A Máfia dos Fiscais voltou na “gestão” Kassab?  LF

Plantão | Publicada em 17/11/2009 às 08h57m

Jornal da Globo e SPTV

SÃO PAULO – A polícia procura um fiscal da prefeitura que pode esclarecer o assassinato do comerciante Obdulio Gomes dos Reis, em Pirituba, na região Noroeste da cidade de São Paulo. Na manhã de segunda-feira, ele foi à subprefeitura da Casa Verde e Cachoeirinha reclamar de uma multa de R$ 21 mil a uma obra na casa dele. Segundo um funcionário da subprefeitura, a vítima estava furiosa, porque teria pago propina para liberar a obra.(…)

Carlos Lessa – VALOR

Pelas notícias e pelo tratamento dado a esta questão pela mídia brasileira e por algumas instituições formadoras de opinião, a ampliação do quadro de servidores públicos seria um erro estratégico e um pecado em relação à economia e sociedade brasileiras. Tem sido quase universal a “denúncia” de aumento dos gastos de custeio da administração federal. Neste item, a massa salarial do funcionalismo é a principal componente, sendo resíduo tudo o que é necessário para que os serviços públicos sejam executados. Por exemplo, a “Folha de S. Paulo”, em 17/05, enuncia que “Lula anula enxugamento de servidores”. A atual administração é acusada de haver cancelado o esforço de enxugamento de funcionários públicos realizado pela administração FHC, cujo governo teria reduzido o funcionalismo a 599 mil pessoas, porém Lula elevou, em 2008, para 671 mil. Este contingente, mais os servidores aposentados e militares, absorvem 5% do PIB.

Este aumento pode ser virtuoso ou pecaminoso. Em 2002, o Ministério do Meio Ambiente tinha 7.100 servidores e, em 2008, 9.500; em início de 2003, quando presidente do BNDES, ouvi de Marina Silva a declaração entusiasmada com a contratação de 73 novos analistas de meio ambiente, qualificados para o exame de RIMAs (Relatório de Impacto do Meio Ambiente) e fiquei assustado com a exiguidade do contingente. Somente no BNDES, havia 17 contratos de financiamento para novas usinas hidrelétricas paralisados por ausência de exame do MMA. É quase universal a queixa quanto à lentidão dos pareceres ambientais. Este é um dos retardadores do PAC. Como reitor da UFRJ, conheci de perto os dramas de falta de pessoal e complemento de custeio para ampliar e melhorar os programas docentes. Cursos premiados com avaliação máxima só dispunham de professores com mais de 50 anos; inexistiam jovens professores auxiliares de ensino cuja qualificação e assimilação de padrões permitiria a continuidade e preservação da qualidade e fecundidade do curso. Entre 2002 e 2008, cresceu o número de servidores na educação, com 14.100 novos quadros. Este reforço oportuno é “uma gota d’água” nas necessidades educacionais brasileiras.

Em avaliação de gasto com pessoal e outros itens de custeio, deve ser examinado se o crescimento foi com atividades-meio ou com atividades-fim. Se os 14.100 novos servidores da educação fossem para atividades-meio (planejamento, controle de execução, administração de material, etc), haveria uma macrocefalia e continuidade de fraqueza e insuficiência operacional no ensino público. Tenho certeza que, em sua imensa maioria, os novos servidores são professores e auxiliares técnicos nos estabelecimentos oficiais de ensino do governo federal, que continua com dramática falta de pessoal.

A Constituição de 1988 declara que “a saúde é um direito do cidadão e um direito do Estado”. É impossível garantir minimamente o direito à saúde sem ampliar substantivamente os quadros públicos de pessoal médico. As unidades de saúde se ressentem da falta de pessoal em praticamente todo o território nacional.

O Brasil é um dos países do mundo que têm menor proporção de servidores federais por mil habitantes. Alemanha, França, Inglaterra, Japão e EUA têm percentagens que vão de 6,1% a 38,5% da população; o Brasil tem apenas 5,3%.

Segundo a “Folha”, os gastos anuais do governo federal com pagamento de juros terão tido uma redução de R$ 40 bilhões entre abril de 2006 e fevereiro de 2009; neste período, as despesas com pessoal cresceram cerca de R$ 40 bilhões. É óbvio o mérito da ampliação das políticas públicas em relação ao vazadouro de juros. Como reitor da UFRJ, necessitava de novas obras (investimento), porém estive desesperado com a falta de professores. Coloquei a placa de inauguração do Centro de Medicina Nuclear mas não consegui número de pessoal para operá-lo adequadamente. Qualquer diretor de escola pública irá viver este tipo de carência. O investimento público é fundamental, mas para ser utilizado exige ampliação de custeio. Nada é mais prioritário para o país do que manter e operar adequadamente os bens públicos. Por exemplo, todos os anos morrem no Brasil, em acidentes de trânsito e de tráfego, quase 50 mil irmãos (o total de americanos mortos nos dez anos de conflito com o Vietnã foi apenas pouco superior); 300 mil são hospitalizados, ficando em leito nove dias, em média; dezenas de milhares ficam com sequelas. No Japão, o número de acidentados por mil veículos é 1/6 dos números do Brasil. É visível que a prioridade, no Brasil, seria conservar as rodovias existentes, aumentar a segurança (inclusive com a contratação de novos policiais) e reformular os sistemas de transporte coletivo urbano e metropolitano, evoluindo da modalidade automotora para o transporte sobre trilhos. Além da redução de mortes estúpidas, da “produção” de portadores de deficiência, das incontáveis horas de dor e medo, se, no Brasil evoluíssemos para um índice próximo ao japonês, estaríamos ampliando as vagas no sistema médico-hospitalar. Entretanto, nos anos FHC e nos dois mandatos de Lula foi crônica a insuficiência de verbas de manutenção rodoviária, mas ausente do noticiário e do contencioso sequer a discussão sobre a urgência de reforma do sistema circulatório metropolitano.

A partir de 2006, houve alguma recuperação salarial em diversas carreiras do serviço público federal. As políticas públicas precisam de pessoal qualificado, deve haver algum estímulo para a progressão na carreira do servidor e um horizonte à aposentadoria digna. Estas são regras criadas pelo “public service” na Grã-Bretanha no Século XIX. Logo após a Revolução Francesa, a visão aperfeiçoada da instituição democrática considerou o funcionário público um servidor do Estado e da nação e não um assalariado a serviço do governante do momento. O acesso por concurso público, a estabilidade do vínculo empregatício, a estrutura das carreiras e a segurança da aposentadoria compõem as exigências que diferenciam o servidor público do assalariado empregado privado. Em economias de mercado, o setor privado paga mais ao assalariado do que ganha o servidor em função equivalente. Na crise, o setor privado desemprega e “lava as mãos”, como Pilatos. O salário do servidor é uma certeza para o “mercado” e lhe atenua a crise. Naturalmente, a estabilidade, depois de três anos de estágio probatório, do servidor concursado gera inveja e dá suporte à tese de “contenção do gasto público”. Debilitar o Estado num cenário de crise é enfraquecer a instituição que pode superar e consertar os desvios da economia de mercado.

Carlos Lessa é professor-titular de economia brasileira da UFRJ. Escreve mensalmente às quartas-feiras. E-mail: carlos-lessa@oi.com.br

Após protesto, diarista gasta “só” 2 h para ir ao trabalho

Usuária da zona sul encurtou trajeto em 30min após ônibus serem apedrejados

PAULO SAMPAIO – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

Na definição da diarista Zuleima Miranda, 38, o dia de ontem começou “tranquilo” -ela demorou apenas duas horas para chegar ao trabalho. Zuleima mora e trabalha em SP.
A diarista encurtou em cerca de meia hora o tempo que leva para ir do Jardim Aracati (zonal sul) até a alameda Casa Branca (zona oeste) porque os ônibus da linha Terminal Santo Amaro, que ela pega para percorrer o primeiro trecho da viagem, saíram excepcionalmente no horário.
“Está cheio de fiscal aqui, mas é só por causa do que houve ontem”, diz Zuleima, sobre a revolta dos passageiros na segunda, durante a espera pelos ônibus que não chegavam. Nove veículos foram apedrejados.
“Com vocês [a imprensa] aqui, eles [os fiscais] vão mais é querer mostrar trabalho”, afirma a diarista Lucineide Almeida, 26, que costuma acordar às 4h40 para conseguir chegar ao Brooklin, zona sul, às 8h.
O fiscal Danilo Durval, da empresa VIP, dona dos ônibus daquela linha, afirma que, de fato, foi trabalhar mais cedo. “Costumava pegar às 7h, mas, com a confusão de segunda-feira, me disseram [na empresa] que era para chegar às 3h50.”
O fiscal da SPTrans não quis falar, nem se identificar. Disse apenas que estava encarregado de uma “operação programada”, sem explicar o jargão.
A assessoria de imprensa da empresa diz que a fiscalização da saída dos ônibus é responsabilidade dos funcionários do consórcio. Diz ainda que a VIP foi multada e que a SPTrans esteve no local ontem para verificar se os fiscais estavam cumprindo o horário (antes das 4h).

