Renato Andrade, BRASÍLIA – O Estado SP

O governo resolveu ontem sair em defesa da proposta de fixação da Petrobrás como operadora única da área do pré-sal, um dos pontos mais criticados no novo modelo de exploração proposto pelo Palácio do Planalto. Durante seminário realizado em Brasília, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou que o mecanismo é fundamental para que haja um “controle” sobre a riqueza a ser explorada. O presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, também apontou vantagens econômicas da proposta. Na contramão, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) questionou a validade da ideia e deixou claro que os projetos encaminhados ao Congresso serão alterados.

“A operação é algo que leva ao conhecimento estratégico sobre a bacia que você explora, e você dita também o ritmo de produção, a forma pela qual se vai organizar a demanda por serviços e o padrão tecnológico”, disse Dilma durante sua apresentação. “Isso permite que haja um controle do País sobre essa riqueza.” Gabrielli, por sua vez, argumentou que a importância do operador único é “maximizar” a capacidade de produção, além de conseguir baixar os custos das instalações da infraestrutura exigida.

O setor privado e a oposição no Congresso têm questionado a ideia. O projeto que estabelece o novo modelo, encaminhado aos parlamentares no início do mês, recebeu 350 emendas, dentre elas, algumas do PSDB e do DEM propondo a derrubada do monopólio da estatal.

Presente ao seminário, o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), João Carlos De Luca, voltou a afirmar que tem “divergências” sobre o tema e considera que a manutenção da Petrobrás como operadora única pode inviabilizar a exploração de campos de menor porte. “As empresas privadas têm a justa ambição de também serem operadoras”, disse.

Uma das ideias defendidas pelo IBP é permitir que outras empresas possam operar os campos considerados de menor capacidade. Gabrielli, entretanto, mostrou que a Petrobrás jogará de acordo com as regras estabelecidas. “Se a lei diz que não pode isso, você tem que se preparar para isso.”

MUDANÇAS

O senador Delcídio, que já foi diretor da Petrobrás, deixou claro em sua intervenção que os projetos não passarão pelo Congresso sem sofrer “mudanças e aperfeiçoamentos”. Mesmo afirmando que não vê problemas em defender as propostas do governo, o petista questionou a ideia do operador único. “Será que vale a pena? Será que não é melhor abrir isso?”, disse Delcídio, em linha com a defesa do IBP.

O senador também criticou o peso que a nova estatal a ser criada terá nos comitês operacionais, o que também é criticado pela indústria petrolífera. “Não sei nem se a Petrobrás quer ter alguém dentro do comitê com tamanha força”, disse. Pela proposta, o presidente da Petro-Sal presidirá os comitês e terá poder de veto nas decisões a serem tomadas.

Dilma evitou criticar diretamente a proposta de alteração defendida pela oposição no Congresso, e disse que os argumentos em favor de mudanças nos projetos devem ser “considerados” no debate. Ainda assim, a ministra afirmou que a fixação da Petrobrás como operadora única é uma “cláusula muito importante” do projeto.

Para Gabrielli, barril de óleo a US$ 45 viabiliza produção

HUMBERTO MEDINA DA SUCURSAL DE BRASÍLIA – FOLHA SP

A Petrobras vai construir um gasoduto ligando o campo de Tupi, no pré-sal, ao campo de Mexilhão (Bacia de Santos) que, por sua vez, estará conectado ao continente por outro gasoduto e daí à rede instalada no país. A obra faz parte da estratégia para dar um destino comercial ao gás que será produzido junto com a extração de petróleo em alto mar.
Ontem, em seminário sobre o assunto, o presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, disse que a produção de óleo nos campos do pré-sal é viável com o preço do barril de petróleo “um pouco abaixo de US$ 45″. Ele se referia aos campos já concedidos, no regime de concessão. Não foi feita estimativa para o valor mínimo do petróleo para tornar viáveis as áreas que serão exploradas pelo sistema de partilha. Hoje, o barril está na faixa de US$ 70.
Para o presidente da Petrobras, a matriz energética, “infelizmente”, não vai mudar muito nos próximos 30 anos e, com isso, combustíveis fósseis como petróleo e carvão vão continuar a ser importantes.

Críticas
O presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), João Carlos França de Luca, também participou do evento e endossou as críticas que o setor privado já fizera ao marco regulatório do pré-sal.
O principal descontentamento está no fato de a Petrobras ser a operadora única dos campos. “Existem campos que não têm a mesma rentabilidade de Tupi ou Iara. A Petrobras não vai querer centrar esforços nesses”, disse. Segundo ele, os campos menores poderão acabar não sendo explorados.
Gabrielli defendeu o projeto afirmando que a operadora única é importante para dar ganho de escala na contratação de equipamentos e serviços e desenvolver uma nova fronteira de produção.
O IBP avalia ainda que a possibilidade de a Petrobras receber sem licitação campos considerados de altíssima produção, o que está previsto nos projetos de lei, é inconstitucional.

