Ministro da previdência, José Pimentel

Isabel Sobral – O Estado SP

Com a ajuda de uma significativa recuperação de créditos das empresas, o déficit da Previdência Social em maio caiu 5,6% em relação a maio de 2008 e 12% em relação a abril deste ano, atingindo R$ 2,74 bilhões. Foi a primeira redução mensal do déficit desde o agravamento da crise financeira global, no fim do ano passado.

De janeiro a maio, no entanto, o saldo negativo nas contas está acumulado em R$ 18,09 bilhões, um número 10,4% superior ao registrado em igual período do ano passado. Para 2009, a projeção de déficit é de R$ 42 bilhões.

Os débitos de empresas com a Previdência, quitados no mês passado, somaram R$ 1,14 bilhão, montante 52% mais alto do que o recuperado em maio de 2008. “A recuperação de créditos foi, sem dúvida, acima da média histórica”, reconheceu ontem o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

Esse fator, associado à criação de mais de 106 mil novos empregos formais no mês de abril, ajudou a receita da Previdência a crescer 8% no mês passado, para R$ 14,40 bilhões.

Foi a melhor arrecadação mensal da história da Previdência, excetuando meses de dezembro, quando as contribuições são dobradas por causa do 13º salário.

As contribuições rurais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também ajudaram, pois elas aumentam normalmente entre abril e agosto por causa da comercialização das safras agrícolas. As contribuições da área rural são sazonais e incidem sobre os valores de venda dos produtos.

Para o ministro da Previdência, José Pimentel, os indicadores econômicos apontam para um “equilíbrio” das contas, principalmente na área urbana. “O consumo crescente, a oferta de crédito e a geração de empregos formais vão continuar a se refletir positivamente na Previdência”, comentou.

As despesas, em maio, somaram R$ 17,14 bilhões, ficando 5,5% mais altas que em igual mês do ano passado. Ante a abril deste ano, houve estabilidade nos gastos.

O crescimento em relação a maio de 2008 é explicado pelo reajuste acima da inflação dado ao salário mínimo em fevereiro deste ano. A antecipação do reajuste em um mês, em comparação ao ano passado, explica o crescimento das despesas de 6,7% no acumulado entre janeiro e maio.

AUMENTO NOMINAL

Se a projeção de déficit anual de R$ 42 bilhões se confirmar, haverá um aumento nominal de R$ 6 bilhões em relação do déficit de 2008, que foi de R$ 36 bilhões. O ministro disse que esse aumento será explicado, em boa medida, pelo pagamento de sentenças judiciais, perdidas na Justiça pelo INSS, que mandam reajustar valores de benefícios previdenciários.

Essas dívidas são pagas gradualmente ao longo do ano e, até maio, somavam R$ 3,96 bilhões. “Esses passivos são fruto de coisas erradas, de maluquices feitas no passado que retiraram direitos dos segurados”, comentou Pimentel.

Fim de contrato, exames em risco

Fabio Leite e Bárbara Souza – JT

Após 3 anos de contrato, em que controlou o sistema de diagnóstico por imagem na rede pública de saúde da capital, em 16 de março a Amplus deixou de operar serviços como raio X e ultrassom em 58 unidades sem ter instalado todos os equipamentos exigidos no contrato de R$ 108 milhões feito com a Prefeitura. A empresa é acusada de fraudes trabalhistas e sonegação de ao menos R$ 1,2 milhão, na qual a Secretaria Municipal da Saúde é considerada corresponsável. Há dois anos a pasta sabia das irregularidades, mas o contrato da Amplus , julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Município em julho de 2008, vigorou até o fim. A secretaria, que havia prometido nova licitação, atrasou a definição de quem substituiria a Amplus – 8 Organizações Sociais -, pondo em risco o atendimento de 250 mil pacientes por mês. A mudança de modelo foi feita de forma planejada, diz a assessoria da pasta.

Saúde levou 8 meses para atender ordem do TCM

O Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou, em julho de 2008, que a Prefeitura deveria suspender contrato de R$ 108 milhões da Secretaria Municipal de Saúde com a empresa Amplus para realização de exames de diagnóstico por imagem. À época, o próprio secretário Januário Montone garantiu que abriria nova licitação ainda no ano passado. Mas a administração, que entrou com recurso no TCM, levou oito meses para definir novos operadores dos serviços – 8 Organizações Sociais (OS), e o fez a apenas 15 dias do fim do acordo com a Amplus.

Os novos contratos, que valem por três anos, chegam a quase R$ 90 milhões, segundo o Diário Oficial. O valor supera o que foi pago à Amplus até o momento – R$ 84 milhões, de acordo com o Sistema de Execução Orçamentária da Prefeitura, mas a empresa diz ter recebido R$ 66 milhões.

Uma das OSs é a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem (Fidi), que assume o serviço em 22 unidades da cidade por R$ 23,9 milhões por 3 anos. Ela, porém, já foi punida pela própria secretaria com afastamento das atividades há pouco mais de três anos, acusada de prestar serviço deficitário e “quarteirizar” de forma irregular a mão de obra, mesmas acusações que pesam sobre a Amplus (leia ao lado).