Culpa dos motoristas
Enquanto aguardam o embarque em três filas paralelas, os passageiros reafirmam o que Zuleima disse: “Hoje isso aqui está ótimo. Normalmente, são cinco, seis filas, e muito maiores”, afirma o serralheiro Erivan Ferreira, 35.
A auxiliar de faturamento Isabel Cavalcante, 48, diz que a culpa dos atrasos é dos motoristas. “Ficam na maior moleza, conversando dentro dos ônibus apagados. A gente espera 15, 20 minutos, e eles lá…”
O motorista Elias Maciel, 50, há 20 anos na função, diz que “é isso mesmo”. “A maioria [dos motoristas] fica de conversa, não tá nem aí”. Ao volante de outro ônibus, Wagner Rodrigues, 36, diz que é orientado a aguardar a autorização feita via GPS (contato remoto) para poder iniciar a viagem.
Danilo Durval, fiscal da VIP, diz que as autorizações se dão em intervalos de oito minutos, independentemente da quantidade de pessoas na fila. E que, se um carro quebra, o de trás assume o horário. “Se quebra, aí é que a gente não sai mais daqui”, diz o usuário Sidney Soares, 34, oficial de produção.
A reportagem entrou na fila às 5h45, com Zuleima, para fazer o percurso até a alameda Casa Branca (um total de 29,1 km). Casada com um confeiteiro (que está pedreiro), mãe de três filhos, ela deixa a menorzinha na creche às 5h15.
Em vez de fazer baldeação no terminal Santo Amaro, Zuleima prefere saltar antes, na avenida M’Boi Mirim, e pegar a linha Pinheiros, que “chega mais rápido, pela marginal”.
Na calçada do ponto, Zuleima tenta acertar [como dezenas de outros passageiros] o lugar onde a porta vai ficar quando o ônibus parar -e assim ser uma das primeiras a embarcar. Ela diz que prefere pegar o ônibus naquela parada porque “já enche logo de gente e vai direto, sem parar em nenhum ponto”.
Ainda está escuro. “A viagem está sendo tranquila”, repete ela dentro do ônibus lotado.
Mais 20 minutos e se avista a marginal Pinheiros. Pouco tempo depois, Zuleima desce na avenida Cidade Jardim.
Troca de novo de linha, agora para ir até a avenida Nove de Julho. Seus olhos se enchem de lágrimas quando desce, quase às 8h. Ela diz que “é só um sonho”. “Seria tão bom poder viver aqui, com meus filhos, em segurança”. Ela anda até a alameda Lorena, entra na padaria para comprar pão para a patroa e cumprimenta o balconista.
Mais divertida que amarga, Zuleima sorri e diz para o repórter e o fotógrafo: “Já pensou se vocês tivessem que passar por tudo isso diariamente pra trabalhar?”

Fiscal vendia ponto na Lapa por até R$ 3 mil

Mensalidade para quem preferia alugar o ponto era de R$ 600; acusado foi afastado ontem

Um fiscal da Prefeitura foi flagrado vendendo e alugando pontos ilegais para ambulantes na Lapa, na zona oeste. O valor da propina cobrada para quem pretendia adquirir um espaço na calçada era de R$ 3 mil. Para quem queria apenas alugar o ponto, o agente da Subprefeitura da Lapa cobrava R$ 600 mensais. Ainda não se sabe se outros servidores faziam parte do esquema. Ele já era investigado por irregularidades.

O flagrante foi feito pela reportagem da Rádio Bandeirantes. A subprefeita da Lapa, Soninha Francine, afirmou que o fiscal foi afastado das funções ontem e vai responder a sindicância administrativa. “Ele será chamado a depor porque na gravação dá a entender que não fazia isso sozinho e terá de confirmar ou desmentir essas informações”, disse.

Ela admitiu que já havia recebido indícios de que ocorriam irregularidades nessa área e também que a fiscalização do comércio irregular na Lapa “não é eficiente como deveria ser”. “Vou afastá-lo do serviço nas ruas, mas isso é pouco. O que ele fez é crime.”

Disse, ainda, que há três semanas estão sendo realizadas no bairro operações especiais com instituições de fora da região, como agentes da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar.

Segundo ela, a subprefeitura já vinha mudando as rotinas dos fiscais antes da denúncia – eles eram designados para trabalhar em ruas que não faziam parte do seu roteiro. “Se havia algum esquema com ambulante, esse ciclo era quebrado”, afirmou Soninha.

Ela se disse frustrada com esse tipo de atitude dos fiscais. “É difícil botar a casa em ordem exatamente porque no corpo dos agentes vistores há alguns que trabalham contra a legalidade e a moralidade.”

25 de Março

Os 74 ambulantes regulares da Rua 25 de Março, retirados pela Prefeitura para a realização de obras na via, vão voltar a trabalhar no local antes do prazo de 100 dias estipulado pela administração municipal. O anúncio foi feito ontem pelo secretário de Coordenação das Subprefeituras, Andrea Matarazzo, em audiência pública na Câmara Municipal.

A nova data para o retorno deve ser divulgada em até três dias. Deficientes físicos são a maioria desses camelôs com autorizações. Matarazzo se comprometeu também a analisar os Termos de Permissão de Uso (TPUs) cassados de ambulantes que não receberam boletos para o pagamento da taxa de licença.

Como o valor é cobrado pelas subprefeituras e não pela Secretaria de Negócios Jurídicos, os camelôs em débito com o município não tiveram o direito de parcelar a dívida e perderam seus TPUs.

Matarazzo foi questionado também por não ter convocado as Comissões Permanentes de Ambulantes (CPAs) para discutir e acompanhar o recadastramento de ambulantes, responsável pela cassação de metade dos camelôs regulares. Ele prometeu convocar as comissões.

OUTRAS MÁFIAS

Onze pessoas, entre elas três ex-funcionários públicos de carreira e três ex-funcionários de confiança, foram acusadas no ano passado de envolvimento em um esquema de cobrança de propinas de camelôs ilegais da região do Brás, conhecido como a “máfia dos fiscais 2”

O esquema veio à tona em julho do ano passado. Na época, os 11 acusados chegaram a ser presos. O Ministério Público os acusa de arrecadar até R$ 1 milhão por mês com o recolhimento de propinas durante 15 meses

A repercussão do caso foi responsável pelo pedido de exoneração do subprefeito Eduardo Odloak, em dezembro

Na denúncia acatada pela Justiça, o MP afirma que 7 mil ambulantes da região, que atuavam durante o dia, eram extorquidos entre R$ 10 a R$ 20 por dia para poder trabalhar. Também pagavam propina 500 vendedores de alimentos da região

O esquema era semelhante ao da “máfia dos fiscais” de 1998, que levou à prisão servidores e vereadores

Multa para imóvel irregular é menor do que por placa ilegal

Kassab adia há 4 anos regulamentação de dispositivo que aumenta valor da autuação

Sem regulamentação, multa é de R$ 2 por m2, quando poderia ser de R$ 10 por m2; Cidade Limpa prevê autuação mínima de R$ 10 mil

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO – FOLHA SP
DA REPORTAGEM LOCAL 

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), adia há quatro anos a regulamentação de um dispositivo de lei que prevê multiplicar por cinco o valor da multa aplicada pelo uso irregular de imóveis na cidade, que é de R$ 2 por metro quadrado. É a Lei de Zoneamento, em vigor desde fevereiro de 2005, primeiro ano da gestão José Serra-Kassab.
Essa lei, aprovada em 2004, durante o governo Marta Suplicy (PT), fixa os valores de multas por irregularidades no uso de imóveis, como falta de Habite-se e do alvará de local de reuniões, necessário para ocupar locais de grandes concentrações de público, como ocorre em templos religiosos.
A Lei de Zoneamento permite que o fiscal multe por valores que vão de R$ 2 a R$ 10 por metro quadrado. Mas, como a lei não foi regulamentada, só pode ser cobrado o valor mínimo.
Com isso, um imóvel irregular com 500 m2 e que reúne centenas de pessoas, por exemplo, seria multado em R$ 1.000.
Se esse mesmo imóvel for enquadrado pela Lei Cidade Limpa, a autuação mínima é de R$ 10 mil, podendo dobrar na segunda infração. A esse valor são acrescidos R$ 1.000 por metro quadrado de placa que ultrapassar o fixado pela lei.
A Folha questionou o secretário de Governo, Clovis Carvalho, via assessoria, sobre a demora na regulamentação da lei. Em nota, a assessoria diz que assunto está em estudo.
“Não existe lei que não possa ser regulamentada”, diz Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, ex-secretário de Negócios Jurídicos da gestão Marta que participou da elaboração da lei e hoje é professor de direito constitucional da PUC-SP.

Código de Obras
Até 2008, parte dos fiscais não utilizava a Lei de Zoneamento para aplicar as multas por imóvel irregular. Eles se baseavam no Código de Obras para calcular as autuações, gerando multas milionárias.
O Código de Obras fixa valores cerca de 70 vezes superiores por metro quadrado em relação às multas previstas na Lei de Zoneamento.
No entanto, o uso do Código de Obras foi suspenso depois que um parecer da Procuradoria Geral do Município concluiu que esse dispositivo do código havia sido revogado pela Lei de Zoneamento.
Com isso, a administração Kassab suspendeu a execução de todas as multas aplicadas desde fevereiro de 2005 por falta de licença para imóveis. Agora, os valores estão sendo recalculados para baixo. Uma multa no valor de R$ 20 milhões, por exemplo, cairá para aproximadamente R$ 290 mil.
O presidente do Sindicato dos Agentes Vistores de São Paulo, Waldir Petroccioni, afirma que pessoas que têm imóveis inadequados “pedem para multar”. “Fica mais barato o dono não fazer reforma nenhuma e não tirar alvará do que pagar uma multinha dessa”, diz.

