estabelecidos. A discussão para fixar esses novos índices será infindável e desgastante, diz o secretário de Fazenda paulista.

Para ele, seria possível unificar PIS, Cofins e Salário-Educação em uma nova contribuição de valor adicionado apenas com leis ordinárias e complementares, descartando uma emenda constitucional. Agindo assim, explica, não seria preciso reabrir a discussão de uma nova partilha com Estados e municípios nem correr o risco de uma incerta disputa jurídica.

ALÍQUOTAS

A proposta de Mabel sugere acabar com o recolhimento da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, para compensar, aumentar as alíquotas de IR, estabelecendo patamares diferenciados por setor econômico. “Isso descaracteriza gravemente o Imposto de Renda”, opina Mauro Ricardo.

Ele critica também a proposta de reduzir, de 20% para 14%, a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas. Alerta que o substitutivo de Mabel não sugere mecanismo de compensação, o que certamente contribuirá para aumentar o déficit da Previdência.

CRÍTICAS DO GOVERNO PAULISTA AO RELATÓRIO

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai incidir sobre a mesma base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que não é permitido pela Constituição

A proibição vai gerar uma cascata de ações judiciais, com liminares de primeira instância e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), inviabilizando o novo tributo

Com a enxurrada de ações judiciais previstas, o IVA vai acabar por se transformar em uma incerteza para Estados e municípios

O IVA deixa de compor a base de cálculo para verbas carimbadas de educação (União, 18%; Estado e municípios, 25%), o que vai reduzi-las

A unificação de Cofins, PIS e Salário-Educação pode ser feita por legislação ordinária, juntando os três em uma contribuição de valor agregado

Mecanismo de aumentar alíquotas do Imposto de Renda para compensar o fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cria a cobrança diferenciada por setor, que descaracteriza o IR

A redução da contribuição social sobre a folha, de 20% para 14%, proposta pelo projeto, não tem mecanismo de compensação, o que contribui para aumentar o déficit da Previdência

A destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento reduz as bases de cálculo para verbas de educação e saúde

O projeto prevê o perdão a concessões irregulares de Estados na guerra fiscal, mesmo as que foram julgadas ilegais pelo Supremo

Projeto abre margem para a concessão de incentivos fiscais regionais, ao prever que eles só podem ser recusados se houver voto contrário de um Estado na região

Leia a íntegra do projeto que tramita na Câmara Enquete: Governo conseguirá aprovar a reforma desta vez?

Veja os principais pontos da reforma tributária

Chico de Gois e Cristiane Jungblut – O Globo

BRASÍLIA – Pela primeira vez, de forma clara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a união civil entre homossexuais e disse que é preciso acabar com a hipocrisia sobre o tema no país. (Você concorda com a união civil entre homossexuais?)

Em entrevista à TV Brasil – na estréia do programa 3 a 1 – Lula, entrevistado por três jornalistas, esquivou-se de dizer se o governo pretende enviar ao Congresso projeto de lei sobre o assunto. Disse apenas que câmaras de vereadores, assembléias legislativas e o Congresso têm tratado da questão. Mas foi claro na defesa dos direitos dos homossexuais. (Leia mais: Enquanto processos se arrastam na Justiça, homossexuais aguardam decisão do STF sobre reconhecimento legal de casais gays)

” Tem homem morando com homem, mulher morando com mulher e muitas vezes vivem bem, de forma extraordinária. Constroem uma vida junto, trabalham juntos e por isso eu sou favorável “

- Temos que parar com hipocrisia, porque a gente sabe que existe. Tem homem morando com homem, mulher morando com mulher e muitas vezes vivem bem, de forma extraordinária. Constroem uma vida junto, trabalham juntos e por isso eu sou favorável – disse.

Em seguida, o presidente criticou os que são contrários à união civil:

- Uma coisa que me cala profundamente é porque os políticos que são contra não recusam os votos deles, porque o Estado brasileiro não recusa os imposto de renda que eles pagam? O importante é que sejam cidadãos brasileiros, respeitem a Constituição e cumpram com seu compromisso com a nação. O resto é problema deles e eu sou defensor da união civil.

O presidente também falou sobre o aborto:

- Há 26 anos, tenho uma posição, que é tratar de aborto como questão de saúde pública. Se você perguntar para mim, presidente Lula, o senhor é contra o aborto? Sou contra, minha mulher é contra, mas o Estado tem que dar atendimento.

Provocado a falar de “companheiros antigos” que já deixaram o governo, como José Dirceu e Antonio Palocci, saiu em defesa dos petistas:

- Antigos não, companheiros. O fato de eles não estarem no governo, não mexe na minha relação de amizade. Aliás, é uma coisa que prezo. Que carrego para o fim da vida, porque ninguém me obrigou a ter amizade. Amizade é uma coisa que a gente escolhe. A saída dos dois apenas mostrou para a sociedade que ninguém é imprescindível, que ninguém é insubstituível – disse Lula, elogiando ainda o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda, classificando-o como um profissional extraordinário e acrescentado que ele poderá voltar ao cargo, se for comprovado que a agência não teve participação no grampo do presidente do STF, Gilmar Mendes.

Mais cedo, ao sancionar a Lei Geral do Turismo, Lula cobrou dos meios de comunicação que mostrem notícias positivas do país, para atrair mais turistas estrangeiros. Para Lula, as constantes notícias sobre a violência no Brasil os afastam. Ele anunciou a efetivação no cargo do ministro do Turismo, Luiz Barretto.

- Apenas com bala perdida e crime é difícil trazer turista pra cá. Aqui no Brasil costumamos só divulgar o que é ruim e o que é bom a gente esconde – afirmou Lula

Jantar reúne Lula, Gilmar e ministros

Em meio ao constrangimento pelo grampo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, um jantar na terça-feira quebrou o gelo nas relações entre Executivo e Judiciário. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, reuniu em sua casa, em Brasília, o presidente Lula e a cúpula do Judiciário, capitaneada por Gilmar. O encontro reuniu ministros de Estado, parlamentares e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Lula e Gilmar conversaram principalmente sobre futebol – um torce pelo Santos e o outro, pelo Corinthians. O clima, segundo presentes, foi de descontração, e evitou-se, pelo menos nas rodinhas mais concorridas, assuntos como grampo.

