Mantega confirma criação da alíquota sobre a entrada de investimentos externos em renda fixa e variável

Anne Warth e Ricardo Leopoldo – O Estado SP

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou ontem a informação antecipada pelo Estado sexta-feira: o governo decidiu impor a taxação de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a entrada de capital estrangeiro para investimentos em renda fixa e variável.

A alíquota, de 2%, será cobrada apenas na entrada do dinheiro, e não haverá diferença entre recursos de curto e de longo prazo. O investimento estrangeiro direito (IED) continua isento. A decisão entra em vigor com a publicação de medida provisória na edição de hoje do Diário Oficial da União. O Banco Central não participou da elaboração dessa medida. Ontem pela manhã, porém, Mantega conversou sobre o assunto com o presidente do BC, Henrique Meirelles.

O real é uma das moedas que mais se valorizaram ante o dólar em 2009. Até a última quinta-feira, a moeda brasileira ocupava o topo do ranking dos maiores ganhos, com quase 29%. A seguir, vinha o rand sul-africano, perto de 28%. No acumulado até ontem, o dólar caía 26,72% ante o real. Ontem, a moeda americana subiu 0,06% e fechou a R$ 1,711.

Mantega ressaltou que a aplicação de imposto sobre a entrada de capital estrangeiro tem como objetivo evitar “excesso de especulação na bolsa de valores e no mercado de capitais, em razão da grande liquidez que existe hoje no mercado internacional”. Segundo ele, o Brasil é muito atrativo para o investidor externo e a medida foi adotada de maneira preventiva, pois ainda não há entrada maciça de dólares, prejudicial à economia.

Ainda de acordo com o ministro, o objetivo também é proteger a produção nacional, incentivar a volta dos investimentos e preservar o emprego dos trabalhadores. “Queremos impedir um excesso de valorização do real. Quando o real se valoriza, acaba encarecendo as exportações e barateando as importações, e já temos um aumento expressivo das importações e as exportações não estão crescendo como deveriam.”

O ministro destacou que o Brasil trabalha com câmbio flutuante e o objetivo da alíquota não é estabelecer um nível específico da cotação do real ante o dólar, porque a política econômica não tem meta de câmbio. “O que queremos é apenas conter qualquer movimento de valorização excessiva da nossa moeda. Queremos, portanto, reduzir o potencial de eventuais movimentos de volatilidade no câmbio.”

Com bom humor, ele afirmou que “convenceu”, na tarde de ontem, o presidente Lula da necessidade de IOF nessas transações. Questionado se havia alguma dúvida específica de Lula, o ministro respondeu à Agência Estado, de forma educada: “Aí você já está querendo saber demais. O presidente queria ter uma avaliação plena dos pontos positivos e os não tão favoráveis em relação à medida”.

Indústria comemora decisão

A decisão do governo de cobrar imposto sobre o capital estrangeiro investido no País foi recebida com satisfação pela indústria, que há tempos reclama dos efeitos da valorização do real frente ao dólar. “Alguma coisa precisava ser feita, pois no ritmo que vinha, o dólar caminhava para chegar à cotação de R$ 1,50″, disse o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. Segundo ele, a medida anunciada ontem demonstra que o governo está disposto a fazer alguma coisa para impedir que o câmbio continue deteriorando a pauta de exportações do País.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, afirmou que “a valorização acumulada do real é de quase 30%, sendo que as exportações de manufaturados caíram os mesmos 30% até setembro ante igual mês de 2008. O governo sabe da inquietação dos exportadores, porque afeta o emprego na indústria”.

Pedágio para os capitais

Celso Ming – O Estado SP

A decisão de taxar a entrada de capitais com um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), de 2%, é um jeito de “fazer alguma coisa” para tentar reverter a queda do dólar no câmbio interno.

Esse pedágio vem para encarecer o dinheiro que vem de fora, sem que ele tenha tido tempo de render alguma coisa. Como avisou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ideia é conter a entrada de capitais especulativos, que se destinem tanto para o mercado de renda fixa (compra de títulos) como para o mercado de ações. O objetivo é cobrar o imposto apenas na entrada e não na saída, tanto maior quanto menor for o tempo de permanência, como anteriormente anunciado.

