2/08/2012

Paulo Moreira Leite – Revista Época

Sabemos que os esquemas financeiros da política brasileira são condenáveis por várias razões, a começar pela principal: permitem ao poder econômico alugar o poder político para que possa atender a seus interesses. Os empresários que contribuem com campanhas financeiras passam a ter deputados, senadores e até governos inteiros a seu serviço, o que é lamentável. O cidadão comum vota uma vez a cada quatro anos. Sua força é de 1 em 100 milhões. Já o voto de quem sustenta os políticos é de 100 milhões contra 1.

Por isso sou favorável a uma mudança nas regras de campanha, que proíba ou pelo menos controle essa interferência da economia sobre a política. Ela é, essencialmente, um instrumento da desigualdade. Contraria o princípio democrático de que 1 homem equivale a 1 voto.

Pela mesma razão, eu acho que todos os fatos relativos ao mensalão petista precisam ser esclarecidos e examinados com serenidade. Casos comprovados de desvios de recursos públicos devem ser punidos. Outras irregularidades também não devem passar em branco.

Não vale à pena, contudo, fingir que vivemos entre cidadãos de laboratório. Desde a vassoura da UDN janista os brasileiros têm uma longa experiência com campanhas moralizantes para entender um pouco mais sobre elas. Sem ir ao fundo dos problemas o único saldo é um pouco mais de pirotecnia.

No tempo em que Fernando Henrique Cardoso era sociólogo, ele ensinava que a opinião pública não existe. O que existe, explicava, é a “opinião publicada.” Esta é aquela que você lê.

O julgamento do mensalão começa em ambiente de opinião publicada. O pressuposto é que os réus são culpados e toda deliberação no sentido contrário só pode ser vista como falta de escrúpulo e cumplicidade com a corrupção.

Num país que já julgou até um presidente da República, é estranho falar que estamos diante do “maior julgamento da história.” É mais uma opinião publicada. Lembro dos protestos caras-pintadas pelo impeachment de Collor. Alguém se lembra daquela da turma do “Cansei”?

Também acho estranho quando leio que o mensalão foi “revelado” em junho de 2005. Naquela data, o deputado Roberto Jefferson deu a entrevista à Folha onde denunciou a existência do “mensalão” e disse que o governo pagava os deputados para ter votos no Congresso. Falou até que eles estavam fazendo corpo mole porque queriam ganhar mais.

Anos mais tarde, o próprio deputado diria – falando “a Justiça, onde faltar com a verdade pode ter mais complicações – que o mensalão foi uma “criação mental”. Não é puro acaso que um número respeitável de observadores considera que a existência do mensalão não está provada.

A realidade é que o julgamento do mensalão começa com um conjunto de fatos estranhos e constrangedores. Alguns:

1. Roberto Jefferson continua sendo apresentado com a principal testemunha do caso. Mas isso é o que se viu na opinião publicada. Na opinião não publicada, basta consultar seus depoimentos à Justiça, longe dos jornais e da TV, para se ouvir outra coisa. Negou que tivesse votado em projetos do governo por dinheiro. Jurou que o esquema de Delúbio Soares era financiamento da campanha eleitoral de 2004. Lembrou que o PTB, seu partido, tem origens no trabalhismo e defende os trabalhadores, mesmo com moderação. Está tudo lá, na opinião não publicada. Ele também diz que o mensalão não era federal. Era municipal. Sabe por que? Porque as eleições de 2004 eram municipais e o dinheiro de Delúbio e Marcos Valério destinava-se a essa campanha.

2. Embora a opinião publicada do procurador geral da República continue afirmando que José Dirceu é o “chefe da quadrilha” ainda é justo esperar por fatos além de interpretações. Deixando de lado a psicologia de botequim e as análises impressionistas sobre a personalidade de Dirceu é preciso encontrar a descrição desse comportamento nos autos. Vamos falar sério: nas centenas de páginas do inquérito da Polícia Federal – afinal, foi ela quem investigou o mensalão – não há menção a Dirceu como chefe de nada. Nenhuma testemunha o acusa de ter montado qualquer esquema clandestino para desviar qualquer coisa. Nada. Repito essa versão não publicada: nada. São milhares de páginas. Nada entre Dirceu e o esquema financeiro de Delúbio.

3. O inquérito da Polícia Federal ouviu 337 testemunhas. Deputados e não deputados. Todas repetiram o que Jefferson disse na segunda vez. Nenhuma falou em compra de votos para garantir votos para o governo. Ou seja: não há diferença entre testemunhas. Há concordância e unanimidade, contra a opinião publicada.

4. A opinião publicada também não se comoveu com uma diferença de tratamento entre petistas e tucanos que foram agrupados pelo mesmo Marcos Valério. Como Márcio Thomaz Bastos deve lembrar no julgamento, hoje, os tucanos tiveram direito a julgamento em separado. Aqueles com direito a serem julgados pelo STF e aqueles que irão para a Justiça comum. De ministros a secretárias, os acusados do mensalão petista ficarão todos no mesmo julgamento. A pouca atenção da opinião publicada ao mensalão mineiro dá a falsa impressão de que se tratava de um caso menor, com pouco significado. Na verdade, por conta da campanha tucana de 1998 as agências de Marcos Valério recebiam verbas do mesmo Banco do Brasil que mais tarde também abriria seus cofres para o PT. Também receberam aqueles empréstimos que muitos analistas consideram duvidosos, embora a Polícia Federal tenha concluído que eram para valer. De acordo com o Tribunal de Contas da União, entre 2000 e 2005, quando coletava para tucanos e petistas, o esquema de Marcos Valério recebeu R$ 106 milhões. Até por uma questão de antiguidade, pois entrou em atividade com quatro anos de antecedência, o mensalão tucano poderia ter preferência na hora de julgamento. Mas não. Não tem data para começar. Não vai afetar o resultado eleitoral.

É engraçada essa opinião publicada, concorda?

Por unanimidade, STF decide a favor das cotas

Resultado vale para universidades que quiserem adotar reservas raciais

Supremo define ainda que instituições devem observar princípio da proporcionalidade, além de fixar prazos

FELIPE SELIGMAN E NÁDIA GUERLENDA – FOLHA SP

DE BRASÍLIA

As cotas raciais em universidades brasileiras são constitucionais, decidiram ontem, por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal.

Depois de dois dias de julgamento, prevaleceu a tese de que a reserva de vagas em instituições de ensino público busca a chamada “igualdade material”: a criação de oportunidades para quem não as tem em situações normais.

Ao final do julgamento, o relator do caso, Ricardo Lewandowski, disse que o STF “confirmou a constitucionalidade das ações afirmativas para grupos marginalizados como um todo”. Ou seja, cotas sociais, por exemplo, também são constitucionais. A decisão, segundo ele, vale para todo o ensino público.

“A partir desta decisão, o Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha”, disse o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.

O placar unânime do julgamento surpreendeu até mesmo integrantes do movimento negro, que não esperavam votos favoráveis dos dez ministros que se manifestaram sobre a questão.

“Ninguém achava que a gente ia ganhar por unanimidade”, afirmou Ivair Augusto dos Anjos, diretor do Centro de Convivência Negra da UnB. Ele considerou o debate no STF “profundo” e disse ter ficado bem impressionado com o relatório “muito técnico” de Lewandowski.