As metrópoles, sem candidatos e sem eleitores

por Rui Falcão*

Pelo menos um terço dos eleitores brasileiros não será atendido a contento em seus pleitos de melhoria da qualidade de vida nos municípios em que habitam, não importam os candidatos que venham a eleger. Não será culpa da má escolha, pois, ainda que tenha sido boa, a frustração será inevitável. São os eleitores residentes nas regiões metropolitanas.

As 26 regiões metropolitanas brasileiras reúnem 390 municípios, o que representa 7% das cidades do País; nelas se concentram 39% da população, ou cerca de 70 milhões de pessoas. A região metropolitana de São Paulo responde por quase um terço dessa população — 11 milhões na capital e mais outros 9 milhões distribuídos em 38 municípios do entorno. Tais regiões não se constituem em ente político e administrativo, diferentemente do que ocorre com o Município, o Estado e a União. Por esse motivo, não têm formalmente representantes nem representados. Vota-se para prefeito e vereador, mas não se vota para representante de região metropolitana.

No entanto, é nelas que em geral se concentram os mais graves problemas urbanos, que mais perturbam o cotidiano das pessoas. E, se é verdade que o crescimento econômico está criando novas oportunidades para a expansão de municípios de porte médio e pequeno, é certo também que as regiões metropolitanas não param de crescer — ou, mais propriamente, de inchar, já que nelas a expansão se dá de forma desordenada, sem planejamento e sem coordenação institucional. A mancha urbana que tem como epicentro a cidade de São Paulo atinge atualmente o município de Campinas, a 88 km de distância, formando a macrometrópole constituída de uma teia de 65 municípios, abrigando 12% da população brasileira. Toda essa gente não tem no processo eleitoral a quem se dirigir para demandar soluções para problemas comuns, que se originam da conurbação de dois ou mais municípios.

A velocidade da aglomeração urbana nessas regiões corre pari passu com a degradação da qualidade de vida de seus moradores. Assim, por exemplo, em 1973 cerca de 1% dos habitantes de São Paulo viviam em favela; em 2000, esse número havia saltado para 11%. Observa-se evolução semelhante na temática ambiental, saneamento, transporte, saúde, trânsito e segurança, entre outros.

Se ruir uma ponte entre São Paulo e São Caetano, municípios que se fundem numa única malha urbana, nenhum dos dois dispõe de autonomia administrativa para repará-la, e será preciso, então, que os gestores municipais se reportem ao governo do Estado. Assim como no caso da infra-estrutura viária, as regiões metropolitanas não dispõem de instrumentos comuns de gestão para resolver os problemas que afetam os seus habitantes. Cerca de 50% da descarga de mais de 19 milhões de habitantes da megametrópole paulista vão para os rios e para as represas, sem que haja uma gestão integrada do saneamento e dos recursos hídricos que possa planejar e coordenar projetos de solução.

O acúmulo de problemas ganha dimensão explosiva, como atestam os congestionamentos de 200 km nas vias urbanas de São Paulo, enquanto cresce o número de pessoas obrigadas a andar a pé. A precariedade do transporte público em São Paulo é responsável pela queda de 1 bilhão de passageiros por ano em relação a 10 anos atrás.

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“A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) torna pública sua discordância e repúdio à linha procedimental adotada pela AMB, a qual, em se persistindo, afora eventual responsabilização civil da entidade, poderá conduzir ao descrédito da magistratura e à ilegitimidade da atuação da Justiça Eleitoral.”

Eleições democráticas: candidatos limpos e juízes imparciais

A Diretoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), entidade que congrega juízes e desembargadores de todos os estados da federação, inclusive os que atuam na Justiça Eleitoral, vem a público manifestar sua discordância com relação à indevida ingerência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em temas estranhos à sua finalidade estatutária, atuação que, no mínimo, se revela incompatível com a função jurisdicional exercida pelos seus associados.

A imoralidade administrativa e a ausência de pronta repressão aos saques contra o erário público, afora outras chagas do estado brasileiro, conduziram à descrença popular nas instituições democráticas. Essa absoluta incredulidade, por sua vez, constitui o terreno fértil onde vicejam as inoportunas e indevidas declarações das mais altas autoridades do país, do jogo de cena, do “estado policialesco”, enfim, do desrespeito às mais elementares garantias constitucionais, entre as quais sobressaem-se a presunção de inocência e o devido processo legal.

Nada justifica que respeitáveis corporações adiram à sanha da turba que clama por linchamento em praça pública, em vez de combater o bom combate, de pugnar pela imediata, porém responsável, apuração de delitos e punição dos culpados. A abominável prática, no máximo, pode ser explicada quando adotada por autoridade que no exercício de suas funções não goza do mínimo de garantia e, por isso, um simples descontentamento do Rei com esta ou aquela atuação pode significar seu degredo.

No que respeita ao juiz, utilizando a expressão do Ministro Gilmar Mendes, afirmamos: nada justifica a espetacularização do processo eleitoral. Aliás, o juiz, cônscio das garantias constitucional que lhe foram outorgadas na Constituição da República, não admite que o fórum e seus gabinetes se transformem em estúdios das grandes emissoras de televisão. Afinal, exatamente para mantê-lo completamente afastado de ingerências que possam comprometer a imparcialidade das decisões, ao juiz se confere as garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade. Não é por outra razão que ao juiz se proíbe o exercício da advocacia, a candidatura a cargos públicos, o exercício da mercancia e até a sindicância de prédios. Contraditório, pois, que a ele, ainda que por meio de suas entidades de classe, se permitisse ir às ruas, atrair os holofotes da mídia, para fins de mobilização popular.

O juiz não convoca a rede de televisão quando autoriza a polícia a escutar os telefonemas do suspeito, quando decreta a prisão do condenado ou quando, com base no ordenamento jurídico, decide indeferir o registro da candidatura deste ou daquele candidato. Não se trata, a toda evidência, de silêncio covarde de quem se compraz com condutas imorais, com os crimes de lesa-pátria. Ocorre que a convocação da mídia não se insere entre as formas escolhidas pelo legislador para dar publicidade aos atos judiciais. A lei processual, que norteia o agir do juiz, estabelece tão-somente a publicação no diário oficial. O ato judicial é público, assim qualquer um do povo pode ter acesso à decisão do judicial. Para ampla divulgação do que restou decidido, não esqueçamos nós, a imprensa ainda é livre neste país.

Proferida a decisão, o juiz determina a publicação no órgão para tanto destinado. Não leva o caso à televisão e não autoriza que alguém, em seu nome, assim proceda.