Em outubro do ano passado, o governo retirou o IOF de 1,5% na entrada de capitais que instituíra em março de 2008, mas alcançava apenas as aplicações estrangeiras em títulos do Tesouro. A decisão não chegou a reverter a tendência do câmbio. Mas, desta vez, a alíquota é mais alta. E alcança também os negócios da Bolsa.

Será inevitável certo impacto tanto na cotação do dólar como no mercado de ações. Mas fica difícil avaliar previamente as proporções desses efeitos. As ações de empresas brasileiras são mais negociadas em Nova York do que em São Paulo e, para aplicação nas bolsas estrangeiras, não há imposição de IOF.

No caso dos negócios com ações, pode-se esperar dois efeitos colaterais. Primeiro, haverá migração dos negócios que normalmente seriam feitos na Bolsa de São Paulo para as bolsas estrangeiras, especialmente para a de Nova York. E, segundo, como as bolsas estrangeiras negociam apenas ações (ou ADRs) de empresas grandes (large caps), parece inevitável, também, que as ações de empresas menores (small caps) sejam relativamente mais prejudicadas do que as das grandes.

O ministro Mantega avisou ontem que pretende apenas atingir o exagero na entrada de capitais. Além disso, o alvo é o chamado capital especulativo. A ideia de atingi-lo pode ser equivocada. Se o capital é especulativo, vem para cá apenas para morder um dinheiro fácil e, em seguida, levantar voo. Se é assim, a valorização do real que eventualmente tenha provocado na entrada seria prontamente invertida por ocasião da saída.

Em geral, intervenções assim têm pouco alcance. Nas primeiras semanas deverão provocar impacto no câmbio, mas não têm força para reverter uma tendência firme. Servem, no entanto, para mostrar serviço.

O governo precisa sequiosamente de capitais externos para financiar as obras da Copa e da Olimpíada, para o pré-sal, para o PAC, para a capitalização da Petrobrás e tanta coisa mais. E o sinal que está passando é de que não quer qualquer capital.

De todo modo, é estranho que mexidas no câmbio, ainda que aparentemente superficiais, como esta, sejam antecipadas a conta-gotas para os mercados. O câmbio define o preço mais importante de uma economia. Não se pode ser leviano com matéria dessa importância. Se é para fazer mudança no câmbio, ela tem de ser feita e anunciada como fato consumado. Não pode ser preanunciada com balõezinhos de ensaio, como aconteceu desde quinta-feira da semana passada, com tempo suficiente para quem quisesse fazer posições ou se desfazer delas no mercado futuro.

A xepa da banana, o dólar e o IOF

VINICIUS TORRES FREIRE – FOLHA SP

Taxar capital externo deve mexer pouco no câmbio; medida não mexe com o pior da especulação no mercado

O IOF sobre investimento externo em ações e renda fixa deve afetar parte pequena do mercado cambial, embora tenda a elevar o custo de capital para empresas. Mais importante, a medida sugere que o governo padece de: 1) interpretação ingênua do que ocorre no mercado; 2) incapacidade de inventar e adotar medidas que contenham excessos especulativos. Isto é, a Fazenda não consegue mexer com o Banco Central -e com bancos.
O mercado de dólares não funciona como uma xepa de feira. Quando sobra banana madura no final da feira, liquida-se a fruta pelo preço possível, sempre mais baixo que no início da manhã. Para o feirante, é melhor ganhar algum pela banana do que jogá-la fora, sem ganhar nada.
Faz meses, o BC tem comprado todo o “saldo do fluxo cambial” (isto é, a sobra de dólares no mercado) e mais um pouco. Logo, aparentemente, não sobram dólares bastantes para que ocorra uma xepa, na qual a moeda americana perderia ainda mais valor em relação ao real.
Porém, o dólar continua a se desvalorizar, como é evidente. Logo, o mercado de dólares não parece funcionar como uma feira de bananas. Mas os mercadores de moedas (bancos) levam em conta oferta e procura. Parece contraditório, mas o mercado de câmbio tem lá suas mumunhas, depende do mercado de juros, não opera apenas à vista e é global, o que enrola muito a avaliação das causas do “real forte”.
Imagine-se que se forme uma fila para a compra de bananas baratas, no fim da feira. Imagine-se ainda que o feirante, ao notar que há muito comprador para bananas maduras, possa adquirir frutas no atacado e a baixo custo de financiamento. A banana barata e a juro zero é o dólar. O BC compra a grande oferta de banana. Os bancos são os feirantes.
Em resumo, tudo se passa como se a promessa de compra de dólares (bananas) pelo BC estimulasse os bancos (feirantes) a trazer ainda mais dólares para o país (pois há a expectativa de baixa adicional do dólar, e não só aqui). Mas há ainda outras tecnicalidades do mercado de câmbio que afetam os preços.
De menos incerto, sabe-se que o mercado crê na entrada de muitos dólares no país, via investimento “produtivo”, nas finanças e via comércio exterior. O dólar perde valor no mundo todo e “custa” pouco (tomar empréstimo em dólar é muito barato). Dada a garantia de que alguém comprará os dólares que se desvalorizam, financiar-se em dólares, no exterior, para oferecer empréstimos em reais é um bom negócio. Em suma, a lei da oferta e da procura funciona, mas por mecanismos mais complicados. E a variação excessiva do real depende ainda de outras condições, como a liberdade dos bancos de “especular” com moedas; ou das compras ou vendas do BC.
Escrever “especulação” é pedir para ser tachado de ingênuo ou coisa pior. Porém, como definir uma variação de preço de R$ 1,60 para R$ 2,50, e de volta a R$ 1,70 em um ano?
Esse foi o preço do dólar num país que não viveu crise cambial, que tinha R$ 200 bilhões de reservas, deficit externo e fiscal controlados etc. A volta do IOF pouco deve afetar a especulação (afora a de curtíssimo prazo). E é difícil imaginar alguma medida de curto prazo a fim de evitar a tendência de alta do real.

