Cesare Battisti

Dalmo Dallari

RIO – A concessão da extradição de um estrangeiro que se encontre no território brasileiro, para atender a um pedido formulado pelo governo de um Estado estrangeiro, é um ato de soberania do Estado brasileiro, que deve ser praticado com absoluta independência e tendo por base jurídica superior às disposições da Constituição brasileira. Evidentemente, devem ser levados em conta, na decisão do pedido, os compromissos assumidos pelo Brasil, tanto por meio de adesão a documentos internacionais como pela assinatura de tratados, mas o atendimento de tais compromissos não tem prioridade sobre a obrigação jurídica de respeitar e aplicar a Constituição brasileira. Agradar ou desagradar ao governo solicitante da extradição é um dado secundário no exame das disposições constitucionais, não devendo ter qualquer peso na decisão de conceder ou não a extradição.

Tudo isso deve ser levado em conta na decisão que será tomada pelo presidente da República relativamente ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, formulado pelo governo da Itália. Na última sessão do Supremo Tribunal Federal, que tratou da questão, foram tomadas duas decisões fundamentais. A primeira reconhecendo a legalidade formal do pedido de extradição, ficando assim afastada a hipótese da existência de alguma ilegalidade que impedisse a apreciação do pedido. A Lei número 6.815, de 1980, que dispõe sobre a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, diz no artigo 83 que nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do pedido. Como bem assinalou a eminente ministra Carmen Lúcia, o pedido de extradição começa e termina no Poder Executivo mas passa obrigatoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, que, no desempenho de sua função precípua, que é a guarda da Constituição, verifica previamente se estão satisfeitos os requisitos legais. Essa decisão não é terminativa, não resolve se o pedido de extradição será ou não atendido, mas é de extrema importância para salvaguarda da Constituição e dos direitos que ela assegura.

A segunda decisão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de reconhecer que a palavra final sobre o pedido de extradição cabe ao presidente da República. É importante assinalar que o Supremo Tribunal Federal não determinou, nem poderia fazê-lo, que o presidente conceda ou não a extradição. Em termos constitucionais, a decisão sobre essa matéria enquadra-se no âmbito das relações internacionais do Brasil. E a Constituição é bem clara e objetiva quando estabelece, no artigo 84, que “compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros”. Diariamente os jornais brasileiros dão notícia de encontros, negociações e decisões no âmbito internacional, nas mais diversas áreas de atividades, como a economia, o meio ambiente, a proteção da saúde, o respeito aos direitos humanos e muitas outras questões que se colocam no relacionamento entre os Estados. E em todos esses casos o Brasil é representado pelo Poder Executivo, que tem na chefia suprema o presidente da República, a quem compete, privativamente, manter relações com Estados estrangeiros. Assim, pois, já tendo o reconhecimento da inexistência de ilegalidades, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe ao presidente da República fazer a avaliação do conjunto de circunstâncias que cercam o pedido de extradição, levando em conta, sobretudo, as disposições da Constituição brasileira.

No caso em questão, em que o governo italiano pede a extradição de Cesare Batistti, existe um ponto essencial: os crimes de que Battisti foi acusado já foram qualificados anteriormente, pelo governo italiano, como crimes políticos. Com efeito, numa das ações do grupo a que pertencia Battisti foi morto um homem, Torregianni, e seu filho, que se achava no local, foi gravemente ferido, sendo obrigado, desde então, a locomover-se em cadeira de rodas. Um dado fundamental é que, desde então, o governo italiano vem pagando pensão mensal ao jovem Torregianni, por reconhecer que ele foi vítima de crime político. A legislação italiana prevê esse pensionamento somente para vítimas de crime político, excluídas as vítimas de crime comum.

E nos termos expressos do artigo 5º, inciso 52, da Constituição, “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Como fica evidente, o Presidente da República deverá decidir se concede ou não a extradição de Cesare Battisti, mas sua decisão não poderá ser arbitrária, devendo ser consideradas, obrigatoriamente, as disposições da Constituição brasileira. O fato de existir um tratado de extradição assinado pelos governos do Brasil e da Itália não se sobrepõe à Constituição, não tendo qualquer fundamento jurídico uma eventual pretensão do governo italiano de fazer prevalescer o tratado sobre a Constituição. Ao que tudo indica, deverá ser essa a decisão do presidente da República, que terá perfeito embasamento constitucional. Obviamente, essa decisão irá desagradar ao governo italiano, podendo-se esperar uma enxurrada de ofensas grosseiras ao Brasil e ao seu governo, como já ocorreu anteriormente, quando se anunciou que o pedido de extradição dependia de exame do Supremo Tribunal Federal e de posterior decisão do chefe do Executivo. Mas a decisão de negar a extradição não terá qualquer consequência jurídica negativa para o Brasil, que, pura e simplesmente, terá tomado uma decisão soberana, no quadro normal das nações civilizadas, regidas pelo direito.

Dalmo Dallari é professor e jurista.

23:29 – 19/11/2009

da Folha Online

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) abriu conta bancária para seus filiados depositarem ajuda a Luiza Erundina (PSB), condenada a pagar R$ 353 mil à Prefeitura de São Paulo, informa o “Painel” da Folha, editado por Renata Lo Prete (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL).

A dívida foi contraída em 1989, quando comandou o município.

Segundo a coluna, a entidade também fará depósito de R$ 20 mil com o argumento de que a punição à ex-prefeita se refere a uma greve encampada pela central em 1989.

Erundina já penhorou um apartamento e dois carros, mas ainda não conseguiu chegar ao valor total da multa. Um jantar beneficente foi realizada esse mês para ajudar a deputada.

A deputada foi condenada por ferir a Constituição, ao usar recursos públicos para a divulgação de um comunicado que tratava da paralisação de ônibus entre os dias 14 e 15 de março de 1989.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo aceitou a ação popular e condenou Erundina. Não cabe mais recurso. Essa foi a única condenação da deputada durante sua vida política.

Leia a coluna completa na Folha desta quinta-feira, que já está nas bancas.

Maria Inês Nassif – VALOR

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pedido de extradição do ex-militante da esquerda armada Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, marca o auge de uma escalada “autonomista” do tribunal, entendida não como exercício de autonomia na decisão judiciária em relação a pressões externas contra liberdades individuais e coletivas, mas como o exercício de um poder de Justiça que se sobrepõe aos demais poderes constituídos. O voto do ministro Marco Aurélio Mello, que na semana passada empatou a votação do plenário – desempatada ontem, contra Battisti, pelo voto do presidente do tribunal, Gilmar Mendes -, é um alerta sobre essa escalada. Para Mello, a invasão do STF à seara do governo federal, em uma decisão sobre política externa, remete “à pior ditadura, a do Judiciário”, porque é uma ação inconstitucional praticada pelo tribunal cuja maior prerrogativa constitucional é a de zelar pela Carta Magna.

Mello foi definitivo: “Compete privativamente [ao presidente da República] manter relações com Estados e seus representantes diplomáticos, celebrar tratados internacionais”; “o Supremo não há de substituir-se ao Executivo, adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente e (…) simplesmente menosprezando a quadra vivenciada à época na Itália e retratada com todas as letras na decisão proferida”, continuou.

O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi importante não apenas porque ele nadou contra uma corrente muito forte de opinião pública, mas porque despiu o julgamento do conteúdo excessivamente politizado, no mau sentido, a que foi submetido. O movimento para que o governo brasileiro entregue Battisti ao governo italiano veio repleto de dogmas. O processo de extradição foi empacotado por máximas sobre as quais não se admitiu questionamento – e que, tomadas em separado, mostram o seu inegável caráter ideológico. Abaixo, algumas delas:

1) O governo brasileiro é destituído de qualquer discernimento jurídico que lhe permita decidir contra o saber jurídico italiano, que condenou o ex-militante à prisão perpétua;

2) O Judiciário brasileiro, depositário do monopólio do saber jurídico nacional, não pode se opor ao governo italiano porque isso seria se negar como depositário desse saber;

3) um poder que tem o monopólio do conhecimento jurídico não apenas tem legitimidade, mas deve se precaver contra ações desatinadas de um Poder Executivo escolhido pelo voto – e o voto, que emerge igualmente de letrados e iletrados, não raro precisa de correção;

4) jamais um ministro da Justiça do governo Lula, sem pedigree jurídico (que o ministro Márcio Thomaz Bastos, por exemplo, tinha), mas cuja carreira é política, poderia se contrapor a um movimento ilustradamente jurídico – Tarso Genro fez isso e, além de não ter pedigree, ele veio maculado por uma militância na esquerda radical nos nossos anos de chumbo;

5) Battisti não andou na seara dos confrontos políticos – e tirar os supostos (sim, supostos, pois o italiano alega inocência e um julgador não pode simplesmente desprezar isso) crimes do âmbito político é fundamental para deslegitimar o asilo político concedido pelo governo brasileiro e também para “despolitizar” os graves conflitos ocorridos na Itália dos anos 70, já conhecidos pela história como “anos de chumbo” deles.

Mello desconstruiu esses dogmas, a começar pelo mais importante deles na formulação dos argumentos políticos e jurídicos a favor da extradição, a de que Battisti não cometeu crimes políticos, e sim comuns. O ministro disse que a configuração do crime político era “escancarada” – e em favor de sua tese citou as próprias pressões do governo italiano para o governo brasileiro extraditar Battisti. “Assim procederiam, se na espécie não se tratasse de questão política? Seria ingenuidade acreditar no inverso do que surge repleto de obviedade maior”, disse o ministro. “Façam justiça ao ministro Tarso Genro, cujo domínio do direito todos conhecem”, continuou Mello, que ainda pediu ao plenário para reconhecer o “momento histórico” vivido pela Itália na época dos fatos e, mais do que isso, até a admitir que as acusações contra o ex-militante podem não ter fundamento. “As acusações não buscam esteio em provas periciais, fundamentando-se em uma testemunha de acusação”, disse. Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país com base no instituto da delação premiada, e foi acusado pelos três militantes do grupo político a que pertencia e que eram os apontados como responsáveis por esses crimes. Battisti já estava foragido.

O julgamento final do ex-militante italiano pelo STF estava em andamento no fechamento desta coluna. O ministro Gilmar Mendes proferiu o voto da forma como era esperado que fizesse: atendendo ao pedido do governo da Itália, pela extradição de Battisti. Conforme também era esperado, não aceitou a janela aberta no voto de Mello, para que transformasse em “autorizativa” a decisão de extradição. Mendes decidiu que o STF é competente inclusive para decidir a extradição do ex-militante italiano. Independente da decisão final do plenário do Supremo, a posição do ministro Marco Aurélio Mello teve o poder de destituir de um caráter pretensamente neutro o voto de desempate dado contra o asilado. As coisas pelo menos ficam mais claras dessa maneira.

Maria Inês Nassif é repórter especial de Política. Escreve às quintas-feiras

E-mail maria.inesnassif@valor.com.br

Ambiente: Para empreendedores, concessão de licenças prévias devia ficar centralizada em poucos órgãos

Ruy Baron / Valor

Roberto Messias Franco, presidente do Ibama: estudos de má qualidade acabam prejudicando liberação de projetos

Danilo Fariello, de Brasília – VALOR

Depois de ter a data inicial de previsão vencida em 20 dias, a licença prévia para a construção da hidrelétrica de Belo Monte (capacidade de 11,3 mil MW e orçamento previsto de R$ 16 bilhões) deverá sair hoje. Assim como ocorreu nas usinas do rio Madeira, em 2007, uma série de condicionalidades deverá ser imposta para os empreendedores da obra no Pará, o que representa a ponta de um iceberg em relação aos problemas que envolvem o licenciamento ambiental de grandes obras.

O anúncio do licenciamento para hoje foi feito na semana passada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O episódio replicou o ocorrido em julho de 2007, quando depois de semanas de expectativa, foi necessária uma reunião similar para liberar as licenças para as usinas de Santo Antonio e Jirau, em Rondônia.