Só o ministro José Antonio Dias Toffoli não participou dos debates, pois atuou no caso quando era advogado-geral da União do governo Lula.

A decisão foi motivada por uma ação proposta pelo DEM contra o sistema de cotas adotado pela UnB (Universidade de Brasília) desde 2004, que reserva 20% de suas vagas para autodeclarados negros e pardos. Também oferece outras 20 vagas por ano para índios, cujo processo de seleção é distinto do vestibular.

A decisão ressaltou a necessidade de haver “proporcionalidade e razoabilidade” na quantia de vagas e de prazos para as cotas, que devem durar o tempo necessário para corrigir as distorções sociais que pretendem solucionar.

“É melhor ter uma sociedade na qual todo mundo seja igualmente livre para ser o que quiser. Cotas são uma etapa na sociedade onde isso não acontece naturalmente”, disse a ministra Cármen Lúcia.

Único negro do STF, o ministro Joaquim Barbosa disse que a discriminação racial no Brasil é cultural, “do tipo que as pessoas não percebem”.

Na semana que vem serão julgadas duas outras ações que tratam do tema cotas.

Colaborou FLÁVIA FOREQUE

Sistema de cotas é constitucional

Por Bárbara Pombo | VALOR

De Brasília

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam que a reserva de vagas para negros nas universidades é constitucional. Durante o julgamento que durou quase seis horas, 10 dos 11 ministros entenderam que o sistema de cotas está de acordo com a Constituição Federal para corrigir uma desigualdade racial histórica no Brasil. “A opressão racial dos anos de escravatura deixou cicatrizes que se refletem no campo da escolaridade”, afirmou o ministro Luiz Fux. Apenas o ministro Dias Tofolli não votou, pois estava impedido.

O entendimento foi de que a sistemática de admissão não viola os princípios da igualdade ou de mérito de cada um. Segundo a ministra Rosa Weber, o Estado precisa intervir para igualar as oportunidades entre os grupos. “Quando houver equilíbrio, o sistema não será mais necessário”, disse. A ministra Cármen Lúcia foi no mesmo sentido. Para ela, a igualdade só é possível a partir de uma equiparação de chances de acesso à educação. De acordo com Joaquim Barbosa, único ministro negro do Supremo, a concretização da igualdade se contrapõe aos interesses de outros grupos na manutenção do status quo, ou seja, na permanência de hierarquia social.

Com isso, todos seguiram o entendento do relator, Ricardo Lewandowski. No julgamento iniciado na quarta-feira, Lewandowski considerou que a sistemática de admissão é justificada pelo ganho real da comunidade. “Sempre há perda, mas o ganho social deve ser observado.” O ministro destacou ainda que as políticas afirmativas precisam ser transitórias e aplicadas até que a população negra tenha conseguido acesso à universidade e que o ambiente acadêmico tenha se tornado plural.

O ministro Gilmar Mendes, contudo, reforçou que a política deve ser aperfeiçoada para não se tornar inconstitucional. Além disso, defendeu o estabelecimento de critérios socioeconômicos para a seleção dos cotistas. Apesar de votar a favor, o ministro Cezar Peluso afirmou que preferiria que o critério racial fosse aliado ao social na política de cotas.

O caso foi analisado a partir de uma Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo DEM contra a política adotada pela Universidade de Brasília (Unb). Desde 2004, a instituição reserva 20% de suas vagas a afrodescedentes.

Cotas raciais são consideradas constitucionais por unanimidade no STF

Dos 11 ministros, somente dez participam do julgamento; todos votaram pela constitucionalidade das cotas
26 de abril de 2012

Agência Brasil – O Estado SP

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira, 26, por unanimidade, que a reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais é constitucional. Durante dois dias de julgamento, os ministros analisaram a ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), em 2009, contra esse sistema na Universidade de Brasília (UnB).

O último ministro a se manifestar, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que a política compensatória é justificada pela Constituição. Para ele, os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte. “O preconceito é histórico. Quem não sofre preconceito de cor já leva uma enorme vantagem, significa desfrutar de uma situação favorecida negada a outros”, explicou Britto.

Nove ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski. O ministro Antônio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União posicionou-se a favor da reserva de vagas. Por isso, dos 11 ministros do STF, somente dez participam do julgamento.

Para o ministro Celso de Mello, as ações afirmativas estão em conformidade com a Constituição e com as declarações internacionais às quais o Brasil aderiu. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, as políticas compensatórias garantem a possibilidade de que todos se sintam iguais. “As ações afirmativas não são as melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo seja livre para ser o que quiser. Isso é uma etapa, um processo, uma necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente”, disse a ministra.

Gilmar Mendes fez ressalvas sobre o modelo adotado pela UnB. Para ele, é necessária a revisão desse modelo, pois ele pode tender à inconstitucionalidade posteriormente. “Todos podemos imaginar as distorções eventualmente involuntárias e eventuais de caráter voluntário a partir desse tribunal [racial da UnB], que opera com quase nenhuma transparência”, argumentou Mendes.

Para o DEM, esse tipo de política de ação afirmativa viola diversos preceitos fundamentais garantidos na Constituição. O partido justificou que vão ocorrer “danos irreparáveis se a matrícula se basear em cotas raciais, a partir de critérios dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos”, pois fica caracterizada “ofensa aos estudantes preteridos”.

A UnB foi a primeira universidade federal a instituir o sistema de cotas, em junho de 2004. Atos administrativos e normativos determinaram a reserva de 20% do total das vagas oferecidas pela instituição a candidatos negros (entre pretos e pardos).

A ação afirmativa faz parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. No primeiro vestibular, o sistema de cotas foi responsável pela aprovação de 18,6% dos candidatos. A eles, foram destinados 20% do total de vagas de cada curso oferecido. A comissão que implementou as cotas para negros foi a mesma que firmou o convênio entre a UnB e a Fundação Nacional do Índio (Funai), de 12 de março de 2004.

Durante o julgamento, dois índios foram expulsos do plenário da Corte por atrapalhar a sessão durante o voto do ministro Luiz Fux. Os índios Araju Sepeti Guarani e Carlos Pankararu, que iniciaram a manifestação, foram imobilizados e retirados à força por um grupo de seguranças do Tribunal. Os índios criticaram o fato de só o sistema de cotas raciais estar em julgamento.

Pedro Estevam Serrano – Carta Capital

13 de agosto de 2011
Casos de corrupção, desmandos e malversações de dinheiro público, como o ocorrente no Ministério do Turismo, sempre despertam o repúdio e a indignação públicas. Não é para menos. ONG´s de fachada, contratos fraudulentos, emendas orçamentárias de encomenda e outras ilicitudes graves são condutas não apenas reprováveis no campo ético, mas crimes graves que merecem a devida punição com o rigor que a universalidade da aplicação da lei exige, sejam quem forem os culpados.

Mas não posso deixar de manifestar que, face a minha vivência profissional, quando vejo notícias de vasta repercussão com prisão de muitas pessoas, tremo internamente porque sei que, se o grosso das imputações são verdadeiras,  também haverão inocentes ou pessoas com culpa menos grave sendo envolvidas e tendo a vida jogada para debaixo do tapete, numa sociedade em que imagem vale mais que realidade.

