Diretor da Aneel admite possibilidade de reajuste, mas decreto estadual já está sendo questionado no STF

Felipe Recondo e Leonardo Goy, BRASÍLIA – O Estado SP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) espera, para os próximos meses, uma romaria de distribuidoras de eletricidade em busca de autorização para aumentar suas tarifas. A razão é o decreto paulista que instituiu a chamada substituição tributária. As empresas argumentam que seus custos subiram por causa da medida e querem autorização para compensar esse efeito.

Ontem, o diretor-geral da agência, Nelson Hubner, admitiu que há grande possibilidade de os pedidos de reajuste serem aceitos. “Elas têm grande chance de ter êxito nesse questionamento. Temos de reconhecer.”

O Decreto 54.177, assinado pelo governador José Serra (PSDB), obriga as companhias a recolher o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações das comercializadoras no mercado livre de energia.

A Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) até já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. A ação direta de inconstitucionalidade 4281 está sob a relatoria da ministra Ellen Gracie e questiona, principalmente, os danos que o decreto deve provocar sobre a livre concorrência no mercado de energia.

Segundo as empresas, a medida pressiona de duas formas. Primeiro, porque terão um custo financeiro ao serem obrigadas a recolher o tributo. Terão, também, de arcar com o imposto mesmo que o consumidor não pague o ICMS referente à compra de energia.

Em segundo, o faturamento da empresa será artificialmente inflado, porque o dinheiro referente ao tributo entrará na contabilidade, mesmo que a distribuidora não tenha recebido para isso. Com faturamento maior, o recolhimento de PIS/Cofins também pode subir.

Esse custo será cobrado da Aneel e repassado pelas distribuidoras para pequenos e grandes consumidores. De outro lado, as comercializadoras de energia, que têm como único atrativo a disputa para oferecer o menor preço, projetam prejuízos para a concorrência, também por causa do decreto. A mudança de tributação obrigará as empresas a revelar os preços cobrados dos clientes.

Sem segredo comercial, empresas maiores, algumas vinculadas a distribuidoras, podem impor preços reduzidos e quebrar outras comercializadoras. Ou o mercado pode buscar um valor médio a ser cobrado dos contribuintes, o que também prejudicaria a concorrência.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, classificou como “transtorno” a substituição tributária paulista no setor elétrico. “Não faz sentido, estão nos empurrando uma obrigação que não nos diz respeito”, disse, lembrando que, nas vendas do mercado livre, a energia é comprada pelos grandes consumidores das usinas, sem intermediação. No livre mercado, esse papel é exercido pelos comercializadores.

A Aneel pediu para participar do processo e argumentará que o decreto criou uma sistemática distinta de cobrança do imposto: a substituição tributária paralela. É normal encontrar setores em que determinado ponto da cadeia é escolhido pelo Fisco para recolher determinado tributo. Isso facilita o combate à sonegação e aumenta a arrecadação. Mas nesse caso, pondera a Aneel, o decreto escolheu as distribuidoras para recolher, e elas não participam da cadeia de negócios do mercado livre (que envolve geradora, comercializadora e grandes consumidores).

Para o diretor de Relações Institucionais da Abraceel, Maurício Corrêa, a substituição tributária é prevista em lei, desde que o setor que recolhe o tributo seja da mesma cadeia de negócios. E não é o caso. “A distribuidora atua no mercado regulado, não tem relação com o mercado livre. Foi criada uma substituição tributária lateral.”

A Aneel também afirma que o decreto interfere na regulação do sistema. Isso porque a nova sistemática deve gerar revisão dos preços da energia, o que só pode ser feito pela Aneel.

Corrêa ressaltou que todas as entidades do setor elétrico estão unidas contra a substituição tributária paulista – caso raro em um setor em que sobram disputas. “Todos os segmentos dos setor se solidarizaram, com nossa ação junto ao Supremo.”

Procurada pelo Estado, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disse que se manifestaria hoje sobre as críticas.

Setor de roupas quer pagar menos ICMS

O Sindivestuário, que representa indústrias paulistas de roupas e confecções, pede que o governo do Estado reduza a cobrança do ICMS sobre os produtos do setor, de 12 % para 7%. Alega que alíquota atual tem limitado a produção no Estado e levado muitas empresas a se transferir para outras regiões do País que chegam a cobrar taxas dez vezes menores. Para a entidade, a redução faria a arrecadação no Estado aumentar 9%.

21/07 – 07:00 – Luís Nassif, colunista do Último Segundo

Os condomínios de São Paulo receberam orientação passada pelas administradoras. A partir da entrada em vigor da lei estadual antifumo, se forem encontrados cinzeiros ou tocos de cigarro em áreas comuns de condomínios, o sujeitará a multas de R$ 700 a R$ 3 milhões.
A lei proíbe até os condôminos decidirem por unanimidade autorizar o cigarro em áreas comuns. Se um síndico encontrar um morador fumando, como deverá proceder?

“Artigo 3º – O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial”. Se houver algum morador que queira ir à forra com o síndico? Bastará delatá-lo.

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Esse estilo truculento e arbitrário repetiu-se, agora, no episódio da extensão ilimitada da Substituição Tributária (ST), anunciado pela Secretaria da Fazenda do Estado. Houve reação de muitos setores, grandes redes, pequenos varejistas e atacadistas. A resposta do Secretário Mauro Ricardo extrapolou. “De fato, quem sonega está muito chateado com esse regime. Esses podem ir embora de São Paulo mesmo?”.

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O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) é um imposto sobre o valor agregado. Funciona assim:

1. O primeiro fornecedor vende seu produto por, digamos 10, e recolhe 1,8 de ICMS.
2. O segundo compra o produto, agrega valor e vende por, digamos, 20. Terá que pagar 3,6 de ICMS, mas poderá descontar o 1,8 pagos pelo primeiro.

E assim por diante.

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Esse tipo de imposto cumulativo permite a chamada fiscalização cruzada. Cada elo da cadeia impedirá que o elo anterior manipule o preço porque afetará o crédito de ICMS que ele terá ao seu dispor.

Sobra o última elo da cadeia, o varejista. Mas este já está submetido de forma cada vez mais ampla à Nota Fiscal Eletrônica.

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Na ST, o atacadista paga na frente o imposto, depois cobra do varejista. Deveria ficar restrita a poucos setores, com peso expressivo na arrecadação. Especialmente por ser um imposto que incide sobre o valor de mercado do produto, difícil de apurar.

Mesmo assim, decidiu-se estendê-lo a uma gama enorme de produtos.

Para definir os preços de referência dos produtos, montou-se uma ampla pesquisa, que não diferencia produtos nem regiões. Por exemplo, uma mesma geladeira tem um preço mais alto se vendida no shopping Iguatemi do que na Zona Leste. Como se tirou uma média dos preços, o consumidor mais abastado do Iguatemi pagará proporcionalmente menos imposto do que o de menor renda da Zona Leste ou os do interior.

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Se houver cobrança maior, a restituição será impossível. Se houver venda para outros estados, a sistemática inviabilizará a capacidade competitiva dos atacadistas paulistas.

O problema maior é a absoluta incapacidade de dialogar com quem quer que seja. O governador encastelou-se no Palácio Bandeirantes e qualquer demanda – da Polícia Civil, de movimentos sociais ou empresariais – é tratada ou a cacetada real, no caso de manifestantes, ou verbal, no caso dos empresários.

Empresas questionam fisco de SP

Ampliação do regime de substitução tributária provocou uma onda de ações de empresas na Justiça

Renée Pereira – O Estado SP

A ampliação do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo colocou empresários e entidades de classe em pé de guerra com o Governo Serra. Desde o ano passado, 23 novos setores foram incorporados ao sistema, que já cobrava ICMS na origem da produção de outros segmentos, como bebidas, cigarros, combustíveis e veículos. O objetivo é evitar a sonegação fiscal e a concorrência desleal, ao mesmo tempo que dá mais eficiência à arrecadação.

Por outro lado, a sistemática tem revelado alguns efeitos colaterais negativos para a atividade econômica, que resultou numa onda de ações judiciais e transferência de negócios para outros Estados. O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, atribui o movimento a sonegadores. “De fato, quem sonega está muito chateado com esse regime. Esses podem ir embora de São Paulo mesmo”, dispara ele, destacando que a arrecadação cresceu R$ 3 bilhões em 2008 por causa do regime.

MUDANÇA

A substituição tributária consiste em deslocar para um único contribuinte (em geral a indústria) a responsabilidade de recolher o ICMS de toda a cadeia de comercialização, desde a saída do produto da fábrica até o consumidor final. Para isso, o imposto é calculado em cima de uma base presumida de preço final, e de quanto cada empresa na cadeia de produção teria adicionado ao valor da mercadoria. Esses números são projetados pelo fisco a partir de pesquisas de mercado.

Eis aí a primeira grande crítica das empresas: em muitos casos, os números dos valores adicionados projetados pelo fisco são incompatíveis com a realidade, diz a advogada da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), Sarina Sasaki Manata. Há situações em que o valor projetado representa o dobro do praticado. Além disso, a diferença de preço entre os produtos que entraram no sistema de cálculo da Receita estadual é grande.

No setor de cosméticos, por exemplo, um batom pode custar R$ 10 ou R$ 300. O imposto será calculado sobre uma média ponderada. Na prática, quem vende o produto abaixo dessa média, acaba pagando mais imposto. Segundo um renomado tributarista, que prefere não se identificar, numa margem de 40% sobre um produto de R$ 100, o ICMS será de R$ 25. “Vendendo a R$ 140, a alíquota continua em 18%. Se vender por R$ 110, a alíquota sobe para 22,9%, e por R$ 160, cai para 15,75%. Isso inibe as promoções e liquidações.”

PESQUISAS

Mauro Ricardo diz que as pesquisas são feitas pelas próprias associações. “Se quiserem fazer o levantamento todo mês e nos enviar, elas podem.” Tributaristas avaliam que não é tão simples. As pesquisas de preços têm de ser feitas em instituições definidas pelo governo e pode levar até 20 meses.

“A situação provocou a migração de uma série de distribuidores e atacadistas para outros Estados onde as alíquotas são menores e não há substituição tributária”, afirma o advogado da Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda. Ele diz que nos últimos meses sua empresa auxiliou clientes na abertura de 15 filiais fora de São Paulo. “Eles não fecharam as operações aqui, mas transferiram parte dos negócios. Virou uma guerra fiscal”, avalia.

O presidente do Sindicato de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo (Adasp), Sandoval Araújo, confirma que o sistema tributário tornava mais competitiva a empresa que estava fora daqui. A reportagem do Estado procurou alguns grupos, mas eles evitaram comentar o assunto por medo de represálias.

Essa estratégia começou a ser minada com acordos que o governo paulista tem feito com outros Estados. “Até agora já temos dez protocolos com Estados que vão promover a substituição tributária”, destaca Mauro Ricardo. De toda forma, o fluxo de mercadorias destinado a outros Estados continuará sendo feito a partir das unidades instaladas fora de São Paulo.

Outra reclamação entre os empresários é o fato de o governo ter revogado uma lei que permitia, até dezembro de 2008, restituir o imposto cobrado a mais pelo fisco. As empresas dizem que muitas vezes praticam preços menores do que os arbitrados na cobrança antecipada do imposto e, por isso, teriam direito a ressarcimento.

Redes de supermercados como Wal-Mart e Pão de Açúcar, e montadoras questionam na Justiça o fim da restituição desse imposto pago a mais. “As empresas não são contra a substituição tributária. O que elas não querem é não ter direito ao ressarcimento”, diz o advogado da Leite, Martinho Advogados, Leandro Martinho Leite.

Ele destaca outro problema: o acúmulo de crédito de ICMS por contribuintes paulistas que fazem operações interestaduais. “Na prática, como o procedimento para restituição é muito lento e burocrático, as empresas têm acumulado créditos, que chegam a R$ 10 milhões, o que afeta de forma expressiva o caixa das companhias nesse momento de crise.”

Setor elétrico se une contra decreto paulista

Josette Goulart, de São Paulo – VALOR

Uma rajada de ações coordenadas entre os agentes do setor elétrico tenta derrubar a substituição tributária estabelecida pelo governo paulista e que prevê que as distribuidoras recolham o ICMS da energia comercializada no mercado livre. O decreto entrou em vigor a partir da apuração dos impostos do mês de junho deste ano.

A associação dos comercializadores (Abraceel) está questionando a questão no Supremo Tribunal Federal (STF) e o processo já têm pedidos feitos pela Aneel, Apine (produtores independentes) e Abiape (autoprodutores) para ingressarem como partes interessadas. E a Abradee (associação das distribuidoras) também anunciou que vai ingressar no mesmo processo. Além disso, o Instituto Acende Brasil, a Anace (consumidores) e a Abrace (grandes consumidores), enviaram correspondência de apoio. Além disso, as associações das concessionárias de energia (ABCE), de geração (Abrage), de geração flexível (Abragef) e o sindicato da indústria de energia de São Paulo assinaram carta enviada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estadual contra o ato do governo paulista.

Na sexta-feira, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, foi ao Supremo e, em conversa com o ministro Gilmar Mendes, expôs sua preocupação com o fato de o decreto paulista alterar o equilíbrio regulatório do setor. Hubner disse temer que o decreto paulista acabe gerando sobrecustos que, no final, tenham que ser repassados ao consumidor cativo de energia.

A fazenda estadual garante que a substituição tributária em nenhum momento vai gerar aumento de custo para os consumidores e se isso vier a acontecer se dispõe a negociar com o setor para resolver as arestas. O temor do setor, contudo, é que a medida acabe por descaracterizar o mercado livre de energia e quebre a confidencialidade dos contratos. Além disso, as distribuidoras temem correr o risco de inadimplência já que passam a ser responsáveis pelo pagamento do ICMS devido por comercializadores de energia.

