Cobrança de dívidas de empresas ajudou a reduzir o déficit em 5,6% em relação a maio de 2008

Ministro da previdência, José Pimentel

Isabel Sobral – O Estado SP

Com a ajuda de uma significativa recuperação de créditos das empresas, o déficit da Previdência Social em maio caiu 5,6% em relação a maio de 2008 e 12% em relação a abril deste ano, atingindo R$ 2,74 bilhões. Foi a primeira redução mensal do déficit desde o agravamento da crise financeira global, no fim do ano passado.

De janeiro a maio, no entanto, o saldo negativo nas contas está acumulado em R$ 18,09 bilhões, um número 10,4% superior ao registrado em igual período do ano passado. Para 2009, a projeção de déficit é de R$ 42 bilhões.

Os débitos de empresas com a Previdência, quitados no mês passado, somaram R$ 1,14 bilhão, montante 52% mais alto do que o recuperado em maio de 2008. “A recuperação de créditos foi, sem dúvida, acima da média histórica”, reconheceu ontem o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

Esse fator, associado à criação de mais de 106 mil novos empregos formais no mês de abril, ajudou a receita da Previdência a crescer 8% no mês passado, para R$ 14,40 bilhões.

Foi a melhor arrecadação mensal da história da Previdência, excetuando meses de dezembro, quando as contribuições são dobradas por causa do 13º salário.

As contribuições rurais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também ajudaram, pois elas aumentam normalmente entre abril e agosto por causa da comercialização das safras agrícolas. As contribuições da área rural são sazonais e incidem sobre os valores de venda dos produtos.

Para o ministro da Previdência, José Pimentel, os indicadores econômicos apontam para um “equilíbrio” das contas, principalmente na área urbana. “O consumo crescente, a oferta de crédito e a geração de empregos formais vão continuar a se refletir positivamente na Previdência”, comentou.

As despesas, em maio, somaram R$ 17,14 bilhões, ficando 5,5% mais altas que em igual mês do ano passado. Ante a abril deste ano, houve estabilidade nos gastos.

O crescimento em relação a maio de 2008 é explicado pelo reajuste acima da inflação dado ao salário mínimo em fevereiro deste ano. A antecipação do reajuste em um mês, em comparação ao ano passado, explica o crescimento das despesas de 6,7% no acumulado entre janeiro e maio.

AUMENTO NOMINAL

Se a projeção de déficit anual de R$ 42 bilhões se confirmar, haverá um aumento nominal de R$ 6 bilhões em relação do déficit de 2008, que foi de R$ 36 bilhões. O ministro disse que esse aumento será explicado, em boa medida, pelo pagamento de sentenças judiciais, perdidas na Justiça pelo INSS, que mandam reajustar valores de benefícios previdenciários.

Essas dívidas são pagas gradualmente ao longo do ano e, até maio, somavam R$ 3,96 bilhões. “Esses passivos são fruto de coisas erradas, de maluquices feitas no passado que retiraram direitos dos segurados”, comentou Pimentel.

César Felício – VALOR

Não é apenas em relação à própria sucessão presidencial que a ação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se faz notar neste ano de pré-campanha. Além de consolidar o nome da sua preferida, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, dentro do partido, Lula começa a agir em um raio de Porto Alegre a Salvador, de Curitiba a Fortaleza.

A sombra do lulismo paira sobre cada unidade da federação. O presidente é polo aglutinador em alguns Estados e o ponto de equilíbrio em outros, onde há a disputa entre o PT e algum aliado. Serão raras as sucessões estaduais que não terão a sua ação decisiva. Um observador atento da cena petista aponta que até mesmo uniões tidas em passado recente como impensáveis começam a se desenhar, como a aproximação entre o PT e o PMDB no Rio Grande do Sul. Na arena gaúcha, os dois partidos jamais se coligaram em suas histórias. Agora esta aliança entra pela primeira vez no terreno da hipótese, em um cenário onde a governadora tucana Yeda Crusius sofre um desgaste avassalador. O ministro da Justiça, Tarso Genro, pelo PT, e o ex-governador Germano Rigotto, pelo PMDB, podem ser os protagonistas de uma coligação inédita, que, se surgir, nascerá no Planalto Central, e não no Guaíba. É com Lula, e não com líderes regionais petistas, que o PMDB poderá se coligar.