Secretário ligado a setor imobiliário fiscalizará imóveis

Conselheiro licenciado do Secovi, sindicato do setor imobiliário, Orlando de Almeida Filho vai chefiar o Controle Urbano

A pasta que terá como função principal verificar a regularidade de obras e de construções começa a operar com só 6 integrantes

DA REPORTAGEM LOCAL

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), nomeou ontem um conselheiro licenciado do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário), Orlando de Almeida Filho, para dirigir a secretaria que terá como função licenciar e fiscalizar a regularidade de obras, estabelecimentos comerciais e industriais e shoppings.
Ex-secretário da Habitação e um dos assessores mais próximos de Kassab, Almeida Filho chefiará um tipo de “secretaria da blitz”, que poderá escolher o local fiscalizado. A novidade foi batizada de Controle Urbano.
O Secovi se apresenta como o maior sindicato do setor imobiliário da América Latina, representando 40 mil empresas e condomínios do Estado, além dos interesses, ainda segundo o sindicato, de 11,2 mil empresas que administram, vendem e incorporam condomínios, loteamentos, shoppings e flats.
Almeida Filho, segundo a assessoria do prefeito, está afastado do sindicato. Ele aparece, no entanto, no site da entidade como membro do conselho consultivo, eleito em 2007 e com mandato até este ano, ao lado de donos de grandes shoppings e de construtoras de SP.
A Secretaria de Controle Urbano terá, a princípio, seis integrantes. Mas poderá requisitar funcionários de outros órgãos da prefeitura para as blitze.
A fiscalização da maioria do 1 milhão de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços continua com as subprefeituras, responsáveis por vistoriar locais com capacidade para até 500 pessoas. O Contru (Departamento de Controle do Uso de Imóveis), subordinado à Secretaria da Habitação, portanto já sob responsabilidade de Almeida Filho, fiscaliza os de capacidade superior a 500.
A criação da secretaria já vinha sendo anunciada há meses, mas sua efetivação foi antecipada após a tragédia que, no domingo, deixou nove mortos na Igreja Renascer no Cambuci.
Kassab deve enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal em fevereiro para ampliar as atribuições da pasta, colocando sob comando o Contru.
Opositores criticaram a nomeação. “Alguém ligado ao setor imobiliário não é a melhor pessoa para fiscalizar as edificações. Criaram uma secretaria para fazer marketing da administração, quando deveriam investir na contratação de mais engenheiros e mais fiscais para as subprefeituras”, disse o vereador Antonio Donato (PT).
O petista presidiu a CPI do Licenciamento, cujo relatório final, de 2006, concluiu que “a grande maioria” dos estabelecimentos comerciais de São Paulo funcionava “em situação irregular, sem licenciamento, em parte pela morosidade e burocracia do poder público”.
À época, a comissão recomendou a contratação de 20 engenheiros para o Contru e 300 para as subprefeituras, além de mais 500 fiscais.
Conforme a Folha revelou na terça, os templos religiosos ficaram de fora da investigação por força do lobby da bancada evangélica da Câmara. À época, o grupo era formado por 15% de um total de 55 vereadores.

Conselheiro licenciado do Secovi, sindicato do setor imobiliário, Orlando de Almeida Filho vai chefiar o Controle Urbano

A pasta que terá como função principal verificar a regularidade de obras e de construções começa a operar com só 6 integrantes

DA REPORTAGEM LOCAL

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), nomeou ontem um conselheiro licenciado do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário), Orlando de Almeida Filho, para dirigir a secretaria que terá como função licenciar e fiscalizar a regularidade de obras, estabelecimentos comerciais e industriais e shoppings.
Ex-secretário da Habitação e um dos assessores mais próximos de Kassab, Almeida Filho chefiará um tipo de “secretaria da blitz”, que poderá escolher o local fiscalizado. A novidade foi batizada de Controle Urbano.
O Secovi se apresenta como o maior sindicato do setor imobiliário da América Latina, representando 40 mil empresas e condomínios do Estado, além dos interesses, ainda segundo o sindicato, de 11,2 mil empresas que administram, vendem e incorporam condomínios, loteamentos, shoppings e flats.
Almeida Filho, segundo a assessoria do prefeito, está afastado do sindicato. Ele aparece, no entanto, no site da entidade como membro do conselho consultivo, eleito em 2007 e com mandato até este ano, ao lado de donos de grandes shoppings e de construtoras de SP.
A Secretaria de Controle Urbano terá, a princípio, seis integrantes. Mas poderá requisitar funcionários de outros órgãos da prefeitura para as blitze.
A fiscalização da maioria do 1 milhão de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços continua com as subprefeituras, responsáveis por vistoriar locais com capacidade para até 500 pessoas. O Contru (Departamento de Controle do Uso de Imóveis), subordinado à Secretaria da Habitação, portanto já sob responsabilidade de Almeida Filho, fiscaliza os de capacidade superior a 500.
A criação da secretaria já vinha sendo anunciada há meses, mas sua efetivação foi antecipada após a tragédia que, no domingo, deixou nove mortos na Igreja Renascer no Cambuci.
Kassab deve enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal em fevereiro para ampliar as atribuições da pasta, colocando sob comando o Contru.
Opositores criticaram a nomeação. “Alguém ligado ao setor imobiliário não é a melhor pessoa para fiscalizar as edificações. Criaram uma secretaria para fazer marketing da administração, quando deveriam investir na contratação de mais engenheiros e mais fiscais para as subprefeituras”, disse o vereador Antonio Donato (PT).
O petista presidiu a CPI do Licenciamento, cujo relatório final, de 2006, concluiu que “a grande maioria” dos estabelecimentos comerciais de São Paulo funcionava “em situação irregular, sem licenciamento, em parte pela morosidade e burocracia do poder público”.
À época, a comissão recomendou a contratação de 20 engenheiros para o Contru e 300 para as subprefeituras, além de mais 500 fiscais.
Conforme a Folha revelou na terça, os templos religiosos ficaram de fora da investigação por força do lobby da bancada evangélica da Câmara. À época, o grupo era formado por 15% de um total de 55 vereadores.
(JOSÉ ERNESTO CREDENDIO, CONRADO CORSALETTE E EVANDRO SPINELLI)

Eduardo Odloak (junto a Kassab) cai seis meses após seu braço direito, Marcelo Eivaizan, dirigente do DEM jovem, ser preso como chefe da quadrilha dos fiscais  

O Estado SP

O subprefeito da Mooca, Eduardo Odloak, pediu ontem exoneração do cargo que ocupava desde novembro de 2005 – o que foi aceito. Decidido na tarde de ontem, o pedido de demissão é resultado do desgaste político iniciado em julho após a descoberta de um esquema de cobrança de propina liderado por fiscais da subprefeitura. Nesta semana, revelou-se que a sindicância instaurada à época para apurar a participação dos funcionários públicos não encontrou “indícios de responsabilidade funcional.”

Na carta endereçada a Matarazzo, Odloak diz que “a sindicância interna na Subprefeitura da Mooca, objeto de duras críticas, teve apenas o intuito de complementar as investigações do Ministério Público e da polícia, com o objetivo de ouvir funcionários que pudessem ter conhecimento de algo a acrescentar às investigações”. E que, após a oitiva de 23 pessoas que trabalhavam diretamente com camelôs, “não foram constatados fatos novos”. Ainda segundo o subprefeito, a apuração havia sido arquivada apenas no âmbito da subprefeitura, mas seguiria para Departamento de Procedimentos Disciplinares (Proced), instância superior.

A máfia dos fiscais foi desarticulada em julho após cinco meses de investigações. O fiscal Edson Alves Mosquera e o assessor político da subprefeitura, Marcelo Eivazian, foram apontados como os “cabeças” das duas frentes de achaque feitas aos vendedores ambulantes irregulares no Brás, popular centro de compras da capital. Além deles, outras nove pessoas foram presas, entre fiscais, ambulantes e um advogado. Estima-se que o esquema arrecadava R$ 1 milhão por mês.

Para órgão, camelôs é que assediavam funcionários. Caso segue na Justiça e na polícia

Gilberto Kassab recebeu sua diplomação ontem e na Mooca prefeitura abafa o caso que levou Marcelo Eiviazian (DEM), assessor politico do subprefeito do Brás, a ser preso na operação Rapa que investiga a Máfia dos Fiscais

DANIEL GONZALES, Jornal da Tarde

daniel.gonzales@grupoestado.com.br

Um relatório de 210 páginas, produzido pela Subprefeitura da Mooca, inocentou 11 pessoas – entre elas três ex-funcionários públicos de carreira e três ex-funcionários de confiança – de envolvimento com um esquema de cobrança de propinas de camelôs ilegais da região do Brás, conhecido como a “máfia dos fiscais 2”.

O esquema veio à tona em julho deste ano e, na época, provocou a prisão de 11 pessoas. Elas são acusadas pelo Ministério Público de, durante 15 meses, terem arrecadado até R$ 1 milhão por mês com o recolhimento de propinas.

Na denúncia acatada pela Justiça, a Promotoria afirma que 7 mil ambulantes da região, que atuavam durante o dia, eram extorquidos em R$ 10 a R$ 20 por dia para poder trabalhar. Também pagavam propina 500 vendedores de alimentos da região. O esquema era esquema semelhante ao da “máfia dos fiscais” de 1998, que naquele ano causou a prisão de servidores e vereadores.