O Valor ouviu representantes do governo, órgãos licenciadores federais, empreendedores e técnicos que fazem os Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA-Rima). São dois os consensos entre todos. O primeiro é de que as leis ambientais brasileiras, afora alguns ajustes, são suficientemente boas para permitir o desenvolvimento econômico com danos ambientais compatíveis. O segundo, porém, é de que os processos para o licenciamento das obras dificultam a sua eficiência, podendo atrasar e encarecer obras no setor elétrico e outros críticos da infraestrutura.

Além de Belo Monte, permanecem sem licença prévia, e podem ficar fora do leilão de energia nova que ocorre até o fim do ano, sete hidrelétricas que terão capacidade de gerar 905 MW. Segundo o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, se a licença não sair, o leilão venderá energia apenas das térmicas, que poluem mais e têm energia mais cara. Até hoje, um mês após esta ameaça, as licenças não saíram.

As excessivas condicionalidades impostas no licenciamento prévio dos empreendimentos ou no decorrer das obras são sugeridas pelos especialistas, em geral acadêmicos, no EIA-Rima. Cabe aos licenciadores acatar as sugestões e sugerir novas exigências, se acreditarem que as medidas são insuficientes para reduzir os impactos.

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) têm olhado com lupa falhas ou elementos questionáveis no EIA. Preocupados com a região, muitos conseguem, na Justiça, interromper obras.

O problema principal dos questionamentos do MPF é que, com frequência, eles apontam a pessoa física que liberou a obra como responsável nos processos. Isso amedronta os envolvidos no caso, que muitas vezes podem negar a licença por temer condenação ou passar a outro colega ou instância a responsabilidade. Há quem diga, ainda, que, algumas vezes, licenciadores prorrogam decisões por militância ou ideologia, ou seja, por querer evitar o aproveitamento de recursos naturais locais por grandes grupos empresariais.

No caso de Belo Monte, a disputa começou antes mesmo da licença prévia. Na semana passada, o MPF no Pará questionou o fato de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) ter feito apenas quatro audiências públicas em Altamira, no Pará. Alegando que deveriam ocorrer mais audiências, para abranger todos os povos afetados, o MPF conseguiu decisão favorável na terça-feira. No dia seguinte, o Ibama conseguiu derrubar a decisão no Tribunal Regional Federal, em Brasília.

O projeto final de Belo Monte foi concebido sem reservatório significativo, a pedido das comunidades locais que queriam evitar a construção de uma barragem maior, que traria mais impactos. A usina será construída no modelo que se chama “fio d’água”, o que impede que se explore o máximo de sua capacidade. O modelo é considerado uma “aberração energética” por alguns especialistas, por se tratar de construção cara e enorme, que jamais operará no limite do potencial. Apesar do potencial de mais de 11 mil MW, a geração prevista será de 4,6 mil MW médios. Nos períodos de estiagem, ela poderá não funcionar, o que exigirá o uso das termelétricas.

Para o governo, o problema do atraso recente para a liberação das licenças é dos empreendedores. Segundo Roberto Messias Franco, presidente do Ibama, muitos empresários têm pago grandes somas por estudos de má qualidade, que acabam prejudicando a liberação dos projetos. “Os investimentos estão aquecidos, mas ainda são poucos os cursos para formar estudiosos do ramo e é necessário tempo para formar essa mão de obra.”

Do outro lado, porém, muitos empresários afirmam que os pedidos de estudo feitos pelos licenciadores muitas vezes estão além do limite do conhecimento científico. Um exemplo seria a necessidade de previsão de sedimentação do solo no período de dez anos em certas hidrelétricas. Já outras previsões para as quais há conhecimento, como o impacto socioambiental, não seriam pedidos.

Para Nirvia Ravena, cientista política da Universidade Federal do Pará, que acompanhou os estudos de Belo Monte, há diversas discussões no Judiciário sobre a falta de clareza dos termos de referência, em que os licenciadores listam pedidos. “Isso faz com que os empreendedores muitas vezes invistam em ‘caixas-pretas’, porque questões relevantes não são previstas.” Em Tucuruí, por exemplo, diversos passivos socioambientais surgiram para a Eletronorte depois que foi feito o EIA-Rima, diz.

Outro debate acalorado é a descentralização das instâncias licenciadoras. Com frequência, órgãos estaduais e o Ibama podem fazer as mesmas exigências. Para Antonio Luiz Abreu Jorge, diretor de meio ambiente da Energia Sustentável, consórcio que controla Jirau, as licenças deveriam ser unificadas nas três essenciais: a prévia, a de instalação e a de operação. Ele lembra que, até agora, precisou de mais de 20 licenças e a usina começará a operar em 2012.

Uma solução para esse problema apontada pelos próprios acadêmicos e empreendedores seria adotar o modelo, difundido internacionalmente, de especialistas certificados por uma entidade independente. No entanto, segundo Izabella Teixeira, secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Brasil precisa avançar em outros processos antes. O tema do licenciamento é discutido no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que, além do MMA e Ibama, envolve outras instâncias do governo, de entidades não-governamentais, empresas e da sociedade em geral. Ele teria poder para mudar os processos.

À luz do projeto federal de integração do sistema elétrico pela América Latina, um presidente de entidade de classe do setor, que não quis se identificar, comenta o entrave: “Está muito mais fácil conseguir licença para investir em hidrelétricas nos países vizinhos do que no Brasil”.

“Amor vincet omnia”. Ou, na língua de Júlio César, “O amor conquista tudo”. Título da obra de Michelangelo Merisi da Caravaggio (1571 – 1610), que exibe um Cupido com ar triunfador.
A obra foi pintada para o marquês Vincenzo Giustiniani entre 1602 e 1603. Está no Staatliche Museen, Berlim.

“Os declaro marido…e marido”. A frase poderá ser formalmente ouvida por Alex Freyre e José María Di Bello nos próximos dias, quando poderão casar-se, formalmente, no Registro Civil de Buenos Aires.

A autorização para este casamento entre dois homens foi assinada pela juíza Gabriela Seijas, que considerou que são inconstitucionais os artigos 172 do Código Civil argentino – que estabelece que é necessário o consentimento de “um homem e uma mulher” – e o 188, que determina a fórmula “os declaro marido e mulher”.

Segundo a juíza, “a lei deve tratar cada pessoa com igual respeito em função de suas singularidades, sem necessidade de entendê-las ou regulá-las”.

Desta forma, Alex, de 39 anos, e José María, de 41, anunciaram ontem (sexta-feira) que estão “orgulhosos” e “felizes”. Eles também afirmaram que serão o primeiro casal de homens que poderão casar-se oficialmente na História da América Latina. A medida cria precedentes para o fim do impedimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo dentro da cidade de Buenos Aires.

Até o momento, a cidade de Buenos Aires autorizava a união civil de duas pessoas do mesmo sexo. A mesma norma está em funcionamento há meses no Uruguai. Mas, a união civil deixa de lado vários direitos de um casamento formal, entre eles, a adoção de crianças. A partir do casamento, Alex e José María poderão adotar, se desejarem.

O CASAMENTO, O PREFEITO E O YOUTUBE
Maurício Macri, prefeito de Buenos Aires, do partido de centro-direita Proposta Republicana, anunciou que não impedirá o casamento, já que considera que está “a favor da liberdade e o direito das pessoas de serem felizes de acordo com suas próprias decisões”.

Macri surpreendeu ao deixar de lado suas posições costumeiramente conservadoras ao admitir que a aceitação do casamento homossexual “é uma tendência em todo o mundo”.

Para mostrar sua modernidade, o prefeito fez o anúncio em um vídeo institucional que colocou no site Youtube. “Espero que sejam felizes”, expressou Macri.

O link do Youtube, com a mensagem de Macri:
http://www.youtube.com/watch?v=T7fp0ecfQ3s&feature=player_embedded

Diversas pesquisas nos últimos meses indicaram que 60% dos portenhos não colocam impedimentos para a legalização do casamento entre homossexuais.

PARLAMENTO E IGREJA
A comunidade gay em Buenos Aires espera que a decisão da juíza Seijas sirva de “empurrão” para o debate do projeto de lei que está em andamento no Congresso Nacional que inclui no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O projeto também prevê a modificação de artigos que atualmente impedem que gays, lésbicas, bissexuais e transexuais tenham os mesmos direitos nas relações de família que um heterossexual. A proposta é a de – basicamente – substituir a expressão “homem e mulher” por “contraintes”.

Com essa modificação as pessoas do mesmo sexo que casarem terão direitos a pensões, planos de saúde conjuntos, além das heranças. No caso de filhos adotados, em caso de separação dos pais, ambos terão direitos e obrigações sobre os menores.

No entanto, o tratamento deste projeto foi criticado pela cúpula da Igreja Católica argentina. A comissão executiva do Episcopado afirmou que sua definição de “casamento” é a de “uma relação estável entre homem e mulher, que em sua diversidade de complementam para a transmissão e o cuidado da vida”. Desde que a Igreja emitiu sua posição, o tratamento do projeto de lei ficou paralisado.

Com satírico humor, portenhos indicam que o Obelisco de Buenos Aires, em pleno centro da capital, é uma exaltação fálica de 67 metros de altura. Na foto, propriamente equipado com um preservativo para o dia mundial de luta contra a Aids, em 2005.

BOOM DO ‘PINK MONEY’
Desde a crise financeira de 2001-2002 – a pior da História do país – a capital argentina deixou de lado o machismo imortalizado nas letras do tango e transformou-se na “Meca” do turismo gay na América Latina.

Nos últimos anos a cidade ficou repleta de bares, restaurantes, hostals, boutiques e discotecas gays.

Os especialistas sustentam que Buenos Aires tornou-se atraente graças à desvalorização da moeda (ocorrida em 2002) e o glamour que a cidade ostenta, proporcionado pela arquitetura europeia do início do século XX, quando a capital argentina – apelidada de “Paris da América do Sul” – era uma das mais elegantes do planeta. O especialista em turismo gay, Alfredo Cañete, diretor da Buegay, acrescenta em inglês o motivo da atração gerada por Buenos Aires: “italian looking cute guys” (garotos bonitos com aspectos de italianos).

Além disso, Buenos Aires é a cidade onde viveu e morreu Evita Perón, ícone do mundo gay – para profunda irritação do Peronismo ortodoxo – tal como Marilyn Monroe e Maddona.

O espírito “gay-friendly” ficou evidente há quatro anos, quando as autoridades municipais aprovaram a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Estimativas indicam que do total de 36 milhões de argentinos, 2 milhões são gays e lésbicas.

Por toda a cidade – principalmente nos bairros de San Telmo, Recoleta e Palermo – espalham-se uma dezena de “hostals” e 50 bares e restaurantes gay-friendlies, uma Wine Store, além de cursos de tango para homossexuais.

Há dois anos a cidade foi a sede da Copa do Mundo de Futebol Gay (a Argentina foi a campeã graças ao gol de seu atacante principal, um brasileiro residente no país).

Buenos Aires também conta com o Queer Tango Festival, um evento anual que cada vez arrepia menos os tangueiros ortodoxos. Ao longo do ano, o público gay também pode desfrutar do tango em duas tanguerías especializadas para esse público, além de dezenas de cursos especializados nesse tipo de dança.

Os comércios portenhos celebram a afluência do denominado “pink money”, já que os turistas gays estrangeiros gastam 25% a mais do que os turistas heterossexuais que passeiam por Buenos Aires.

No início desta década a maior parte da clientela gay estrangeira que visitava Buenos Aires era composta por jovens homossexuais europeus e americanos. Mas, nos últimos anos começaram a desembarcar ostensivos contingentes de brasileiros, colombianos e mexicanos.

Buenos Aires também tornou-se um ponto de atração para gays a ponto de aposentar-se nos EUA e Europa, que mudam-se para a capital argentina. Na cidade, suas aposentadorias rendem mais do que nos países de origem. Além disso, encontram imóveis baratos para instalar-se.

