Roldão Arruda – O Estado SP

Levantamento da Secretaria Especial da Igualdade Racial indica que cerca de 680 municípios do País vão comemorar amanhã – com feriado ou ponto facultativo – o Dia Nacional da Consciência Negra. Isso representa 12,2% do total de 5.564 municípios. No Rio e em Mato Grosso, a data será lembrada em todos os municípios, por determinação de suas Assembleias Legislativas.

Em São Paulo, Estado com a maior população negra do País, em termos absolutos, 104 municípios, de um total de 645, aderiram à comemoração. Na Bahia, apenas seis municípios vão lembrar a data, segundo o levantamento. É um número que pode ser considerado pequeno, levando em conta que, entre todos os Estados, a Bahia é o que registra a maior participação de negros no conjunto da população, chegando a 13%. Este foi, aliás, um dos motivos que levaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a optar pela cidade de Salvador para anunciar, amanhã, medidas que beneficiam a população negra.

Por motivos diferentes, também chama a atenção no levantamento a situação do Rio Grande do Sul. Embora os negros representem ali 5,2% da população, trata-se do Estado com o maior número de municípios que decretaram feriado ou ponto facultativo: são 281, mais da metade dos 486 municípios gaúchos.

Existem dois prováveis motivos para essa cifra. O primeiro é que as comunidades negras do Rio Grande do Sul estão entre as mais organizadas do País. O segundo é o fato de ter surgido naquele Estado, em 1971, a ideia de se lembrar o dia da morte do herói negro Zumbi dos Palmares, ocorrida em 20 de novembro de 1695, como o Dia da Consciência Negra.

Em plena ditadura, a proposta do movimento negro era criar uma celebração que se opusesse à celebração oficial, o 13 de Maio. No lugar da princesa Isabel, que assinou a lei de libertação dos escravos, puseram o herói da resistência armada à escravidão.

Foi só em 1995, no entanto, que a data foi oficialmente reconhecida por uma cidade. Quem encabeçou a lista foi o Rio, após a Câmara de Vereadores ter aprovado uma lei proposta pelo atual ministro da Igualdade Racial, o petista Edson Santos. Em 2002, a Assembleia estendeu a data a todos os municípios

Machismo e preocupação com a família são alguns dos problemas que impedem as mulheres de obter um cargo mais alto, dizem estudiosos

Caio Guatelli/Folha Imagem

Luciana Medeiros von Adamek, diretora da área de consultoria da Pricewaterhouse Coopers e coordenadora do IbefMulher, diz que agora as mulheres estão subindo mais alto no setor financeiro

DENYSE GODOY – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

As cem maiores empresas do Brasil ostentam números impressionantes: US$ 552 bilhões em vendas, US$ 30 bilhões de lucro, 1,236 milhão de funcionários em 2008. E nenhuma mulher na presidência, segundo levantamento da Folha realizado a partir dos cálculos da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras) para o anuário “Melhores & Maiores”, da revista “Exame”.
Nos EUA, entre as cem maiores companhias pelo ranking da revista “Fortune”, há seis mulheres na presidência.
Como entraram no mercado de trabalho mais tarde do que os homens e há apenas cerca de 20 anos ingressaram na vida executiva, é natural que levem ainda um certo tempo para alcançar o topo da carreira, de acordo com os especialistas. Mas outras questões culturais explicam uma diferença tão gritante de mobilidade profissional entre os sexos no Brasil.
O primeiro freio à ascensão das mulheres nas grandes corporações é o machismo. Antes, a ideia por trás do prejulgamento era a de que elas possuíam conhecimento técnico inferior ao dos homens. Entretanto, seu desempenho acadêmico já não dá brecha a esse pensamento: na graduação, elas costumam até levar vantagem porque amadurecem mais rapidamente; na pós, apresentam resultados tão bons quanto os dos seus colegas.
Outra alegação para que sejam preteridas nas promoções aos cargos mais altos na hierarquia é o temor de que não consigam suportar a pressão, a qual só faz aumentar conforme se avança na escalada.
No meio do caminho, problemas políticos atrapalham. “Existem conflitos éticos -os que dizem respeito à corrupção, por exemplo- que as mulheres têm menos estômago para administrar”, diz Ana Cristina Limongi França, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Gestão de Qualidade de Vida no Trabalho da FIA (Fundação Instituto de Administração).
Conforme os anos passam, as questões pessoais também começam a pesar, porque a responsabilidade de cuidar da família recai sobre elas. É preciso tomar decisões sobre a maternidade e pensar nos pais, que estão envelhecendo.
“Aí entra a questão fundamental da escolha da mulher”, afirma Carmem Migueles, professora de sociologia das organizações da Fundação Dom Cabral. “As posições de diretoria e presidência são pesadas, acabam exigindo um grande sacrifício da qualidade de vida. Então, a executiva decide que não vai entrar nesse jogo maluco de tudo ou nada por causa de um posto. Não quer se matar para trabalhar.”
Para a professora, “os homens se deixam seduzir por essas coisas, acabam com a sua vida, e, depois, sentem as consequências: sofrem de problemas de estômago, enxaqueca, pressão alta. Para quê? E, quando estão perto de se aposentar, ainda sentem um vazio, pois o cargo é quase a sua identidade, enquanto as mulheres desenvolvem outras facetas e possibilidades. Elas não querem chegar aos 60 anos presidentes de empresas mas com seus relacionamentos -com o marido e os filhos- falidos, porque percebem que não vale a pena”.