Dois dias depois de a Polícia Civil ter desarticulado o esquema, durante a operação “O Rapa”, a subprefeitura exonerou os suspeitos – entre eles o agente de fiscalização Edson Alves Mosquera e o então assessor do subprefeito Eduardo Odloak, Georges Eivazian, e abriu sindicância interna, que durou um mês e ouviu cerca de 20 pessoas.

Foi essa sindicância que gerou o relatório, assinado por Odloak, que apontou “não existirem indícios de responsabilidade” dos ex-funcionários. O subprefeito – que ontem informou que a investigação interna serviu apenas para apurar a possível participação de mais servidores no esquema – arquivou a sindicância em agosto, época em que a Prefeitura já fazia outra investigação, mais detalhada, por meio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. Por esse motivo, a exoneração desses ex-funcionários será mantida.

Ainda de acordo com o documento da Subprefeitura da Mooca, seriam os próprios camelôs irregulares da região os responsáveis por assediar os fiscais com ofertas de propina para poder trabalhar. “Essa investigação foi apenas uma das feitas sobre o assunto”, afirma o secretário municipal de Coordenação das Subprefeituras, Andrea Matarazzo.

Investigações

Apesar de o relatório da subprefeitura não ter responsabilizado ninguém, as investigações sobre a máfia dos fiscais continuam em andamento na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, na Polícia Civil, no Ministério Público e na Justiça.

No início de setembro, a juíza Maria dos Anjos Garcia de Alcaraz da Fonseca, 22ª Vara Criminal Central do Tribunal de Justiça, acatou a denúncia do Ministério Público por formação de quadrilha e concussão (crime de extorsão praticado por funcionário público) contra 13 servidores suspeitos dos crimes.

‘SEM LÓGICA’

O promotor responsável pelas investigações sobre a “máfia dos fiscais”, José Reinaldo Carneiro, afirmou ontem, em entrevista à TV Globo, que o resultado da sindicância feita pela Subprefeitura da Mooca “não tem lógica”.

Segundo Carneiro, “a responsabilidade é exclusivamente dos funcionários públicos”. “Eles montaram o esquema, eles intimidavam os camelôs, eles cobravam e extorquiam essas pessoas”, afirmou. O promotor disse ainda que a conclusão da subprefeitura “em nada corresponde” ao apurado pelo MP.

Relatório diz que não há indícios de envolvimento de funcionários.
Em julho, 11 pessoas foram presas por cobrança de propina no Brás.

Do G1, com informações do SPTV

A Subprefeitura da Mooca determinou o arquivamento da sindicância feita para apurar a denúncia de que funcionários da própria subprefeitura cobravam propina para que camelôs ilegais pudessem trabalhar no Brás, no Centro de São Paulo.

A denúncia foi feira em julho deste ano, e a sindicância começou cinco dias depois que a reportagem do SPTV exibiu o caso. A quadrilha recolhia o dinheiro com a ajuda de outros camelôs. Na época, 11 pessoas foram presas, entre elas dois assessores e três fiscais da subprefeitura.

Depois de ouvir os depoimentos de mais de 20 agentes de apoio, colegas dos presos, os autores da sindicância inocentaram os funcionários e acusaram os camelôs que tentaram corromper os fiscais. No fim das 210 páginas da sindicância, está a decisão do subprefeito da Mooca, Eduardo Edloak. “Determino o arquivamento, por não existirem indícios de responsabilidade funcional. ”

O Ministério Público, que investigou o esquema, contesta o trabalho da subprefeitura. “Na convicção do Ministério Público a responsabilidade é exclusivamente dos funcionários públicos. Eles montaram o esquema, eles intimidavam os camelôs, eles cobravam e extorquiam essas pessoas”, afirmou o promotor José Reinaldo Carneiro.

No relatório final da subprefeitura, ao qual o SPTV teve acesso, as conclusões são outras. No histórico para a abertura da sindicância consta que o objetivo era apurar os fatos noticiados pela imprensa.

Os autores da sindicância afirmam: “São os camelôs que constantemente assediam os fiscais, visando corrompê-los, entretanto os agentes recusam qualquer recebimento de vantagem”. Alguns servidores disseram que “ouviram boatos a respeito de pagamento de propina, mas foram só boatos”. Diante disso, o relatório foi arquivado.

O promotor ficou surpreso com o resultado. “Não tem nenhuma lógica, não corresponde em nada daquilo que nós apuramos, que a polícia apurou”, afirmou Carneiro.

Cinco meses após o caso, a região do Brás continua tomada por muitos camelôs ilegais. Na manhã desta quinta-feira (18), não havia nenhum fiscal no local, apenas a Guarda Civil Metropolitana. Segundo o Ministério Público, 450 ambulantes têm licença para trabalhar na região. Mas o MP estima que o número seja bem maior, e chegue aos 7 mil.

Denúncia

Por três meses, produtores da TV Globo começaram a trabalhar no Brás. Um deles se fez passar por ajudante de um camelô que tem licença para montar uma banca na região. Assim, foi possível observar como funciona o esquema entre ambulantes sem licença e fiscais corruptos da prefeitura de São Paulo.

A reportagem flagrou antes da denúncia a ação da quadrilha e o recolhimento dos valores por um dos camelôs envolvidos. Escutas autorizadas pela Justiça mostraram o camelô falando com um dos fiscais para tratar da divisão do dinheiro arrecadado.

Ambulante: “’Tô’ no banco e o dinheiro tá lá no box, lá. Aí deu 240 ‘paus’. 120 ‘pra’ cada um.”
Fiscal: “240? 120 pra cada um?”
Ambulante: “120 pra cada um.”
Fiscal: “Você é um cara que eu adoro.”

No total, cinco ambulantes foram presos. Todos eles foram denunciados e o processo, na Justiça, já está na fase final, em que os réus aguardam a sentença.

Prefeitura

Na época da denúncia, a prefeitura chegou a dizer que, com essa ação, a polícia estava ajudando a combater as quadrilhas que estavam dentro da prefeitura.

“Nós apoiamos a operação. É mais uma operação eficiente da polícia aqui de São Paulo, que nos ajuda agora não só combater as quadrilhas fora da prefeitura, mas as quadrilhas que estão dentro da prefeitura. A prefeitura tem conhecimento de que há problemas na fiscalização, mas obviamente investigações só podem ser feitas pela polícia”, afirmou o secretário das subprefeituras Andréa Matarazzo.

De acordo com o subprefeito da Mooca, os envolvidos na máfia dos fiscais já foram punidos. “A punição foi imediata, exoneração de todos os envolvidos. No caso de três deles o processo ainda está em andamento, pode serem servidores de carreira”, afirmou Edloak. “Esse não é o arquivamento da investigação da prefeitura, e sim da parte que nos ouvimos outros funcionários. A pena máxima nos já fizemos. Não temos aqui o aparato de investigação da polícia e do Ministério Público”.

Gilberto Kassab recebeu sua diplomação hoje e na Mooca prefeitura abafa o caso que levou Marcelo Eiviazian (DEM), assessor politico do subprefeito do Brás, a ser preso na operação Rapa que investiga a Máfia dos Fiscais

No dia em que Gilberto Kassab é diplomado, a rádio CBN informa que o subprefeito da Mooca arquivou a sindicância interna sobre a máfia dos fiscais. A conclusão do subprefeito é que os vendedores ambulantes foram os responsáveis pela corrupção dos fiscais e não o contrário.

Andrea Matarazzo se apressou em afirmar à rádio que isto não significa que a apuração não prossiga em outras instâncias, sem precisar quais.

O procurador considerou a sindicância do subprefeito um acinte. O procurador utilizou um termo mais forte.

É bom lembrar que vários fiscais da Mooca foram presos e a polícia apontou o braço direito do subprefeito, dirigente do DEM jovem, como chefe da máfia.

Uma máfia semelhante agia durante o governo Pitta. A máfia recomeçou com o prefeito Kassab. Um verdadeiro diploma de continuidade e uma clara vontade de abafamento. LF

RICARDO BERZOINI e MAURÍCIO RANDS

OS PARTIDOS de oposição no Brasil têm feito campanha defendendo a reforma tributária. O governo Lula enviou em 2003 uma primeira PEC com o objetivo de racionalizar nosso sistema tributário. A proposta acabou sendo desidratada, sobretudo porque os governadores roeram a corda. O debate continuou e, no segundo mandato, o Executivo encaminhou ao Congresso a PEC 233, incorporando a reflexão feita com Estados, municípios e entidades da sociedade civil.

A Comissão Especial da Câmara, tendo como presidente o deputado Palocci e como relator o deputado Mabel, intensificou o debate e aprovou um substitutivo que agora pode ir ao voto do plenário. A proposta cria o IVA federal, incorporando Cofins, PIS/Pasep e CSLL. Unifica o ICMS em uma só alíquota, mantendo 2% com o Estado de origem, acabando com a guerra fiscal e convalidando os incentivos fiscais concedidos até este ano. Para compensar os Estados menos desenvolvidos pela perda do poder de atrair investimentos via incentivos, a proposta reorganiza o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Para que nenhum Estado perca com a reforma, cria-se um Fundo de Equalização de Receitas. O substitutivo reduz o prazo de compensação dos créditos tributários, desonera a folha de pagamentos -reduzindo de 20% para 6% a contribuição patronal ao INSS-, e acaba com os 2,5% do salário-educação. Elimina a “carga tributária invisível”, unificando tributos, simplificando procedimentos, inclusive ampliando a nota fiscal eletrônica e, portanto, tornando mais simples e barata a administração tributária, cria o Código de Defesa do Contribuinte e prevê alíquotas reduzidas para biocombustíveis a fim de incentivar uma boa política energética ambiental.