Para IBP, projetos do pré-sal, sem emendas, inibirão investimentos

Leo Pinheiro / Valor

De Luca: “Sem dúvida, essa faculdade irá desestimular o investimento”

Ana Paula Grabois e Rafael Rosas, do Rio – VALOR

As empresas privadas do setor de petróleo ameaçam investir menos caso a marco regulatório do pré-sal enviado ao Congresso pelo governo seja aprovado sem alterações. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que congrega as empresas nacionais e estrangeiras com atuação no país, teme que o fortalecimento da atuação do Estado nos projetos de lei enviados pelo governo ao Congresso acabe por inibir os investimentos privados e enviou na semana 13 emendas a deputados federais de oito partidos. As principais críticas aos projetos têm como alvo a contratação da Petrobras como operadora única (com participação mínima de 30% nos projetos) e o poder conferido à Petro-sal, estatal que vai gerir a exploração na nova área petrolífera.

Conforme um dos quatro projetos do governo, a Petro-sal deve representar pelo menos 50% dos integrantes do comitê operacional, a presidência desse comitê, terá o direito do voto de minerva e direito de veto. “Sem dúvida, essa faculdade irá desestimular o investimento. É um tremendo desequilíbrio entre o poder de decisão desses membros e o das empresas. Afinal, não é razoável esperar que os sócios, que estarão financiando 100% do projeto, inclusive a Petrobras, tenham que resignar-se ao absoluto poder de veto de cada um de seus integrantes e que não assumem risco financeiro”, disse o presidente do IBP, João Carlos de Luca, que participou de seminário sobre os riscos e oportunidades do pré-sal, na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). “O que nos preocupa ainda e que não reforça o interesse das empresas é a questão do operador único, que remeteria a um papel absolutamente secundário todas as outras empresas. E nós vemos que há oportunidade para todas poderem atuar e trazer tecnologia para o país”, afirmou De Luca.

Para o ex-presidente da Statoil Hydro no Brasil, Jorge Camargo, a obrigação de tornar a Petrobras operadora única dos blocos pode aumentar os custos e riscos de exploração da região. “Essa é a decisão que mais limita ou até retira o valor do pré-sal no Brasil”, frisou Camargo. O executivo, que a partir do ano que vem será conselheiro da companhia norueguesa no Brasil, ressaltou que a estatal, como operadora única, pode ter que explorar áreas independentemente do seu interesse, seguindo propostas que foram formuladas por outras companhias, de outros consórcios. Camargo também criticou o excessivo poder dado à Petro-Sal, pois trata-se de um sócio que não fará investimentos e terá o poder de vetar propostas comerciais. “Esse não é o melhor modelo para atrair investimentos”, disse. “Na minha experiência, decisões estratégicas, de governo, de controle, de ritmo de produção, têm que ser tomadas acima, fora dos comitês operacionais”, acrescentou.

No seminário, que reuniu parlamentares da bancada do Rio de diferentes partidos, executivos do setor e o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), foi pedido mais tempo para debater o novo marco regulatório do pré-sal. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente e relator da comissão do pré-sal, foi pouco receptivo ao que ouviu. Pretende colocar em votação o assunto no dia 10 de novembro, em linha com o acordo fechado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB). A tramitação rápida não vai significar pouco debate. “Imaginar que um deputado ou senador vota em um assunto como esse sem saber é como acreditar em Papai Noel. Frente aos recursos envolvidos, à dimensão que isso tem para o país, é um falso argumento dizer que não se conhece a matéria”, disse.

O deputado acredita ainda que a oposição perde ao pedir mais prazo. A maior parte das emendas do IBP foi aceitas por parlamentares do DEM e do PSDB. “Esse tema pode decidir as eleições no ano que vem. Se eu fosse da oposição, preferiria resolver agora”, afirmou.

No seminário, o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luiz Carlos Mendonça de Barros, alertou para o risco aos acionistas minoritários da Petrobras no projeto de capitalização da estatal. A captação terá que respeitar não apenas a Lei das S.A. existente no Brasil, como as normas da Securities and Exchange Commission (SEC), reguladora do mercado de capitais nos Estados Unidos, onde a empresa tem ações negociadas em bolsa. “O governo tem que prestar satisfação, do lado interno, ao TCU (Tribunal de Contas da União) e, ao mesmo tempo, o preço não pode agredir o minoritário. É uma operação muito complicada e pode haver conflito.”

