Um interessante e sólido documento da assessoria coletiva da bancada do PT na Câmara Municipal desmonta os “pretextos” da crise, invocados por Kassab para justificar seu descaso com os investimentos na cidade e suas iniciativas privatizadoras (ver também artigo precedente aqui no blog).

O documento deveria servir para que os jornalistas sérios possam cumprir com seu trabalho e deixar de veicular informações transmitidas pela administração municipal, sem checar devidamente à veracidade das mesmas.

Do documento que reproduzo a seguir destaco alguns elementos:

1) A arrecadação da prefeitura para o primeiro quadrimestre de 2009 é superior à do mesmo período de 2008. Por conta da inflação seu valor real foi apenas 0,7% menor.

2) O único imposto que apresentou uma queda importante foi o ITBI, que em 2008 tinha permitido arrecadar a maior quantia da história desse tributo.

3) O principal tributo, o ISS, teve um crescimento maior em 2009 que em 2008, incluso em valores reais.

4) O IPTU recolheu até agora 9,1% a mais que em 2008 e o volume pago é também superior ao do mesmo período do ano anterior.

5) O repasse ao município, do ICMS, apresenta pequeno crescimento real em relação a 2008.

6) Em dezembro 2008, em plena crise e depois de ter, por esse motivo, “justificado” a necessidade de reduzir suas “previsões” orçamentárias para 2009, Kassab e sua maioria de vereadores aprovaram um orçamento que prevê arrecadar 18,5% a mais do que efetivamente foi arrecadado em 2008. Isto permite remanejar as verbas à vontade agora e no final do ano, com arrecadação menor da “prevista”, a “crise” servirá novamente como argumento para justificar o descumprimento dos compromissos de campanha.

Luis Favre

ASSUNTO: Análise da Evolução das Receitas – 1º quadrimestre / 2009

A prefeitura de São Paulo encerrou o primeiro quadrimestre de 2009 com arrecadação (em valores nominais) 5,2% superior ao mesmo período de 2008. A inflação apurada nos doze meses segundo o INPC-IBGE foi de 5,9%, o que resulta em uma sensível queda real de 0,7%.
Os principais responsáveis por essa sensível queda foram o ITBI, a arrecadação dos fundos de renda fixa, o ICMS por ter uma terça feira útil a menos para repasse, e as receitas de capital, principalmente nas transferências estaduais e federais.
Abaixo, breve análise destes principais itens citados.

Receitas Próprias
ITBI
Este é o único item de receita própria que apresentou queda considerável no período. O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos) é cobrado na transferência de imóveis e, portanto, mais sensível às variações do mercado imobiliário. Sua arrecadação total em 2008 foi 28,3% superior ao previsto (R$ 702,4 milhões frente a R$ 547,45 milhões de previsão), ficando a arrecadação de dezembro, de R$ 62,4 milhões, acima, portanto, da média dos onze meses anteriores, que foi de R$ 58,19 milhões.
Em janeiro, a arrecadação atingiu R$ 37 milhões, uma das menores dos últimos 18 meses, representando queda de 22% em relação ao arrecadado em janeiro de 2008. Já no mês de fevereiro, houve uma sensível recuperação e apurou-se crescimento de 1,8%. Em março, o valor arrecadado neste tributo foi de R$ 54,4 milhões e voltou a superar o mesmo mês de 2008, em cerca de 4,5% (ainda abaixo da inflação média que foi de 6%).
O mês de abril de 2008 obteve arrecadação de R$ 73,6 milhões e foi o mês com melhor arrecadação do tributo na história da Prefeitura e, justamente por isso, resulta num comparativo que pode inferir análises distorcidas, caso não seja considerado comportamento atípico daquele mês. Em 2009, o mês de abril fechou com R$ 50,5 milhões e, em que pese ser menor que o apurado em 2008, ou mesmo ao arrecadado em março de 2009, mostra-se acima da média verificada nos primeiros meses deste ano.
Ou seja, embora a arrecadação acumule queda de 13% (cerca de R$ 30,3 milhões a menos) em relação a 2008, o comparativo mensal permite concluir que já há tendências de recuperação no mercado imobiliário paulistano. Com as medidas federais de facilitação do acesso ao crédito, e em programas integrados como o “Minha Casa, Minha Vida”, a cidade poderá, em curto prazo, melhorar a arrecadação deste tributo e atingir o valor orçado para o ano.

ISS
O maior item de receita municipal, que equivale a 23% do total orçado para o ano, atingiu R$ 1,88 bilhão no quadrimestre, cerca de R$ 126,6 milhões a mais que o mesmo período de 2008, que representou crescimento nominal de 7,2%. Ao se considerar apenas a arrecadação mensal, em abril o tributo atingiu R$ 474,9 milhões, cerca de 6,6% a mais que o mês de abril de 2008, mostrando-se um pouco acima da inflação de 5,9%. Esse pode ser um sinal, ainda que incipiente, de que as receitas próprias que também dependem das condições gerais da economia e não só de ações efetivas do município, já iniciam processo de recuperação e retomada do crescimento.
Vale ressaltar que, desde 2005, a cidade passou por uma série de alterações tributárias no tocante ao ISS (nota fiscal eletrônica, inclusão e alteração dos índices de diversas categorias profissionais, cadastro de fornecedores, etc) que aceleraram de forma sazonal o ritmo de crescimento dessa receita. Dessa maneira, o crescimento nominal apurado no período entre 2006 e 2005 (quando entrou em vigor a maior parte das alterações e este imposto passou a pesar mais no bolso paulistano) foi de 31%, e no período de 2007 e 2008 foi de 17 e 16% anuais respectivamente. Para que os possíveis efeitos negativos das alterações tributárias não fossem sentidos nas urnas, o ano de 2008 passou sem medidas substanciais para o ISS, o que fez a previsão para 2009 ser estimada em apenas 6,9% nominais a mais que o total arrecadado naquele ano.
De acordo com esses dados, pode-se afirmar que a arrecadação com o ISS se comporta de acordo com o previsto, pois apresentou crescimento de 6,6% ante a previsão de 6,9%.

IPTU
O IPTU para 2009 foi reajustado de acordo com a inflação, cerca de 6%. Com a ressalva de que uma parcela considerável da população tende a realizar o pagamento à vista, o valor arrecadado até abril foi de R$ 1,55 bilhão, 9,1% a mais que o mesmo período do ano anterior, e já atingiu 49,2% do previsto para o ano, mais do que havia atingido em 2008. No ano passado, abril encerrou com 48,1% do tributo arrecadado, cerca de R$ 1,42 bilhão. Esse percentual apenas 1,1% maior significa que já entraram nos cofres paulistanos cerca de R$ 129,6 milhões a mais para pagamento do tributo (se os efeitos da crise fossem tão graves na cidade, provavelmente isso não seria possível, pois cresceria o número de contribuintes inadimplentes ou com pagamento parcelado).
Considerando que, em 2008 o percentual de arrecadação com o IPTU atingiu quase a totalidade prevista, com 98,2%, pode-se também afirmar que, em 2009, muito provavelmente a receita arrecadada ficará, no mínimo, bem próxima da prevista.

Taxas
As Taxas registravam tendência de queda em 2008, pois de R$ 261 milhões, só R$ 165 milhões (63%) entraram no caixa da Prefeitura. Mesmo assim, a Prefeitura estimou, para 2009, R$ 208,3 milhões que, ao considerar a arrecadação dos últimos anos, mostra-se superestimada e pode não se concretizar na totalidade.
Até abril, R$ 27,2 milhões foram arrecadados, cerca de 13% do previsto, enquanto em 2008, no mesmo período, eram R$ 26,3 milhões, 10,1%. Ou seja, mesmo que a arrecadação não atinja o patamar previsto para o ano, a tendência, até o momento, é de que supere a arrecadação do ano passado.
De qualquer forma, cabe aqui a ressalva de que há sazonalidade no vencimento das taxas, conforme o tipo.

Receita sobre as Aplicações Financeiras
Se a Administração quiser falar em queda de arrecadação, poderá usar o exemplo das receitas provenientes das aplicações financeiras, que, nos últimos dois meses de 2008 ficaram abaixo do arrecadado nos meses anteriores, em função da redução do volume de recursos aplicados. Essa diminuição se deu a partir do segundo trimestre de 2008, quando foram abertos créditos adicionais suplementares ao orçamento, com cobertura proveniente do superávit financeiro, de forma a acelerar os gastos em plena disputa eleitoral.
Essa queda torna-se ainda mais visível na comparação do quadrimestre pois, neste item, a prefeitura arrecadou R$ 68,9 milhões a menos do que no ano passado. A queda é justificada pois o volume aplicado no mercado financeiro, que atingiu R$ 5,2 bilhões em fevereiro de 2008 foi radicalmente diminuído no período eleitoral e, embora tenha voltado a crescer agora em 2009, atinge cerca de R$ 3,68 bilhões ao final de abril. Ou seja, essa diferença de R$ 1,5 bilhão a menos em aplicações financeiras, aliada à queda dos juros, ocasionou essa “remuneração” 34% menor.
Para alcançar o valor estimado na proposta original do Orçamento (R$ 715 milhões) apresentada pelo Executivo, a Prefeitura deveria manter R$ 5,65 bilhões a uma taxa de 1% a.m.

Transferências Correntes
O comportamento das transferências correntes pouco depende do governo municipal, e as principais receitas incluídas neste item são o ICMS, IPVA e o FUNDEB.

FUNDEB
Esta receita é uma das principais responsáveis pelo crescimento da arrecadação previsto entre 2008 e 2009, representando, por si só, cerca de R$ 600 milhões a mais para o ano de 2009 (passa de R$ 1,5 bilhão para R$ 2,1). Até o fim de abril, já entraram nos cofres municipais cerca de R$ R$ 750,8 milhões, 30% a mais que os R$ 577,6 milhões de 2008, figurando como a receita municipal que apresentou maior crescimento percentual (se mantida a média nos próximos meses, a arrecadação poderá ser um pouco superior ao orçado). Esse aumento é decorrente da Lei Federal nº 11.494/07 (em decorrência da E.C nº 53/06), que criou o FUNDEB, e que previa aumentos gradativos na retenção dos tributos por parte do município para formação do Fundo. Em 2009 esse percentual de retenção passa para 20%, atingindo o patamar máximo previsto na Lei, o que justifica esse aumento.

Transferência do Salário Educação
Essa receita é uma contribuição social prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei 10.832/03, que impõe às empresas contribuição de 2,5% sobre o total de sua folha de pagamento, distribuída entre União, Estados e Municípios, de acordo com o número de alunos. De forma indireta, tem por base a atividade econômica das empresas privadas, e também apresentou crescimento no período, de 14,5% em relação ao ano passado, tendo já arrecadado 33,5% do orçado para o ano, equivalentes a R$ 95,8 milhões dos R$ 286,4 orçados.

ICMS
O repasse deste tributo cresceu 6,3% nominais no acumulado do quadrimestre, com valor alcançado ao fim de abril de R$ 1,4 bilhão, cerca de 32,8% do orçado, ante R$ 1,32 milhões do ano passado, que equivaliam a 31,8% do previsto para o ano. Esses números representam crescimento de 0,4% real sobre a inflação apurada de 5,9%, mostrando que a tendência desta receita é ficar, no mínimo, no mesmo patamar do que ocorreu no ano passado.
Ao considerarmos que o ritmo de arrecadação do ICMS está maior neste ano (32,8% do orçado, enquanto o primeiro quadrimestre de 2008 arrecadou 31,8%), e que a arrecadação de 2008 superou a previsão em quase 10%, atingindo R$ 4,48 bilhões, já é possível afirmar que, muito provavelmente, a receita de ICMS superará a previsão de 2009, que é de R$ 4,27 bilhões.
Vale ressaltar que as transferências são efetuadas semanalmente, às terças-feiras, e que especificamente o mês de março foi o que apresentou maior crescimento em relação ao mesmo período de 2008, com R$ 427,9 milhões ante R$ 299,6 milhões – o que deve ser analisado com cautela, vez que março de 2009 teve 5 terças-feiras úteis enquanto 2008 teve apenas 4.
Já no mês de abril, a situação se inverteu e, em 2009 foram apenas quatro terças úteis, em que houve o repasse para os cofres municipais, que totalizaram R$ 303,6 milhões no mês, enquanto em 2008 eram cinco, com a soma de 389,9 milhões. Dessa forma, ao se contrapor a receita específica do mês de abril de cada ano, tem-se que a arrecadação em 2009 foi R$ 86,3 milhões inferior ao ano passado, -22%, especificamente por ter uma semana a menos.
De qualquer forma, a tendência deste tributo é aumentar nos próximos meses, com os efeitos da redução do IPI nos eletrodomésticos e, possivelmente, mostrará a efetividade das medidas de combate à crise em âmbito federal.