No geral, o projeto visa racionalizar e simplificar nosso sistema tributário, ampliando a base imponível. Com isso, pode-se aumentar a formalização da economia brasileira. Que todos paguem os tributos, para que todos paguem menos. A lógica é a da neutralidade dos efeitos para que nenhum ente federado saia perdendo e todos se beneficiem de um sistema mais racional, em um jogo que não é de soma zero.

Embora a reforma esteja sendo discutida em detalhes há anos, os partidos de oposição insistem em obstruir a pauta da Câmara. Alegam que ainda pretendem sugerir alterações. Imaginam “uma elevação da carga tributária”, sem jamais indicar como ela se daria. Apresentam-se como instrumentos daqueles que, vendendo a dificuldade ou a discordância, almejam obter vantagem de última hora. E continuam sem apresentar alternativa global factível. Chegam a invocar as incertezas da crise para propor mais um adiamento.

Esquecem que a própria PEC já prevê uma transição de 2 a 10 anos para sua implantação. O PT e os partidos aliados estão prontos para votar o texto e abertos a negociar aperfeiçoamentos no plenário. Não concordam é com o adiamento de uma reforma que trará benefícios para o país e para cada setor econômico. Por que retardar a desoneração da folha das empresas e as vantagens advindas para aumentar a competitividade e a oferta de empregos? Por que adiar os benefícios da unificação e simplificação de tributos? Por que atrasar os benefícios ambientais?

Os partidos de oposição precisam explicar ao povo brasileiro por que insistem em retardar os benefícios que advirão do novo modelo tributário. Para que, da oposição, não se pense que a incoerência de se opor a uma reforma que retoricamente defende deve-se ao temor de que o governo Lula consiga brindar o país com mais uma realização estratégica para o seu desenvolvimento.

RICARDO BERZOINI , deputado federal (SP), é presidente nacional do PT.

MAURICIO RANDS , deputado federal (PE), é líder do PT na Câmara.

O Estado SP – da Redação

SÃO PAULO – A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de novembro o substitutivo do relator Sandro Mabel (PR-GO) à proposta de reforma tributária, ressalvado os destaques que visam alterar o texto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL.

Os parlamentares dos partidos da base governista votaram todos a favoráveis ao texto do relator da reforma tributária. Ao todo foram apresentado 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples.

A proposta de reforma tributária prevê:

1. Criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) que substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Salário Educação, que incide sobre a folha de pagamentos.

2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda.

3. O bolo a ser distribuído entre a União, os Estados e os municípios será composto pelas receitas do IVA federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda acrescido pela CSLL. Hoje, a partilha inclui apenas o IR e o IPI, sem a CSLL. Essa mudança não resultará em mais receita para os Estados e municípios, pois eles terão um porcentual do bolo que corresponderá exatamente ao que recebem atualmente.

4. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. A legislação do ICMS será federal, ou seja, os Estados não poderão mais legislar sobre ele.

5. A receita do ICMS ficará com o Estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o Estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Com essa medida, o governo espera acabar com a guerra fiscal. Com essa regra, os Estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão.

6. A alíquota do ICMS interestadual cairá para 2%. Hoje, ela é de 7% quando a mercadoria é vendida para o Sul e Sudeste e de 12% quando a mercadoria é vendida para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

7. Depois da reforma, nenhum Estado poderá conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território. Os incentivos já concedidos foram todos validados.

8. Haverá um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcir os Estados por eventuais perdas por conta da reforma. A maioria dos governadores argumenta que as receitas deste fundo já são de propriedade dos Estados, como os recursos da lei Kandir. Os governadores dizem também que a receita do Fundo é insuficiente para cobrir as perdas.

9. Será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para compensar os Estados pelo fim da guerra fiscal. O governo aceitou elevar os recursos deste fundo de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões. A maioria dos governadores entende que esses recursos são insuficientes e querem, pelo menos, R$ 8 bilhões.

10. Os investimentos produtivos serão isentos do IVA federal e do ICMS.

11. A reforma prevê a redução de um ponto porcentual por ano, durante seis anos, da alíquota da contribuição patronal ao INSS. Ela passará de 20% para 14%.

12. Todos os insumos utilizados pelos empresários na produção das mercadorias e serviços poderão ser deduzidos como despesas, antes da aplicação do IVA federal e do ICMS. Esta regra permite que os materias de escritório, por exemplo, também seja m descontados. Os governadores alegam que haverá uma perda substancial de receita por causa dessa medida.

13. A existência da Zona Franca de Manaus, com os seus incentivos fiscais, foi prorrogada por mais 20 anos, de 2013 para 2033.

14. Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS. Até mesmo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra essa proposta por causa da perda de receita para os Estados, mas ela terminou aprovada.

15. As alíquotas do IVA federal poderão ser elevadas para as empresas que sejam poluidoras. Da mesma forma, a empresa que proteger o meio ambiente poderá ter suas alíquotas reduzidas.

16. A alíquota dos royalties pagos pela extração de minérios foi elevada de 2% para 3% e passou a incidir sobre o faturamento bruto. Hoje é sobre o faturamento líquido.

 José Serra, com Goldman (esq.) e Mauro Ricardo Costa em guerra contra reforma tributária

Para secretário Mauro Ricardo Costa, da Fazenda, ”o que relatório propõe é destruição da indústria paulista”

Carlos Marchi – O Estado SP

O governo de São Paulo declarou guerra contra o relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a reforma tributária. “O que o relatório propõe é a destruição da indústria paulista”, afirmou ontem ao Estado o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. Segundo ele, o governador José Serra (PSDB) tem falado com lideranças importantes contra o relatório: “Mas parece que as pessoas não leram o projeto. Se lerem, vão entender os problemas que ele traz.”

Mauro Ricardo aponta muitos pontos críticos no relatório de Mabel e o mais grave é que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – a fusão do PIS, da Cofins e do Salário-Educação – vai incidir sobre a mesma base que já paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que é proibido pela Constituição. Ele prevê uma enxurrada de ações que ganhariam liminares na primeira instância e, no final, decretariam a inconstitucionalidade do IVA no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se aprovado o relatório, os principais pontos da reforma entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, data em que toma posse o presidente da República a ser eleito em 2010. Mauro Ricardo descarta que Serra tenha tanta preocupação com o relatório ante a possibilidade de, saindo vitorioso, começar o seu governo sob o signo da reforma. “Estamos preocupados é com a situação do Brasil.”

PERDÃO

O secretário critica duramente o perdão que o relatório de Mabel propõe para concessões fiscais irregulares feitas por Estados antes de 5 de julho, inclusive as que o STF já julgou inconstitucionais. A proposta também reabre a temporada de concessões fiscais, alerta. “Esse conjunto de propostas é um acinte com o STF e um convite para a reabertura da guerra fiscal de tão triste memória para o País.”

Mauro Ricardo alerta que o relatório, se aprovado, prejudicará a destinação obrigatória de verbas para a área de educação (18% da União e 25% de Estados e municípios), porque Mabel exclui o IVA da base de cálculo da obrigatoriedade. Saúde e educação perderão com a destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento, diz ele.

O relatório de Mabel propõe que o IVA passaria a integrar o bolo dos repasses dos fundos de participação de Estados e de municípios (hoje rateados com a soma de Imposto de Renda mais Impostos sobre Produtos Industrializados, o IPI), mas novos porcentuais seriam estabelecidos. A discussão para fixar esses novos índices será infindável e desgastante, diz o secretário de Fazenda paulista.

Para ele, seria possível unificar PIS, Cofins e Salário-Educação em uma nova contribuição de valor adicionado apenas com leis ordinárias e complementares, descartando uma emenda constitucional. Agindo assim, explica, não seria preciso reabrir a discussão de uma nova partilha com Estados e municípios nem correr o risco de uma incerta disputa jurídica.

ALÍQUOTAS

A proposta de Mabel sugere acabar com o recolhimento da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, para compensar, aumentar as alíquotas de IR, estabelecendo patamares diferenciados por setor econômico. “Isso descaracteriza gravemente o Imposto de Renda”, opina Mauro Ricardo.

Ele critica também a proposta de reduzir, de 20% para 14%, a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas. Alerta que o substitutivo de Mabel não sugere mecanismo de compensação, o que certamente contribuirá para aumentar o déficit da Previdência.

CRÍTICAS DO GOVERNO PAULISTA AO RELATÓRIO

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai incidir sobre a mesma base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que não é permitido pela Constituição

A proibição vai gerar uma cascata de ações judiciais, com liminares de primeira instância e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), inviabilizando o novo tributo

Com a enxurrada de ações judiciais previstas, o IVA vai acabar por se transformar em uma incerteza para Estados e municípios

O IVA deixa de compor a base de cálculo para verbas carimbadas de educação (União, 18%; Estado e municípios, 25%), o que vai reduzi-las

A unificação de Cofins, PIS e Salário-Educação pode ser feita por legislação ordinária, juntando os três em uma contribuição de valor agregado

Mecanismo de aumentar alíquotas do Imposto de Renda para compensar o fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cria a cobrança diferenciada por setor, que descaracteriza o IR

A redução da contribuição social sobre a folha, de 20% para 14%, proposta pelo projeto, não tem mecanismo de compensação, o que contribui para aumentar o déficit da Previdência

A destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento reduz as bases de cálculo para verbas de educação e saúde

O projeto prevê o perdão a concessões irregulares de Estados na guerra fiscal, mesmo as que foram julgadas ilegais pelo Supremo

Projeto abre margem para a concessão de incentivos fiscais regionais, ao prever que eles só podem ser recusados se houver voto contrário de um Estado na região

Leia a íntegra do projeto que tramita na Câmara Enquete: Governo conseguirá aprovar a reforma desta vez?