Projeto que torna estatal única operadora recebe 350 emendas na Câmara

Renato Andrade, BRASÍLIA – O Estado SP

A definição da Petrobrás como única operadora do pré-sal será o foco do embate entre oposição e governo na discussão, na Câmara dos Deputados, sobre os quatro projetos que estabelecem o novo marco regulatório para a exploração de petróleo e gás no País. Deputados do PSDB e do DEM encaminharam emendas derrubando o monopólio pretendido pelo Palácio do Planalto. Ao todo, os quatro projetos apresentados pelo governo receberam 823 emendas na Câmara.

“A previsão legal de um monopólio ou reserva de mercado para a Petrobrás não se justifica em hipótese alguma”, afirmou o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) na justificativa de uma das emendas ao projeto que estabelece o modelo de partilha de produção.

No projeto original, o governo estabelece que a estatal será a única responsável pela condução e execução de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção da área. Esse foi um dos pontos criticados por representantes do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) nos projetos apresentados pelo governo.

“A outorga de tais privilégios à Petrobrás constituiria hipótese de enriquecimento sem causa da empresa, e seu capital privado, em detrimento de toda a sociedade brasileira”, disse Aleluia.

Ao todo, o projeto que define o modelo de partilha para a exploração do pré-sal recebeu 350 emendas. O projeto que cria o Fundo Social, que funcionará como uma espécie de poupança dos recursos obtidos, ficou em segundo lugar, com 301 emendas, seguido pelo da criação da Petro-Sal, com 105 emendas , e o da capitalização da Petrobrás, com 67.

Apesar das reclamações sobre a substituição do modelo atual de exploração, feito por meio de concessões, a oposição resolveu não concentrar suas críticas nos questionamentos do modelo, evitando a possibilidade de transformar a discussão em um debate ideológico com o governo Lula às vésperas de uma eleição presidencial.

Ainda assim, alguns parlamentares chegaram a apresentar alterações no modelo. O deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) propôs a criação de um regime único misto de concessão e partilha. Pela proposta, a exclusividade pretendida da Petrobrás como operadora cai. “Não há como se garantir, abstratamente como pretende o projeto de Lei, que a Petrobrás é a empresa que melhor desempenhará a atividade de operação dos blocos”, afirmou o deputado na justificativa da emenda.

As quatro comissões especiais criadas para discutir os projetos começam seus trabalhos essa semana. E o início das votações está previsto para o dia 10 de novembro.

De Brasília – VALOR

Representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) e de indústrias do setor defenderam ontem alterações no marco regulatório proposto pelo governo para a exploração do petróleo na camada pré-sal. Eles criticaram a pressa imposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à tramitação dos quatros projetos de lei relativos ao tema. Um ponto combatido pelo setor é a transformação da Petrobras em operadora única dos campos.

“A operação única vai restringir em demasia as outras empresas privadas”, afirmou João Carlos de Luca, presidente do IBP, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Além de limitar o aparecimento de outras empresas, a operação única vai condená-las a um papel passivo”, disse. Participaram ainda da discussão na CAE o presidente da Devon Energy do Brasil, Murilo Marroquim, e o vice-presidente da British Petroleum do Brasil, Ivan Simões Filho, ambos membros do Comitê de Exploração e Produção do IBP.

Segundo eles, o atual regime de exploração de petróleo no país – de concessão – poderia ser “adaptado” e adotado na exploração do petróleo em camada profunda, a do pré-sal. Mas, como o governo preferiu adotar o regime de partilha, Luca afirmou que a indústria quer participar das discussões para aperfeiçoar o modelo proposto, para permitir “atração das empresas com capital e tecnologia, remunerando os riscos inerentes”.

Outro ponto “preocupante” apontado nos projetos é a falta de definição sobre o que é o petróleo do pré-sal. “Até me surpreendi porque o pré-sal não é definido no projeto”, afirmou Marroquim, esclarecendo que os projetos trazem, apenas, a definição da “área” do pré-sal. “Ajudaria muito a clarear. Assim, áreas que têm potencial, tanto acima quanto abaixo da camada do sal, teriam distinção e não precisariam ficar submetidas ao mesmo modelo”, disse.

Simões Filho, da British Petroleum do Brasil, defendeu que os projetos do pré-sal sejam debatidos sem pressa. Os representantes da indústrias levantaram preocupação do setor com o “excesso de poder” da nova estatal a ser criada, a Petro-Sal, na tomada de decisões no Comitê Operacional (a Petro-sal terá 50% dos assentos e poder de veto nos comitês operacionais que vão administrar os consórcios).

