“Seis artigos do projeto de lei que institui a partilha para a exploração do pré-sal serão o principal alvo das empresas estrangeiras que atuam no mercado de petróleo no Brasil. São esses artigos que conferem ao marco regulatório, na visão dessas empresas, não só estatizante como também hostil à participação do capital privado no setor.” O artigo do jornal Valor tem o mérito de deixar claro para os leitores quais são os interesses que se abrigam por trás dos questionamentos à proposta de novo marco regulatório no pré-sal.
As empresas estrangeira privadas devem defender seu ponto de vista contribuíndo assim ao debate nacional, sobre o destino da riqueza do pré-sal. É natural que sejam contrarias às propostas do governo que privilegiam o interesse da nação e da Petrobras, em detrimento do beneficio exorbitante às empresas multinacionais petrolíferas caso o sistema de concessão fosse aplicado ao pré-sal.
Vale a pena constatar, após leitura do artigo do jornal VALOR, que o ponto de vista dessas empresas é assumido sem qualquer pudor pelo editorial do jornal O Estado de São Paulo de hoje (reproduzido embaixo após o artigo do VALOR).
Diferentemente do artigo do Valor que informa do conteudo do questionamento feito pelas empresas, o editorial do Estadão esconde quais são os interesses por trás dos questionamentos juridicos. A ojeriza do Estadão a tudo o que é estatal, dobrada da rejeição ao governo Lula, explica a postura ideológica do Estadão, mesmo em detrimento do interesse nacional e do possível consenso que o novo marco regulatório pode vir a construir.
Tucanos como Bresser-Pereira e Aécio Neves, empresários como Benjamin Steinbruck e outros, com diversas nuances, convergem com o governo Lula e os diversos partidos da base aliada para apoiar o novo marco regulatório. José Serra guarda silêncio, para surfar entre os que defendem a postura do Estadão e os que o aconselham a não contrariar a aspiração popular. Tendo declarado que poderá tentar mudar o novo marco no futuro (dando ao Estadão e às multinacionais estrangeiras uma piscada de olho, em forma de espectativa) pode autorizar notinhas e amigos a dizer que não é contrario completamente às propostas do governo Lula.
Como se vê, adiar a votação e argüir do necessário debate na sociedade, só serve para escamotear um posicionamento claro sobre o assunto ( o editorial do VALOR de hoje é um exemplo disto, ver embaixo após o editorial do Estadão). Os deputados e senadores deverão votar e os partidos assumirem as consequencias desse voto.
O interesse nacional também consiste em saber com clareza quem defende o que neste tema crucial para o destino do Brasil. LF
Pré-sal: Especialistas elegem os artigos que trariam ‘insegurança jurídica’
Projeto que institui partilha é o principal alvo das empresas
Cláudia Schüffner, do Rio – VALOR
Seis artigos do projeto de lei que institui a partilha para a exploração do pré-sal serão o principal alvo das empresas estrangeiras que atuam no mercado de petróleo no Brasil. São esses artigos que conferem ao marco regulatório, na visão dessas empresas, não só estatizante como também hostil à participação do capital privado no setor.
Giovani Loss, um experiente advogado de direito do petróleo que trabalha no escritório Fulbright & Jaworski, baseado em Houston, acha a cobrança ou não da Participação Especial (PE) no regime de partilha da produção não é o maior problema da regulação apresentada pelo Governo. Ele acha que essa decisão é política e que, do ponto de vista do investidor, não importa se existe um tributo a mais ou a menos e sim o custo final do projeto e sua economicidade.
O advogado explica que apesar de não ser comum, a cobrança de participações governamentais em contratos de partilha da produção não é exatamente uma novidade para a indústria do petróleo, que já conhece esse tributo por operarem em países africanos como Gana, Guiné Equatorial, Nigéria e Moçambique.
“A cobrança de participação especial não é uma notícia boa, mas a atratividade, ou não, do modelo será definida por uma análise do econômica que indicará a taxa de retorno para os investidores. Se não for econômico, o regime de partilha não atrairá investimentos. A aplicação, ou não, da participação especial torna o modelo menos atrativo, mas não se poderia afirmar agora que seria inviável”, afirma Loss.