Talentos
Ao contrário do que o preconceito induz a pensar, ter múltiplas funções -mãe, filha, mulher, dona de casa- não atrapalha a atuação profissional feminina, ressaltam os estudiosos. Essa versatilidade é transportada para o local de trabalho, daí a sua facilidade em executar muitas tarefas ao mesmo tempo. Adicionalmente, lhes confere um perfil conciliador de liderança, que as faz administrar as equipes sempre tendo em vista os interesses de todos os envolvidos.
Para José Tolovi Junior, CEO global da consultoria Great Place to Work Institute, “a percepção de que a diversidade é positiva para os negócios” vai estimular as empresas a receberem melhor as mulheres em todos os níveis.
“Elas têm um outro tipo de inteligência, e, quanto maior o leque de opiniões sobre determinado problema, maior a chance de encontrar a resposta adequada”, destaca.
Regina Madalozzo, professora do Insper, se diz otimista com as perspectivas. “Não podemos imaginar uma mudança radical no topo da hierarquia em cinco anos, pois uma transformação cultural é demorada. Grande parte da responsabilidade por essa mudança está nas mãos das próprias mulheres.”

Agência Brasil, de Brasília – VALOR

No Brasil, o que um pobre gasta em um ano é o mesmo gasto por um rico – que faz parte de 1% da população – em três dias. A constatação é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que divulgou ontem uma análise com base nos dados apresentados na semana passada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) relativa ao ano de 2008.

“Apesar de estar registrando desde 2001 queda da desigualdade social num ritmo realmente bom, o Brasil ainda é um monumento à desigualdade. Aqui, uma família considerada pobre leva um ano para gastar o mesmo que o 1% mais rico gasta em apenas três dias”, informa o pesquisador do Ipea, Sergei Soares.

Para medir o índice de desigualdade do país, o Ipea adotou o chamado Índice de Gini, que varia de zero a um. Quanto mais próximo de um for esse índice, menos justa é a distribuição de renda da sociedade. Em 2001, o índice de Gini no Brasil estava em 0,594. Desde então, vem caindo ano a ano, e chegou a 0,544 em 2008.

Sergei explica que mantendo essa tendência recente de redução da desigualdade registrada nos últimos anos, que em média foi de -0,007, “o Brasil levará 20 anos para chegar a um patamar que pode ser considerado justo”. Segundo ele, isso corresponde a um valor de 0,40 no índice de Gini. O pesquisador sugere que o governo “continue fazendo mais do mesmo”, estimulando programas como o Bolsa Família e o aumento do salário mínimo, além de investir em educação e incentivar a formalidade no mercado de trabalho.

“Para acelerar esse processo é necessário que façamos mais do que apenas olhar as coisas positivas que têm sido feitas. O indicado é que o país atue de forma a melhorar o sistema educacional e a reduzir a informalidade”, afirmou. “E, claro, isso envolve também medidas que objetivem também a redução da desigualdade racial e regional do país.”