A ação de Lula também desenha uma grande frente no Paraná, onde o governador Roberto Requião (PMDB) e os petistas já tiveram várias aproximações e rompimentos. No ano passado, sob recomendação expressa de Lula, o governador paranaense nomeou o técnico Valter Bianchini para a Secretaria Estadual de Agricultura. Na ocasião, empossou outro petista, Enio Verri, para a Secretaria do Planejamento. É um aliado do ministro do Planejamento, o petista Paulo Bernardo. Não está claro quem poderá ser o candidato ao governo paranaense que una Requião e o petismo, mas é evidente a ofensiva lulista para isolar o PSDB, que caminha para uma divisão entre o senador Álvaro Dias e o prefeito de Curitiba, Beto Richa. O próximo lance do Planalto poderá ser a atração do irmão de Álvaro, o também senador Osmar Dias (PDT) para o governismo, rachando a família.

A depender das conversas com o PSB, o Planalto também poderá ser a chave para uma aliança que isole o senador tucano Tasso Jereissati no Ceará. No desenho imaginado, o governador Cid Gomes poderia disputar a reeleição, apoiado por PT e PMDB, que lançariam respectivamente para o Senado o ministro da Previdência, José Pimentel, e o deputado Eunício Oliveira. Em Pernambuco, o pacto envolveria o apoio petista à reeleição do governador Eduardo Campos e a candidatura do ex-prefeito do Recife João Paulo, ao Senado. Tanto em um caso como no outro, são equações que necessariamente envolvem a desistência do deputado Ciro Gomes (PSB) em tentar a Presidência pela terceira vez.

O quadro é mais delicado na Bahia, onde Lula já começou a agir para diminuir a competição entre o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima (PMDB) e o governador petista Jaques Wagner. Aos petistas baianos, o presidente pediu que a escalada verbal fosse interrompida. Na disputa pela prefeitura de Salvador, no ano passado, o PMDB baiano aproximou-se muito dos tucanos e dos integrantes do DEM. O lado oposicionista já ofereceu a Geddel o apoio para concorrer ao governo estadual, em troca de seu empenho para impedir que o PMDB apoie o PT na eleição presidencial. Não está claro o que pode ser oferecido a Geddel para que permaneça na trincheira governista.

As maiores dificuldades de atuação presidencial estão nos dois grandes colégios eleitorais. Em Minas Gerais, a divisão do PT entre as possíveis candidaturas do ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, e do ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel impede uma movimentação por cima. O provável é que se aguarde o resultado da eleição direta dos dirigentes petistas, no fim do ano passado. Um resultado claro a favor de um dos adversários internos em Minas poderá destravar a ação de Brasília. Ao longo dos últimos meses, a atuação do presidente em Minas visou apenas a enfraquecer Aécio: com sucesso, Lula impediu que o governador mineiro tentasse enredar Pimentel na construção de uma candidatura ao governo estadual fora da órbita do PT.

Em São Paulo, está a pior situação. Diante da provável candidatura do governador José Serra à Presidência, é o PT que está isolado. O governador paulista monta uma aliança com lugar para o PMDB de Orestes Quércia e o DEM de Gilberto Kassab, além de todas as alas e subalas do tucanato. Já o PT oscila entre duas possibilidades, inviáveis eleitoralmente cada uma a seu modo: o deputado federal Antonio Palocci e a ex-prefeita paulistana Marta Suplicy. Fato novo, que poderá representar uma saída para o bloco governista, é a articulação de partidos aliados ao Planalto em torno de uma hipotética candidatura do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. A construção de um cenário de dois turnos para a eleição paulista atenua a fraqueza do palanque regional para a virtual candidata presidencial do PT, Dilma Rousseff.