As organizações foram contratadas com dispensa de licitação, com base em lei municipal. Apesar de o contrato das OSs prever valor superior ao pago à Amplus, o gerente-geral da Fidi, Francisco Eno, diz que a “responsabilidade de reaparelhar hospitais é da secretaria”. No contrato que terminou, a empresa era responsável por instalar equipamentos e sistemas de digitalização de radiodiagnósticos.

É o impasse sobre os aparelhos que ameaça realização de exames, estimados em 250 mil por mês. A Amplus iniciou a remoção de parte dos 71 equipamentos que diz ter instalado, incluindo os de mamografia, raio X e ultrassonografia.

O diretor comercial da empresa, José Florêncio Ribeiro, porém, diz estar sendo impedido de retirá-los de alguns hospitais. “A transição está tumultuada. Não houve planejamento; as OSs pediram para prorrogar (o contrato), mas o secretário vetou.” A Saúde informou que o “processo se encerra na sexta-feira, quando a Amplus poderá retirar os equipamentos”.

Entre problemas apontados pelo TCM, que levaram à condenação do contrato da Amplus, estão não cumprimento de prazos e não especificação dos aparelhos a serem comprados. As “falhas graves” haviam sido constatadas um ano antes em auditoria da Prefeitura. A Amplus diz que não cumpriu as exigências porque a secretaria não cedeu espaço, como o caso de um aparelho de ressonância magnética de R$ 700 mil, no Hospital do Campo Limpo, que ficou sem uso por 3 anos.

Doméstica teve exame cancelado e não pode trabalhar

Os reflexos da mudança na prestação do serviço de diagnóstico por imagens já batem à porta de algumas unidades e deixam pacientes esperando por horas. Ou pior: sem exame. É o caso da doméstica Marilene Barbosa dos Santos, de 43 anos. A ressonância magnética que ela faria nos dois joelhos na segunda-feira passada foi cancelada, sem previsão de nova data.

Ela depende do exame para agendar cirurgia e voltar a trabalhar. “O INSS suspendeu meu afastamento. Além de doente, estou desempregada.” Segundo a Amplus, que realizava o serviço, os contratos com dois laboratórios parceiros que faziam esse tipo de exame foram cancelados após o encerramento do próprio contrato da firma com a Prefeitura.

Na sexta-feira, no Hospital do Campo Limpo, na zona sul, quem tinha exame marcado reclamava da demora para ser atendido ou receber resultados. A dona de casa Iraci Santos Souza reclamou de ter andado à toa. Foi buscar o raio X do filho, mas voltou de mãos abanando. “Já faz duas semanas que ele fez o exame e não está pronto. É um absurdo.”

Na fila de espera para ultrassom, a funcionária pública Enedi Ferreira, de 42 anos, disse que esperou 4 horas. A Amplus informou que o problema ocorreu porque houve um bloqueio no sistema informatizado de agendamento ao fim do contrato.

NOVAS CONTAS*

Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem: R$ 23,9 milhões. Áreas sul, sudeste, centro oeste e leste

Santa Casa de Misericórdia de SP: R$ 4,2 milhões. Área norte

DEMAIS REGIÕES

Casa de Saúde Santa Marcelina: R$ 867,3 mil

Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim: R$ 360,8 mil

Associação Paulista para o Des. da Medicina: R$ 1,59 milhão

Serviço da Construção Civil do Estado de São Paulo: R$ 1,6 milhão

Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês: R$ 209,1 mil

Associação Congregação de Santa Catarina: R$ 650,1 mil

* Valores de 3 anos de contrato

Cibelle Bouças, de São Paulo – VALOR

A aceleração dos investimentos públicos e das medidas de apoio ao setor imobiliário, somadas à redução das taxas de juros e à desburocratização dos financiamentos pelo BNDES são apontados por representantes de indústrias e da área sindical como medidas que poderiam minimizar com mais eficácia os efeitos da crise financeira internacional. Redução temporária de tributos estaduais e municipais, medidas setoriais e a aprovação do programa de parcelamento de dívidas de contribuições em atraso com a Previdência Social para municípios também são apontados como medidas complementares às ações que o governo federal vem tomando para dirimir os efeitos da crise global.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique dos Santos Silva, divide com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a tese de que é necessário reduzir, por tempo determinado, a carga tributária incidente sobre as micro e pequenas empresas, que juntas empregam em torno de 70% da mão-de-obra ocupada no país. Ele observa que o Simples reduziu a carga tributária dessas empresas em até 70% mas, desde que foi adotado, estados retiraram outras desonerações fiscais que havia. “Temos um papel fundamental que é cobrar também prefeitos e governadores, para que trabalhem com a desoneração temporária do ISS e do ICMS para empresas que são grandes empregadoras”, afirma.

A Fiesp defende a revisão da tabela para enquadramento das empresas no Simples, com ampliação do limite de receita bruta anual de R$ 2,4 milhões para R$ 3,2 milhões e prorrogação do prazo de 15 dias para recolhimento de tributos.

