Daniel Rittner, de Brasília - VALOR

A nova legislação que define um marco regulatório para o tratamento do lixo urbano começa a ganhar contornos finais nesta semana. O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator da matéria, apresentará a versão final do substitutivo à proposta original do governo. Diferentes projetos de lei debatidos nos últimos 17 anos ficaram nos escaninhos do Congresso, mas agora há sinais de avanços na instituição de um Programa Nacional de Resíduos Sólidos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ainda têm severas restrições ao texto preliminar de Jardim, submetido ao grupo de trabalho que discute o tema.

Antônio Cruz/ABr

Jardim: Fabricantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus e eletrônicos terão que recuperar produtos depois do uso pelo consumidor

O principal atrito envolve a inclusão pelo relator de cinco segmentos no sistema de logística reversa. A proposta inicial do governo já trazia esse conceito, que obriga os fabricantes a “trazer de volta” os produtos comercializados para destinação final, reutilização ou reciclagem. Mas não especificava nenhum segmento, o que só deveria ocorrer na regulamentação da lei, diz a indústria.

Fabricantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus e eletrônicos ficarão obrigados a “estruturar e implementar sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana”, segundo o relatório preliminar de Jardim.

A CNI combate a idéia. “Uma lei geral não deve citar segmentos nem normatizar situações específicas”, afirma o diretor de relações institucionais da entidade, Marco Antônio Guarita. Ele reconhece que a preocupação com a periculosidade dos produtos e embalagens motivou a inclusão desses segmentos, mas lembra que inovações tecnológicas podem substituir matérias-primas hoje consideradas perigosas e dispensar os produtos mencionados de tratamento especial. O problema, diz Guarita, é que a lei continuará amarrando os fabricantes à logística reversa.

Jardim pondera que esses segmentos já têm legislação própria ou resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que impõem normas semelhantes. A exceção são eletroeletrônicos e seus componentes. Se a proposta vingar, indústrias, distribuidores e varejistas deverão montar estruturas complexas de recolhimento de produtos como computadores e televisores , responsabilizando-se por equipamentos dispensados pelos consumidores. Aumentos de custos - e, conseqüentemente, de preços - se tornarão prováveis para implementar o sistema.

A intenção da política nacional de resíduos sólidos, entretanto, é mais ambiciosa. O país produz 154 mil toneladas por dia de resíduos, dos quais 78% são lixo doméstico. Hoje, apenas 13% dos municípios brasileiros têm aterros sanitários. Além de instituir o conceito do poluidor-pagador - aquele que contamina o meio ambiente com rejeitos deverá ser penalizado com multas -, trabalha em outras vertentes. Aos municípios, cria a obrigação de elaborar planos de gestão integrada de resíduos sólidos, com identificação de pontos para novos aterros e metas para coleta seletiva, a fim de ter acesso a recursos da União. E prevê a concessão de incentivos tributários para reciclagem de materiais pela indústria.

O governo vê com bons olhos as mudanças feitas pelo deputado. “Muitas questões foram aprimoradas e há conceitos positivos que estão sendo introduzidos”, diz Vicente Andreu Guillo, titular da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, responsável pelo assunto no Executivo.

O relator optou por privilegiar o conceito de responsabilidade compartilhada pelo destino dos rejeitos, em consonância com a abordagem americana para o setor. Esse modelo prevê a divisão de responsabilidades entre produtores, comercializadores e consumidores. CNI e Fiesp aplaudiram a escolha e dizem que essa alternativa permite ampliar os esquemas de recolhimento.

No outro modelo, adotado por muitos países europeus e de responsabilidade exclusiva do produtor, a responsabilidade fica inteiramente nas mãos dos fabricantes, muito mais sujeitos à aplicação de penalidades - se o consumidor se desfaz de um produto que não quer mais, ainda assim é a indústria quem paga pela destinação inadequada. Na responsabilidade compartilhada tendem a multiplicar-se programas, por exemplo, em que o consumidor paga a mais pelo produto e pode ganhar descontos ou reembolso de parte do dinheiro quando levar de volta o resíduo ao ponto de compra. É mais ou menos parecido com o que ocorria com os vasilhames de refrigerante: a primeira compra é sempre mais cara, mas o preço diminui com a devolução da garrafa.

Jardim foi designado coordenador de um grupo de trabalho informal de parlamentares que tem se reunido periodicamente com representantes da indústria e associações interessadas na nova legislação. A missão do deputado é facilitar um acordo que permita destravar a tramitação do projeto. Seu substitutivo deverá ser apreciado nesta semana e depois seguirá ao plenário da Câmara - onde ele tem o compromisso de atuar como relator.

O vice-líder do PPS acredita que um dos maiores avanços está nos instrumentos econômicos criados pelo projeto de lei. Máquinas e equipamentos destinados à reciclagem de resíduos sólidos terão desconto de 50% no IPI e depreciação acelerada incentivada. Há previsão também de linhas de financiamento com juros menores para financiar projetos ambientalmente mais amigáveis. “O projeto fortalece uma indústria de resíduos, dá peso a instrumentos tributários, estimula o planejamento dos municípios na destinação adequada do lixo e inova na caracterização da responsabilidade”, diz Jardim.

“O substitutivo traz uma abordagem mais moderna e adequada do o projeto do governo”, elogia Guarita, da CNI, insistindo na tentativa de restringir o processo de logística reversa a resíduos de produtos “perigosos” e de eliminar a especificação de segmentos. A Fiesp tem avaliação semelhante. “Tem havido uma proliferação de normas estaduais, às vezes até mesmo colidentes, e por isso uma política nacional de resíduos sólidos é bem-vinda”, comenta Nelson Pereira dos Reis, diretor titular do departamento de meio ambiente da federação.

A preocupação de Reis é que a iniciativa repita o equívoco, segundo ele, da política paulista de resíduos - aprovada em março de 2006 e relatada na Assembléia Legislativa pelo mesmo Arnaldo Jardim. De tão cheia de minúcias, afirma o diretor da Fiesp, a lei não foi regulamentada até hoje e sua aplicação tornou-se difícil.