Por conta de uma visão  equivocadamente draconiana em relação a conduta dos agentes públicos, conseqüência  natural dos desmandos do fisiologismo e corrupção de nossas elites no exercício do poder estatal em nossa história, qualquer imputação feita a um grupo de servidores públicos já é tida como verdadeira com relação a cada um dos integrantes deste mesmo grupo, independentemente da devida individualização das condutas. Ou seja, em geral, o crime imputado ocorreu, mas alguns inocentes pagam indevidamente por ele, por conta de fazer número para as notícias ou como forma de pressão para obtenção de testemunhos, ou ainda como forma de distribuir o custo publico das prisões por mais de um partido ou segmento político.

Este aspecto me parece relevantíssimo. O sistema jurídico acaba não realizando seu fim maior em relação a corrupção que seria separar o joio do trigo. Colocar na cadeia quem realmente merece estar lá. Serve à lógica noticiosa em detrimento da lógica binária do licito/ilícito que deveria nortear a pratica e o discurso jurídico.

E este “default’ do sistema vem em favor de apenas um setor da administração pública: o setor corrupto. O fato de haver pessoas inocentes presas em meio a redes de corrupção serve como escudo dos corruptos. Na indistinção entre culpados e inocentes, os malfeitores se defendem procurando se confundir com os inocentes.

Esse caso do Ministério do Turismo talvez seja exemplar. A ocorrência da malversação é evidente, mas também a prisão preventiva de gente que apenas assinou um convênio com base em lei orçamentária específica, ou fez um pagamento contando com apenas dois meses de exercício do cargo, sem qualquer direito a prévia manifestação de defesa, caracterizam prisões evidentemente abusivas. E isto não é secundário face aos ganhos do desbaratamento de uma rede corrupta! Pessoas foram injustamente vítimas do uso da violência estatal e foram confundidas com os culpados,o que arrasa com a vida de uns em favor de outros que podem na injustiça contra colegas escusar suas culpas.

Objetivamente é papel profissional da polícia ,do Ministério Público e da jurisdição cumprir esta tarefa de diferenciar culpados de inocentes e, quando isto não é feito de forma adequada, não apenas os inocentes são vitimados por um abuso, mas a sociedade perde por não diferenciar claramente culpados de inocentes.

Pior que isso. As prisões realizadas o foram em caráter preventivo, em tese existentes apenas para situações específicas de defesa da apuração penal e de outros interesses públicos. Como prender pessoas com base apenas na prática de atos administrativos públicos e ainda de ilegalidade no mínimo discutível, por mera presunção de participarem de uma rede de corrupção por ocuparem cargos na estrutura estatal, sem qualquer prova individualizada de participação no crime, muito menos da criação de qualquer embaraço às investigações?

Obviamente tais prisões serão revogadas pelos órgãos superiores da jurisdição, mas sabemos que o custo à vida pessoal dos injustamente envolvidos jamais será recomposto. Mas os equívocos não se limitam a esta dimensão. A  inobservância pública de direitos fundamentais dos detidos foi evidente.

Um dos detidos foi fotografado algemado depois de ter saído de um avião. Pode-se apresentar a esfarrapada desculpa de o terem algemado por estar em um avião durante o vôo, mas não se justifica a continuidade do uso da algema em solo, quanto mais da exposição desta imagem ao público.

E  imaginando que estávamos no fim do poço dos abusos, ainda havia o subsolo. Fotos dos detidos sem camisas e portando placas de identificação foram divulgadas em tratamento evidentemente degradante e inadequado a  preservação da imagem de pessoas entregues a custódia estatal.

O Estado não é apenas responsável pela integridade física das pessoas sob sua custódia mas também o é por sua imagem e integridade moral.

Se ambicionamos o patamar de sociedade civilizada, não podemos tolerar que pessoas sem culpa formada, presas ainda provisoriamente sem o exercício de qualquer direito de defesa sejam expostas a público com o dorso nu, em evidente posição simbólica de condenados. Civilização se adquire na medida em que identificamos como reprovável não apenas a violência física injusta, mas também a violência simbólica que destrói vidas com tanta eficácia quanto a tortura destrói corpos.

Não é fácil, não é agradável, não é simpático lembrar destas dimensões de todo o ocorrido numa sociedade vítima de um modo corrupto de fazer política que parece tão entranhado em nossa cultura que sequer se restringe a rincões ideológicos. Ataca a esquerda, a direita e o centro com a mesma ferocidade. Obviamente é  muito dura de ser combatida, tarefa verdadeiramente heróica, hercúlea de nossos órgãos repressivos.

Mas não podemos nos aquietar face a erros cometidos neste combate. Não podemos trocar um crime de corrupção por outro de abuso no uso do poder estatal. Injustiças graves não podem ser a moeda aceitável de troca pela merecida punição de malfeitores do colarinho branco. Desrespeito a direitos mínimos de pessoas detidas, sejam quem forem, ricas ou pobres, poderosos ou meros burocratas, não é o meio adequado de realizar o correto fim de punir a corrupção.

Pedro Estevam Serrano

Pedro Estevam Serrano é advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP,mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP.

Ocimara Balmant – O Estado de S.Paulo

ESPECIAL PARA O ESTADO

As verbas da prefeitura de São Paulo destinadas à publicidade e aos espetáculos artísticos poderão ser bloqueadas se, no prazo de um ano, houver qualquer criança menor de 5 anos sem vaga em creches e pré-escolas de São Miguel Paulista, zona leste.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é resultado de um pedido da Defensoria Pública. De acordo com os defensores que atuaram no caso, o Judiciário é legítimo para decidir sobre a aplicação das verbas quando o Executivo descumpre mandamentos constitucionais.

“Percebemos que o Município financia espetáculos caros e há publicidade desnecessária enquanto a Constituição prevê prioridades como saúde e educação”, diz o defensor Leonardo Damasceno Peixoto. “Do jeito que está, é como deixar de pagar a conta de luz para fazer uma viagem ao exterior.”

Caso a medida tenha de ser executada, a Defensoria fará uma estimativa de quantas crianças estão sem vaga e de quanto em receita deverá ser realocado. Em primeira instância, a Justiça já determinou que o Município garantisse a matrícula de todas as crianças residentes na região, sob pena de multa diária de R$ 500 por criança. Mas o pedido de bloqueio de verbas orçamentárias havia sido negado.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município disse que vai recorrer. O órgão diz que, nos últimos cinco anos, a atual gestão aumentou em mais de 120% o número de matrículas em creches.

Fila. A espera nunca foi tão grande em São Paulo. Existem hoje 142 mil crianças sem atendimento – 127 mil para as creches e as restantes para a pré-escola. Só nos bairros atendidos pelo fórum de São Miguel – que inclui Itaim, Ermelino Matarazzo, Lajeado e Vila Curuçá, entre outros – são mais de 15 mil crianças.

Uma delas é o filho de Sheyla do Nascimento, que mora em São Miguel e trabalha em uma empresa de informática. O menino, que tem 2 anos, está desde setembro na fila de espera. “Precisei mudar meu horário para a madrugada até conseguir vaga na creche, que fica a cinco minutos da minha casa.”