O Estado SP página 2 – Fórum dos Leitores

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Com relação à matéria Mesmo com IPI menor, preço de eletrodomésticos deve subir (9/7), há um ponto muito importante a ressaltar. As pequenas e microempresas, que são por definição isentas do pagamento de ICMS, agora se veem diante de uma encruzilhada: ou absorvem os custos relativos ao aumento de quase 19% que lhes será repassado pelos fabricantes ou os repassam aos clientes. Até o momento não foi oferecida pelos governos federal ou estadual nenhuma contrapartida a essas empresas e a situação realista é que esse aumento de custo será repassado ao consumidor final, que uma vez mais pagará o pato por uma decisão governamental planejada pela metade.

José Eduardo Lopes da Silva, joseedu01@terra.com.br

Campinas

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Desde maio vem sendo aplicada no Estado de São Paulo a cobrança antecipada na fonte, ou seja, na saída da fábrica, do ICMS sobre uma vasta gama de produtos. Para o cálculo do ICMS antecipado foram projetadas pelos técnicos, num exercício de futurologia, margens de lucro na venda no varejo que, segundo informações, chegam até a 85%. Não deu outra: os preços de atacado em alguns ramos, como papelaria, brinquedos, utilidades domésticas e outros, vêm apresentando altas entre 10% e 30%, e até mais em alguns casos. Não poderia haver momento mais inadequado para o início dessa prática, que denuncia uma verdadeira ditadura tributária em nosso Estado. Além de poder vir a atrapalhar os esforços para sair da crise, a cobrança antecipada do ICMS parece conter flagrante inconsistência legal, uma vez que é feita a partir de um fato gerador que ainda não ocorreu – a venda – e que poderá nem mesmo ocorrer, como nos casos de perda por furto, deterioração, prazo de validade, etc., além de “impor” margens de lucro arbitrárias e até irreais, sendo uma clara ingerência do governante em decisões de competência exclusiva do comerciante. Ademais, se não tiverem uma boa estrutura contábil, como é o caso de muitas pequenas e microempresas, poderão acabar pagando o ICMS duas vezes. Como só resta o recurso à Justiça, seriam de bom alvitre iniciativas nesse sentido da Associação Comercial e outras entidades de classe do comércio e da indústria, estranhamente caladas diante da disparada de preços no atacado, que já está sendo repassada ao consumidor final. O governador José Serra deveria atentar para os prejuízos que sua voracidade arrecadadora certamente trará para sua candidatura à Presidência da República. E olhe que os adversários não precisam de sua ajuda.

Jorge Manuel de Oliveira, jmoliv11@hotmail.com

Guarulhos

Criticado por empresários e tendo provocado fuga de empresas, José Serra persiste na política de substituição tributária. Medida penalizadora das empresas e qualificada como entrave ao combate a crise por especialistas e pelo próprio Ministro da Fazenda, a teimosia do governador prejudica o esforço para enfrentar as turbulencias da crise global. A resposta de Serra é de uma arrogância surpreendente: “O ministro está equivocado”, respondeu ao Estadão. Ponto.

Como na questão da Reforma Tributária, qualificada sem mais como “horror” , nenhuma argumentação é sometida ao crivo do debate público por parte do candidato tucano a presidente. O estilo autoritário e sabereta continua provocando arrepios, particularmente entre os empresários, como constatou o jornal VALOR dia atrás.

Hoje é a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que se insurge contra a substituição tributária e convida as empresas de energia a entrarem na justiça federal contra o governo estadual. O tema está longe de ser secundário para esse setor onde o peso do ICMS estadual é grande, sendo ele o principal tributo estadual na tarifa de energia.

A dúvida é se a única motivação de Serra é a de fazer caixa para alavancar sua candidatura à presidente, ou se torcendo para a crise afetar o Brasil e a popularidade do Lula, agir para se contrapor aos esforços de desoneração tributária do governo federal na linha de quanto pior para o país, melhor para o candidato do PSDB. Em ambos os casos o comum denominador é sua obsessão pelo poder e sua intolerância com a crítica.

O jornalismo não pode se contentar em aceitar frases imperativas do governador e deveria solicitar argumentos para alimentar o debate público e a transparência nesta questão crucial dos impostos. É inaceitável se contentar com simples adjetivos e a opinião pública está em direito de exigir do governador Serra argumentos para sustentar seu ponto de vista, tanto sobre a reforma Tributária como sobre a substituição tributária que obriga as empresas a adiantar o valor do ICMS.

Leiam a seguir o artigo do jornal econômico VALOR com as informações sobre o assunto e a reação da Aneel. LF

Energia: Agência sugere processo judicial contra a medida que afeta as distribuidoras

Josette Goulart, de São Paulo – VALOR

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entrou oficialmente na discussão travada entre a Fazenda paulista e as distribuidoras de energia no caso da substituição tributária nas vendas do mercado livre. A agência reguladora federal emitiu, na semana passada, um parecer contestando a medida paulista e sugerindo ao presidente da República e à Advocacia Geral da União (AGU) que seja promovida uma ação judicial contra o decreto 54.117 do governo de São Paulo. Basicamente a Aneel entende que com o decreto, o governo paulista interfere na regulação do setor, que é premissa da União.

O parecer e uma eventual contestação judicial por parte do governo federal podem dar um novo rumo à discussão. Isso porque as distribuidoras, por meio de sua associação, chegaram a recorrer à Justiça paulista. Mas nem os juízes da primeira instância, nem os do Tribunal, concederam a liminar pedida. A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) tenta agora um recurso, segundo o presidente da associação, Luiz Carlos Guimarães.

Nelson Perez/Valor

Luiz Carlos Guimarães, presidente da Abradee: entidade vai recorrer de decisão do tribunal de SP que negou liminar

Sem a liminar, as distribuidoras pediram uma prorrogação da entrada em vigor da medida. Mas a Fazenda estadual manteve o cronograma original e, segundo o diretor-adjunto da administração tributária, Evandro Luís Freire, a medida vai possibilitar um incremento na arrecadação de pelo menos R$ 200 milhões anuais.

Sem a prorrogação, de hoje e até o dia 12, os consumidores livres precisam informar o consumo de energia durante o mês de junho e os valores pagos. Eles podem optar por informar o valor dos seus contratos fechados no mercado livre ou ainda utilizar a tarifa média cobrada pela distribuidora na área em que atua. A Fazenda então vai arbitrar o valor a ser pago de ICMS pela distribuidora, como substituta tributária.

De acordo com alguns técnicos de distribuidoras paulistas, o grande problema é não só a complexidade da adaptação à nova regra como o fato de que no primeiro mês haverá diferimento de cerca de R$ 150 milhões que terá que ser bancado pelas concessionárias. Isso significa que elas teriam que antecipar o pagamento desse valor, no lugar dos consumidores livres.

Freire, da secretaria estadual, diz, entretanto, que as distribuidoras não participaram das discussões para eventuais aperfeiçoamentos à regulamentação do decreto. Elas preferiram ir à Justiça. O diretor da Fazenda paulista diz ainda que o fluxo de caixa das distribuidoras vai aumentar já que o fato gerador para o pagamento do imposto é o da data de vencimento da fatura. “Não queremos com a medida provocar qualquer aumento de custo e se, futuramente, ficar evidenciado que houve um aumento no pagamento de PIS/Cofins, por exemplo, das distribuidoras, podemos negociar uma melhor alternativa”, diz Freire.

Um dos pontos apresentados pela procuradoria da Aneel, chancelada pelo diretor-geral da agência, Nelson Hubner, é justamente a possibilidade que ocorra um aumento nas tarifas dos próprios consumidores cativos. Isso pode acontecer, segundo a Aneel, porque com as distribuidoras tendo que arrecadar o ICMS a ser pago pelos consumidores livres de energia, elas tendem a pagar mais PIS/Cofins. Isso ensejaria uma revisão tarifária extraordinária, afetando tanto os consumidores livres como os cativos. É nesse ponto que a Aneel acredita que o governo do Estado de São Paulo está interferindo na regulação do setor.

O parecer, contudo, ainda reforça a questão tributária e diz que as distribuidoras não integram a cadeia econômica de “circulação” de energia em relação às contratações realizadas no ambiente livre. Sendo assim, ficaria caracterizado uma substituição tributária lateral e a responsabilidade de arrecadação só poderia ser atribuída por lei e não por decreto.

As distribuidoras não fazem parte dessa cadeia, segundo a Aneel, porque a aquisição de energia elétrica no mercado livre é independente de seu transporte e deve ser contratada separadamente. Assim, são feitos dois contratos, um entre a comercializadora e o consumidor, e o outro entre a distribuidora e o consumidor, para o transporte.

O presidente da associação dos comercializadores de energia (Abraceel), Paulo Pedrosa, diz que a medida pode perturbar a competição no mercado livre. Isso porque ficaria mais fácil, por parte das distribuidoras, identificar os preços dos contratos, que hoje são sigilosos. Para a associação das distribuidoras, preocupa ainda o fato de que as empresas podem ser afetadas pela inadimplência dos consumidores.

O presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Ricardo Lima, diz que a medida não traz impactos financeiros para os consumidores que já pagavam normalmente o ICMS, mas a questão da quebra de confidencialidade é um fator preocupante.

Blog de Nassif

Serra rebate críticas de Mantega sobre substituição tributária

O governador de São Paulo, José Serra, rebateu críticas feitas ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O ministro criticou o regime de substituição tributária aos produtos da linha branca, em vigor desde o início do mês.

Serra descartou que a medida eleve a carga tributária do setor e afirmou que a intenção do governo paulista é de apenas combater a sonegação do ICMS. “Quem calcula o imposto a ser retido pela indústria é o próprio setor, a partir de cálculos feitos por instituições, como a Fipe”, afirmou.

Segundo ele, o governo está aberto para a revisão das margens aplicadas na cobrança do imposto. “Se houver estudos comprovando problemas, as margens poderão ser revistas”. A crítica do ministro Mantega foi em linha a comentários de representantes do varejo. Segundo varejistas, a aplicação da substituição tributária a partir deste mês está reduzindo os impactos da redução nos preços dos produtos finais ocasionados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para geladeiras, fogões e máquinas de lavar.
Comentário

O governador José Serra não pode ser considerado despreparado em finanças públicas. Pelo contrário, talvez seja a única matéria de gestão pública que seja de seu domínio. Sem o álibi da ignorância, ele mente. Ele sabe que a questão da substituição tributária não tem nada a ver com a alíquota. A questão é que obriga a empresa a pagar na frente, antes de efetuadas as vendas. Sem dinheiro das vendas, aumenta sua necessidade de capital de giro. E capital de giro tem um custo elevado.

Vamos a uma conta simples:

1. Uma empresa adquire R$ 1 milhão em estoques, que serão vendidos ao longo de 6 meses. Digamos que pague um ICMS de 15% e que sua margem bruta seja de 30%.

2. Incluindo a margem, o valor dos estoques será de R$ $1,428,571. Supondo que o giro médio seja de 6 meses, venderá $238,095.24 mensalmente.

3. Com as vendas, terá que pagar os estoques e o ICMS. Pelo sistema normal, teria que dispor de R$ 1 milhão para adquirir os estoques e pagar R$ 35,714,00 por mês de ICMS. Esse valor sairia do seu fluxo de vendas.

4. Pelo sistema de substituição tributária, além do R$ 1 milhão para os estoques, terá que dispor de mais R$ 150 mil, antes mesmo de começar a vender a mercadoria.

5. Ou seja, José Serra aumenta em 15% a necessidade de capital de giro das empresas, em um momento em que mais de 65% pequenas e médias empresas – segundo estudos do Sebrae de São Paulo – não conseguem acesso a crédito. E diz que nada mudou, porque a alíquota é a mesma.

Em maio, a maioria dos Estados pesquisados pelo Estadão apresentam crescimento da arrecadação ante o mês anterior. Na comparação com os 12 meses imediatamente anteriores o crescimento é de 8,5%. Mesmo no Estado de São Paulo, onde a crise na indústria foi maior, a perda de ICMS em 2009, se comparada com a arrecadação do mesmo período do 2008 -ano excepcionalmente bom-, é de -2,7%.

O governo federal registrou uma queda maior na arrecadação por conta das desonerações que ajudaram a manter o dinamismo do mercado e que reverterão em arrecadação amelhorada com a retomada que se verifica da economia. O Estadão, a sua maneira, analisa os dados de diversos Estados. O destaque é Rio de Janeiro onde tem aumento real na arrecadação do ICMS, mesmo em relação a 2008. LF

Crise abate arrecadação de ICMS nos Estados

Em São Paulo, receita do ICMS em maio teve queda real de 7,1%

MARCELO REHDER, DANIELE CARVALHO, EVANDRO FADEL, ELDER OGLIARI, FÁTIMA LESSA, IVANA MOREIRA e RICARDO RODRIGUES

Os efeitos recessivos da crise financeira mundial se acentuaram sobre a arrecadação tributária de boa parte dos Estados no mês passado. Em São Paulo, maior polo econômico do País, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve queda real (descontado a inflação) de 7,1% em relação a maio de 2008.O ICMS é a a principal fonte de receitas dos Estados.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a arrecadação do mês passado atingiu R$ 6,019 bilhões, ante R$ 6,479 bilhões em maio de 2008. De janeiro a maio, o tributo rendeu ao governo paulista R$ 29,486 bilhões, o que representou queda de 2,7% em relação a igual período do ano passado.

Ainda assim, a arrecadação acumulada em 12 meses teve crescimento de 8,5% na comparação com os 12 meses imediatamente anteriores. “No entanto, ela é cadente, desde o início do ano, e deve chegar a dezembro com uma queda parecida com a da atividade econômica”, observou Clovis Panzarini, consultor e ex-coordenador da administração tributária da Fazenda paulista. “A arrecadação de São Paulo depende muito do desempenho da indústria, cujo PIB (Produto Interno Bruto) tem apresentado fortes quedas”, acrescentou o consultor.