O Estado SP - da Redação

SÃO PAULO - A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de novembro o substitutivo do relator Sandro Mabel (PR-GO) à proposta de reforma tributária, ressalvado os destaques que visam alterar o texto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL.

Os parlamentares dos partidos da base governista votaram todos a favoráveis ao texto do relator da reforma tributária. Ao todo foram apresentado 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples.

A proposta de reforma tributária prevê:

1. Criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) que substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Salário Educação, que incide sobre a folha de pagamentos.

2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda.

3. O bolo a ser distribuído entre a União, os Estados e os municípios será composto pelas receitas do IVA federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda acrescido pela CSLL. Hoje, a partilha inclui apenas o IR e o IPI, sem a CSLL. Essa mudança não resultará em mais receita para os Estados e municípios, pois eles terão um porcentual do bolo que corresponderá exatamente ao que recebem atualmente.

4. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. A legislação do ICMS será federal, ou seja, os Estados não poderão mais legislar sobre ele.

5. A receita do ICMS ficará com o Estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o Estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Com essa medida, o governo espera acabar com a guerra fiscal. Com essa regra, os Estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão.

6. A alíquota do ICMS interestadual cairá para 2%. Hoje, ela é de 7% quando a mercadoria é vendida para o Sul e Sudeste e de 12% quando a mercadoria é vendida para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

7. Depois da reforma, nenhum Estado poderá conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território. Os incentivos já concedidos foram todos validados.

8. Haverá um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcir os Estados por eventuais perdas por conta da reforma. A maioria dos governadores argumenta que as receitas deste fundo já são de propriedade dos Estados, como os recursos da lei Kandir. Os governadores dizem também que a receita do Fundo é insuficiente para cobrir as perdas.

9. Será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para compensar os Estados pelo fim da guerra fiscal. O governo aceitou elevar os recursos deste fundo de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões. A maioria dos governadores entende que esses recursos são insuficientes e querem, pelo menos, R$ 8 bilhões.

10. Os investimentos produtivos serão isentos do IVA federal e do ICMS.

11. A reforma prevê a redução de um ponto porcentual por ano, durante seis anos, da alíquota da contribuição patronal ao INSS. Ela passará de 20% para 14%.

12. Todos os insumos utilizados pelos empresários na produção das mercadorias e serviços poderão ser deduzidos como despesas, antes da aplicação do IVA federal e do ICMS. Esta regra permite que os materias de escritório, por exemplo, também seja m descontados. Os governadores alegam que haverá uma perda substancial de receita por causa dessa medida.

13. A existência da Zona Franca de Manaus, com os seus incentivos fiscais, foi prorrogada por mais 20 anos, de 2013 para 2033.

14. Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS. Até mesmo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra essa proposta por causa da perda de receita para os Estados, mas ela terminou aprovada.

15. As alíquotas do IVA federal poderão ser elevadas para as empresas que sejam poluidoras. Da mesma forma, a empresa que proteger o meio ambiente poderá ter suas alíquotas reduzidas.

16. A alíquota dos royalties pagos pela extração de minérios foi elevada de 2% para 3% e passou a incidir sobre o faturamento bruto. Hoje é sobre o faturamento líquido.

 José Serra, com Goldman (esq.) e Mauro Ricardo Costa em guerra contra reforma tributária

Para secretário Mauro Ricardo Costa, da Fazenda, ”o que relatório propõe é destruição da indústria paulista”

Carlos Marchi - O Estado SP

O governo de São Paulo declarou guerra contra o relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a reforma tributária. “O que o relatório propõe é a destruição da indústria paulista”, afirmou ontem ao Estado o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. Segundo ele, o governador José Serra (PSDB) tem falado com lideranças importantes contra o relatório: “Mas parece que as pessoas não leram o projeto. Se lerem, vão entender os problemas que ele traz.”

Mauro Ricardo aponta muitos pontos críticos no relatório de Mabel e o mais grave é que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) - a fusão do PIS, da Cofins e do Salário-Educação - vai incidir sobre a mesma base que já paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que é proibido pela Constituição. Ele prevê uma enxurrada de ações que ganhariam liminares na primeira instância e, no final, decretariam a inconstitucionalidade do IVA no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se aprovado o relatório, os principais pontos da reforma entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, data em que toma posse o presidente da República a ser eleito em 2010. Mauro Ricardo descarta que Serra tenha tanta preocupação com o relatório ante a possibilidade de, saindo vitorioso, começar o seu governo sob o signo da reforma. “Estamos preocupados é com a situação do Brasil.”

PERDÃO

O secretário critica duramente o perdão que o relatório de Mabel propõe para concessões fiscais irregulares feitas por Estados antes de 5 de julho, inclusive as que o STF já julgou inconstitucionais. A proposta também reabre a temporada de concessões fiscais, alerta. “Esse conjunto de propostas é um acinte com o STF e um convite para a reabertura da guerra fiscal de tão triste memória para o País.”

Mauro Ricardo alerta que o relatório, se aprovado, prejudicará a destinação obrigatória de verbas para a área de educação (18% da União e 25% de Estados e municípios), porque Mabel exclui o IVA da base de cálculo da obrigatoriedade. Saúde e educação perderão com a destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento, diz ele.

O relatório de Mabel propõe que o IVA passaria a integrar o bolo dos repasses dos fundos de participação de Estados e de municípios (hoje rateados com a soma de Imposto de Renda mais Impostos sobre Produtos Industrializados, o IPI), mas novos porcentuais seriam estabelecidos. A discussão para fixar esses novos índices será infindável e desgastante, diz o secretário de Fazenda paulista.

Para ele, seria possível unificar PIS, Cofins e Salário-Educação em uma nova contribuição de valor adicionado apenas com leis ordinárias e complementares, descartando uma emenda constitucional. Agindo assim, explica, não seria preciso reabrir a discussão de uma nova partilha com Estados e municípios nem correr o risco de uma incerta disputa jurídica.

ALÍQUOTAS

A proposta de Mabel sugere acabar com o recolhimento da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, para compensar, aumentar as alíquotas de IR, estabelecendo patamares diferenciados por setor econômico. “Isso descaracteriza gravemente o Imposto de Renda”, opina Mauro Ricardo.