“Como está na proposta, o papel das empresas privadas que participariam ficaria limitado ao de mero investidor financeiro, porque elas nem podem contribuir com as tecnologias que têm e não podem nem decidir em relação ao volume de investimentos com os quais estão participando no projeto”, disse Luca. Segundo Simões, os investidores querem participar das decisões sobre o gerenciamento dos seus investimentos.

Luca, Marroquim e Simões ainda levantaram preocupações com outros três pontos: o regime fiscal, a contratação direta e a unitização dos campos, que, no ponto de vista dos representantes da indústria, limitam a atratividade dos agentes privados, nacionais e internacionais.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que propôs a audiência pública, fez duras críticas à mudança do modelo de exploração do petróelo (de concessão para partilha). “Só vejo viés ideológico, estatizante. Não vejo um motivo para largar a concessão para a partilha”, disse. Ele também atacou a decisão do governo de pedir tramitação em regime de urgência constitucional à tramitação dos projetos (45 dias em cada Casa, trancando a pauta após esse período).

O líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), disse que a urgência é necessária “para fazer a lei andar”. Ele rebateu os representantes da indústria, dizendo que a Petrobras “nunca será operadora única”, já que há várias áreas licitadas ainda não exploradas – o que ocorrerá no modelo atual, de concessão. Afirmou que o governo, ao adotar o regime de partilha, está “pensando no futuro”, já que, se quisesse se beneficiar já, faria as licitações e ficaria com os recursos. (RU)

Leonardo Goy, BRASÍLIA – O Estado SP

O governo definiu que as empresas que vencerem os leilões dos blocos petrolíferos do pré-sal terão de pagar um bônus em dinheiro no ato da assinatura do contrato de partilha. Esse bônus deverá ser fixado em cada edital das rodadas de licitação e, segundo uma fonte governamental, não será critério para escolher o vencedor de cada licitação.

Os detalhes sobre o valor dos bônus ainda estão em fase final de discussão dentro do governo. Mas, segundo essa fonte, esse último formato agrada tanto ao Ministério da Fazenda quanto ao Ministério de Minas e Energia. Os dois ministérios vinham se desentendendo quanto a essa questão. A Fazenda queria o pagamento em dinheiro, enquanto a área energética preveria um bônus meramente simbólico, a ser pago em óleo.

No regime atual de concessão, os vencedores dos leilões são escolhidos por meio da combinação de três critérios diferentes: quem paga à União o maior bônus para operar o bloco, quem tem o melhor projeto de exploração; e quem oferece o maior porcentual de contratação de equipamentos nacionais.

No pré-sal, o principal critério para a escolha dos vencedores deverá ser aquele que oferecer à União a maior fatia da produção de petróleo.

No regime de partilha, a ser adotado no pré-sal, as empresas são remuneradas a partir de um porcentual fixo da produção total. Nos leilões, o governo deverá determinar o porcentual mínimo e vencerá aquele que oferecer a maior fatia acima desse piso.

A fonte que acompanha os estudos para as regras do pré-sal disse que, no novo sistema, a maior fatia da produção será o critério principal, mas também haverá um certo peso para o projeto e o conteúdo nacional. O bônus não deverá ser um critério, mas sim fixado no edital.

Segundo essa mesma fonte, os recursos arrecadados com o pagamento desse bônus deverão ser usados para capitalizar o fundo social, que receberá a maior parte das verbas que a União vier a obter com a produção do pré-sal. Ao fazer isso, o governo conseguirá colocar dinheiro no fundo antes mesmo do início da produção do pré-sal, já que, entre o leilão e o início efetivo da exploração dos poços deve-se passar por volta de quatro a cinco anos.

Investidores privados também reclamam da tramitação das propostas com ‘urgência’

Leonardo Goy, BRASÍLIA – O Estado SP

Na reunião dos ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff, e de Minas e Energia, Edison Lobão, com o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), ontem, as empresas petroleiras demonstraram contrariedade com a decisão do governo de impor a Petrobrás como única operadora da exploração das reserva do pré-sal. Também não gostaram da ideia, já anunciada pelos ministros, de enviar os projetos do marco regulatório para tramitar em regime de “urgência constitucional” no Legislativo. O IBP, que representa os investidores privados na indústria do petróleo, quer mais tempo para discutir o modelo no Congresso.

“Uma das preocupações é o regime de urgência. São projetos delicados que requerem um debate amplo. E os prazos do regime de urgência são apertados”, disse o presidente do IBP, João Carlos de Luca. No regime de urgência, o projeto precisa ser aprovado em 45 dias na Câmara e em igual prazo no Senado. Caso contrário, passa a trancar toda a pauta. De Luca lembrou que a própria comissão interministerial que elabora o modelo está há 14 meses trabalhando no assunto.