Já o Estado do Rio de Janeiro, cuja economia é mais voltada para o setor de serviços, segue com a arrecadação de ICMS em alta este ano. De janeiro a abril, a arrecadação teve alta de 10,37% em relação a igual período do ano passado. “Estamos resistindo bem à crise”, disse o secretário da Fazenda do Rio, Joaquim Levy. “Pelas informações que já temos, maio também foi um mês de crescimento.”

Nos cinco primeiros meses de 2009, a arrecadação do ICMS em Mato Grosso caiu 1,4%, para R$ 1,599 bilhão, ante R$ 1,622 bilhão em igual período de 2008. Para técnicos da Fazenda local, boa parte dessa queda se deve ao aumento da inadimplência de grandes empresas, principalmente dos segmentos da energia, combustíveis e transportes.

No Rio Grande do Sul, de janeiro a maio, a arrecadação atingiu R$ 6,102 bilhões, valor 3,2% inferior aos R$ 6,306 bilhões da projeção orçamentária para o período. Só em maio, a receita do ICMS foi de R$ 1,249 bilhão, o que representou ligeira alta de 0,72% em relação a igual período de 2008.

Minas Gerais ainda não fechou os números de maio, mas os reflexos da crise já eram visíveis nos balanços dos meses anteriores. Em março, a arrecadação do ICMS caiu 1,22% em relação a fevereiro. Na comparação com março de 2008, a queda foi ainda maior, de 10,79%. De acordo com técnicos da Secretaria da Fazenda de Minas, o declínio já era esperado por causa da crise e ficou dentro dos parâmetros previstos pela secretaria.

No Paraná, a arrecadação acumulada de janeiro e maio teve queda real de 1,2%. No mês passado, no entanto, o ICMS rendeu R$ 1,567 bilhão ao Estado, 7,9% a mais do que os R$ 1,451 bilhão registrados em maio de 2008.

Em Alagoas, a arrecadação de ICMS e IPVA cresceu 9,89% em maio, na comparação com o mesmo período de 2008. Para a superintendente da Receita estadual, Adaida Barros, o Estado tem sentido menos os efeitos da crise, por causa do crescimento da sua receita própria. “O aumento do consumo no varejo ajudou o Estado a superar os efeitos da crise.”

Reforma tributária “É um Frankenstein de um Frankenstein”, segundo Serra

Serra voltou a atacar a reforma tributária em discussão no congresso. Com muito adjetivo e muita arrogância, mas sem uma frase de conteúdo, Serra proclama que a reforma piora tudo.

Engraçado é que os jornais se contentam com o estrondo da declaração, e não questionam o petardo molhado do governador.

Em matéria tributária Serra tem experiência, seguramente. O ICMS da indústria têxtil é de 12% no Estado de São Paulo e isto em plena crise onde se aguardam medidas enérgicas de desoneração para manter aquecida a economia. Em Mato Grosso do sul esse imposto é 0 (zero), no Rio de Janeiro 3%. Ver Qual é a situação do ICMS do setor têxtil em São Paulo?

Centenas de empresas, segundo o jornal Folha SP, fugiram do Estado pela política de adiantamento de ICMS implementada pelo experiente governador. Ver Dezenas de empresas saem de São Paulo e também Política tributária de Serra pode subir o preço de TV e geladeira

A arrecadação tributária diminui por conta da crise, mas os impostos que afetam a população continuam escorchantes no Estado, como o IPVA. Ver Carga tributária da União cai, a dos Estados e Municípios sobe

Para não falar no verdadeiro imposto do pedágio que encarece o preço das mercadorias transportadas, alem do próprio contribuinte. Ver Governo Serra: ICMS paulista desconsidera desconto na venda de carros

Agora, pode ser que Serra tenha argumentos. Que tal fornecê-los aos mortais? Aos deputados e senadores? a imprensa?

Será que basta ele dizer, para ser? LF

José Serra proclama xô a reforma tributária. Mas propõe o que?

Serra diz que proposta de reforma tributária “piora tudo o que está aí”

Folha Online

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), voltou a criticar hoje a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso. Ele se reuniu hoje com o ministro Guido Mantega (Fazenda) para discutir a ampliação do limite de endividamento do Estado.

“O ministro conhece minha posição [sobre a reforma tributária]. É um projeto ruim porque aumenta carga tributária, aumenta a guerra fiscal, cria mais nós tributários. Piora tudo o que está aí”, disse ele.

Ele chamou a proposta de “horror”. “Repito que é um horror. Tenho experiência vasta nessa área.”

Na semana passada, ele chamou a proposta de “Frankenstein”. “Esse projeto que tem lá é um horror. Uma das coisas mais horrorosas que já vi na minha vida de parlamentar, na minha vida pública, é esse projeto de reforma tributária. Deixa um Frankenstein no chinelo. É um Frankenstein de um Frankenstein”, disse.

2010: Ao perseguir imagem de defensor dos interesses do Estado, Serra entra em choque com setores empresariais

Medidas populares desagradam empresários

Silva Junior/Folha Imagem – 27/4/2009

Serra: empresários elogiam disposição do governador de São Paulo de discordar da política monetária e não agir ao sabor das circunstâncias, mas temem inflexibilidade e falta de diálogo com setor produtivo

Yan Boechat e César Felício, de São Paulo e Belo Horizonte – VALOR

Nas últimas duas décadas, nenhum partido no país conseguiu criar uma identificação tão grande com o setor empresarial brasileiro quanto o PSDB. Foi no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) que demandas históricas do PIB nacional, como a liberalização da economia, a modernização do Estado e a transferência de setores estratégicos, estatais e monopolistas, para a iniciativa privada foram concretizadas.

É este paradoxo que preside a relação do empresariado com o principal pré-candidato do partido, a maior figura nacional do PSDB nesta primeira década do século 21, o governador de São Paulo, José Serra. Herdeiro natural de Fernando Henrique no cenário nacional, Serra acumula muitos dos predicados que agradam o empresariado brasileiro, tanto na esfera econômica quanto na gestão pública. Mesmo assim, o governador paulista está longe de conquistar os corações e as mentes do setor produtivo. Em sua vasta maioria, os empresários o veem como um administrador autoritário, inflexível e com atitudes quase ditatoriais.

As críticas se repetem desde que Serra assumiu o Ministério da Saúde, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, onde começou a ser preparado, de fato, para sucedê-lo na Presidência. Seu projeto de implantação dos remédios genéricos no país e a quebra de patentes de anti-virais no combate à Aids foi extremamente bem recebido pela população, mas acendeu uma luz de alerta no setor empresarial. Os casos de decisões unilaterais se sucederam ao longo dos anos e culminaram na última batalha em campo aberto entre o governador paulista e empresários, ainda em curso. Dessa vez, a briga é por conta de um novo sistema de cobrança do ICMS, conhecido como substituição tributária. “Ele não negocia, não ouve ninguém, age como se fosse o senhor absoluto, está fazendo tudo errado”, diz um empresário de ligação histórica com o PSDB.

José Serra conhece sua fama de autoritário. Sabe que na maior parte das vezes ela lhe trouxe ativos políticos importantes, como na questão dos genéricos, e sempre a considerou uma espécie de efeito colateral inevitável. Mas agora, às vésperas de uma nova e difícil eleição presidencial na qual provavelmente será o candidato pela última vez ao cargo máximo do país, começa a se preocupar com a pecha de inflexível que lhe foi concedida pelo setor empresarial. “O Serra mudou, em todas as decisões que toma consulta os setores envolvidos”, diz o diretor de Comércio Exterior da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Roberto Gianetti da Fonseca, que vem prestando uma espécie de consultoria informal ao governador. “O que falta é ele mostrar isso”, diz Gianetti da Fonseca.

Para a mais de uma dezena de empresários, executivos de grandes empresas e associações de classe ouvidos pelo Valor falta bem mais do que isso. A visão dominante sobre o governador de São Paulo ainda não registra este José Serra mais aberto ao diálogo democrático ao qual Gianetti se refere. As últimas medidas polêmicas adotadas pelo governador, como a criticada substituição tributária e a restritiva lei de combate ao fumo, talvez estejam amplificando as críticas. Mesmo setores que não foram atingidos por essas decisões continuam vendo Serra como um político que tem o autoritarismo em seu DNA.

“Serra é brilhante intelectualmente, provavelmente um dos políticos mais bem preparados do país, mas ele não sabe compor, não consegue agregar e é extremamente intervencionista”, diz o presidente de uma multinacional com operações em todo o país e com faturamento contado aos bilhões. “Ele é o menos indicado para dar sequência à prática política positiva de [Luiz Inácio] Lula [da Silva] de fazer com que os diversos setores da sociedade participem da formulação de programas”, diz o executivo, que não teve suas operações impactadas pelas últimas medidas do governador paulista. A opinião é comungada por um outro executivo, este do setor de infraestrutura. “É raro encontrar alguém como o Serra, com o preparo dele, mas ele não ouve ninguém, parece ficar cego com suas idiossincrasias”, diz o executivo, relatando uma conversa ríspida que teve com o governador a respeito de problemas enfrentados por sua empresa com uma grande estatal paulista. “Ele simplesmente disse que se levantaria da mesa se o assunto não fosse encerrado imediatamente”, relembra o executivo.

As críticas se acentuam à medida que os empresários são impactados pelas decisões tomadas pelo governador paulista. “Esse governo é ímpar em não ter diálogo”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, ao criticar o sistema de substituição tributária para a energia vendida no mercado livre. De acordo com ele, o único caminho para resolver o impasse será a Justiça. “O governo conseguiu a proeza de colocar todo o setor contra ele”.

A substituição tributária é a batalha da vez entre José Serra e o setor empresarial. Por esse sistema, o ICMS é cobrado na fonte da cadeia produtiva industrial. Isso significa que o recolhimento do tributo cabe à indústria, que o fará de acordo com um preço ao consumidor final estimado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo. Com isso, tanto o distribuidor quanto o varejista que venderá o produto, seja este energia elétrica ou um colchão de molas, paga à indústria um valor onde já estão agregados os impostos. “Essa prática é no mínimo burra, porque ela não leva em conta o livre mercado”, diz um empresário do setor. “O varejista não pode mais fazer promoção, não pode mais negociar preço com a indústria, porque o Estado já tabelou o valor final”, diz. “Se ele vender abaixo desse preço, vai pagar imposto sobre aquele valor definido pelo Estado de qualquer maneira”.

A medida, adotada em total desacordo com o setor empresarial paulista, tem criado uma série de feitos colaterais. Por conta do que os varejistas consideram como sobre-tributação, muitos desistiram de comprar produtos dos distribuidores paulistas. Esses, por sua vez, estão transferindo as operações para Estados vizinhos, como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e mesmo Goiás.

Como o governo paulista não pode exigir o mesmo sistema de tributação a empresas de outros Estados, os produtos produzidos em São Paulo viajam para Estados vizinhos e retornam a São Paulo. E como não há postos fiscais nas rodovias paulistas, a chance de que a sonegação aumente cresce ainda mais. “O Serra está mal assessorado, não é possível”, diz um executivo que afirma ser eleitor de longa data do governador paulista. “Está todo mundo apavorado, ele está fazendo isso em ano pré-eleitoral, o que poderá fazer se for presidente?”

A Secretaria de Fazenda de São Paulo afirma que adotou a medida para coibir a sonegação e que aqueles que criticam a medida estão, na verdade, se opondo a um controle mais efetivo contra as irregularidades. Com essa e outras medidas o governo paulista espera ampliar sua arrecadação do ICMS em R$ 5 bilhões no acumulado de 12 meses. Para muitos empresários, Serra está, na verdade, acumulando capital político ao ampliar a arrecadação às custas do setor. “Com o nosso sacrifício ele vai poder chegar nas eleições dizendo que ampliou a arrecadação, que tem superávit, que é um ótimo administrador”, diz um executivo.

Independente de como vai obter esses resultados, a austeridade fiscal, o controle dos gastos públicos e a modernização da máquina serão bandeiras que José Serra levará para o embate eleitoral. Mesmo sem admitir que pretende ser candidato à Presidência, o governador paulista já vem fazendo comparações nesse sentido com o governo federal. Por mais de uma vez Serra afirmou publicamente que o superávit fiscal do Estado de São Paulo foi maior em números absolutos do que o da União no primeiro trimestre deste ano. E que enquanto a arrecadação federal cai, a estadual sobe.

Serra tem uma visão do Estado que agrada o setor empresarial. Como vem mostrando em sua gestão, o governador de São Paulo aposta em parcerias com a iniciativa privada para enxugar a máquina pública e levantar recursos para fazer novos investimentos. O processo de concessão das rodovias estaduais para empresas privadas é um exemplo. Em meio à maior crise financeira mundial das últimas décadas, o governo paulista conseguiu arrecadar R$ 3,4 bilhões com a concessão de cinco rodovias do Estado. Além disso, transferiu para a iniciativa privada a responsabilidade de investir outros R$ 8 bilhões ao longo dos próximos 30 anos nessas estradas.

Medidas como essa, a preocupações com as contas públicas, o enxugamento da máquina e uma visão econômica tida como arrojada são os pontos que aproximam, e muito, o governador e o setor empresarial. Quando analisam Serra sob esses aspectos, poucos são os executivos que lhe criticam. Em geral, não poupam elogios à capacidade de José Serra como gestor.