Ele critica também a proposta de reduzir, de 20% para 14%, a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas. Alerta que o substitutivo de Mabel não sugere mecanismo de compensação, o que certamente contribuirá para aumentar o déficit da Previdência.

CRÍTICAS DO GOVERNO PAULISTA AO RELATÓRIO

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai incidir sobre a mesma base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que não é permitido pela Constituição

A proibição vai gerar uma cascata de ações judiciais, com liminares de primeira instância e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), inviabilizando o novo tributo

Com a enxurrada de ações judiciais previstas, o IVA vai acabar por se transformar em uma incerteza para Estados e municípios

O IVA deixa de compor a base de cálculo para verbas carimbadas de educação (União, 18%; Estado e municípios, 25%), o que vai reduzi-las

A unificação de Cofins, PIS e Salário-Educação pode ser feita por legislação ordinária, juntando os três em uma contribuição de valor agregado

Mecanismo de aumentar alíquotas do Imposto de Renda para compensar o fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cria a cobrança diferenciada por setor, que descaracteriza o IR

A redução da contribuição social sobre a folha, de 20% para 14%, proposta pelo projeto, não tem mecanismo de compensação, o que contribui para aumentar o déficit da Previdência

A destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento reduz as bases de cálculo para verbas de educação e saúde

O projeto prevê o perdão a concessões irregulares de Estados na guerra fiscal, mesmo as que foram julgadas ilegais pelo Supremo

Projeto abre margem para a concessão de incentivos fiscais regionais, ao prever que eles só podem ser recusados se houver voto contrário de um Estado na região

Leia a íntegra do projeto que tramita na Câmara Enquete: Governo conseguirá aprovar a reforma desta vez?

Veja os principais pontos da reforma tributária

Relator faz concessões aos estados e consegue aprovar reforma tributária

Depois de passar pela Comissão Especial, projeto agora será votado em plenário

Deputados federais, Palocci e Mabel, presidente e relator da comissão

Cristiane Jungblut - O Globo

BRASÍLIA. A reforma tributária foi aprovada ontem à noite na Comissão Especial da Câmara, depois que o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), fez concessões aos governos estaduais.

Os partidos de oposição — DEM, PSDB, PSOL, PV e PPS — votaram contra. Até o fim da noite, a comissão ainda tentava votar os destaques. O projeto seguirá agora para votação no plenário da Câmara.

Num parecer complementar, Mabel contemplou reivindicações do Espírito Santo, Minas Gerais e Pará. Para agradar aos estados do Nordeste, especialmente, Mabel inflou os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), elevandoos de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões, e prometeu buscar mais verbas para chegar a R$ 8 bilhões até o fim da votação da reforma no Senado.

PMDB e PV dificultaram a votação do parecer de Mabel com obstrução. Os dois partidos querem aprovar um destaque ao texto prevendo um refinanciamento de dívidas com os impostos federais que serão extintos.

O governo disse ser contra.

O texto deixa claro que a Previdência não perderá receitas com a desoneração da folha de pagamento dos empregados. Segundo o relatório, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá redução de um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária do empregador, por seis anos. Com a redução, o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano.

Tributo sobre grandes fortunas sai do texto Mabel excluiu proposta do PT que criava uma contribuição sobre grandes fortunas. Ele manteve o atual texto da Constituição, que prevê um Imposto Sobre Grandes Fortunas, que nunca foi criado na prática. A reforma tem como principal objetivo mudar as regras de cobrança do ICMS e criar o Imposto Sobre Valor Adicionado, o IVA Federal.

— Só temos três semanas para votar. Ou então, só daqui a seis anos. No ano que vem, o governo não vai bancar uma reforma tributária — disse Mabel.

Até a noite, Mabel tentava ainda um acordo para elevar de 2% para 3% a alíquota do ICMS que permanecerá sendo cobrada nos estados de origem dos produtos depois de implementada a reforma, cujo objetivo é transferir a maior parte da cobrança para os estados de destino dos produtos. Pela reforma, o ICMS passará a ser cobrado nos estados de destino, depois de um período de transição de 12 anos.

Estados como São Paulo chegaram a pedir 4% na origem.

Mabel manteve o dispositivo que interessa ao Rio de Janeiro: o que inclui a taxação de 2% ou 3% do petróleo e da energia elétrica na alíquota que permanecerá nos estados de origem. Hoje, eles são taxados apenas nos estados de destino.

Palocci defende debate sobre Emenda 3 O presidente da Comissão Especial, Antonio Palocci (PT-SP), disse que a proposta de contratação de profissionais liberais como pessoas jurídicas, conhecida como Emenda 3, deverá ser discutida no futuro, quando forem aprovadas leis regulamentando a reforma tributária.

— Nessa parte constitucional da reforma não está incluído esse ponto. É um problema importante, que está pendente de solução no que diz respeito à legalidade, ao desenvolvimento normal das atividades de pessoas jurídicas. A reforma tributária pressupõe uma mudança constitucional e depois uma sucessão de medidas infraconstitucionais, que são leis complementares e ordinárias. Nesse processo de implantação de leis complementares, com certeza a questão da Emenda 3 tem que ser resolvida — disse Palocci

Empresários pedem votação rápida

Manifesto assinado por 17 entidades foi lido em seminário na CNI

BRASÍLIA. Entidades empresariais reforçaram ontem a pressão pela aprovação de uma reforma tributária ainda este ano.

Durante o seminário Reforma Tributária e Competitividade, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi lido um manifesto de apoio ao relatório do deputado Sandro Mabel (PRGO), assinado por 17 entidades.

Segundo o documento, a proposta do relator da reforma “é a melhor que poderia ser apresentada no momento”. Os empresários afirmam que o novo sistema — apesar de só entrar em vigor daqui a alguns anos —, tornaria o país “mais competitivo no cenário globalizado, o que é fundamental para a atração de investimentos, sobretudo pelas limitações que a atual crise financeira impõe”.