Os gays portenhos, com seu satírico humor, indicam que a cidade sempre fora gay-friendly, mas ninguém havia percebido: “temos um monumento, o Obelisco, que é uma exaltação fálica de 67 metros de altura…e além disso, é só ver que o palácio presidencial é a Casa Rosada!”.

Para contribuir: Banco do Brasil, em nome de “Luiza apoio você” – ag. 4884-4, conta corrente 2009-5

DA REPORTAGEM LOCAL – FOLHA SP

Condenada a pagar R$ 353 mil para a Prefeitura de São Paulo, a ex-prefeita Luiza Erundina, hoje no PSB após ter abandonado de maneira turbulenta o PT, contou com a ajuda de seu ex-partido para arrecadar cerca de R$ 25 mil (pouco mais de 7% do total) em jantar realizado anteontem à noite, na capital.
Cerca de 300 pessoas, entre elas vários petistas, participaram, em um hotel no centro, do evento organizado por amigos da deputada federal. Segundo cálculos preliminares dos organizadores, cerca de 250 convites foram vendidos, a R$ 100 cada.
A dívida decorre de uma condenação referente ao período em que a deputada administrou a cidade (1989-1992). Sua gestão publicou um anúncio na Folha que tratava do apoio à greve geral dos transportes, nos dias 14 e 15 de março de 1989.
O texto dizia que os veículos do transporte coletivo de São Paulo, naquela época controlado pela prefeitura, não sairiam da garagem como medida preventiva contra ataques dos grevistas.
A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo aceitou uma ação popular contra a ex-prefeita e condenou Erundina por ferir a Constituição. Não cabe mais nenhum recurso da decisão.
O deputado federal José Eduardo Martins Cardozo (SP), secretário-geral do PT e ex-secretário da gestão Erundina, foi um dos mais enfáticos na defesa da colega:
“Fosse você, Luiza, uma pessoa convencional da política, não teria essa dificuldade para levantar o dinheiro.”
O PT-SP, por meio de seu presidente estadual, o ex-prefeito de Araraquara Edinho Silva, assinou uma nota em apoio a Erundina.
“Estou muito emocionada com o movimento”, afirmou a deputada ao discursar.
Segundo o advogado Flávio Crocce Caetano, que defendeu a ex-prefeita, eventos similares serão realizados. Por conta da condenação, ela teve seu único imóvel, um apartamento em São Paulo, penhorado pela Justiça.

Quando cheguei no jantar organizado para arrecadar fundos para Luiza Erundina, me deparei com um agradável elogio. Uma das organizadoras agradeceu as contribuições recebidas a partir da leitura dos post colocados neste blog, particularmente, disse ela, de Rio de Janeiro.

As pessoas falaram que tinham ficado sabendo pelo blog dos fatos que atingiram Erundina e desejavam contribuir financeiramente para com ela.

Queria transmitir esses elogios para os que responderam ao chamado feito no blog e também no meu twitter, pois é para eles o agradecimento.

Ao mesmo tempo me permitiu perceber a importância deste espaço para motivar as pessoas a agirem, além de se informarem e debaterem. Uma forma de organização que permite de agir, o que também foi o caso na defesa dos direitos da Geisy Arruda, agredida na Uniban.

A Uniban (Universidade Bandeirante) revogou no início da noite desta segunda-feira a decisão do conselho universitário que expulsou a aluna Geisy Arruda, 20, hostilizada após usar um vestido curto. A decisão foi anunciada em nota, porém, não traz detalhes sobre o que fez a reitoria mudar de ideia. Leia a nota abaixo:

“O reitor da Universidade Bandeirante – UNIBAN BRASIL, de acordo com o artigo 17, inciso IX e XI, de seu Regimento Interno, revoga a decisão do Conselho Universitário (CONSU) proferida no último dia 6 sobre o episódio do dia 22 de outubro, em seu campus em São Bernardo do Campo. Com isso, o reitor dará melhor encaminhamento à decisão”.

Estudante expulsa da Uniban diz ter sido hostilizada na rua
Veja comunicado da Uniban sobre expulsão de aluna
Ministra condena medida e diz que expulsão é intolerância
Veja repercussão do caso Geisy na imprensa internacional

Rubens Cavallari/Folha Imagem

A estudante Geisy Arruda e o advogado Nehemias Melo; advogado entrará com ação para que aluna conclua o semestre na Uniban

Geisy foi xingada nos corredores da universidade no último dia 22 por usar um microvestido rosa. O tumulto foi filmado e os vídeos acabaram na internet. A aluna, que está no primeiro ano do curso de turismo, parou de frequentar as aulas após a confusão e, neste fim de semana, foi expulsa.

O anúncio da expulsão foi publicado em jornais de São Paulo neste domingo (8), e a aluna afirmou ter sido comunicada pela imprensa.

Na nota do fim de semana, a Uniban informou que a medida foi adotada após “flagrante desrespeito aos princípios éticos, à dignidade acadêmica e à moralidade” por parte da aluna.

A UNE (União Nacional dos Estudantes), movimentos sociais e sindicais organizam para hoje uma manifestação contra a expulsão da aluna. O protesto deve acontecer no início da noite em frente à Uniban de São Bernardo do Campo (Grande São Paulo).

Ricardo Brandt – O Estado SP

Um grupo de amigos da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) faz um jantar hoje no tradicional Grand Hotel Ca”d”Oro, na Rua Augusta, para arrecadar fundos para ajudar a ex-prefeita de São Paulo pelo PT (1989-1992). Ela penhorou seus únicos bens – um apartamento e dois carros – para pagar parte de uma dívida com a Prefeitura, de R$ 350 mil. Além disso, 10% de seu salário é retido todo mês.

Aos 74 anos, ela foi cobrada judicialmente pela única condenação de sua vida política. Trata-se da ação popular 053.89.707367-9, que corre na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Foi acusada por usar dinheiro público para financiar publicações em apoio à greve geral de 1989. Um comunicado oficial da Prefeitura justificava os motivos pelos quais os ônibus da companhia pública não circularam naqueles dias 14 e 15 de março.

A sentença – à qual não cabe recurso, a não ser sobre o valor a ser desembolsado – acatou o argumento de que a nota não atendia ao interesse público e a prefeita feriu princípios da Constituição.

“Fui no Banco do Brasil retirar um dinheiro e fui comunicada que minha conta estava bloqueada. Passei um mês emprestando dinheiro”, diz Erundina. O grupo de amigos organizou o jantar – convites a R$ 100 – e o movimento “Luiza apoio você”, com uma conta bancária para doações.

“Trabalhei para chegar nessa fase da vida e viver uma situação vergonhosa, morando em um apartamento que já não é meu. Não acho justo diante de casos de políticos que nunca são cobrados e foram acusados de se beneficiar dos recursos públicos”, lamenta.

O jantar de solidariedade acontecerá hoje, às 20h, no Grand Hotel Ca’d’Ouro ( Rua Augusta, 129 – Consolação, São Paulo).

O convite custa R$ 100.

Você pode ligar no hotel, reservar e pagar na hora. Pode também entrar em contato com o escritório de Luiza Erundina – (11) 5078-6642

Alem disso, há uma conta bancária, no Banco do Brasil, em nome de “Luiza apoio você” – ag. 4884-4, conta corrente 2009-5

Entrevista Luiza Nagib Eluf: procuradora de Justiça MP-SP

O que acha da expulsão?

Presenciamos uma situação ultrapassada: culpar a mulher pelas agressões que sofre. É uma forma extremamente machista de avaliar uma situação de violência, na qual a vítima pode ser seu próprio algoz. Há algum tempo havia o pensamento de que a mulher era estuprada por culpa dela, que provocava o homem que a estuprou. Já vi muita violência contra mulher, mas jamais imaginei que a universidade fosse oficialmente praticar violência contra ela.

Qual o papel da universidade?

Dar exemplo de democracia como uma casa do saber, mas ela preferiu tomar uma medida retrógrada, preconceituosa e ilegal. Sim, porque a Constituição proíbe a discriminação da mulher e prevê que tenha os mesmos direitos que os homens. A universidade existe para ser um local de aprendizado e devia ter usado seu espaço para refletir sobre o caso, jamais penalizar a moça. A reação da universidade foi coerente com a dos agressores, deixando claro que foi Geisy que provocou a reação dos alunos. A partir desse ato, entendemos porque são verdadeiros trogloditas.

O que Geisy deve fazer agora?

No mínimo entrar com uma ação judicial milionária contra a universidade, por danos morais. A roupa não era escandalosa, a moça que é exuberante. A expulsão foi o ápice da tragédia. A Uniban tem que pagar e a sociedade, refletir.

Fonte O Estado SP

Para especialistas, afastamento de estudante não tem amparo legal

Simone Iwasso, Camila Molina, Marília Almeida e Flávia Prado – O Estado SP

A decisão da Uniban de expulsar a estudante Geisy Arruda e considerá-la responsável pelo tumulto é inconstitucional e dá força para um processo e pedido de indenização, na avaliação de advogados e especialistas ouvidos pelo Estado. Além de não ter havido ampla possibilidade de defesa por parte da estudante, como diz a lei, a decisão vai contra artigos da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

“Há algo ainda mais grave, que é o indício de que a universidade tenha agido com preconceito de gênero contra a aluna, ferindo o artigo 46º da LDB que determina o respeito à diversidade e à tolerância”, explica o advogado constitucionalista Pedro Estevam Serrano, professor da PUC-SP.

Para promotor criminal Roberto Livianu, a expulsão não tem fundamento e dá força para um pedido de indenização. “A Uniban meteu os pés pelas mãos. A atitude representa um profundo e lamentável desrespeito às mulheres, é um pensamento arcaico”, diz.

O advogado Ariel de Castro Alves, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, afirma que a Uniban pode ser processada por danos morais e materiais e Geisy ainda pode entrar com liminar para ser reintegrada, além de receber as mensalidades pagas. “A instituição preferiu responsabilizar apenas uma estudante a suspender um grupo. Fez um cálculo financeiro. Dificilmente um episódio como este ocorreria em uma universidade federal ou estadual”, analisa.

Na avaliação da antropóloga Débora Diniz, da Universidade de Brasília (UnB), a Uniban não conseguiu responder à altura a expectativa da opinião pública. “O que a universidade resolveu fazer foi o caminho mais simples: em vez de fazer o julgamento dos agressores, disse que a equivocada era a estudante. É um equívoco tremendo depois de toda a discussão sobre violência.”

Rafael Branquinho/Agência Câmara – 12/8/2009

Luiza Erundina: “Ficamos com receio de os ônibus serem depredados”

Cristiane Agostine, de Brasília – VALOR

Primeira prefeita do PT em São Paulo, Luiza Erundina corre o risco de perder seus bens patrimoniais. O apartamento onde mora há mais de 20 anos, seus dois carros e 10% de seu salário como deputada federal estão penhorados por decisão judicial para garantir o pagamento de R$ 352 mil ao erário paulistano. Aliados da ex-prefeita mobilizam-se para ajudá-la e farão hoje um jantar, em São Paulo, com convite ao custo de R$ 100, e criaram a conta “Luiza, apoio você”, no Banco do Brasil, para arrecadar recursos para deputada.

Erundina foi condenada a ressarcir a Prefeitura de São Paulo por ter usado recursos do governo para pagar um anúncio em jornais em apoio à greve nacional de 1989. Na propaganda, a prefeita explicava por que havia tirado os ônibus de circulação durante a paralisação que mobilizou o país em 14 e 15 de março daquele ano.

A prefeitura usou o anúncio de quase meia página para defender o direito de greve dos trabalhadores e criticar a política econômica do governo de José Sarney (PMDB). “O governo municipal de São Paulo, de acordo com as diretrizes do PT e em cumprimento do mandato recebido nas urnas, apoiou politicamente a greve geral, mas sem colocar a máquina pública a serviço do movimento”, dizia o texto, publicado dois dias depois do início da greve, na capa de jornais como a “Folha de S.Paulo”.