“Ele é um político com visão nacional de Estado e projeto claro de desenvolvimento. Comporta-se como alguém que não é marionete e que não oscila de acordo com as circunstâncias”, diz um empresário do setor têxtil de Minas Gerais, Estado do opositor partidário de Serra na disputa pela candidatura a presidente, o governador Aécio Neves. “Serra é sem dúvida o candidato com mais capacidade e vontade política para fazer as reformas que são importantes para o país, não tem os comprometimentos que a Dilma [Rousseff, ministra da Casa Civil e candidata do presidente Lula à sua sucessão] tem com sua base e dispõe de uma força política que falta ao Aécio”, afirma o presidente de uma empresa de telecomunicações com atuação nacional.

As críticas à política monetária adotada pelo Banco Central, que vêm desde sua época de ministro do Planejamento, no primeiro mandato de Fernando Henrique, também ecoam de forma positiva no setor produtivo. Serra é o crítico mais ácido e contumaz da estratégia de juros altos adotada pelo BC nos últimos 15 anos. Desde o início deste ano o governador ampliou os ataques à entidade comandada por Henrique Meireles, afirmando que falta aos membros do Copom conhecimento econômico suficiente para conduzir a política monetária. Por mais de uma vez comparou publicamente a estratégia do Banco Central ao esquema fraudulento criado pelo imigrante italiano Carlo Ponzi na Nova York dos anos 20. Todas as vezes foi aplaudido de maneira efusiva por empresários e economistas que formavam a plateia para seus discursos.

“O Serra é um governante com excepcional visão econômica”, afirma o presidente de uma das maiores empresas de agronegócio do país. Mesmo sem ter uma relação mais íntima junto aos empresários do campo, suas ações no governo e seu discursos econômicos são extremamente atrativos para o setor. “Essa visão pode desembocar em ações de apoio à eficiência empresarial e à iniciativa privada de uma maneira geral”, diz esse empresário. Visão semelhante tem o dono de uma grande empresa sucroalcooleira de São Paulo, setor que vive em lua de mel com o governador desde que a alíquota do ICMS foi reduzida. “Conta muito a favor do governador a redução do ICMS para o álcool no Estado de São Paulo de 25% para 12%, isso incentivou outras unidades da federação a fazer o mesmo”, diz.

Serra corre agora contra o tempo para conseguir desfazer essa imagem de político autoritário tão difundida no setor empresarial. Já a partir do próximo semestre o governador paulista vai procurar uma aproximação cada vez maior com grupos empresariais, executivos de grandes empresas e associações de classe. “Esta aproximação já está ocorrendo e só vai se intensificar”, diz Roberto Gianetti da Fonseca, que tem buscado fazer a interlocução entre o governador paulista e o setor produtivo.

Ao longo de sua carreira no executivo, que teve início em 2006 na Prefeitura de São Paulo, os contatos pessoais de Serra com empresários e executivos nunca foram uma constante. Muitos deles reclamam que é quase impossível chegar ao governador. “Serra é um governante muito distante do empresariado, que sempre destaca auxiliares para fazer a interlocução”, diz o presidente de uma empresa de telecomunicações. “É muito raro ele receber a alguém, isso atrapalha a comunicação e o faz ter uma imagem de arrogante junto ao setor”, afirma um outro executivo.

A estratégia de Serra de se mostrar um governante mais democrático, mais aberto ao diálogo será novamente bombardeada nos próximos meses. A partir de agosto começa a vigorar em São Paulo uma lei extremamente restritiva no combate ao fumo. Além de outras medidas, bares, restaurantes, boates e outros estabelecimentos semelhantes não poderão permitir que seus clientes fumem em lugar algum de seus estabelecimentos. Associação de Bares e Restaurantes promete brigar na Justiça para que a lei não entre em vigor, acusando-a de inconstitucional.

Como resultado, ganhou mais um setor em seu rol de inimigos. “Serra seria um presidente ditatorial, que só teria comparação com dois dos presidentes que já foram eleitos: Jânio e Collor”, diz um irritado empresário do setor. “Não há hoje no Brasil nenhum político tão truculento”, afirma.

A medida, por sua vez, deve trazer ganhos políticos importantes para José Serra, que mais uma vez vai se mostrar como um político que não teme o poder de grandes grupos econômicos quando pretende tomar atitudes pelo bem da população. A estratégia parece dar bons resultados. Até hoje, quase dez anos depois, Serra ainda é lembrado por uma vasta maioria da população como o pai dos genéricos.

(Colaboram Fernando Lopes e Mônica Scaramuzzo, de São Paulo)

Desde 2003 não tem redução do ICMS da indústria têxtil em São Paulo. O governador Serra limitou-se a prorrogar o incentivo no recolhimento do imposto, mas até agora nada de reduzir o ICMS do setor.

No Estado de Rio o ICMS é de 2,5%. No Ceara o ICMS foi reduzido para 3% e no Mato Grosso do Sul é zero. Em Sergipe foi de 5% para 3%.

No Estado de São Paulo é 12% desde 2003 e ate agora a reivindicação do setor foi ignorada. LF

Publicado em: 19/03/09 às 16:16
Setor têxtil paulista solicita redução de ICMS

O setor têxtil paulista, que reúne cerca de 2.300 indústrias, está reivindicando a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de 12% para 7%, como forma de evitar a “fuga” das empresas para outros estados, onde o tributo é menor. Nos últimos anos, os industriais paulistas vêm lutando contra o que consideram “guerra fiscal” entre os estados produtores de têxteis. Segundo eles, no Rio de Janeiro, o ICMS é 2,5% e no Ceará, não passa de 1%. Sendo assim muitas empresas que atuam na confecção e no varejo preferem comprar insumos (fios, tecidos, aviamentos) e até peças prontas, fora de São Paulo. O ICMS paulista, que é um dos mais altos do País, já foi mais elevado que hoje. Em 2003, graças à mobilização da indústria, houve redução da alíquota de 18% para 12% para fios e tecidos e, em 2007, foram incluídos nesta alíquota os produtos confeccionados.

Encontro com Alckmin
No último dia 9 de março, o presidente do Sindicato da Indústria Têxtil do Estado de São Paulo (Sinditêxtil-SP), Rafael Cervone Netto, entregou ao ex-governador Geraldo Alckmin, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento, o documento solicitando a redução do ICMS paulista de 12% para 7%. Netto reforçou que a medida é de extrema importância para manter a competitividade e a permanência das indústrias têxteis no mercado paulista. Segundo ele, a redução também proporcionará o retorno de indústrias que deixaram de operar em São Paulo. “A redução do ICMS é necessária para a cadeia têxtil paulista, pois trará maior competitividade dos nossos produtos com o restante das federações do país”, afirmou Rafael Cervone. A Secretaria do Desenvolvimento é o órgão do governo paulista responsável pela criação de instrumentos que permitam a promoção do desenvolvimento sustentável do estado.

Fonte: ABIT

17 de dezembro de 2008
Acaba de ser publicado o Decreto nº 53.811 de 12/2008 que prorroga para até 30 de junho de 2009 o diferimento do ICMS ao Setor Têxtil Paulista. As regras permanecem inalteradas, portanto as empresas do setor podem continuar aplicando 12% para o ICMS.
“Discutimos à exaustão com o governador Serra e os secretários Mauro Ricardo, Otávio Fineis e Luciano Almeida. Mostramos com vários estudos o quanto essa redução contribuiu para o aumento da arrecadação de impostos no Estado. Agora, nossa luta é conseguir baixar para 7% o ICMS para as indústrias, 12% para o varejo e 18% para o consumidor. O projeto já está pronto e entregaremos no início do próximo ano”, declara Rafael Cervone, presidente do Sinditêxtil-SP.

Marcelo Déda, governador de Sergipe (na foto junto ao presidente Lula): “é a primeira de um conjunto de medidas anticíclicas no Estado”

Cibelle Bouças, de São Paulo – VALOR

O governo de Sergipe oficializou ontem acordo com o Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado (Sinfitec) para reduzir a alíquota de ICMS ao setor. As empresas terão a carga de ICMS reduzida de 5% para 3,5% por 12 meses, sendo que, para cada mês que a indústria mantiver ou elevar o nível de emprego, ela terá dois meses de ICMS reduzido. “A presunção é que mais à frente, haja melhora do quadro econômico e as indústrias consigam preservar os empregos”, afirmou o governador do Estado, Marcelo Déda (PT). A redução representará uma renúncia fiscal de R$ 1 milhão por ano para o Estado.

Conforme Déda, essa é a primeira de um conjunto de medidas anticíclicas no Estado. O governador observou que as indústrias têxteis no Estado empregam em torno de 5 mil pessoas e têm sofrido os efeitos da crise global e da concorrência com produtos importados da China. Em 12 meses, disse, a Santista Têxtil fechou uma unidade em Aracaju e a Fábrica Confiança também demitiu em função da crise.

Como parte do pacote anticrise, o governo também assinou acordo que inclui no sistema de regime tributário especial as indústrias de cosméticos que instalarem centros de distribuição no Estado. Nas operações feitas pelo centro de distribuição no Estado, o ICMS será reduzido de 12% para 5%. Recentemente, duas empresas de cosméticos se instalaram no Estado, a Leite de Rosas e a GUF Cosméticos. “O governo procura responder à crise com medidas anticíclicas ao setor que está com problemas e fomenta o setor que está bem para que ele se fortaleça”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Santana de Oliveira.

Sergipe viu sua arrecadação diminuir em função dos efeitos da crise global sobre a economia brasileira. De janeiro a abril, a arrecadação no Estado teve queda real de 3,1%, sendo que Fundo de Participação dos Estados (FPE), que representa 55% da receita do Estado, recuou 10,9%; a arrecadação de royalties encolheu 46%, e a da Cide, 69%. O ICMS, que representa 41% das receitas, teve crescimento real de 4,2%. Para o ano, afirmou o secretário estadual da Fazenda, João Andrade Vieira da Silva, o governo sergipano trabalha com previsão de queda real de 4% na arrecadação total, repetindo o resultado nominal de 2008.

Segundo o secretário, o governo tem feito esforços para atrair mais empresas ao Estado e compensar com arrecadação de ICMS parte das perdas causadas pela contribuição menor do FPE e do aumento de gastos com folha. Ontem foi anunciado pelo governo a instalação no Estado de 13 indústrias de diferentes setores, com expectativa de geração de 1.047 postos de trabalho e investimento total de R$ 94 milhões. Além das fábricas novas, quatro indústrias anunciaram ampliação de unidades, com contratação de mais 245 pessoas e investimento de R$ 13 milhões.

Mudança no ICMS faz atacadista deixar SP

Desde que novo regime foi adotado, receita do setor paulista caiu 50%, em média; empresas saem do Estado para não perder vendas

Atacadistas dizem que pagamento antecipado do imposto encarece produto ao varejista, que prefere comprar de outro Estado

FÁTIMA FERNANDES E CLAUDIA ROLLI – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

A adoção do regime de substituição tributária (pagamento antecipado do ICMS no início da cadeia produtiva) no Estado de São Paulo, há cerca de um ano e meio, resultou na queda de 50%, em média, na receita de atacadistas paulistas e na transferência de dezenas de empresas, principalmente para Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais e Distrito Federal.

O pagamento antecipado do ICMS, dizem os atacadistas, encareceu para os varejistas os produtos dentro do Estado e levou comerciantes paulistas a buscar alimentos, produtos de higiene, beleza e limpeza, medicamentos e autopeças fora do território paulista, onde não há esse sistema de tributação.

O que está acontecendo, segundo os atacadistas, é que, ao comprar produtos em outros Estados, os comerciantes não estão recolhendo, para o Estado de São Paulo (onde estão sediados), a diferença entre as alíquotas do ICMS (em São Paulo é de 18% e, entre Estados, de 12%) e o ICMS correspondente à substituição tributária.

“Se os fiscais da Fazenda paulista estivessem nas estradas que ligam São Paulo a outros Estados, essa situação não estaria ocorrendo, pois os lojistas daqui teriam de recolher a diferença das alíquotas mais a substituição tributária, o que equalizaria a carga fiscal dessa operação interestadual com a que está submetido o fornecedor paulista. Sou defensor da substituição tributária, desde que haja fiscalização”, diz Sandoval de Araujo, presidente da Adasp (Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo). Pelos cálculos da Adasp, o Estado de São Paulo está perdendo entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão em ICMS por mês por conta da falta de fiscalização nas estradas.
Antes da adoção do regime de substituição tributária, segundo Araujo, o faturamento dos atacadistas paulistas beirava R$ 45 bilhões por ano (preços de varejo). Esse número deve ficar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões neste ano, “se houver fiscalização nas estradas”, segundo cálculos de Araujo.

Como o fornecedor de fora do Estado paga alíquota de 12% ao vender para São Paulo, já havia, segundo os atacadistas, a tendência de os lojistas paulistas procurarem mercadorias fora do Estado. “Só que, com o sistema de substituição tributária, essa vantagem dos fornecedores de fora do Estado ficou ainda maior”, afirma Araújo.

“Essa prática não nasceu com a substituição tributária, mas se intensificou com o novo regime de tributação. Quem quer sonegar corre atrás de alternativas”, afirma Romeu Bueno de Camargo, assessor jurídico da Fecomercio SP.

Emir Arsego, diretor do Destro Macroatacado, diz que só a adoção do regime de substituição tributária em todo o país resolveria o problema do setor. “Micro e pequenos varejistas deixam de comprar dos atacadistas paulistas porque conseguem “economizar” de 6% a 12% no preço final cobrado pelos estabelecimentos de outros Estados que não têm de recolher o ICMS antecipadamente.”

Lá fora

Leandro Martinho Leite, advogado que assessora três entidades de distribuição e atacado de autopeças e rolamentos, diz que, no último ano, cerca de dez empresas do setor estão montando filiais fora do Estado, principalmente em Goiás e no Distrito Federal, para não perderem vendas para São Paulo.

“[Essas empresas] Estão indo para fora [do Estado] para vender mais barato para o varejista daqui, que vai ter a responsabilidade de fazer o recolhimento do imposto”, diz Leite.