O sindicalista também apoia, mas com restrições, o programa de parcelamento de dívidas de contribuições em atraso com a Previdência Social para municípios, que será discutido entre prefeitos e governo federal nos dias 10 e 11. Muitos prefeitos pedem que débitos já renegociados em programas anteriores sejam consolidados com novas dívidas e parcelados em até 20 anos. “Não tenho nada contra renegociar as dívidas das prefeituras com o INSS, desde que coloquem como contrapartida investimentos em obras que gerem emprego e renda e paguem pelo menos o salário mínimo aos funcionários públicos”, afirma.

Artur Henrique e Skaf também concordam que as medidas já adotadas pelo governo federal foram positivas, mas insuficientes para anular os efeitos da crise. Ambos defendem a redução da taxa básica de juros a menos de 10% ao ano, redução do spread bancário e ampliação das linhas de crédito, sobretudo para pequenas e médias empresas. “As medidas já adotadas foram boas. Se não fosse a redução do IPI, a situação do setor automotivo estaria pior. Mas é preciso adotar mais medidas e rapidamente, principalmente para manter o nível do emprego”, afirma Skaf.

Para o economista do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) Rogério César de Souza, o governo demorou muito para agir. “O Banco Central perdeu por não sinalizar taxas menores de juros”, afirma. Para ele, a Selic alta não só prejudica os negócios atuais, mas também ajuda a reduzir o interesse das empresas em investir no médio prazo. Para Souza, a aceleração dos investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a elevação dos aportes na Petrobras e a rápida divulgação de medidas para estimular o setor imobiliário podem contribuir para elevar a confiança do empresariado e reaquecer a economia. “São segmentos que empregam muita gente e cuja cadeia envolve grandes indústrias de transformação”, afirma. Ele defende a redução da Selic para 9%.

O professor da Unicamp Júlio Gomes de Almeida considera que as medidas para destravar o crédito “salvaram os bancos, mas não os empregos” e as medidas setoriais trouxeram resultados “pontuais”. “O governo demorou muito para mudar o seu diagnóstico da economia, que permaneceu muito otimista quando a crise já havia se agravado no exterior”, observa. Para ele, o reforço do caixa do BNDES e o pacote da habitação são medidas que terão impacto mais significativo na economia.

Almeida defende ainda que o BNDES universalize a oferta de crédito. “Há muitas empresas, sobretudo de porte médio, que querem investir, mas estão fora dos setores definidos como prioritários. O banco precisa se adaptar à crise. Não há porque selecionar setores, é hora de estender o tapete vermelho para quem quer investir.”

Alberto Komatsu, de O Estado de S. Paulo

RIO – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira, 3, que nos próximos dez dias o governo deverá anunciar um pacote habitacional que prevê a construção de 500 mil novas moradias, além das que serão financiadas pela Caixa Econômica Federal (CEF). De acordo com Lula, este programa faz parte de um esforço conjunto entre os ministérios das Cidades, da Fazenda e da Casa Civil.

Em discurso durante a inauguração da reforma da Escola Luiz Carlos da Vila, em Manguinhos (zona norte), o presidente disse que o plano habitacional é uma forma de combater a crise mundial, pois vai gerar empregos. “Temos que gerar empregos, vamos tentar mostrar aos países ricos que sempre ditaram o que a gente tinha que fazer: agora façam o que estamos fazendo”, afirmou.

Nesse esforço para criar novas unidades habitacionais, Lula afirmou que o governo pretende utilizar prédios do INSS que não estão ocupados, mas que mantêm boas condições de uso, como moradia para a população carente. Como exemplo, ele citou um prédio em São Paulo, localizado na Av. Nove de Julho, que o governo pretende oferecer para a população carente. O presidente reclamou, porém, que os moradores da região fizeram abaixo assinado contra o projeto.

PAC

Acompanhando o presidente, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, defendeu o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das críticas que tem recebido. “Tem gente que diz que o PAC é fruto de marketing, que só existe no papel. Estamos aqui pegando o PAC com as mãos”, disse.

A Escola Luiz Carlos da Vila foi instalada em antigo edifício do Exército, que foi reformado e ganhou um anexo e uma rampa. No mesmo terreno, ainda há um grande canteiro de obras, no qual será construído um complexo esportivo com piscinas e 1.700 unidades habitacionais.

O PAC em Manguinhos ainda prevê a elevação de uma linha férrea que divide a favela e a criação de um parque, além de unidades hospitalares e a dragagem de rios. A ministra disse aos moradores que todas as obras serão concluídas até abril de 2010.

Lula deixou a favela de Manguinhos no começo da tarde e seguiu para o Morro Dona Marta, em Botafogo (zona sul).

Valor está previsto no Orçamento de 2009, que segue agora para a sanção presidencial

MARCOS BURGHI, Jornal da Tarde

marcos.burghi@grupoestado.com.br

O salário mínimo de 2009 deve subir 11,89%. Ao menos é o que está previsto no Orçamento de 2009, aprovado ontem pelo Congresso Nacional e que agora segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o documento, o valor será reajustado dos atuais R$ 415 para R$ 464,38. A previsão é o que o novo salário mínimo entre em vigor em 1º de fevereiro.