O Estado apurou que a ministra Dilma tratou a questão da Petrobrás como operadora única do pré-sal como uma decisão definitiva – qualquer mudança terá de ser negociada no Congresso. Além de João Carlos de Luca, estiveram no encontro com os ministros o secretário executivo do IBP, Álvaro Teixeira, e mais outros seis representantes de comissões temáticas do órgão e das empresas.

Na reunião, Dilma confirmou que o governo vai enviar ao Congresso pelo menos três projetos de lei. O quarto projeto, sobre cobrança e rateio de royalties entre União e Estados produtores e não produtores, ainda é dúvida e vai ser mais debatido nas reuniões de amanhã e do fim de semana, em Brasília – ontem mesmo, Lula partiu para Bariloche, na Argentina, para a reunião da Unasul, mas deixou reunidos os ministros Dilma e Lobão, o advogado-geral da União José Antônio Toffoli, o ministro da Comunicação, Franklin Martins, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima. Para hoje à tarde, às 15h, está agendada nova reunião dos mesmos ministros.

Os três projetos definidos do marco regulatório são: uma proposta para modificar a atual Lei do Petróleo e criar o marco regulatório da exploração do óleo do pré-sal, que será feita pelo modelo de partilha; outra para criar o fundo de investimentos; e o projeto de criação da nova estatal do petróleo, que vai gerir os negócios da União nessas reservas.

“Só quando conhecermos a proposta formal é que poderemos fazer nossos comentários”, disse de Luca à saída do encontro de ontem, mas confirmando que participará, na próxima segunda-feira, da cerimônia de apresentação da proposta do marco regulatório do pré-sal. “Entendemos que poderia ser mantido o sistema de concessão, mas a indústria do petróleo já trabalha internacionalmente com o sistema de partilha”, disse o presidente do IBP.

O governo trabalha para que o Congresso aprove todos os projetos até o fim do ano.

Ministra recebe hoje representantes do IBP que criticam a falta de informações sobre as novas regras do pré-sal

Beatriz Abreu e João Domingos – O Estado SP

Simultaneamente à operação diplomática do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para acalmar os governadores dos Estados produtores de petróleo, o governo lançou ontem, por meio da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, uma ponte de aproximação com as empresas privadas da indústria do petróleo. Dilma vai receber hoje de manhã integrantes do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP).

As empresas privadas vinham criticando a falta de informações sobre as novas regras do pré-sal, e chegaram até a discutir a possibilidade de não comparecerem à solenidade de lançamento do marco regulatório, agendado para a próxima segunda-feira, em Brasília. Anteontem, a direção do IBP decidiu que estaria presente ao evento, com ou sem informações oficiais. Mas continuou, apesar disso, reclamando e cobrando do governo o cumprimento de uma promessa feita em fevereiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia dito aos dirigentes do instituto que não enviaria os projetos do pré-sal ao Congresso sem antes debater com toda a sociedade. O IBP reclama do fato de o governo pedir urgência constitucional para a tramitação do marco regulatório do pré-sal – com isso, o tempo de discussão ficaria muito curto, já que, no 45º dia de tramitação, o projeto tranca a pauta de votações.

O IBP também critica o anúncio feito por vários ministros de que o pré-sal vai ser explorado por meio de contratos de partilha – a empresa vencedora do leilão assume o risco dos testes de prospecção e é contratada para prestar o serviço de exploração. Ela será remunerada em óleo. Para a associação das empresas privadas, o governo não precisa mudar do atual regime de concessão para a partilha para aumentar o controle sobre a produção.

Para amenizar as críticas, a ministra Dilma marcou para hoje o encontro com dirigentes das empresas privadas que vão competir com a Petrobrás na exploração do pré-sal e, em alguns casos, associar-se à estatal – a Petrobrás será sempre a única operadora dessas reservas.

Até o fechamento desta edição, estava definido que da audiência de hoje participarão o presidente do IBP, João Carlos França de Luca, e o secretário executivo do instituto, Álvaro Teixeira. Além deles, pelo menos mais uma meia dúzia de dirigentes das empresas e das comissões temáticas do IBP também foram convidados.

COMÍCIO

Na tarde da próxima segunda-feira, o presidente Lula reunirá em Brasília aproximadamente 3 mil convidados – entre artistas, políticos, sindicalistas, esportistas e representantes de organizações não-governamentais (ONGs).

O anúncio do novo marco regulatório do pré-sal será um grande acontecimento político, em clima de comício, no qual o presidente exaltará o empenho da ministra Dilma Rousseff na busca de uma solução que contemple todos os entes envolvidos na discussão, além de criar um fundo para investir em mudanças estruturais no País.