De 2007 a 2008, a renda do trabalho foi “avassaladoramente” o fator que mais contribuiu para a redução da desigualdade social no Brasil, segundo o estudo do Ipea. “Se a gente escolher o período entre 2001 e 2008, veremos que as transferências promovidas pelo Bolsa Família e pelas aposentadorias vinculadas ao salário mínimo foram muito importantes para essa redução da desigualdade social no Brasil”, explica Soares. “Mas entre 2007 e 2008 isso mudou e, de forma avassaladora, a renda do trabalho passou a ser o principal responsável, correspondendo por cerca de 90% da queda da desigualdade social registrada no período”, completa.

O estudo do Ipea mostrou que o comportamento da renda do trabalho, quando diferente do valor salário mínimo, foi responsável por 75% da queda da desigualdade, enquanto o aumento do salário mínimo responde por uma queda de 16% da desigualdade.

Segundo o pesquisador, essas constatações são muito positivas, “porque depender apenas de transferências de renda para diminuir as desigualdades significaria um custo cada vez maior (para o Estado), do ponto de vista orçamentário”.

Sergei disse acreditar que quando saírem os resultados da Pnad 2009 – que contabilizará mais expressivamente os efeitos da crise no Brasil – , o Bolsa Família e tudo que está indexado ao salário mínimo voltarão a deter mais importância.

“Veremos, daqui a um ano, um efeito possivelmente ainda importante do mercado de trabalho. Mas veremos um efeito ainda mais importante das transferências do que vimos em 2008″, prevê o pesquisador.

Natália Maria Alves Machado – Correio Braziliense

Fórum de Mulheres Negras do DF

É muito evidente que, embora haja momentos de confluência, a questão da população negra no Brasil não é unicamente socioeconômica, uma vez que essa mesma população carrega em seus corpos as marcas de uma história e de um presente de desumanização; corpos que são continuamente desqualificados por sua origem cultural e suas características. Os reflexos disso, não apenas ditos por mim, mas pelas estatísticas, são uma enorme ausência de pessoas negras em postos de poder/relevância/mídia/padrões hegemônicos e de elevada presença destas pessoas nos índices de marginalização.

A mobilidade social no Brasil é dificílima, mas pode-se aumentar a renda, também troca-se de roupa, mas nunca de corpo. Não basta matemática financeira para resolver algo tão complexo e, ainda que ocorra uma revolução de valores que reveja esse fenômeno, são necessárias medidas emergenciais. Trata-se de vidas tolhidas, a lentidão de processos históricos arbitrários não dá conta da urgência dessas demandas de humanidade.

Mesmo sanada a questão econômica, o que geralmente não ocorre e torna tudo ainda mais difícil, as marcas da discriminação continuam a prejudicar a trajetória de quem passa por isso. Não se está apenas diante de condenação a uma natureza inferior, mas de uma socialização inferiorizante. A questão é sociológica e não biológica, não custa reafirmar. É como se uma/um negro tivesse que correr uma maratona com toneladas nas costas, toneladas impostas, as toneladas do racismo. As cotas são uma espécie de corretor dessa distorção.

O sistema de cotas é um sucesso. Em todo o país, tem formado profissionais excelentes e com o adicional da diversidade de origens culturais. Isso é fato irrefutável! Ganham os/as cotistas, ganham as universidades, ganha-se em conhecimento, toda a sociedade se beneficia.

Ações contrárias são mostras da reação de quem não enxerga o diferente como digno e quer manter a exclusão para assim também manter privilégios. Todos (as) cotistas são aprovadas no vestibular. Não há critérios facilitadores, há apenas concorrência específica: negros concorrem com negros dentro daquele percentual de vagas. As provas e os critérios são os mesmos. E mesmo assim, além do mérito da prova, pessoas negras, assim como outras pessoas de grupos preteridos, possuem o mérito de uma trajetória de superação. Há menos de 150 anos, o Brasil mantinha senzalas e ainda hoje as mantém em seus padrões de exclusão desumanizadora. Não há esforço individual capaz de ignorar a força das condicionantes de origem estrutural.

Se as cotas são importadas dos EUA? Absolutamente não, e ainda que fossem, importa-se tudo, moda e teorias científicas, inclusive vícios e dominação. Por que agora é errado importar medidas positivas? Não há importação e sim esforço transnacional conjunto e adaptado à realidade de cada país. O Brasil é signatário de acordos internacionais que preveem essas medidas e que aqui representam força de lei. Não há aí inconstitucionalidade, mas sim reparação de uma dívida histórica.