“Ao contrário de administrações anteriores, a prefeitura não usou seu poder para frustrar o exercício dos legítimos direitos dos trabalhadores e da população. Essa diferença de atitudes surpreende alguns, choca outros e irrita tantos quanto, no setor público ou privado, sempre procuraram utilizar o Poder Público na defesa de privilégios de minorias e não dos interesses da maioria.”

Onze dias depois da publicação do anúncio, o advogado Angelo Gamez Nunes ajuizou uma ação popular contra a prefeitura, por entender que houve uso indevido de recursos do erário. “Erundina estava gastando dinheiro público para promoção pessoal”, comentou Nunes, na sexta-feira. Formado em Direito e em Contabilidade e empresário do setor de construção civil, ele mesmo defendeu a ação que apresentou. Nunes disse não ser filiado a nenhum partido político.

Erundina recorreu, mas os recursos já foram julgados, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a sentença é definitiva. Ela terá de pagar R$ 352 mil e alega que não tem recursos suficientes para saldar a dívida. Desde 2008 seus bens foram penhorados, a pedido da prefeitura da capital. De acordo com a declaração de bens apresentada por Erundina em 2006, quando concorreu a uma vaga na Câmara Federal pelo PSB de São Paulo, ela possui um apartamento na capital, no valor de R$ 123 mil, um automóvel Palio, de 1996, declarado com o valor de R$ 10 mil e pouco mais de R$ 85 mil em aplicações financeiras e poupança. Erundina informou ter comprado recentemente um automóvel Fox, que foi penhorado, e que recebe uma “pequena aposentadoria” da prefeitura, onde trabalhou como assistente social.

Segundo o advogado de Erundina, Flavio Crocce Caetano, há cerca de R$ 250 mil em depósito judicial: ele contabilizou o valor dos bens penhorados com os 10% descontados todo mês do salário dela como deputada (R$ 1,3 mil). A ex-prefeita poderá ter seus bens leiloados, inclusive o apartamento, seu único imóvel, se não conseguir recursos suficientes. “Erundina recusou a impenhorabilidade de seu único imóvel. Ela achou que seria o mais correto para continuar a se defender”, disse Caetano. Erundina mora no mesmo apartamento, de 80 metros quadrados, no bairro de Mirandópolis, na capital, há mais de 20 anos. De acordo com o advogado, ainda há negociação com a Justiça sobre o prazo de pagamento do montante.

Quando a Justiça confiscou os bens de Erundina, inclusive suas contas no banco, ela disse ter ficado “um mês tendo que pedir dinheiro emprestado”. Para ajudar a ex-prefeita, um grupo de aliados e simpatizantes de Erundina, formado por militantes de esquerda e ex-secretários e ex-funcionários da prefeitura tentará arrecadar recursos com a venda de convites para um jantar hoje, em um hotel de São Paulo. Será a primeira iniciativa para diminuir a dívida.

Erundina, com 74 anos, contesta a decisão judicial e alega que não se beneficiou pessoalmente do artigo. Segundo a ex-prefeita, a publicação foi para rebater acusações de que a prefeitura havia aderido à greve e tinha impedido a circulação de ônibus durante a manifestação. “A frota da cidade estava envelhecida e ficamos com receio de colocar os veículos na rua e eles serem depredados”, explicou. “O país todo estava mobilizado na greve. O artigo foi para esclarecer a população. Foi uma decisão do governo, não pessoal”, disse. “Se eu tivesse me manifestado para favorecer os patrões, garanto que isso não teria acontecido. Não é justo.”

Luiza Erundina está sendo executada judicialmente pela única condenação que obteve durante toda a sua vida política. Trata-se de uma Ação Popular ajuizada pelo cidadão Ângelo Gamez Nunes (processo nº 053.89.707367-9 / Controle 159/89 – 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo) quando Luíza era Prefeita de São Paulo, e visava obter a reposição aos cofres públicos de dinheiro utilizado pela Prefeitura com publicações jornalísticas nas quais a então Prefeita manifestou apoio à greve geral de 1989. A sentença entendeu que a matéria publicada não atendia ao interesse público e condenou pessoalmente Luiza Erundina a pagar o elevado valor de R$ 350 MIL REAIS.

Trata-se de decisão definitiva em razão da qual já foram penhorados o apartamento onde mora (seu único imóvel), seu carro e ainda 10% da remuneração mensal como Deputada. Mesmo assim, seu patrimônio é inferior ao total da dívida.

Como a ex-Prefeita Luiza Erundina foi alvo de enorme injustiça, com decisões que tangenciam o preconceito social, ideológico e político, é hora de nos unirmos para demonstrar nossa solidariedade.

Amigos de Luíza Erundina promovem jantar de solidariedade à deputada

O jantar de solidariedade acontecerá na próxima segunda-feira (9), às 20h, no Grand Hotel Ca’d’Ouro ( Rua Augusta, 129 – Consolação, São Paulo).

O convite custa R$ 100.

Você pode ligar no hotel, reservar e pagar na hora. Pode também entrar em contato com o escritório de Luiza Erundina – (11) 5078-6642

Alem disso, há uma conta bancária, no Banco do Brasil, em nome de “Luiza apoio você”

– ag. 4884-4, conta corrente 2009-5

Abraços
Carlos
Petista de Uberlandia -MG

Judiciário: Constitucionalista português inspirador da Carta de 1988 questiona legitimidade da atuação da Corte

Ruy Baron/Valor

Canotilho relembra palestra na Fiesp: “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Perguntei: vocês têm povo para fazê-la?

Juliano Basile, de Brasília – VALOR

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho acredita que o Supremo Tribunal Federal está avançando em assuntos do Legislativo e do Executivo, num “ativismo judicial exagerado que não é compreendido na Europa”. Por outro lado, ele reconhece que, ao entrar nessas questões, o STF faz alertas aos outros Poderes, com mensagens positivas e busca de soluções para problemas práticos do Brasil.

Canotilho é um dos principais constitucionalistas de Portugal. Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, suas ideias fundamentaram a Constituição Portuguesa de 1976 e a Carta Brasileira de 1988. Ele defendeu que a Constituição deve ser um programa para o país. Em 1976, Portugal necessitava de um programa, após a Revolução dos Cravos, e, em 1988, o Brasil precisava de um para a Nova República. O problema, segundo Canotilho, é que o nosso programa de 1988 está sendo conduzido pelo STF e ele questiona se é função do Judiciário resolver questões como demarcações de reservas indígenas, infidelidade de políticos aos seus partidos e uso das algemas pela polícia.

“Meus amigos do Supremo me disseram que, quando as políticas não se movem, eles fazem as políticas em acordo com a Constituição”, afirmou Canotilho, que é bastante conhecido pelos ministros do STF.

Na última vez em que ele esteve na sede do tribunal, em Brasília, em agosto de 2008, mais da metade dos onze ministros da Corte pararam as suas atividades para cumprimentá-lo no gabinete de Gilmar Mendes, de quem é amigo. A amizade, no entanto, não impede Canotilho de questionar o papel do Supremo. Ele fez estudos sobre decisões recentes e concluiu que o STF segue metodologia única no mundo. Para Canotilho, o Supremo não julga partindo das normas. O tribunal procura agir a partir de problemas concretos e tenta encontrar soluções práticas. “Perguntei ao Gilmar se era mesmo o tribunal que pegava um helicóptero e ia ver as terras dos índios e definir os limites. De fato, o STF tenta captar a realidade”, concluiu.

Só que esse tribunal não é compreendido na Europa, pois lá é “nonsense” (sem sentido) tribunal definir política pública. “O STF faz coisas que nenhum tribunal constitucional faz”, disse Canotilho ao Valor. O maior exemplo, segundo ele, são as súmulas vinculantes – orientações dadas pelo STF que devem ser seguidas por todos os juízes do Brasil. “Eu compreendo a tentativa de dar alguma ordem, mas o problema é que as súmulas vinculantes se transformam em direito constitucional enquanto não são revogadas pelo próprio tribunal. Elas não são apenas legislação. São verdadeiras normas constitucionais.” Em outras palavras, é como se o STF promovesse novas definições para a Constituição.

Essa advertência de Canotilho ao STF aproxima-se muito de outra, feita, há três anos, a empresários que queriam criar um movimento de revisão da Constituição, na sede da Fiesp, na avenida Paulista. “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Então, eu perguntei a eles: vocês têm povo para fazer a Constituição? Não havia. Era uma elite de São Paulo.”

Por outro lado, Canotilho vê um aspecto extremamente positivo no STF. Para ele, o Supremo transforma julgamentos em alertas, “numa vigilância aos outros poderes de que não podem ficar parados”. Assim, se o Congresso não aprova a lei de greve dos servidores públicos, e o Brasil enfrentou uma crise sem precedentes por conta da paralisação dos controladores de voo, o Supremo decide, por analogia, que eles terão de cumprir as regras de greve para o setor privado. “Esse tribunal procura respostas para problemas que não se colocam na França, ou na Alemanha, e cuja solução não é fácil.”

Para Canotilho, o STF chegou a uma “solução razoável” no caso da fidelidade partidária. O tribunal decidiu que os parlamentares podem mudar de partido, mas perdem o mandato se trocarem de legenda na mesma legislatura em que foram eleitos. “É a mensagem de que o parlamentar é escolhido numa lista. Nos outros países, isso está resolvido a nível legislativo. No STF, vai ser regulado com súmulas.”

Outra decisão interessante, segundo ele, foi a que proibiu a exposição de pessoas algemadas pela Polícia Federal. “A partir da visão de que as algemas podem ser humilhantes para a pessoa humana se buscou a igualdade para todo o cidadão e essa mensagem em termos da dignidade das pessoas está correta.”

Apesar de incompreendido na Europa, o Supremo brasileiro é citado “como um caso paradigmático de evolução na discussão sobre os entendimentos entre os poderes”. Neste ponto, Canotilho vê outro aspecto positivo no STF, pois o tribunal procura entrar em sintonia com demandas da população, que não são atendidas pelo Congresso e pelo Executivo. No caso da fidelidade partidária, por exemplo, é difícil acreditar que os parlamentares fossem punir os seus semelhantes por mudarem de partido. “Neste aspecto, o tribunal está adotando uma posição de alerta, chamando a atenção dos outros poderes para que tomem posição”, afirmou Canotilho. “Mas a minha posição é a de que não são os juízes que fazem a revolução. Nunca o fizeram. Só que eles podem pressionar os outros poderes políticos dessa forma. E eu creio que é essa a posição do STF.”

PSDB pede na Justiça Eleitoral mandato de Gabriel Chalita

RENATA LO PRETE – do Painel da Folha de S.Paulo

O PSDB entrou ontem no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo com pedido para tirar o mandato do vereador paulistano Gabriel Chalita, que deixou o partido para ingressar no PSB.

Vereador mais votado de São Paulo, Chalita trocou o PSDB pelo PSB alegando falta de espaço no antigo partido.

Na ação, são arrolados como testemunhas de defesa do partido o presidente estadual, Mendes Thame, e secretário estadual da Educação, Paulo Renato Souza.

Chalita havia adiantado que iria recorrer caso os tucanos cumprissem a ameaça de tentar retirar-lhe o mandato. Ele argumenta que cumpre seus compromissos de vereador.