A AMB, por força de seu próprio estatuto, pode postular em nome de todos os magistrados. Tal postulação, entretanto, tem seus limites determinados pela preservação das garantias inerentes à função jurisdicional, as quais, em última análise, só se justificam em nome da imparcialidade das decisões.

O juiz não é insensível à absoluta falta de controle no que tange ao registro de candidatos. Qualquer cidadão, por uma simples anotação em seu prontuário, é impedido de exercer a função de gari, de varrer as ruas da cidade; o postulante de um emprego em instituição financeira não pode assumir o cargo se o seu nome figurar nos cadastros restritivos de crédito; notório é o caso do bacharel que aprovado no concurso para juiz, foi impedido de assumir o cargo, porquanto acusado de ter discutido e desacatado o guarda da esquina; entretanto, nada impede que o candidato a presidente da República registre a sua candidatura, ainda que contra ele tenham sido instauradas dezenas de ações penais por “roubar” o dinheiro do povo. São muitos pesos e muitas medidas.

O juiz, no controle difuso das leis, pode até afastar a aplicação deste ou daquele dispositivo e, com base nesse juízo, indeferir a candidatura de determinado candidato. Além da valoração dos fatos, a escolha da norma aplicável integra o seu ofício de julgar.

A ANAMAGES, juntamente com outras entidades de classes, não tem medido esforço no sentido de mudar a lei. Enquanto não muda a lei, é de se esperar que o juiz, entre as várias interpretações possíveis, escolha aquela que mais se coaduna com as garantias constitucionais, sobretudo as que se referem à moralidade, ao devido processo legal, à intimidade e à honra.

O comprometimento da isenção e o desrespeito às garantias constitucionais não se insere no ideário da serena e honrada magistratura brasileira, daí a indignação dos magistrados, sobretudo juízes estaduais que compõem a justiça eleitoral, os quais, em momento algum, autorizou a AMB a dar início à citada campanha midiática.

A atuação da AMB torna-se ainda mais comprometedora para a isenção que se espera dos órgãos jurisdicionais, quando em seu site, sob o título “Eleições Limpas”, anuncia uma suposta parceria com o TSE, com a finalidade de divulgar os nomes dos candidatos a cargos eletivos nas próximas eleições que respondem a processos na justiça, e, portanto, munir o eleitor de dados sobre os candidatos e facilitar o acesso da imprensa a tais dados (conf. consulta feita em 25/07/2008).

A prevalecer a veracidade da informação contida no referido site, por via reflexa, estaria o TSE declarando a absoluta descrença no publicação no diário oficial (forma prevista no Código Eleitoral) como meio de dar publicidade às decisões da justiça eleitoral. Mais grave ainda: estaria esse órgão de cúpula da justiça eleitoral publicamente assumindo a condição de assessor da imprensa, o que, a um só tempo é inadmissível e desnecessário, uma vez que entre essa nefasta assessoria não figura no rol de competência do TSE e a imprensa, até pela sua magnitude, dela não necessita.

Ressalte-se que a uma associação de magistrados, ainda que se trate de entidade civil, não assiste o direito de fazer mobilização popular ou lançar nomes em lista negra e divulgá-la publicamente. O magistrado, ao assumir o cargo, impõe a si uma série de limitações, entre elas o de abster-se da vida política, ainda que pela via oblíqua de sua entidade de classe. Ao juiz, evidentemente, não se nega o exercício dos direitos inerentes à cidadania. Entretanto, a ele não se permite a emissão de juízos extra autos, pela via política da mobilização popular, sobretudo quando evidente o desiderato de interferir na composição dos demais poderes. Ao magistrado – estamos ciosos disso – não compete proceder à seleção dos puros, principalmente quando alicerçada em manifesto juízo discriminatório e arbitrário.

Por tais razões, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) torna pública sua discordância e repúdio à linha procedimental adotada pela AMB, a qual, em se persistindo, afora eventual responsabilização civil da entidade, poderá conduzir ao descrédito da magistratura e à ilegitimidade da atuação da Justiça Eleitoral.

Desembargador Elpidio Donizetti

Presidente da ANAMAGES

Rumo a um novo AI-5?

David Rechulski, advogado – do portal Última Instância

Por mais incrível que possa parecer, é justamente em pleno regime democrático, sob a gestão de governantes que outrora foram vítimas de arbitrariedades e autoritarismo de regimes repressivos, que as garantias constitucionais estão sendo cada vez mais desrespeitadas, relegadas a um plano de somenos importância!

Estamos na era em que os fins justificam os meios, na qual o pretenso interesse coletivo esmaga e pisoteia o individual, em que se esquece que o maior dos interesses coletivos é justamente o respeito aos preceitos constitucionais, à manutenção da legalidade, ao devido processo legal, ao direito à plenitude de defesa, à presunção de inocência, dentre outros princípios igualmente importantes e basilares de qualquer Estado Democrático de Direito.

Parece que estamos em vias de reeditar o Ato Institucional número 5, ressuscitando a suspensão dos direitos e garantias individuais. Ainda deve estar na memória, e talvez na “carne” de muitos, a suspensão da garantia de habeas corpus nos casos de suspeita da prática de crimes tidos por políticos, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular, bem como a possibilidade sumária de confisco de bens, a inversão do ônus da prova de legitimidade e a impossibilidade de se levar à apreciação do Judiciário todos os atos praticados sob a égide do aludido Ato Institucional.

O que parecia ser algo que todos gostaríamos de apagar de nossa história, parece estar cada vez mais presente e atual. Já vimos o preclaro ministro presidente do Supremo Tribunal Federal ser “ameaçado” de impeachment, simplesmente por ter deferido um pedido de habeas corpus; já vimos a comunicação entre cliente e advogado ser violada e divulgada na TV; já vimos ser requerida a prisão preventiva de jornalistas por se negarem a revelar a fonte de informação; já vimos pessoas serem algemadas e expostas à execração pública sem terem oferecido qualquer resistência à prisão; já vimos que a banalização de escutas telefônicas é tamanha, que até uma CPI precisou ser instaurada e projetos de lei serem elaborados para se tentar coibir esta outra forma de violação de garantia constitucional; já vimos a divulgação de pretensas “listas-sujas” de candidatos, sem que sequer ostentem condenação definitiva, em nítida violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

O que mais falta? Parece que logo teremos escutas em confessionários e veremos padres serem presos por não revelar os segredos recebidos.