Os problemas que Loss e outros advogados ouvidos pelo Valor viram nos projetos de lei apresentados pelo governo na semana passada são de natureza jurídica. Loss critica o fato de eles serem extremamente abertos a interpretações, cabendo ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) uma atuação muito forte e discricionária sem que ele mesmo seja submetido a instrumentos de maior transparência como consultas públicas e divulgação prévia das minutas dos atos que for editar.
“O presidente decide sobre contratação direta, o bônus de assinatura, a parcela destinada à empresa pública e a participação da Petrobras no Consórcio, respeitado os 30%, tudo com assistência do CNPE. Nada está previamente definido, tudo ficou para o futuro. O nível de discricionariedade que está sendo dado não é benéfico nem para a sociedade, nem para a indústria”, critica.
O economista Adriano Pires, com doutorado em economia industrial pela Universidade Paris XIII e uma das mais conhecidas posições pró-mercado no setor energético brasileiro, avalia que os projetos são de cunho tão intervencionista e estatizante que ele acha difícil discernir o que é governo e o que é a Petrobras. Mesmo assim, diz que não está seguro de que a estatal não enfrentará situações de risco no modelo de partilha.
“Ao dar à Petrobras uma posição monopolista o governo, na prática, está restituindo um risco para a companhia, que não poderá mais escolher as áreas onde vai operar, entrando compulsoriamente com um mínimo de 30% em tudo. Será que a Petrobras vai ter capacidade de investimento para isso?”, questiona Pires, para quem o desafio financeiro da companhia, que já era grande antes da nova legislação, aumentou mil vezes.
“Sendo monopolista na compra de bens e serviços, gera duas coisas que podem ser ruins. A primeira é que a indústria só tem um comprador, e se esse formador de preços quiser, ele terá o poder de quebrar uma empresa. E não é bom para a indústria ficar na mão de um comprador”, diz Pires.
A segunda ponderação do economista é que a Petrobras pode ser usada pelo governo como instrumento de uma política nacionalista em que será obrigada a comprar bens e serviços mais caros. No que diz respeito à recepção das empresas estrangeiras, Giovani Loss afirma que os investidores estrangeiros estão tendo uma visão extremamente pessimista sobre o modelo apresentado pelo governo, o que segundo ele, pode ter fundamento ou não.
“O modelo não dá segurança sobre o que vai ser feito e, numa análise de risco em que a discricionariedade do governo é tão grande como ocorre no projeto (de partilha), a tendência é que o investidor utilize a visão mais pessimista possível. Ainda que o governo não esteja considerando a exclusão total dos investimentos privados, dentro do que foi colocado no modelo, essa possibilidade legalmente existe, e o discurso não substitui as palavras escritas na lei”, afirma o advogado, que aponta a abrangência da legislação e a ampla gama de atribuições do CNPE como um dos maiores problemas.
Adriano Pires ressalta ainda, entre outros pontos críticos, o modelo da Petro-Sal que, segundo ele, vai esvaziar a Agência Nacional do Petróleo (ANP) na medida em que assumirá funções de fiscalização do segmento de exploração e produção, recepção do gás e do óleo e ainda participação do comitê operacional dos consórcios sem ter investido nenhum centavo.
Giovani Loss observa que os projetos de lei do pré-sal permitem aos governantes que estarão no poder desde estatizar inteiramente a área até ter investidores privados em todos os blocos. “Essas leis serão importantes por décadas e não somente durante o governo atual, ou o posterior. São leis para política de Estado e não para política de governo e a mudança de governante não deveria resultar em alteração drástica na relação entre Estado e investidor”, afirma o advogado, lembrando que as empresas não planejam seus investimentos de uma hora para outra e sim com anos de antecedência
“A flexibilidade no modelo não dá às empresas segurança para planejar investimentos no pré-sal. Sendo assim, a tendência é que elas reduzam as suas projeções de investimento no Brasil para focar em regimes menos politizados”, prevê Loss.
