27/11/2008 - 22:12h Câmara Municipal revoga portaria que abre brecha para o funcionamento de flats sem alvará
Câmara Municipal revoga portaria que abre brecha para o funcionamento de flats sem alvará PDL 97/08, do vereador Donato, é aprovado por 31 votos durante sessão extraodinária da Câmara Municipal de São Paulo
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Durante a Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira (27/11), no Plenário Primeiro de Maio, os vereadores aprovaram o PDL 97/08, do vereador Donato (PT), que revoga na íntegra a portaria das Secretarias Municipais do Planejamento, da Habitação e da Coordenação das Subprefeituras que regulamenta o funcionamento dos flats e apart-hotéis que iniciaram suas atividades antes de 3 de fevereiro de 2005.
A portaria publicada no Diário Oficial do dia 20 de novembro abre uma brecha para a regularização de 21 vagas da rede hoteleira da cidade, em 116 flats sem alvará de funcionamento.
A medida poderia beneficiar flats que se instalaram como imóveis de uso residencial em regiões onde o zoneamento não permite esse tipo de estabelecimento. Por 31 votos a 7 o PDL foi aprovado pelos parlamentares.
Primeira votação
Os vereadores também aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei 660/08, de autoria dos vereadores Antônio Carlos Rodrigues (PR), Celso Jatene (PTB) e Farhat (PTB), que revoga dispositivos da Lei 14.806, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre propaganda nos lugares que especifica. O congresso de Comissões se reuniu e votou pela legalidade do PL.
O Congresso de Comissões é um instrumento que apressa a tramitação de um projeto ao reunir em um mesmo espaço as diferentes Comissões que devem apreciar aquela propositura.