César Felício é correspondente em Belo Horizonte.

E-mail cesar.felicio@valor.com.br

Arnaldo Galvão, de Brasília – VALOR

Beneficiada pela forte expansão do emprego formal nos primeiros nove meses, a Previdência Social teve, em 2008, seu melhor resultado desde 2004. O déficit verificado foi de R$ 36,2 bilhões, 24,1% menor que o de 2007, e equivalente a 1,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Na comparação com o ano anterior, a arrecadação (R$ 163,35 bilhões) cresceu, em termos reais (acima da variação da inflação), 9,2%, e a despesa (R$ 199,56 bilhões) aumentou 1,1%

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No início de 2008, o governo calculava que o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seria de R$ 43,9 bilhões, mas o aquecimento da economia, acima das expectativas, acabou elevando a arrecadação previdenciária. Nos seis anos de governo Lula, o maior déficit nominal foi registrado em 2007 (R$ 44,9 bilhões). Em termos de percentual do PIB, o pior resultado aconteceu em 2006 (1,78%).

O ministro da Previdência, José Pimentel, procurou ressaltar que, em meio aos bons números que divulgava, o déficit da área urbana foi de apenas R$ 1,18 bilhão em 2008, ficando abaixo da previsão inicial de R$ 2 bilhões. Em 2007, esse rombo tinha sido de R$ 12,4 bilhões. “Trabalhamos para chegar ao azul em 2010 na área urbana”, disse ele.

Para este ano, o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, informou que a projeção para o RGPS é de déficit de R$ 41,1 bilhões, considerando arrecadação de R$ 186 bilhões, despesas de R$ 227,1 bilhões e um salário mínimo de R$ 465. Ele alertou para o fato de que janeiro de 2009 terá, certamente, resultado ruim por dois motivos. O primeiro deles é a determinação do Conselho da Justiça Federal para o pagamento de sentenças no valor de R$ 3,1 bilhões.

Para todo este ano, a previsão é de R$ 6,17 bilhões. Além dessas condenações judiciais, há o adiamento, para fevereiro, do pagamento do Simples Nacional. Isso vai tirar da contabilidade de janeiro arrecadação de aproximadamente R$ 700 milhões.

Outro fato comemorado pelo governo na divulgação dos números da Previdência foi o resultado do RGPS em dezembro, quando houve superávit de R$ 1,73 bilhão, com arrecadação de R$ 22,96 bilhões e despesas de R$ 21,22 bilhões. Segundo Schwarzer, é o primeiro resultado positivo desde abril de 1997. Contribuiu para isso a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário, cujo peso contábil acabou diluído por quatro meses em 2008.

A recuperação de créditos, segundo a Previdência, contabilizou R$ 9 bilhões no ano passado, o que representa crescimento real de 3,3% em relação ao desempenho de 2007. O pagamento de sentenças (federais e estaduais) chegou a R$ 5,45 bilhões em 2008, variação real de 8%.

Em termos nominais, as renúncias previdenciárias foram de R$ 15,24 bilhões no ano passado, beneficiando empresas enquadradas no Simples (R$ 8,15 bilhões), entidades filantrópicas (R$ 4,79 bilhões) e exportadores rurais (R$ 2,29 bilhões).

O ano passado foi encerrado com estoque de 26.095.625 benefícios emitidos no RGPS, aumento de 3,7% em comparação com dezembro de 2007. Desse universo, 22.776.205 são previdenciários ou acidentários. As quatro modalidades de aposentadorias (idade, invalidez, tempo de contribuição e acidentária) chegaram ao total de 14.606.715 benefícios. No caso do auxílio-doença, o estoque em dezembro de 2008 era de 1.315.350.