Nelson Perez/Valor Foto Destaque

João Carlos Franca de Luca, do IBP: governo deveria ouvir opinião do setor

Do Rio – VALOR

A decisão do governo de apresentar sua proposta de modelo regulatório do pré-sal no próximo dia 31 em uma cerimônia para dois mil convidados sem que ele fosse discutido previamente com as empresas do setor irritou algumas das companhias de petróleo que operam no país. Por isso, a intenção de alguns executivos, na semana passada, era de não comparecer ao evento em Brasília para não darem a impressão que estão chancelando a proposta de adotar o sistema de partilha da produção.

A participação de representantes de algumas companhias petroleiras no evento, portanto, ainda é incerta. É garantida a presença, pelo menos, do presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), João Carlos França de Luca, e do secretário-executivo, Álvaro Teixeira. Os convites estão sendo enviados pelo Ministério de Minas e Energia e pela Petrobras em nome do presidente da República.

Ontem, durante um seminário promovido pelo jornal “O Globo”, João Carlos França de Luca disse não acreditar que o governo ouvirá setores da indústria antes da apresentação oficial.

“Manifestamos nossa voluntariedade para participar. Estamos aguardando o momento em que o governo entenda que quer ouvir a indústria também”, disse De Luca. “Achamos que temos pontos importantes para sugerir, para aperfeiçoar o modelo, qualquer que seja ele, mas até o momento não houve ainda essa participação”, acrescentou.

De Luca reiterou que a indústria defende o modelo de concessão, mas acha que a partilha não vai acarretar uma perda no interesse pelo Brasil. “A indústria também atua no modelo de partilha. Estamos aguardando conhecer o modelo para opinar”, disse. (CS)

Governo quer cobrar taxa de ganhadores de licitações com o objetivo de antecipar dinheiro para fundo de desenvolvimento social

Critério para definir vencedor continuará a ser quem oferecer mais petróleo ao governo; bônus deve ter valor fixo

VALDO CRUZ E LEANDRA PERES – FOLHA SP

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta para explorar o pré-sal entregue na semana passada ao presidente Lula ressuscitou a cobrança de bônus das petrolíferas que ganharem as licitações na área. Essa foi a forma encontrada para antecipar parte do dinheiro que só entraria no caixa do governo a partir de 2015, quando o pré-sal começará a ter escala comercial.
O valor cobrado dos vencedores das licitações será transferido para o fundo de desenvolvimento social, cujo capital será aplicado em investimentos no Brasil e no exterior e gasto com projetos da área social e de inovação tecnológica.
A criação do bônus havia sido descartada ao longo das discussões da comissão que preparou o marco regulatório do pré-sal. Dilma Rousseff (Casa Civil) era contra porque a proposta defendida pelo Ministério da Fazenda era que o dinheiro fosse para o Tesouro. Nesse caso, poderia ser usado para cobrir qualquer tipo de gasto da União.
Na nova proposta, o dinheiro ficará retido no fundo e servirá para financiar os primeiros investimentos com recursos do pré-sal. Considerações políticas também ajudaram a mudar a posição do governo.
É que, sem cobrar bônus, o governo teria de esperar até que a produção do pré-sal chegasse a níveis comerciais para começar a capitalizar o fundo. No novo modelo, o dinheiro entra mais rapidamente e permite que governo antecipe gastos.
Na prática, o que ocorrerá é uma redução no percentual do petróleo explorado no pré-sal que será entregue ao governo. Em vez de pagar exclusivamente com óleo, as petrolíferas vão quitar uma parte em dinheiro.
A ideia é que o bônus seja um valor fixo aplicado a todos os poços licitados. Mas não será um dos critérios para determinar o vencedor das licitações. Isso será feito exclusivamente pelo percentual de petróleo a ser oferecido ao governo.

Disputa de poder
O governo também quer antecipar a pesquisa geológica da área do pré-sal. Para isso, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) vai furar poços para obter informações sobre o potencial de cada região.
Hoje, só a Petrobras e as demais empresas do setor têm esse tipo de avaliação. O governo crê que, se quiser licitar alguma área do pré-sal, precisará de informação neutra para determinar o potencial dos campos.
Essa decisão também foi uma forma de conter as reclamações da ANP sobre seu papel no novo modelo regulatório. A agência avalia que perderá poder, principalmente por causa da criação da nova estatal, a ser responsável por representar a União nos contratos do pré-sal.
A nova empresa terá participação no comitê que gerencia os custos de exploração em cada campo. Isso quer dizer que toda decisão empresarial terá de ser chancelada pelo governo. A ANP deseja que o poder de fiscalizar se a partilha da produção está sendo feita corretamente continue sob sua alçada.
Lula ainda terá de arbitrar outras disputas no governo sobre o marco regulatório do pré-sal. A principal é sobre o percentual de participação mínima que a Petrobras terá nos consórcios vencedores das licitações. A estatal quer 30%, mas o grupo de ministros que discutiu o assunto acha muito alto.
A divisão dos recursos gerados na exploração do pré-sal também promete gerar polêmica. Lula quer reduzir o percentual repassado a Estados e municípios, mas terá de negociar com aliados como o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que não quer abrir mão do dinheiro que obtém hoje.