IPVA
O repasse de IPVA ao município equivale a 50% do valor devido pelos veículos emplacados na cidade de São Paulo. A previsão de repasses do IPVA em 2009 é de R$ 1,64 bilhão, dos quais R$ 1,29 já foram recebidos, o que equivale a 78,5%. Esses valores representam R$ 150,2 milhões ou 13,2% a mais que o repassado no ano passado e, uma vez que não houve alteração de alíquota, esse crescimento se deve principalmente ao aumento e à renovação de frota. Em que pese que a maior parte dessa arrecadação se refere às vendas ocorridas até agosto do ano passado, antes do estouro da “crise internacional”, caso os efeitos fossem tão sérios como os alardeados pelo prefeito, a inadimplência estaria tão alta que não possibilitaria esse crescimento de arrecadação – o que não ocorreu.
No primeiro quadrimestre de 2008, 73,2% havia sido arrecadado, correspondendo à cerca de R$ 1,14 bilhão e, até o fim do ano, arrecadou-se 96% do previsto. Como o ritmo de arrecadação tem sido maior em 2009, certamente chegará a 100% do orçamento.

Receitas de Capital
Durante os últimos anos, este foi um dos principais itens em que as receitas não se concretizaram, parte por falhas de planejamento e execução da Prefeitura e outra parte por ser recorrente a prática de superestimar as mesmas. Em 2008, de R$ 2,06 bilhões orçados, apenas R$ 770 milhões foram arrecadados, ou 37,4% do previsto.
Para 2009 foram previstos R$ 2,44 bilhões, que muito provavelmente também não se concretizem. Até o encerramento do primeiro quadrimestre, foi arrecadado R$ 173,5 milhões, 7,1% do previsto, cerca de R$ 79,4 milhões, ou 31% a menos que o mesmo período de 2008, que tinha acumulados R$ 252,9 milhões.
Um dos itens incluídos nas receitas de capital que tem sido superestimada de forma recorrente por Kassab é a alienação de bens, que conta com R$ 503 milhões para este ano e que, salvo alguma fórmula ou programa de privatização de bens públicos ainda não anunciados pelo prefeito, novamente não se concretizará. Vale ressaltar que há duas leis em vigor desde 2007 que prevêem a alienação de diversos terrenos municipais, mas que ainda não foram viabilizadas, além de ter sido alvo de diversas críticas, pois tem listados, por exemplo, terrenos atualmente ocupados por hospitais. Como parâmetro, em 2008 foram orçados R$ 395 milhões, dos quais apenas R$ 1,8 milhão ingressou nos cofres municipais.
Em relação às operações de crédito (que são, geralmente, empréstimos captados junto a outros entes federativos ou mesmo de organismos internacionais), a Prefeitura tem o valor orçado de R$ 167,5 milhões, sendo R$ 25,4 milhões com o Governo Federal para o Programa de Mobilidade Urbana (Pró-Mob) e R$ 23,6 para o Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT/BNDES, dos quais ainda não houve depósitos.
A maior operação de crédito da prefeitura é o contrato estabelecido com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a revitalização do centro. O contrato original previa a transferência de recursos à prefeitura pelo regime de reembolso, onde primeiro deveriam ser feitas as obras e depois de comprovada a regularidade dos gastos, o Banco efetuaria os desembolsos. Como a atual gestão alterou e descaracterizou todo o projeto aprovado pela administração do PT junto ao Banco financiador e ficou praticamente inerte durante todo esse tempo, foi baixo o volume de recursos disponibilizados à prefeitura. Em 2009 estão previstos cerca de R$ 113 milhões do Banco para o centro, e foram recebidos cerca de R$ 4,65 milhões. Dessa forma, corre-se o risco de novamente essas receitas não se realizarem, por paralisação do Governo.
Em relação às transferências, do total de R$ 1,06 bilhão previsto para as transferências de capital, se concretizaram R$ 87,6 milhões, dos quais R$ 34,6 milhões federais do PAC para Heliópolis (de R$ 236 milhões orçados), R$ 4,0 milhões para o Corredor Expresso Cidade Tiradentes (dos R$ 102 milhões previstos), e R$ 45 milhões para Habitação em convênios com o Estado no âmbito da CDHU e do PAC Estadual (ante os R$ 323 milhões previstos).
Nestas transferências vale ressaltar também que o município tem pouco poder de decisão, ficando suscetível às condições da União e do Estado para que tal receita se concretize.
Entre as demais receitas de capital para 2009, estão a outorga onerosa do plano diretor (R$ 300 milhões previstos, com R$ 34,7 realizados), operações urbanas Faria Lima e Água Espraiada (R$ 100 milhões em cada, sem arrecadação), cujos recursos estão destinados à habitação (Favela Real Parque e Jardim Edite) e o crédito de Carbono (R$ 80 milhões, com R$ 42 arrecadados), que dependem da estabilidade do mercado financeiro e imobiliário e, portanto, podem requerer maior atenção quanto à sua concretização.

CONSIDERAÇÕES
De acordo com a análise preliminar da arrecadação municipal nos últimos períodos, considerando o possível comportamento das receitas em 2009, temos que será necessária atenção e esforço, principalmente para as receitas de capital, que correm risco de não se realizarem de acordo com o previsto. Esse risco torna-se presente mais pela irresponsabilidade do Executivo, que encaminhou à Câmara Municipal uma proposta orçamentária notadamente superestimada, conforme discutido exaustivamente nas reuniões da Comissão de Finanças e em Plenário, do que aos alardeados efeitos da “crise mundial”.
Conforme já expressado em relatório anterior, cabe contextualizar tal afirmação com breve histórico do encaminhamento da peça orçamentária de 2009 e suas contradições com a condução do orçamento apresentada por esta gestão desde 2005.
Desde que a gestão Serra/Kassab assumiu o comando da prefeitura, várias medidas foram tomadas para ampliar a arrecadação municipal, muitas delas como decorrência de ações já iniciadas na gestão do PT, como a implantação da Nota Fiscal Eletrônica. Além disso, o País passava por seu melhor momento de crescimento econômico, o que impulsionou a arrecadação pública em todas as esferas, e também se refletiu na arrecadação paulistana. Mesmo diante de cenário econômico financeiro tão favorável, por decisão política, a prefeitura “economizou” seus recursos e deixou de aplicá-los na cidade. Por diversas vezes foi questionada a conduta da administração de manter alta monta de recursos no mercado financeiro, que acabou por prejudicar a população, sobretudo a mais carente, que depende do investimento público no combate a enchentes, saneamento, saúde, habitação, entre outros.
Em 2008, no momento em que se elaborava a proposta orçamentária para o ano de 2009, a situação era de acirrada disputada eleitoral. Foi nesse período que o prefeito alterou sua conduta e acelerou os gastos municipais. Mesmo diante de tal aceleração, os recursos aplicados na cidade, mediante as limitações de gastos impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não seriam suficientes para dar conta de todas as promessas eleitorais.
Dessa forma, o orçamento de 2009 encaminhado à Câmara totalizava R$ 29,4 bilhões e, de acordo com as afirmações do prefeito e seus secretários, já contemplava os cortes e adequações necessárias para suprir eventuais efeitos da “crise financeira”. A informação divulgada à época era de que a estimativa original dos departamentos técnicos da prefeitura alcançava cerca de R$ 32 bilhões, e que a proposta encaminhada à Câmara já fora elaborada com base em efeitos da crise e a redução de 10% do valor previsto. Diante dos insistentes questionamentos por parte dos vereadores e mesmo da imprensa, a posição do governo Kassab foi manter o valor originalmente proposto, garantindo ser possível que a prefeitura arrecadasse tal montante (R$ 29,4 bilhões). Essa seria a única forma de contemplar as promessas eleitoreiras de curto prazo dentro do orçamento.
Após o pleito eleitoral, a Câmara assumiu o ônus de alterar o valor total da proposta orçamentária e, por meio do relator da proposta orçamentária, representante do partido do prefeito, o valor foi novamente reduzido para R$ 27,5 bilhões. Tal responsabilidade caberia, legalmente, ao chefe do Poder Executivo, que poderia ter enviado à Câmara uma proposta de alteração do Projeto de Lei Orçamentária, antes de sua votação em plenário. Para evitar desgastes políticos que o pudessem prejudicar diante dos eleitores, tal atitude não foi tomada, deixando a cargo da Câmara essa redução.
Diante desse histórico, desde o momento em que foi planejada até o momento de sua aprovação, a previsão de receitas foi reduzida em pelo menos 14%, patamar aparentemente suficiente para cobrir os eventuais efeitos da “crise financeira”. Sendo assim, o crescimento previsto entre o valor orçado para 2008 e o valor orçado para 2009 representa cerca de 9,8%, ante a média de 15% ao ano, apresentada desde 2005. Porém, ao se comparar os números efetivamente arrecadados pela Administração Direta, 2008 encerrou com R$ 21,5 bilhões e, para atingir os R$ 25,4 bilhões previstos para 2009, seria necessário um crescimento nominal de 18,5% no ano, sendo, portanto, muito pouco provável que tal índice seja alcançado, principalmente nas receitas de capital, conforme explicado acima.
De qualquer forma, superestimar os possíveis efeitos da “crise” é um discurso conveniente ao Prefeito, como desculpa para o descumprimento das promessas da campanha. Tal discurso começa a ser desmontado pelos números aqui apresentados, que apontam indícios de recuperação das receitas, até mesmo das que dependem diretamente do mercado imobiliário (como o ITBI) ou do aquecimento da economia (como o ISS e o ICMS). Mais uma vez, vale ressaltar que esta incipiente recuperação é fruto das ações de combate à crise, implementadas, sobretudo, pelo Governo Federal.

ASSESSORIA COLETIVA DA BANCADA DO PT – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Hoje no Valor novamente a “gestão” Kassab tenta fazer passar a situação financeira do município como “alarmante”.

O jogo é afirmar que as “previsões” orçamentárias eram razoáveis e a realidade péssima. A verdade é que as “previsões” visavam justificar a demagogia eleitoral e preservar o remanejamento à vontade do orçamento da prefeitura. A realidade é que a arrecadação é maior que a do mesmo período no ano anterior e que o dinheiro está no banco.

Como reconhece o artigo do jornal Valor, que nada diz sobre o caráter fantasioso e eleitoreiro das “previsões”; “O município de São Paulo fechou o primeiro trimestre com aumento real de 1% na receita tributária em relação ao mesmo período de 2008, levando em conta o IPCA. (…) Segundo o secretário de Finanças da prefeitura, Walter Aluisio Morais Rodrigues, a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), que responde por 21,6% do recolhimento tributário, permaneceu estável no primeiro trimestre. O desempenho melhor ficou por conta do IPTU, cobrado sobre a propriedade de imóveis, e da parcela de IPVA arrecadada pelo Estado e repassada à prefeitura, que fica com 50% do imposto pago sobre os veículos emplacados na cidade.”

Mas como Kassab não tem projetos, não tem prioridades, não tem objetivos, o dinheiro está no banco e transporte, educação, saúde e investimentos estão congelados. LF

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA – FOLHA SP

A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) disse ontem que as mulheres terão prioridade no pacote habitacional, como acontece na maioria dos programas sociais federais.

“Consideramos essencial que (…) o acesso a essas moradias seja prioritariamente dado à mulher, porque ela articula e tem um papel familiar muito central”, disse em Brasília, no seminário “25 anos de Saúde da Mulher”.

Pela manhã, durante reunião com Dilma e os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Márcio Fortes (Cidades), governadores de cinco Estados aceitaram isentar ou reduzir o ICMS de produtos e serviços ligados à construção civil para baratear casas e prédios residenciais para população de baixa renda.

O governador do DF, José Roberto Arruda (DEM), disse que fará reduções a pedido da União. Já o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), afirmou que determinará que as alíquotas do ICMS sejam suspensas. O mesmo, segundo Gomes, será feito por Pará, Goiás e Espírito Santo.

Em duas reuniões pela manhã que reuniu nove governadores, os ministros disseram que o valor da parcela para compra da casa própria às famílias que ganham de zero a três salários mínimos será de R$ 20,00 em dez anos. Segundo o governo, haverá carência de até 36 meses, em caso de perda de emprego ou de não-pagamento.

Os ministros pediram agilidade na doação de terrenos e na listagem de contemplados. À tarde, Dilma recebeu prefeitos e vices de 52 cidades para pedir rapidez em obras e redução de tributos.