vinit@uol.com.br

Receita dos governos inclui corte de impostos e mais investimentos

Lu Aiko Otta – O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – Para amenizar o efeito da crise financeira sobre a economia real, os países participantes do G-20 estão recorrendo a cortes de impostos, aumento de transferências governamentais e injeções de recursos públicos na economia – um arsenal conhecido como política fiscal anticíclica. É a mesma linha defendida ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu discurso, ao afirmar que não interromperá as obras de infra-estrutura previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Também podem ser incluídas na lista medidas já adotadas pelo governo brasileiro, como a injeção de mais recursos na agricultura e na construção civil.

Abrir os cofres públicos para combater a crise foi uma receita presente em quase todos os relatos feitos ontem, o primeiro dia de discussões da reunião de ministros de finanças e presidentes de bancos centrais do G-20. Houve, porém, quem alertasse para o risco de o entusiasmo com políticas fiscais generosas resultar em outra bolha.

A Rússia, por sua vez, veio com uma proposta inovadora para evitar a repetição da crise: criar uma espécie de acordo de Maastricht mundial. O acordo de Maastricht é o que estabeleceu padrões comuns para as finanças dos países integrantes da União Européia. Para fazer parte do bloco, os europeus precisam manter indicadores como inflação e dívida pública dentro de determinados limites.

Para os russos, o ideal seria adotar padrões de qualidade para o mundo inteiro, com regras e supervisão para todos os países, de forma obrigatória. Quem não fizesse parte do acordo teria limitado seu acesso ao fluxo internacional de capitais.

Cofre aberto

Preocupada em não deixar sua taxa de crescimento cair, a China adotou um programa maciço de apoio à agricultura, dentro de uma estratégia de elevação da demanda doméstica. O setor agrícola chinês corria o risco de registrar crescimento negativo este ano, por isso o governo decidiu apoiá-lo.

Além disso, há planos de ampliar os gastos governamentais em saúde, estimular a criação de empregos industriais, utilizar mais verbas para a inovação tecnológica e ampliar as importações para estimular os investimentos. Dessa forma, os chineses acreditam estar fazendo sua parte para manter a roda da economia girando.

Preocupado com eventual aumento na inflação, o governo chinês prepara também o que chama de reforma de preços industriais dos monopólios. Na prática, é um controle mais apertado. Pretende ainda adotar uma supervisão no fluxo de capitais para dentro e para fora do país.

Na mesma linha anticíclica, a Austrália informou que criará novos incentivos fiscais no valor equivalente a 1% de seu produto interno bruto (PIB). Os benefícios serão focados em famílias de média e baixa renda, além de aposentados. A expectativa do governo é que as medidas gerem impacto a partir de dezembro e ao longo de 2009.