Os empresários pedem que o texto de Mabel, que alterou a proposta original do governo, tramite com mais rapidez no Congresso. Eles alertam que, se isso não ocorrer, dificilmente a reforma será aprovada no ano que vem. Isso porque 2009 será ano pré-eleitoral e quando serão sentidos os reflexos da crise.

Para os empresários, a proposta de Mabel traz avanços, como as regras de transição da atual cobrança do ICMS para o novo modelo. O documento elogia também a proposta de desoneração da folha de pagamento do empregador, reduzindo a contribuição previdenciária dos empresários dos atuais 20% para 14%, ao longo de seis anos.

Essa é uma antiga reivindicação do setor. Os empresários pediram, no entanto, um “aperfeiçoamento” de pontos como a garantia de que a reforma não causará aumento da carga tributária.

Para os signatários, “é preciso distinguir o ideal do que é possível a ser alcançado”.

O documento é assinado por entidades como Associação Brasileira da Infra-Estrutura e das Indústrias de Base (Abdib), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e Associação Brasileira das Indústrias de Máquina e Equipamentos (Abimaq). O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que faz parte da comissão especial que analisa a reforma, disse que é fundamental sua aprovação neste momento de incerteza econômica.

Os principais pontos da reforma

IVA FEDERAL: Será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que unirá PIS, Cofins e salário-educação.

CIDE: O relator decidiu manter a Cide (o imposto sobre combustíveis) e não incluí-lo no IVA Federal.

CSLL: A Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será unificada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

IPI: O Imposto de Produtos Industrializados (IPI) será mantido.

ICMS: A legislação dos 27 estados será unificada a partir do segundo ano de aprovação da reforma tributária.

Haverá uma regra de transição de 12 anos do atual sistema de cobrança para o novo. O objetivo é transferir, nesse período, a cobrança do ICMS para os estados de destino dos produtos, ou estados consumidores.

Mas, ao final do processo, será mantida uma alíquota de 2% (ou 3%) nos estados de origem dos produtos, para agradar aos grandes estados produtores e para efeitos de fiscalização.

TAXAÇÃO DO PETRÓLEO: O relatório inclui o petróleo e a energia elétrica na alíquota residual que será cobrada nos estados de origem dos produtos. Essa é a principal reivindicação do governo do Rio de Janeiro.

Hoje, a Constituição exclui esses produtos de cobrança do ICMS feita na origem.

GUERRA FISCAL: A proposta mantém por 12 anos os atuais incentivos fiscais em setores como industrial, agropecuário e portuário.

FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER): Criado para compensar perdas que os estados terão com a implantação das novas regras do ICMS. O fundo será formado com receitas do novo sistema de tributos federais (IR, IPI e IVA Federal), o que seria hoje equivalente a 10% do IPI repassados a estados.

FNDR: O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é criado para ajudar no crescimento de regiões mais empobrecidas. O relator diz que ele terá, pelo menos, R$ 3,5 bilhões.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Dispositivo determina que, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá uma redução em um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária paga pelo empregador junto ao INSS, que assim cairá dos atuais 20% para 14% em seis anos. Com a redução, segundo a equipe econômica, o INSS perderá R$ 4 bilhões a cada ano.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Presidente incentiva população a realizar sonho e diz que pior da crise já passou

Luiza Damé e Chico de Gois - O Globo

BRASÍLIA. Após ouvir queixas contra a falta de crédito, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou ontem mais agilidade na implementação de medidas do governo contra a crise global e determinou a criação de um grupo de trabalho do Ministério da Fazenda para estudar a redução dos prazos. Na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, disse ainda que o Brasil tem feito a lição de casa, trabalhando “como formiguinha”, mas os demais países se comportam “como cigarras”.

Lula rebateu críticas de que é muito otimista na crise, afirmando que seu papel é dar esperança e evitar que o pânico tome conta da sociedade. Acrescentou que tem de incentivar a população a comprar, citando “o direito de sonhar em ter o seu carrinho”, a casa, a televisão e o primeiro sutiã — em referência à propaganda de uma lingerie.

— Onde puder falar para ninguém deixar de comprar o que estava pensando, vou dizer— disse Lula. — Se a gente permitir que, por medo, as pessoas deixem de comprar a sua casinha, de fazer a reforma na casa, financiar o sonho mágico de ter carro, que por medo a pessoa não queira trocar a televisão, não queira utilizar o primeiro sutiã, o que vai acontecer? Dirigindo-se ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, Lula criticou a demora entre a tomada de decisão do governo e o efeito das medidas na ponta: — Esse é um problema crônico da estrutura funcional do Estado. Entre você anunciar e a máquina estar preparada para fazer aquilo sair na ponta, leva alguns dias, o que para um sistema parece ser normal. Mas, para quem está precisando do remédio, demora demais.

Lula mandou Mantega reunir as instituições federais responsáveis pelas novas linhas de cr dito. Para o presidente, os dirigentes de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES têm disposição de agilizar o processo, mas a normatização, adotada há mais de 30 anos, dificulta a implementação das medidas.

Ele afirmou que, num momento de pouca liquidez, o prazo de liberação do dinheiro é extremamente importante: — Quando estamos vivendo um processo de anormalidade, precisamos colocar um pouco mais de óleo nessa máquina para que ela possa fluir com um pouco mais de rapidez.

Lula: Obama é inteligente para agir contra a crise O presidente destacou que somente 20% do crédito no Brasil dependem do exterior, o que não justificaria a falta de dinheiro para o setor produtivo.

Para Lula, o pior da crise já passou e líderes internacionais tomaram medidas para combatêla. Ele disse acreditar que o presidente eleito dos EUA, Barack Obama, aproveitará a força política conquistada nas urnas: — O Obama é suficientemente inteligente para que tome as medidas logo e evite que a crise se propale.