Programa habitacional pode dispensar licitação

Com dispensa, que daria mais rapidez ao pacote, empreendedor privado pode tocar projeto diretamente com a Caixa Econômica Federal

FERNANDA ODILLA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O programa habitacional que o governo deve lançar até o final do mês prevê dispensa de licitação para construções de imóveis quando os terrenos forem privados e exige que os prefeitos e governadores que aderirem reduzam tributos, segundo informação de prefeitos que estiveram com a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).
Em duas rodadas de apresentação do programa, ontem, prefeitos de capitais e de grandes cidades disseram que Dilma e o ministro Guido Mantega (Fazenda) condicionaram a adesão ao programa à redução em 50% do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis) e retenção de ISS (Imposto sobre Serviços) de só 0,1%.
“Os municípios terão que assinar um termo de adesão que prevê exoneração de tributos”, afirmou o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). Segundo ele, a redução de ITBI e ISS para a maioria dos municípios não vai representar renúncia de receita porque haverá outros ganhos diretos com as construções e posteriormente com os novos bairros. “É um dinheiro que não entraria.”
O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), disse que o governo federal prevê a dispensa de licitação para construções em terrenos privados, mesmo quando houver subsídio ao imóvel financiado.
“A grande inovação para desburocratizar o processo é que as empresas terão liberdade para comprar os terrenos. Caberá ao poder público o cadastro das famílias e a liberação dos projetos”, disse.
Foi a forma que o governo encontrou de escapar da lei de licitações para dar mais celeridade ao processo. Segundo o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), o modelo será semelhante ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial). “O programa praticamente exclui União, Estados e municípios da execução das obras. O empreendedor fará o projeto diretamente junto à Caixa Econômica Federal”, disse Hartung, lembrando que a licitação será necessária só se os terrenos forem públicos. “Ainda falta formatação jurídica no caso dos terrenos públicos, isso ficou confuso.”
Apesar das exigências de reduzir tributos, até mesmo prefeitos da oposição saíram satisfeitos com a apresentação do programa, que prevê a construção de 1 milhão de casas em dois anos. “Se é factível, vamos ver na sequência. Os municípios estão muito ansiosos para receber recursos para atender suas demandas”, disse Beto Richa (PSDB), prefeito de Curitiba. Segundo ele, a isenção de impostos não será problema para Curitiba, que já não cobra esses tributos bem como IPTU de moradias populares.
Nove governadores conheceram o projeto do governo federal ontem. Hartung disse ainda que o governo sinalizou que está dividido entre cobrar uma taxa simbólica -entre R$ 15 e R$ 20- e não cobrar nada de quem ganha até três mínimos.
“Há quem creia que seja importante para a pessoa ter compromisso com o imóvel, mas há a visão de que isso será custoso demais”, disse Hartung, referindo-se às despesas com impressão e envio de boletos.

Cibelle Bouças, de São Paulo – VALOR

A aceleração dos investimentos públicos e das medidas de apoio ao setor imobiliário, somadas à redução das taxas de juros e à desburocratização dos financiamentos pelo BNDES são apontados por representantes de indústrias e da área sindical como medidas que poderiam minimizar com mais eficácia os efeitos da crise financeira internacional. Redução temporária de tributos estaduais e municipais, medidas setoriais e a aprovação do programa de parcelamento de dívidas de contribuições em atraso com a Previdência Social para municípios também são apontados como medidas complementares às ações que o governo federal vem tomando para dirimir os efeitos da crise global.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique dos Santos Silva, divide com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a tese de que é necessário reduzir, por tempo determinado, a carga tributária incidente sobre as micro e pequenas empresas, que juntas empregam em torno de 70% da mão-de-obra ocupada no país. Ele observa que o Simples reduziu a carga tributária dessas empresas em até 70% mas, desde que foi adotado, estados retiraram outras desonerações fiscais que havia. “Temos um papel fundamental que é cobrar também prefeitos e governadores, para que trabalhem com a desoneração temporária do ISS e do ICMS para empresas que são grandes empregadoras”, afirma.

A Fiesp defende a revisão da tabela para enquadramento das empresas no Simples, com ampliação do limite de receita bruta anual de R$ 2,4 milhões para R$ 3,2 milhões e prorrogação do prazo de 15 dias para recolhimento de tributos.

O sindicalista também apoia, mas com restrições, o programa de parcelamento de dívidas de contribuições em atraso com a Previdência Social para municípios, que será discutido entre prefeitos e governo federal nos dias 10 e 11. Muitos prefeitos pedem que débitos já renegociados em programas anteriores sejam consolidados com novas dívidas e parcelados em até 20 anos. “Não tenho nada contra renegociar as dívidas das prefeituras com o INSS, desde que coloquem como contrapartida investimentos em obras que gerem emprego e renda e paguem pelo menos o salário mínimo aos funcionários públicos”, afirma.

Artur Henrique e Skaf também concordam que as medidas já adotadas pelo governo federal foram positivas, mas insuficientes para anular os efeitos da crise. Ambos defendem a redução da taxa básica de juros a menos de 10% ao ano, redução do spread bancário e ampliação das linhas de crédito, sobretudo para pequenas e médias empresas. “As medidas já adotadas foram boas. Se não fosse a redução do IPI, a situação do setor automotivo estaria pior. Mas é preciso adotar mais medidas e rapidamente, principalmente para manter o nível do emprego”, afirma Skaf.

Para o economista do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) Rogério César de Souza, o governo demorou muito para agir. “O Banco Central perdeu por não sinalizar taxas menores de juros”, afirma. Para ele, a Selic alta não só prejudica os negócios atuais, mas também ajuda a reduzir o interesse das empresas em investir no médio prazo. Para Souza, a aceleração dos investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a elevação dos aportes na Petrobras e a rápida divulgação de medidas para estimular o setor imobiliário podem contribuir para elevar a confiança do empresariado e reaquecer a economia. “São segmentos que empregam muita gente e cuja cadeia envolve grandes indústrias de transformação”, afirma. Ele defende a redução da Selic para 9%.

O professor da Unicamp Júlio Gomes de Almeida considera que as medidas para destravar o crédito “salvaram os bancos, mas não os empregos” e as medidas setoriais trouxeram resultados “pontuais”. “O governo demorou muito para mudar o seu diagnóstico da economia, que permaneceu muito otimista quando a crise já havia se agravado no exterior”, observa. Para ele, o reforço do caixa do BNDES e o pacote da habitação são medidas que terão impacto mais significativo na economia.

Almeida defende ainda que o BNDES universalize a oferta de crédito. “Há muitas empresas, sobretudo de porte médio, que querem investir, mas estão fora dos setores definidos como prioritários. O banco precisa se adaptar à crise. Não há porque selecionar setores, é hora de estender o tapete vermelho para quem quer investir.”

Microeempreendedor

Cibele Gandolpho – Diário de SP

SÃO PAULO – Trabalhadores informais do país conseguiram mais uma vitória no Governo para a aprovação do sistema que vai permitir o pagamento unificado de tributos por micros e pequenas empresas, por meio do Supersimples.

Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por 346 a zero, o projeto que cria a figura do microempreendedor dentro do Supersimples, que vai incentivar os donos de pequenos negócios. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Lula.

Ambulantes, cabeleireiros, costureiros, entre outros, serão beneficiados e poderão formalizar suas atividades a partir de 1º de julho, pagando cerca de R$ 50.

A nova lei já havia sido aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado, mas voltou porque os deputados alteraram a o início da vigência das regras, anteriormente previstas para janeiro.

Contratação

Outro benefício proposto pelo Senado permitirá ao empresário contratar um empregado pelo piso da categoria ou um salário-mínimo. O texto anterior permitia a contratação somente pelo mínimo. No entanto, a contribuição que ele pagará à Previdência passa de um valor fixo de R$ 12,45 para 3% do salário do empregado.

Para aderir ao programa, o faturamento anual do pequeno empresário tem que ser inferior a R$ 36 mil. A empresa não poderá ter mais do que um empregado.

Aposentadoria

Já para ter direito à aposentadoria, ao auxílio-doença e à licença-maternidade, o contribuinte vai pagar entre R$ 50 e R$ 55 por mês ao INSS. Deste valor, R$ 45,65 são para a contribuição individual da Previdência e R$ 1 é para quem é contribuinte do ICMS ou R$ 5 se for do ISS.

Segundo o relator do projeto, deputado Claudio Antonio Vignatti, a mudança é importante porque vai auxiliar a formalização destes pequenos negócios e o combate à pirataria.

- Agora, estas pessoas vão emitir notas e também pegar notas.

Quem tiver mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, ou contratar mais de um empregado não poderá optar pelo novo sistema.

Só poderão se aposentar quem contribuir por, no mínimo, 15 anos e quem tiver 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres). O benefício a ser pago aos aposentados desta categoria é de um salário-mínimo.

Cadastro vai agilizar benefício

A Câmara aprovou também a ampliação da base de dados certificada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com a inclusão de informações de 1976 em diante. Com o aumento da base, o INSS poderá reconhecer vínculos empregatícios e remunerações desde janeiro de 1976, o que possibilitará identificar automaticamente quem tem direito a benefícios.

Será possível usar os dados para conceder aposentadoria por idade, a partir de janeiro, em apenas 30 minutos. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse que outras aposentadorias serão incluídas no cadastro, como por tempo de serviço, especial, pensão por morte e salário-maternidade.

 José Serra, com Goldman (esq.) e Mauro Ricardo Costa em guerra contra reforma tributária

Para secretário Mauro Ricardo Costa, da Fazenda, ”o que relatório propõe é destruição da indústria paulista”

Carlos Marchi – O Estado SP

O governo de São Paulo declarou guerra contra o relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a reforma tributária. “O que o relatório propõe é a destruição da indústria paulista”, afirmou ontem ao Estado o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. Segundo ele, o governador José Serra (PSDB) tem falado com lideranças importantes contra o relatório: “Mas parece que as pessoas não leram o projeto. Se lerem, vão entender os problemas que ele traz.”

Mauro Ricardo aponta muitos pontos críticos no relatório de Mabel e o mais grave é que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – a fusão do PIS, da Cofins e do Salário-Educação – vai incidir sobre a mesma base que já paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que é proibido pela Constituição. Ele prevê uma enxurrada de ações que ganhariam liminares na primeira instância e, no final, decretariam a inconstitucionalidade do IVA no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se aprovado o relatório, os principais pontos da reforma entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, data em que toma posse o presidente da República a ser eleito em 2010. Mauro Ricardo descarta que Serra tenha tanta preocupação com o relatório ante a possibilidade de, saindo vitorioso, começar o seu governo sob o signo da reforma. “Estamos preocupados é com a situação do Brasil.”

PERDÃO

O secretário critica duramente o perdão que o relatório de Mabel propõe para concessões fiscais irregulares feitas por Estados antes de 5 de julho, inclusive as que o STF já julgou inconstitucionais. A proposta também reabre a temporada de concessões fiscais, alerta. “Esse conjunto de propostas é um acinte com o STF e um convite para a reabertura da guerra fiscal de tão triste memória para o País.”

Mauro Ricardo alerta que o relatório, se aprovado, prejudicará a destinação obrigatória de verbas para a área de educação (18% da União e 25% de Estados e municípios), porque Mabel exclui o IVA da base de cálculo da obrigatoriedade. Saúde e educação perderão com a destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento, diz ele.

O relatório de Mabel propõe que o IVA passaria a integrar o bolo dos repasses dos fundos de participação de Estados e de municípios (hoje rateados com a soma de Imposto de Renda mais Impostos sobre Produtos Industrializados, o IPI), mas novos porcentuais seriam estabelecidos. A discussão para fixar esses novos índices será infindável e desgastante, diz o secretário de Fazenda paulista.

Para ele, seria possível unificar PIS, Cofins e Salário-Educação em uma nova contribuição de valor adicionado apenas com leis ordinárias e complementares, descartando uma emenda constitucional. Agindo assim, explica, não seria preciso reabrir a discussão de uma nova partilha com Estados e municípios nem correr o risco de uma incerta disputa jurídica.

ALÍQUOTAS

A proposta de Mabel sugere acabar com o recolhimento da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, para compensar, aumentar as alíquotas de IR, estabelecendo patamares diferenciados por setor econômico. “Isso descaracteriza gravemente o Imposto de Renda”, opina Mauro Ricardo.

Ele critica também a proposta de reduzir, de 20% para 14%, a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas. Alerta que o substitutivo de Mabel não sugere mecanismo de compensação, o que certamente contribuirá para aumentar o déficit da Previdência.