05/07/2011

PEDRO DA ROCHA – Agência Estado

A 2ª Vara da Família e Sucessões de Pinheiros, em São Paulo, reconheceu a união estável entre duas mulheres. O casal autor da ação pretendia o reconhecimento judicial do relacionamento para que uma delas, que é estrangeira, conseguisse a renovação de visto de permanência no país. Segundo o juiz Augusto Drummond Lepage, apesar de não haver lei que regule a união homoafetiva, a Constituição Federal autoriza o reconhecimento desse tipo de relacionamento como entidade familiar.

Em sua decisão, ele escreveu que “a sociedade brasileira é fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados pelos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso I da Carta também impõem uma interpretação ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar às pessoas de orientação homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientação heterossexual”.

O magistrado citou, ainda, a família que, de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado. “Família não é mais sinônimo de casamento de um homem com uma mulher”.

Paulo Sotero – O Estado de S.Paulo

O recente veredicto da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil no episódio da guerrilha do Araguaia e pediu a punição dos responsáveis pelo desaparecimento de 64 pessoas é um desafio com o qual a presidente Dilma Rousseff provavelmente não contava na decolagem de seu governo. Tendo, contudo, sinalizado que não tergiversará no tratamento da questão dos direitos humanos, a presidente tem na decisão do tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma oportunidade para agir com grandeza.

O argumento de que não há demanda da sociedade por um reexame do passado doloroso reflete a realidade, mas é falho. Nas nações democráticas, os bons governantes não fazem apenas o que o povo quer, mas também o que a razão e a decência exigem. Infelizmente, porém, a Lei da Anistia de 1979, parte integral do grande acordo político que há um quarto de século pavimentou a transição do regime de força para o Estado de Direito, incluiu os crimes de tortura cometidos por agentes do Estado e perpetuou a cultura de impunidade que solapa a democracia brasileira.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei de Anistia é constitucional. A dura e frustrante verdade é que a sentença da Corte da OEA não tem vigência. Pela Constituição, um tratado internacional, para ser válido no sistema jurídico brasileiro, deve ser “internalizado”. A Convenção Americana de Direitos Humanos, base do veredicto sobre o Araguaia, foi ratificada pelo Congresso Nacional em 1998. Ela é considerada constitucional pelo Judiciário brasileiro e vigora no País. Mas sua aplicação não é automática, pois é a Justiça brasileira que confere juricidades à convenção no plano interno. E o STF decidiu que a Lei da Anistia vale. Isso significa que ninguém pode pedir que o Judiciário puna o Executivo por não condenar torturadores no caso do Araguaia. E o Executivo não pode descumprir a decisão do STF, que determinou extinta a punibilidade dos crimes praticados nos anos de chumbo.

Sendo assim, a criação de uma Comissão Nacional da Verdade, proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é a forma adequada e razoável de confrontar o triste passado. Seria um exercício de catarse, realizado com espírito de reconciliação, sem revanchismos. Ex-prisioneira política torturada durante o regime militar e agora comandante-chefe das Forças Armadas, Dilma tem autoridade e legitimidade para conduzir esse processo.

O veredicto da Corte Interamericana é oportuno por uma segunda razão. Ao nos confrontar com um pedaço doloroso do passado, ele convida a nova presidente e a sociedade a refletir sobre a desconcertante postura que o Itamaraty adotou recentemente, em nome da Nação, de se abster sistematicamente em votações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas condenando abusos cometidos por violadores notórios, como Mianmar, Sudão, Sri Lanka e Irã, entre outros.

A justificativa do ex-chanceler Celso Amorim é a de que as votações na ONU sobre direitos humanos são hoje politizadas e atendem apenas a objetivos da política externa dos EUA. Por serem públicas e fazerem barulho, não ajudam a promover os direitos humanos. Para Amorim, isso seria alcançado com maior eficácia se as pressões fossem aplicadas discretamente, nos bastidores, sem causar constrangimentos aos países transgressores.

Cálculo parecido orientou o ex-presidente Lula em sua malograda tentativa de mediar a questão nuclear entre o Irã e a comunidade internacional. Lula foi duríssimo com o presidente do Irã, Mohamed Ahmadinejad, nas conversas que teve com ele a portas fechadas em Teerã, em maio. “Todo mundo acha que você não cumpre as coisas, inclusive os seus amigos”, disse Lula a Ahmadinejad, segundo relato que o jornalista Assis Moreira publicou no Valor de 21/5, com base no que ouviu do próprio então presidente da República. As informações foram corroboradas por diplomatas brasileiros que leram a correspondência do Itamaraty sobre as conversas em Teerã. Lula insistiu com o iraniano que o acordo era a oportunidade de criar um clima de confiança e atenuar um dos maiores focos de tensão internacional. Disse que estava ali para abrir uma porta para a paz e insistiu que o regime iraniano enviasse uma mensagem “forte” ao mundo sobre suas intenções na área nuclear.

Lula poderia ter repetido em público uma versão diplomática da exortação que fez ao líder iraniano. Levado, porém, pela preocupação de marcar uma posição própria e, supostamente, mais eficaz que a dos EUA na busca de entendimento com o Irã, o ex-presidente absteve-se de esclarecer publicamente a posição que defendera a portas fechadas. Permitiu, com isso, que se criassem dúvidas sobre a motivação brasileira de agir em nome da paz. Deu assim a Ahmadinejad, em quem ninguém confiava ou confia, a chance de transformar o anúncio do precaríssimo acordo que alinhavara juntamente com o primeiro-ministro da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, numa vitória contra a estratégia dos EUA e de seus aliados de isolar Teerã. Dias depois, o Conselho de Segurança da ONU rejeitou a iniciativa de Brasil e Turquia e impôs novas sanções econômicas ao Irã. Restou a Brasília o constrangimento de explicar que “Lula fez o que Obama mandou” e vazar uma carta pessoal do líder americano enviada ao colega brasileiro para provar que agira a pedido dos EUA.

O episódio contém duas lições. Ele ensina, em primeiro lugar, que continua atual um sábio conselho do Barão do Rio Branco: em diplomacia não se comemoram vitórias. A segunda lição, mais importante, é que em questões de princípios, como as que envolvem os direitos humanos e a paz internacional, as nações que se levam a sério têm apenas uma posição. Isso não significa que elas não possam modular suas proclamações, como fazem os EUA em relação à China e a Espanha e em relação a Cuba. Significa, porém, que devem ser sempre coerentes com seus valores, em público e nos bastidores.

JORNALISTA, É DIRETOR DO BRAZIL INSTITUTE DO WOODROW WILSON INTERNATIONAL CENTER FOR SCHOLARS

José Eduardo Cardozo prometeu combate a corrupção, ao crime organizado e aliança com as secretarias estaduais de segurança pública

Agência Estado

O novo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assumiu o cargo neste domingo, 2, e prometeu combate a corrupção, ao crime organizado e aliança com as secretarias estaduais de segurança pública. “A Polícia Federal não pode ser a polícia de um governo, deve ser a polícia do Estado brasileiro”, disse num discurso de 30 minutos.

A cerimônia de posse de Cardozo foi prestigiada por autoridades do judiciário, como os ministros do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, o procurador-geral Roberto Gurgel, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e por ministros do governo Dilma Rousseff.