Cotas mudam imagens, possibilidades profissionais, padrões culturais, dinâmica de espaços de poder; criam combinações intelectuais mediante a proximidade de pessoas antes apartadas, podendo inclusive gerar ideias e resoluções; afetam toda uma estrutura e não apenas sujeitos individualizados, levam a sociedade a rever suas regras e a experimentar o poder de nelas intervir; não desqualificam outros grupos ou outras questões, antes abrem espaço para a ampliação da noção de igualdade em todas as formas que esta pode assumir; não excluem outras medidas como a melhoria do ensino no geral, ou distribuição de renda e sim fazem parte desse esforço conjunto para superação das desigualdades de todas as origens.

Nada disso é fácil de ser alcançado, assim como não é fácil dar continuidade ao atual estado das coisas. Para coabitarmos nste mundo não há saídas possíveis fora do esforço de transformação.

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, propôs hoje, 2 de julho, ao Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar e de audiência pública, para reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo e que sejam dadas a elas os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis.

A ADPF foi proposta com base em representação do Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Apesar de já haver uma arguição (ADPF 132) sobre o mesmo tema, proposta pelo estado do Rio de Janeiro, foi oferecida nova ação em virtude do parecer da Advocacia Geral da União, no sentido de que os efeitos da ADPF 132 estariam restritos àquele estado. Para não correr tal risco, a procuradora-geral propôs esta nova arguição.

“O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável”, diz, na ação.

A tese sustentada na ADPF, segundo Deborah Duprat, é a de que se deve extrair diretamente da Constituição de 88 – notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação das discriminações odiosas (art. 3º, inciso IV), da liberdade (art. 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica – a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. E, diante da inexistência de legislação infraconstitucional regulamentadora, devem ser aplicadas analogicamente ao caso as normas que tratam da união estável entre homem e mulher.

Para a procuradora-geral, o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo independe de mediação legislativa, pois é possível aplicar imediatamente os princípios constitucionais. “Não subsiste qualquer argumento razoável para negar aos homossexuais o direito ao pleno reconhecimento das relações afetivas estáveis que mantêm, com todas as consequências jurídicas disso decorrentes”, afirma.

Princípio da igualdade – Significa que todos devem receber o mesmo tratamento pelo Estado. Segundo Deborah Duprat, o Estado, em todos seus poderes e esferas, viola os preceitos fundamentais com relação a este tema. Isso envolve atos comissivos e omissivos. “Seria possível citar as decisões judiciais de diversos tribunais, que se negam a reconhecer como entidades familiares as referidas uniões, e os atos das administrações públicas que não concedem benefícios previdenciários estatutários aos companheiros dos seus servidores falecidos”, explica. Ela acrescenta que a aparente neutralidade da legislação infraconstitucional brasileira escondeu o preconceito contra os homossexuais ao proteger apenas as relações estáveis heterossexuais.

Proibição de discriminação – A Constituição estabeleceu que é objetivo fundamental da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. “A discriminação motivada pela orientação sexual é constitucionalmente banida no Brasil. E esta argumentação é reforçada quando se analisa a orientação seguida no âmbito do direito internacional dos direitos humanos”, diz a procuradora-geral. Ela lembra que o Brasil é signatário do Pacto dos Direitos Civis e Políticos da ONU, que proíbe qualquer tipo de discriminação. “O Estado laico não pode basear os seus atos em concepções religiosas, ainda que cultivadas pela religião majoritária, pois, do contrário, estaria desrespeitando todos aqueles que não a professam, sobretudo quando estiverem em jogo os seus próprios direitos fundamentais”, acrescenta.

Dignidade humana – Além de privar parceiros homossexuais de direitos importantes, o não-reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo explicita a desvalorização pelo Estado do modo de ser do homossexual, rebaixando-o à condição de cidadão de segunda classe. Privar os membros de uniões estáveis entre mesmo sexo de direitos relacionados às condições básicas de existência (direito a alimentos, a receber benefícios previdenciários etc.) atenta contra sua dignidade, expondo-o a situações de risco social injustificado. “O reconhecimento social envolve a valorização das identidades individuais e coletivas. E a desvalorização social das características típicas e do modo de vida dos integrantes de determinados grupos, como os homossexuais, tende a gerar nos seus membros conflitos psíquicos sérios, infligindo dor, angústia e crise na sua própria identidade”, destaca a procuradora-geral. Ela lembra que, ao negar o reconhecimento deste tipo de união, o Estado alimenta e legitima uma cultura homofóbica.