O regime de substituição tributária elevou entre 2% e 3% os preços dos produtos, segundo Martinho Paiva Moreira, vice-presidente da Apas (Associação Paulista de Supermercados).

“O fornecedor acabou colocando no preço um “índice de incerteza” porque tem medo de fazer cálculo errado”, diz.

Na avaliação de Melvyn Fox, presidente da Abramat (reúne a indústria de material de construção), o sistema de pagar o ICMS antes funciona bem para setores que têm poucas indústrias e distribuição pulverizada.

Consultores tributários ouvidos pela Folha dizem que há uma contradição na lógica do modelo paulista de substituição tributária. É que o regime foi adotado para evitar a sonegação e a fiscalização no varejo, que é pulverizado. Só que, se o lojista passa a comprar produtos em outros Estados com sistema de substituição tributária, é ele que tem de recolher a diferença de imposto.

Um interessante e sólido documento da assessoria coletiva da bancada do PT na Câmara Municipal desmonta os “pretextos” da crise, invocados por Kassab para justificar seu descaso com os investimentos na cidade e suas iniciativas privatizadoras (ver também artigo precedente aqui no blog).

O documento deveria servir para que os jornalistas sérios possam cumprir com seu trabalho e deixar de veicular informações transmitidas pela administração municipal, sem checar devidamente à veracidade das mesmas.

Do documento que reproduzo a seguir destaco alguns elementos:

1) A arrecadação da prefeitura para o primeiro quadrimestre de 2009 é superior à do mesmo período de 2008. Por conta da inflação seu valor real foi apenas 0,7% menor.

2) O único imposto que apresentou uma queda importante foi o ITBI, que em 2008 tinha permitido arrecadar a maior quantia da história desse tributo.

3) O principal tributo, o ISS, teve um crescimento maior em 2009 que em 2008, incluso em valores reais.

4) O IPTU recolheu até agora 9,1% a mais que em 2008 e o volume pago é também superior ao do mesmo período do ano anterior.

5) O repasse ao município, do ICMS, apresenta pequeno crescimento real em relação a 2008.

6) Em dezembro 2008, em plena crise e depois de ter, por esse motivo, “justificado” a necessidade de reduzir suas “previsões” orçamentárias para 2009, Kassab e sua maioria de vereadores aprovaram um orçamento que prevê arrecadar 18,5% a mais do que efetivamente foi arrecadado em 2008. Isto permite remanejar as verbas à vontade agora e no final do ano, com arrecadação menor da “prevista”, a “crise” servirá novamente como argumento para justificar o descumprimento dos compromissos de campanha.

Luis Favre

ASSUNTO: Análise da Evolução das Receitas – 1º quadrimestre / 2009

A prefeitura de São Paulo encerrou o primeiro quadrimestre de 2009 com arrecadação (em valores nominais) 5,2% superior ao mesmo período de 2008. A inflação apurada nos doze meses segundo o INPC-IBGE foi de 5,9%, o que resulta em uma sensível queda real de 0,7%.
Os principais responsáveis por essa sensível queda foram o ITBI, a arrecadação dos fundos de renda fixa, o ICMS por ter uma terça feira útil a menos para repasse, e as receitas de capital, principalmente nas transferências estaduais e federais.
Abaixo, breve análise destes principais itens citados.

Receitas Próprias
ITBI
Este é o único item de receita própria que apresentou queda considerável no período. O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos) é cobrado na transferência de imóveis e, portanto, mais sensível às variações do mercado imobiliário. Sua arrecadação total em 2008 foi 28,3% superior ao previsto (R$ 702,4 milhões frente a R$ 547,45 milhões de previsão), ficando a arrecadação de dezembro, de R$ 62,4 milhões, acima, portanto, da média dos onze meses anteriores, que foi de R$ 58,19 milhões.
Em janeiro, a arrecadação atingiu R$ 37 milhões, uma das menores dos últimos 18 meses, representando queda de 22% em relação ao arrecadado em janeiro de 2008. Já no mês de fevereiro, houve uma sensível recuperação e apurou-se crescimento de 1,8%. Em março, o valor arrecadado neste tributo foi de R$ 54,4 milhões e voltou a superar o mesmo mês de 2008, em cerca de 4,5% (ainda abaixo da inflação média que foi de 6%).
O mês de abril de 2008 obteve arrecadação de R$ 73,6 milhões e foi o mês com melhor arrecadação do tributo na história da Prefeitura e, justamente por isso, resulta num comparativo que pode inferir análises distorcidas, caso não seja considerado comportamento atípico daquele mês. Em 2009, o mês de abril fechou com R$ 50,5 milhões e, em que pese ser menor que o apurado em 2008, ou mesmo ao arrecadado em março de 2009, mostra-se acima da média verificada nos primeiros meses deste ano.
Ou seja, embora a arrecadação acumule queda de 13% (cerca de R$ 30,3 milhões a menos) em relação a 2008, o comparativo mensal permite concluir que já há tendências de recuperação no mercado imobiliário paulistano. Com as medidas federais de facilitação do acesso ao crédito, e em programas integrados como o “Minha Casa, Minha Vida”, a cidade poderá, em curto prazo, melhorar a arrecadação deste tributo e atingir o valor orçado para o ano.

ISS
O maior item de receita municipal, que equivale a 23% do total orçado para o ano, atingiu R$ 1,88 bilhão no quadrimestre, cerca de R$ 126,6 milhões a mais que o mesmo período de 2008, que representou crescimento nominal de 7,2%. Ao se considerar apenas a arrecadação mensal, em abril o tributo atingiu R$ 474,9 milhões, cerca de 6,6% a mais que o mês de abril de 2008, mostrando-se um pouco acima da inflação de 5,9%. Esse pode ser um sinal, ainda que incipiente, de que as receitas próprias que também dependem das condições gerais da economia e não só de ações efetivas do município, já iniciam processo de recuperação e retomada do crescimento.
Vale ressaltar que, desde 2005, a cidade passou por uma série de alterações tributárias no tocante ao ISS (nota fiscal eletrônica, inclusão e alteração dos índices de diversas categorias profissionais, cadastro de fornecedores, etc) que aceleraram de forma sazonal o ritmo de crescimento dessa receita. Dessa maneira, o crescimento nominal apurado no período entre 2006 e 2005 (quando entrou em vigor a maior parte das alterações e este imposto passou a pesar mais no bolso paulistano) foi de 31%, e no período de 2007 e 2008 foi de 17 e 16% anuais respectivamente. Para que os possíveis efeitos negativos das alterações tributárias não fossem sentidos nas urnas, o ano de 2008 passou sem medidas substanciais para o ISS, o que fez a previsão para 2009 ser estimada em apenas 6,9% nominais a mais que o total arrecadado naquele ano.
De acordo com esses dados, pode-se afirmar que a arrecadação com o ISS se comporta de acordo com o previsto, pois apresentou crescimento de 6,6% ante a previsão de 6,9%.

IPTU
O IPTU para 2009 foi reajustado de acordo com a inflação, cerca de 6%. Com a ressalva de que uma parcela considerável da população tende a realizar o pagamento à vista, o valor arrecadado até abril foi de R$ 1,55 bilhão, 9,1% a mais que o mesmo período do ano anterior, e já atingiu 49,2% do previsto para o ano, mais do que havia atingido em 2008. No ano passado, abril encerrou com 48,1% do tributo arrecadado, cerca de R$ 1,42 bilhão. Esse percentual apenas 1,1% maior significa que já entraram nos cofres paulistanos cerca de R$ 129,6 milhões a mais para pagamento do tributo (se os efeitos da crise fossem tão graves na cidade, provavelmente isso não seria possível, pois cresceria o número de contribuintes inadimplentes ou com pagamento parcelado).
Considerando que, em 2008 o percentual de arrecadação com o IPTU atingiu quase a totalidade prevista, com 98,2%, pode-se também afirmar que, em 2009, muito provavelmente a receita arrecadada ficará, no mínimo, bem próxima da prevista.

Taxas
As Taxas registravam tendência de queda em 2008, pois de R$ 261 milhões, só R$ 165 milhões (63%) entraram no caixa da Prefeitura. Mesmo assim, a Prefeitura estimou, para 2009, R$ 208,3 milhões que, ao considerar a arrecadação dos últimos anos, mostra-se superestimada e pode não se concretizar na totalidade.
Até abril, R$ 27,2 milhões foram arrecadados, cerca de 13% do previsto, enquanto em 2008, no mesmo período, eram R$ 26,3 milhões, 10,1%. Ou seja, mesmo que a arrecadação não atinja o patamar previsto para o ano, a tendência, até o momento, é de que supere a arrecadação do ano passado.
De qualquer forma, cabe aqui a ressalva de que há sazonalidade no vencimento das taxas, conforme o tipo.

Receita sobre as Aplicações Financeiras
Se a Administração quiser falar em queda de arrecadação, poderá usar o exemplo das receitas provenientes das aplicações financeiras, que, nos últimos dois meses de 2008 ficaram abaixo do arrecadado nos meses anteriores, em função da redução do volume de recursos aplicados. Essa diminuição se deu a partir do segundo trimestre de 2008, quando foram abertos créditos adicionais suplementares ao orçamento, com cobertura proveniente do superávit financeiro, de forma a acelerar os gastos em plena disputa eleitoral.
Essa queda torna-se ainda mais visível na comparação do quadrimestre pois, neste item, a prefeitura arrecadou R$ 68,9 milhões a menos do que no ano passado. A queda é justificada pois o volume aplicado no mercado financeiro, que atingiu R$ 5,2 bilhões em fevereiro de 2008 foi radicalmente diminuído no período eleitoral e, embora tenha voltado a crescer agora em 2009, atinge cerca de R$ 3,68 bilhões ao final de abril. Ou seja, essa diferença de R$ 1,5 bilhão a menos em aplicações financeiras, aliada à queda dos juros, ocasionou essa “remuneração” 34% menor.
Para alcançar o valor estimado na proposta original do Orçamento (R$ 715 milhões) apresentada pelo Executivo, a Prefeitura deveria manter R$ 5,65 bilhões a uma taxa de 1% a.m.

Transferências Correntes
O comportamento das transferências correntes pouco depende do governo municipal, e as principais receitas incluídas neste item são o ICMS, IPVA e o FUNDEB.

FUNDEB
Esta receita é uma das principais responsáveis pelo crescimento da arrecadação previsto entre 2008 e 2009, representando, por si só, cerca de R$ 600 milhões a mais para o ano de 2009 (passa de R$ 1,5 bilhão para R$ 2,1). Até o fim de abril, já entraram nos cofres municipais cerca de R$ R$ 750,8 milhões, 30% a mais que os R$ 577,6 milhões de 2008, figurando como a receita municipal que apresentou maior crescimento percentual (se mantida a média nos próximos meses, a arrecadação poderá ser um pouco superior ao orçado). Esse aumento é decorrente da Lei Federal nº 11.494/07 (em decorrência da E.C nº 53/06), que criou o FUNDEB, e que previa aumentos gradativos na retenção dos tributos por parte do município para formação do Fundo. Em 2009 esse percentual de retenção passa para 20%, atingindo o patamar máximo previsto na Lei, o que justifica esse aumento.

Transferência do Salário Educação
Essa receita é uma contribuição social prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei 10.832/03, que impõe às empresas contribuição de 2,5% sobre o total de sua folha de pagamento, distribuída entre União, Estados e Municípios, de acordo com o número de alunos. De forma indireta, tem por base a atividade econômica das empresas privadas, e também apresentou crescimento no período, de 14,5% em relação ao ano passado, tendo já arrecadado 33,5% do orçado para o ano, equivalentes a R$ 95,8 milhões dos R$ 286,4 orçados.

ICMS
O repasse deste tributo cresceu 6,3% nominais no acumulado do quadrimestre, com valor alcançado ao fim de abril de R$ 1,4 bilhão, cerca de 32,8% do orçado, ante R$ 1,32 milhões do ano passado, que equivaliam a 31,8% do previsto para o ano. Esses números representam crescimento de 0,4% real sobre a inflação apurada de 5,9%, mostrando que a tendência desta receita é ficar, no mínimo, no mesmo patamar do que ocorreu no ano passado.
Ao considerarmos que o ritmo de arrecadação do ICMS está maior neste ano (32,8% do orçado, enquanto o primeiro quadrimestre de 2008 arrecadou 31,8%), e que a arrecadação de 2008 superou a previsão em quase 10%, atingindo R$ 4,48 bilhões, já é possível afirmar que, muito provavelmente, a receita de ICMS superará a previsão de 2009, que é de R$ 4,27 bilhões.
Vale ressaltar que as transferências são efetuadas semanalmente, às terças-feiras, e que especificamente o mês de março foi o que apresentou maior crescimento em relação ao mesmo período de 2008, com R$ 427,9 milhões ante R$ 299,6 milhões – o que deve ser analisado com cautela, vez que março de 2009 teve 5 terças-feiras úteis enquanto 2008 teve apenas 4.
Já no mês de abril, a situação se inverteu e, em 2009 foram apenas quatro terças úteis, em que houve o repasse para os cofres municipais, que totalizaram R$ 303,6 milhões no mês, enquanto em 2008 eram cinco, com a soma de 389,9 milhões. Dessa forma, ao se contrapor a receita específica do mês de abril de cada ano, tem-se que a arrecadação em 2009 foi R$ 86,3 milhões inferior ao ano passado, -22%, especificamente por ter uma semana a menos.
De qualquer forma, a tendência deste tributo é aumentar nos próximos meses, com os efeitos da redução do IPI nos eletrodomésticos e, possivelmente, mostrará a efetividade das medidas de combate à crise em âmbito federal.