Schwarzer admitiu que o grande número de demissões em dezembro terá impacto na arrecadação previdenciária de janeiro, mas não tem dados. No último mês de 2008, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) teve saldo negativo de mais de 654 mil vagas, quando o normal desse mês é o nível de 300 mil. “O resultado de janeiro será ruim por esses fatores atípicos, mas isso pode ser compensado ao longo do ano”, ponderou.

Na avaliação do secretário, a desoneração da folha de pagamento das empresas não é uma medida que, isolada, pode beneficiar o aumento do emprego. Ele reconheceu que a contribuição patronal sobre os salários das grandes empresas representa cerca de metade da arrecadação previdenciária e, dessa maneira, é preciso garantir o financiamento do sistema. Disse que, com relação às micro e pequenas empresas beneficiadas pelo regime do Simples Nacional, elas já têm essa desoneração porque pagam tributo sobre faturamento.

O ministro José Pimentel afirmou que o Simples Nacional vem registrando média diária de 15 mil adesões em janeiro, o que garante cenário positivo para a Previdência. O ministro procurava diminuir a importância das demissões que vêm preocupando todo o país afirmando que a grande maioria dos trabalhadores está no âmbito das empresas enquadradas no Simples. “O que importa é que o Caged teve saldo positivo de 1,45 milhão de empregos em 2008. Cada adesão ao Simples significa mais dois empregos formais. Em julho, começa a formalização dos milhões de microempreendedores individuais”, explicou.

Com relação à recente mudança nas normas tributárias, em que o governo passou a cobrar contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado, Pimentel justificou a medida afirmando que ela visa desestimular as demissões sem justa causa.

Isabel Sobral e Ana Paula Lacerda – O Estado de São Paulo

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse ontem que o Brasil “acertou” ao não seguir as “orientações do FMI” aos países da América Latina, nos anos 90, para que privatizassem seus sistemas de previdência. Segundo o ministro, a maioria dos países latino-americanos que optaram por seguir o regime de capitalização das aposentadorias, mais usado por fundos privados, estão tendo de voltar atrás.

O comentário se referiu às notícias de que o governo argentino pretende acabar com o regime de previdência privada. “O Brasil resistiu e hoje é fonte de parâmetros para os ajustes que nossos vizinhos estão fazendo nas distorções dos seus regimes”, afirmou Pimentel.

Ele lembrou que, no modelo brasileiro, além da previdência pública – gerida pelo governo, por meio do INSS, em regime de repartição (quando a atual geração de trabalhadores contribui para o pagamento da geração aposentada) – há a alternativa da previdência privada, com base em fundos de pensão, que complementam a aposentadoria básica e são opcionais.

A Argentina criou um sistema em que os trabalhadores devem optar entre receber pensão do Estado ou contribuir para um fundo de pensão, onde cada um contribui para sua própria aposentadoria no futuro.

Quem não especifica por escrito que deseja ir para o sistema estatal passa obrigatoriamente para o privado. Desde o início do ano, os fundos privados teriam sofrido perdas de 40% por causa da crise.

O Chile, que tem o mesmo modelo da Argentina, também enfrenta perdas. Algumas aposentadorias tiveram de ser adiadas. “Nesses países, os fundos estão mais expostos a risco, com 60% a 70% das aplicações em renda variável”, diz o vice-presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), Carlos Guerra. “No Brasil, por lei, o máximo é 49%, e as empresas não costumam ultrapassar 10%.”

Nova lei promete formalizar 10 milhões

Profissionais como feirantes poderão se tornar microempresários

Marianna Aragão e Fabrício de Castro – O Estado de São Paulo

A partir do ano que vem, cerca de 10 milhões de brasileiros que trabalham informalmente como feirantes, ambulantes, costureiras, artesãos, entre outras atividades, poderão se tornar microempresários.

A inclusão de trabalhadores autônomos ou de pequenos negócios com dois funcionários na formalidade faz parte do Projeto de Lei Complementar 02/07, aprovado ontem na Câmara dos Deputados. A proposta que regulamenta a figura do microempreendedor individual (MEI) agora segue para votação no Senado.