Nova estatal do petróleo também terá papel político

Petróleo poderá ser usado como moeda de troca em negociações internacionais

Nicola Pamplona e Kelly Lima – O Estado SP

O governo quer ampliar seu poder de negociação internacional com a nova estatal do petróleo, tema de um dos projetos de lei apresentados na semana passada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ideia é apresentar ao mundo uma fonte confiável de energia, em contraponto às principais regiões exportadoras atuais – Venezuela, África e Oriente Médio -, garantindo em troca maior poder de barganha ao País em suas relações internacionais.

“Com o pré-sal, o Brasil ganha peso no cenário mundial. É para aproveitar esse movimento que a estatal será criada”, diz uma fonte do governo, justificando a insistência na criação da nova empresa, que será responsável pela comercialização da parcela do pré-sal pertencente à União.

“Os grande volumes de petróleo podem ser usados como moeda de troca em qualquer mesa de negociação internacional.” O processo é movido pela percepção de que a energia tende a manter papel fundamental nas relações geopolíticas nas próximas décadas, conferindo cada vez mais importância a países produtores.

Além disso, há uma busca dos grandes países consumidores por novas fontes de suprimento, para fugir à instabilidade da Venezuela (no caso dos Estados Unidos) e da África (Europa e China).

RECURSOS

Washington e Pequim, por sinal, já demonstraram interesse pelo pré-sal brasileiro. Na semana passada, o assessor de Segurança Nacional dos Estados Unidos, general James Jones, esteve no País para tratar do tema e prometeu recursos para desenvolver as reservas.

A China, por sua vez, já se comprometeu com um financiamento de US$ 10 bilhões em troca de garantia de suprimento futuro pela Petrobrás.

A fonte consultada pelo Estado lembra, porém, que nem Petrobrás nem petroleiras privadas poderiam cumprir o papel de representar o governo em negociações internacionais.

Por isso, a opção por uma nova empresa, ao invés de aumento das alíquotas de royalties ou da participação estatal na Petrobrás, que poderiam garantir maior receita à União, entrou tão forte na pauta.

“As questões dos royalties, das receitas da União e do papel da Petrobrás são importantes, mas o principal motor da mudança na lei é geopolítico”, comenta a fonte, que tem acesso à comissão interministerial que deliberou sobre o tema.

De acordo com essa fonte, há pendências a serem definidas com relação aos detalhes nos projetos, mas é consenso no governo que a nova empresa tem de ser criada para cumprir esse papel.

A atratividade dos projetos para empresas privadas, diz a fonte, vai ser mantida, independentemente da mudança para contratos de partilha de produção. “As petroleiras estão acostumadas a trabalhar com diversos tipos de contrato. Basta que se mantenha um nível de rentabilidade compatível.”

Nesse sentido, o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) espera convocação do presidente Lula para discutir os termos dos novos contratos. Ontem, a entidade colocou na internet uma página sobre o pré-sal, com o objetivo de explicar à população o que é a nova província petrolífera brasileira e quais os modelos regulatórios usados pelo mundo.

Eximbank deve participar de investimentos no Brasil, segundo o assessor de Segurança dos EUA, James Jones

Leonardo Goy e Denise Chrispim Marin, BRASÍLIA – O Estado SP

O governo dos Estados Unidos está disposto a participar, por meio de seu Eximbank (banco público de fomento) do financiamento a projetos no Brasil na área de petróleo, como no produção do pré-sal, e na construção de usinas hidrelétricas. A intenção do governo de Barack Obama já havia sido comunicada ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, no mês passado, quando ele esteve em Washington, e foi reiterada ontem pelo assessor de Segurança Nacional dos EUA, James Jones.

Jones participou ontem de uma reunião de quase duas horas com Lobão, o presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, e o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann. “O Eximbank está disposto a investir no Brasil, tanto em petróleo como em hidrelétricas. Esses investimentos estão previstos, então é claro que (os recursos) são bem vindos. A China já anunciou um financiamento no valor de US$ 10 bilhões para a Petrobrás, que é intensiva em capital. Os Estados Unidos também têm interesse”, relatou Zimmermann após a reunião. Ele não revelou, no entanto, qual poderia ser o valor do financiamento americano.