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Editorial do jornal O Estado SP
Inconstitucionalidades no pré-sal
À medida que os juristas se manifestam sobre os quatro projetos de lei enviados pelo Planalto ao Congresso Nacional, destinados a estabelecer o arcabouço regulatório da exploração do petróleo na camada do pré-sal, percebe-se a fragilidade jurídica com que foram montados. E se destaca, nessa falta de solidez normativa, a incompatibilidade das propostas com o texto constitucional vigente, notadamente no que se refere à concessão de privilégios indevidos à Petrobrás, ao desrespeito a princípios consagrados na Constituição em favor da livre concorrência e da livre iniciativa, bem como no que diz respeito ao sistema de exploração do petróleo via partilha – já que concessão, autorização e permissão são os únicos meios constitucionalmente estabelecidos para o desenvolvimento dessa produção extrativa.
Para o jurista Gastão Alves de Toledo (em artigo no Estado de sexta-feira), ao pretender destinar campos petrolíferos à Petrobrás, sejam ou não da camada de pré-sal, em detrimento das demais empresas que operam no setor, o governo desrespeita alguns dispositivos da Constituição, a começar pelo inciso II do artigo 173, que manda as empresas públicas e sociedades de economia mista se sujeitarem “ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Isso significa que qualquer empresa estatal, que explore atividade econômica – como a Petrobrás -, está posta no mesmo plano de atuação de suas concorrentes, “sendo incabível o benefício aventado”.
O jurista também faz referência ao artigo 37 da Carta Magna para reter o mandamento contido em seu inciso XXI, prescrevendo que, na Administração Pública, as “obras, serviços, compras e alienações” se darão por meio de licitação, ressalvados os casos que a lei especifica. E aí argumenta: “Ora, a exceção legal que se intenta aplicar à Petrobrás não encontra justificativa jurídica ou fática que a legitime, sobretudo ao desprezar o princípio da isonomia, que ilumina todo o ordenamento jurídico e se constitui num dos pilares do Estado Democrático de Direito. Por isso, é inadmissível uma lei que dispense a União de licitar a outorga de direitos exploratórios a uma empresa governamental submetida, por força da Constituição, ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, com as quais deve competir. Há, pois, flagrante discordância com ambos os preceitos, isto é, o que estabelece a igualdade de tratamento e o que exige licitação por parte dos órgãos públicos.” E na base da contestação desse privilégio está a valorização constitucional da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre iniciativa (art. 170, caput), esta também acatada como um dos fundamentos da República (art. 1º, IV), ao lado dos valores sociais do trabalho.
Um outro tópico que tem recebido contestação jurídica se refere ao sistema de exploração com partilha. O advogado Luiz Antonio Lemos, especialista na legislação do setor e que fez recente estudo para o BNDES comparando as normas para a exploração de petróleo em 11 países produtores – entre os quais Arábia Saudita, México, Estados Unidos, Noruega, Venezuela e Rússia -, dá conta (em entrevista ao Globo) de que a nossa Constituição, em diversos momentos, cita as relações que o Estado pode ter com a iniciativa privada, onde estão a concessão, a autorização e a permissão, enfatizando: “Não há nada que se pareça com o que o governo está propondo, com o modelo de partilha. Mas o mais grave é que a leitura combinada dos artigos 176 e 177 da Constituição indica que a área de exploração de lavras e jazidas não só de petróleo, mas de riquezas minerais em geral, pode ser concedida e que o produto da exploração pertence à empresa privada. O artigo 176 é claro, o produto da lavra é da concessionária. Não é o que o governo quer com o modelo. Na partilha, o petróleo, mesmo depois de retirado da jazida, é da União, que depois remunera a empresa, pelos seus custos e por parte do lucro, em petróleo mesmo. É uma espécie de escambo de luxo”, conclui.
Como se vê, disputas judiciais se preveem às mancheias, especialmente se o afogadilho da “urgência constitucional” não permitir – em 90 dias – que se altere, corrija e aperfeiçoe, a partir de amplo debate no Congresso Nacional e no seio da sociedade, o marco regulatório da exploração das reservas do pré-sal.