O cálculo do reajuste leva em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado e o Produto Interno Bruto (PIB). Para o reajuste de 2009 foi considerado o crescimento de 5,42% do PIB de 2007. A inflação de 1° de março deste ano a 31 de janeiro de 2009, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ainda é desconhecida. No projeto de Orçamento, o governo estimou que o porcentual ficará em torno de 6,2%.

Uma vez aprovado pelo presidente, o novo mínimo vai alterar cálculos de valores pagos e recebidos no País. O valor mínimo da aposentadoria mensal paga a um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será de R$ 464,38. A quantia também serve de referência para a base de cálculo da contribuição dos empregados domésticos para o INSS. Atualmente, a base é o salário mínimo regional definido pelo governo do Estado para a categoria, de R$ 450, mas enquanto não houver reajuste do valor pelo governo do Estado valerá o mínimo federal, uma vez que é maior. Assim, o recolhimento que hoje é de R$ 54 (12% de R$ 450), com o novo salário passaria a R$ 55,73 (12% de R$ 464,38) a partir do cálculo de fevereiro para recolhimento em março. O mesmo valor serve de base para apuração dos 8% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujo recolhimento no caso do empregado doméstico é facultativo.

Com o novo valor também muda o mínimo que os trabalhadores recebem a título de Programa de Integração Social (PIS), que também iria de R$ 415 para R$ 464,38. Também muda o valor máximo para as causas no Juizado Especial Federal. A casa só aceita casos cujo valor máximo em disputa chegue a 60 salários mínimos. Dessa forma, o teto passaria dos atuais R$ 24,9 mil para R$ 27.862,80.

O novo valor também mexe com as parcelas do seguro-desemprego, mas o Ministério do Trabalho informou que os cálculos ainda não foram realizados.

Corte

O Orçamento chega ao Planalto com um corte de R$ 4 bilhões em ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse será feito um remanejamento em pelo menos duas áreas: Educação e Ciência e Tecnologia. Só na Educação, o corte foi de R$ 1,1 bilhão. Na Ciência e Tecnologia, R$ 1 bilhão.

O QUE MUDA COM O NOVO VALOR

APOSENTADORIA

Aposentados que ganham o piso passariam a receber R$ 464,38

CAUSAS NA JUSTIÇA

O teto para causas no Juizado Especial Federal passa a
R$ 27,9 mil (60 salários)

MÍNIMO REGIONAL

O valor para categorias profissionais na faixa de R$ 450, como empregadas
domésticas, auxiliares administrativos e ascensoristas iria para R$ 464,38 a partir de 1º de fevereiro. O valor também passa a ser referência para cálculo da contribuição patronal das empregadas domésticas,
de 12% e da contribuição facultativa de 8% para o FGTS

SEGURO-DESEMPREGO

O valor também será alterado, no entanto, o Ministério do Trabalho e
Emprego informou que os cálculos só serão feitos depois de aprovado o valor pela Presidência da República

Cibele Gandolpho – Diário de SP

SÃO PAULO – Trabalhadores informais do país conseguiram mais uma vitória no Governo para a aprovação do sistema que vai permitir o pagamento unificado de tributos por micros e pequenas empresas, por meio do Supersimples.

Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por 346 a zero, o projeto que cria a figura do microempreendedor dentro do Supersimples, que vai incentivar os donos de pequenos negócios. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Lula.

Ambulantes, cabeleireiros, costureiros, entre outros, serão beneficiados e poderão formalizar suas atividades a partir de 1º de julho, pagando cerca de R$ 50.

A nova lei já havia sido aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado, mas voltou porque os deputados alteraram a o início da vigência das regras, anteriormente previstas para janeiro.

Contratação

Outro benefício proposto pelo Senado permitirá ao empresário contratar um empregado pelo piso da categoria ou um salário-mínimo. O texto anterior permitia a contratação somente pelo mínimo. No entanto, a contribuição que ele pagará à Previdência passa de um valor fixo de R$ 12,45 para 3% do salário do empregado.

Para aderir ao programa, o faturamento anual do pequeno empresário tem que ser inferior a R$ 36 mil. A empresa não poderá ter mais do que um empregado.

Aposentadoria

Já para ter direito à aposentadoria, ao auxílio-doença e à licença-maternidade, o contribuinte vai pagar entre R$ 50 e R$ 55 por mês ao INSS. Deste valor, R$ 45,65 são para a contribuição individual da Previdência e R$ 1 é para quem é contribuinte do ICMS ou R$ 5 se for do ISS.

Segundo o relator do projeto, deputado Claudio Antonio Vignatti, a mudança é importante porque vai auxiliar a formalização destes pequenos negócios e o combate à pirataria.

- Agora, estas pessoas vão emitir notas e também pegar notas.

Quem tiver mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, ou contratar mais de um empregado não poderá optar pelo novo sistema.