Veja os principais pontos da reforma tributária

Relator faz concessões aos estados e consegue aprovar reforma tributária

Depois de passar pela Comissão Especial, projeto agora será votado em plenário

Deputados federais, Palocci e Mabel, presidente e relator da comissão

Cristiane Jungblut – O Globo

BRASÍLIA. A reforma tributária foi aprovada ontem à noite na Comissão Especial da Câmara, depois que o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), fez concessões aos governos estaduais.

Os partidos de oposição — DEM, PSDB, PSOL, PV e PPS — votaram contra. Até o fim da noite, a comissão ainda tentava votar os destaques. O projeto seguirá agora para votação no plenário da Câmara.

Num parecer complementar, Mabel contemplou reivindicações do Espírito Santo, Minas Gerais e Pará. Para agradar aos estados do Nordeste, especialmente, Mabel inflou os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), elevandoos de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões, e prometeu buscar mais verbas para chegar a R$ 8 bilhões até o fim da votação da reforma no Senado.

PMDB e PV dificultaram a votação do parecer de Mabel com obstrução. Os dois partidos querem aprovar um destaque ao texto prevendo um refinanciamento de dívidas com os impostos federais que serão extintos.

O governo disse ser contra.

O texto deixa claro que a Previdência não perderá receitas com a desoneração da folha de pagamento dos empregados. Segundo o relatório, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá redução de um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária do empregador, por seis anos. Com a redução, o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano.

Tributo sobre grandes fortunas sai do texto Mabel excluiu proposta do PT que criava uma contribuição sobre grandes fortunas. Ele manteve o atual texto da Constituição, que prevê um Imposto Sobre Grandes Fortunas, que nunca foi criado na prática. A reforma tem como principal objetivo mudar as regras de cobrança do ICMS e criar o Imposto Sobre Valor Adicionado, o IVA Federal.

— Só temos três semanas para votar. Ou então, só daqui a seis anos. No ano que vem, o governo não vai bancar uma reforma tributária — disse Mabel.

Até a noite, Mabel tentava ainda um acordo para elevar de 2% para 3% a alíquota do ICMS que permanecerá sendo cobrada nos estados de origem dos produtos depois de implementada a reforma, cujo objetivo é transferir a maior parte da cobrança para os estados de destino dos produtos. Pela reforma, o ICMS passará a ser cobrado nos estados de destino, depois de um período de transição de 12 anos.

Estados como São Paulo chegaram a pedir 4% na origem.

Mabel manteve o dispositivo que interessa ao Rio de Janeiro: o que inclui a taxação de 2% ou 3% do petróleo e da energia elétrica na alíquota que permanecerá nos estados de origem. Hoje, eles são taxados apenas nos estados de destino.

Palocci defende debate sobre Emenda 3 O presidente da Comissão Especial, Antonio Palocci (PT-SP), disse que a proposta de contratação de profissionais liberais como pessoas jurídicas, conhecida como Emenda 3, deverá ser discutida no futuro, quando forem aprovadas leis regulamentando a reforma tributária.

— Nessa parte constitucional da reforma não está incluído esse ponto. É um problema importante, que está pendente de solução no que diz respeito à legalidade, ao desenvolvimento normal das atividades de pessoas jurídicas. A reforma tributária pressupõe uma mudança constitucional e depois uma sucessão de medidas infraconstitucionais, que são leis complementares e ordinárias. Nesse processo de implantação de leis complementares, com certeza a questão da Emenda 3 tem que ser resolvida — disse Palocci

Empresários pedem votação rápida

Manifesto assinado por 17 entidades foi lido em seminário na CNI

BRASÍLIA. Entidades empresariais reforçaram ontem a pressão pela aprovação de uma reforma tributária ainda este ano.

Durante o seminário Reforma Tributária e Competitividade, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi lido um manifesto de apoio ao relatório do deputado Sandro Mabel (PRGO), assinado por 17 entidades.

Segundo o documento, a proposta do relator da reforma “é a melhor que poderia ser apresentada no momento”. Os empresários afirmam que o novo sistema — apesar de só entrar em vigor daqui a alguns anos —, tornaria o país “mais competitivo no cenário globalizado, o que é fundamental para a atração de investimentos, sobretudo pelas limitações que a atual crise financeira impõe”.

Os empresários pedem que o texto de Mabel, que alterou a proposta original do governo, tramite com mais rapidez no Congresso. Eles alertam que, se isso não ocorrer, dificilmente a reforma será aprovada no ano que vem. Isso porque 2009 será ano pré-eleitoral e quando serão sentidos os reflexos da crise.

Para os empresários, a proposta de Mabel traz avanços, como as regras de transição da atual cobrança do ICMS para o novo modelo. O documento elogia também a proposta de desoneração da folha de pagamento do empregador, reduzindo a contribuição previdenciária dos empresários dos atuais 20% para 14%, ao longo de seis anos.

Essa é uma antiga reivindicação do setor. Os empresários pediram, no entanto, um “aperfeiçoamento” de pontos como a garantia de que a reforma não causará aumento da carga tributária.

Para os signatários, “é preciso distinguir o ideal do que é possível a ser alcançado”.

O documento é assinado por entidades como Associação Brasileira da Infra-Estrutura e das Indústrias de Base (Abdib), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e Associação Brasileira das Indústrias de Máquina e Equipamentos (Abimaq). O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que faz parte da comissão especial que analisa a reforma, disse que é fundamental sua aprovação neste momento de incerteza econômica.

Os principais pontos da reforma

IVA FEDERAL: Será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que unirá PIS, Cofins e salário-educação.

CIDE: O relator decidiu manter a Cide (o imposto sobre combustíveis) e não incluí-lo no IVA Federal.

CSLL: A Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será unificada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

IPI: O Imposto de Produtos Industrializados (IPI) será mantido.

ICMS: A legislação dos 27 estados será unificada a partir do segundo ano de aprovação da reforma tributária.

Haverá uma regra de transição de 12 anos do atual sistema de cobrança para o novo. O objetivo é transferir, nesse período, a cobrança do ICMS para os estados de destino dos produtos, ou estados consumidores.

Mas, ao final do processo, será mantida uma alíquota de 2% (ou 3%) nos estados de origem dos produtos, para agradar aos grandes estados produtores e para efeitos de fiscalização.

TAXAÇÃO DO PETRÓLEO: O relatório inclui o petróleo e a energia elétrica na alíquota residual que será cobrada nos estados de origem dos produtos. Essa é a principal reivindicação do governo do Rio de Janeiro.

Hoje, a Constituição exclui esses produtos de cobrança do ICMS feita na origem.

GUERRA FISCAL: A proposta mantém por 12 anos os atuais incentivos fiscais em setores como industrial, agropecuário e portuário.

FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER): Criado para compensar perdas que os estados terão com a implantação das novas regras do ICMS. O fundo será formado com receitas do novo sistema de tributos federais (IR, IPI e IVA Federal), o que seria hoje equivalente a 10% do IPI repassados a estados.

FNDR: O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é criado para ajudar no crescimento de regiões mais empobrecidas. O relator diz que ele terá, pelo menos, R$ 3,5 bilhões.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Dispositivo determina que, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá uma redução em um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária paga pelo empregador junto ao INSS, que assim cairá dos atuais 20% para 14% em seis anos. Com a redução, segundo a equipe econômica, o INSS perderá R$ 4 bilhões a cada ano.

Blog Cidadania.com de Eduardo Guimaraes

Uma amiga do Rio, a leitora, socióloga e professora aposentada Vera Pereira, postou aqui ontem um comentário que me estimulou a escrever este post.

Enfim uma notícia para amenizar minha “deprê” cívica dos últimos dias: Pesquisa Ibope divulgada nesta sexta (15) mostra a candidata Marta Suplicy com 41% das intenções de voto (…). Geraldo Alckmin aparece em segundo com 26%. (…) Pena que eu voto no Rio de Janeiro. Em todo caso, parece que os paulistanos não dão a mínima para a mídia.

Mais ou menos, minha cara professora Vera. Eu não diria que os paulistanos “não dão a mínima para a mídia” e sim que boa parte deles descobriu que é melhor não dar bola a ela, ao menos quando o assunto é política.

Analisem o gráfico que fiz (acima). Percebe-se que, de uma outra pesquisa Ibope – divulgada exatos 30 dias antes da que foi divulgada ontem – para cá, só Marta Suplicy e Ivan Valente, do PSOL, aumentaram suas intenções de voto – todos os outros caíram e Soninha ficou estagnada. Marta disparou no primeiro turno, conforme o gráfico. E, no segundo, já supera Alckmin, ainda que dentro da margem de erro da pesquisa. Aliás, essa tal margem de erro das pesquisas é um caso à parte sobre o qual ainda escreverei.