O vereador aponta ainda “incoerência” do PSDB, que recebeu políticos vindos de outras siglas, como o senador Flávio Arns (ex-PT) e a deputada federal Rita Camata (ex-PMDB). Ele afirma que sofre represália por ter criticado o governador tucano José Serra

De crime contra os costumes, o estupro passou a crime contra a dignidade sexual

Mônica Manir e Bruna Rodrigues, O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - ”Será justo, então, o réu Fernando Cortez, primário, trabalhador, sofrer pena enorme e ter a vida estragada por causa de um fato sem consequências, oriundo de uma falsa virgem? Afinal de contas, esta vítima, amorosa com outros rapazes, vai continuar a sê-lo. Com Cortez, assediou-o até se entregar. E o que em retribuição lhe fez Cortez? Uma cortesia…”A gentileza de Fernando Cortez indignou a jurista Silvia Pimentel. Tanto que, ao lado das pesquisadoras Valéria Pandjiarjian e Ana Lúcia Schritzmeyer, ela decidiu escanear outras cortesias do gênero pelas cinco regiões do Brasil. Diante de 50 decisões de tribunais de Justiça, as três compilaram tudo em livro e confirmaram o seguinte: o crime de estupro era o único do mundo em que a vítima é acusada e considerada culpada da violência praticada contra ela.Isso foi em 1997. Silvia diz hoje ter vontade de fazer outra pesquisa, mas é bem possível que a essência do problema dispense atualização. Por sua experiência como vice-presidente do Cedaw, Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, organismo da ONU, o estupro continua entre o crime e a cortesia pelos hemisférios afora. Aqui, a lei nº 12.015, do último 7 de agosto, tenta apertar o cinto em torno da violência sexual, acomodando o atentado violento ao pudor sob a premissa do estupro no Código Penal. De crimes autônomos, tornaram-se um só. É por causa dessa mudança que o médico Roger Abdelmassih foi acusado de 56 estupros contra pacientes, e não de 53 atentados ao pudor e 3 estupros.

Uma das criadoras do Conselho Estadual da Condição Feminina, do Estado de São Paulo, fundadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), professora de filosofia do direito da PUC-SP, Silvia se diz uma aprendiz contumaz. A lição mais recente veio da última reunião do Cedaw, em Nova York, da qual é recém-chegada. Ali confirmou que o estupro ainda é estratégia poderosíssima em conflitos armados: “O inimigo acaba com a autoestima da outra parte, as mulheres estupradas perdem a autoestima, seus maridos também, seus pais idem”. No âmbito doméstico, ele continua abafado pelas conivências familiares. No meio jurídico, se não for por cortesia, por vezes vigora pelo padrão. “In dubio pro stereotypo”, diz Silvia, em frase de sua autoria, que ela aos poucos destrincha na entrevista a seguir.

A lei 12.015 é uma conquista das mulheres na medida em que suprime o atentado violento ao pudor e o inclui no artigo que trata do estupro?

É uma conquista, em primeiro lugar, porque os crimes sexuais deixaram de ser crimes contra os costumes. Até este mês, estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude e assédio estavam sob essa rubrica no Código Penal. A minha hipótese é a de que isso acontecia porque o estupro, em especial, é visto como um ato disfuncional da sociedade ofensivo aos seus bons costumes. Daí a veemência e repúdio ao delito em si, havendo o uso de expressões contundentes e desqualificadoras em relação ao estuprador. Contudo, ainda se expressa desrespeito também à parte ofendida, levantando dúvidas quanto às suas declarações e à sua própria moralidade.

O fato de unificar a expressão ‘atentado violento ao pudor’ com o estupro fará diferença quanto ao tratamento da vítima?

Acho que essa unificação responde de imediato a uma crítica quanto à linguagem. No ideário popular, a violência sexual máxima é o estupro. E ele designa mais do que a conjunção carnal com a penetração vaginal. Entendemos também como estupro a penetração anal, por exemplo. Ofende tanto quanto. Nos Estados Unidos, ambos são rape. Na Inglaterra, também.

Por que fazemos diferença aqui?

O direito brasileiro definia assim porque está ligado de uma maneira muito forte à ideologia patriarcal. A legislação penal que vigorou entre nós nos primeiros anos do Brasil foram as ordenações filipinas, e essas expressões todas derivam delas. A ideia de pudor, por exemplo, está intimamente ligada a recato, honestidade, virgindade, defloramento. Antes, cabia ao marido pedir a anulação do casamento caso sua mulher tivesse sido deflorada por outro homem. A questão da virgindade era o ponto alto. O estupro, visto apenas como penetração vaginal, é aquele que de fato compromete essa noção familiar porque a vítima pode perder a virgindade e ainda correr o risco de ficar grávida. Mas a nossa sociedade se transforma, e o direito existe para acompanhá-la. Hoje a palavra “estupro” designa mais do que designava. No artigo 213 da mesma lei, por exemplo, estupro significava “constranger a mulher”. Agora é “constranger alguém”, pode ser de ambos os sexos.

Nesse mesmo artigo, estende-se também como estupro ‘praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso’. De que ato libidinoso se trata aqui?

Se você quer saber se eu acho essa linguagem boa, eu vou dizer que não. Não acho. Primeiro, precisamos ler duas ou três vezes para entender quem é esse “ele”. Depois, “ato libidinoso” é muito amplo. No direito, muitas vezes existe indeterminação numa norma legal. Onde está a definição de ato libidinoso? Não está. Já deve existir uma definição por parte dos penalistas para isso, mas não é uma definição legal. Por não estar definida, paira certa vaguedad. Não gosto de traduzir para o português essa vagueza, é estranho demais. Os juristas argentinos, aliás, há muito tempo trabalham bem com esse conceito. De qualquer forma, a linguagem jurídica tem sempre de ser muito comunicativa.

Alguns homens já dizem que um beijo roubado pode torná-lo um criminoso…

Um beijo roubado não vai torná-lo criminoso da noite para o dia, isso não deve ser encarado como estupro. Agora, não podemos nos esquecer do assédio sexual. Nesse sentido, meu projeto vai mais no sentido educativo do que o atual, propondo políticas internas nas empresas para uma atenção maior para o tema. Acho mais rico que trabalhem a questão do que punam. A ideia que temos é de que assédio sexual não é crime, mas é. Para caracterizar assédio sexual ele precisa ser de um superior, e muitos chefes têm esse tipo de procedimento. Eles se valem da relação de poder que têm no ambiente para obter isto ou aquilo em troca de benesses. Não é nada fácil comprovar um assédio sexual. É mais fácil comprovar o estupro, que deixa evidências para o IML.

Antes da lei, podia-se somar as penas de estupro com a de atentado ao pudor. Ou seja, chegaríamos a 20 anos de reclusão máxima, e não a 10. A pena foi, de certa forma, atenuada. Seria uma falha da unificação?

Em termos de Direito Penal, não me preocupo tanto com a quantidade da pena, e sim com uma tipificação clara, com uma penalização razoável e uma punição efetiva. E não estou dizendo, com isso, que os colegas que criticaram esse ponto estejam juridicamente incorretos. Ocorre que, muitas vezes, quando se estabelecia a soma das penas de estupro e atentado violento ao pudor, a pena ficava tão imensa que descaracterizava até o crime.

A senhora mencionou, no início da entrevista, que se levantam dúvidas quanto às declarações da parte ofendida. Isso ainda acontece com frequência?

Existem pesquisas, como a minha, que mostram que a palavra da mulher, especialmente a da mulher adulta, não é levada a sério. Muitos ainda dizem que ela quis ser estuprada ou se insinuou além da conta. Com as crianças, há uma boa vontade por parte dos operadores do direito. Ainda assim, se a boa vontade fosse tão grande, não teríamos uma prostituição de menores do tamanho da que existe no nosso país. Essa prostituição significa estupro reiterado pelos homens que mantêm relações sexuais com menores.

Em relação aos demais poderes, o Judiciário ainda é o mais resistente a essas reivindicações de gênero?

O Judiciário tem sido tradicionalmente apontado como poder conservador. Ao mesmo tempo, é ele, principalmente por meio das suas instâncias primeiras, que está trazendo luz a uma série de temas polêmicos. Um exemplo é a união civil homoafetiva. Esse projeto de lei, apresentado por Marta Suplicy há tantos anos, não consegue ser aprovado no Legislativo. Ao mesmo tempo, em nove Estados brasileiros e no Distrito Federal, temos decisões judiciais reconhecendo a união, de fato, de um par homossexual como aspecto de relação familiar.

Vem também da desconfiança quanto ao Judiciário a dificuldade de denunciar?

Existe essa dificuldade em todas as regiões do mundo, dos países mais modernos aos menos desenvolvidos. A violência sexual é algo muito íntimo, muito privado. Não raro a mulher evita contar sobre essa violência até mesmo para o marido. Ela se envergonha. Por quê? Porque está no inconsciente que, quando o estupro acontece, a mulher deu causa. Vou dar um exemplo. Uma aluna minha foi estuprada na Praça da Sé por volta das 18h30 num dia da semana. No seguinte, ela foi à faculdade. Estava mal, com a cabeça encostada na parede. No final da aula, ela e uma colega vieram até mim. A colega disse que ela queria contar do estupro. A menina estava tão chocada que nem retirou a calça jeans para ir ao banheiro desde a noite anterior. Ainda assim, não quis denunciar o caso na delegacia da mulher nem contar para os pais. O máximo que consegui foi orientá-la na parte médica. Pois a menina tinha um namorado. Três meses depois o menino terminou o relacionamento. Ela disse que ele passou a olhá-la de forma diferente depois que soube do estupro. Ela estava se sentindo culpada de alguma maneira. Ou seja: gritou, mas não gritou o suficiente. Impediu, mas não como devia.

O estupro é um crime que envolve muita reincidência?

Li muito a respeito, e em diferentes perspectivas, mas existe pouco estudo e conhecimento a respeito da reincidência. Agora, é fato que essas relações sexuais se dão muitas vezes com pessoas das próprias relações, como amigos e parentes. Isso torna a situação ainda mais difícil porque implica estabilidade de um relacionamento social que transcende o relacionamento com aquele tio ou aquele pai. A família inteira se envolve. É altamente provável que as mães saibam quando os pais reiteradamente têm relações com suas filhas. Dizer que não sabiam? Você acredita nisso? Eu, desde que tenho filho, tenho sonho leve. A gente fica atenta. Até porque isso se dá na própria casa, que em geral não é do tamanho de um Palácio de Versailles. Para manter o status quo, há interesses os mais óbvios, como os econômicos e financeiros, até dependência emocional e psicológica. Conheço casos de mães que praticamente negociavam a filha de 2 anos com o marido/amante/namorado para não perder o parceiro.

A senhora acha que a mudança da lei pode provocar protestos em torno do estigma de ser chamado de estuprador? Quem praticava atentados violentos ao pudor não recebia essa denominação…

Eu acho que a notícia de que alguém teria praticado mais de 50 atos hoje categorizados como estupros determina uma decisão diferente. Pode-se, pelo menos, mudar essa naturalização da violência sexual. Ser chamado de estuprador é, sim, muito forte, tanto que, quando o acusado chega à prisão, ele recebe uma sanção dos próprios presidiários no sentido do que os presos entendem por estupro. Veja o disparate, o nonsense da situação. Esses mesmos homens que estupram um estuprador que vai para a cadeia talvez tenham tido relações nunca sabidas com as próprias filhas. Onde está a lógica? O pai que tem relações incestuosas entende que tem o direito de fazê-lo. As meninas seriam suas coisinhas. Por que os homens têm essa compreensão e, na cadeia, se julgam no dever ético de punir o estuprador? Acham que os outros estupradores estariam colocando em risco suas próprias filhas e mulher, que são propriedade deles. Se o outro estupra minha propriedade (filhas e mulher), ele está invadindo/usurpando a propriedade alheia.

Pode ser que o agressor ache que não estuprou.

Em 1996 estive no Peru, onde um jovem sociólogo havia entrevistado presos estupradores. Dali saiu um livro. Enfim, seus entrevistados eram presos condenados por estupro, todos na cadeia. O autor dizia que o mais chocante para ele foi olhar nos olhos desses homens e perceber que eles não tinham a mínima noção da ofensa que faziam. Diziam: “Mas eu nunca machuquei a minha filha”. Alguns não machucam mesmo, isso se dá pela sedução. Freud veio mostrar que existe o complexo de Édipo e o complexo de Electra. Nossa condição humana, o instinto do seres humanos, nos leva à atração. Agora, somos seres humanos, não somos animais irracionais. Devemos articular as nossas ações, que são razão e não-razão. Daí a importância de vivermos numa sociedade que tenha claro, como valor social e jurídico, o não-incesto. Qual é a primeira ação tipificada como crime na sociedade? O incesto. As pessoas têm que se organizar internamente, saber que uma sociedade civilizada repudia não só o incesto, mas qualquer violência sexual contra as mulheres, sejam elas pequenininhas, adolescentes, mulheres maduras ou idosas.