Primeiro emergente a sentir na economia real os efeitos da crise financeira, o México também optou por um pacote fiscal anticíclico forte. O país pretende ampliar seus gastos em infra-estrutura e transferências de recursos para os 20% mais pobres da população. Os bancos oficiais passaram a oferecer mais crédito às micro e pequenas empresas.

A Argentina foi mais longe, ao defender que políticas anticíclicas precisam ser adotadas em todo o mundo, e não só pelos países em desenvolvimento. Os argentinos recomendaram também uma política monetária não contracionista, ou seja, juros baixos. Eles calculam que para cada 1% de aumento de gasto dos governos, será possível elevar o crescimento mundial na mesma proporção, por isso defendem um “choque de demanda” e garantem que os benefícios superam os custos.

Destoando do entusiasmo, a Rússia alertou para o risco de essa estratégia provocar desequilíbrios orçamentários e pediu cautela. Os russos lembraram que o excesso de emissões de recursos para sustentar tais políticas pode levar à formação de outra bolha econômica de conseqüências danosas. Eles sugeriram que se observasse como o Japão saiu de seu longo período de estagnação econômica. A Rússia perdeu cerca de US$ 50 bilhões de suas reservas internacionais por causa da queda do preço do petróleo.

Os indianos apontaram para o mesmo problema, sob outra ótica. Eles observaram que nem todos os países possuem “espaço fiscal” para adotar tais políticas anticíclicas. Para a Índia, a prioridade no momento deveria ser outra: a reversão do fluxo de capitais, que vem rapidamente deixando as economias emergentes rumo aos países centrais.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Folha de São Paulo

O desafio da reforma tributária é criar um sistema mais leve, mais justo, mais simples e mais eficiente

HÁ UM fator novo a encorajar a presente proposta de reforma tributária: o Brasil vive um período de crescimento que se mostra duradouro e consistente. E ele é acompanhado de uma maior formalização de amplos setores econômicos -a construção civil e os frigoríficos são os exemplos mais eloqüentes-, resultando numa maior arrecadação de impostos e de contribuições em todos os níveis de governo, a taxas mais elevadas do que o próprio crescimento do PIB. Certamente, esse movimento tem limites, mas oferece uma janela de oportunidade para permitir os ajustes naturais de uma reforma como a proposta pelo presidente Lula.
Contribui para essa possibilidade o fato de o governo ter enviado uma proposta com poucas mudanças, mas com objetivos ambiciosos de simplificação, modernização, correção de distorções e desoneração dos investimentos. Os debates mais modernos sobre tributos em todo o mundo têm apontado que o principal objetivo de reformas tributárias deve ser a busca da simplificação. Se tomarmos o exemplo do ICMS, o tributo mais importante em termos de arrecadação, vemos com clareza o quanto nossa estrutura pode ser melhorada. São 27 diferentes legislações, uma para cada Estado; uma infinidade de normas e dezenas de diferentes alíquotas para os mesmos produtos. É uma verdadeira biblioteca de leis e normas referentes a um único tributo! Isso eleva o custo para o fisco e para as empresas.
A proposta prevê uma forte simplificação do ICMS, substituindo as leis e normas atuais por uma única lei a ser aprovada no Congresso Nacional. O novo IVA passaria a ser cobrado no destino, ficando um pequeno percentual na origem para fins de estímulo ao trabalho do fisco local. Com essa mudança, corrigem-se duas grandes distorções que prejudicam a economia hoje: a guerra fiscal e o acúmulo de ICMS por empresas exportadoras. Esse acúmulo de crédito tem se tornado um custo altíssimo nos balanços dessas empresas. E, na prática, funcionando como um verdadeiro imposto de exportação.
No plano dos impostos e contribuições federais, também se prevê uma forte simplificação, com fusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com o Imposto de Renda da pessoa jurídica e a fusão das atuais contribuições num IVA Federal, com definição clara da parcela destinada à seguridade social (saúde, Previdência e assistência social).
A simplificação no desenho dos tributos permite maior redução da sonegação e menor pressão sobre aqueles que pagam corretamente seus impostos.
Ao eliminar o que resta de tributos sobre o investimento, o projeto investe no bom senso, pois taxar a empresa antes de investir é uma das graves deformações que persistem em nosso sistema.
O tema do desenvolvimento regional também é tratado, dando nova ênfase ao investimento de infra-estrutura para as regiões com menor dinamismo econômico, embora essa questão demande ainda muito debate.
Evidentemente, a proposta atual não é uma panacéia. E não há nada mais fácil do que criticar qualquer proposta de reforma tributária. A complexidade do tema permite um número ilimitado de opiniões e de propostas criativas. Mas o momento exige que o Congresso se concentre em aperfeiçoar a proposta do Executivo e dedique essa reforma à sociedade. O desafio é criar um sistema mais leve, mais justo, mais simples e mais eficiente. Uma reforma com esse resultado certamente prolongará o atual ciclo de crescimento e beneficiará as próximas gerações.