Hoje, porém, quero oferecer-lhes minha visão sobre por que Marta subiu tanto apesar da revoltante armação que foi a tal “lista suja” da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), explorada de forma desonesta pela mídia e por Gilberto Kassab, que acabou incluído nela quando se descobriu que tinha processo contra si que a AMB, a exemplo do que fez com os processos a que responde Geraldo Alckmin – alguns envolvendo milhões de reais –, desprezou não se sabe por que.

Durante o período da arrancada de Marta (entre 16 de julho e 15 de agosto), a mídia martelou incessantemente a inclusão da ex-prefeita na tal “lista suja” e Kassab chegou a espalhar milhares de panfletos por São Paulo associando a adversária a “corrupção”. Justo Kassab, que permitiu o retorno da máfia dos fiscais do comércio ambulante, que surgiu pela primeira vez quando o atual prefeito era secretário do ex-prefeito Celso Pitta, que dispensa apresentações.

Há que se dar razão à professora Vera. O que parece é que os paulistanos “não dão a mínima” para a mídia. Enquanto esta tratava de alardear a inclusão de Marta numa lista de candidatos nos quais não se deveria votar, ela disparou na preferência do eleitorado da capital paulista.

Porém, como paulistano de cinco gerações posso afirmar que o povo desta cidade sempre deu muita importância à mídia. Esta, só para ficarmos em São Paulo, já elegeu Maluf, Pitta e Serra contra petistas. Porém, à diferença do que aconteceu em 2004, quando Marta, apesar de bem avaliada, perdeu a eleição na cidade, o eleitorado paulistano começa a se definir mais do ponto de vista das classes sociais.

Quero aqui fazer um prognóstico: se Marta vencer a eleição, será com apoio muito maior da periferia paulistana, que abriga as classes sociais que mais perderam com a vitória de Serra sobre a petista há quatro anos.

Uma das maiores perdas da periferia de São Paulo com o governo Serra / Kassab foi no Transporte. A vantagem dos corredores que estava permitindo aos que tomam ônibus viajarem bem mais rápido do que quem viajava de carro foi anulada em prol deste. Os importantes projetos de Marta no social, que perderam importância durante a administração tucano-pefelista, foram sendo todos transformados em programas de fachada.

Pesquisas recentes demonstraram a disparidade de gastos da administração paulistana com os munícipes das regiões “nobres” e com os da periferia. Em alguns casos, gasta-se vinte, trinta vezes mais hoje com os paulistanos dos bairros ricos do que com os dos bairros pobres, isolados, invisíveis, carentes de tudo.

Em 2004, eu conversava com as pessoas mais humildes, aquelas dos bairros afastados, que viajavam horas para chegar em casa e que, graças às iniciativas de Marta, tiveram reduzidas essas viagens a minutos. Tentava explicar àqueles que começaram a ter escolas de qualidade para seus filhos (CÉUS) que deveriam apoiar uma administração que tanto estava fazendo por eles. Mas foi em vão: a mídia paulista vendeu aos paulistanos – inclusive aos pobres – que Serra poderia fazer mais “por ter sido governador” etc.

Os paulistanos, sobretudo os mais pobres, sentiram na carne os efeitos do voto errado. Não que votar em Serra ou em Kassab tenha sido errado pura e simplesmente. Foi errado para os mais pobres, para os habitantes da periferia. Para quem vive nos Jardins, foi certo votar na direita tucano-pefelista, se formos analisar o ato de votar apenas do ponto de vista dos interesses diretos e imediatos dos eleitores.

O preço pago pelos paulistanos mais pobres ao votarem em José Serra e em Gilberto Kassab em 2004 será cobrado de tucanos e pefelês nesta eleição, pois as pessoas parece que estão entendendo que Alckmin, Serra e Kassab são todos a mesma coisa.

É animadora a possibilidade de se punir nas urnas políticos que se elegeram com um discurso social e o abandonaram depois da eleição. São Paulo, a megalópole historicamente conservadora do estado mais conservador da Federação, sempre foi, também, berço de grandes mudanças que ocorreram no país. Seja bem vinda, pois, ao século XXI, São Paulo.

Escrito por Eduardo Guimarães

Nova lei promete formalizar 10 milhões

Profissionais como feirantes poderão se tornar microempresários

Marianna Aragão e Fabrício de Castro – O Estado de São Paulo

A partir do ano que vem, cerca de 10 milhões de brasileiros que trabalham informalmente como feirantes, ambulantes, costureiras, artesãos, entre outras atividades, poderão se tornar microempresários.

A inclusão de trabalhadores autônomos ou de pequenos negócios com dois funcionários na formalidade faz parte do Projeto de Lei Complementar 02/07, aprovado ontem na Câmara dos Deputados. A proposta que regulamenta a figura do microempreendedor individual (MEI) agora segue para votação no Senado.

Pelo projeto, esses empreendedores, com faturamento anual de até R$ 36 mil, ficam isentos de diversos impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Terão apenas de recolher um valor fixo e mensal de aproximadamente R$ 50,00 por meio de um carnê único ou via desconto na conta de luz. A quantia inclui o pagamento do ISS e ICSM e uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo para o INSS.

Além disso, os empreendimentos não precisarão de contabilidade nem emitir nota fiscal – a exceção fica por conta das vendas para pessoa jurídica, que terão de ser registradas. Todas as mudanças valem também para microempreendedores individuais com, no máximo, um empregado.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, um dos autores do projeto de lei, o objetivo da proposta é incluir os microempreendedores individuais no sistema da Previdência Social. “Hoje, quando esse trabalhador fica idoso, acaba dependendo da lei orgânica da Assistência Social ou de instituições de caridade”, diz Pimentel.

De acordo com a ele, a contribuição de 11% sobre o salário mínimo, por um período mínimo de 15 anos, vai permitir que os empreendedores que ingressam agora no sistema da Previdência possam pedir a aposentadoria, desde que tenham a idade mínima prevista em lei. A contribuição ao INSS também dará direto a outros benefícios, como licença-maternidade e auxílio reclusão.

“Podendo contratar um emprego e com acesso a benefícios da Previdência, esse indivíduo pode vender para mais gente, comprar mais como pessoa jurídica e ter acesso a crédito diferenciado”, avalia o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

Os responsáveis pelo projeto estimam que a criação do MEI vai incentivar 8 milhões dos 10,3 milhões de negócios informais existentes no Brasil a se formalizar. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Melles (DEM-MG), a nova legislação estimula a formalização porque elimina a maioria das obrigações acessórias de um pequeno negócio. “Ele não se regulariza hoje por causa da carga tributária e da burocracia, principalmente”, diz Melles.

O ambulante Adelmo Severino da Silva, de 32 anos, é um desses empreendedores individuais. Há mais de 13 anos trabalhando nas ruas do centro de São Paulo, ele não paga nenhum imposto nem contribui para o INSS. “Já tentei pagar durante um tempo, mas era muito caro e resolvi parar”, diz.

Silva acredita que a regularização como microempreendedor seria positiva. “Se a lei vier, aceito pagar os R$ 60,00 para deixar de ser informal. Mas o governo precisa pagar ao menos o salário mínimo de aposentadoria, ou não vai compensar”, diz ele, que atualmente vende chocolate nas ruas. “Sou informal porque preciso trabalhar para pagar as contas que não param de chegar.”

MAIS MUDANÇAS

O projeto de lei aprovado ontem na Câmara também traz alterações no Simples Nacional, regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs), em vigor desde o ano passado. Entre as principais mudanças, está a inclusão de novos setores econômicos no sistema tributário simplificado, como serviços na área de saúde – laboratórios e diagnósticos médicos por imagem, academias de ginástica e corretagem de seguros.

A mudança de enquadramento de alguns setores, que passam para tabelas mais vantajosas – por terem alíquotas menores – e a autonomia dos Estados para conceder benefícios fiscais também foram aprovadas na proposta de ontem.

Segundo o consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, uma das novidades mais positivas para as MPEs aprovadas no pacote de ontem é a que regulamenta o consórcio de empresas, criando a sociedade de propósito específico. A sociedade permite reunir MPEs (desde que optantes do Simples Nacional) sob um mesmo CPNJ para comprar e vender em grande escala. “Hoje elas fazem essas operações informalmente. Agora, poderão registrar marca própria, ter acesso a financiamento e exportar”, explica.

Marcelo Eiviazian (DEM), assessor politico do subprefeito do Brás, preso na operação Rapa que investiga a Máfia dos Fiscais na gestão Kassab

9 dos 11 acusados têm prisão preventiva decretada

Suspeitos de extorsão a camelôs do Brás, na zona leste de São Paulo, estão detidos desde sexta-feira, quando ocorreu a Operação O Rapa

Bruno Tavares – O Estado de São Paulo

A Justiça decretou ontem a prisão preventiva de 9 de 11 acusados de extorquir dinheiro de ambulantes do Brás, na zona leste de São Paulo. Eles foram detidos na semana passada, na Operação O Rapa. Embora tivesse indícios da participação dos outros dois indiciados no esquema de arrecadação de propina, a polícia disse não ver necessidade de mantê-los presos. A partir de agora, o principal foco da investigação conduzida pela Unidade de Inteligência Policial (UIP) será o destino de mais de R$ 1 milhão amealhado por mês pelas duas quadrilhas que agiam dentro da Subprefeitura da Mooca.