Pelo projeto, esses empreendedores, com faturamento anual de até R$ 36 mil, ficam isentos de diversos impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Terão apenas de recolher um valor fixo e mensal de aproximadamente R$ 50,00 por meio de um carnê único ou via desconto na conta de luz. A quantia inclui o pagamento do ISS e ICSM e uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo para o INSS.

Além disso, os empreendimentos não precisarão de contabilidade nem emitir nota fiscal – a exceção fica por conta das vendas para pessoa jurídica, que terão de ser registradas. Todas as mudanças valem também para microempreendedores individuais com, no máximo, um empregado.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, um dos autores do projeto de lei, o objetivo da proposta é incluir os microempreendedores individuais no sistema da Previdência Social. “Hoje, quando esse trabalhador fica idoso, acaba dependendo da lei orgânica da Assistência Social ou de instituições de caridade”, diz Pimentel.

De acordo com a ele, a contribuição de 11% sobre o salário mínimo, por um período mínimo de 15 anos, vai permitir que os empreendedores que ingressam agora no sistema da Previdência possam pedir a aposentadoria, desde que tenham a idade mínima prevista em lei. A contribuição ao INSS também dará direto a outros benefícios, como licença-maternidade e auxílio reclusão.

“Podendo contratar um emprego e com acesso a benefícios da Previdência, esse indivíduo pode vender para mais gente, comprar mais como pessoa jurídica e ter acesso a crédito diferenciado”, avalia o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

Os responsáveis pelo projeto estimam que a criação do MEI vai incentivar 8 milhões dos 10,3 milhões de negócios informais existentes no Brasil a se formalizar. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Melles (DEM-MG), a nova legislação estimula a formalização porque elimina a maioria das obrigações acessórias de um pequeno negócio. “Ele não se regulariza hoje por causa da carga tributária e da burocracia, principalmente”, diz Melles.

O ambulante Adelmo Severino da Silva, de 32 anos, é um desses empreendedores individuais. Há mais de 13 anos trabalhando nas ruas do centro de São Paulo, ele não paga nenhum imposto nem contribui para o INSS. “Já tentei pagar durante um tempo, mas era muito caro e resolvi parar”, diz.

Silva acredita que a regularização como microempreendedor seria positiva. “Se a lei vier, aceito pagar os R$ 60,00 para deixar de ser informal. Mas o governo precisa pagar ao menos o salário mínimo de aposentadoria, ou não vai compensar”, diz ele, que atualmente vende chocolate nas ruas. “Sou informal porque preciso trabalhar para pagar as contas que não param de chegar.”

MAIS MUDANÇAS

O projeto de lei aprovado ontem na Câmara também traz alterações no Simples Nacional, regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs), em vigor desde o ano passado. Entre as principais mudanças, está a inclusão de novos setores econômicos no sistema tributário simplificado, como serviços na área de saúde – laboratórios e diagnósticos médicos por imagem, academias de ginástica e corretagem de seguros.

A mudança de enquadramento de alguns setores, que passam para tabelas mais vantajosas – por terem alíquotas menores – e a autonomia dos Estados para conceder benefícios fiscais também foram aprovadas na proposta de ontem.

Segundo o consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, uma das novidades mais positivas para as MPEs aprovadas no pacote de ontem é a que regulamenta o consórcio de empresas, criando a sociedade de propósito específico. A sociedade permite reunir MPEs (desde que optantes do Simples Nacional) sob um mesmo CPNJ para comprar e vender em grande escala. “Hoje elas fazem essas operações informalmente. Agora, poderão registrar marca própria, ter acesso a financiamento e exportar”, explica.