Amir Khair* – O Estado de São Paulo

Dominou na discussão da reforma tributária a simplificação do sistema de tributos, passando a idéia de que isso iria acarretar a diminuição da carga tributária. Nada mais enganoso. O que reduz a carga tributária é a eliminação de tributos sem substituí-los por outros, como no caso da CPMF e ou a redução de suas alíquotas.

A justiça fiscal, ou seja, quem paga a conta pública – aspecto relevante de um sistema tributário -, ainda não está em debate.

O Brasil possui um sistema tributário altamente regressivo, além de ser campeão mundial das taxas de juros e ter uma das piores posições na distribuição da renda e da riqueza. Quem ganha até 2 salários mínimos paga 49% dos seus rendimentos em tributos, mas quem ganha acima de 30, apenas 26%. Isso ocorre porque, na comparação internacional, se tributa em excesso o consumo e o contrário ocorre para o patrimônio e a renda. Seria necessário inverter essa ordem, pois o sistema não pratica a justiça fiscal e não favorece o crescimento do País.

Para assegurar um desenvolvimento sustentável, o Brasil necessita de bons fundamentos macroeconômicos e de um mercado interno forte e em expansão. A má distribuição tributária e de renda restringe o potencial econômico e social que o País possui.

A política distributiva cabe ao Estado induzir. No estabelecimento da receita, ao fazer com que quem ganha mais pague proporcionalmente mais do que quem ganha menos e, do lado da despesa, ao destinar maior parcela do orçamento para as necessidades básicas da população.

A justiça fiscal ocorreria com a redução da carga tributária, da regressividade dos impostos e com a eliminação da tributação sobre a cesta básica.

A redução da carga tributária permitiria maior competitividade interna e externa aos nossos produtos e a geração de empregos, redução da inflação e indução do crescimento econômico.

A diminuição da regressividade se faria pela redução do ICMS, PIS e Cofins, que elevam em média 38% os preços no consumo final. O ICMS responde por 70% dessa elevação. A redução das alíquotas desses tributos é fundamental para melhorar o poder aquisitivo de todos. Além disso, a desoneração dos tributos de consumo popular amplia de forma saudável o poder de compra das camadas de menor renda.

Com relação a esses tributos, e sem entrar em profundidade na discussão da proposta de reforma tributária enviada ao Congresso Nacional, destaca-se o tópico dessa proposta que elimina a Cofins, o PIS e a Cide e cria em seu lugar o Imposto sobre o Valor Adicionado Federal.

Apesar de importante simplificação, esse aspecto da proposta não altera a atual regressividade desses tributos. Além disso, apresenta um problema técnico ao exigir uma elevação em cerca de 75% das atuais alíquotas do ICMS no novo sistema de tributação sobre o valor adicionado, ampliando a sonegação e a informalidade. Nesse caso, uma alternativa seria a diminuição da carga tributária que incide sobre o valor adicionado, compensando-a parcialmente com a elevação da tributação sobre o patrimônio e a renda.

Como resultado da redução da carga tributária sobre o consumo, todos acabam ganhando. A população de média e baixa renda é contemplada pela melhoria no seu poder aquisitivo. A classe média alta e a de maior renda são contempladas indiretamente pelos frutos do desenvolvimento econômico e social, quando são gerados ganhos econômicos e financeiros, novas oportunidades e expansão da oferta de empregos.