Só poderão se aposentar quem contribuir por, no mínimo, 15 anos e quem tiver 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres). O benefício a ser pago aos aposentados desta categoria é de um salário-mínimo.

Cadastro vai agilizar benefício

A Câmara aprovou também a ampliação da base de dados certificada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com a inclusão de informações de 1976 em diante. Com o aumento da base, o INSS poderá reconhecer vínculos empregatícios e remunerações desde janeiro de 1976, o que possibilitará identificar automaticamente quem tem direito a benefícios.

Será possível usar os dados para conceder aposentadoria por idade, a partir de janeiro, em apenas 30 minutos. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse que outras aposentadorias serão incluídas no cadastro, como por tempo de serviço, especial, pensão por morte e salário-maternidade.

Ana Paula Grabois, do Rio – VALOR

O consumo das famílias subiu pela vigésima vez seguida no terceiro trimestre e atingiu nível igual ao maior já registrado na série do IBGE, de 7,3%, fortalecido pela massa salarial em alta e pelo crédito. “A massa salarial aumentou e afeta diretamente o consumo das famílias. Isso afeta o desempenho do PIB porque o consumo das famílias corresponde a pouco mais de 60% do PIB”, disse a gerente das Contas Trimestrais do IBGE, Rebeca Palis.

Na avaliação de economistas ouvidos pelo Valor, esse consumo deve sustentar o PIB de 2009. Se os investimentos devem diminuir sensivelmente pelo menos até o fim do primeiro semestre, o consumo de bens não duráveis e semi-duráveis, como alimentos, vestuário e remédios, ditará o crescimento da economia, ainda que em ritmo menor que o de 2008.

As projeções para a alta do PIB ano que vem giram em torno de 2% a 3%. “O que vai segurar a economia em 2009 serão os bens básicos”, disse o economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale. Os bens duráveis, como automóveis e eletrodomésticos, devem ter queda de vendas por conta do receio do consumidor de se endividar sem ter segurança da manutenção do emprego, avalia Vale.

Bráulio Borges, economista-chefe da LCA Consultores, lembra que a massa salarial continuará reforçada pelo aumento real do salário mínimo no ano que vem, indexado ao PIB de 2007, de 5,7%. O mercado de trabalho, ainda que piore, não deve cortar vagas e sim reduzir o nível de contratações visto em 2007 e 2008. “O consumo das famílias vai segurar a economia e o reajuste do salário vai ser muito importante, principalmente no Norte e no Nordeste. E ainda tem as aposentadorias do INSS atreladas ao reajuste do salário mínimo. 2009 vai ser o ano do consumo básico, de bens essenciais e de mais baratos”, avalia.

O consumo do governo, que no terceiro trimestre acelerou-se para uma taxa de 6,4%, também deve contribuir de forma significativa para a manutenção do crescimento da economia em 2009, de acordo com os economistas da MB e da LCA. Sérgio Vale projeta para o próximo ano uma expansão de 4% do consumo, superior à sua expectativa para o PIB, de 2,8%. Para Bráulio Borges, o resultado do terceiro trimestre surpreendeu. “No primeiro trimestre se imaginava que o crescimento forte era por causa do calendário eleitoral, que impedia o comprometimento do Orçamento após o meio do ano. Mas as despesas de Estados e municípios seguiu acelerada e há sinais de que o governo continuará ajudando a aumentar a demanda agregada”, avaliou. Conforme o IBGE, o desempenho no trimestre passado foi influenciado também pelo aumento de obras públicas, entre as quais as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Do lado da oferta, a produção industrial se mantém como principal fonte de preocupação para o próximo ano. A MB estima para 2009 um crescimento da indústria de 2,4%, menos da metade da variação estimada para este ano (5,5%). Para o quarto trimestre deste ano, a produção industrial deve crescer 1,5% em comparação com igual intervalo de 2007; no terceiro trimestre, o aumento foi de 5,9%. “O crescimento com ajuste sazonal que foi de 0,8% no terceiro, vai se reverter em queda no quarto trimestre”, disse Vale. A LCA projeta queda de 1% em relação ao terceiro trimestre, e aumento de 3% sobre o quarto trimestre do ano passado.

Outro setor que deve sentir de forma forte o efeito da crise é o setor extrativo mineral, por conta da redução no ritmo de extração de minério e petróleo pela Vale e a Petrobras, diz o economista-chefe da MB. Ele estima que no quarto trimestre o setor crescerá 2,2%, após 7,8% no terceiro trimestre. Para 2009 a projeção é de 2,5%, ante 4,8% no ano fechado de 2008.

A área de serviços de intermediação financeira, que no terceiro trimestre cresceu 8,8%, também deve registrar desaceleração considerável, para 1,8% no último trimestre, também sob efeito da crise externa. Fernando Montero, economista-chefe da Convenção Corretora, prevê para o quarto trimestre um crescimento maior, de 5,7%. Ele ponderou que esse setor é influenciado pelo “momentum” e pode apresentar recuperação em 2009 com a retomada da concessão de financiamentos pelas instituições bancárias, caso os sinais de até onde a crise internacional pode chegar se tornem mais claros. (Colaborou CB)

SÃO PAULO – A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de novembro o substitutivo do relator Sandro Mabel (PR-GO) à proposta de reforma tributária, ressalvado os destaques que visam alterar o texto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL.