São muitos os casos de violência sexual contra mulheres idosas?

Em dados numéricos, não. Mas existe sim. Algumas pesquisas mostram que o estuprador compulsivo violenta a primeira mulher que aparece. Claro que as bonitas estão mais vulneráveis, e as crianças mais ainda, isso em todas as sociedades. Na ONU, venho falando muito nesse tema e vejo que minhas palavras causam mal-estar porque as pessoas não querem dar nome às coisas. A primeira coisa que devemos fazer quando descobrimos um problema é nomeá-lo.

A violência sexual permeia todas as camadas sociais?

Várias colegas minhas da área de psicologia e alguns de pesquisas dizem que é provável que os dados mostrando alta incidência de estupro nas camadas menos favorecidas têm relação com a menor intimidade delas. Nas camadas sociais mais altas, as questões vão para os divãs dos psicólogos e psiquiatras. Muitas mulheres de classe média alta podem não ter contado o que viveram aos maridos, mas certamente o fizeram aos seus terapeutas. O importante é lembrar que a divisão entre o mundo privado e o público sempre existiu, mas essa divisão foi questionada em termos históricos pelas mulheres feministas. Elas perceberam que o historicamente privado não pode continuar a sê-lo porque as maiores violências que acontecem contra as mulheres se dão dentro de casa. E em todas as camadas sociais.

Uma maior educação pode diminuir a incidência desse crime?

Não existe nenhuma pesquisa sobre isso. Na minha percepção, a educação precisa ter um papel nisso tudo, que é o de contribuir para o domínio sobre os próprios instintos.

Há dados a respeito de violência sexual praticada por médicos?

Eu desconheço. Talvez procurando no Conselho Federal de Medicina… O que posso dizer é que nunca vi ninguém fazer intervenção cirúrgica sem ter um assistente. Mas muitas pessoas não querem perder o emprego. Ao mesmo tempo, a mulher dizer que um médico tentou uma violência sexual contra ela é muito difícil. O parceiro sempre pode ter dúvida. Não é que o cara seja louco, mas isso está consoante com a maneira de se interpretar o fenômeno que mencionamos anteriormente. Além de se sentir culpada por causa do marido, ela se percebe muito coitada, fica fragilizada, machucada no âmago.

O estupro é a forma mais intensa de submissão?

Sim, é a forma mais intensa de submissão, uma arma muito usada na guerra, inclusive. O inimigo acaba com a autoestima da outra parte. As mulheres estupradas perdem a autoestima, seus maridos também, seus pais idem. Veja você o caso congolês. Há um filme chamado Rape in Congo, que foi passado para nós na última reunião da ONU. É uma grita geral porque os homens estão sendo estuprados. É óbvio que estou de acordo com que a gente grite por eles, mas por que não gritam igualmente pelas mulheres estupradas? Lembra-se das comfort women, famosas na 2ª Guerra Mundial? Justificou o ódio de uma grande região da Ásia em relação aos japoneses, que tomavam as meninas dos povos conquistados e as levavam aos locais onde estavam os guerreiros para que servissem de prostitutas. Têm sido feitos livros e pesquisas para que essas mulheres contem suas histórias.

Além do Congo, que outro caso recente de violência sexual foi ouvido pela ONU?

Foi um caso que envolve liberianos num campo de refugiados no Arizona (EUA). Uma menina liberiana de 9 anos foi estuprada por liberianos. Quando a família soube do fato, pôs a menina pra fora de casa. A Libéria tem uma presidente mulher. Ela se manifestou publicamente fazendo o seguinte: passou uma mensagem à família da menina dizendo que ela não poderia ter feito isso, mas passou outra ao governo do Estado americano no sentido de que deem a esses rapazes estupradores a possibilidade de se reinserirem culturalmente na sociedade. Como recebemos a Libéria exatamente agora, levantei o tema. Foi lembrado pela delegação deles que deveríamos considerar que o país ficou 14 anos em guerra civil e que ambas as facções ou grupos que brigavam entre si, partidos políticos que sejam, estupravam as mulheres da outra facção. O que estou verificando pouco a pouco é que o estupro em conflitos armados é um dos problemas mais universais e um dos que mais precisam ser trabalhados.

E como o Comitê Cedaw lida com esses casos?

Bom, nós lidamos diretamente com todos os países que ratificaram a Comissão da Mulher. Eles são obrigados a nos entregar relatórios de cumprimento dos 16 artigos de substância sobre os direitos femininos, dizendo o que fizeram e o que deixaram de fazer e apontando os obstáculos. Nós analisamos esses relatórios e encaminhamos perguntas a eles. Depois chamamos os representantes desses países e mantemos um dia inteiro de diálogo construtivo. Nesse trabalho na ONU, aprendi muito escutando grupos de ONGs que trouxeram mulheres violentadas. Vi que o curative rape ainda vigora em algumas regiões do mundo, em diferentes versões. Numa delas, meninas que chegam à puberdade e ainda não definiram sua sexualidade são violentadas para que optem pela heterossexualidade. Já em alguns grupos étnicos do Laos, as meninas são disponibilizadas para o estupro coletivo e até agradecem por isso. Se não forem estupradas, não viverão além de 35 anos. Acho que nenhuma sobrou para contar história diferente. Já na região da Mauritânia as meninas, quando fazem 9 anos, são amarradas a uma cadeira durante o dia. Em volta são colocados 18 litros de leite, uma quantidade enorme de cereais, isto e aquilo, para que engordem até 120, 130 quilos. Quando atingem esse peso, estariam no ponto para serem dadas aos seus esposos. Qual é a crença? Quanto maior forem, maior será o tamanho do lugar que ocuparão no coração do marido. O que cada vez mais aprendo dessas situações horrorosas a que as mulheres são submetidas é que há sempre uma justificativa comum: a sublimação é boa para a sociedade.

Composição da chapa ao governo paulista depende do presidente Lula

Clarissa Oliveira – O Estado SP

Se optar de fato por se lançar na disputa pelo governo paulista, o deputado Antonio Palocci (SP) terá de acalmar alguns ânimos dentro do PT. Um dia após o ex-ministro da Fazenda se livrar no Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia pela quebra do sigilo do caseiro Francenildo dos Santos Costa, parte dos potenciais candidatos à vaga correu para desmontar a versão de que a chapa petista para o Palácio dos Bandeirantes está automaticamente definida.

Único petista a se colocar formalmente como alternativa para a corrida estadual, o prefeito de Osasco, Emidio de Souza, mudou o discurso que vinha fazendo nos últimos meses. Deixando de lado a tese de que abandonaria a candidatura em benefício de Palocci, ontem ele preferiu argumentar que vai buscar um entendimento. “Eu concordo que a decisão do Supremo recoloca o ministro Palocci no debate. Ele está novamente à disposição do partido. Mas isso não o torna automaticamente candidato”, disse Emidio. “Eu considero possível um entendimento, para evitar uma disputa. Mas não significa que meu apoio seja automático.”

Ontem, no círculo próximo ao senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o discurso também era de que a candidatura de Palocci não é certa. Nesse caso, a tese predominante era a de que o próprio Palocci não teria decidido seu futuro. Ele poderia, por exemplo, coordenar a campanha presidencial da chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ou voltar a integrar o time de ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mercadante tem dito internamente que sua prioridade absoluta é se reeleger senador. Mas setores do PT têm defendido sua candidatura ao governo. Essa ideia, entretanto, é vista principalmente como forma de abrir espaço para que a ex-ministra Marta Suplicy se viabilize para o Senado.

Marta, por sua vez, preferiu se manter firme no apoio a Palocci. “Apoio sua candidatura ao governo do Estado, desde o primeiro momento”, afirmou a ex-ministra do Turismo. Segundo ela, Palocci tem um perfil capaz de “levar São Paulo a outro patamar de desenvolvimento e atração de investimentos”.

Ainda assim, Marta preferiu jogar para frente qualquer discussão sobre a formalização da candidatura. “Não vejo necessidade de uma decisão até fevereiro e março, pois nem sabemos ainda quem serão os adversários. Da minha parte, serei candidata à posição que mais ajudar a eleição da ministra Dilma à Presidência da República.”

Apesar das manifestações, é consenso no PT que a composição da chapa ao governo paulista só depende de Lula e de Palocci. Se o ex-ministro quiser ser candidato, dificilmente outro nome criará obstáculos. De qualquer forma, dizem petistas, a expectativa é de que Palocci adie a definição pelo menos até o início do ano que vem.

ANA FLOR E JOSÉ ALBERTO BOMBIG – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL E ENVIADO ESPECIAL A RIBEIRÃO PRETO

A ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy (PT) defendeu ontem a candidatura do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) ao governo do Estado e confirmou que irá concorrer em 2010, provavelmente à Câmara dos Deputados.
Marta disse à Folha que a absolvição de Palocci “é [um fato] bom para o Brasil e é bom para o PT”. A ex-prefeita, que já defendia o nome do ex-ministro como candidato ao governo mesmo antes do STF (Supremo Tribunal Federal) livrá-lo de uma ação por violação de sigilo, diz que Palocci terá agora a chancela do partido.
Palocci foi liberado pelo STF, que rejeitou, por 5 votos a 4, a abertura de processo criminal pela quebra ilegal de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, em 2006.
Ao comentar o resultado apertado e se ele poderia ser utilizado nas eleições contra Palocci, Marta usou o futebol como metáfora. “Absolvição é absolvição. Condenação é condenação. É como jogo de futebol: quem ganha leva”, disse.
O apoio incondicional à candidatura Palocci não é unânime no PT. O prefeito de Osasco, Emidio de Souza (PT), um dos pré-candidatos, afirmou que não abrirá mão automaticamente do sonho de concorrer ao governo paulista em favor do ex-titular da Fazenda.
“Ele é um grande quadro do partido. Todos devemos comemorar o resultado do Supremo. Mas, se quiser ser candidato, terá de negociar de compor com as demais alas”, disse.
Em Ribeirão Preto, Palocci celebrou a sua absolvição no Supremo apenas com os familiares e os aliados políticos mais próximos e pediu a todos que evitassem demonstrações públicas de euforia.
Seu temor é de que eventuais festas e declarações de desagravo possam ser utilizadas pela oposição para reforçar a imagem do “homem poderoso que venceu o caseiro humilde” com a ajuda da Justiça.
Mesmo sem ter anunciado se é ou não candidato à sucessão de José Serra (PSDB), o ex-ministro da Fazenda será um dos responsáveis pela elaboração de um programa eleitoral para nortear o PT em São Paulo e também irá participar das articulações com outras siglas.

Marta e Ciro
Marta deu a entender que a candidatura do deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) ao governo de São Paulo não deve ser um fator que faça o PT desistir da candidatura própria. “[Concorrer em São Paulo] é uma decisão que concerne a Ciro”, disse. Ela, entretanto, defende que o PT amplie as alianças políticas em 2010.
O deputado disse à Folha que a absolvição de Palocci “não muda nada” em relação à sua situação. “Sempre achei que o Palocci era uma pessoa bem cotada para o governo de São Paulo ou para qualquer outra tarefa”, disse.
Colaborou a Reportagem Local

Com placar apertado, 5 a 4 no STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-ministro Antonio Palocci Filho ficou livre de responder judicialmente pela quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa –episódio que levou à sua queda da pasta da Fazenda no final de março de 2006.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer reabilitar Palocci politicamente. Tem feito gestos nesse sentido. O ex-ministro e deputado federal foi escalado para relatar e articular projetos de interesse do governo na Câmara. Lula o escuta semanalmente sobre economia e estratégia política.