O País atravessa desde 2003 um forte ingresso de divisas proporcionado pelos bons resultados da balança comercial e das altas taxas de juros. Isso ocasionou uma valorização do real ante o dólar, reduzindo a competitividade das nossas empresas perante as estrangeiras e gerando perda de empregos pelo ingresso de produtos importados e pela redução das exportações. Por um lado, a diminuição da carga tributária seria um dos fatores para enfrentar essa questão, além de melhorias de infra-estrutura e logística, redução dos entraves burocráticos e das taxas de juros.

Por outro lado, a substituição dos tributos indiretos que atingem o fluxo econômico por tributos que incidem sobre o estoque da riqueza tem o mérito de criar maior desenvolvimento econômico. Isso ocorre porque permite maior nível de consumo e produção, gerando lucros maiores que compensam a tributação sobre a riqueza. É o caso dos tributos sobre os bens, especialmente o Imposto sobre Grandes Fortunas. Assim, ao contrário do que alguns propalam, de que uma tributação mais intensa sobre o patrimônio afugentaria as empresas, a dinâmica econômica é mais abrangente, ao criar maior nível de desenvolvimento e, conseqüentemente, de ganhos para as empresas.

O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública, proporcionando maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infra-estrutura.

Outra vantagem trazida pela redução da incidência dos tributos indiretos é a maior atratividade para os investimentos nas empresas. Isso ocorre como decorrência natural do maior poder aquisitivo da população, especialmente da classe média e a de menor renda, que passa a consumir mais exigindo maior produção e expansão da capacidade produtiva.

Seria importante que a pauta do debate na sociedade e no Congresso Nacional fosse ampliada para além da simplificação e da distribuição dos tributos entre a União, os Estados e os municípios e, especialmente, que incorporasse a justiça fiscal nas propostas de um novo e mais avançado sistema tributário.

*Amir Khair é mestre em Finanças Públicas pela FGV

Anteprojetos, manifestações, reuniões em Brasília: atores, diretores e produtores teatrais mais uma vez mobilizam-se em torno das políticas de patrocínio para o setor

Beth Néspoli – O Estado de São Paulo

O teatro está em pauta. Provoca polêmicas, discussões, reuniões em Brasília. Discutem-se mecanismos de financiamento. Parcela da classe artística organiza-se. No mínimo dois anteprojetos de lei de fomento ao teatro devem ser debatidos nos próximos dias junto ao poder público, ambos elaborados por artistas e produtores e apresentados em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura do Senado. Os dois foram entregues à comissão presidida pelo senador Cristovam Buarque no dia 18 de março, em Brasília.

Um deles, a Lei do Teatro, foi elaborado pela Associação de Produtores Teatrais do Rio de Janeiro (APTR), entidade que agrega 140 produtores do Rio, e tem como base a renúncia fiscal, o modelo de captação do cinema, e prevê a criação de uma secretaria especial para o teatro. O outro foi elaborado pelo Redemoinho – movimento que agrega 70 grupos teatrais de diferentes Estados -, e tem como fonte de financiamento os recursos públicos.

Duas propostas de lei, por enquanto. O presidente da Funarte, Celso Frateschi, quer apresentar em breve uma terceira proposta, abrangendo todas as artes. Isso significa que a classe teatral está dividida? ‘Dá a impressão que cada setor pede o seu quinhão, um pouco é verdade, mas o que esses anteprojetos refletem é a diversidade de modos de produção’, diz o diretor paulista José Fernando, um dos integrantes do Conselho do Redemoinho. Para a produtora Andréa Alves, representante da Associação dos Produtores Teatrais do Rio (APTR), as duas leiss, se aprovadas, não seriam excludentes. ‘Eu mesmo tenho produções que jamais conseguiriam captar por meio de lei de incentivo.’ Na sua opinião, fundos públicos, regidos por editais, cumpririam a função de apoiar esses projetos que não interessam ao mercado.

Embora muito criticada, poucos defendem a extinção de Lei Rouanet. Por quê? Esse mecanismo coloca à disposição dos captadores R$ 1 bilhão anuais, praticamente o mesmo valor do orçamento total do Ministério da Cultura. Se essa verba fosse recolhida através do Imposto de Renda não seria destinada à Cultura – este é o raciocínio. ‘Se toda essa mobilização servir para iniciar um necessário debate sobre a função pública do teatro e seu papel na sociedade será um avanço’, diz José Fernando.