CRÍTICAS DO GOVERNO PAULISTA AO RELATÓRIO

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai incidir sobre a mesma base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que não é permitido pela Constituição

A proibição vai gerar uma cascata de ações judiciais, com liminares de primeira instância e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), inviabilizando o novo tributo

Com a enxurrada de ações judiciais previstas, o IVA vai acabar por se transformar em uma incerteza para Estados e municípios

O IVA deixa de compor a base de cálculo para verbas carimbadas de educação (União, 18%; Estado e municípios, 25%), o que vai reduzi-las

A unificação de Cofins, PIS e Salário-Educação pode ser feita por legislação ordinária, juntando os três em uma contribuição de valor agregado

Mecanismo de aumentar alíquotas do Imposto de Renda para compensar o fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cria a cobrança diferenciada por setor, que descaracteriza o IR

A redução da contribuição social sobre a folha, de 20% para 14%, proposta pelo projeto, não tem mecanismo de compensação, o que contribui para aumentar o déficit da Previdência

A destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento reduz as bases de cálculo para verbas de educação e saúde

O projeto prevê o perdão a concessões irregulares de Estados na guerra fiscal, mesmo as que foram julgadas ilegais pelo Supremo

Projeto abre margem para a concessão de incentivos fiscais regionais, ao prever que eles só podem ser recusados se houver voto contrário de um Estado na região

Leia a íntegra do projeto que tramita na Câmara Enquete: Governo conseguirá aprovar a reforma desta vez?

Veja os principais pontos da reforma tributária

César Felício e Marta Watanabe, VALOR (3/10/2008)

Está nas contas públicas uma das explicações para a força reeleitoral deste ano, que faz com que nas capitais estaduais o candidato com apoio da prefeitura apareça liderando as pesquisas de intenção de voto em 20 das 26 cidades. A receita corrente das prefeituras das capitais pulou de R$ 41 bilhões para R$ 59,6 bilhões entre 2004 – último ano da administração passada – e 2007, um salto de 46,8%. No conjunto dos municípios como um todo, onde o peso das transferências da União e dos Estados é maior, os recursos disponíveis nos cofres municipais tiveram um salto ainda maior, de 52,4%.

A boa situação financeira das prefeituras é uma condição necessária, mas não suficiente para deixar bem posicionado o prefeito que tenta um novo mandato. Em Salvador, onde a receita corrente cresceu 69,5%, impulsionado principalmente pelo fato das transferências da União terem pulado de R$ 252 milhões para R$ 690 milhões, o prefeito João Henrique (PMDB) ainda luta para garantir-se no segundo turno, em um empate triplo com ACM Neto (DEM) e Walter Pinheiro (PT). Pesou o fator político: Henrique não tem apoio claro do governo federal- apesar do empenho do ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, e nem do estadual.

O prefeito que provavelmente será o campeão proporcional de votos no Brasil, Cícero Almeida (PP), de Maceió, assistiu a um aumento de 60,5% em sua receita. É um percentual próximo ao obtido em São Paulo, onde a receita municipal pulou de R$ 12,9 bilhões para R$ 20,1 bilhões no período, sem que isto fosse suficiente para impulsionar Gilberto Kassab (DEM). O prefeito paulistano , que deve ir ao segundo turno , teve a ascensão travada pela divisão política de sua base, com a candidatura de Geraldo Alckmin (PSDB), além de ter uma oposição robusta comandada pelo PT. Prefeito de Boa Vista, Iradilson Sampaio (PSB) administra um Orçamento duas vezes maior que o de 2004, e aparece com 54% das intenções de voto.

O Rio de Janeiro, capital que registrou o menor avanço de receita, é também a cidade em que a candidatura apoiada pela máquina municipal consegue o pior resultado em pesquisas de intenção de voto. Na capital fluminense, a receita corrente cresceu 24,1%, arrecadação tributária própria elevou-se 45,8%, mas diminuiu a ajuda federal: o Rio foi a única capital em que os repasses da União diminuíram entre 2004 e 2007, recuando 6,8%.

Sustentada pelo prefeito Cesar Maia (DEM), a deputada Solange Amaral (DEM) disputa o quinto lugar com Chico Alencar (P-SOL) e Alessandro Molon (PT). Muito criticado pela gestão na saúde, Cesar Maia fez a sua principal aposta administrativa na realização dos Jogos Pan Americanos, no ano passado. Alguns dos principais concorrentes de Solange, como o líder nas pesquisas Eduardo Paes (PMDB) e a deputada federal Jandira Feghali (PC do B) fizeram da saúde a principal bandeira da campanha.

A elevação das receitas pelos municípios nos últimos anos foi resultado de uma combinação de fatores que vão desde mudanças na legislação até o desempenho geral da economia, explica o consultor Amir Khair, especialista em contas públicas e ex-secretário municipal de finanças em São Paulo, na gestão petista de Luiza Erundina. Mas a geração de recursos próprios, sobretudo nas capitais, teve lugar de destaque. Enquanto as transferências da União tiveram uma elevação de 38,6% e as dos Estados subiram 35,8%, a arrecadação tributária nas capitais aumentou 51,8% nos últimos três anos.

No conjunto de todos os 5.564 municípios do país as transferências tiveram peso representativo para as finanças municipais, com crescimento de 55,6% no período. Embora com elevação menor, as receitas tributárias também tiveram aumento robusto, de 48,54%.

Um dos fatores para o aumento da arrecadação própria foi uma mudança na lei complementar federal do ISS. A alteração ampliou, para todos os municípios, o rol de serviços tributáveis pelo ISS, incluindo vários serviços bancários, por exemplo. Uma mudança anterior havia estabelecido ISS mínimo de 2%, amenizando a guerra fiscal.

A ampliação permitiu aos municípios aumentar a base de contribuintes sem precisar elevar alíquotas sobre os serviços que já pagavam o imposto. Com a ampliação, propiciada por alteração em legislação federal, pelo menos nove produtos e serviços financeiros, por exemplo, passaram a ser tributados pelo ISS. Três serviços financeiros antes atingidos de forma limitada ficaram amplamente sujeitos à cobrança.

A mudança, explica Khair, foi aprovada em 2003, mas demorou para ser regulamentada pelas administrações. “As novas cobranças com base na mudança de lei foram implementadas a partir de 2003 e 2004, mas aproveitadas principalmente por aqueles que assumiram a prefeitura em 2005.”

O quadro foi amplamente favorável porque a mudança tributária veio justamente num momento de crescimento econômico. De 2001 a 2004, período da gestão anterior, o Produto Interno Bruto (PIB) do setor de serviços cresceu 11,3% enquanto de 2005 até o primeiro semestre de 2008 a elevação foi de 18,5% “Paralelamente, nos últimos cinco anos as prefeituras seguiram o exemplo da União e dos Estados, aperfeiçoando a fiscalização e tornando a arrecadação mais eficiente”, diz Khair.

Além do ISS puxando a arrecadação própria dos municípios, houve um aumento das transferências dos Estados e da União. Da parte dos governos estaduais, os repasses aumentaram por conta do bom desempenho de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado sobre a venda de automóvel e que tem metade do recolhimento destinado ao município em que o carro foi emplacado.

Do lado da União, houve o reajuste da tabela de procedimentos do SUS em outubro de 2007, que superou o concedido nos quatro anos anteriores. O dinheiro adicional para a saúde deve surtir efeito principalmente este ano. Segundo informou o ministério da Saúde, o reajuste de 2007 consumiu recursos adicionais de R$ 1,2 bilhão. Além disso, os repasses obrigatórios do governo federal via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) porque o principal tributo que o alimenta, o Imposto de Renda (IR), teve um aumento de arrecadação maior que o aumento médio no recolhimento total de tributos da Receita Federal. De 2004 a 2007, a participação do IR na arrecadação da União aumentou de 34,58% para 37,13%.

Numa tentativa grosseira de esconder a realidade, a Folha de SP em editorial atribui aos candidatos similaridades enganosas.

O editorial procura responder a Marta e justificar a orientação pro-Kassab do próprio jornal.

Primeiro, a Folha faz de conta de ignorar, que foram a Marta e o PT os que primeiros apresentaram um programa de governo para a cidade de São Paulo, com propostas e metas. Já Kassab apresentou dois dias atrás sua plataforma.

A proposta de internet sem fio gratuita estava no programa de governo de Marta, ou seja antes da campanha ir para a TV (Ampliar inclusão digital com acesso à internet banda larga através de escolas, telecentros e demais equipamentos públicos municipais, programa de governo). A Folha não levantou dúvidas na época. Levantou agora, sem apresentar nenhuma. Mas serviu de chamariz para Kassab tentar desqualificar a proposta.

O programa é de início de agosto e nele figuram os pontos essenciais que a propaganda eleitoral de Marta apresenta de maneira mais dinâmica. Todas as propostas estão no documento. A criação de uma rede de policlínicas de especialidades, idem. A proposta de rede CEU na educação, também. As propostas de corredores, sua extensão, ampliação do Bilhete-Único e plano para o metrô, igualmente. A redução dos impostos, ISS e ampliação dos domicílios isentos de IPTU foram ampliamente divulgados antes da campanha. O mesmo em relação aos projetos sociais.

Igualmente clara foi Marta e sua campanha, na crítica ao governo demo-tucano, que faz dela a única candidata de oposição, ao menos até agora. As críticas claras: Quase nenhuma construção de corredores de ônibus, nenhum participação no metrô até dois meses antes da campanha eleitoral começar, improvisação no trânsito, redução dos benefícios do Bilhete-Único e demais programas sociais. Falta de médicos, descaso com o SAMU, nenhuma Farmácia Popular. Dinheiro do BID jogado fora no centro. O resto, copia mal feita e mais cara, das principais marcas da gestão do PT a começar pelos CEU’s.

A própria Folha chegou a mostrar que dos 25 CEU’s reivindicados por Kassab, entregou só 13. Do bilhão alardeado para o metrô, só R$ 275 milhões (aliás não previstos no orçamento 2008). A formação profissional, apareceu depois da Marta falar. Especialidade médicas, após Marta. Mesmo as AMA’s, sobre a qual nenhuma reportagem de fundo foi jamais feita pela Folha, ela acabou reconhecendo que das supostas 110 criadas, 99 eram antigas UBS, muitas delas feitas por Marta.

Marta fez e propõe. Kassab copia mal e desqualifica. A Folha ajuda. O “Brasil sorridente” é um programa do governo Lula que Marta vai implantar em São Paulo. Kassab não fez e copia agora a proposta. O editorial da Folha pretende o contrário.

A Secretária de Segurança municipal foi criada por Marta. Serra e Kassab a dissolveram. Marta e Alckmin defendem que ela volte a existir. Para o editorial da Folha é tudo igual, quem acabou com a Secretária e quem defende sua existência.

Mas o que motiva o editorial e preocupa a Folha é a questão de preservar o travestimento político de Kassab. Ela está indignada com Alckmin por ele ter descoberto, certo bem tardiamente, que Kassab não é tucano. Ela protesta e considera isto irrelevante. Nada diz, porém, sobre o fato dos demo-tucanos serem todos lulistas de criancinha nesta campanha.

Para a Folha a crítica de Alckmin lembrando que Kassab foi personagem chave do malufismo e ativo secretário do governo Pitta incomoda, como para muitos dos articulistas dos jornais, porque o único tucano com direito a título legitimo aos olhos desta parte da mídia é aquele que considera que “25 não é problema, é solução”. E se ele batizou Kassab como filhote da ave preta, que legitimidade tem Alckmin para questionar quem realmente manda?

A seguir o Editorial da Folha. Boa leitura.

Luis Favre

Editoriais

editoriais@uol.com.br

Diferenças nanicas

Na corrida pela prefeitura paulistana, candidatos lançam mão de táticas artificiais para encobrir a pobreza do debate

SERIA CÔMICA , se não fosse muito sem graça, a situação atual da disputa pela Prefeitura de São Paulo. Como nada de concreto parece diferenciar as propostas dos principais concorrentes, começam então a surgir táticas artificiais para conferir cores mais vivas à disputa.
É assim que Marta Suplicy, do PT, traz a idéia de prover o município de conexões gratuitas à internet. Não que a proposta seja extravagante -o qualificativo se aplica melhor ao plano malufista de cobrir de concreto parte do Tietê-, mas as dúvidas que inspira, do ponto de vista técnico e dos recursos envolvidos, tendem a acentuar seu aspecto de chamariz eleitoral.
Gilberto Kassab, do DEM, retruca com rapidez. Imagina, a partir do histórico administrativo da petista, que com isso haveria de vir uma “taxa-antena” no eventual governo Marta. Engana-se, porém, quem deduzir daí a presença de um espírito mais austero no tocante às finanças públicas. No embalo da campanha, o candidato à reeleição promete que as passagens de ônibus não terão aumento em 2009.
Lances desse tipo conferem algo de nanico às diferenças entre os candidatos, que concordam na esfera macroscópica das generalidades planejadas. É o que mostra reportagem publicada ontem na Folha, comparando os planos de Marta, Alckmin e Kassab. Em vários pontos, as coincidências são flagrantes.
Alckmin quer criar a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadã; Marta, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Kassab promete 50 “AMAs Sorriso” no campo da saúde dentária, a que Marta responde com a ampliação do “Brasil Sorridente”.
Se provoca sorriso, a convergência entre os programas de governo não tem por que ocasionar maior mordacidade. Notórias carências sociais aliam-se à perspectiva, não se sabe se duradoura, de certa folga financeira na prefeitura: natural que, em matéria de planos e realizações, mais continuidade do que confronto seja o mote da campanha.
Piores -e igualmente artificiais- têm sido as tentativas de transferir para o plano político as diferenças mínimas que separam os programas dos candidatos. Tentando reagir à ascensão de Kassab nas pesquisas, Alckmin resolveu ferir a nota da fidelidade partidária. Criticou os tucanos que participam da gestão do atual prefeito, a seu ver “sem compromisso com o PSDB”.
Caberia perguntar em que momento, no decorrer da gestão Kassab, romperam-se princípios partidários do PSDB; e quais as críticas que Geraldo Alckmin teria feito aos supostos traidores do partido nessa ocasião.
A tardia indignação alckmista surge apenas como recurso de campanha, num sistema político em que os partidos contam pouco, e em que o compromisso de qualquer candidato, como sempre, não é com princípios programáticos, mas com o marketing do momento. O resultado é risível, mas não tira da corrida à prefeitura paulistana um certo tom de melancolia.