Governo anuncia pacote que inclui financiamentos e mais prazo para pagar impostos

Henrique Gomes Batista, Eliane Oliveira, Chico de Góis e Luiza Damé BRASÍLIA - O GLOBO

Diante de uma platéia formada por representantes de empresários, trabalhadores e banqueiros, o governo anunciou ontem um pacotão de cinco medidas para ajudar o setor produtivo a enfrentar a crise financeira internacional. As novas frentes somam R$ 40 bilhões. Elas incluem a criação de linhas de financiamentos do BNDES e do Banco do Brasil (BB), que vão injetar R$ 19 bilhões no mercado, e a extensão do prazo de recolhimento de alguns impostos federais, que permitirá um fôlego adicional de R$ 21 bilhões às empresas.

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros integrantes do governo.

— Há quase uma concordância de que as medidas que foram tomadas até agora e as medidas que foram anunciadas pelo Guido são mais um passo importante dentro de uma estratégia que nós deliberamos no governo — afirmou Lula, ressaltando que não deve ser esperado pacote econômico como os que combatiam as crises do passado.

O BNDES receberá R$ 10 bilhões para capital de giro e financiamento de pré-embarque (uma modalidade de crédito à exportação) das médias e grandes empresas. Esse valor se somará ao orçamento de R$ 90 bilhões do banco em 2008. Já o BB terá mais R$ 5 bilhões para oferecer capital de giro às micro e pequenas firmas.

— Esta nova linha do BNDES terá como fonte o Tesouro Nacional, que vai repassar títulos para o banco, e do próprio BNDES, que poderá emitir CDIs (Certificado de Depósito Interbancário) no mercado financeiro para se capitalizar. Vamos mexer um pouco no compulsório para que os bancos comprem esses papéis, sempre a valores de mercado — adiantou Mantega, segundo o qual a nova linha do BB será custeada com caixa próprio.

Folga de R$ 21 bi com tributos

Além disso, foi oficializada a destinação de R$ 4 bilhões do BB para os bancos das montadoras, através de CDIs — as carteiras de crédito dos bancos das montadoras poderão ser utilizadas como garantias.

— Com isso, vamos garantir as vendas de automóveis em novembro e dezembro — disse Mantega.

Uma das medidas mais esperadas foi a prorrogação do vencimento dos impostos. Com isso, o governo promete dar uma folga de caixa de R$ 21 bilhões diretamente às empresas, que terão mais dias para recolher quatro tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — cujo vencimento passa do dia 15 para o dia 25 —, PIS/Cofins (do dia 20 para o dia 25), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) — do dia 10 para o dia 20 — e contribuição previdenciária (do dia 10 para o dia 20).

Mantega explicou que não foi possível passar os vencimentos para o mês seguinte pois, tomando a arrecadação de dezembro como parâmetro, o país fecharia o ano com entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões a menos de receita. Isso teria impacto no cálculo do superávit primário, pois os recursos só entrariam nos cofres públicos em 2009.

Para os empresários que participaram da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), onde o pacote foi anunciado, o aumento no prazo ajudará as empresas a superar a falta de liquidez e a escassez de crédito provocadas pela crise internacional.

— Será positivo, principalmente para pequenas e médias empresas, que precisam de capital de giro — disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, que propôs a extensão do prazo de recolhimento também do PIS/Cofins para o último dia do mês.

FAT: R$ 6,25 bi para micro e pequenos

Com as medidas positivas, o clima na reunião do CDES foi bem mais ameno que o normal. Empresários que normalmente reclamavam, como o presidente do Conselho de Administração do Grupo Pão de Açúcar, Abílio Diniz, felicitaram o governo.

— O Estado tem que intervir na economia. O governo tem que assumir sua responsabilidade — disse Diniz.

Já o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Fábio Barbosa, disse que a flexibilização dos compulsórios, adotada pelo Banco Central, está sendo benéfica para a liberação do crédito.

— Pode contar conosco, presidente — disse Barbosa, em resposta ao presidente Lula, que em seu discurso pediu para que o executivo mandasse os bancos liberarem crédito.

Na reunião, a Fazenda anunciou a criação de uma força-tarefa para agilizar a liberação de créditos tributários que o setor produtivo possui com o governo. Ele, contudo, não informou o impacto da medida.

— Vamos tomar medidas para manter o crescimento do crédito entre 15% e 20%. É um patamar abaixo da situação que víamos, na casa dos 30%, mas suficiente para manter o crescimento da economia — afirmou.

Em outra frente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem a liberação de R$ 6,25 bilhões do FAT para financiar capital de giro e investimentos de micro e pequenas empresas, além da agricultura familiar.

Os recursos, que estavam aplicados em títulos públicos num fundo do Banco do Brasil (BB), serão repassados aos três maiores bancos públicos — BB, BNDES e Caixa Econômica — para reforçar as linhas de crédito ao setor produtivo

Vai liberar mais R$ 5 bilhões em crédito de bancos oficiais e pode reduzir prazo de impostos

Lu Aiko Otta, Isabel Sobral e Tânia Monteiro - O Estado SP

Preocupado em evitar que o empresariado brasileiro desanime e corte seus planos de investimento diante da crise, o governo estuda um conjunto de “bondades” para o setor produtivo. Na quinta-feira, serão liberados mais R$ 5,3 bilhões em empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para pequenas, médias e microempresas.

No mesmo dia, o governo deverá colocar em discussão, no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), duas propostas recentemente apresentadas pelos empresários: o alongamento do prazo de recolhimento de impostos e a criação de um fundo de R$ 10 bilhões para financiar a infra-estrutura. Embora o governo ainda não tenha “batido o martelo” sobre as duas propostas, existe boa vontade, especialmente na ala política da equipe.

Já os recursos adicionais para as microempresas estão praticamente certos e deverão ser aprovados no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). De imediato, será liberado R$ 1,3 bilhão e mais R$ 4 bilhões chegarão aos bancos até dezembro. “É uma maneira de enfrentarmos a crise financeira e contribuir para o destravamento do mercado de crédito”, declarou o presidente do Codefat, Luiz Fernando Emediato.

O dinheiro sairá do remanejamento de verbas do FAT que estão aplicadas em títulos públicos federais. Trata-se de um excedente em torno de R$ 6 bilhões da reserva de contingência do fundo que, por lei, hoje deve ficar em torno de R$ 11 bilhões. A possibilidade do uso desses recursos já havia sido noticiada pelo Estado há um mês.