IPVA
O repasse de IPVA ao município equivale a 50% do valor devido pelos veículos emplacados na cidade de São Paulo. A previsão de repasses do IPVA em 2009 é de R$ 1,64 bilhão, dos quais R$ 1,29 já foram recebidos, o que equivale a 78,5%. Esses valores representam R$ 150,2 milhões ou 13,2% a mais que o repassado no ano passado e, uma vez que não houve alteração de alíquota, esse crescimento se deve principalmente ao aumento e à renovação de frota. Em que pese que a maior parte dessa arrecadação se refere às vendas ocorridas até agosto do ano passado, antes do estouro da “crise internacional”, caso os efeitos fossem tão sérios como os alardeados pelo prefeito, a inadimplência estaria tão alta que não possibilitaria esse crescimento de arrecadação – o que não ocorreu.
No primeiro quadrimestre de 2008, 73,2% havia sido arrecadado, correspondendo à cerca de R$ 1,14 bilhão e, até o fim do ano, arrecadou-se 96% do previsto. Como o ritmo de arrecadação tem sido maior em 2009, certamente chegará a 100% do orçamento.

Receitas de Capital
Durante os últimos anos, este foi um dos principais itens em que as receitas não se concretizaram, parte por falhas de planejamento e execução da Prefeitura e outra parte por ser recorrente a prática de superestimar as mesmas. Em 2008, de R$ 2,06 bilhões orçados, apenas R$ 770 milhões foram arrecadados, ou 37,4% do previsto.
Para 2009 foram previstos R$ 2,44 bilhões, que muito provavelmente também não se concretizem. Até o encerramento do primeiro quadrimestre, foi arrecadado R$ 173,5 milhões, 7,1% do previsto, cerca de R$ 79,4 milhões, ou 31% a menos que o mesmo período de 2008, que tinha acumulados R$ 252,9 milhões.
Um dos itens incluídos nas receitas de capital que tem sido superestimada de forma recorrente por Kassab é a alienação de bens, que conta com R$ 503 milhões para este ano e que, salvo alguma fórmula ou programa de privatização de bens públicos ainda não anunciados pelo prefeito, novamente não se concretizará. Vale ressaltar que há duas leis em vigor desde 2007 que prevêem a alienação de diversos terrenos municipais, mas que ainda não foram viabilizadas, além de ter sido alvo de diversas críticas, pois tem listados, por exemplo, terrenos atualmente ocupados por hospitais. Como parâmetro, em 2008 foram orçados R$ 395 milhões, dos quais apenas R$ 1,8 milhão ingressou nos cofres municipais.
Em relação às operações de crédito (que são, geralmente, empréstimos captados junto a outros entes federativos ou mesmo de organismos internacionais), a Prefeitura tem o valor orçado de R$ 167,5 milhões, sendo R$ 25,4 milhões com o Governo Federal para o Programa de Mobilidade Urbana (Pró-Mob) e R$ 23,6 para o Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT/BNDES, dos quais ainda não houve depósitos.
A maior operação de crédito da prefeitura é o contrato estabelecido com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a revitalização do centro. O contrato original previa a transferência de recursos à prefeitura pelo regime de reembolso, onde primeiro deveriam ser feitas as obras e depois de comprovada a regularidade dos gastos, o Banco efetuaria os desembolsos. Como a atual gestão alterou e descaracterizou todo o projeto aprovado pela administração do PT junto ao Banco financiador e ficou praticamente inerte durante todo esse tempo, foi baixo o volume de recursos disponibilizados à prefeitura. Em 2009 estão previstos cerca de R$ 113 milhões do Banco para o centro, e foram recebidos cerca de R$ 4,65 milhões. Dessa forma, corre-se o risco de novamente essas receitas não se realizarem, por paralisação do Governo.
Em relação às transferências, do total de R$ 1,06 bilhão previsto para as transferências de capital, se concretizaram R$ 87,6 milhões, dos quais R$ 34,6 milhões federais do PAC para Heliópolis (de R$ 236 milhões orçados), R$ 4,0 milhões para o Corredor Expresso Cidade Tiradentes (dos R$ 102 milhões previstos), e R$ 45 milhões para Habitação em convênios com o Estado no âmbito da CDHU e do PAC Estadual (ante os R$ 323 milhões previstos).
Nestas transferências vale ressaltar também que o município tem pouco poder de decisão, ficando suscetível às condições da União e do Estado para que tal receita se concretize.
Entre as demais receitas de capital para 2009, estão a outorga onerosa do plano diretor (R$ 300 milhões previstos, com R$ 34,7 realizados), operações urbanas Faria Lima e Água Espraiada (R$ 100 milhões em cada, sem arrecadação), cujos recursos estão destinados à habitação (Favela Real Parque e Jardim Edite) e o crédito de Carbono (R$ 80 milhões, com R$ 42 arrecadados), que dependem da estabilidade do mercado financeiro e imobiliário e, portanto, podem requerer maior atenção quanto à sua concretização.

CONSIDERAÇÕES
De acordo com a análise preliminar da arrecadação municipal nos últimos períodos, considerando o possível comportamento das receitas em 2009, temos que será necessária atenção e esforço, principalmente para as receitas de capital, que correm risco de não se realizarem de acordo com o previsto. Esse risco torna-se presente mais pela irresponsabilidade do Executivo, que encaminhou à Câmara Municipal uma proposta orçamentária notadamente superestimada, conforme discutido exaustivamente nas reuniões da Comissão de Finanças e em Plenário, do que aos alardeados efeitos da “crise mundial”.
Conforme já expressado em relatório anterior, cabe contextualizar tal afirmação com breve histórico do encaminhamento da peça orçamentária de 2009 e suas contradições com a condução do orçamento apresentada por esta gestão desde 2005.
Desde que a gestão Serra/Kassab assumiu o comando da prefeitura, várias medidas foram tomadas para ampliar a arrecadação municipal, muitas delas como decorrência de ações já iniciadas na gestão do PT, como a implantação da Nota Fiscal Eletrônica. Além disso, o País passava por seu melhor momento de crescimento econômico, o que impulsionou a arrecadação pública em todas as esferas, e também se refletiu na arrecadação paulistana. Mesmo diante de cenário econômico financeiro tão favorável, por decisão política, a prefeitura “economizou” seus recursos e deixou de aplicá-los na cidade. Por diversas vezes foi questionada a conduta da administração de manter alta monta de recursos no mercado financeiro, que acabou por prejudicar a população, sobretudo a mais carente, que depende do investimento público no combate a enchentes, saneamento, saúde, habitação, entre outros.
Em 2008, no momento em que se elaborava a proposta orçamentária para o ano de 2009, a situação era de acirrada disputada eleitoral. Foi nesse período que o prefeito alterou sua conduta e acelerou os gastos municipais. Mesmo diante de tal aceleração, os recursos aplicados na cidade, mediante as limitações de gastos impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não seriam suficientes para dar conta de todas as promessas eleitorais.
Dessa forma, o orçamento de 2009 encaminhado à Câmara totalizava R$ 29,4 bilhões e, de acordo com as afirmações do prefeito e seus secretários, já contemplava os cortes e adequações necessárias para suprir eventuais efeitos da “crise financeira”. A informação divulgada à época era de que a estimativa original dos departamentos técnicos da prefeitura alcançava cerca de R$ 32 bilhões, e que a proposta encaminhada à Câmara já fora elaborada com base em efeitos da crise e a redução de 10% do valor previsto. Diante dos insistentes questionamentos por parte dos vereadores e mesmo da imprensa, a posição do governo Kassab foi manter o valor originalmente proposto, garantindo ser possível que a prefeitura arrecadasse tal montante (R$ 29,4 bilhões). Essa seria a única forma de contemplar as promessas eleitoreiras de curto prazo dentro do orçamento.
Após o pleito eleitoral, a Câmara assumiu o ônus de alterar o valor total da proposta orçamentária e, por meio do relator da proposta orçamentária, representante do partido do prefeito, o valor foi novamente reduzido para R$ 27,5 bilhões. Tal responsabilidade caberia, legalmente, ao chefe do Poder Executivo, que poderia ter enviado à Câmara uma proposta de alteração do Projeto de Lei Orçamentária, antes de sua votação em plenário. Para evitar desgastes políticos que o pudessem prejudicar diante dos eleitores, tal atitude não foi tomada, deixando a cargo da Câmara essa redução.
Diante desse histórico, desde o momento em que foi planejada até o momento de sua aprovação, a previsão de receitas foi reduzida em pelo menos 14%, patamar aparentemente suficiente para cobrir os eventuais efeitos da “crise financeira”. Sendo assim, o crescimento previsto entre o valor orçado para 2008 e o valor orçado para 2009 representa cerca de 9,8%, ante a média de 15% ao ano, apresentada desde 2005. Porém, ao se comparar os números efetivamente arrecadados pela Administração Direta, 2008 encerrou com R$ 21,5 bilhões e, para atingir os R$ 25,4 bilhões previstos para 2009, seria necessário um crescimento nominal de 18,5% no ano, sendo, portanto, muito pouco provável que tal índice seja alcançado, principalmente nas receitas de capital, conforme explicado acima.
De qualquer forma, superestimar os possíveis efeitos da “crise” é um discurso conveniente ao Prefeito, como desculpa para o descumprimento das promessas da campanha. Tal discurso começa a ser desmontado pelos números aqui apresentados, que apontam indícios de recuperação das receitas, até mesmo das que dependem diretamente do mercado imobiliário (como o ITBI) ou do aquecimento da economia (como o ISS e o ICMS). Mais uma vez, vale ressaltar que esta incipiente recuperação é fruto das ações de combate à crise, implementadas, sobretudo, pelo Governo Federal.

ASSESSORIA COLETIVA DA BANCADA DO PT – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

O Plano habitacional do governo federal continua a enfrentar obstáculos no Estado de São Paulo.

Contrariando a filosofia do plano, o governo Serra procurou incluir, nos benefícios do mesmo, os prédios já licitados pelo CDHU, quando o objetivo do plano é precisamente alavancar novas construções incentivando construtoras a ocupar um espaço com ampla demanda. Agora o pretexto é também o limite para o valor das casas, considerado baixo para o Estado de São Paulo.

Na Folha de hoje, “O presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), Paulo Safady Simão, ressaltou que a insatisfação com os limites para essa faixa de renda não é geral. “Certamente haverá algumas localidades em que vai ser mais difícil, mas há muita capital que está feliz com os preços”, disse em evento do SindusCon-SP.
Segundo a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, os tetos foram definidos conforme o valor dos terrenos nos dois últimos anos. “Neste momento, não vamos rever o preço, mas, certamente, se ele [o programa] não rodar, vamos ter que fazer algum mecanismo”, afirmou, abrindo a possibilidade de majoração, o que já havia sido descartado pelo vice-presidente de Governo da Caixa, Jorge Hereda. “Não há programa que não tenha ajuste.”
Inês declarou ainda que os projetos já licitados e que, portanto, já têm recursos garantidos não serão aceitos. “Uma das diretrizes do programa é que tenhamos mais investimentos e não trocar os previstos com os recursos de outro “funding” com os do Minha Casa, Minha Vida.” Exceções só serão feitas “dentro de alguma situação específica”. O governo do Estado informou que tem 20 mil unidades que poderiam ser incorporadas ao programa, mas parte delas (o número não foi divulgado) já foi licitada.”

Vale destacar que nenhuma medida de desoneração de ICMS foi adotada pelo governo estadual, para atrair as empresas para o plano, abaixando os custos. E nenhuma iniciativa para ampliar a doação de terrenos para erguer as casas foi apresentada até agora pelas autoridades estaduais ou da prefeitura de São Paulo; “a Secretaria Municipal de Habitação contabilizou que tem seis terrenos para doar, sem detalhar localização ou tamanho.”, conclui melancolicamente o artigo da Folha.

Segundo declarações reproduzidas no mesmo artigo da Folha, Sérgio Watanabe, presidente do SindusCon (Sindicato da Indústria da Construção) do Estado, afirmou que se não houver doação de terreno na capital, “não vou dizer que nenhuma [casa], mas muito pouco” será construído.

O governo Serra teve que recuar de sua tentativa inicial de recusar frontalmente o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Foi obrigado a desmentir os jornais e a assinar o protocolo de intenções com a Caixa Econômica Federal. Mas continua recusando-se a somar esforços com o governo federal para que o programa tenha êxito também no Estado de São Paulo.

A prefeitura de São Paulo consegue arrumar terrenos para construir estacionamentos perto das estações do metro, o que é bom, mas afirma não existir terrenos para “Minha Casa, Minha Vida”.

José Serra não desonerou os setores ligados a construção civil, penalizando não só o programa habitacional, mas a própria recuperação da economia e o emprego que, com o programa, o governo federal incentiva. Mas ele pode também ser obrigado a recuar nisto, se a pressão da população e a ação política manter o assunto na pauta. LF

Tucanos acham que decisão sobre recolhimento do ICMS pode alimentar discurso contra São Paulo

Christiane Samarco, BRASÍLIA – O Estado SP

Nem só de prévias vive a agenda de preocupações da cúpula do PSDB. Além de administrar a disputa interna entre os governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas Gerais, Aécio Neves, pela única vaga de candidato do partido a presidente em 2010, os tucanos ocupam-se agora de proteger o candidato Serra do governador Serra. Motivo: a guerra fiscal travada entre São Paulo e Estados onde os respectivos portos movimentam grande quantidade de produtos importados por paulistas, especialmente o Espírito Santo.

Dirigentes tucanos advertem que, na contabilidade política, o impacto positivo da briga sobre a arrecadação – o aumento estimado é de 1% em um orçamento de R$ 118 bilhões este ano – pode representar um prejuízo eleitoral porcentualmente bem maior. Desde 2001, o recolhimento do ICMS das mercadorias importadas por São Paulo vem sendo feito no local onde se dá a importação. O governo Serra decidiu, no entanto, que o ICMS devido ficará em São Paulo a partir de agora.