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Editorial do jornal VALOR
Debate contaminado pode comprometer pré-sal
O debate sobre o pré-sal já está irremediavelmente contaminado pela campanha eleitoral, antecipada em dois anos pelo governo do presidente Lula. É a eleição que está na intransigência governista em relação ao pedido de “urgência urgentíssima” para a votação dos quatro projetos de lei que compõem o marco regulatório do pré-sal.
São 45 dias na Câmara dos Deputados e outros 45 no Senado para a análise, votação e aprovação ou rejeição das propostas – prazo que já começou a contar no dia 2 sem que nem sequer as comissões especiais tenham sido constituídas e instaladas.
É um prazo exíguo para a análise de assunto de tamanha complexidade, muito embora se saiba que as regras regimentais do Congresso permitem que a discussão se estenda por 150 dias, pelo menos. Ainda assim é pouco tempo, quando se debate o futuro das novas gerações do país.
O mais provável é que o presidente Lula retire o pedido de “urgência urgentíssima” dos projetos mais adiante, como uma “concessão” a parte da base de sustentação do governo e à oposição. Então já terá tirado o máximo de proveito eleitoral do episódio, com a vinculação do PSDB e do Democratas (DEM) ao discurso antiestatal e privatista.
Esse discurso deu certo e desmontou a candidatura do tucano e ex-governador paulista Geraldo Alckmin, no segundo turno das eleições de 2006. E é essa a plataforma que que deve servir de abre-alas da campanha da provável candidata do PT nas eleições de 2010, a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).
Gato escaldado tem medo da água fria: a oposição tenta escapar da armadilha palaciana, mas seu discurso soa confuso quando hesita, por razões eleitorais, em enfrentar o mérito da questão entre os regimes de concessão e partilha para a camada pré-sal, em discussão no Congresso.
A ministra da Casa Civil, em contrapartida, simplifica: “Se é nacionalista querer que a maior parte dos recursos (do pré-sal) sirva ao país, então, nós também queremos”, disse ela ao Valor na edição de quinta-feira, 3. Dilma costuma reagir com rispidez quando se trata de sua eventual candidatura. “Você não acha que eu vou responder a essas perguntas…”, respondeu ela na mesma entrevista. Pouco antes, no entanto, participou sozinha, sem a muleta de Lula, de uma solenidade no Itamaraty na qual seus poros exalavam eleição. Chamou o prefeito do Rio, Eduardo Paes, um ex-tucano que se tornou pemedebista, de “companheiro”, o governador Sérgio Cabral de “querido amigo” e de “excelente orador” o governador petista de Sergipe, Marcelo Déda.
Lula antecipou a campanha eleitoral em pelo menos dois anos, mas a oposição, vendo-se cada vez mais emparedada, também entrou no jogo.
O governador Aécio Neves (MG) passou a semana percorrendo o Nordeste e pode se licenciar do cargo a fim de atravessar o país fazendo proselitismo de sua campanha à indicação do PSDB para a chapa presidencial.
Os movimentos de Aécio obrigam o governador José Serra (SP), o mais refratário à antecipação da campanha, até porque é o primeiro nas pesquisas de opinião sobre a eleição de 2010, a também botar o pé na estrada.
O horário partidário do PSB, quinta-feira passada, foi de pura exposição de seu pré-candidato Ciro Gomes. Resta ainda Marina Silva, que surpreendeu os principais contendores ao se filiar ao PV para concorrer à Presidência.
Desde a redemocratização, nunca a campanha para presidente da República esteve tão antecipada. Eleições, como se sabe, não são boas conselheiras. A emoção e o interesse partidário costumam prevalecer sobre a razão. O debate é contaminado pela demagogia barata.
Há ainda a eleição para governador, senador e deputado federal, além da renovação dos legislativos estaduais.
É frequente, em Brasília, parlamentares de Estados produtores de petróleo refrearem suas opiniões sobre os quatro projetos do pré-sal para não se “queimar” com a base de seus eleitores.
O contágio do debate sobre o pré-sal é evidente. O mínimo que se espera dos homens públicos do país é que não deixem que vire infecção. Ainda há tempo.
Com relação às notas 
ANÁLISE