Hoje, a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, deverá apresentar ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, um estudo sobre o pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) de ampliação do prazo de pagamento dos impostos. Ela contemplará hipóteses como adiar o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do dia 20 para o dia 30. Também analisará a possibilidade de os tributos serem recolhidos a cada 60 dias, e não a cada 30, como ocorre atualmente.

FUNDÃO

Para a CNI, essas medidas reforçariam o capital de giro das empresas e seriam de caráter temporário. No entanto, o secretário-adjunto da Receita Federal Otacílio Cartaxo frisou que a decisão sobre o tema caberá ao ministro da Fazenda. Na semana passada, quando a proposta lhe foi apresentada, Mantega disse que a medida estava em cogitação, mas ressalvou que prazos mais longos para a arrecadação poderão prejudicar as contas públicas. A medida não foi discutida ontem, na reunião semanal de coordenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os principais ministros.

Outra proposta do empresariado a ser posta na pauta do CDES é a criação de um fundo para garantir que os R$ 90 bilhões de projetos em infra-estrutura não parem. A Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib) propôs a criação de um fundo de R$ 10 bilhões com recursos do BNDES, Banco do Brasil e fundos de pensão.

Nova lei promete formalizar 10 milhões

Profissionais como feirantes poderão se tornar microempresários

Marianna Aragão e Fabrício de Castro - O Estado de São Paulo

A partir do ano que vem, cerca de 10 milhões de brasileiros que trabalham informalmente como feirantes, ambulantes, costureiras, artesãos, entre outras atividades, poderão se tornar microempresários.

A inclusão de trabalhadores autônomos ou de pequenos negócios com dois funcionários na formalidade faz parte do Projeto de Lei Complementar 02/07, aprovado ontem na Câmara dos Deputados. A proposta que regulamenta a figura do microempreendedor individual (MEI) agora segue para votação no Senado.

Pelo projeto, esses empreendedores, com faturamento anual de até R$ 36 mil, ficam isentos de diversos impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Terão apenas de recolher um valor fixo e mensal de aproximadamente R$ 50,00 por meio de um carnê único ou via desconto na conta de luz. A quantia inclui o pagamento do ISS e ICSM e uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo para o INSS.

Além disso, os empreendimentos não precisarão de contabilidade nem emitir nota fiscal - a exceção fica por conta das vendas para pessoa jurídica, que terão de ser registradas. Todas as mudanças valem também para microempreendedores individuais com, no máximo, um empregado.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, um dos autores do projeto de lei, o objetivo da proposta é incluir os microempreendedores individuais no sistema da Previdência Social. “Hoje, quando esse trabalhador fica idoso, acaba dependendo da lei orgânica da Assistência Social ou de instituições de caridade”, diz Pimentel.

De acordo com a ele, a contribuição de 11% sobre o salário mínimo, por um período mínimo de 15 anos, vai permitir que os empreendedores que ingressam agora no sistema da Previdência possam pedir a aposentadoria, desde que tenham a idade mínima prevista em lei. A contribuição ao INSS também dará direto a outros benefícios, como licença-maternidade e auxílio reclusão.

“Podendo contratar um emprego e com acesso a benefícios da Previdência, esse indivíduo pode vender para mais gente, comprar mais como pessoa jurídica e ter acesso a crédito diferenciado”, avalia o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

Os responsáveis pelo projeto estimam que a criação do MEI vai incentivar 8 milhões dos 10,3 milhões de negócios informais existentes no Brasil a se formalizar. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Melles (DEM-MG), a nova legislação estimula a formalização porque elimina a maioria das obrigações acessórias de um pequeno negócio. “Ele não se regulariza hoje por causa da carga tributária e da burocracia, principalmente”, diz Melles.

O ambulante Adelmo Severino da Silva, de 32 anos, é um desses empreendedores individuais. Há mais de 13 anos trabalhando nas ruas do centro de São Paulo, ele não paga nenhum imposto nem contribui para o INSS. “Já tentei pagar durante um tempo, mas era muito caro e resolvi parar”, diz.

Silva acredita que a regularização como microempreendedor seria positiva. “Se a lei vier, aceito pagar os R$ 60,00 para deixar de ser informal. Mas o governo precisa pagar ao menos o salário mínimo de aposentadoria, ou não vai compensar”, diz ele, que atualmente vende chocolate nas ruas. “Sou informal porque preciso trabalhar para pagar as contas que não param de chegar.”

MAIS MUDANÇAS

O projeto de lei aprovado ontem na Câmara também traz alterações no Simples Nacional, regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs), em vigor desde o ano passado. Entre as principais mudanças, está a inclusão de novos setores econômicos no sistema tributário simplificado, como serviços na área de saúde - laboratórios e diagnósticos médicos por imagem, academias de ginástica e corretagem de seguros.

A mudança de enquadramento de alguns setores, que passam para tabelas mais vantajosas - por terem alíquotas menores - e a autonomia dos Estados para conceder benefícios fiscais também foram aprovadas na proposta de ontem.

Segundo o consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, uma das novidades mais positivas para as MPEs aprovadas no pacote de ontem é a que regulamenta o consórcio de empresas, criando a sociedade de propósito específico. A sociedade permite reunir MPEs (desde que optantes do Simples Nacional) sob um mesmo CPNJ para comprar e vender em grande escala. “Hoje elas fazem essas operações informalmente. Agora, poderão registrar marca própria, ter acesso a financiamento e exportar”, explica.

Supersimples prevê inclusão de camelô, pipoqueiro e manicure no sistema

O GLOBO

BRASÍLIA. Outra mudança proposta para o sistema previdenciário está prevista no projeto de lei, já no Congresso, que prevê alterações no Simples Nacional. Conhecido como Supersimples, a nova lei, se aprovada, permitirá a inclusão de mais de 4 milhões de pessoas na Previdência Social, tirando da informalidade um contingente que vai de camelôs a borracheiros e manicures. Passará a existir a figura do Microempreendedor Individual.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, o texto deverá ser aprovado no início de agosto, pois já há acordo entre governo e oposição.
O projeto é o primeiro na fila no plenário da Câmara, atrás de quatro medidas provisórias que estão trancando a pauta.