Conheça os principais pontos de dois anteprojetos de incentivo

(Clique em leia mais para conhecer os principais pontos dos anteprojetos)

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Renúncia fiscal não retorna publicamente o investimento público – eis a questão

*Kil Abreu – O Estado de São Paulo

A polêmica em torno da forma ideal de fomento ao teatro brasileiro é o instante em que os desiguais assumem, finalmente e por força das circunstâncias, a desigualdade. Ao que parece o debate chegou a este ponto por absoluta necessidade e pede posições que podem ser exemplares não só para o ambiente teatral, mas para a discussão das políticas culturais como um todo.

Ainda que se corra o risco das simplificações, pode-se dizer que o processo que levou ao momento atual comporta, de um lado, os agentes de um teatro ‘de mercado’, que neste momento advogam a Lei Geral do Teatro. São artistas e produtores que nos últimos anos foram, bem ou mal, amparados mais generosamente pela política de incentivo via renúncia fiscal, e que sugerem agora a desburocratização do acesso aos benefícios da Lei e o comprometimento real, mínimo que seja, do empresário, até aqui o verdadeiro gestor dos recursos para a cultura.

A questão é que a Lei Rouanet, inspirada no mecenato, nem de longe, e nem mesmo agora, coloca o empresário na condição que se anuncia. O mecenas, como sabemos, acaba sendo o próprio Estado que, entretanto, não assume a função de fazer as mediações necessárias. Delegada a tarefa inteira ao mercado, às suas escolhas e às suas dinâmicas, nestes anos já aprendemos o bastante, e mansamente, que no Brasil o dinheiro público é correlato de cultura privada. E com isso naturaliza-se mais uma forma de exclusão. Cada vez que as contradições são expostas aponta-se com mais clareza a parcialidade e a injustiça operadas através da Lei.

Entretanto, muitos grupos e companhias de todo o País, que foram escassamente subvencionados, se organizaram nos últimos anos e conseguiram pautar a discussão a partir de outros modelos de gestão, que incluem não só recursos definidos em Lei, mas parâmetros mais democráticos de escolha dos projetos e a previsão de retorno do investimento em favor da população. A experiência da Lei de Fomento ao Teatro, de São Paulo, inventa um paradigma que, a despeito de atender apenas a uma parte dos artistas – aqueles dedicados ao trabalho continuado – é exemplar no capítulo que mais interessa: o do gerenciamento do dinheiro público em benefício da cidade. A proposta da Lei de Fomento ao teatro brasileiro, que agora também se discute, segue estes parâmetros, que parecem mais justos, com o ganho de alcançar outras demandas: a pesquisa artística, mas também a produção e a circulação.

Quando essas duas posições se firmam, o primeiro problema que se coloca, então, é o de que não é possível tratar propósitos, meios e fins tão diferentes como se fossem iguais. É preciso tomar partido e criar alternativas mais avançadas. Há que se criar instrumentos que dêem conta de alcançar a vocação política que o teatro carrega por natureza. Para além do fato de atender a estes criadores e não aqueles – o que, por si, já representa outro gritante descompasso – o incentivo via renúncia fiscal deveria ser questionado antes de tudo por não retornar publicamente o investimento público, e para o usufruto da cidade, não apenas de uma parte dos cidadãos. É preciso pensar a Lei como meio de fomento ao teatro, mas isso significa, antes mesmo do espetáculo e da discussão estética, facilitar o acesso da maioria. Do contrário pode-se maquiar o que já está posto desta ou daquela maneira. Será mais do mesmo.

Kil Abreu é jornalista, crítico e pesquisador do teatro. Foi diretor do Departamento de Teatro da Prefeitura de São Paulo na gestão de Marta Suplicy

Tomar posse de recursos públicos sem contrapartida e destiná-los por critérios individuais e privados é ato anti-republicano

*Yacoff Sarkovas – O Estado de São Paulo

A cultura e as artes movimentam parte cada vez mais significativa da economia planetária. As indústrias criativas não param de crescer para alimentar a demanda, que parece inesgotável, por estética, símbolos, lazer e entretenimento. Porém, os recursos gerados por este vasto mercado de consumo não suprem a diversidade e complexidade cultural, tornando necessárias outras três fontes de financiamento, distintas e complementares. São elas:

- o Estado, que tem a responsabilidade de fomentar a criação artística e intelectual, e a distribuição de conhecimento, bases do progresso humano

- o investimento social privado, evolução histórica do mecenato, meio pelo qual cidadãos e instituições privadas se tornam agentes do desenvolvimento da sociedade

- o patrocínio empresarial, estratégia de construção de marcas e de relacionamento com seus públicos de interesse, feita por associação com ações de interesse público.