Direito à liberdade – Esse princípio permite que cada um faça suas escolhas existenciais básicas e persiga seus projetos de vida, desde que não viole direitos de terceiros. Isso significa que cada um tem o direito de escolher com a pessoa com a qual pretende manter relações afetivas estáveis, de caráter familiar. “É exatamente essa liberdade que se denega ao homossexual, quando não se permite que ele forme a sua família, sob o amparo da lei, com pessoas do sexo para o qual se orienta a sua afetividade”, diz Deborah Duprat.

Proteção à segurança jurídica – Princípio que possibilita que pessoas e empresas planejem as próprias atividades e tenham estabilidade e tranquilidade na fruição dos seus direitos. Devido à falta de legislação e de indeteminação da jurisprudência, não há previsibilidade em temas envolvendo herança, partilha de bens, deveres de assistência recíproca e alimentos. “O caminho para superação desta insegurança só pode ser a extensão do regime legal da união estável para as percerias entre pessoas do mesmo sexo, através de decisão judicial do STF, revestida de eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante”, afirma.

Quanto à redação do artigo 226, § 3º, da Constituição (“… é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”), a procuradora-geral diz que isso não impede o reconhecimento da união entre homossexuais, uma vez que a Carta Maior não é um amontoado de normas isoladas. “Trata-se de um sistema aberto de princípios e regras, em que cada um dos elementos deve ser compreendido à luz dos demais”, diz. E, para ele, é na parte dos princípios fundamentais que se encontram as normas que permitem o reconhecimento.

Liminar – Na arguição, Deborah Duprat pede medida liminar para evitar danos patrimoniais, como benefícios previdenciários e direito a alimentos, e extrapatrimoniais, como abalos à auto-estima e o estímulo ao preconceito e à homofobia.

Devido à relevância do tema, a procuradora-geral pede, na ação, a convocação de audiência pública no STF para discussão do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.

Orgulho
Parada Gay de SP lança a campanha ‘Igualdade todo dia’

O Globo

SÃO PAULO – A Parada Gay de São Paulo, marcada para o próximo domingo, homenageia os 30 anos do movimento GLBT no Brasil reunindo fotos de 45 personalidades históricas que deram algum tipo de contribuição à causa, nas arte, na ciência, na sexologia ou em outras áreas. São retratos 3X4, em preto e branco, impressos nos cartazes do 13º Mês do Orgulho GLBT na Avenida Paulista, de pessoas como os intelectuais franceses Simone de Beauvoir e Jean Paul Sartre, o dramaturgo britânico Oscar Wilde, a militante travesti brasileira, Brenda Lee (uma das primeiras a acolher pacientes com HIV no país) e Maria Quitéria que, no início do século XIX, travestiu-se de homem para integrar o exército brasileiro, tornando-se a primeira mulher militar sobre a qual se teve notícia.

O cartaz, que deve estar no metrô, em universidades e no trajeto da passeata – que inclui a Rua da Consolação – lança ainda a campanha “Igualdade todo dia”.

No ano passado, mais de 3 milhões participaram e a cidade espera 400 mil turistas por conta do evento.

Nesta quarta, o movimento ocupa o Salão Nobre da Câmara Municipal para discutir “Os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e os três poderes”, já que a Constituição brasileira proíbe qualquer forma de discriminação, mas muitos direitos ainda são negados. A ex-ministra Marta Suplicy e Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB do Rio Grande do Sul estão entre os debatedores.

Na quinta, feriado de Corpus Chirsti, será realizada a 9ª Feira Cultural GLBT no Vale do Anhangabaú, com a participação de 40 entidades sociais.

Os negros desorganizariam as universidades, como a Abolição destruiria a economia brasileira