”Errei a mão mesmo”, diz ex-prefeita sobre a política tributária

Se eleita, petista promete acabar com ISS para autônomos e ampliar número de isentos de IPTU

“Eu errei a mão mesmo.” Foi com essa frase que a candidata Marta Suplicy resumiu a política tributária de quando administrou São Paulo, de 2001 a 2004. Ela voltou a demonstrar arrependimento pela criação da taxa do lixo e disse até que “pesou” para muitos moradores a revisão da planta de valores e a implantação da alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Como parte da estratégia para se desvincular do apelido “Martaxa” – dado pela oposição, na época -, a petista anunciou que, se eleita, dará isenção total de ISS (Imposto Sobre Serviços) para profissionais autônomos, “como médico e corretor”. Também prometeu ampliar o número de imóveis isentos de IPTU.

IPTU PROGRESSIVO

“Percebi que a planta de valores não era atualizada havia mais de 20 anos. Por quê? Porque é muito difícil para um prefeito mexer no bolso dos cidadãos. Os prefeitos anteriores tiveram uma percepção melhor do que a minha. Fomos fazer o IPTU progressivo, que era um compromisso de campanha. (…) Passaram a pagar menos do 1% de alíquota 62% das pessoas, e 1 milhão tiveram isenção total. Agora, no aumento do valor do IPTU para essa parcela que pagou mais, a mão pesou, porque nem todos podiam pagar.”

TAXA DO LIXO

“Quando veio a taxa do lixo, não era tanto, mas aquele que tinha sido isento do IPTU gritava pela taxa, esquecendo que havia sido isento. E as pessoas que mais tiveram aumento (de IPTU), e aí acho que a mão pesou, eram as que mais acesso tinham à mídia. Então foi uma campanha muito pesada em relação a isso. Mas acho que eu errei a mão mesmo, acho que não foi certo do que jeito que foi feito. Você não pode fazer tudo ao mesmo tempo. Eu lembro que o Eloi Pietá, que era prefeito de Guarulhos, dizia: ?Você está fazendo muita coisa ao mesmo tempo, Marta.? Ele estava certo. E ele foi reeleito.”

ISENÇÃO DE ISS

“Hoje, além de não precisar criar taxa nenhuma, podemos desonerar os tributos da cidade. Esse é um compromisso que eu posso fazer, esse tenho certeza de que posso realizar e vou fazer. Não vou diminuir o ISS para autônomo, eu vou acabar com o ISS de autônomo na cidade de São Paulo. (…) E vamos voltar à desoneração de 1 milhão de residências do IPTU.”

VITÓRIA NO PRIMEIRO TURNO

“Acho difícil, não estou com essa expectativa. Adoraria, para falar a verdade, mas acho que não é possível. Vou mostrar que nosso projeto é mais consistente, que tenho mais experiência, que é interessante hoje alguém que se relaciona bem com o governador Serra e com o presidente Lula.”

SEGUNDO TURNO

“Adversário a gente não escolhe, a gente enfrenta.”

APOIO DE MALUF

“Todo o enfrentamento que eu tive a vida inteira com o Maluf, o lado do rio em que eu fiquei, a vida inteira diferente dele, impossibilita uma proximidade.”

PRINCIPAL ERRO

“Foi querer fazer muito em pouco tempo. Como gestor, você não pode querer fazer tudo ao mesmo tempo e criar arestas na cidade toda.”

REDE CEU

“Temos primeiro que criar a rede CEU, que é as crianças da rede municipal terem acesso à cultura e ao lazer. No Bexiga é impossível fazer um CEU, não há espaço. Mas a criança que estuda no Bexiga pode usar o Vai-e-Volta, que é o transporte escolar, para ir a um clube da prefeitura, a um teatro, a um concerto, ela tem de ter o mesmo acesso.”

CULTURA NA PERIFERIA

” Um teatro (em um CEU) na nossa gestão tinha 450 lugares e hoje tem 180 lugares. Como você vai fazer um teatro de 180 lugares na periferia, para quem nunca foi nem ao cinema? É para quê? É para dizer que fez. É maquiagem, não é de verdade. A parte cultural dos CEUs foi para o brejo.”

CIDADE LIMPA

“É uma idéia interessante, boa. Temos hoje parte da cidade que está limpa, mas muito feia. Temos de pensar algumas formas de ajudar os proprietários a recuperar suas fachadas. O próximo passo é o mobiliário urbano. Mas o conceito de cidade limpa para nós, do PT, é muito mais amplo. É coleta seletiva, é usina para transformar lixo em gás, é tirar lixo de favela, é fazer centrais de reciclagem. Para o PSDB é só retirar outdoor.”

CICLOVIAS

“A cidade de São Paulo não é Paris, não é plana, mas temos vários quilômetros planejados onde se pode fazer cliclovias.”

CANDIDATURA

“Esse dia foi determinante (para decidir concorrer): levei uma hora e meia do aeroporto de Congonhas até a minha casa, do lado da Faria Lima. Não dá, é muita incompetência. Eu sei fazer bem. Aí foi determinante. Pensei: vou ser (candidata). Mas foi muito difícil a decisão.”

RELAÇÃO COM A CÂMARA

“Na política você tem de fazer negociações. O problema não é colocar parceiro ?x? ou ?y?, o problema é fiscalizar os parceiros. Não tivemos nenhum escândalo desse tipo, como tivemos agora, de propina, na Mooca, ou dos fiscais corruptos na administração do Pitta. Nós fizemos as parcerias necessárias. (…) O Kassab também consegue aprovar seus projetos, e não acho isso um desmerecimento, ao contrário. A capacidade de conversar com a Câmara e conseguir apoio a seus projetos é muito importante. Você faz negociações, você tem de ceder.”

GASTOS COM PROPAGANDA

“Eu tinha a imprensa contra, eles têm a favor (ao justificar gastos maiores com publicidade que os da atual gestão). A população tem de ter direito à informação. Minha gestão teve uma imprensa muito negativa. Crítica é bom e acho que ajuda, mas só crítica, não. O que leva um administrador a até usar propaganda para mostrar o que faz.”

Marta lança programa; metas ficam para depois

Diretrizes sinalizadas são trânsito e classe média

RANIER BRAGON – FOLHA DE SÃO PAULO

EM SÃO PAULO

Em evento com a presença de congressistas, deputados estaduais, vereadores e o comando da campanha, Marta Suplicy (PT) lançou ontem a versão final de seu programa de governo. Com 50 páginas, cerca de metade da versão inicial, o documento lista as propostas de forma genérica, mas sinaliza pelo menos três diretrizes: trânsito, associação ao governo Luiz Inácio Lula da Silva e acenos à classe média.
Marta é a primeira entre as principais candidaturas a divulgar o programa, mas a própria campanha do PT assume que documentos desse tipo trazem apenas um “sentido geral” do que se pretende fazer.
“O plano de ação, com suas respectivas metas setoriais e dotações orçamentárias, será apresentado até 90 dias após a posse, como dispõe a Lei Orgânica do Município”, diz o texto de apresentação.
O programa é dividido em tópicos para segurança, habitação, ação social, transporte, saúde e educação, entre outros. As críticas à atual gestão e o balanço do governo Marta (2001-2004), presentes na versão inicial, praticamente sumiram. Coube ao ex-secretário de Planejamento Jorge Wilheim coordenar a versão final.
No discurso de 14 minutos, Marta novamente citou o governo Lula -uma constante em suas falas-, dizendo que o Brasil “superou a estagnação econômica e retomou o crescimento”. Lula atingiu índice recorde de popularidade em março -55%, segundo o Datafolha.
No programa de governo, ela promete adotar ações em parceria com o governo federal, e conta com recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Além disso, Marta prometeu ajudar na “consolidação” de uma nova classe média e falou em reduzir o ISS (Imposto Sobre Serviços) para profissionais liberais -nesse ponto, assessores dizem que ela se confundiu. A idéia seria reduzir outro tipo de tributação para os profissionais liberais.
“Muitos desandaram a falar da existência de uma nova classe média brasileira, de uma nova classe média paulistana, mas não sabem o que fazer diante desse novo quadro social. Não é o nosso caso, não foi hoje de manhã que tomamos conhecimento do fenômeno”, disse a petista. Um de seus pontos fracos se encontra no eleitorado com maior poder aquisitivo.
Sobre o trânsito da cidade, Marta voltou a prometer mais que dobrar a atual malha do metrô (cerca de 75% dos recursos viriam do Estado e da União) e disse pretender construir uma avenida paralela à marginal Tietê, no bairro de Santana, zona norte da cidade.
Uma das novidades de ontem foi a promessa de propiciar a toda a cidade acesso gratuito à internet sem fio, mas os petistas disseram não ter estimativa do custo da medida.

Integra do discurso de Marta na apresentação do Programa de Governo

Minhas amigas, meus amigos…

Desde o primeiro dia desta campanha, temos anunciado com clareza o nosso propósito. E ele pode ser resumido nos seguintes termos:

Vamos reconquistar o poder municipal para – através de um governo de inovação, participação e inclusão – promover um grande avanço humano, social e urbano na cidade de São Paulo.

Em síntese, é isso. E devo sublinhar, aqui, que nenhuma dessas palavras é dita em vão. Nenhuma delas é pronunciada em termos meramente retóricos.

Para nós, cada uma dessas palavras não só possui um sentido preciso, como vem carregada de intensidade prática.

O que elas significam é que assumimos compromissos claros, temos diretrizes nítidas, apresentamos propostas concretas.

Isto está bastante claro no programa de governo que estamos divulgando, neste momento.

Não é por acaso que somos a primeira candidatura a divulgar um programa de governo com metas e propostas para todas as áreas.

Isso, queridas companheiras e queridos companheiros, é também uma nova atitude!

Pois nova atitude é saber que só pode governar bem quem tem coragem, criatividade, planejamento, competência e imaginação.

Quem antes de agir, saiba formular. E quem antes de formular tenha paciência de ouvir, debater e discutir novos caminhos para S. Paulo.

Minhas amigas e meus amigos,

Nesses anos de governo do presidente Lula, o Brasil superou a estagnação econômica e retomou, com uma vitalidade nunca antes vista, os caminhos do crescimento.

Com isso, São Paulo também cresceu. Mas o fato é que ficou aquém de onde poderia ter chegado. Porque a cidade não foi devidamente preparada para este crescimento.

Em conseqüência da falta de visão e da falta de planejamento municipais, São Paulo ficou anos sem intervenções urbanas estruturadoras. E o resultado é o que hoje se vê.

São Paulo não andou, como deveria, no campo social, na educação, na segurança, na saúde, na habitação. E menos ainda, é claro, no trânsito e no transporte.

Temos, agora, de recuperar o tempo perdido. Mas, sobretudo, temos de avançar.

Avançar fortalecendo individualmente cada morador desta cidade. Avançar fortalecendo coletivamente a comunidade geral dos moradores do município. Avançar fortalecendo nossa cidade.

Porque existem saídas para a situação em que nos encontramos. Saídas claras, concretas. Como está escrito na abertura de nosso programa de governo, São Paulo não é somente um conjunto de problemas. São Paulo é, acima de tudo, um conjunto de oportunidades.