Ora, o artigo 133 da Constituição Federal já assegura que o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” e tal garantia é fundamental em um Estado Democrático de Direito, pois, se o advogado, nos limites da lei, não puder atuar com segurança e independência, que Justiça será a nossa? Que esperança poderá ter um inocente injustamente acusado?

Realmente é lamentável e nenhum discurso ilusório de que se está desejando “blindar” os advogados pode ser levado a sério! É óbvio que a lei não se presta a inviabilizar investigações ou garantir impunidade para advogados! Jamais um jurista constitucionalista como o deputado Michel Temer proporia algo de tal natureza!

Em verdade, a perda dos limites, os excessos tão recorrentes e gritantes, é que estão conduzindo para o caminho de se buscar o Legislativo para coibí-los, daí estar se falando em nova lei de abuso de autoridade, nova lei para regular as escutas telefônicas, nova lei para regular a utilização de algemas e, finalmente, nova lei para que os advogados possam atuar! É o ônus do excesso, nada mais, nada menos do que isso!”

Sexta-feira, 25 de julho de 2008

Vejam qual era a reação da AMB, autora da lista sobre os políticos, quando a OAB disponibilizou no seu portal na internet lista de juízes que sofreram desagravo.

JUÍZES CRITICAM OAB POR “LISTA NEGRA” DE MAGISTRADOS

11/11/2006 – Portal Globo G1 e Agencia estado

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudiou a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OAB-SP), de divulgar uma lista com um cadastro das autoridades que teriam sido alvo de desagravos e de moções de repúdio por parte de advogados. Em nota enviada à imprensa, o presidente da AMB, Rodrigo Collaço, chamou o cadastro de “lista negra”.”A iniciativa da OAB-SP agride não só as autoridades relacionadas na lista, mas, especialmente, a Constituição Federal e os mais basilares fundamentos do Estado Democrático de Direito”, disse Collaço, que informou que a AMB irá elaborar um estudo para ser colocado à disposição de seus associados que desejarem ingressar com as ações judiciais cabíveis. “Desse modo, a AMB dará todo o apoio para que os seus associados atingidos em sua honra busquem junto ao Poder Judiciário a necessária reparação dos danos sofridos”, explicou.A OAB-SP informou em seu site que o cadastro de juízes só é realizado “após concluída a tramitação do regular processo de desagravo, com decisão que, inclusive, é publicada no Diário Oficial”. Para a entidade representativa dos advogados, a medida é uma forma de defender as prerrogativas dos profissionais “frente a todas as iniciativas arbitrárias e ilegais, porque são lesivas à classe e aos direitos dos cidadãos”.

VALOR

A primeira reação da mídia foi a de se refugiar em seu papel noticiarista: a prisão do banqueiro Daniel Dantas, de sua irmã e de outros parceiros de negócios foi acompanhada pelas lentes dos fotógrafos e dos cinegrafistas, e pelas diligentes anotações dos repórteres. Aí, os acusados eram Dantas e outros integrantes ou parceiros de negócios do Grupo Opportunity. Num segundo momento, os meios de comunicação embarcaram nos protestos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que acusou o delegado da PF, Protógenes Queiroz, de sensacionalista, jogou pedras sobre o Ministério Público e soltou todos os presos, exceto os envolvidos diretamente na tentativa de suborno de um delegado. Foi quando os acusados passaram a ser a Polícia Federal e o Ministério Público. Em seguida, sob pressão da mídia, o ministro da Justiça, Tarso Genro, e a direção da Polícia Federal forçaram o afastamento dos delegados responsáveis pelo inquérito. A partir daí, os dedos acusadores da mesma mídia apontaram para o governo, que teria abortado a ação saneadora do delegado Protógenes, antes aquele que cometeu abusos contra acusados.

Exceto no primeiro capítulo da novela Daniel Dantas, o foco da mídia não foi o dos negócios do banqueiro – ou empresário, ou sócio de empresas fantasmas, ou seja lá o que for – que estava sob investigação da polícia, mas os supostos crimes cometidos pela PF, ou uma ação política do governo para esvaziar o inquérito produzido por delegados da PF antes acusados de cometer ilegalidades.

É difícil cobrar um comportamento sempre coerente da mídia: no calor dos fatos, reportar e julgar ao mesmo tempo, sem ter todas as informações, embute um enorme risco de erro. Mas é inegável que as oscilações abruptas de julgamento – e de foco – têm evidentes efeitos colaterais. A desautorização do inquérito da PF em determinado momento – desautorização pura e simples, sem ressalvas – serviu à defesa de Dantas. É certo que o inquérito cometeu erros crassos, misturou estações e interpretou de forma muito equivocada alguns grampos – e perdeu credibilidade ao misturar pessoas envolvidas nos negócios de Dantas com outras que simplesmente foram citadas e não tinham culpa nenhuma no cartório. Mas os meios de comunicação também não separaram as coisas. Primeiro, publicaram tudo como se fosse tudo verdade e, quando se depararam com a dificuldade de comprovar o envolvimento de alguns dos citados, a tendência foi a de generalizar a acusação de “abuso”, como se prender alguém que mandou corromper um delegado fosse algo impensável, pelo menos quando essa figura é um banqueiro. Quando resolveram rever sua opinião sobre a polícia – e isso ocorreu quando foi possível acusar o governo de pressão política sobre a instituição – a guinada foi radical: a PF não era mais leviana, mas moralizadora, e era essa PF moralizadora o objeto das pressões de um governo.

Nesses dois extremos, a mídia também foi o veículo da sensacionalização. Se a PF foi sensacional, foi porque o fato dado a conhecimento foi reverberado pela mídia sem qualquer filtro. Daí foi a própria mídia a acusar o sensacionalismo e pressionar por uma posição de governo contra o que considerou abusos. E foram os próprios meios de comunicação quem, à ação corretiva dos superiores do delegado, acusaram sensacionalmente o governo de ter pressionado a instituição a não apurar fatos relativos ao inquérito contra Dantas e grupo.

Mídia mudou de posição sobre a PF várias vezes

Nesse processo, o resultado mais palpável foi que em alguns dias Daniel Dantas e suas ações pouco republicanas saíram rapidamente de foco e deram lugar a um debate surrealista sobre o que é um abuso policial e sobre até onde vai a autonomia da PF diante de uma pressão do governo (dada como certa e definitiva) sobre a instituição para não apurar os fatos – que, ao mesmo tempo, segundo a mesma imprensa, fez um inquérito que beirou o abusivo. É surrealista porque em nenhum momento a imprensa analisou o seu próprio papel no caso. E isso inclui o fato de que toda a informação que uma instituição vaza é publicada por algum veículo de comunicação. Se foi um abuso o vazamento de todo o inquérito, inclusive as partes relativas a pessoas que não são parte dos delitos cometidos pelo grupo de Dantas, de quem é o abuso? De quem vazou ou de quem publicou a informação vazada?