QUEM ACOMPANHASSE os debates na Câmara dos Deputados em 1884 poderia ouvir a leitura de uma moção de fazendeiros do Rio de Janeiro:
“Ninguém no Brasil sustenta a escravidão pela escravidão, mas não há um só brasileiro que não se oponha aos perigos da desorganização do atual sistema de trabalho.”
Livres os negros, as cidades seriam invadidas por “turbas ignaras”, “gente refratária ao trabalho e ávida de ociosidade”. A produção seria destruída e a segurança das famílias estaria ameaçada.
Veio a Abolição, o Apocalipse ficou para depois e o Brasil melhorou (ou será que alguém duvida?).
Passados dez anos do início do debate em torno das ações afirmativas e do recurso às cotas para facilitar o acesso dos negros às universidades públicas brasileiras, felizmente é possível conferir a consistência dos argumentos apresentados contra essa iniciativa.
De saída, veio a advertência de que as cotas exacerbariam a questão racial. Essa ameaça vai completar 18 anos e não se registraram casos significativos de exacerbação. Há cerca de 500 mandados de segurança no Judiciário, mas isso nada mais é que a livre disputa pelo direito.
Num curso paralelo veio a mandinga do não-vai-pegar. Hoje há em torno de 60 universidades públicas com sistemas de acesso orientados por cotas e nos últimos cinco anos já se diplomaram cerca de 10 mil jovens beneficiados pela iniciativa.
Havia outro argumento: sem preparo e sem recursos para se manter, os negros entrariam nas universidades, não conseguiriam acompanhar as aulas, desorganizariam os cursos e acabariam deixando as escolas.
Entre 2003 e 2007 a evasão entre os cotistas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro foi de 13%. No universo dos não cotistas, esse índice foi de 17%.
Quanto ao aproveitamento, na Uerj, os estudantes que entraram pelas cotas em 2003 conseguiram um desempenho pouco superior aos demais. Na Federal da Bahia, em 2005, os cotistas conseguiram rendimento igual ou melhor que os não cotistas em 32 dos 57 cursos. Em 11 dos 18 cursos de maior concorrência, os cotistas desempenharam-se melhor em 61 % das áreas.
De todas as mandingas lançadas contra as cotas, a mais cruel foi a que levantou o perigo da discriminação, pelos colegas, contra os cotistas.
Caso de pura transferência de preconceito. Não há notícia de tensões nos campus. Mesmo assim, seria ingenuidade acreditar que os negros não receberam olhares atravessados. Tudo bem, mas entraram para as universidades sustentadas pelo dinheiro público.
Tanto Michelle Obama quanto Sonia Sotomayor, uma filha de imigrantes portorriquenhos nomeada para a Suprema Corte, lembram até hoje dos olhares atravessados que receberam ao entrar na Universidade de Princeton. Michelle tratou do assunto em seu trabalho de conclusão do curso. Ela não conseguiu a matrícula por conta de cotas, mas pela prática de ações afirmativas, iniciada em 1964. Logo na universidade onde, em 1939, Radcliffe Heermance, seu poderoso diretor de admissões de 1922 a 1950, disse a um estudante negro admitido acidentalmente que aquela escola não era lugar para ele, pois “um estudante de cor será mais feliz num ambiente com outros de sua raça”. Na carta em que escreveu isso, o doutor explicou que nem ele nem a universidade eram racistas.

A APOGLBT (Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo) prepara para junho uma intensa programação de debates, seminários, oficinas e fóruns para discutir questões relevantes à comunidade LGBT.

Em sua 7ª edição, o Ciclo de Debates, que este ano traz como tema “Construindo Políticas para LGBT”, acontece entre os dias 3 e 19 de junho e promete reunir palestrantes de renome, como Marta Suplicy e o ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi. Todos os eventos são gratuitos e abertos ao público em geral.

Entre os assuntos que serão abordados no Ciclo estão os direitos de LGBT nas esferas estadual, federal e internacional, o sistema judicial, a situação dos LGBT na periferia, a família, a religião e o mercado de trabalho. Além de Marta Suplicy e do ministro Paulo Vannuchi, foram convidados o juiz federal Roger Raupp Rios, a desembargadora Maria Berenice Dias, as psicólogas Graciela Haydée Barbero e Elizabeth Zambrano, a assistente social Maria Lúcia Martinelli, e Berenice Bento e Regina Facchini, dois nomes importantes da militância nacional.

O 7º Ciclo de Debates é uma realização da APOGLBT em parceria com a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-SP), Conselho Regional de Psicologia (CRP-SP), Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) Santo Amaro, Grupo Encontro Liberdade Expressão Sexo Seguro (ELES), Ministério Público Federal (MPF), Txai Consultoria, entidade ecumênica KOINONIA, Associação Brasileira de Turismo Para Gays, Lésbicas e Simpatizantes (Abrat GLS) e revista e site A Capa.

Confira abaixo a programação completa. Para mais informações acesse o site da APOGLBT.