No discurso, Cardozo fez uma longa homenagem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e agradeceu Dilma por ter sido escolhido para o cargo ministro. O ministro fez uma homenagem especial a ex-prefeita de São e deputada Luiza Erundina (PSB), de quem Cardozo foi secretário na prefeitura. Erundina, presente à cerimônia, foi aplaudida de pé.

Rafael Videla, arquiteto do golpe de 1976, foi considerado culpado por 31 assassinatos e 5 casos de tortura na prisão de San Martín

Ariel Palacios – O Estado de S.Paulo

O ex-ditador e ex-general argentino Jorge Rafael Videla, de 85 anos, passará o resto de seus dias na prisão. Esta foi a determinação da Justiça federal de Córdoba, cidade da região central da Argentina, que ontem condenou à prisão perpétua o arquiteto do golpe de Estado que, em março de 1976, instalou um regime militar que durou sete anos. Cerca de 30 mil civis foram torturados e mortos durante a ditadura.

O tribunal considerou Videla responsável direto por 31 assassinatos – camuflados na época como supostas tentativas de fugas das vítimas – ocorridos em 1976 na Unidade Penitenciária San Martín, em Córdoba. O ex-ditador ainda foi responsabilizado pela tortura de cinco pessoas no local, que acabou transformado em um campo de prisioneiros políticos durante o regime militar.

Organizações de defesa dos direitos humanos, que haviam feito vigília do lado de fora do edifício da Justiça de Córdoba, celebraram o anúncio da condenação da Videla. Outros 29 ex-integrantes da ditadura envolvidos nos crimes de Córdoba – entre eles o ex-general Luciano Benjamín Menéndez – também foram condenados.

Na terça-feira, Videla defendeu longamente as ações do regime militar, afirmando que a crueldade era “necessária”. O ex-ditador também sugeriu que a sociedade argentina foi cúmplice do sistema, já que, segundo ele, “não existiam vozes contrárias”. Videla também disse que sua sentença é injusta e ele foi apenas um “bode expiatório”.

“O mal”. María Seoane, que com Vicente Muleiro escreveu O Ditador, uma detalhada biografia não autorizada do ex-general, disse ontem ao Estado que “Videla não se arrepende de nada, voltaria a matar todos aqueles que matou”. “Ele é o mal em estado puro.” A escritora disse que “Videla se reunia com o chefe de inteligência de manhã cedo”. “Nessas reuniões informava-se sobre quantos inimigos o regime havia matado no dia anterior e como estavam funcionando os 540 campos de concentração da ditadura.”

Antes do anúncio dos veredictos, outro dos condenados, o ex-general Menéndez, afirmou que há sete anos, desde que foram intensificadas as novas investigações sobre os crimes da ditadura, a Argentina “está sob a violação sistemática da Constituição”. “Já são sete anos de autoritarismo”, reclamou. Menéndez, que está em prisão preventiva desde 2008, acumula outras quatro condenações a prisão perpétua.

Diretora de vídeo que acompanha a peça ‘Dionisíacas’ perde guarda do filho porque, segundo o pai, criança viu cenas inadequadas

Paulo Sampaio – O Estado de S.Paulo

Em um indignado manifesto de duas páginas que circula pela internet, o diretor do Teatro Oficina, José Celso Martinez Corrêa, pede atenção da sociedade para “a enorme injustiça que se está cometendo” com a diretora de vídeo Elaine César, de 42 anos. Ela perdeu a guarda do filho de três anos depois que o pai alegou na Justiça que o garoto foi exposto a cenas de sexo e nudez inadequadas para uma criança.

Referia-se ao espetáculo Dionisíacas, dirigido por Zé Celso, em que os atores aparecem nus e que Elaine acompanhou em uma turnê por sete capitais do Brasil. O processo corre em segredo de Justiça na 9.ª Vara de Família.

“Não estou suportando. Esse caso não é diferente do de Sakineh (Mohamadi Ashtiani, condenada à morte por apedrejamento), no Irã, de Liu Xiaobo (ganhador do Nobel da Paz deste ano), na China, e de Julian Assange (do WikiLeaks), na Inglaterra”, escreveu Zé Celso no manifesto. No momento, o menino está morando com o pai, o designer gráfico Rafael Gonçalves, de 39 anos, em Brasília. O diretor do Oficina acredita que “esse rapaz é um Oficinofóbico e está fazendo muito mal ao filho”. “Outro dia, o menino perguntou a Elaine: “Mãe, por que você é louca?”"

Ajuda. Em sua indignação, Zé Celso procurou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e pediu que ele tentasse intervir por meio de um amigo em comum do pai do garoto. Suplicy acha que “o Rafael precisa olhar para o caso sob uma perspectiva humanitária”. Para o senador, que assistiu ao espetáculo, “seria importante que o pai do menino entendesse a liberdade artística que existe historicamente no Oficina”. “Não se trata de pornografia. No dia em que eu estive no teatro, havia crianças na plateia.”

Segundo Elaine, o material de um documentário que ela está fazendo sobre o Oficina foi confiscado em sua casa. “O pior é que a juíza que examinou as fotos e vídeos é conservadora. Há registros de um banho de chocolate que os atores tomam sem roupa no final de uma cena do banquete. É teatro. Eu entendo que, para quem não frequenta, choca.”

Ela diz que o filho sempre a acompanhou e brincava com as outras crianças na coxia. “Meu Deus, todas as grandes atrizes levaram um dia seus filhos para o teatro!”, argumenta.

Ciúme. Elaine afirma que o ex-marido pediu a guarda do filho por ciúme de seu atual companheiro, o ator Frederic Stephan, de 30 anos, de quem ela se aproximou durante a turnê. “Ficamos juntos pela primeira vez em Belém. Mas o casamento tinha acabado muito antes de eu viajar com a peça, não sentia mais atração por ele (Rafael). Nada.”

Nos últimos 90 dias, além de perder a guarda do filho, Elaine ficou grávida e descobriu que está com um linfoma. Internada em um hospital para se submeter a exames, ela parece tranquila para quem foi diagnosticada há uma semana. “Minha determinação agora é tanta que nem sinto dor. Não posso fraquejar. Estou concentrando todas as minhas energias na recuperação do meu filho”, diz ela, grávida de três meses. A quimioterapia começou no sábado. “O médico disse que vou ficar derrubada. Não quero que meu filho me veja daqui a 15 dias.”

Segurança Pública passa a ser tema prioritário para o novo ministro da Justiça, que revela seus planos para entrar no combate ao crime organizado

Hugo Marques – ISTOÉ

Nunca a questão da segurança pública esteve tão presente na pauta do governo federal. Na campanha eleitoral, tanto Dilma Rousseff quanto José Serra deram prioridade ao tema. Serra, em arroubo retórico, chegou a anunciar a criação de um ministério da Segurança Pública. E referiu-se também à necessidade de reforçar as fronteiras. Dilma, mais objetiva, prometeu ênfase ao setor, mas sem maiores detalhes. Logo após as eleições, houve a surpreendente ocupação do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, numa ação integrada das polícias estaduais e federais com as Forças Armadas. Em meio à estratégica cooperação da União, a presidente eleita nomeou o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP) para o Ministério da Justiça, exatamente com a missão de fortalecer o combate à bandidagem. Antes mesmo de assumir o cargo, o novo ministro começou a costurar um pacto para conter o tráfico de drogas e o contrabando de armas. “O meu sonho é envolver a opinião pública nacional e fazer um trabalho competente nessa área de combate ao crime organizado. O Rio nos dá um exemplo e o Brasil tem que aproveitá-lo”, afirmou Cardozo à ISTOÉ. “Na hora em que são chamados para uma luta como essa, decisiva para o País, os brasileiros têm que estar juntos.”