”Qualquer reforma é para 2050”

Governo propõe mudar Previdência para conter déficit, mas sem reforma mais profunda

Gustavo Paul – O Globo

BRASÍLIA O governo enviará ao Congresso Nacional, no mês que vem, dois projetos de lei com mudanças na Previdência Social, para tentar melhorar o atendimento dos segurados e tirar as contas da Previdência do vermelho ainda nesta gestão.
Em reunião no Palácio do Planalto na semana passada, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, recebeu o sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para finalizar os textos. Sem interesse em retomar as polêmicas propostas de reformas constitucionais no setor neste mandato, o governo vai continuar investindo em mudanças de gestão para tentar aprimorar a eficiência do sistema.

O primeiro projeto prevê a inversão do ônus da prova quando o trabalhador for pedir aposentadoria.

Desde 1991, cabe ao segurado provar que contribuiu e tem direito à aposentadoria. A meta do ministério é fazer com que, a partir de janeiro de 2009, caiba ao INSS levantar os dados do servidor para os casos de aposentadoria por idade. Em 2010, o sistema passaria a funcionar para quem pedir aposentadoria também por tempo de serviço.

— Queremos que o aposentado, quando chegar ao guichê da agência, em vez de ele comprovar as condições (para aposentar), a Previdência que faça isso. Já podemos fazer essas aposentadorias por idade tão logo o Congresso aprove o projeto — disse Pimentel.

Rurais ficarão na conta do Tesouro

Para conseguir isso, o governo está investindo R$ 140 milhões na Dataprev (empresa de processamento de dados da Previdência) para implantar o Cadastro Nacional das Informações Sociais (CNIS). Atualmente, já existem dados disponíveis desde 1994 e o objetivo da Dataprev é estendê-los até 1976. O banco de dados do ministério irá cruzar dados do cadastro de empregos, do FGTS e do CPF, por exemplo.

O segundo projeto foi concebido para fazer a separação formal das contas das aposentadorias urbanas das especiais (rural, pesca artesanal e atividade extrativista).

Hoje, boa parte do déficit da Previdência vem das aposentadorias rurais — que não têm a contrapartida da contribuição —, e o governo quer deixar isso claro para a sociedade. Dos R$ 15,5 bilhões do rombo da Previdência acumulado até maio, R$ 13,3 bilhões são das aposentadorias especiais e apenas R$ 2,2 bilhões são resultado da Previdência urbana.

Para Pimentel, trata-se de um problema, pois apenas os urbanos efetivamente contribuem para o sistema. Este fenômeno é antigo, mas só no ano passado o governo resolveu atacá-lo.

— O nosso esforço é fazer a Previdência ser superavitária ainda neste governo. O projeto vai dar mais transparência à contabilidade previdenciária no Brasil. Já fazemos a separação administrativa, e vamos transformá-la em algo legal — explicou o ministro.

Divisão garantirá mais transparência

Pimentel considera ser possível chegar a um acordo no Congresso para a aprovação dos dois projetos ainda no segundo semestre deste ano.

— Como essas matérias não têm divergências, por se tratar de assunto de Estado, acredito que os líderes partidários vão dar celeridade — afirmou o ministro, que é deputado federal pelo PT do Ceará.

Pimentel espera alcançar o superávit nas contas da Previdência urbana até 2010, levando-se em conta um crescimento da economia da ordem de 4% ao ano. Dessa forma, o rombo do sistema como um todo — incluindo a aposentadoria rural, a do serviço público e a urbana, além da assistência social — continuará existindo, mas será mais fácil encontrar onde ele está e, a partir daí, procurar as soluções.

Boa parte da conta, portanto, ficará ainda para o Tesouro Nacional.

Para analistas ouvidos pelo GLOBO, a medida é boa justamente por permitir a transparência das contas e para verificar quanto os trabalhadores urbanos subsidiam os aposentados rurais. Mas a medida não ataca os problemas estruturais do sistema previdenciário brasileiro, como tempo para aposentadoria, indexação dos benefícios ao salário mínimo e distorções entre categorias profissionais.

— O crescimento econômico, nos próximos anos, poderá até tirar a Previdência urbana do vermelho, mas os problemas continuarão.

A maior transparência é como um exame que diagnostica a doença, mas não a cura — avaliou o pesquisador Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).