Segundo ele, um dos projetos que poderia receber recursos do banco de fomento norte-americano seria o do futuro complexo hidrelétrico do Rio Tapajós (PA), que ainda está em fase de estudos e inventário. A expectativa é de que nesse complexo de cinco usinas sejam investidos de US$ 10 bilhões a US$ 15 bilhões. Somadas, as usinas teriam capacidade para gerar 14.145 megawatts (MW), o equivalente à hidrelétrica de Itaipu. O valor do investimento não intimidou o governo dos EUA. “Na época, falando sobre Tapajós falei em US$ 10 a 15 bilhões e eles acharam pouco”, disse o secretário. Zimmermann disse, entretanto, que por enquanto não se fala ainda sobre os valores que poderiam vir a ser financiados pelo banco americano.

Como o Eximbank é um banco de fomento às exportações dos EUA, o contrato a ser firmado com a Petrobrás e com as futuras usinas provavelmente deverá exigir que os recursos sejam usados na compra de equipamentos fabricados nos Estados Unidos.

O secretário disse que não foram discutidos com Jones detalhes sobre o marco regulatório do pré-sal. “Isso é um problema interno do Brasil”, disse. Também não foi abordada a questão da taxação norte-americana sobre o etanol brasileiro. Ao chegar ao encontro, ontem pela manhã, Jones confirmou à Agência Estado que o setor petrolífero estaria na pauta da reunião, mas ao ser questionado se trataria da participação das empresas americanas no pré-sal, respondeu apenas que sua conversa seria sobre a parceria entre os dois países.

Zimmermann disse que na conversa foi ressaltada a atuação da Petrobrás em território norte-americano. “A Petrobrás já tem uma refinaria nos Estados Unidos e a concessão para explorar mais 200 blocos, no Golfo do México”, afirmou. Segundo o secretário, o poço mais profundo já prospectado pela Petrobrás está no Golfo do México a 8.250 metros de profundidade. Isso, segundo ele, é mais do que o pré-sal, já que a profundidade de Tupi é de 7.210 metros.

Associação tenta influenciar definição do marco regulatório

Nicola Pamplona, RIO – O Estado SP

Já conformadas com a mudança no marco regulatório do setor de petróleo, as empresas petroleiras que operam no País pedem ao governo regras claras e boas condições para os negócios. “O importante é que o novo modelo seja transparente e o retorno potencial seja compatível com os riscos assumidos”, diz Ivan Simões, do comitê de exploração e produção do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP).

A IBP – que representa as maiores companhias em atuação no Brasil – chegou a propor ao governo que mantivesse o modelo atual, limitando-se ao aumento das alíquotas de royalties ou participações especiais, mas agora pede maior participação no debate sobre como serão os novos contratos. “As companhias do IBP trabalham com diversos tipos de contrato pelo mundo afora e estão prontas para contribuir com o governo”, diz ele.

Na prática, a discussão passa para detalhes contratuais que garantam retorno aos investimentos exigidos. “O modelo, por si só, não é suficiente para condenar um país. Para nós, interessa o aspecto econômico da operação, independentemente do tipo de contrato”, diz executivo de empresa com ativos no pré-sal, que pediu para não ser identificado.

Como exemplo de pontos que precisam ser debatidos, Simões cita a parcela de produção que ficará com o governo e as empresas e o modelo de recuperação de custos de exploração. Esse debate representará uma segunda fase na definição do novo relacionamento entre petroleiras e o Estado brasileiro.

O executivo do IBP lembra que, quando aprovada em 1997, a Lei do Petróleo também não continha detalhes sobre os contratos, limitando-se a indicar “grandes diretrizes”. “Os detalhes foram sendo definidos depois, por meio de decreto presidencial ou dos editais e contratos da Agência Nacional do Petróleo (ANP)”, diz. “Então, precisaremos ver os detalhes de cada oferta, de cada licitação. É isso que define a atratividade de uma área.”

Simões evitou comentar a possibilidade de a Petrobrás ganhar o status de operadora oficial do pré-sal, com participação garantida nas concessões de blocos exploratórios da região. Ele destacou, porém, que “várias empresas do IBP têm capacidade tecnológica e financeira e estão prontas para ajudar o Brasil a explorar as reservas”.

A questão do privilégio à Petrobrás é encarada por advogados especialistas como um possível foco de contestação à proposta que vem sendo divulgada por integrantes da comissão interministerial. Há interpretações que a medida fere princípios de competição estabelecidos pela Constituição.