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o país vive ciclos em que uma ou outra instituição se impõe sobre as demais quando assume como exclusivamente seu o papel de repressão ao crime e de guardião da moralidade. O Ministério Público já esteve nessa situação, assim como os juízes de primeira instância. Agora é a vez da PF. Todas as vezes que uma instituição se excedeu, no entanto, foi porque encontrou eco na mídia. Foram os veículos de comunicação que deram guarida aos sucessivos vazamentos de investigações do MP ou de processos que corriam na Justiça; como hoje dão abrigo aos vazamentos da PF. Não raro, um vazamento de informação acaba justificando um pedido judicial da mesma instituição que fez o vazamento; ou é usado como pressão política contra partidos e governos; ou é exibido como prova de eficiência, em movimentos de valorização corporativa. Portanto, a informação, pretensamente acrítica, não é neutra. Ela tem usos políticos e corporativos.

Não dá para debater os eventuais abusos de instituições sem reconhecer que o jornalismo teve um papel fundamental nos processos de hipertrofia dos poderes de uma ou outra, em determinados períodos. É um engano imaginar que a informação acrítica é neutra. Ela é apenas acrítica – e isso não significa sequer ser independente. O próprio modus operandi de Dantas é prova disso. A farta produção de dossiês para destruir reputações de inimigos foi um fato. Se os jornais e revistas os publicaram, fizeram um favor a Dantas. Esse comportamento está longe de ser neutro. Se um inquérito policial atinge quem não deve atingir, e a imprensa não filtra essa informação, pode lançar o descrédito em todo o inquérito e contribuir para a impunidade dos que devem efetivamente ser punidos. Ou pode abalar as reputações de quem nada deve.

Maria Inês Nassif é editora de Opinião. Escreve às quintas-feiras

maria.inesnassif@valor.com.br

Entrevista- Prof. Luiz Werneck Vianna – Iuperj

Agência Carta Maior
22/07/2008

Em entrevista à revista eletrônica IHU On-Line, o professor Luiz Werneck Vianna fala sobre o caso Daniel Dantas e critica o recuo da política e sua redução a uma agenda policial. O pesquisador acredita que “os piores instintos da sociedade estão sendo suscitados com tudo isso”. E que a solução virá “com mais política” e não com menos. Para Werneck Vianna, o caso Dantas virou um “affair” midiático, com cortinas de fumaça.

IHU On-Line

Ao analisar os recentes episódios de corrupção no Brasil, a partir da prisão (ou da tentativa de) do banqueiro Daniel Dantas, o professor Luiz Werneck Vianna, do Iuperj, em entrevista concedida por telefone à revista eletrônica IHU On-Line, identifica apenas “o capitalismo operando”. Para ele, o mal não está em figuras como a de Dantas ou de Eike Batista, “como se a sociedade fosse melhorar se nos livrássemos delas”.

Ele garante: “Não vai melhorar. A sociedade vai melhorar se organizando em torno das suas questões centrais”, que são, na sua opinião, o crescimento econômico, a reforma agrária e a democratização da propriedade. O pesquisador acredita que “os piores instintos da sociedade estão sendo suscitados com tudo isso”. E que a solução virá “com mais política”. “O que constatamos, ao longo desse episódio, é que a política recua. Não há política. Está faltando sociedade organizada, reflexiva. A política está reduzida ao noticiário policial”, explica.

Werneck Vianna é professor pesquisador do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj). Doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo, é autor de, entre outros, A revolução passiva: iberismo e americanismo no Brasil (Rio de Janeiro: Revan, 1997), A judicialização da política e das relações sociais no Brasil (Rio de Janeiro: Revan, 1999) e Democracia e os três poderes no Brasil (Belo Horizonte: UFMG, 2002).

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Personagens como Daniel Dantas e Eike Batista avançaram sobre nacos importantes do patrimônio do Estado brasileiro. Quais foram as condições políticas e econômicas que permitiram o surgimento desses personagens?

Luiz Werneck Vianna – O Brasil é um país capitalista. E esses são empresários audaciosos, jovens, e têm encontrado um terreno favorável a tratativas com o executivo no sentido de fazer negócios de interesse comum. E nisso ambos parecem que têm se complicado muito. No entanto, há uma zona de sombra que ainda precisa ser esclarecida. Meu problema em relação a tudo é essa sucessão de intervenções espetaculosas da Polícia Federal, a mobilização da mídia, do Ministério Público, do Judiciário e da opinião pública para esses fatos. As questões centrais não são essas.

Com essa cortina espetacular, o mundo continua como dantes. Nada muda no que se refere à questão agrária, às políticas sociais. A população anda desanimada, desencantada. Além disso, o que aparece aqui, que é muito perigoso, é um espírito salvacionista. Há um “Batman institucional” atuando sobre a nossa realidade. Esse “Batman” é a Polícia Federal associada ao Ministério Público. Há elementos muito perigosos aí, de índole messiânica, salvacionista, apolítica, que podem indicar a emergência de uma cultura política fascista entre nós. Todos esses escândalos e espetáculos atraem a opinião pública como se dependesse da salvação de todos apurar os negócios do Eike Batista e do Daniel Dantas. Não depende, isso é mentira!

Com isso, se mobiliza a classe média para um moralismo que não pára de se manifestar. A política cai fora do espaço de discussão. Enquanto isso, aparecem dois personagens institucionais, ambos vinculados ao Estado: o Ministério Público e a Polícia Federal. Este caminho é perigoso, e a sociedade não reage a ele faz tempo. A cultura do fascismo pode se manifestar com traços mais bem definidos, a partir da idéia de que nosso inimigo é a corrupção, especialmente aquela praticada pelas elites. Então, a sociedade acha que se resolve esse problema colocando a elite branca na cadeia. Desse modo, o país viveria numa sociedade justa. Não vai, mentira!

IHU On-Line – O que o senhor considera como as questões centrais na sociedade brasileira, que devem ser discutidas com mais ênfase?