A missão de Cardozo é espinhosa. Mais ainda quando constata sua falta de intimidade com o tema da segurança pública. O deputado tem qualidades de sobra. É procurador do município de São Paulo e professor de direito administrativo. Na vida política, reelegeu-se vereador em São Paulo, em 2000, com a maior votação da história do País. Exerceu dois mandatos na Câmara e este ano não se recandidatou, preferindo se dedicar à campanha de Dilma Rousseff. Com o presidente do PT, José Eduardo Dutra, e o ex-ministro Antônio Palocci, Cardozo compunha o grupo batizado por Dilma de “três porquinhos”. Seu perfil, sem dúvida, chama a atenção e está à altura de ocupar um alto posto no Executivo. Resta saber, porém, se Cardozo está apto a chefiar o Ministério da Justiça, num momento em que se exige que a pasta mais antiga da República se concentre no combate ao crime. Cardozo, que já havia se candidatado ao cargo quando Tarso Genro se afastou para concorrer ao governo do Rio Grande do Sul, considera-se preparado para a missão. “Temos de perder a mania de pensar em semideuses como gestores. As pessoas precisam perder a vaidade e perceber que têm de somar para resolver os problemas do País”, afirma o futuro ministro.

Defensor intransigente dos direitos humanos, Cardozo tem uma visão bastante diferente da dos militares linha dura que historicamente conduziram a segurança pública. “O Estado tem o dever de investigar delitos e puni-los, mas todos devem ser respeitados em seus direitos”. Ele faz elogios ao trabalho “abnegado” da Polícia Federal, mas diz que não vê com bons olhos as operações com ares de espetáculo, que levam a linchamentos sociais. Também se mostra disposto a pôr fim às disputas entre a PF e o Exército. Mentor do Código de Ética do PT e relator do projeto de lei dos fichas limpas, Cardozo alinha-se aos petistas que consideram que o ex-ministro José Dirceu foi vítima de injustiça no caso do mensalão, tornando-se réu sem provas suficientes. Mas, apesar disso, promete dar combate à corrupção na administração pública. Na opinião do futuro ministro, dificilmente o crime se organiza sem a conivência de parte do aparelho do Estado.

O projeto de Cardozo para o ministério baseia-se em três grandes eixos. Com governadores e prefeitos, ele vai discutir um plano para integrar o trabalho das polícias estaduais e federais. Para acelerar a aprovação de leis mais eficientes no combate ao crime, convocará representantes do Legislativo e do Judiciário. Para fortalecer a fronteira terrestre de 16,8 mil quilômetros, buscará um pacto com os países vizinhos. Cardozo já está amarrando as pontas desse grande acordo. Há duas semanas, ele teve uma conversa com o ministro de governo boliviano, Sacha Lhorenty, e pretende reunir em janeiro representantes da Bolívia, Colômbia, Peru, Paraguai, Uruguai e Venezuela. O Ministério da Justiça já vinha costurando o Plano Sul-Americano de Combate às Drogas, com ações conjuntas entre Brasil, Peru e Bolívia. Mas Cardozo quer ir mais longe.

MODELO
O novo ministro acha que a atuação
conjunta no Alemão foi exemplar

Em relação ao policiamento das fronteiras, o futuro ministro usará sua experiência jurídica para integrar definitivamente os mecanismos de investigação dos países da região. “É preciso entendimento entre as forças policiais e militares da América do Sul”, ressalta. A decisão de dar prioridade às divisas com outros países começou a ganhar corpo ainda em 2007, quando a ministra Dilma Rousseff foi à Amazônia, integrando uma comitiva que percorreu 11 mil quilômetros e visitou postos do Exército. No âmbito interno, também não faltam planos ao governo Dilma. “A questão é fazer um pacto nacional para a segurança pública. Isso passa por entendimento amplo do Ministério da Justiça com todos os governadores e prefeitos.” Qualquer seja a iniciativa de Cardozo, o que a presidente eleita Dilma Rousseff pede é urgência. “Eu não aceito esse negócio de traficante mandar em favela, de não podermos sobrevoar o Morro do Alemão de helicóptero”, disse Dilma, recentemente, a seus auxiliares.

Além do sinal verde de Dilma, Cardozo também terá a seu dispor um volume jamais visto de dinheiro e recursos tecnológicos. Em razão da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, a PF já começou a investir 318 milhões de euros (mais de R$ 700 milhões) em equipamentos modernos. Quando a bola rolar no jogo de abertura da Copa, em 2014, a PF terá 12 furgões antibombas, um para cada cidade-sede, equipados com instrumentos capazes de desativar artefatos biológicos sem a necessidade de esvaziar os estádios. Haverá também um sistema de reconhecimento facial dos torcedores. Para vigiar as fronteiras, a PF adquiriu aviões não tripulados, os Vant, que estão em fase de teste. O Ministério da Justiça também garantiu R$ 2 bilhões para projetos comunitários de combate à violência nos municípios, em 2011. Como se vê, José Eduardo Cardozo pode ser neófito em segurança pública, mas tem munição pesada para reduzir os índices de criminalidade do País.

VIGILÂNCIA
Estudo mostra fragilidade nos
16 mil km de fronteira seca

BURACOS PELA FRONTEIRA

O tráfego de caminhonetes pela BR-174, entre Boa Vista, Roraima e Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, é intenso. Esses veículos têm tanques camuflados para armazenar 100 litros de gasolina e são usados por brasileiros que cruzam a fronteira várias vezes ao dia para comprar o combustível na cidade venezuelana de Santa Elena do Uiaren, onde o litro custa R$ 0,60, e levar para Boa Vista, onde o preço é quase cinco vezes maior: R$ 2,85. No posto da Receita Federal de Pacaraima existe apenas um fiscal. Um levantamento do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita (Sindireceita) revela a fragilidade na vigilância dos 16,8 mil quilômetros de fronteira seca do País, entre o Oiapoque, no Amapá, e o Chuí, no Rio Grande do Sul. Somente em Mato Grosso do Sul, a mais conhecida rota de traficantes, com 900 quilômetros de vizinhança com Paraguai e Bolívia, existem 200 quilômetros de estradas vicinais sem nenhum controle e por onde circulam, inclusive, ônibus e carretas carregados de contrabando, sob o olhar impotente dos fiscais. O combate à entrada ilegal de produtos no País é obrigação da Receita Federal, que tem, inclusive, precedência sobre os demais órgãos no controle alfandegário. Mas a falta de estrutura é tão gigantesca quanto o tamanho da fronteira. A Receita conta apenas com 31 postos aduaneiros. Média de um posto a cada 540 quilômetros, onde trabalham 596 servidores, cerca de 3% dos 19.600 auditores fiscais e analistas tributários que compõem o quadro da Receita, quando deveria ser de pelo menos o dobro.