Os parlamentares dos partidos da base governista votaram todos a favoráveis ao texto do relator da reforma tributária. Ao todo foram apresentado 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples.

A proposta de reforma tributária prevê:

1. Criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) que substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Salário Educação, que incide sobre a folha de pagamentos.

2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda.

3. O bolo a ser distribuído entre a União, os Estados e os municípios será composto pelas receitas do IVA federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda acrescido pela CSLL. Hoje, a partilha inclui apenas o IR e o IPI, sem a CSLL. Essa mudança não resultará em mais receita para os Estados e municípios, pois eles terão um porcentual do bolo que corresponderá exatamente ao que recebem atualmente.

4. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. A legislação do ICMS será federal, ou seja, os Estados não poderão mais legislar sobre ele.

5. A receita do ICMS ficará com o Estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o Estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Com essa medida, o governo espera acabar com a guerra fiscal. Com essa regra, os Estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão.

6. A alíquota do ICMS interestadual cairá para 2%. Hoje, ela é de 7% quando a mercadoria é vendida para o Sul e Sudeste e de 12% quando a mercadoria é vendida para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

7. Depois da reforma, nenhum Estado poderá conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território. Os incentivos já concedidos foram todos validados.

8. Haverá um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcir os Estados por eventuais perdas por conta da reforma. A maioria dos governadores argumenta que as receitas deste fundo já são de propriedade dos Estados, como os recursos da lei Kandir. Os governadores dizem também que a receita do Fundo é insuficiente para cobrir as perdas.

9. Será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para compensar os Estados pelo fim da guerra fiscal. O governo aceitou elevar os recursos deste fundo de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões. A maioria dos governadores entende que esses recursos são insuficientes e querem, pelo menos, R$ 8 bilhões.

10. Os investimentos produtivos serão isentos do IVA federal e do ICMS.

11. A reforma prevê a redução de um ponto porcentual por ano, durante seis anos, da alíquota da contribuição patronal ao INSS. Ela passará de 20% para 14%.

12. Todos os insumos utilizados pelos empresários na produção das mercadorias e serviços poderão ser deduzidos como despesas, antes da aplicação do IVA federal e do ICMS. Esta regra permite que os materias de escritório, por exemplo, também seja m descontados. Os governadores alegam que haverá uma perda substancial de receita por causa dessa medida.

13. A existência da Zona Franca de Manaus, com os seus incentivos fiscais, foi prorrogada por mais 20 anos, de 2013 para 2033.

14. Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS. Até mesmo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra essa proposta por causa da perda de receita para os Estados, mas ela terminou aprovada.

15. As alíquotas do IVA federal poderão ser elevadas para as empresas que sejam poluidoras. Da mesma forma, a empresa que proteger o meio ambiente poderá ter suas alíquotas reduzidas.

16. A alíquota dos royalties pagos pela extração de minérios foi elevada de 2% para 3% e passou a incidir sobre o faturamento bruto. Hoje é sobre o faturamento líquido.

Maria Cristina Fernandes – VALOR

“Lula não é católico, é caótico”. A frase, proferida por um dos mais altos integrantes da cúpula eclesiástica do país, o cardeal do Rio de Janeiro, d. Eusébio Scheidt, há apenas três anos, soaria como um absoluto disparate na sala do Vaticano em que, na semana passada, o presidente da República e o papa Bento XVI selaram o acordo de reconhecimento do estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil.

O documento de 20 artigos, minuciosamente discutido pela diplomacia dos dois Estados, era o primeiro item da pauta de reivindicações da cúpula da Igreja brasileira há pelo menos 17 anos, quando começou a ser negociado.

O texto final foi comemorado pela cúpula do episcopado nacional. Em sua visita ao Brasil em maio, o papa já havia tentado, sem sucesso, vencer as resistências do presidente. O documento não avança mais do que a Lei das Diretrizes e Bases da Educação em relação ao ensino religioso nas escolas públicas, nem evita que o país, no futuro, venha a reconhecer o aborto legal.

O foco da relutância governista estava na demanda da Igreja por um artigo que aliviasse o tesouro eclesiástico das crescentes reclamações trabalhistas tanto de leigos que trabalham nas instituições sociais católicas quanto de ex-padres e ex-freiras.

O documento que o governo brasileiro, finalmente, concordou em assinar, prevê que padres, missionários e leigos consagrados pelo voto, mas não ordenados, realizam tarefas de caráter voluntário sem vínculo empregatício.

O texto do acordo, que é claro em relação àqueles que abandonaram o hábito e agora reivindicam direitos indenizatórios, levantou entre milhares de leigos que trabalham nas pastorais sociais da igreja, grande parte delas conveniadas com programas assistenciais da administração pública, a incerteza sobre a natureza jurídica de sua prestação de serviço.