03 de junho (quarta-feira), às 19h
Abertura Oficial do 7º Ciclo de Debates
Debate “Construindo o sistema paulista de proteção aos direitos da população LGBT: desafios e perspectivas”
Local: Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (Páteo do Colégio, nº 184 – metrô Sé)

04 de junho (quinta-feira), das 8h30 às 17h30
Seminário “Intervenção profissional do assistente social e conquistas de direitos LGBT”
Local: Sindicato dos Químicos (Rua Tamandaré, nº 348 – metrô São Joaquim)

06 de junho (sábado), das 13h30 às 20h30
Seminário “Sexualidade e gênero: diálogo entre a psicologia e a realidade LGBT nos 10 anos da Resolução CFP 01/99″
Local: Conselho Regional de Psicologia (Rua Arruda Alvim, nº 89 – metrô Clínicas)

08 de junho (segunda-feira), às 18h30
Debate “Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais na periferia: na luta pela cidadania plena”
Local: Centro de Cidadania da Mulher de Santo Amaro (Rua Mário Lopes Leão, nº 240 – em frente à Praça Floriano Peixoto, metrô Largo Treze)

09 de junho (terça-feira), das 9h30 às 17h30
Oficina “Direito à não discriminação e acesso à justiça”
Local: Auditório da Procuradoria Regional da República da Terceira Região (Av. Brigadeiro Luiz Antônio, nº 2020 – metrô Brigadeiro)

10 de junho (quarta-feira), às 19h
Debate “Os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e os três poderes”
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, nº 100, 8º andar – metrô Anhangabaú)

12 de junho (sexta-feira), às 10h e às 19h
Workshop “O Produto GLS: especificidades e cuidados que a empresa deve ter na formatação e comercialização de um produto ou serviço GLS”
Fórum “Uma nova postura: quais as estratégias de marketing e como os destinos turísticos estão se preparando para captar o turista GLS”
Mesa de Imprensa
Roda de conversa “Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nas empresas: reconhecimento, valorização e desafios”
Local: Hotel Panamericano (Rua Augusta, nº 778 – metrô Consolação)

15 de junho (segunda-feira), às 19h
Cineclube “Liberdade de gênero”
Exibição do filme “XXY” (Lucía Puenzo, Argentina, 2007), seguida de debate
Local: Conselho Regional de Psicologia (Rua Arruda Alvim, nº 89 – metrô Clínicas)

17 de junho (quarta-feira), às 19h
Debate “Os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos em defesa dos cidadãos LGBT”
Local: Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (Páteo do Colégio, nº 184 – metrô Sé)

18 de junho (quinta-feira), às 19h
Debate “As religiões na luta contra a homofobia: perspectivas de mobilização”
Local: Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (Páteo do Colégio, nº 184 – metrô Sé)

19 de junho (sexta-feira), às 19h
Debate “As vivências familiares de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais: famílias de origem e lares ”
Local: Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (Páteo do Colégio, nº 184 – metrô Sé)

Fonte A Capa

Bispos na manifestação contra o casamento gay em 2005 na espanha – foto Luis Magán

La UE alerta de episodios de homofobia en la escuela, el trabajo y la atención sanitaria

El informe pide a la Iglesia que no luche contra los derechos del colectivo homosexual y que los contenidos escolares enseñen sobre diversidad sexual

CARMEN MORÁN – Madrid – El País

La Agencia de Derechos Fundamentales (FRA, en sus siglas en inglés) de la Unión Europea alerta de la homofobia que se vive en todo su territorio, una discriminación por razón de orientación sexual que afecta a los escolares, al ámbito laboral y a la atención sanitaria. Los episodios de violencia, acoso y discriminación siguen ejerciéndose contra gays, lesbianas, bisexuales y transexuales en toda la comunidad europea, avisan, y se insta a los políticos a tomar medidas contra ello. El director de la agencia, Morten Kjaerum, recuerda que en algunos países se han registrado contra dichos colectivos agresiones físicas e incluso mortales que no se compadecen con los principios de igualdad de trato que la UE lleva a gala.

Algunas sedes de estos colectivos también sufren ataques, saqueos, incendios, y desfiles como los del Orgullo Gay tienen que sortear trabas en algunos países cuando no son directamente prohibidos.