O entendimento é o de que, quando uma empresa paulista importa por terceiros, usando serviços de uma trading, por exemplo, o imposto deve ser recolhido ao caixa de São Paulo. Não importa, portanto, por que porto os produtos entram. Os capixabas gritaram, alegando que a novidade é um desastre para os cofres do Estado.

“O Espírito Santo pode até se adequar, para que isto seja feito num processo combinado com São Paulo”, pondera o senador Renato Casagrande (PSB-ES), queixoso da atitude “muito arrogante por parte de São Paulo”, que, além de mudar o modelo vigente, resolveu cobrar o passivo. São argumentos como este que assustaram a cúpula do PSDB e levaram o deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas a entrar diretamente na negociação com o governo paulista, na condição de tucano, capixaba e serrista.

“Estamos negociando um acordo corretíssimo, bom para todo mundo”, garante Vellozo Lucas. “O governador Serra não pode ser chantageado em nome do candidato Serra e não será. Será, antes de tudo um bom governador de São Paulo.”

BAIRRISMO

Os tucanos temem que os adversários aproveitem o episódio para entoar o discurso anti-São Paulo e anti-Serra. O governo capixaba e os políticos locais lembram que não são os únicos afetados pela decisão do governo paulista, que prejudicaria outros sete Estados.

No caso do Espírito Santo, a situação é mais grave porque impõe perdas aos municípios. Técnicos da área econômica estadual calculam que um terço da arrecadação das prefeituras provem do ICMS da importação.

“Parece que o governo paulista não compreende a necessidade do equilíbrio federativo. O Estado, que tem candidato a presidente, se comporta como se o Brasil terminasse ali”, declarou o senador Casagrande. “Isso reforça o discurso que já existe contra uma candidatura paulista”, completou.

Ricardo Benichio/valor

Guilherme Silva, da Fazenda: “Revendedor deve pedir nova lista às montadoras”

Marta Watanabe, de São Paulo – VALOR

O alívio de custos trazido pela isenção de IPI concedida pelo governo federal para os automóveis tem sido, na prática, neutralizado em parte para as revendedoras paulistas por uma recente mudança da lei estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde janeiro, São Paulo impede a restituição do ICMS pago a mais por substituição tributária pelas montadoras, o que tem, segundo o setor, elevado a carga tributária do imposto. Algumas concessionárias já estudam contestar a restrição e outras já foram ao Judiciário.

O ICMS por substituição tributária sobre automóveis é antecipado pelas indústrias com base nos preços sugeridos pela fábrica. Até o ano passado, quando o valor de venda efetivo ao consumidor estava abaixo do da tabela, a concessionária conseguia de volta o imposto que havia sido pago a mais na antecipação da indústria. A partir de janeiro, porém, essa restituição não é mais concedida pela Fazenda de São Paulo aos varejistas. A mudança afetou especialmente as concessionárias de veículos.

O problema é que em função das ofertas e feirões que jogaram para baixo os preços dos veículos no varejo, a defasagem entre o preço sugerido pela montadora e o efetivamente cobrado do consumidor final aumentou. Como resultado, aumentou a diferença entre o ICMS antecipado com base no preço sugerido e o que seria efetivamente devido de acordo com o preço da concessionária. Segundo a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, (Fenabrave), os valores de veículos novos atualmente estão 10% abaixo do que era praticado em setembro. O Estado de São Paulo participa com 61% da venda de veículos novos em todo o país.

“Como essa diferença não é mais restituível, a carga tributária das concessionárias, na prática, aumentou. É como se tivessem elevado a alíquota de ICMS em São Paulo”, diz Sérgio Reze, presidente da Fenabrave. “Como é impossível repassar esse custo ao consumidor neste momento, as revendedoras estão realmente pagando um ICMS maior.”

Algumas concessionárias já foram ao Judiciário para questionar a restrição. Uma revendedora da marca Fiat que questionou o assunto alegou defasagem de preços de R$ 2 mil a R$ 5 mil por veículo, conforme o modelo de carro. Tal defasagem foi apontada por pesquisa de preços divulgada em publicação especializada e também alegada no processo com base nas notas de entrada e saída da concessionária.

A empresa conseguiu liminar na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O advogado Almério Antunes de Andrade Júnior, do escritório Andrade e Gattás Advogados, que já entrou com oito ações contestando a mudança, alega que a diferença de valores entre o preço da fábrica e o cobrado pela varejista configura confisco. A liminar foi dada pelo juiz levando em consideração a anterioridade de 90 dias que não teria sido respeitada pela Fazenda. Por essa regra, as medidas que resultem em aumento do imposto só podem fazer efeito 90 dias após a sua publicação.

Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditoria e Consultoria, diz que a medida afeta sensivelmente a carga de ICMS do segmento. Uma pequena revendedora que o escritório atende, por exemplo, vendeu no mês de fevereiro um total de 29 automóveis. O total da diferença entre o preço praticado ao consumidor e o valor sugerido e usado como cálculo do imposto antecipado foi de R$ 212 mil. Isso quer dizer que cada veículo foi vendido, em média, a um preço R$ 7,3 mil menor do que o usado para antecipação do ICMS.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo diz que a legislação em vigor determina que o ICMS antecipado por substituição sobre automóveis deve ser calculado sobre o preço sugerido pela fábrica. “Essa é a determinação da regulamentação em vigor no Estado”, diz Guilherme Rodrigues Silva, coordenador adjunto de administração tributária da Fazenda. Segundo ele, os preços fornecidos pelas montadoras podem ser alterados a qualquer momento. “Caso a defasagem esteja acontecendo, as revendedoras devem pleitear às indústrias a revisão dos preços de suas tabelas.” Silva diz ainda que São Paulo está apenas seguindo uma prática já adotada pelos demais Estados, de não conceder a restituição do ICMS antecipado por substituição tributária.

Para o tributarista Marcelo Botelho Pupo, do escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados, que estuda o assunto para algumas concessionárias, a sugestão da Fazenda não é tão simples de ser acatada. “As concessionárias não têm grande poder de negociação com montadoras e os preços são sugeridos pelas fábricas de acordo com o nicho de mercado que as indústrias querem atingir com cada modelo.”

Pupo acredita que a restrição à restituição pode ser questionada judicialmente. O grande entrave é a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal, que analisa se a vedação à restituição é válida ou não. No caso de São Paulo, porém, acredita ele, seria possível o questionamento porque a legislação permite o ressarcimento para os casos em que o ICMS é definido de acordo com preços de pauta fiscal, uma outra forma de aplicação da substituição tributária. Um argumento possível, portanto, seria de que a lei traz tratamento desigual.

Anna Carolina Negri / Valor

Baltar Jr, gerente de marketing da Ford: “o IPI reduzido tirou as incertezas e trouxe energia para o mercado”

Marli Olmos, de São Paulo – VALOR

As vendas de veículos neste trimestre ficarão acima das registradas no mesmo período do ano passado. Além disso, a indústria automobilística terá de manter o ritmo de produção acelerado em abril porque o apelo do IPI mais baixo fez os estoques baixarem a um volume inferior ao necessário para as montadoras poderem trabalhar sem filas de espera nas revendas.

Do início de janeiro até o dia 25 deste mês foram vendidos no país 606,7 mil veículos, o que representou elevação de 2,8% na comparação com igual período de 2008. Mantida a média diária de vendas – uma projeção modesta para um fim de mês – o trimestre fechará com pelo menos 653 mil veículos vendidos. Nos primeiros três meses de 2008, o volume somou 647,9 mil unidades.

O consumidor não arriscou contar com a prorrogação do IPI reduzido para além do dia 31, como determina o decreto que concedeu o benefício fiscal, em meados de dezembro. Muitos anteciparam compras que fariam mais tarde. É o caso da publicitária paulista Cibele Adriana. Ela conta que pretendia comprar um novo automóvel no fim do ano, seguindo a sua rotina de trocar o carro a cada quatro anos. Mas não resistiu à oferta de um preço mais baixo por conta do IPI.

Cibele trocou sua Ecosport 2005, pela qual pagou R$ 50 mil à época, por outra do mesmo modelo novinha, com motor mais potente, assentos em couro e ainda o sonho da publicitária: um câmbio automático. Preço da nova: R$ 57 mil. “Quando voltei de férias e soube da redução do IPI decidi antecipar a compra”, conta.

A maior surpresa de Cibele foi constatar que a prestação do financiamento do carro novo baixou R$ 100 em relação ao que ela pagava no antigo. Ambos foram financiados em 48 meses.

A época em que o IPI baixou coincidiu com melhores oportunidades para o financiamento, o que deu ainda mais força ao ritmo das vendas. Quando a crise no crédito se agravou, os bancos resistiam aos pedidos de financiamentos mais longos. No último bimestre de 2008, a maior parte dos contratos era fechada com prazos entre 24 e 36 meses. Mas agora ficou mais fácil encontrar financiamento em 48 e até 60 meses. “Planos de 48 meses são o nosso best-seller”, afirma o gerente de marketing da Ford, Antonio Baltar Jr.

Quando há oportunidades de prazos mais longos, o vendedor acaba estimulando o cliente a optar por esses planos para convencê-lo a levar um modelo mais caro ou um zero-quilômetro no lugar de um usado.

Na primeira quinzena deste mês, as vendas da Ford cresceram 47,3% na comparação com igual período de 2008. Baltar lembra que agora a empresa não está mais presa aos problemas de capacidade que encontrava antes da crise, quando o ritmo de vendas estava muito mais acelerado que o de hoje. Com mais fôlego, a montadora conseguiu elevar a sua participação no mercado de 10% para 12%.

As melhores condições para o financiamento começaram a atrair também locadoras de veículos, que haviam suspendido as compras desde o fim do ano passado. Paulo Soares, franqueado da rede Avis em Salvador, costumava comprar carros todos os meses para renovar a frota. Mas a crise no crédito o levou a suspender as compras. “Agora os bancos sinalizam querer voltar a emprestar”, diz. “Chegou a hora de voltar ao mercado”, completa.

Soma-se a isso uma reação na valorização do carro seminovo, fator importante para ativar o mercado dos modelos novos

Pode ser até que a velocidade nas vendas diminua, a partir de agora, com a perspectiva de o IPI reduzido ser estendido por mais três meses. Mas, mesmo assim, a indústria terá de manter a produção acelerada, porque os estoques baixaram nos últimos dias. O número de veículos nas concessionárias e pátios das fábricas está hoje em torno de 175 mil unidades. Isso equivale a 20 dias de vendas, volume considerado baixo pelo setor, que precisa contar com folga maior para evitar a falta de modelos nas lojas.

O estoque está bem abaixo daquele que levou montadoras e fabricantes de autopeças a recorrer a férias coletivas e corte de pessoal para baixar a produção, no final do ano passado.

Em dezembro, os estoques passavam das 305 mil unidades, o que equivale dizer que a indústria poderia vender sem produzir por mais de 50 dias. Na sequência, os volumes em estoque baixaram para mais de 200 mil e agora caíram mais ainda. É por isso que algumas empresas tiveram de antecipar a volta de empregados que estavam em casa, em licença remunerada.

A necessidade agora de abastecer a rede de concessionárias se reflete na cadeia de fornecedores. A TRW trabalha hoje num ritmo equivalente a 80% do que estava um ano atrás, conta o diretor Wilson Rocha.

O bom desempenho do mercado interno em março foi uma das causas da queda nos estoques. Até o dia 25 deste mês, foram vendidos no país 209,9 mil veículos. Levando em conta a média de vendas ao longo do mês, de 11, 6 mil unidades por dia, março fechará com um volume em torno de 256 mil unidades, o que equivale a um crescimento em torno de 10% em relação a igual mês de 2008.

Março foi um bom período para a venda de automóveis. Além do apelo do IPI menor, o mês teve 22 dias úteis, o que é melhor para as vendas do que meses como abril, em que o número de dias úteis diminuirá por conta dos feriados.

“O IPI reduzido tirou as incertezas, trouxe energia para o mercado”, destaca Baltar, da Ford. O benefício também fez os executivos trabalharem mais. “Em 30 anos de indústria nunca pilotei tão rápido como agora. Em apenas três meses mudamos a programação oito vezes”, conta o diretor de marketing da Renault, Cássio Pagliarini.

Procurando argumentos para justificar aos olhos da opinião pública a recusa de Serra em apoiar o plano habitacional do governo federal, os tucanos afirmam que o governo estadual é a musa inspiradora. O governo federal estaria copiando, e mal, os projetos tucanos para moradia.

Como existe preguiça em alguns órgãos da mídia, forneço aqui algumas referências visando a esclarecer afirmações do tipo “Realizado às pressas e sem o tempo necessário para suas aspirações, de fato o projeto habitacional do governo federal vem buscando inspiração em várias experiências paulistas. A proposta que Dilma pretende enviar ao Congresso para reduzir os custos cartoriais de legalização de residências para famílias de baixa renda segue o modelo recém implantado em São Paulo. Batizado de Cidade Legal, o projeto paulista, aprovado no final de 2008 na Assembleia Legislativa, reduziu em até 90% os custos de registro e legalização de imóveis que se enquadram na categoria de Interesse Social.” (jornal VALOR página A5 23/03/2009).

Pois bem o projeto “Cidade Legal” é uma copia do projeto “Sua Casa de papel passado”, parte do programa Viver Melhor, implementado pela Cohab na gestão Marta Suplicy. O programa da Marta consistiu na emissão de escrituras de propriedade para os mutuários, sem burocracia e a preços bem abaixo dos preços do mercado. Sem falar na utilização dos recursos do Fondo Municipal de habitação que financiava 50% do valor do imóvel para a população que ganhava até 4 salários mínimos, o que permitia a esse segmento de adquirir casa própria com prestações de R$100 reais mensais. Hoje o governo federal quer reduzir isto a um valor até simbólico. O incomodo dos tucanos é proporcional a arrogância com que reivindicam como próprias, ideias implementadas por outros.