O projeto permite que qualquer empresário ou microempreendedor que tenha faturamento de até R$ 36 mil por ano possa se formalizar. Os optantes pelo Simples Nacional pagarão de contribuição previdenciária apenas 11% sobre o valor do salário mínimo — atualmente, isso representa R$ 45,30 por mês — e, se for prestador de serviço, mais R$ 30 de ISS (Imposto sobre Serviços).

Em contrapartida, ficarão isentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do PIS (Programa de Integração Social), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).

— A medida vai alcançar o feirante, o camelô, o pipoqueiro, o borracheiro, a manicure, enfim, um conjunto de empreendedores que têm em média um funcionário cada. Além de se formalizarem, eles terão acesso a todos benefícios da Previdência Social, como a aposentadoria por idade, a licença maternidade, auxílio-reclusão e também a pensão por morte — diz Pimentel.

O projeto, que procura tapar brechas da lei das Micro e Pequenas Empresas, aprovada no ano passado, determina que este microempresário terá um registro nacional único, e trabalhará com nota fiscal.

Para Pimentel, a medida ajudará a combater a pirataria e problemas com polícia.

— Esses empresários e trabalhadores, poderão registrar suas mercadorias e ficarão livres de apreensões contínuas feitas por guardas municipais.

A partir da aprovação da lei, a Previdência fará um esforço, ao lado do Sebrae e dos governos estaduais e municipais, para atrair adesões.

— Temos de sensibilizar essas pessoas a vir para a formalidade — disse o ministro.

A proposta também libera novos setores econômicos para adesão ao Simples Nacional. Neste rol estão laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médico por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos, de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares. Cerca de 3 milhões de empresas já aderiram ao Simples Nacional, e o governo aposta que mais poderão entrar.

ANA CAROLINA OLIVEIRA
colaboração para a Folha Online, em Brasília

O governo federal pretende realizar um programa para subsidiar a compra de geladeiras novas que poderia beneficiar até 35 milhões de pessoas de baixa renda, disse nesta segunda-feira o ministro Paulo Bernardo (Planejamento).

Ele abriu a possibilidade durante o lançamento do programa Nova Geladeira, criado através de uma parceria entre o grupo Neoenergia e o Banco do Brasil. Através do programa, moradores de baixa renda dos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco vão poder comprar geladeiras por apenas R$ 244.

Segundo Bernardo, o programa do governo federal vai ser por adesão. “O nosso programa vai ser por adesão. Nós vamos discutir ainda usar financiamento bancário para o governo também aderir a esse programa. Esse programa é um bom exemplo, não sei exatamente a característica final do nosso, mas o que tiver de bom, nós vamos aproveitar”, disse.

Porém, ainda não há previsão de quando essas famílias serão atendidas pelo governo federal.

Para o diretor do Departamento de Mudanças Climáticas do Ministério do Meio Ambiente, Ruy de Góis, essa é apenas uma previsão.

“O potencial máximo, a médio prazo, é de 35 milhões de pessoas atendidas. Mas não podemos pensar nesse número em um prazo de 3 e 5 anos, até porque nem a indústria estaria habilitada para um programa tão rápido assim. Hoje a produção brasileira de geladeiras é abaixo de quatro milhões por ano. Isso teria que ser calculado de uma forma que não houvesse desequilíbrio na indústria”, explicou.

Góis também garantiu que o programa não foi pensado agora por esse ser um ano de eleições. “Esse programa não foi pensando em calendário eleitoral, esse projeto vem sendo pensado há alguns anos e não há nenhuma relação.”

O governo ainda estuda a forma de tornar viável esse programa, mas uma das possibilidades para isso é a redução de impostos para as indústrias que produzem geladeiras. “Uma possibilidade que a gente está aventando seria mexer também com uma parcela de redução de impostos para geladeiras. Vários Estados já isentam essas geladeiras de ICMS e estamos em conversas também para ver se é possível haver uma redução parcial do IPI.”

Ruy também afirmou que, se o governo acampar esse programa, entre 11 e 15 milhões de geladeiras serão retiradas das casas brasileiras, o que representa menor emissão de CFC no ar.

“O CFC é um dos gases de efeito estufa mais potentes que se tem de uso industrial. Uma tonelada retirada de circulação do CFC equivale a 10.400 toneladas de dióxido de carbono, da mesma forma que se protege a camada de ozônio também se evita a emissão de um poderosíssimo gás de efeito estufa.”

Nova Geladeira

O programa Nova Geladeira prevê que serão doadas nesse primeiro momento 24 mil unidades para famílias de baixa renda de Salvador, no bairro da Liberdade, Recife, na comunidade de Brasília Teimosa e em municipios do Rio Grande do Norte.

As geladeiras vão ter capacidade de 252 litros, são de uma porta e com congelador embutido. O consumo da geladeira vai ser de 15,8 kwh. Elas foram escolhidas por meio de licitação e a empresa ganhadora foi a BSH Continental.

As Neoenergia também vai pagar 60% do valor da geladeira e os consumidores vão pagar os outros 40%, por meio de financiamento bancário. O valor para o consumidor vai ser de R$ 244,00, que ele pode parcelar em 24 parcelas de R$ 13,24. Cada geladeira deve sair em torno de R$ 600 no total.

Raimundo Paccó/Folha Imagem

A ministra do Turismo, Marta Suplicy (PT), brinca com crianças em parque de diversões de SP durante o Dia Nacional da Alegria

Mercado Aberto
Folha de São Paulo

guilherme.barros@uol.com.br

O governo prepara para anunciar neste final do ano um “pacote de bondades” com uma série de desonerações fiscais que ficaram pendentes durante este ano e que beneficiam diversos setores, entre eles o hoteleiro e o de bebidas.