Luiz Werneck Vianna – O tema do crescimento econômico, da reforma agrária, da democratização da propriedade. Para isso ninguém mobiliza ninguém.

IHU On-Line – Pode-se afirmar que os anos dourados do neoliberalismo brasileiro produziram uma nova burguesia nacional da qual Daniel Dantas e Eike Batista são hoje personagens centrais? O que distingue essa nova burguesia da “velha burguesia nacional” do período desenvolvimentista?

Luiz Werneck Vianna – Eike Batista não é um homem das finanças, e sim um homem da produção. O Daniel Dantas, não. Ele é um homem do setor financeiro. Este setor apresentou enormes possibilidades. Esses executivos do setor financeiro não têm 40 anos. Se examinarmos os currículos deles, veremos que são formados por boas universidades, com doutorado no exterior. Apareceu um novo mundo para esses setores médios e educados da população, especialmente os economistas. Se passa da posição de economista para a posição de banqueiro hoje muito facilmente.

IHU On-Line – Como o senhor interpreta essas relações aparentemente ambíguas que o banqueiro Dantas tinha, ao mesmo tempo, com o mercado financeiro internacional e os fundos de pensão do Estado do qual fazem parte sindicalistas? Acabou-se a velha contradição capital – trabalho?

Luiz Werneck Vianna – Essa questão dos fundos previdenciários existe em toda a parte, não apenas no Brasil. E o controle disso tem sido em boa parte corporativo. Quem mexeu com a questão e falou no surgimento de uma nova classe foi o Francisco de Oliveira. Não sei se devemos concordar inteiramente com o que ele diz, mas, pelo menos, é uma alusão importante. O capital hoje tem uma outra forma de circular, e isso não ajuda o mundo sindical a se reorganizar. O que vemos é um sindicalismo inteiramente cooptado pelo Estado. Dantas jogou com as oportunidades que viu. Até agora, as únicas coisas concretas pelas quais ele pode ser pego são o suborno ao policial e seu problema com o Imposto de Renda. Esse é o capitalismo operando. Daqui a pouco vão querer “prender” o capitalismo. E não creio que isso esteja na intenção da Polícia Federal. O mal não está nessas figuras, como se a sociedade fosse melhorar se nos livrássemos delas. Não vai melhorar. A sociedade vai melhorar se organizando em torno das suas questões centrais.

IHU On-Line – O banqueiro Dantas estabeleceu uma rede de conexões políticas tecida ao longo de três governos – Collor, FHC e Lula. Como entender o poder de Daniel Dantas, sua capacidade de manipulação e envolvimento de tantas pessoas, de diferentes governos, nessa malha de corrupção?

Luiz Werneck Vianna – Era necessário que nessa rede público-privada aparecessem personagens. Essa rede não podia se montar sem pessoas concretas. Dantas foi uma. O ponto da privatização estabeleceu um caminho para que esses homens encontrassem a sua oportunidade.

IHU On-Line – O senhor considera que o caso Dantas ameaça o conceito de República, ou se pode afirmar que efetivamente o Brasil nunca desfrutou do status de República?

Luiz Werneck Vianna – Não ameaça nada. Esse é um affair midiático, com cortinas de fumaça. Os piores instintos da sociedade estão sendo suscitados com tudo isso. Vejo as primeiras fumacinhas de uma síndrome fascista entre nós. E isso deve ser denunciado, combatido, e com política, com mais política. O que constatamos, ao longo desse episódio, é que a política recua. Está faltando sociedade organizada, reflexiva, e a política está reduzida ao noticiário policial.

IHU On-Line – Como o senhor analisa a postura do Supremo Tribunal Federal nesse caso? Como interpreta o comportamento do ministro Gilmar Mendes?

Luiz Werneck Vianna – Interpreto bem. O papel da Suprema Corte é defender a Constituição, as liberdades individuais, e também não deixa de incorporar essa preocupação com o testemunho do espetacular que essas operações policiais manifestam. Uma outra questão vinculada a isso é a escuta telefônica. Estamos indo para um estado policial? E a sociedade aprende a apontar como culpado o “malvado” lá da ponta, responsável por todos os males, que, caso preso e execrado, vai fazer com que a sociedade melhore.

Num ano eleitoral, tudo se discute, menos a política. Não podemos defender a idéia de que um grande inquérito, um grande processo pode resolver as máculas da nossa história, criar um novo tipo de um encaminhamento feliz para nós (e isso é feito pela polícia, pelos grampos telefônicos, pela repressão!). Isso não lembra a linguagem do regime militar, quando ele se impôs? De que o grande inimigo é a corrupção? Só que agora tudo está sendo feito numa escala nova, imensa, com um domínio total dos meios de comunicação. O próprio Congresso se tornou uma ampla comissão parlamentar de inquérito, apurando, investigando e não discutindo políticas e soluções para os problemas. Além do mais, temos um grupamento novo na sociedade: a Polícia Federal é nova. Ela foi extraída da classe média. Seu pessoal é concursado, bem formado, com curso superior. Seus integrantes estão autonomizados a ir para as ruas com esse sentimento messiânico, que aparece no relatório do delegado Protógenes, de que a Polícia pode salvar o mundo.

IHU On-Line – Qual é a sua opinião sobre o combate à corrupção no Brasil? Este episódio recente abre a possibilidade de mudanças?

Luiz Werneck Vianna – Nesse processo, a ordem racional legal avança, se aprimora, se aperfeiçoa. No entanto, o que tento combater é uma visão salvadora, justiceira, messiânica do papel policial para a erradicação dos nossos males, como se não devesse haver nenhum impedimento entre a ação da polícia e a sociedade, como se não devêssemos ter habeas corpus, como se as pessoas pudessem ser presas, retiradas das suas casas nas primeiras horas da manhã, algemadas, e tudo isso passando por câmeras de televisão… Não creio que isso seja um indicador de democracia.

IHU On-Line – Que tipo de sentimento esse episódio provoca na população brasileira? Revolta, descrédito nas instituições?

Luiz Werneck Vianna – Descrédito. E também aprofunda o fosso entre a sociedade e a política, mantém a sociedade fragmentada, isolada, esperando que a ação desses novos homens, dessas corporações novas, nos livre do mal. Talvez eu tenha dado muita ênfase à dimensão negativa de tudo isso, mas também vejo que esse processo pode ser corrigido se a ordem racional legal for defendida por recursos democráticos, sem violência, com respeito às leis, à dignidade da pessoa humana. É possível se avançar na ordem racional legal, investigando a corrupção, prendendo seus responsáveis, mas sem que isso assuma o caráter de escândalo, de espetáculo, no qual parece que temos um agente de salvação em defesa da sociedade. Isso sim é perigoso.