Wilson Aquino

Justiça manda Metrô entregar propostas

Juíza Simone Cassoreti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, vê indícios de irregularidades em processo de licitação da Linha 5, orçada em R$ 4 bi

Malu Delgado e Fausto Macedo – O Estado de S.Paulo

A juíza Simone Cassoreti, da 9.ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou ontem, em liminar, que o Metrô de São Paulo envie em 48 horas os envelopes lacrados com as propostas de todas as 11 empreiteiras que participaram da concorrência pública dos lotes 2 a 8 da Linha 5 (Lilás).

A decisão judicial foi dada em resposta à ação popular ajuizada dia 21 pelo deputado estadual Vanderley Siraque (PT), um dia após o governador, Alberto Goldman (PSDB), ter assinado os contratos da licitação.

A juíza só não decretou a suspensão da licitação por entender que a medida foi tomada pelo governador. As propostas que não foram abertas por restrições do edital, segundo a magistrada, deverão ser entregues lacradas e “ficarão em cartório, em pasta própria, sob sigilo”.

Na ação, o parlamentar tece longa argumentação em que questiona o “caráter ilegal e lesivo” do edital. A cláusula 1.1.2.1 do edital de pré-qualificação, argumenta, impedia que a empresa proponente e vencedora de um lote apresentasse propostas para os demais. Esse vício não teria ocorrido por exemplo no lote 1, quando o edital “ainda não trazia efeitos práticos para o certame, pois nenhuma empresa havia tido qualquer lote de licitação adjudicado, o que naturalmente não ocorreu no curso do julgamento dos demais lotes”.

“Numa primeira análise, se afigura contraditória a atuação do Metrô, pois ao realizar a licitação fracionada proibiu a contratação de um mesmo licitante para mais de um lote e, tal fato, determinou o aumento dos valores inicialmente orçados, isto é, ocasionou prejuízo aos cofres públicos”, diz a juíza em sua decisão. “O que não se pode aceitar é o aumento do preço que será pago pelo Metrô que, ao lançar mão da licitação por lote, teve aumento em seus custos”, acrescenta.

“O edital foi dirigido e favoreceu a que as empresas fizessem acordos entre si.”, diz Siraque.

O Metrô afirma que a denúncia é de formação de cartel. “Não há menção sobre o envolvimento do Metrô em direcionamento da licitação”, diz nota da companhia. Em 4 de fevereiro de 2009, o Tribunal de Contas do Estado “aprovou os termos do edital”.


PT faz ato contra corrupção em frente à sede da companhia

Protesto no centro de SP reuniu também representantes de centrais sindicais e movimentos sociais

Angela Lacerda, Eugenia Lopes e Fausto Macedo – O Estado de S.Paulo

O PT realizou ontem “ato contra escândalos de corrupção no Metrô” no centro de São Paulo. A manifestação ocorreu em frente à sede da companhia, na Rua Boa Vista. “Apuração do escândalo do PSDB no Metrô já!”, dizia uma faixa carregada por deputados estaduais e federais, além de vereadores do PT. O protesto reuniu também representantes de centrais sindicais e movimentos sociais e acabou engrossado por uma caminhada da campanha de Dilma Rousseff.

Antônio Mentor, líder do PT na Assembleia paulista, disse que “não se pode aceitar essa tese fantasiosa de que houve conluio entre as empresas e que o Metrô não sabia de nada”. Mentor asseverou que “todo o processo de licitação da Linha 5 foi comandado por José Serra, pelo governo dele”.

“(Serra) não pode agora tentar se esquivar alegando que já não era mais governador quando houve a concorrência”, cobrou o deputado. “Primeiro ele virou as costas para o Paulo Preto (ex-diretor da Dersa).”

No Recife, Serra disse não considerar necessária investigação na gestão. Indagado por que, respondeu com ataque ao governo do PT, que, segundo ele, faz “publicamente, abertamente” proposta de concorrência acertada. Citou as hidrelétricas de Belo Monte e Jirau.

Em Brasília, Dilma defendeu a investigação. A petista afirmou que não seria “leviana” de culpar o adversário pelo suposto direcionamento na licitação.

“Acho importante que, pelo menos desta vez, eles abram sindicância, inquérito e apurem. Não é possível achar que as coisas são perfeitas e vender isso para a população. Não são. Um Estado e governo se medem pela capacidade não de garantir que não haja nada, mas, em havendo, tomar providências, investigar, saber quem é o responsável, e não tentar soluções fáceis”, afirmou Dilma, depois de participar do lançamento de sua proposta para desenvolvimento social.

A presidenciável observou que um processo de licitação viciado encarece a obra. “Sempre lamento esses fatos porque processos licitatórios não podem ser viciados e porque isso prejudica a população. Geralmente, quando tem processo viciado sai muito mais caro para a população.”



Número de assassinatos de homossexuais no país cresceu 62% desde 2007, mas tema fica fora do debate de campanha

Carolina Benevides e Rafael Galdo – O Globo

Alçados a tema central da campanha presidencial, o casamento gay, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a criminalização da homofobia têm sido debatidos pelos candidatos Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) a partir do viés religioso e sem levar em conta um dado alarmante: o número de homossexuais assassinados por motivação homofóbica cresce a cada ano. Em 2009, 198 foram mortos no Brasil. Onze a mais que em 2008, e 76 a mais do que em 2007, um aumento de 62%. Os dados são do Grupo Gay da Bahia (GGB), fundado em 1980 e o único no país a reunir as estatísticas. Segundo o GGB, de 1980 a 2009 foram documentados 3.196 homicídios, média de 110 por ano.

— Infelizmente, a homofobia é um aspecto cultural da sociedade brasileira, que empurra os homossexuais para a clandestinidade, fazendo com que permaneçam à margem mesmo quando são mortos. Gays, lésbicas e travestis são mortos de forma cruel, geralmente tendo o rosto desfigurado, e acabam sendo considerados culpados.

Só os crimes muito hediondos comovem — diz Marcelo Cerqueira, presidente do GGB.

Antropólogo e ex-presidente do GGB, Luiz Mott lembra que há subnotificação de dados, mas que ainda assim é possível afirmar que o número de mortes vem crescendo: — O número tem aumentado na última década. Antes, era um assassinato a cada três dias.

Agora, acontece um a cada dois dias. O Brasil é o país com maior número de assassinatos.

Ano passado, no México, por exemplo, foram 35.

Segundo Mott, a maioria dos crimes contra LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) é motivada por “homofobia cultural”: — Graças ao machismo e à bronca que muitos homens têm contra gays e travestis, eles matam imbuídos da ideologia de que homossexuais são covardes, têm dinheiro, que os vizinhos não vão se importar, e os juízes vão punir com brandura.

De acordo com pesquisas realizadas nas paradas gays de Rio, São Paulo, Recife, Porto Alegre e Belém, entre 2003 e 2008, pelo Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos, o número de homossexuais agredidos e/ou discriminados nessas regiões não é inferior a 59,9%.

Em Pernambuco, 70,8% disseram ter sido agredidos. E, em São Paulo, 72,1% foram vítimas de algum tipo de discriminação.

— Os dados mudam pouco nas regiões. O fato de não existir lei específica para crimes homofóbicos contribui para a violência.

No entanto, vale lembrar que esses números não refletem completamente a realidade. Sabemos que o silêncio ainda marca as agressões — diz Sérgio Carrara, professor do Instituto de Medicina Social da Uerj e um dos coordenadores das pesquisas.