No pacote, que está sendo chamado de “MP do Natal”, também devem ser incluídas medidas como a criação das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) e a regulamentação das tarifas bancárias.
Todas essas medidas fazem parte da estratégia das negociações políticas do governo para tentar aprovar a prorrogação da CPMF no Senado.
O governo pretende compensar a prorrogação da CPMF com algumas medidas de desoneração fiscal. A “MP do Natal” pode até incluir alguma redução na alíquota da CPMF, caso essa decisão já não seja anunciada até lá.
Na área de turismo, o que o governo deve anunciar são as medidas já aprovadas em reunião do Conselho Nacional do Turismo realizada em setembro e que não saíram do papel. O objetivo da medida é reduzir os efeitos da crise aérea, do câmbio e do aumento de cruzeiros marítimos.
Uma das medidas para o turismo é a redução da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de 10% para 5% sobre fechaduras eletrônicas, que são muito usadas em hotéis.
Além disso, as empresas do setor também poderão informar na declaração do IR da pessoa jurídica a depreciação acelerada (desvalorização de acordo com o tempo de uso) de bens móveis, o que reduz gradativamente o imposto a pagar.
Já para o setor de bebidas, o governo estuda uma fórmula para evitar que os vinhos importados, principalmente da Argentina, entrem a preços considerados tão baixos.
Hoje, uma caixa com 12 garrafas de vinho desembarca da Argentina a menos de US$ 5, um preço considerado extremamente baixo e prejudicial ao fabricante nacional.
No pacote, o governo também deve definir a criação das ZPEs, o que até já tinha sido acertado no meio do ano com a oposição. Faltava apenas adequar os benefícios tributários, o que está sendo feito para ser anunciado na “MP do Natal”.
O projeto das ZPEs tramita no Congresso há 11 anos e prevê incentivos fiscais em distritos industriais para a instalação de empresas voltadas para o mercado externo.
Em relação às tarifas bancárias, o governo pretende fazer uma espécie de “homogeneização” para dar mais transparência das cobranças feitas pelos serviços bancários. O objetivo é determinar o número de tarifas que podem ser cobradas pelos bancos.

Incentivo ao turismo inclui ainda crédito para aposentado viajar

Isabel Sobral e Renata Veríssimo - O Estado de São Paulo (para assinantes)

O governo anunciou ontem medidas de incentivo fiscal ao setor hoteleiro e de estímulo ao turismo interno. Durante reunião do Conselho Nacional de Turismo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a redução de 10% para 5% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de fechaduras eletrônicas, o que diminui custos do setor, e a depreciação acelerada de móveis, utensílios e máquinas, o que amplia descontos no Imposto de Renda (IRPJ).

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih) informou que, com IPI menor, o preço de uma fechadura eletrônica deverá cair de US$ 250 para US$ 170. Já a depreciação acelerada, segundo o presidente da entidade, Eraldo Cruz, possibilitará a redução do IRPJ pago pelo setor. A medida permite que as empresas acumulem créditos de PIS e Cofins à medida em que os equipamentos são usados e os abatam no IRPJ.

Os incentivos só vão valer para investimentos que forem feitos até 31 de dezembro de 2010.

Mantega explicou que equipamentos usados pelo setor hoteleiro, como ar-condicionado e geladeiras, não tinham direito a depreciação acelerada por não serem considerados bens de capital. Com a medida, disse ele, o custo dos investimentos no setor será reduzido.

Os empresários, entretanto, não ficaram totalmente satisfeitos e querem novas medidas de desoneração fiscal. O presidente da Abih disse que o setor quer a redução do IPI sobre bens como geladeiras, televisores e ar-condicionado e a depreciação acelerada de imóveis. ‘Não faz sentido o empresário pagar o mesmo que um consumidor comum por televisões e geladeiras e não é uma vergonha falar que o setor precisa de subsídios’, afirmou.

VIAGENS

Durante o encontro, a ministra do Turismo, Marta Suplicy, informou que terá início este mês, em São Paulo e no Distrito Federal, a venda de pacotes turísticos em condições facilitadas para aposentados e pensionistas do INSS. A idéia é incentivar o turismo interno nos meses de baixa temporada. Segundo Marta, 8 milhões de segurados têm condições de utilizar o programa.

Os segurados com mais de 60 anos terão acesso a empréstimos com desconto em folha com taxas de 1% ao mês. O crédito será de no máximo R$ 3 mil e as prestações não poderão comprometer mais que 30% da renda mensal do beneficiário. Os financiamentos serão de 12 meses, com até seis de carência.

‘O nosso cronograma inclui a extensão para mais oito capitais a partir de março e a todas as capitais até o fim de 2008′, disse Marta. Os empréstimos serão operados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. Os recursos iniciais, de R$ 50 milhões, são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Informações sobre a compra de pacotes podem ser obtidas pelo site www.viajamais.com.br ou pelo telefone 0800-7707202.

Renata Veríssimo, da Agência Estado

BRASÍLIA - Preocupado com a queda no turismo brasileiro, o governo anunciou nesta terça-feira, 4, novas medidas de incentivo para o setor. O recuo vem ocorrendo desde o final do ano passado, em função da crise no setor aéreo.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou, durante reunião do Conselho Nacional do Turismo, que a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fechaduras eletrônicas cairá de 10% para 5%. Também haverá uma depreciação acelerada de PIS e Cofins para móveis, utensílios e máquinas, utilizados por esse setor.

Segundo o ministro, os equipamentos com oito horas de uso terão uma depreciação de 10% em 10 anos. Com 16 horas de uso, 15% em seis anos e meio, e equipamentos com 24 horas de uso, 20% em cinco anos. Mantega explicou que para investimentos incentivados haverá uma redução nesses prazos, pela metade. Os incentivos terão validade até 31 de dezembro de 2010.

Ele explicou que o setor hoteleiro usa alguns tipos de bens de consumo duráveis, como ar condicionado e geladeiras, que não tinham direito a depreciação acelerada, por não serem bens de capital. Com a medida, o ministro estima que o custo dos investimentos no setor será reduzido.

Mantega afirmou que o Brasil tem um grande potencial no setor turístico, que está sintonizado com o crescimento econômico do País. Segundo ele, o setor turístico cresceu 30% no ano passado, enquanto que o crescimento da economia está em torno de 5%.