O acordo foi comemorado pela cúpula de uma igreja que, além da perda de fiéis, vê reduzida a fonte de recursos provenientes, por exemplo, de sua rede de escolas. No último balanço da Associação Nacional de Mantenedoras de Escolas Católicas (Anamec), em apenas três anos, 130 escolas católicas de ensino fundamental e médio fecharam suas portas.

A precariedade da situação financeira de muitos hospitais e escolas e centros assistenciais católicos foi um dos motivos que levou o ministro do Desenvolvimento Social, um dos principais interlocutores da cúpula católica no governo, Patrus Ananias, a se empenhar pela aprovação da MP das filantrópicas.

A medida provisória acabou estendendo isenções de débitos como os do INSS, para entidades que fraudaram dados a fim de conseguir cadastro no Conselho Nacional de Assistência Social e foi espetacularmente devolvida pelo presidente do Congresso ao Executivo. O gesto vai prorrogar a agonia de muitas dessas instituições católicas que buscavam um alívio fiscal na MP.

Se a cúpula da Igreja católica festeja o acordo, os setores mais progressistas que comandam as maiores pastorais sociais, como a do Menor e da Terra, podem vir a enfrentar insatisfações de seus colaboradores leigos que, a partir do acordo com o Vaticano, temem a mitigação dos seus direitos trabalhistas.

Ao desgaste paulatino das alas mais progressistas do catolicismo com o governo Lula, que é anterior ao acordo, e teve como um de seus protagonistas o Frei Cappio em greve de fome, sobrevém o feito da cúpula da Igreja em obter a assinatura do documento. A migração do apoio ao presidente das bases do catolicismo fundador do PT, para a cúpula da Igreja, coincide com ascensão, ao mais alto cargo já ocupado por um eclesiástico brasileiro na hierarquia do Vaticano (Prefeito para a Congregação para o Clero), do cardeal d. Cláudio Hummes, que, bispo de Santo André no final dos anos 1970, protegera o emergente movimento sindical do ABC.

Antes da visita do papa ao Brasil, d. Cláudio já chamara a atenção para a pauta das relações do Brasil com o pontificado de Joseph Ratzinger. Não é uma agenda moralista, mas política, advertiu. Desde que assumiu o posto, o cardeal brasileiro jogou a carta do estreitamento das relações entre os dois países rumo a uma aliança entre Lula e Bento XVI na diplomacia mundial. É outra explicação para o acordo em que o presidente sindicalista escuda a Igreja contra seus reclamantes trabalhistas.

Maria Cristina Fernandes é editora de Política. Escreve às sextas-feiras

E-mail mcristina.fernandes@valor.com.br

Depois de passar pela Comissão Especial, projeto agora será votado em plenário

Deputados federais, Palocci e Mabel, presidente e relator da comissão

Cristiane Jungblut – O Globo

BRASÍLIA. A reforma tributária foi aprovada ontem à noite na Comissão Especial da Câmara, depois que o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), fez concessões aos governos estaduais.

Os partidos de oposição — DEM, PSDB, PSOL, PV e PPS — votaram contra. Até o fim da noite, a comissão ainda tentava votar os destaques. O projeto seguirá agora para votação no plenário da Câmara.

Num parecer complementar, Mabel contemplou reivindicações do Espírito Santo, Minas Gerais e Pará. Para agradar aos estados do Nordeste, especialmente, Mabel inflou os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), elevandoos de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões, e prometeu buscar mais verbas para chegar a R$ 8 bilhões até o fim da votação da reforma no Senado.

PMDB e PV dificultaram a votação do parecer de Mabel com obstrução. Os dois partidos querem aprovar um destaque ao texto prevendo um refinanciamento de dívidas com os impostos federais que serão extintos.

O governo disse ser contra.

O texto deixa claro que a Previdência não perderá receitas com a desoneração da folha de pagamento dos empregados. Segundo o relatório, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá redução de um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária do empregador, por seis anos. Com a redução, o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano.

Tributo sobre grandes fortunas sai do texto Mabel excluiu proposta do PT que criava uma contribuição sobre grandes fortunas. Ele manteve o atual texto da Constituição, que prevê um Imposto Sobre Grandes Fortunas, que nunca foi criado na prática. A reforma tem como principal objetivo mudar as regras de cobrança do ICMS e criar o Imposto Sobre Valor Adicionado, o IVA Federal.

— Só temos três semanas para votar. Ou então, só daqui a seis anos. No ano que vem, o governo não vai bancar uma reforma tributária — disse Mabel.

Até a noite, Mabel tentava ainda um acordo para elevar de 2% para 3% a alíquota do ICMS que permanecerá sendo cobrada nos estados de origem dos produtos depois de implementada a reforma, cujo objetivo é transferir a maior parte da cobrança para os estados de destino dos produtos. Pela reforma, o ICMS passará a ser cobrado nos estados de destino, depois de um período de transição de 12 anos.