No Brasil, o sistema de apoio à cultura e às artes baseado em dedução fiscal emaranhou estas fontes, subvertendo suas lógicas, inibindo seus fluxos, retardando suas expansões e, de quebra, confundindo a opinião pública.

Em março, mais uma vez, diferentes setores do teatro foram até Brasília para demonstrar sua insatisfação com o funcionamento das leis de incentivo à cultura. Mais uma vez a questão central, propositadamente, passou ao largo dos holofotes: o modelo de financiamento público por dedução fiscal é insustentável econômica e socialmente.

Vamos imaginar que os médicos também reivindiquem lugar à mesa para investir um naco do imposto na saúde pública, a seu critério; os educadores, para manter abertas escolas públicas; as empresas de transporte, para criar estradas exclusivas; e -por que não? -, cada cidadão, para reter outro tanto do imposto para montar o próprio esquema de segurança? Quem sabe, até fazer justiça com as próprias mãos.

Antes que a mesa estivesse cheia, não haveria mais imposto a recolher. Por conseqüência, poderíamos suprimir o Estado e dispensar os governos.

Tomar posse de recursos públicos sem contrapartida e destiná-los por critérios individuais e privados é um ato anti-republicano. Desinformados e iludidos pela justa perspectiva de injetar recursos no seu campo de atividade, artistas lutam para propagar o câncer do incentivo fiscal, em vez de exigir políticas e fundos de financiamento direto do Estado, regidos por critérios técnicos e públicos.

Esse modelo do incentivo fiscal, único no mundo, foi criado pela Lei Sarney, em 1986 – substituída depois pela Lei Rouanet por Collor, em 1991-, ampliado com a Lei do Audiovisual por Itamar, em 1993, e replicado por municípios e Estados via dedução no ISS, IPTU e ICMS. As leis de incentivo mobilizarão, neste ano, cerca de R$ 1 bilhão. Recursos públicos que financiam somente a parcela da produção cultural que desperta o interesse das empresas.

A dedução fiscal gera produção cultural porque distribui dinheiro, mas não é lógica nem justa. É uma forma prática de obter recursos sem enfrentar disputas no orçamento. Nada tem a ver com patrocínio ou investimento privado de verdade. Empresas promovem ações sociais, ambientais, culturais, esportivas, de entretenimento e comportamento por serem uma estratégia eficaz, saudável e rentável de valorizar marcas e fortalecer relacionamentos. Por isso, em todo mundo, investem os próprios recursos de marketing e comunicação.

No Brasil, a Lei do Audiovisual permite dedução integral no imposto a pagar e, ainda, o abatimento como despesa, reduzindo o imposto acima do valor aplicado. O resultado é um ganho real de mais de 130% ao ‘investidor’, sem risco. Em vez de exigirem a correção das evidentes distorções do incentivo fiscal aos filmes, agentes culturais passam a reivindicar equiparação de benefícios. A Lei do Audiovisual contaminou outras leis de incentivo fiscal, a começar pela Lei Rouanet, que, desde 1997, permite 100% de dedução.

Importante saber: em outros países, incentivo fiscal é somente lançar as contribuições à cultura como despesa na declaração de renda. Ou seja, é poder doar dinheiro do próprio bolso sem ter de pagar imposto por isso.

É certo que o Estado brasileiro consome 50% do PIB, e pouco do que devolve tem valor reconhecido pela sociedade; é compreensível que os brasileiros desconfiem que os nossos governos sejam regidos pela corrupção. Mas, atenção, não corrigiremos mazelas históricas subtraindo recursos e responsabilidade públicas para distribuí-las a interesses privados.

Melhor seria lutar para reduzir a carga tributária, para benefício da sociedade civil, e ajudar a construir um Estado mais eficaz, com capacidade de formular e implementar políticas públicas, financiando diretamente as ações por princípios republicanos.

Yacoff Sarkovas, especialista em atitudes de marca, é diretor-geral da Significa e da Articultura