Foi decretada a prisão preventiva dos irmãos Marcelo e Felipe Eivazian – respectivamente o assessor político e o chefe da Unidade de Fiscalização -, dos fiscais Edson Mosquera, apontado como líder de uma das supostas quadrilhas, Ronaldo Correa dos Santos e Nilson Alves de Abreu, do advogado Leandro Giannasi Severino Ferreira, do ambulante João Jorge da Cunha e dos camelôs Juvemar dos Santos e Ademir Batista, que estão foragidos.

Ontem, o promotor José Carlos Blat se reuniu com o secretário de Coordenação das Subprefeituras, Andrea Matarazzo, e com o corregedor-geral do município, Benedito Nicotero Filho, para definir a atuação da força-tarefa que vai apurar suspeitas de corrupção em outras subprefeituras. As denúncias, segundo Blat, recaem sobre Vila Prudente, Lapa, Pinheiros e Sé. “É difícil coibir esse tipo de ação (de corrupção) dentro da Prefeitura, por isso montamos essa força-tarefa com o Ministério Público e a Polícia Civil”, disse Matarazzo. O secretário negou ter sido o responsável pela indicação de Marcelo, apontado como um dos líderes da máfia dos fiscais, para a chefia de gabinete da Subprefeitura da Vila Prudente. “Não conheço, nunca vi e não sabia que cara tinha”, afirmou. Escutas telefônicas feitas pela Operação O Rapa sugerem que a indicação de Eivazian para o cargo teve o aval de Matarazzo.

Também ontem, o subprefeito da Mooca, Eduardo Odloak, anunciou os nomes dos dois substitutos dos irmãos Eivazian. Para a assessoria política, Odloak convidou Sandra Regina Russo, que trabalha na Associação de Lojistas do Brás. O novo chefe da Unidade de Fiscalização será o coronel da reserva da PM Airton Nobre de Mello, atual chefe do Centro de Coordenação de Operações (CCO) da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras. “Optamos por ele por ser preparado para lidar com situações de confronto e gerenciamento de riscos”, argumentou Odloak. O chefe de gabinete substituto será o também coronel da reserva da PM Rubens Casado, ex-comandante do policiamento da capital e ex-comandante-geral da Guarda Civil Metropolitana. O subprefeito disse estudar ampla reformulação nos quadros de agentes de fiscalização e afirmou que as ações contra o comércio irregular continuarão.

Globo Online

SÃO PAULO – Depois da descoberta de um esquema de extorsão a camelôs na Subprefeitura da Mooca, o Ministério Público Estadual vai investigar a atuação de fiscais em outras quatro subprefeituras da capital. O promotor José Carlos Blat recebeu denúncias de práticas semelhantes de agentes nas regiões da Lapa, de Pinheiros, da Sé e da Vila Prudente. Há também suspeitas de venda de alvarás para prostíbulos.

- São denúncias preliminares que ainda precisam ser checadas – afirmou Blat. O promotor conta ter recebido uma enxurrada de ligações com denúncias de funcionamento de esquemas semelhantes depois das prisões da última sexta-feira. A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras informou que defende a apuração de todas as denúncias e que eventuais irregularidades devem ser punidas. Na última sexta-feira, 11 pessoas foram presas temporariamente sob suspeita de envolvimento em uma nova máfia de fiscais. Entre os presos, estão cinco funcionários (dois com cargo de confiança) da Subprefeitura da Mooca, um advogado e cinco camelôs. Outros dois ambulantes estão foragidos. Georges Marcelo Eivazian, assessor da Subprefeitura da Mooca, e seu irmão, Felipe Eivazian, chefe da fiscalização, foram demitidos por causa das suspeitas de extorsão. Marcelo seria o líder da quadrilha que arrecadava propinas na Mooca. Os outros funcionários envolvidos são concursados e só poderão perder os cargos depois de passarem por um processo interno. A suspeita é que a quadrilha instalada na subprefeitura movimentava até R$ 1 milhão por mês. O grupo exigia dinheiro para permitir que camelôs sem documentações e vendedores de comidas em traillers trabalhassem de forma irregular. O inquérito sobre o caso deve ser concluído nesta terça pela Polícia Civil. O delegado Luiz Storni pedirá a prisão preventiva de pelo menos oito dos envolvidos. Cerca de 150 camelôs realizaram, nesta segunda-feira, uma passeata pelas ruas do Brás, na região central. Os ambulantes foram impedidos de montar barracas no Largo da Concórdia. Durante o protesto, os camelôs provocaram GCMs e fiscais mostrando dinheiro, mas não houve confronto. Os ambulantes pediram o afastamento do Subprefeito da Mooca, Eduardo Odloak, que alegou desconhecer o esquema de pagamento de propinas. À tarde, os camelôs foram recebidos na Câmara Municipal por uma comissão de vereadores e deram entrada num pedido de CPI para investigar a máfia de fiscais em todas as subprefeituras da cidade.

AGORA

O prefeito Kassab ganharia a apoiar a instalação da CPI exigida pelo sindicato dos ambulantes. Isto por um motivo simples: Como revela o jornal AGORA o subprefeito do Brás tinha sido alertado desde o 29 de fevereiro sobre a atuação da máfia dos fiscais dirigida pelo seu assessor político, filiado ao DEM. O subprefeito tucano sabía, disse o jornal AGORA e mesmo assim declarou aos jornais que não tinha a menor suspeita que o sistema estivesse agindo na suas barbas.

Se o prefeito Kassab insistir em não permitir a constituição da CPI para investigar no só a Máfia dos Fiscais no Brás, mas a acusação que o sistema funciona em outras subprefeituras, deveria pelo menos demitir o subprefeito por negligência. É o mínimo considerar que sua atuação foi negligente ao ignorar uma grave acusação formulada numa reunião, dando lugar a incidentes graves e não ter tomado qualquer providência, nem sindicância.

Um subprefeito do PSDB, suspeito de proteger um assessor político do DEM, que arrecadava R$1 milhão por mês, sem que isto provoque nenhuma atitude de Kassab, fora mobilizar a Guarda Cívil Metropolitana para fiscalizar, é uma passividade inadmissível com a Máfia. LF

Diário de São Paulo, Agora, O Estado de São Paulo e Jornal da Tarde não fazem silêncio sobre a Máfia dos Fiscais na administração DEM-PSDB de Kassab e Matarazzo na Prefeitura de São Paulo

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Polícia vai indiciar chefes de achaque

Delegado deve concluir inquérito até amanhã e pedir prisão preventiva de pelo menos 6 envolvidos em esquemas

Bruno Tavares e Vitor Hugo Brandalise – O Estado de São Paulo
O inquérito que apura o suposto esquema de cobrança de propinas de camelôs ilegais na região do Brás, zona leste de São Paulo, deverá ser concluído até amanhã, segundo o delegado Luís Augusto Castilho Storni, titular da Unidade de Inteligência Policial (UIP). Ele vai indiciar e pedir a prisão preventiva dos fiscais envolvidos no esquema e das pessoas apontadas como líderes das duas quadrilhas que agiam dentro da Subprefeitura da Mooca. Os três agentes fiscais – incluindo Edson Mosquera, apontado como chefe de um dos grupos -, o assessor político da subprefeitura Marcelo Eivazian – que seria líder da outra quadrilha – e o ex-chefe da unidade técnica de fiscalização, Felipe Eivazian, devem responder por concussão (crime praticado por funcionários públicos contra a administração), tráfico de influência, formação de quadrilha e corrupção.

O advogado Leandro Giannasi Severino Ferreira deve responder por formação de quadrilha e corrupção. A prisão preventiva do camelô João Jorge Cunha, um dos cinco ambulantes presos na sexta-feira, flagrado por uma equipe da TV Globo recolhendo dinheiro dos camelôs, também é estudada pelos investigadores.

BILHETE

Dois objetos apreendidos pelos investigadores na sexta-feira, quando ocorreram as prisões, devem ajudar a indicar o destino de mais de R$ 1 milhão arrecados mensalmente pelo esquema. No escritório de Giannasi, na região central da cidade, os policiais apreenderam um bilhete que ele deixou para a secretária. Nesse, Giannasi pedia que fossem apagados todos os documentos e arquivos de seu computador. Antes de deixar o local, os policiais notaram o bilhete – eles acreditam que o advogado estava tentando destruir provas que indicassem o controle do dinheiro do achaque a camelôs. No fim de semana, os policiais recolheram amostras de caligrafia e vão requisitar ao Instituto de Criminalística exame grafotécnico.

Também na sexta foi apreendido no bolso da calça de Felipe Eivazian um envelope com R$ 3 mil, que os investigadores acreditam se tratar de propina. A polícia investiga agora quem seria o destinatário do envelope.

A Operação O Rapa foi desencadeada na tarde de sexta-feira, após cinco meses de investigações. Eram dois esquemas: a quadrilha liderada por Mosquera exigia propina de cerca de 7 mil ambulantes que atuam durante o dia no Brás. O segundo grupo, chefiado por Marcelo Eivazian, tinha como alvo os cerca de 500 trailers de alimentos do bairro.

Até agora, 11 pessoas foram presas. Outros dois ambulantes que tiveram a prisão decretada pela Justiça, na semana passada, Juvemar Pinto dos Santos e Ademir Batista, continuam foragidos. Anteontem, o promotor José Carlos Blat disse que o Ministério Público Estadual de São Paulo vai pedir à Justiça a quebra do sigilo bancário e fiscal dos