Mas, para que as oportunidades cresçam mais do que os problemas, é necessário intensificar a ação social. Encarar a questão da segurança. Reduzir o déficit habitacional. Enfrentar, de forma sistêmica, a situação do trânsito e do transporte. Ter programas efetivos de economia urbana. Investir na saúde. Agir com critérios amplos e rigorosos de ecologia urbana. Promover um salto de qualidade na educação.

Mas não é preciso repetir, aqui, o que está exposto, de forma sintética e sistemática, em nosso programa. Quero, apenas, enfatizar algumas coisas, de uma perspectiva geral.

Estamos vendo agora que, de repente, muitos desandaram a falar da existência de uma nova classe média brasileira. De uma nova classe média paulistana. Mas não sabem o que fazer diante desse novo quadro social.

Não é o nosso caso. Não foi hoje de manhã que tomamos conhecimento do fenômeno. Há meses estamos acompanhando esse processo. E foi assim que chegamos à formulação de uma nova política de inclusão para São Paulo.

São Paulo vai voltar à vanguarda da ação social no Brasil, fazendo a passagem das políticas de transferência de renda para as políticas de emancipação e desenvolvimento.

Por um lado, vamos retomar e ampliar os programas redistributivos. De outro, vamos colocar em prática uma política pioneira de inclusão empresarial, estimulando a formação de negócios, incentivando o empreendedorismo emergente, potencializando as pequenas empresas.

Vamos encontrar formas de desoneração fiscal e de promover a transferência de tecnologia de ponta para os empreendimentos menores, para que eles possam produzir e empregar mais.

Do mesmo modo, vamos adotar uma medida fiscal para favorecer individualmente o cidadão, sem afetar em nada as finanças do município: a isenção de ISS para os profissionais liberais autônomos. Neste caso específico, diminuindo a forte carga tributária que incide sobre alguns profissionais, como advogados, arquitetos, engenheiros e outros profissionais liberais.

É toda uma nova ação no campo da economia urbana que pretendemos implantar e desenvolver.

Com planos específicos de desenvolvimento para as zonas norte, sul e leste da cidade, descentralizando incentivos e investimentos.

Buscando, inclusive, reverter a lógica da concentração de empregos nas áreas centrais de São Paulo.

Vamos caminhar, enfim, para um novo patamar. Para o momento da ampliação sustentada de oportunidades. Numa cidade mais justa, mais solidária, mais saudável e mais segura.

Uma cidade que tenha de volta a sua Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Uma cidade com uma política habitacional fundada no conceito de moradia digna. Uma cidade livre das pragas do preconceito e da discriminação, que reconheça na diversidade sua maior riqueza cultural e humana.

Para que tudo funcione, vamos recuperar a fluidez no trânsito e investir pesado no transporte de qualidade. Ampliar a estrutura viária. Ordenar o transporte de cargas. Construir terminais. Integrar a bicicleta ao sistema.

Menos lentidão no trânsito significa menos prejuízos econômicos. Significa mais saúde e menos poluição, temas fundamentais para nossas futuras ações de governo.

São Paulo vai ter novos hospitais e policlínicas. Vai ter um atendimento melhor na saúde, já a partir do compromisso de que todo cidadão ou cidadã que chegar a uma unidade da rede, será atendido nesse mesmo dia.

Não separamos saúde e meio ambiente. E é nosso objetivo fazer um governo à altura do alto grau de consciência ambiental, de sensibilidade ecológica, que hoje caracteriza nossa população. Um governo que amplie, defenda e cultive o patrimônio natural da cidade.

Vamos prosseguir com determinação e ousadia a revolução educacional que iniciamos com os CEUs. Vamos reintegrar educação, cultura, esporte e lazer. Projetando todas essas práticas no horizonte maior da inclusão social.

Vamos fazer um governo centrado em nosso presente urbano, social e econômico. Mas que saiba incorporar o passado ao presente. E, a este mesmo presente, incorpore, também, fragmentos de futuro.

Incorporar o passado ao presente com a retomada do programa de revitalização do centro. Com a recuperação e atualização do espaço inaugural da existência histórica paulistana, reafirmando sua força na dimensão simbólica de nossas vidas.

A revitalização e melhoria da qualidade de vida no centro passam, necessariamente, pela questão do trânsito e do transporte.

Nesse processo, vamos melhorar o trânsito no centro não com uma medida meramente paliativa e mesmo prejudicial, como o pedágio urbano, que cerceia o direito de ir e vir, onerando, principalmente, a classe média.

O que pretendemos é fazer uma articulação do sistema viário e dos corredores, evitando baldeações que transformam o centro em estação de transbordo.

É preciso criar alternativas que evitem que pessoas que se desloquem, por exemplo, da Zona Sul para Zona Norte tenham que passar, obrigatoriamente, pelo centro.

Dentro desta perspectiva de evitar sobrecargas de trafego em áreas estratégicas, é importante também construir uma avenida paralela à Marginal, na região de Santana, que evite que as pessoas que se deslocam da Zona Norte para Noroeste, tenham que passar pela Marginal.

Incorporar fragmentos de futuro, por sua vez, significa fazer de São Paulo, literalmente, uma cidade antenada. A primeira capital brasileira a socializar, para o conjunto da população, o acesso à internet banda larga. A começar pela instalação do equipamento necessário nas centenas de prédios municipais aqui existentes, entre CEUs e telecentros.

E, ainda, promovendo pesquisas de ponta que produzam conseqüências práticas, constituindo São Paulo em centro de excelência mundial no campo das tecnologias urbanas.

Para o êxito de todo esse projeto, para forjar uma nova realidade paulistana, será necessário repensar e reconfigurar o próprio governo. Aprofundar a intersetorialidade como concepção e método de gestão.

Pelo simples motivo de que a cidade e as questões urbanas não se apresentam segmentadas em setores, ou em secretarias, como a máquina municipal. Ninguém é cidadão da educação, cidadão da saúde ou cidadão da habitação – isoladamente.

A cidade requer ações feitas com energia – e em sinergia.

Além disso, vamos descentralizar o poder, devolvendo autonomia às subprefeituras. E criar mecanismos tanto informais quanto institucionais de participação, incorporando formas da democracia direta em nossa democracia representativa.

E tudo isso sem nunca deixar de pensar São Paulo em seu horizonte e contexto metropolitanos.

São Paulo como núcleo poderoso e luminoso de uma constelação de cidades que partilham problemas comuns. E que, também de comum acordo, devem construir soluções, desenhar perspectivas e abrir caminhos de futuro.

Para finalizar, lembro que cada uma dessas questões é contemplada no programa de governo que hoje trazemos à luz e oferecemos à apreciação de todos.

Programa que se configura como uma espécie de carta de navegação, explicitando o roteiro para a transformação social e urbana que nos dispomos a realizar em São Paulo, nos próximos quatro anos.

Este é o objetivo maior. Vamos engajar São Paulo na maré de mudanças que o presidente Lula está promovendo em todo o país.

São Paulo precisa entrar em campo, com toda a garra e o pioneirismo de nosso povo. Porque sua transformação é decisiva, fundamental, não apenas em si, mas também para aprofundar o processo de transformação nacional em curso.

Para que assim tenhamos dias melhores para o nosso país. Para a nossa cidade. E para a nossa gente.

Para que S. Paulo, tenha, enfim, uma Nova Atitude.

Marta promete isentar profissionais liberais do ISS se for eleita

Em evento, candidata do PT voltou a criticar a proposta do prefeito e candidato Kassab sobre pedágio urbano

Carolina Ruhman – da Agência Estado

SÃO PAULO – A candidata do PT à Prefeitura de São Paulo Marta Suplicy, prometeu uma desoneração fiscal a profissionais liberais caso seja eleita. “Vamos adotar uma medida fiscal para favorecer o cidadão sem afetar em nada as finanças do município”, disse, prometendo o fim da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para profissionais liberais autônomos. “Nós vamos diminuir a forte carga que incide sobre alguns profissionais, como advogados, arquitetos, engenheiros e outros profissionais liberais”, disse hoje, no lançamento de seu plano de governo, no Sindicato do Engenheiros do Estado de São Paulo, em São Paulo.

No evento, Marta voltou a criticar a proposta do prefeito da Capital e candidato à reeleição, Gilberto Kassab (DEM) de implantar o pedágio urbano. Para ela, a medida é “meramente paliativa e mesmo prejudicial e cerceia o direito de ir e vir, onerando principalmente a classe média”. Neste momento, Marta recebeu fortes aplausos da platéia, composta principalmente por militantes. “Pode aplaudir”, incitou.Kassab reencaminhou na última quinta-feira à Câmara Municipal um projeto de lei sobre a Política Municipal de Mudanças Climáticas, excluindo o item que previa a adoção do pedágio urbano na cidade.

A apresentação do programa de governo da candidata do PT trouxe outra novidade: o projeto de instalar equipamentos para o acesso à internet e banda larga em prédios municipais, como CEUs e telecentros. Marta afirmou que São Paulo será, caso seja eleita, a primeira capital brasileira a socializar o acesso à internet banda larga. A petista também quer promover “pesquisa de ponta”, para transformar a capital paulistana em um “centro de excelência mundial no campo de tecnologia urbanas”.

Petista vai lançar hoje programa de governo

O Estado de São Paulo

A candidata do PT à prefeitura, Marta Suplicy, marcou para hoje a divulgação do texto final de seu programa de governo. O documento, já divulgado em versão preliminar, passou por uma ampla reformulação e, até ontem, estava em fase de impressão. Segundo aliados da ex-ministra, uma das áreas que ganharam detalhamento maior na nova versão foi a de tributação.

O texto, dizem petistas, inclui o compromisso de reformular a política fiscal do município. Entre as sugestões, estaria a revisão do modelo de tributação para profissionais autônomos. Marta também se compromete a incentivar e desburocratizar o micro e pequeno negócio. A proposta faz parte de uma estratégia para recuperar os votos da classe média perdidos na eleição de 2004, quando a petista ficou estigmatizada pelo apelido de “Martaxa”.

Na mesma linha, Marta anunciou anteontem os planos de rever as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS). Ela costuma dizer que terá um plano “emancipatório” para a nova classe média, atribuída por ela ao sucesso econômico do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As propostas de Marta praticamente coincidem com a aprovação, na Câmara dos Deputados, de um projeto que amplia o alcance do Super-Simples, o regime especial de tributação para a micro e pequena empresa.

Encarregado de coordenar o programa de governo de Marta, o urbanista Jorge Wilheim evitou dar detalhes do novo texto. Mas garantiu que foram contempladas sugestões de vários setores do PT, de partidos coligados e da sociedade civil. “Fizemos uma grande discussão”, disse.

Além da questão tributária, a área de transporte continuou ocupando espaço importante no programa. Nesse caso, a equipe de Marta incluiu no texto proposta de parceria com o Estado e a União para expandir o metrô. Ela propõe que a prefeitura aplique R$ 490 milhões por ano no metrô, por seis anos. C.O.

Marta ataca idéia de pedágio urbano

Sem citar Kassab, petista diz que proposta retira direitos do cidadão e prejudica população mais pobre

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) reforçou ontem que o projeto que cria pedágio urbano em São Paulo foi enviado por engano e mandou retirá-lo, mas a candidata do PT à sucessão municipal, Marta Suplicy, aproveitou para atacar a proposta. “Nós não queremos pedágio na cidade de São Paulo porque isso vai prejudicar a população mais carente”, afirmou Marta, ao discursar para aposentados da Polícia Militar, à tarde.

“Nós não temos de tirar direito de cidadão. Temos de fazer as coisas funcionarem para que o cidadão possa ter conforto no transporte público”, alfinetou a ex-prefeita. “Criar o pedágio é ser injusto com o cidadão que tem menos recursos.”

O candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, descartou, por ora, a adoção da medida em uma eventual gestão tucana. “Não vejo como prioridade neste momento”, declarou. O foco do programa de governo, destacou, é melhorar o transporte coletivo.

Kassab atribuiu o envio do projeto à Câmara Municipal a uma “falha operacional”, já corrigida. ” Todos sabem, em diversas vezes publicamente afirmei que nossa gestão é contra o pedágio urbano”, disse.

O líder do governo na Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB), explicou que o problema envolvendo o projeto 524/08, que no artigo 6º criava o pedágio, foi causado por um erro na transmissão do arquivo para o Diário Oficial. “Já tinha uma decisão de enviar o projeto sem a tarifação.”

O prefeito enviou ontem mesmo um novo projeto, desta vez protocolado sob o número 530/08, sem o item polêmico. Mas o erro provocou um grande estresse no gabinete de Kassab, azedando a comemoração dos 48 anos do prefeito, completados na terça-feira.