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Folha condenaram a divulgação da lista de candidatos que respondem a algum tipo de processo criminal ou de improbidade administrativa. A iniciativa da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), afirmam os advogados, poderá até criar uma indústria de ações populares contra governantes apenas para que eles fiquem com o nome “sujo” em eleições futuras.

Alguns promotores eleitorais já demonstraram disposição em tentar barrar candidatos em tal situação. A Constituição, no entanto, diz que só cidadãos com condenações definitivas, quando não há mais possibilidades de recurso, estão proibidos de se candidatar. “Conhecendo a classe política, não me surpreenderia se houvesse ações apenas para “sujar” o nome do adversário”, afirma o advogado Renato Ventura, segundo quem o eleitor poderá fazer pré-julgamento de candidatos que podem vir a ser absolvidos nos processos. “Claro que é importante que o eleitor conheça o passado do candidato, mas existe um receio de que iniciativas assim [a divulgação da lista] possam trazer injustiças”, diz Ventura. O advogado Fernando Molino concorda. “Muitas vezes o eleitor nem sabe qual é o tipo de ação a que um candidato está respondendo e, ao ver o nome na lista, pode deixar de votar nele”, afirma. “Poderemos ter ações contra políticos apenas de caráter eleitoreiro.” Para o advogado Bension Caslovsky, a lista poderá ser contestada por partidos. “A AMB não tem legitimidade para divulgar lista assim”, diz ele, para quem seria mais proveitoso se fosse divulgada relação com os candidatos “dignos”. Fonte UOL

Para grupo, que reuniu 143 assinaturas em abaixo-assinado, ataques deveriam ter como alvo “formas previstas pela lei”

Gabriel Manzano Filho e Roldão Arruda – O Estado de São Paulo

Um grupo de 143 advogados, dizendo representar muitos outros “que não puderam ser contatados”, enviou ontem ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, um abaixo-assinado de apoio e solidariedade, por ter ele sido “inusitadamente atacado por manifestações de entidades profissionais divulgadas através da mídia”.

Essas entidades, dizem eles, “deveriam demonstrar seu inconformismo na forma prevista pelas leis de processo e não com ataques públicos ao chefe do Poder Judiciário”. Levado pelo advogado Arnaldo Malheiros Filho, que o encontrou em uma visita ao site Consultor Jurídico, o texto traz nomes como os de Célio Borja, José Paulo Sepúlveda Pertence, Ives Gandra Martins, José Eduardo Alckmin, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Maurício Silva Leite e Tales Castelo Branco, entre outros.

Os advogados ressaltam, no documento, que “salvo nos casos excepcionais previstos e delimitados pela lei”, as instituições “não incluem prisão sem julgamento”. E os descontentes não se devem “enlutar quando um habeas corpus – este, sim, uma garantia constitucional fundamental – é concedido”.

O manifesto reflete uma percepção de muitos outros juristas e advogados: a de que, se não há hoje no Brasil um estado policial, certamente há grupos organizados e trabalhando ativamente para controlar os processos e valer-se do poder para reduzir as garantias individuais. Um deles é o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr., que considera “injustificável” a decisão do juiz paulista Fausto De Sanctis de determinar a prisão dos acusados na Operação Satiagraha. “Primeiro, porque não havia o sentido da urgência, visto que o processo se estende já por quatro anos”, diz Reale Jr. “E segundo, porque a prisão para interrogatório não está prevista em lei. É só para casos excepcionais, como coleta de provas, por exemplo”.

O inconformismo de tantos juízes e promotores, com a soltura de Daniel Dantas e outros acusados, diz Reale Jr., “cria um quadro perigoso, em que as instituições estão perdendo seus rumos”. Algumas autoridades “não estão reconhecendo os seus limites. Estão querendo é criar os novos intocáveis.”

A decisão do presidente do Supremo, continua ele, “não só foi irrepreensível como se revestiu de coragem, porque adotada contra o desejo de grande parte da opinião pública”. Ele acha grave, ainda, “que venha o ministro da Justiça dizer que vai ser difícil Daniel Dantas provar sua inocência”. Isso mostra “que ele já deu sua sentença para o caso. O que não é, definitivamente, o seu papel”.

Para Manuel Alceu Affonso Ferreira, “estado policial é uma expressão dura, caricatural”, para descrever “uma realidade que, de qualquer forma, está se desenhando, a partir do uso de gravações como principal instrumento de provas em inquérito policiais”. A solução do conflito é “criar logo uma regulação minuciosa, disciplinada” do uso dos grampos.

A falta dessa regulação “é que leva à divulgação indiscriminada de todo tipo de informação ainda não avaliado”. Parece que já esqueceram, diz Manuel Alceu, “que a Constituição estabelece a inviolabilidade da comunicação telefônica”. Além disso, é inadmissível, em seu entender, “a edição de trechos de uma conversa gravada, em que se escolhem pedaços fora do contexto, só para incriminar”.

“O POVO NÃO PERCEBE”

O veterano criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes perfila-se também na defesa de Mendes. Batalhador pelos direitos individuais desde os tempos do regime militar, Fernandes se diz preocupado. “Depois de tanta luta, em vez de caminharmos para mais democracia o que assistimos é a volta do regime persecutório. O grave, nisso tudo, é que o povo não percebe que é ele o prejudicado. É ele que está perdendo, cada dia um pouco, a sua liberdade”, adverte Leite Fernandes.

O criminalista vê um conjunto de pequenos e grandes controles apertando o indivíduo a cada dia. “Na multa do trânsito, na imposição do bafômetro, nas câmeras colocadas nos faróis, nas buscas e apreensões nas casas, na multiplicação indiscriminada de grampos, parece que há um contágio que vai juntando no mesmo barco policiais, promotores, juízes”. Isso tudo, para Fernandes, teve origem na Constituinte, que foi criada num embate entre lobbies. “O Ministério Público montou o seu, os juízes o deles, e isso resultou em poder imenso dos órgãos persecutórios”. O caso Dantas “é o menos importante na história”, diz o criminalista. “O que se deve perceber é o movimento de muitos pequenos círculos secretos, que de fato estão mandando”.