El informe, publicado hoy por la agencia, denuncia la “incitación al odio” que ejercen algunos personajes públicos con sus declaraciones, “un fenómeno especialmente inquietante dado que ejerce un efecto negativo sobre la opinión pública y da pábulo a la intolerancia”. Y se detiene el informe en las actitudes de las autoridades religiosas, muy variables entre los distintos países. “En algunos países”, dice, “los representantes de la Iglesia se implican en los debates sobre los derechos de los homosexuales y a menudo se movilizan y luchan contra el acceso a estos derechos”. Esto ha ocurrido en España, cuando los obispos se manifestaron en contra del matrimonio gay o de sus derechos para tener y criar hijos. Sin embargo, el informe cita como buena práctica las marchas homosexuales en las que han participado miembros de la Iglesia.

También en el ámbito escolar, se exige a los Estados miembros que se aseguren de que los programas escolares incluyan las cuestiones de orientación sexual donde “el colectivo aparezca representado con respeto y dignidad”. Se pide además que se proteja a los alumnos contra episodios de acoso e intimidación dejando claro que esas actitudes no se tolerarán. Y se recomienda proporcionar a los jóvenes de diversas identidades sexuales la información necesaria para que no se sientan discriminados.

“Sabemos que el número de incidentes denunciados a la policía u otras autoridades es muy escaso, lo que se traduce en impunidad para los delitos, de tal forma que la justicia no resarce a las víctimas y las autoridades se abstienen de adoptar las medidas necesarias para hacer frente a estos delitos y evitar que se repitan”, ha dicho Morten Kjaerum. El director de la agencia ha exhortado a los Gobiernos a investigar estos delitos y a proporcionar formación para luchar contra ellos, a la policía.

“Además, debemos promover campañas que sensibilicen a toda la ciudadanía sobre la diversidad y la no discriminación, puesto que para presentar una denuncia es preciso que el interesado conozca previamente los derechos que jurídicamente le asisten”, ha añadido Kjaerum.

A pesar de ello y de las diferencias que se dan entre los países miembros, la agencia constata que también hay buenas prácticas en algunos territorios y se felicita de que los políticos acompañen a los que participan en las marchas del Orgullo Gay o de que se hayan incorporado medidas para poder denunciar de forma anónima en algunos países. Cita a aquellos países que han incorporado el matrimonio entre homosexuales así como el acceso a procrear y criar a sus hijos. Destaca que entre todos ellos, la discriminación se hace más evidente hacia los transexuales. Son más reticentes a reconocer los derechos de estos colectivos y evitar las discriminaciones los hombres que las mujeres, y las personas entradas en edad que los jóvenes.

Tras las conclusiones de este informe, la UE sugiere que se amplíe la legislación contra la discriminación y que se adapte la normativa europea en caso de no haberse hecho ya. España está en estos momentos trasponiendo una directiva de la UE que se convertirá en la Ley contra la Discriminación, un proyecto en el que trabaja actualmente el Ministerio de Igualdad.

Anastasia Crickley, presidenta del Consejo de Administración de la FRA, concluye: “Todos en la Unión Europea deben vivir libres de miedo y discriminación, independientemente de su orientación sexual. Insto a todos los Gobiernos de la UE a que apoyen la nuevas propuestas de legislación comunitaria contra la discriminación”.

El Parlamento sigue la senda marcada por España o México y las reconocerá como “asociaciones de convivencia”

EFE – Caracas – El País

El Parlamento venezolano legalizará próximamente las uniones homosexuales y las reconocerá como “asociaciones de convivencia”, según ha informado este viernes la diputada Romelia Matute.

“Está casi listo el informe para la segunda [y definitiva] discusión del Proyecto de Ley Orgánica para la Equidad e Igualdad de Género”, que incluirá un artículo que permitirá “la unión entre dos personas del mismo sexo y que se decidió llamar asociaciones de convivencia”, ha declarado la legisladora.

Los diputados de la unicameral Asamblea Nacional, de mayoría afín al Gobierno del presidente Hugo Chávez, se han reunido en diversas oportunidades con representantes de organizaciones de homosexuales, quienes solicitaron tal inclusión como “asociaciones de convivencia”, ha explicado Matute.

El respeto de los derechos humanos, “sin importar su orientación sexual”, ha agregado, permitirá que dos personas del mismo sexo “puedan unirse legalmente y que esto tenga efectos jurídicos y patrimoniales, como ha ocurrido en muchos países como México o España, entre otros”.

La Constitución venezolana establece, ha recordado, que toda persona tiene el derecho a ejercer la orientación e identidad sexual de su preferencia, de forma libre y sin discriminación alguna.