CLARISSA OLIVEIRA, EDUARDO REINA, RICARDO BRANDT e SILVIA AMORIM

Nova lei promete formalizar 10 milhões

Profissionais como feirantes poderão se tornar microempresários

Marianna Aragão e Fabrício de Castro – O Estado de São Paulo

A partir do ano que vem, cerca de 10 milhões de brasileiros que trabalham informalmente como feirantes, ambulantes, costureiras, artesãos, entre outras atividades, poderão se tornar microempresários.

A inclusão de trabalhadores autônomos ou de pequenos negócios com dois funcionários na formalidade faz parte do Projeto de Lei Complementar 02/07, aprovado ontem na Câmara dos Deputados. A proposta que regulamenta a figura do microempreendedor individual (MEI) agora segue para votação no Senado.

Pelo projeto, esses empreendedores, com faturamento anual de até R$ 36 mil, ficam isentos de diversos impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Terão apenas de recolher um valor fixo e mensal de aproximadamente R$ 50,00 por meio de um carnê único ou via desconto na conta de luz. A quantia inclui o pagamento do ISS e ICSM e uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo para o INSS.

Além disso, os empreendimentos não precisarão de contabilidade nem emitir nota fiscal – a exceção fica por conta das vendas para pessoa jurídica, que terão de ser registradas. Todas as mudanças valem também para microempreendedores individuais com, no máximo, um empregado.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, um dos autores do projeto de lei, o objetivo da proposta é incluir os microempreendedores individuais no sistema da Previdência Social. “Hoje, quando esse trabalhador fica idoso, acaba dependendo da lei orgânica da Assistência Social ou de instituições de caridade”, diz Pimentel.

De acordo com a ele, a contribuição de 11% sobre o salário mínimo, por um período mínimo de 15 anos, vai permitir que os empreendedores que ingressam agora no sistema da Previdência possam pedir a aposentadoria, desde que tenham a idade mínima prevista em lei. A contribuição ao INSS também dará direto a outros benefícios, como licença-maternidade e auxílio reclusão.

“Podendo contratar um emprego e com acesso a benefícios da Previdência, esse indivíduo pode vender para mais gente, comprar mais como pessoa jurídica e ter acesso a crédito diferenciado”, avalia o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

Os responsáveis pelo projeto estimam que a criação do MEI vai incentivar 8 milhões dos 10,3 milhões de negócios informais existentes no Brasil a se formalizar. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Melles (DEM-MG), a nova legislação estimula a formalização porque elimina a maioria das obrigações acessórias de um pequeno negócio. “Ele não se regulariza hoje por causa da carga tributária e da burocracia, principalmente”, diz Melles.

O ambulante Adelmo Severino da Silva, de 32 anos, é um desses empreendedores individuais. Há mais de 13 anos trabalhando nas ruas do centro de São Paulo, ele não paga nenhum imposto nem contribui para o INSS. “Já tentei pagar durante um tempo, mas era muito caro e resolvi parar”, diz.

Silva acredita que a regularização como microempreendedor seria positiva. “Se a lei vier, aceito pagar os R$ 60,00 para deixar de ser informal. Mas o governo precisa pagar ao menos o salário mínimo de aposentadoria, ou não vai compensar”, diz ele, que atualmente vende chocolate nas ruas. “Sou informal porque preciso trabalhar para pagar as contas que não param de chegar.”

MAIS MUDANÇAS

O projeto de lei aprovado ontem na Câmara também traz alterações no Simples Nacional, regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs), em vigor desde o ano passado. Entre as principais mudanças, está a inclusão de novos setores econômicos no sistema tributário simplificado, como serviços na área de saúde – laboratórios e diagnósticos médicos por imagem, academias de ginástica e corretagem de seguros.

A mudança de enquadramento de alguns setores, que passam para tabelas mais vantajosas – por terem alíquotas menores – e a autonomia dos Estados para conceder benefícios fiscais também foram aprovadas na proposta de ontem.

Segundo o consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, uma das novidades mais positivas para as MPEs aprovadas no pacote de ontem é a que regulamenta o consórcio de empresas, criando a sociedade de propósito específico. A sociedade permite reunir MPEs (desde que optantes do Simples Nacional) sob um mesmo CPNJ para comprar e vender em grande escala. “Hoje elas fazem essas operações informalmente. Agora, poderão registrar marca própria, ter acesso a financiamento e exportar”, explica.

Agencia Estado

(…)”Sobre as críticas a respeito do aumento das taxas em seu governo, ela explicou que, com a implementação do IPTU progressivo, 62% dos habitantes da cidade passaram a pagar menos imposto. O restante, porém, teve um aumento grande, devido à valorização do valor de seus imóveis. “A minha experiência mostrou que quando você mexe no bolso do cidadão, você precisa ter cuidado redobrado”, disse.

(…)”Ela (Marta) citou também a isenção de 1 milhão de imóveis do IPTU realizada em sua gestão. E criticou a gestão do atual prefeito por, segundo ela, ter reduzido essas isenções em cerca de 200 mil casas. A afirmação vai contra um dos principais argumentos da campanha de Kassab, a de que ele aumentou a arrecadação da cidade apenas pelo endurecimento da fiscalização, e sem a elevação de taxas.

Marta afirmou também que a situação atual da cidade permite pensar em uma redução da carga tributária, e disse que seu plano de governo inclui uma redução do Imposto sobre Serviços (ISS). “(…)

Já que falam em impostos…

Em entrevista hoje na CBN, Geraldo Alckmin declarou que o aumento de impostos é a marca do PT. Dias atrás Kassab apareceu com declarações semelhantes, acrescentando que ele não aguarda 4 anos para reconhecer erros.

Vale refrescar a memória de ambos, e dos entrevistadores e jornalistas, que o maior aumento de impostos dos últimos 50 anos foram os que marcaram a passagem do PSDB-PFL pelo governo federal. A carga tributária passou de quase 25% do PIB em 1994 a quase 35% do PIB no fim de 2002. Nunca antes neste pais teve em tão pouco tempo um brutal aumento da carga tributária como nesse período tucano-pefelista.

Até agora, nenhum dos candidatos representantes da era FHC fez qualquer reconhecimento de terem errado em permitir esta façanha. E ninguém jamais ouviu Kassab explicar o erro que foi ser Secretário de Planejamento de Celso Pitta e do buraco que eles deixaram nas finanças de São Paulo. Ele pode inclusive explicar porque a carga tributária aumentou durante sua administração acima da inflação ao ponto que por habitante se pagava R$1,240,41 em tributos municipais em 2004 e em 2008 R$ 2.308,42. Isto só em tributos municipais. Em tributos estaduais, só para falar do período em que Geraldo Alckmin foi vice e depois governador, eles passaram de R$845,84 em 2000, por habitante, a R$1.637,62 em 2006 (em 2008 R$2.129,97). Todo este aumento bem superior a inflação do período e a contra-mão do discurso demagógico que usam para os eleitores.

Para quem deseja debater seriamente o tema aqui vai uma contribuição do JT do 29/1/2008.

Onde esta o lenga-lenga da redução da carga tributária estadual e municipal? Alguém vai questionar a arrogância pretensiosa dos que assim procedem, arautos da redução de impostos no discurso e ávidos arrecadadores na prática? LF

Clique na imagem para ampliar e ler o artigo do JT

Governo Lula: menos impostos para incentivar o investimento

Cuidado com o bla, bla, bla

Programa de reconstrução do centro, breve balanço e perspectivas

Contribuição de B.K.

A partir de 2001 a Prefeitura articulou uma série iniciativas para a qualificação do Centro de São Paulo. O programa tinha como pressuposto a existência de riquezas econômicas e culturais importantes, que poderiam levar a uma nova dinâmica numa região de problemas. Destacavam-se então:
a) a existência de grandes marcos arquitetônicos e urbanísticos (o Teatro Municipal, o Mercado e as Praças da Sé e República etc.),
b) uma densa economia composta por ruas comerciais (25 de março, José Paulino e Oriente entre diversas), aglomerações produtivas (confecções e gráfica) e novos serviços (educação superior, call centers e entes públicos).
c) Infra-estrutura urbana consolidada;

Como principais problemas:
a) A perda acelerada de população residente no centro, o que reduz a vitalidade da região fora dos horários comerciais,
b) Degradação urbana pelas más condições de conservação e manutenção das vias e prédios públicos;
c) Sensação de insegurança (embora até hoje as estatísticas a apontem como uma área de baixos índices de criminalidade e violência).

Contando com parcos recursos do orçamento municipal em virtude endividamento legado, a Administração optou pela contratação de um grande empréstimo junto ao BID e pela intensificação de ações de zeladoria. Estas tiveram como foco o Centro Histórico com a melhora da limpeza e coleta, manutenção de calçadas, iluminação pública, a presença da guarda municipal, restrição aos camelôs e a assistência aos moradores de rua.

O programa acordado com o BID em 2003 (de U$ 100 milhões mais U$ 60 milhões de contrapartida, então R$ 450 milhões) abarcava um amplo leque de ações. Os projetos mais importantes: a restauração do Mercado Municipal, a renovação urbana no Parque D. Pedro, investimentos nas praças públicas (Sé, República, Roosevelt); nos corredores de tráfego, transporte e em drenagem urbana. Adicionalmente iniciativas de moradia popular foram também conduzidas com ampla aprovação do BID em especial a área conhecida como Favela do Gato e o Edifício São Vito. A convicção de que era importante trazer população residente ao centro, combinada à questão social do acesso à moradia pelas famílias de baixa renda (menos de 3 mínimos) na cidade fundamentou ações de estímulo de projetos para este público.

O conjunto da obra em 2004 apontava o seguinte balanço:
a) Uma reconhecida melhora na área de zeladoria;
b) Investimentos financiados ou utilizados como contrapartida ao BID: Mercado Municipal, Parque D. Pedro, Favela do Gato, Oficina Boracéia.
c) Investimentos na área cultural como a Biblioteca Mário de Andrade, a Galeria Olido, o Teatro Municipal entre outros.
d) Programas de estímulo à moradia popular;

O Governo Serra/Kassab interrompeu por completo o programa e os desembolsos do financiamento do BID, pagando por isso multas sobre o saldo do empréstimo (U$ 70 milhões), além de perder recursos pela valorização da moeda nacional em relação ao dólar. Apostou num programa de re-qualificação da Cracolândia com base na atração de empresas de tecnologia da informação (TI). Os resultados foram pouco relevantes até aqui, conforme balanços divulgados pela grande imprensa. Abandonou as ações do governo anterior nas áreas de manutenção e no investimento em infra-estrutura.

Passados sete anos da iniciativa, que perspectivas apontar para o futuro?

Em primeiro lugar, é possível aferir claramente os danos da descontinuidade. O Governo Marta respeitou os contratos assinados da gestão anterior que autorizavam o empréstimo do BID para o Centro. Aproveitou também os poucos projetos e estudos existentes. Com isso conseguiu resultados mais imediatos. Isso nos deixa por outro lado uma nova lição: a frágil iniciativa da Cracolândia deve ser mantida, embora repensada. Adensar a economia local é correto, mesmo que a aposta das TIs tenha falhado. Cabe neste caso avaliar como dar continuidade à idéia e conferir um tratamento social e não exclusivamente policial à questão do consumo de drogas na região. Trata-se de um espaço do Centro próximo à Luz, que concentra investimentos públicos importantes, economia dinâmica e marcos arquitetônicos.

Em segundo lugar, a melhora da qualidade da zeladoria traz resultados sociais rápidos e deve ser retomada como eixo fundamental e prioritário. Resolver questões de infra-estrutura tem um custo mais baixo do que em outras regiões e o saldo do financiamento do BID poderia dar conta dos problemas mais urgentes (basicamente drenagem e tráfego).

Em terceiro lugar, a vida cultural pode ser facilmente animada desde que haja facilidades de acesso. A retomada de planos de concessão e construção de garagens e estacionamentos é fundamental. Isto ajudaria a estimular áreas como a Moda, design, artes e entretenimento, que têm sido motores da revitalização de áreas centrais de várias Metrópoles Mundiais, uma experiência que deve ser levada em conta pela próxima administração.

Finalmente, a questão chave da moradia no Centro precisa ter seu foco ampliado. Hoje a construção civil e o mercado imobiliário vivem um momento muito melhor. As novas regulações estabelecidas pelo governo Lula, somadas à expansão da economia e à melhor distribuição de renda desencadearam uma grande demanda por imóveis. Ademais, a imprensa repercutiu a elevação de milhões de pessoas ao padrão de consumo e comportamento das classes médias. Sabemos que boa parte deste contingente vive em São Paulo. Ë possível supor que famílias, jovens e profissionais de renda média vejam no centro um novo modo de conviver com a cidade. A Prefeitura de São Paulo pode mobilizar instrumentos para isso: uma nova Operação Urbana e uma legislação fiscal para o Centro que favoreçam os empreendimentos para esse público. A outorga não onerosa para a construção somada à redução do ISS para novos projetos e reformas seriam incentivos importantes para a construção. IPTU e taxas mais baixas ajudariam atrair novos moradores.