No entanto, o presidente acha que ainda falta um acerto com os eleitores, não apenas com a Justiça. Daí ter feito um acordo de bastidor com o ex-ministro: Palocci deverá ser o candidato do PT ao governo paulista no ano que vem.

O objetivo é aproveitar uma campanha majoritária no maior Estado da federação para tentar “limpar o nome”. Ou seja: usar o tempo de TV e a campanha para vender seus argumentos e tentar minimizar a imagem mortal de poderoso que prejudicou um homem do povo. Assim, poderia voltar ao jogo principal da política.

Um ministro de Lula costuma dizer que Palocci tem uma “tatuagem”, algo difícil de ser removido. Por isso, a campanha paulista seria o palco propício. O PT não tem candidato forte. O empresariado gosta de Palocci. Ele está livre de todas as acusações judiciais. Tem talento. Poderá dar um palanque razoável à candidatura presidencial. Enfim, Palocci poderá obter uma vitória política mesmo que sofra uma derrota eleitoral.

Ser um plano B na disputa presidencial é carta fora do baralho. Lula não deseja correr esse risco. Está mais do que fechado com a provável candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Dilma está bem de saúde, dizem auxiliares e ministros de Lula. Enfim, é ela e ponto.

Lula e Palocci sabem que será difícil vencer a eleição paulista –o favoritismo é do PSDB, que comanda o Estado desde 1995. Na hipótese de derrota de Palocci e de vitória de Dilma, Lula o indicaria para ocupar a Casa Civil no futuro governo petista. Caso percam Dilma e Palocci, ele poderia se dedicar a consultorias econômicas e a fazer política no PT. Lula avalia que uma candidatura a deputado federal o carimbaria como político com teto.

Lula resiste a reconduzir Palocci ao primeiro escalão. Está insatisfeito com a crise que Guido Mantega gerou na Receita Federal, mas não passa por sua cabeça substituir o ministro da Fazenda. Rumores no sentido de troca na Fazenda não devem ser levados em conta.

A decisão do Supremo Tribunal Federal e a sinalização do deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) de que não deverá concorrer ao governo paulista pavimentam o caminho para Palocci disputar o Palácio dos Bandeirantes.

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Outro plano B

Em caso de derrota no STF, Palocci tinha um plano B. Uma pessoa estava disposta a assumir toda a responsabilidade pela quebra ao longo do eventual processo. Não foi preciso, porém.

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Homem de valor

Palocci também poderá exercer, simultaneamente à eventual candidatura paulista, um papel de destaque na eventual campanha de Dilma. Ele transita bem no empresariado. É o homem talhado para complicadas tarefas nessa área.

E-mail: kennedy.alencar@grupofolha.com.br

Por 5 a 4, STF livra Palocci da ação sobre quebra de sigilo do caseiro

Maior parte dos ministros segue voto do presidente do Supremo, Gilmar Mendes, relator do inquérito

Mariângela Gallucci, BRASÍLIA – O Estado SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem um obstáculo à candidatura do deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci ao governo de São Paulo ou a outro cargo de relevo em 2010. Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que o parlamentar não deve responder a uma ação penal por suspeita de participação na violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa.

O STF rejeitou um pedido da Procuradoria Geral da República para que fosse aberto processo criminal contra Palocci. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator do inquérito no STF, o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Segundo ele, não existiam no inquérito elementos que comprovassem a participação de Palocci na quebra do sigilo.

Livre de entraves na esfera criminal, Palocci ainda é alvo de dez ações civis por supostos atos de improbidade administrativa cometidos quando era prefeito de Ribeirão Preto.

“A análise exaustiva e pormenorizada dos autos permite concluir que não há elementos mínimos que apontem para a iniciativa do então ministro da Fazenda e, menos ainda, que indiquem uma ordem dele proveniente para a consulta, emissão e entrega de extratos da conta”, disse Mendes.

“Nos presentes autos, nem sequer se consegue descrever a conduta dolosa ou culposa, absolutamente necessária para a responsabilização penal. O que existe é um conjunto de ilações que, embora tenham aspiração de serem verdadeiras, como é o caso do benefício, não estão suficientemente concatenadas de forma a constituir elementos de prova”, acrescentou o ministro. Segundo Mendes, também não há provas do envolvimento do ex-assessor de imprensa do Ministério da Fazenda Marcelo Netto na divulgação dos dados bancários de Francenildo.

O ministro Ricardo Lewandowski foi direto: “Consultando os autos, vejo que os indícios de autoria relativamente a dois acusados – Antonio Palocci e Marcelo Netto – são débeis, frágeis e tênues. Baseiam-se em meras presunções, especulações”, disse Lewandowski.

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, relatou detalhes da denúncia. Ele sustentou que Palocci, Netto e Jorge Mattoso, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, instituição na qual o caseiro era correntista, tiveram envolvimento com a quebra ilegal do sigilo de Francenildo e com a divulgação, pelo site da revista Época, de depósitos recebidos por ele no total de R$ 38 mil. Aliados de Palocci insinuaram que Francenildo teria recebido dinheiro para depor contra o ex-ministro na CPI dos Bingos, mas os depósitos eram do pai do caseiro, um empresário do Piauí.

Segundo o procurador, na época houve aumento da frequência das ligações telefônicas entre Palocci e Netto. “A quebra do sigilo telefônico dos terminais revelou que nos dias 16 e 17 de março (de 2006) Palocci e Marcelo Netto mantiveram numerosos contatos entre si, o que não era usual”, disse. “Não está em causa se o ministro da Fazenda e o presidente da Caixa Econômica Federal podem, no exercício de suas funções, ter notícia de movimentações financeiras atípicas para comunicá-la aos órgãos competentes”, afirmou. “O que se aponta como delituoso é que essa notícia seja usada para fins pessoais.”

O advogado José Roberto Batocchio, que defendeu Palocci, disse no plenário do STF que não havia provas de que o ex-ministro da Fazenda tivesse participado da violação do sigilo bancário. Segundo Batocchio, a Procuradoria Geral da República não conseguiu provar o envolvimento de Palocci no fato. “Desafio quem quer que seja a fundamentar e demonstrar em que momento, em que hora, de que forma, por que maneira ele teria determinado isso e a quem”, afirmou Batocchio.

O advogado destacou ainda que Mattoso e Netto já afirmaram que Palocci não teve nada a ver com a violação do sigilo bancário e a divulgação dos dados de Francenildo. “O poderoso contra o humilde fascina a imprensa. Davi contra Golias. Mas o poderoso também merece Justiça”, afirmou.

Agora, Palocci trabalha para ser candidato do PT em São Paulo

Com prestígio abalado pelo episódio do caseiro, deputado terá de reconstruir imagem de gerente da economia

Vera Rosa, BRASÍLIA – O Estado SP

A absolvição do deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) pelo Supremo Tribunal Federal altera o jogo político em São Paulo. Com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que comemorou ontem a decisão do STF, Palocci trabalha para ser candidato à sucessão do governador José Serra (PSDB), em 2010. Lula avalia que a alternativa resolve, de uma só tacada, o problema do PT e do governo. Motivo: o partido não tem nome de expressão para lançar no maior colégio eleitoral e o Planalto se preocupa com a montagem de um palanque forte para a campanha presidencial da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Apesar do otimismo de Lula, pesquisas qualitativas em poder do PT paulista revelam que a situação de Palocci não é tão simples assim. A lembrança do poderoso ministro que quebrou o sigilo bancário de um caseiro grudou no petista e seu índice de rejeição aumentou. Levantamentos sob encomenda do PSDB também vão nessa direção.

Nos bastidores do PT e do governo, até os amigos de Palocci dizem que, se ele for mesmo concorrer ao governo de São Paulo, terá de reconstruir sua imagem de gerente da economia, na tentativa de remover as cicatrizes deixadas pelo escândalo que o derrubou da Fazenda, em março de 2006.

“O Supremo fez justiça e a vida dele está liberada, mas vamos observar a reação do eleitorado”, afirmou Gilberto Carvalho, chefe de gabinete de Lula.

Considerado um curinga, Palocci também é cotado para substituir o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro – que assumirá uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) -, se o governo perceber que sua entrada na disputa paulista pode não ser interessante. Mas a volta de Palocci à Esplanada, ao menos por enquanto, não é o principal plano.

Fora da seara petista, Lula tem simpatia pela candidatura do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) ao Palácio dos Bandeirantes. Acha que o PT pode apoiar Ciro, ex-ministro da Integração Nacional, caso Palocci não entre na corrida. Petistas torcem o nariz para a ideia, mas esse não é o problema maior, pois Lula manda no partido.

“Não vou enfrentar o presidente, mas espero que ele não nos force a uma situação intragável”, disse o prefeito de Osasco, Emidio de Souza, que postula a indicação de candidato do PT em São Paulo. O nó da questão é que Ciro quer concorrer à cadeira de Lula e já disse isso a ele. A provável campanha presidencial da senadora Marina Silva (AC) – uma ex-petista de malas prontas para o PV – animou o deputado, que vê “grave erro” num plebiscito entre Dilma e Serra, como deseja o presidente.

Embora esteja de olho no Planalto, Ciro vai transferir o domicílio eleitoral para São Paulo até o fim de setembro, aumentando a incerteza sobre a candidatura de Palocci. É um jogo combinado com Lula, que não quer apostar todas as fichas numa só opção. Na prática, todos vão examinar o cenário e o movimento dos tucanos para bater o martelo sobre o melhor caminho a seguir.

A ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy apoia Palocci para o governo. Se ele não entrar na corrida, porém, seu grupo político insistirá na realização de prévias no PT. Derrotada nas duas últimas eleições para a Prefeitura, Marta agora prefere uma cadeira no Congresso, mas não sabe se é mais conveniente disputar a Câmara ou o Senado. “Eu vou ser candidata em 2010, mas o cargo é a conjuntura que vai determinar. Estou com Palocci e não preciso tomar nenhuma decisão precipitada”, disse Marta, ex-ministra do Turismo.

Mônica Izaguirre – VALOR

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresenta hoje, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, aprovada há poucos meses no Senado como PEC 12, com novas regras para o pagamento de precatórios. Atento aos alertas da comunidade jurídica, o parecer do relator derruba integralmente o artigo 2º do texto do Senado, justamente a parte que interessava a governadores e prefeitos. Prevalecendo tal posição na CCJ, será preciso, portanto, reconstruir, na comissão de mérito, uma solução para essas dívidas, originadas de sentenças judiciais contra as Fazendas Públicas.

A necessidade de começar de novo é culpa do próprio Senado. Preocupados com a pressão de governadores e prefeitos, os senadores passaram por cima de direitos que – achemos justo ou não – são constitucionalmente assegurados aos detentores de precatórios, por se tratem de direitos adquiridos. Não sobrou ao relator da CCJ na Câmara outra saída que não rejeitar a admissibilidade da maior parte da PEC, por inconstitucionalidade.

O trecho que cairá inteiro, na hipótese de a CCJ concordar com Cunha, propõe criar, via acréscimo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regime especial para precatórios pendentes de pagamento, dívida que já teria passado de R$ 100 bilhões no âmbito dos entes subnacionais. O relator entendeu que, do jeito que está, a proposta é inconstitucional porque quebra a ordem cronológica de pagamento dos precatórios não alimentícios, ferindo o direito de credores que perderão lugar na fila. A quebra dessa ordem ocorreria na medida em que 60% dos recursos orçamentariamente vinculados à quitação de precatórios seriam aplicados em leilões de desconto, dando preferência, a quem oferecesse maior desconto. Os 40% restantes também não respeitariam ordem cronológica, já que a preferência de recebimento, nesse caso, seria dos créditos de menor valor.