André Petry – Veja

Em 1946, quando os negros reivindicaram a inclusão de alguns direitos na Constituição, foi um salseiro. Foram acusados de antidemocráticos e racistas por congressistas e estudantes da UNE. Em 1988, a Constituição promoveu o racismo de contravenção a crime. Ninguém chiou. Na década de 50, quando se discutia o divórcio, teve cardeal dizendo que se devia pegar em armas para combater a proposta. Em 1977, o Congresso aprovou o divórcio. Não houve tiroteio, e a igreja do cardeal nunca mais tocou no assunto. Recordar é viver.

Agora, os evangélicos estão anunciando o apocalipse caso o Senado faça o que a Câmara já fez: aprovar lei punindo a homofobia com prisão. A lei em vigor pune a discriminação por raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. A nova acrescenta a punição por discriminação contra homossexuais. Cerca de 1 000 evangélicos tentaram invadir o Senado em protesto. Dizem que a criminalização da homofobia levará à prisão em massa de pastores e padres, e viveremos todos sob o domínio gay. A história ensina que, cedo ou tarde, a lei, ou outra qualquer com objetivo similar, será aprovada, e a vida seguirá seu curso regular sem nada de extraordinário.

Os evangélicos e aliados dizem que proibir a discriminação contra gays fere a liberdade de expressão e religião. Dizem que padres e pastores, na prática de sua crença, não poderão mais criticar a homossexualidade como pecado infecto e, se o fizerem, vão parar no xadrez. É uma interpretação tão grosseira da lei que é difícil crer que seja de boa-fé.

Tal como está, a lei não proíbe a crítica. Proíbe a discriminação. Não pune a opinião. Pune a manifestação do preconceito. Uma coisa é ser contra o casamento gay, por razões de qualquer natureza. Outra coisa é humilhar os gays, apontá-los como filhos do demônio, doentes ou tarados. É tão reacionário quanto uma Ku Klux Klan alegar que a proibição da segregação racial fere sua liberdade de expressão. Querem a liberdade de usar a tecnologia Holerite de cartões perfurados pela IBM?

Alegam que a liberdade religiosa fica limitada porque combater o pecado vira crime. É um duplo equívoco. O primeiro é achar que uma doutrina de crença em forças sobrenaturais autoriza o fiel a discriminar o herege. O segundo é atribuir à lei valor moral. O direito penal não é instrumento para infundir virtudes. É um meio para garantir o convívio minimamente pacífico em sociedade. Matar é crime não porque seja imoral, mas porque a sociedade entendeu que a vida deve ser preservada. Dúvidas? Recorram ao Supremo Tribunal Federal. Na democracia, é assim. Lei não é bíblia de moralidade.

O que essa proposta pretende dar aos gays, e sabe-se lá se terá alguma eficácia, é aquilo a que todo ser humano tem direito: respeito à sua integridade física e moral. Os evangélicos, pelo menos os que foram a Brasília, dão prova de desconhecer que seres humanos não diferem de coisas só porque são um fim em si mesmos. Os seres humanos diferem das coisas porque, além de tudo, têm dignidade. As coisas têm preço.

Pesquisa feita com 1.122 pessoas mostra que 70% dos entrevistados apóiam projeto de lei que cria punições para discriminação

Hércules Barros – Correio Braziliense

Principal bandeira da comunidade gay no país, o combate à homofobia conta com a aprovação dos brasileiros. De acordo com pesquisa realizada pelo DataSenado, 70% dos brasileiros são favoráveis à aprovação do projeto de lei que torna crime a discriminação e o preconceito contra homossexuais. O movimento gay acredita que a solidariedade da população é conseqüência da militância das organizações e defende a aprovação imediata do projeto em questão, parado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado desde 2006.

O levantamento foi feito por telefone com 1.122 pessoas maiores de 16 anos. A maioria dos entrevistados (54%) é do sexo feminino, sendo que 48% deles vivem no Sudeste e 51% têm ensino médio. O estudo mostra que o índice de concordância com a criminalização da homofobia é mais expressivo no Sul (73% apóiam a aprovação do projeto). Na região, 78% dos entrevistados disseram ter nível superior e 76% têm entre 16 e 29 anos. Mesmo no Centro-Oeste, onde a proposta teve menos receptividade, a aceitação é de 55%. A maior parte das pessoas ouvidas na região cursou até a 4ª série do ensino fundamental (55%) e tem mais de 30 anos (67%). “Espero que os parlamentares possam acompanhar os eleitores”, afirmou a senadora Fátima Cleide (PT-RO), relatora da matéria na CAS.

O resultado da pesquisa não surpreende o advogado Paulo Mariante, consultor jurídico da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). “Fobia mata. É por isso que esse é o lema das paradas (do orgulho gay) deste ano no Brasil. Só em São Paulo, quatro milhões de pessoas foram às ruas em 25 de maio para lembrar a importância de se combater a violência”, observa Mariante. O militante atribui a receptividade da população às freqüentes denúncias de casos de violência. “A sociedade toma conhecimento da violência praticada contra um homossexual e vai se posicionando”, ressalta.

Apesar de considerar o combate à discriminação previsto na Constituição, o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Roberval Belinati, é favorável à aprovação da lei. “O projeto é necessário porque essas pessoas precisam ser respeitadas”, acredita. Membro da Comissão de Juristas Católicos da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Belinati acha que a lei serve para esclarecer que todos têm direitos iguais. “Não importa a preferência sexual da pessoa.”

“A Associação Nacional de Jornais (ANJ) protesta com veemência contra a decisão do juiz auxiliar da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Francisco Carlos Shintate, de acolher representações propostas pelo Ministério Público contra a Folha de S.Paulo e a “Veja”, em função de entrevistas concedidas pela pré-candidata a prefeita de São Paulo Marta Suplicy.

A decisão do juiz de multar os veículos de comunicação constitui uma clara violação ao direito constitucional da liberdade de expressão. Não é possível considerar como propaganda eleitoral aquilo que, obviamente, é matéria jornalística. Isto é subestimar a capacidade de discernimento dos leitores e dos cidadãos. Não é possível também, em desrespeito ao que determina a Constituição e ao espírito de um regime democrático, determinar aquilo que a imprensa pode ou não publicar. Isto é censura.

A ANJ espera que a Justiça Eleitoral reveja essa absurda decisão. Se mantida, estará decretando o fim da liberdade de imprensa.

Brasília, 17 de junho de 2008
Júlio César Mesquita
Vice-Presidente da ANJ
Responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão.”