Em suma, não há muito a inventar. Aproveitar os bons resultados do passado e aprender com os erros é um bom ponto de partida. Em 2009 o novo Governo contará com maiores recursos do erário e com a economia nacional em crescimento. Basta ter mais foco, determinação e sintonia com as novas dinâmicas da sociedade e da economia paulistana.

B.K.

Supersimples prevê inclusão de camelô, pipoqueiro e manicure no sistema

O GLOBO

BRASÍLIA. Outra mudança proposta para o sistema previdenciário está prevista no projeto de lei, já no Congresso, que prevê alterações no Simples Nacional. Conhecido como Supersimples, a nova lei, se aprovada, permitirá a inclusão de mais de 4 milhões de pessoas na Previdência Social, tirando da informalidade um contingente que vai de camelôs a borracheiros e manicures. Passará a existir a figura do Microempreendedor Individual.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, o texto deverá ser aprovado no início de agosto, pois já há acordo entre governo e oposição.
O projeto é o primeiro na fila no plenário da Câmara, atrás de quatro medidas provisórias que estão trancando a pauta.

O projeto permite que qualquer empresário ou microempreendedor que tenha faturamento de até R$ 36 mil por ano possa se formalizar. Os optantes pelo Simples Nacional pagarão de contribuição previdenciária apenas 11% sobre o valor do salário mínimo — atualmente, isso representa R$ 45,30 por mês — e, se for prestador de serviço, mais R$ 30 de ISS (Imposto sobre Serviços).

Em contrapartida, ficarão isentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do PIS (Programa de Integração Social), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).

— A medida vai alcançar o feirante, o camelô, o pipoqueiro, o borracheiro, a manicure, enfim, um conjunto de empreendedores que têm em média um funcionário cada. Além de se formalizarem, eles terão acesso a todos benefícios da Previdência Social, como a aposentadoria por idade, a licença maternidade, auxílio-reclusão e também a pensão por morte — diz Pimentel.

O projeto, que procura tapar brechas da lei das Micro e Pequenas Empresas, aprovada no ano passado, determina que este microempresário terá um registro nacional único, e trabalhará com nota fiscal.

Para Pimentel, a medida ajudará a combater a pirataria e problemas com polícia.

— Esses empresários e trabalhadores, poderão registrar suas mercadorias e ficarão livres de apreensões contínuas feitas por guardas municipais.

A partir da aprovação da lei, a Previdência fará um esforço, ao lado do Sebrae e dos governos estaduais e municipais, para atrair adesões.

— Temos de sensibilizar essas pessoas a vir para a formalidade — disse o ministro.

A proposta também libera novos setores econômicos para adesão ao Simples Nacional. Neste rol estão laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia e diagnóstico médico por imagem, de tradução, decoração e paisagismo, consertos, de próteses, de corretagem de seguro e escolas de ensino médio e pré-vestibulares. Cerca de 3 milhões de empresas já aderiram ao Simples Nacional, e o governo aposta que mais poderão entrar.

Renúncia fiscal não retorna publicamente o investimento público – eis a questão

*Kil Abreu – O Estado de São Paulo

A polêmica em torno da forma ideal de fomento ao teatro brasileiro é o instante em que os desiguais assumem, finalmente e por força das circunstâncias, a desigualdade. Ao que parece o debate chegou a este ponto por absoluta necessidade e pede posições que podem ser exemplares não só para o ambiente teatral, mas para a discussão das políticas culturais como um todo.

Ainda que se corra o risco das simplificações, pode-se dizer que o processo que levou ao momento atual comporta, de um lado, os agentes de um teatro ‘de mercado’, que neste momento advogam a Lei Geral do Teatro. São artistas e produtores que nos últimos anos foram, bem ou mal, amparados mais generosamente pela política de incentivo via renúncia fiscal, e que sugerem agora a desburocratização do acesso aos benefícios da Lei e o comprometimento real, mínimo que seja, do empresário, até aqui o verdadeiro gestor dos recursos para a cultura.

A questão é que a Lei Rouanet, inspirada no mecenato, nem de longe, e nem mesmo agora, coloca o empresário na condição que se anuncia. O mecenas, como sabemos, acaba sendo o próprio Estado que, entretanto, não assume a função de fazer as mediações necessárias. Delegada a tarefa inteira ao mercado, às suas escolhas e às suas dinâmicas, nestes anos já aprendemos o bastante, e mansamente, que no Brasil o dinheiro público é correlato de cultura privada. E com isso naturaliza-se mais uma forma de exclusão. Cada vez que as contradições são expostas aponta-se com mais clareza a parcialidade e a injustiça operadas através da Lei.

Entretanto, muitos grupos e companhias de todo o País, que foram escassamente subvencionados, se organizaram nos últimos anos e conseguiram pautar a discussão a partir de outros modelos de gestão, que incluem não só recursos definidos em Lei, mas parâmetros mais democráticos de escolha dos projetos e a previsão de retorno do investimento em favor da população. A experiência da Lei de Fomento ao Teatro, de São Paulo, inventa um paradigma que, a despeito de atender apenas a uma parte dos artistas – aqueles dedicados ao trabalho continuado – é exemplar no capítulo que mais interessa: o do gerenciamento do dinheiro público em benefício da cidade. A proposta da Lei de Fomento ao teatro brasileiro, que agora também se discute, segue estes parâmetros, que parecem mais justos, com o ganho de alcançar outras demandas: a pesquisa artística, mas também a produção e a circulação.

Quando essas duas posições se firmam, o primeiro problema que se coloca, então, é o de que não é possível tratar propósitos, meios e fins tão diferentes como se fossem iguais. É preciso tomar partido e criar alternativas mais avançadas. Há que se criar instrumentos que dêem conta de alcançar a vocação política que o teatro carrega por natureza. Para além do fato de atender a estes criadores e não aqueles – o que, por si, já representa outro gritante descompasso – o incentivo via renúncia fiscal deveria ser questionado antes de tudo por não retornar publicamente o investimento público, e para o usufruto da cidade, não apenas de uma parte dos cidadãos. É preciso pensar a Lei como meio de fomento ao teatro, mas isso significa, antes mesmo do espetáculo e da discussão estética, facilitar o acesso da maioria. Do contrário pode-se maquiar o que já está posto desta ou daquela maneira. Será mais do mesmo.

Kil Abreu é jornalista, crítico e pesquisador do teatro. Foi diretor do Departamento de Teatro da Prefeitura de São Paulo na gestão de Marta Suplicy

Tomar posse de recursos públicos sem contrapartida e destiná-los por critérios individuais e privados é ato anti-republicano

*Yacoff Sarkovas – O Estado de São Paulo

A cultura e as artes movimentam parte cada vez mais significativa da economia planetária. As indústrias criativas não param de crescer para alimentar a demanda, que parece inesgotável, por estética, símbolos, lazer e entretenimento. Porém, os recursos gerados por este vasto mercado de consumo não suprem a diversidade e complexidade cultural, tornando necessárias outras três fontes de financiamento, distintas e complementares. São elas:

- o Estado, que tem a responsabilidade de fomentar a criação artística e intelectual, e a distribuição de conhecimento, bases do progresso humano

- o investimento social privado, evolução histórica do mecenato, meio pelo qual cidadãos e instituições privadas se tornam agentes do desenvolvimento da sociedade

- o patrocínio empresarial, estratégia de construção de marcas e de relacionamento com seus públicos de interesse, feita por associação com ações de interesse público.

No Brasil, o sistema de apoio à cultura e às artes baseado em dedução fiscal emaranhou estas fontes, subvertendo suas lógicas, inibindo seus fluxos, retardando suas expansões e, de quebra, confundindo a opinião pública.

Em março, mais uma vez, diferentes setores do teatro foram até Brasília para demonstrar sua insatisfação com o funcionamento das leis de incentivo à cultura. Mais uma vez a questão central, propositadamente, passou ao largo dos holofotes: o modelo de financiamento público por dedução fiscal é insustentável econômica e socialmente.

Vamos imaginar que os médicos também reivindiquem lugar à mesa para investir um naco do imposto na saúde pública, a seu critério; os educadores, para manter abertas escolas públicas; as empresas de transporte, para criar estradas exclusivas; e -por que não? -, cada cidadão, para reter outro tanto do imposto para montar o próprio esquema de segurança? Quem sabe, até fazer justiça com as próprias mãos.

Antes que a mesa estivesse cheia, não haveria mais imposto a recolher. Por conseqüência, poderíamos suprimir o Estado e dispensar os governos.

Tomar posse de recursos públicos sem contrapartida e destiná-los por critérios individuais e privados é um ato anti-republicano. Desinformados e iludidos pela justa perspectiva de injetar recursos no seu campo de atividade, artistas lutam para propagar o câncer do incentivo fiscal, em vez de exigir políticas e fundos de financiamento direto do Estado, regidos por critérios técnicos e públicos.

Esse modelo do incentivo fiscal, único no mundo, foi criado pela Lei Sarney, em 1986 – substituída depois pela Lei Rouanet por Collor, em 1991-, ampliado com a Lei do Audiovisual por Itamar, em 1993, e replicado por municípios e Estados via dedução no ISS, IPTU e ICMS. As leis de incentivo mobilizarão, neste ano, cerca de R$ 1 bilhão. Recursos públicos que financiam somente a parcela da produção cultural que desperta o interesse das empresas.

A dedução fiscal gera produção cultural porque distribui dinheiro, mas não é lógica nem justa. É uma forma prática de obter recursos sem enfrentar disputas no orçamento. Nada tem a ver com patrocínio ou investimento privado de verdade. Empresas promovem ações sociais, ambientais, culturais, esportivas, de entretenimento e comportamento por serem uma estratégia eficaz, saudável e rentável de valorizar marcas e fortalecer relacionamentos. Por isso, em todo mundo, investem os próprios recursos de marketing e comunicação.

No Brasil, a Lei do Audiovisual permite dedução integral no imposto a pagar e, ainda, o abatimento como despesa, reduzindo o imposto acima do valor aplicado. O resultado é um ganho real de mais de 130% ao ‘investidor’, sem risco. Em vez de exigirem a correção das evidentes distorções do incentivo fiscal aos filmes, agentes culturais passam a reivindicar equiparação de benefícios. A Lei do Audiovisual contaminou outras leis de incentivo fiscal, a começar pela Lei Rouanet, que, desde 1997, permite 100% de dedução.

Importante saber: em outros países, incentivo fiscal é somente lançar as contribuições à cultura como despesa na declaração de renda. Ou seja, é poder doar dinheiro do próprio bolso sem ter de pagar imposto por isso.

É certo que o Estado brasileiro consome 50% do PIB, e pouco do que devolve tem valor reconhecido pela sociedade; é compreensível que os brasileiros desconfiem que os nossos governos sejam regidos pela corrupção. Mas, atenção, não corrigiremos mazelas históricas subtraindo recursos e responsabilidade públicas para distribuí-las a interesses privados.

Melhor seria lutar para reduzir a carga tributária, para benefício da sociedade civil, e ajudar a construir um Estado mais eficaz, com capacidade de formular e implementar políticas públicas, financiando diretamente as ações por princípios republicanos.

Yacoff Sarkovas, especialista em atitudes de marca, é diretor-geral da Significa e da Articultura

Demos e tucanos só juram por uma bíblia: redução de impostos. Fazem o maior barulho sobre o tema e apóiam toda e qualquer manifestação contra os abusos do leão.

Os jornais estão lotados de pregações diárias dos mesmos e são apoiados pela sua gestão “responsável” onde o Estado é administrado como uma empresa, gastando pouco, arrecadando menos ainda e fazendo o interesse público.

Bem esse é o mundo da fantasia. O da realidade está estampado no Jornal da Tarde de hoje: em São Paulo a carga tributária aumentou 120% acima da inflação. No IPTU esse aumento chega a 157%.

Os adíeis da redução de impostos, porém, persistem no famoso “façam o que eu digo e não o que eu faço”. Na cidade de São Paulo estão com mais de R$ 1 bi no banco e nada de diminuição do IPTU, ao contrário, o numero de domicilios isentos do imposto que Marta estabeleceu em 1 milhão 200 mil domicilios hoje cairam para 900 mil. Mais familias pagando IPTU.

No Rio, o amigo de Kassab, Cesar Maia enfrenta até uma greve de IPTU.

Todos eles possam de bom moços no quesito impostos e a mídia os reverencia como bons administradores e verdadeiros gerentes.

Em verdade, verdadeiros fariseus.

LF

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