A PEC do Senado também altera o artigo 100 da parte principal da Constituição. Essa parte da proposta, que estabelece regras permanentes sobre precatórios, em princípio, sobreviveu ao parecer de Cunha. Porém, para ganhar o selo de constitucionalidade, precisou de ajustes. Para tanto, o relator fez duas emendas. Fundamental para a sobrevivência do mercado secundário de precatórios, uma delas, de redação apenas, repara o equívoco cometido pelo Senado quando condicionou o pagamento de precatórios à liquidação de dívidas do credor original perante o fisco do ente público devedor. A ideia de encontro de contas, em si, é boa. O erro dos senadores foi fazer o vínculo do precatório com dívidas do credor original, que, em grande parte dos casos, não é mais o dono do precatório. Na hipótese de o texto do Senado prevalecer e valer para precatórios já existentes, isso imporia aos que compraram esses créditos obrigação de pagar dívidas fiscais que não são suas e sim de pessoas que venderam créditos no mercado secundário de precatórios. Considerando que essas aquisições foram feitas ao amparo da legislação vigente, também nesse aspecto a manutenção da PEC tal como veio do Senado representaria ferir direitos adquiridos.

Não está claro se as alterações propostas pelo Senado ao artigo 100 da atual Carta valeriam para precatórios já existentes ou só para novos. Ainda que o entendimento dominante seja de que a obrigação de encontro de contas se aplique apenas a precatórios novos, a PEC do Senado seria um golpe no mercado secundário. Quem compraria um título de crédito correndo o risco de ter que pagar tributos devidos por outro, ou seja, dívida que não é sua? A solução encontrada por Cunha foi estabelecer que esse encontro de contas seja feita não no momento do pagamento, como estabeleceu o Senado, e sim no momento da emissão do precatório. Ou seja, o crédito emitido em favor do cidadão já levaria em conta se ele deve algo ao poder público. Isso sim seria bom, pois evitaria inchaço desnecessário do saldo devedor dos precatórios, reduziria a dívida ativa dos entes públicos, tudo isso sem prejudicar o mercado secundário.

Logo que começou a debate nacional em torno da PEC, alguns governantes tentaram “demonizar” os investidores em cessão de direitos de precatórios, ou seja, pessoas e empresas que compram esses direitos do credor original. Usando como pretexto o deságio, inerente ao risco do negócio (tanto em termos de prazo e quanto de possibilidade de recebimento), governadores e prefeitos tentaram taxar esses investidores como exploradores, que se aproveitariam de pessoas desesperadas para fazer altíssimos lucros. Esse mercado secundário, no entanto, só surgiu pelos anos de desleixo dos responsáveis pelo poder público com o problema dos precatórios. Certamente não foram só as restrições fiscais das últimas décadas que o fizeram virar “bola de neve”. O próprio Cunha reconhece, em seu parecer, que faltou a governantes e legisladores vontade política para resolvê-lo.

Da última vez em que alterou a Constituição para tratar de precatórios, com a Emenda 30, em 2000, o Poder Legislativo federal autorizou expressamente operações de cessão de direito com esses títulos. Portanto, aqueles que adquiriram precatórios, sejam bancos, fundos, empresas nacionais ou estrangeira ou pessoas físicas, agiram dentro dos marcos legais vigentes, de acordo com as regras do jogo. Além de demagógico, o ataque a esses investidores é ruim para os próprios credores originais. Afinal, diante do calote de muitos Estados e municípios (só a União paga em dia), para muitos o mercado secundário tem sido a única alternativa de ver a cor do dinheiro, ainda que com desconto, antes de morrer.

Outra emenda de Cunha, essa supressiva, retira do texto a possibilidade de que a Lei Complementar que poderá criar um regime especial para pagamento de precatórios trate da remuneração desses.

Por outro lado, Cunha optou por deixar na versão dada pelo Senado ao artigo 100 a regra de correção dos precatórios pela caderneta de poupança. Isso só não será objeto de contestação de constitucionalidade se ficar claro que a mudança valeria apenas para precatórios novos.

Mônica Izaguirre é repórter especial em Brasília

da Folha Online

O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), pelo não pagamento de precatórios alimentares (dívidas judiciais) referentes ao exercício de 2006.

Segundo a promotora Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto, a Justiça orçou e solicitou à prefeitura R$ 240,7 milhões para o pagamento dos precatórios. O valor foi incluído na lei orçamentária, mas pagou R$ 119 milhões.

Um laudo do Caex (Centro de Apoio às Execuções), órgão técnico do Ministério Público, concluiu que 49,45% do total da verba destinada ao pagamento dos precatórios alimentares foram aplicados. Segundo a promotora, isso demonstra que houve transferência de recursos para outros fins.

“O orçamento destinado ao pagamento dos precatórios alimentares teve seu crédito transferido para uma finalidade diversa; a saber, o pagamento de contribuições sociais e obrigações patronais”, afirma a promotora na ação.

Se Kassab for condenado, ele poderá perder o cargo, terá de pagar multa e ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Outro lado

A Prefeitura de São Paulo informou por meio de nota que apresentará sua argumentação na ação e acredita que a Justiça “não dará prosseguimento” ao processo. Segundo a nota, a prefeitura pagou R$ 1,52 bilhão em precatórios de 2005 a 31 de julho de 2009.

“A atual gestão desenvolve uma política administrativa que procura evitar o surgimento de novos precatórios”, diz a prefeitura na nota.

SDE tira exclusividade da VisaNet

Juliano Basile, de Brasília – VALOR

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça suspendeu, ontem, a exclusividade estabelecida pela VisaNet pela qual essa empresa é a única credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitar cartões Visa. Com isso, as empresas interessadas em usar a bandeira Visa e ser credenciadas da marca poderão fazer essa requisição livremente no mercado.

Caso descumpra a medida, a VisaNet está sujeita a pagar multa diária de R$ 300 mil. A medida foi adotada pela SDE dentro de um processo administrativo que foi aberto, ontem, para investigar possível conduta anticompetitiva por parte da Visanet, da Visa International e da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos. As três empresas atuam na área de cartões de pagamento com bandeira Visa.

Esse foi o segundo processo aberto pela SDE em menos de um mês contra uma grande administradora de cartões. Em 16 de julho, a Redecard passou a ser investigada por supostas práticas anticompetitivas no mercado.

A abertura de investigações indicam que o governo pretende rapidamente aumentar a concorrência no setor de cartões de pagamento. Os ministérios da Justiça, da Fazenda e o Banco Central concluíram relatório, em março, no qual fizeram o diagnóstico de que o setor possui um nível baixíssimo de concorrência no país. Um dos maiores problemas, segundo o estudo, estaria no credenciamento de estabelecimentos. As administradoras de cartões estavam relutando em participar mais ativamente das discussões do governo pela abertura maior no segmento. Agora, sabem que as negociações serão realizadas em meio a processos administrativos formalmente instaurados, nos quais há determinações claras para que sejam mais abertas à competição.

A abertura do processo contra a VisaNet foi muito mais abrangente do que contra a Redecard. No caso da Redecard, a SDE abriu processo administrativo para apurar práticas anticompetitivas no mercado de cartões na internet. O problema, segundo a SDE, é que a Redecard alterou os contratos que permitiam a empresas independentes negociar as formas de uso dos cartões das bandeiras Mastercard e Diners. Isso prejudicou serviços, como o Paypal (de propriedade da Ebay), o Mercado Pago (da Mercado Livre), o PagSeguro (do UOL) e o Pagamento Digital. Segundo a SDE, essas companhias aumentam a concorrência, pois conseguem negociar com muitos lojistas. Assim, obtêm preços e prazos melhores que, ao fim, beneficiam os consumidores. A opção da secretaria foi a de determinar a alteração dos contratos da Redecard com essas empresas.

A medida contra a VisaNet impõe o fim da exclusividade da companhia com os lojistas. “A decorrência natural da quebra dessa exclusividade é o surgimento de agentes multibandeiras”, explicou Ana Paula Martinez, diretora do Departamento de Proteção e Defesa da Concorrência da SDE. Ela acredita que, com isso, haverá resultados concretos para os lojistas e os consumidores “na forma de custos mais baixos”.

A exclusividade impedia a entrada de novos credenciadores capazes de contestar o poder de mercado das administradoras. Isso, para a SDE, aumentava os custos dos lojistas, como preços pelo aluguel de máquinas mais altos. “A cada dia, os efeitos da exclusividade se repetem, com produção de danos irreparáveis, como a transferência indevida de renda dos lojistas e dos consumidores aos credenciadores na forma de taxas de administração maiores, taxas de desconto maiores, custos fixos maiores decorrentes da duplicação da rede e, conseqüentemente, um menor número de transações a um preço mais alto à sociedade”, diz o relatório da SDE.

Ontem, a Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do Senado que permitia a diferenciação de preços nas compras com cartão de crédito. Os deputados concluíram que o assunto não tinha relação com a Medida Provisória nº 460, que prevê o programa Minha Casa, Minha Vida. O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Jr., afirmou que a entidade pretende concentrar “novos esforços para verificar as medidas judiciais pertinentes a fim de assegurar este direito”. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça já garantiu ao Distrito Federal essa diferenciação de preços. “Da mesma forma, o Banco Central poderá baixar medidas regulatórias ao setor dos cartões freando estes abusos”, completou Pellizzaro Jr.

Lucro da empresa salta 48% no 2º trimestre, para R$ 364,8 mi

Em seu primeiro balanço trimestral como companhia aberta, a VisaNet informou que apurou lucro líquido de R$ 364,8 milhões entre abril e junho, o que significa um salto de 48% em relação ao ganho líquido de R$ 246,5 milhões registrado no mesmo período de 2008. A empresa, que credencia estabelecimentos para receber pagamentos com cartões da bandeira Visa, teve receita líquida operacional contábil de R$ 817,8 milhões no segundo trimestre, com avanço de 22,2% na comparação com um ano antes.

Ao apresentar seus números de forma ajustada, no entanto, a VisaNet considera o ganho com antecipação de recebíveis como receita operacional – e não financeira -, o que eleva a receita líquida total pro forma para R$ 862,9 milhões entre abril e junho. Neste caso, o aumento em relação ao segundo trimestre do ano passado é de 28,9%.

A forte melhora na última linha do balanço se explica tanto pelo aumento dos volumes de pagamentos com cartões como pelo controle das despesas. O total de pagamentos com cartões de crédito Visa cresceu 22,4%, tendo somado R$ 32,143 bilhões no segundo trimestre. Já os pagamentos com cartões de crédito Visa Electron tiveram alta de 25,7%, para R$ 18,376 bilhões.

Do lado dos gastos, os custos dos serviços prestados aumentaram em ritmo menor que a receita, com alta de 13%, para R$ 228 milhões, enquanto as despesas operacionais – que incluem despesas administrativas, remuneração de executivos e marketing – caíram 39,5%, para R$ 90,7 milhões.

O resultado da VisaNet medido pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado somou R$ 580,5 milhões no segundo trimestre, com alta de 39,9% na comparação anual. A margem Ebitda, que mede a relação entre este indicador e receita líquida, aumentou 5,3 pontos percentuais, para 67,3%.

Folha Online

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu que a Justiça obrigue a União a retirar todos os símbolos religiosos fixados em locais de grande visibilidade e atendimento ao público em órgãos públicos federais no Estado.

No pedido, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pede também a aplicação de multa diária simbólica de R$ 1 em caso de descumprimento. A multa deverá servir como um contador do desrespeito à determinação judicial. O prazo proposto pelo Ministério Público para a retirada dos símbolos é de até 120 dias após a decisão.

Segundo o Ministério Público, a ostentação de símbolos religiosos seria uma ofensa à liberdade de crença dos cidadãos. Além disso, o órgão argumenta que a Constituição Federal determina que o Brasil é um Estado laico, ou seja, onde não há vinculação entre o poder público e a religião.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão e autor da ação, Jefferson Aparecido Dias, cabe ao Estado proteger todas as manifestações religiosas sem tomar partido de alguma. “Quando o Estado ostenta um símbolo religioso de uma determinada religião em uma repartição pública está discriminado todas as demais ou mesmo quem não tem religião afrontando o que diz a Constituição”, defendeu.