Mais ainda, a lei que obriga o Estado a aplicar 1% do arrecadado para habitação popular quase nunca foi cumprida pelos sucessivos governos tucanos, motivando diversas mobilizações dos setores populares ligados a moradia, durante vários anos.

A bem da verdade, como desnudou o artigo do jornal VALOR hoje, José serra quer impedir que o governo federal possa levar a frente o programa de criação de 1 milhão de moradias a preços bem baixos para os setores pobres e médios. Sua motivação é exclusivamente de ambição política visando 2010.

O argumento de José Serra parece ser: quando pior para o povo, melhor para o candidato. LF

Ver também Por motivação eleitoreira Serra pode deixar São Paulo fora do programa federal da Casa própria

O programa de habitação a ser lançado pelo governo federal para construir em dois anos 1 milhão de casas e apartamentos a baixo custo poderá ser boicoteado pelo governo de São Paulo, por motivos exclusivamente eleitoreiros. É o que aparece em matéria do jornal VALOR de hoje.

Uma das chaves do programa é a desoneração, assim como o financiamento a juros baixos. O governo federal, por exemplo, reduzirá os tributos federais (agrupados na sigla RET) de 7% para 0,5 ou 1%. A mesma política de desoneração visa a reduzir o custo do financiamento e do seguro praticado pelos bancos federais.

Os tributos estaduais e municipais também pesam negativamente no programa, que constitui um poderoso instrumento de incentivo ao setor da construção, empregador de mão de obra numerosa. A maioria absoluta dos governadores concordaria, segundo o jornal VALOR,  em reduzir o ICMS para habitação, mas não o governador José Serra que procura argumentos para não aderir ao programa, sem sofrer desgaste político com a sua mesquinha decisão.

Segundo o jornal VALOR:

“Em um país com um déficit de 8 milhões de residências, oferecer casas a preços módicos à população de baixa renda é certeza de retorno eleitoral. Poucos bens no país são tão cobiçados quanto a casa própria, principalmente junto às populações periféricas das grandes metrópoles, foco principal do programa. “Cerca de um terço da população brasileira tem como principal aspiração a casa própria”, afirma o cientista político e consultor de campanhas tucanas, Antônio Prado. “Não importa se o governo diz que vai construir um milhão e só entrega 500 mil, o capital político de um programa como esse é enorme”, diz.

O alívio tributário por parte dos Estados – e também dos municípios – é ponto fundamental para que o governo consiga conceder subsídios relevantes, principalmente para a parcela da população que ganha de zero a três salários mínimos, o principal alvo do programa habitacional. A estimativa das empresas do setor é de que os tributos estaduais e municipais representem cerca de 8% do custo total de uma casa popular.”

O governador Serra, segundo o VALOR, não está disposto a abrir mão do ICMS estadual para evitar que o governo federal tenha exito em levar a frente o programa habitacional.

Quem pagará as consequências se persistir está atitude negativa do governador? A população de São Paulo.

O artigo do jornal VALOR informa que Serra vai utilizar diversos tipos de argumentos para tentar evitar o desgaste de não apoiar o programa federal de habitação. Ele evitará afirmar sua oposição frontalmente, mas não deixará que o mesmo possa contribuir para reduzir o déficit habitacional em São Paulo pois na cabeça dele, o crédito ficaria com o governo Lula.

Segundo o jornal VALOR:

“O governador de São Paulo, José Serra (PSDB) está decidido a não fazer nenhuma redução no ICMS de produtos ligados à construção, como espera Dilma Rousseff, ministra-chefe da Casa Civil e coordenadora do programa federal de habitação popular que deve ser lançado esta semana. Serra tem evitado afirmar publicamente que é contra as concessões tributárias previstas no projeto, mas já deixou claro aos seus secretários ligados às áreas econômica e habitacional que não cederá aos pedidos do Planalto. O governador paulista deve ser um dos poucos a não apoiar financeiramente o alardeado plano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de construir um milhão de casas até 2010 e, por isso, quer evitar ao máximo que sua decisão ganhe conotação política em um momento de pré-campanha.”

Para esconder sua mesquinha motivação política, o governador Serra vai investir com tudo em publicidade de programas habitacionais estaduais, tentando passar a ideia que o Estado está fazendo sua parte. Mas como diz o lide do artigo do VALOR: “Governador está decidido a não fazer as concessões tributárias que o programa federal de habitação exige”.

Segundo o jornal, a não adesão ao programa federal de 1 milhão de casas por parte do Estado de São Paulo, ira encarecer os custos do programa federal “exigindo desembolsos maiores da União ou do mutuário”.

E depois disto, o Serra fará de novo aquela campanha, “Serra é do bem”?

Luis Favre

Alta do PIB em 2008 ficou atrás apenas de 2005 e 2007, com 5,7%

Fernando Dantas, RIO – O Estado SP

Apesar da forte queda no último trimestre, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 5,1% em 2008, o terceiro melhor resultado do governo Lula, abaixo apenas de 2005 e 2007 (ambos com 5,7%). Com o desempenho do ano passado, o PIB per capita cresceu 4%, depois de ter se expandido 4,5% em 2007. Esse é um ótimo resultado, já que a média anual de crescimento do PIB per capita nos últimos dez anos é de 2% e, nos últimos cinco anos, de 3,5%.

O PIB de 2008 teve como destaques, pelo lado da produção, a agropecuária, que cresceu 5,8%, e a construção civil, que teve expansão de 8%. Pelo lado da demanda, as estrelas foram os investimentos, que cresceram 13,8%, apesar do tombo no último trimestre.

Mesmo com o aumento médio da Selic (taxa básica de juros) de 11,9% para 12,5% de 2007 para 2008, a expansão nominal do crédito bancário para empresas (42,2%) e das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (23,4%) contribuiu para o salto dos investimentos.

Os consumos das famílias e do governo cresceram, respectivamente, 5,4% e 5,6%. No caso das famílias, foi o quinto aumento anual seguido, puxado pelo crescimento de 7,9% na massa salarial e pelo crescimento nominal de 30,3% nas operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas.

As importações de bens e serviços se expandiram em 18,5% e as exportações recuaram 0,6%. Na agropecuária, os desempenhos principais foram do café, com alta de 25%, cana (19,2%) e milho (13,3%). A construção civil foi impulsionada pelo crédito à habitação, que cresceu 30,4% em termos nominais.

INDÚSTRIA

A indústria de transformação cresceu apenas 3,2% em 2008, o pior desempenho na indústria como um todo. Alguns dos melhores desempenhos na indústria de transformação foram segmentos como “outros equipamentos de transporte” (exclui automóveis) e produtos farmacêuticos. E algumas das piores quedas foram em produtos de madeira e produtos químicos, materiais elétricos e equipamentos de comunicação.

A indústria extrativa mineral cresceu 4,3% em 2008 e a de produção e distribuição de eletricidade, gás e água se expandiu 4,5%.

Os melhores desempenhos entre todos setores industriais e de serviços ficaram com a intermediação financeira e previdência complementar (9,1%, puxada pelo crédito e seguros) e os serviços de informação, impulsionados pela telefonia celular. O comércio cresceu 6,1%.

TRIBUTOS

Os impostos sobre produtos cresceram 7,4% em 2008, mais que o valor agregado a preços básicos, que cresceu 4,7% (juntos, valor agregado e impostos compõem o PIB, que cresceu 5,1%). Os maiores aumentos de tributos foram os das importações – 23,4%, acompanhando o salto das compras externas -, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com 7,9%) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com 6,9%.

REAÇÕES

Antonio Delfim Netto
Ex-ministro da Fazenda

“Como a atividade está fraca, o que demonstrou o PIB no quarto trimestre do ano passado, eu acredito que o BC deveria cortar os juros em 2 pontos porcentuais amanhã. Mas isso não deve ocorrer. Se o Copom diminuir a Selic em 1,5 ponto porcentual, mando rezar uma missa ecumênica”

Alexandre Schwartzman
Economista-chefe do banco Santander

“A queda de 3,6% do PIB no quarto trimestre de 2008 vai provocar um efeito carregamento (carry over) negativo da ordem de 1,5% a 1,7% para o PIB em 2009. Essa é uma conta grosseira, já que ainda não refizemos os cálculos com base nos novos números do IBGE”

José Serra

Governador de São Paulo “Infelizmente, não me surpreendeu (a queda do PIB).Isso sugere uma ação rápida dos governos nas três esferas e, principalmente, do governo federal, que tem nas mãos a política monetária. Depois de seis meses, ainda pratica a política monetária mais equivocada de todos os países do mundo”

Pedro Malan
Economista e ex-ministro da Fazenda

Existe um amplo espaço para se reduzir os juros nominais e reais e podemos chegar até o fim do ano a um dígito. O resultado do PIB (queda de 3,6% no quarto trimestre de 2008) é uma das razões que me levam a pensar que há mais espaço para reduzir os juros”

Gustavo Franco
Ex-presidente do Banco Central

“Nunca faltou coragem aos definidores da política monetária de subir os juros, resistindo a pressões políticas para que não o fizessem. Existe uma oportunidade inédita de se baixar os juros de maneira agressiva. O movimento tem que ser abrupto daqui para frente”

Rodrigo Maia
Deputado federal pelo RJ e presidente do DEM

“A queda do PIB mostra incompetência e irresponsabilidade do governo. O presidente Lula continuou tratando a crise como marola e não se antecipou tomando medidas no momento adequado, quando a economia estava bem”

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA – FOLHA SP

A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) disse ontem que as mulheres terão prioridade no pacote habitacional, como acontece na maioria dos programas sociais federais.

“Consideramos essencial que (…) o acesso a essas moradias seja prioritariamente dado à mulher, porque ela articula e tem um papel familiar muito central”, disse em Brasília, no seminário “25 anos de Saúde da Mulher”.

Pela manhã, durante reunião com Dilma e os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Márcio Fortes (Cidades), governadores de cinco Estados aceitaram isentar ou reduzir o ICMS de produtos e serviços ligados à construção civil para baratear casas e prédios residenciais para população de baixa renda.

O governador do DF, José Roberto Arruda (DEM), disse que fará reduções a pedido da União. Já o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), afirmou que determinará que as alíquotas do ICMS sejam suspensas. O mesmo, segundo Gomes, será feito por Pará, Goiás e Espírito Santo.

Em duas reuniões pela manhã que reuniu nove governadores, os ministros disseram que o valor da parcela para compra da casa própria às famílias que ganham de zero a três salários mínimos será de R$ 20,00 em dez anos. Segundo o governo, haverá carência de até 36 meses, em caso de perda de emprego ou de não-pagamento.

Os ministros pediram agilidade na doação de terrenos e na listagem de contemplados. À tarde, Dilma recebeu prefeitos e vices de 52 cidades para pedir rapidez em obras e redução de tributos.

Programa habitacional pode dispensar licitação

Com dispensa, que daria mais rapidez ao pacote, empreendedor privado pode tocar projeto diretamente com a Caixa Econômica Federal

FERNANDA ODILLA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O programa habitacional que o governo deve lançar até o final do mês prevê dispensa de licitação para construções de imóveis quando os terrenos forem privados e exige que os prefeitos e governadores que aderirem reduzam tributos, segundo informação de prefeitos que estiveram com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).
Em duas rodadas de apresentação do programa, ontem, prefeitos de capitais e de grandes cidades disseram que Dilma e o ministro Guido Mantega (Fazenda) condicionaram a adesão ao programa à redução em 50% do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis) e retenção de ISS (Imposto sobre Serviços) de só 0,1%.
“Os municípios terão que assinar um termo de adesão que prevê exoneração de tributos”, afirmou o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). Segundo ele, a redução de ITBI e ISS para a maioria dos municípios não vai representar renúncia de receita porque haverá outros ganhos diretos com as construções e posteriormente com os novos bairros. “É um dinheiro que não entraria.”
O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), disse que o governo federal prevê a dispensa de licitação para construções em terrenos privados, mesmo quando houver subsídio ao imóvel financiado.
“A grande inovação para desburocratizar o processo é que as empresas terão liberdade para comprar os terrenos. Caberá ao poder público o cadastro das famílias e a liberação dos projetos”, disse.
Foi a forma que o governo encontrou de escapar da lei de licitações para dar mais celeridade ao processo. Segundo o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), o modelo será semelhante ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial). “O programa praticamente exclui União, Estados e municípios da execução das obras. O empreendedor fará o projeto diretamente junto à Caixa Econômica Federal”, disse Hartung, lembrando que a licitação será necessária só se os terrenos forem públicos. “Ainda falta formatação jurídica no caso dos terrenos públicos, isso ficou confuso.”
Apesar das exigências de reduzir tributos, até mesmo prefeitos da oposição saíram satisfeitos com a apresentação do programa, que prevê a construção de 1 milhão de casas em dois anos. “Se é factível, vamos ver na sequência. Os municípios estão muito ansiosos para receber recursos para atender suas demandas”, disse Beto Richa (PSDB), prefeito de Curitiba. Segundo ele, a isenção de impostos não será problema para Curitiba, que já não cobra esses tributos bem como IPTU de moradias populares.
Nove governadores conheceram o projeto do governo federal ontem. Hartung disse ainda que o governo sinalizou que está dividido entre cobrar uma taxa simbólica -entre R$ 15 e R$ 20- e não cobrar nada de quem ganha até três mínimos.
“Há quem creia que seja importante para a pessoa ter compromisso com o imóvel, mas há a visão de que isso será custoso demais”, disse Hartung, referindo-se às despesas com impressão e envio de boletos.