Estados como São Paulo chegaram a pedir 4% na origem.

Mabel manteve o dispositivo que interessa ao Rio de Janeiro: o que inclui a taxação de 2% ou 3% do petróleo e da energia elétrica na alíquota que permanecerá nos estados de origem. Hoje, eles são taxados apenas nos estados de destino.

Palocci defende debate sobre Emenda 3 O presidente da Comissão Especial, Antonio Palocci (PT-SP), disse que a proposta de contratação de profissionais liberais como pessoas jurídicas, conhecida como Emenda 3, deverá ser discutida no futuro, quando forem aprovadas leis regulamentando a reforma tributária.

— Nessa parte constitucional da reforma não está incluído esse ponto. É um problema importante, que está pendente de solução no que diz respeito à legalidade, ao desenvolvimento normal das atividades de pessoas jurídicas. A reforma tributária pressupõe uma mudança constitucional e depois uma sucessão de medidas infraconstitucionais, que são leis complementares e ordinárias. Nesse processo de implantação de leis complementares, com certeza a questão da Emenda 3 tem que ser resolvida — disse Palocci

Empresários pedem votação rápida

Manifesto assinado por 17 entidades foi lido em seminário na CNI

BRASÍLIA. Entidades empresariais reforçaram ontem a pressão pela aprovação de uma reforma tributária ainda este ano.

Durante o seminário Reforma Tributária e Competitividade, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi lido um manifesto de apoio ao relatório do deputado Sandro Mabel (PRGO), assinado por 17 entidades.

Segundo o documento, a proposta do relator da reforma “é a melhor que poderia ser apresentada no momento”. Os empresários afirmam que o novo sistema — apesar de só entrar em vigor daqui a alguns anos —, tornaria o país “mais competitivo no cenário globalizado, o que é fundamental para a atração de investimentos, sobretudo pelas limitações que a atual crise financeira impõe”.

Os empresários pedem que o texto de Mabel, que alterou a proposta original do governo, tramite com mais rapidez no Congresso. Eles alertam que, se isso não ocorrer, dificilmente a reforma será aprovada no ano que vem. Isso porque 2009 será ano pré-eleitoral e quando serão sentidos os reflexos da crise.

Para os empresários, a proposta de Mabel traz avanços, como as regras de transição da atual cobrança do ICMS para o novo modelo. O documento elogia também a proposta de desoneração da folha de pagamento do empregador, reduzindo a contribuição previdenciária dos empresários dos atuais 20% para 14%, ao longo de seis anos.

Essa é uma antiga reivindicação do setor. Os empresários pediram, no entanto, um “aperfeiçoamento” de pontos como a garantia de que a reforma não causará aumento da carga tributária.

Para os signatários, “é preciso distinguir o ideal do que é possível a ser alcançado”.

O documento é assinado por entidades como Associação Brasileira da Infra-Estrutura e das Indústrias de Base (Abdib), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e Associação Brasileira das Indústrias de Máquina e Equipamentos (Abimaq). O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que faz parte da comissão especial que analisa a reforma, disse que é fundamental sua aprovação neste momento de incerteza econômica.

Os principais pontos da reforma

IVA FEDERAL: Será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que unirá PIS, Cofins e salário-educação.

CIDE: O relator decidiu manter a Cide (o imposto sobre combustíveis) e não incluí-lo no IVA Federal.

CSLL: A Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será unificada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

IPI: O Imposto de Produtos Industrializados (IPI) será mantido.

ICMS: A legislação dos 27 estados será unificada a partir do segundo ano de aprovação da reforma tributária.

Haverá uma regra de transição de 12 anos do atual sistema de cobrança para o novo. O objetivo é transferir, nesse período, a cobrança do ICMS para os estados de destino dos produtos, ou estados consumidores.

Mas, ao final do processo, será mantida uma alíquota de 2% (ou 3%) nos estados de origem dos produtos, para agradar aos grandes estados produtores e para efeitos de fiscalização.

TAXAÇÃO DO PETRÓLEO: O relatório inclui o petróleo e a energia elétrica na alíquota residual que será cobrada nos estados de origem dos produtos. Essa é a principal reivindicação do governo do Rio de Janeiro.

Hoje, a Constituição exclui esses produtos de cobrança do ICMS feita na origem.

GUERRA FISCAL: A proposta mantém por 12 anos os atuais incentivos fiscais em setores como industrial, agropecuário e portuário.

FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER): Criado para compensar perdas que os estados terão com a implantação das novas regras do ICMS. O fundo será formado com receitas do novo sistema de tributos federais (IR, IPI e IVA Federal), o que seria hoje equivalente a 10% do IPI repassados a estados.

FNDR: O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é criado para ajudar no crescimento de regiões mais empobrecidas. O relator diz que ele terá, pelo menos, R$ 3,5 bilhões.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Dispositivo determina que, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá uma redução em um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária paga pelo empregador junto ao INSS, que assim cairá dos atuais 20% para 14% em seis anos. Com a redução, segundo a equipe econômica, o INSS perderá R$ 4 bilhões a cada ano.