Empatado com a Bahia como estado mais homofóbico do Brasil, o Paraná registrou, segundo dados do GGB, 25 assassinatos em 2009: 15 travestis, oito gays e duas lésbicas. Os outros quatro estados mais homofóbicos são São Paulo, Pernambuco, Minas e Alagoas.

Presidente da Rede Nacional de Pessoas Trans, a travesti Liza Minelly diz que, entre travestis e transexuais, cerca de 70% já sofreram algum tipo de violência.

Há 16 anos militando no Paraná, estado com maior número de assassinatos de travestis no ano passado, ela relata que quase sempre o preconceito afasta as travestis do ensino e dos empregos formais, e muitas vezes as empurra para a prostituição e as drogas.

— Em Curitiba, acompanhamos a história de uma travesti morta em 2000, espancada por quatro policiais militares, mas até hoje as testemunhas não foram ouvidas. Também assistimos com frequência à morte moral da travesti, quando negam a ela, por exemplo, um emprego para o qual teria todas as qualificações necessárias — diz.

Apesar dos dados aterradores, a criminalização da homofobia, por meio do Projeto de Lei 122, tem enfrentado resistência de grupos católicos e evangélicos.

Mas Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), defende o diálogo com os religiosos: — Ocorrem distorções de máfé em relação a interpretações do projeto de lei. Não queremos afrontar as religiões. Queremos não ser mais discriminados, quando pesquisas apontam que 20% dos homossexuais já foram espancados por preconceito.

Filha dele representaria empreiteiras quando seu pai era diretor da Dersa no governo Serra

Tatiana Farah – O Globo

SÃO PAULO. Alvo do último debate, quando a candidata do PT, Dilma Rousseff, o acusou de ficar com R$ 4 milhões da campanha tucana, o engenheiro Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, é acusado agora pelo PT de tráfico de influência em sua gestão no governo de São Paulo, quando o governador era o candidato José Serra (PSDB). A bancada do PT na Assembleia Legislativa acusou a filha de Paulo Souza, a advogada Priscilla Arana de Souza Zahan, de representar empreiteiras que tinham negócios com a Dersa (Desenvolvimento Rodoviário SA) quando seu pai era diretor da empresa pública, entre 2006 e este ano. Entre os negócios está o Rodoanel, uma das vitrines da campanha tucana.

Segundo documentos do TCU, Priscila é uma das advogadas constituídas no processo 011.868/2007-6, que analisou as contas da construção do Trecho Sul do Rodoanel. Feita em parceria com o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), a obra da Dersa foi denunciada pela auditoria da Fiscobras 2007 de diversas irregularidades, entre elas sobrepreço e repasse de R$ 32 milhões do Ministério dos Transportes além do contrato inicial.

Priscila é advogada do escritório Edgar Leite Advogados Associados desde 2006, segundo a denúncia feita ontem. Paulo Souza foi diretor de dois setores na Dersa. Primeiro, assumiu a área de Relações Institucionais e, em 2007, foi nomeado diretor de Engenharia, sendo responsável pelo pagamento às construtoras e fiscalização das obras.

Ele deixou o governo seis dias depois da saída de José Serra para concorrer à Presidência.

Com cerca de 500 páginas de documentos, entre contratos e publicações do Diário Oficial e dos jornais, a bancada petista pede a abertura de um processo de improbidade administrativa contra Paulo Souza e Serra.

Paulo Souza, por meio de seu advogado, José Luiz de Oliveira Lima, negou que Priscila tenha trabalhado para a Dersa, mas não respondeu sobre a acusação de que ela trabalhe para as empreiteiras contratadas.

Para o advogado, não haveria “impedimento legal” para que a advogada atuasse em contratos com o governo.

Dezenas de milhares na França e em outros países criticam política de Sarkozy

O GLOBO

PARIS. Numa resposta à política do presidente Nicolas Sarkozy de deportar os ciganos que estejam vivendo em acampamentos considerados ilegais, dezenas de milhares de manifestantes saíram às ruas de cidades da França e de outros países da Europa ontem para mostrar seu descontentamento e acusar o governo francês de xenofobia. Mais de oito mil ciganos — a maioria da Romênia e da Bulgária — já foram enviados de volta para casa só este ano.

Somente na França, foram convocados 135 protestos, o maior deles reunindo 12 mil pessoas em Paris, segundo a polícia. A Liga dos Direitos Humanos, que convocou as demonstrações, estimou que cerca de 100 mil manifestantes foram às ruas em todo o país, com apoio do Partido Socialista e da Confederação Geral do Trabalho, a segunda maior central sindical francesa.

Governo diz agir dentro da legislação europeia Na capital, a marcha de protesto seguiu pelo centro, da Praça da República até a Praça da Bastilha. Discursando à multidão, a atriz Jane Birkin conclamou a população francesa a levantar-se em defesa dos ciganos.

— Temos de defender os direitos deles porque eles não têm voz suficiente — argumentou.

— Estamos mandando embora pessoas que têm um histórico de ser mandadas embora.

Em Toulouse, no sul da França, o presidente da seção local da Liga de Direitos Humanos, Pascal Nakache, acusou o governo Sarkozy de ir longe demais.

— Há uma quantidade enorme de pessoas fora da nossa base normal de militância que ficaram profundamente chocadas e querem mostrar sua exasperação e sua rejeição a essa política xenófoba e incendiária — disparou.

O presidente Sarkozy argumenta que as ações do governo estão em linha com a legislação da União Europeia (UE) sobre a imigração e com as práticas de direitos humanos. As autoridades francesas alegam estar agindo apenas contra ciganos sem documentação em dia — como a maioria é originária da Romênia e da Bulgária, dois países da UE, eles não precisam de visto de entrada, mas sim de trabalho e permanência — que vivam em acampamentos considerados ilegais.

Apesar dos protestos, pesquisas de opinião recentes indicam que pelo menos 65% dos franceses apoiam as autoridades. Há uma percepção generalizada na França de que os ciganos estão por trás do aumento dos índices de criminalidade.

Muitos ciganos, no entanto, rebatem as alegações do governo e o acusam de perseguir até os que estão em dia com sua documentação. Delia Romanes, dona de um circo cigano que funciona há 17 anos na região nordeste de Paris, disse que recentemente as autoridades tentaram cassar os papéis de trabalho dos artistas.

Houve manifestações de solidariedade aos ciganos também em outras cidades europeias, como Belgrado, na Sérvia; Bruxelas, na Bélgica; Budapeste, na Hungria; Roma, na Itália; e Barcelona, na Espanha.

José Maria Tomazela SOROCABA – O Estado de S.Paulo

Ao julgar um processo de mais de 50 anos, na última quinta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou como terra devoluta uma área de 92,6 mil hectares do 15º Perímetro do Pontal do Paranapanema, no extremo oeste de São Paulo, ocupados por fazendeiros.

A área, quase do tamanho do município de Rio, compreende uma larga faixa de terra entre os Rios Paraná e Paranapanema que vai da cidade de Euclides da Cunha Paulista a Teodoro Sampaio.

A região do Pontal concentra o maior número de conflitos fundiários do Estado. As glebas são disputadas para a instalação de assentamentos de sem-terra.

Líderes do Movimento dos Sem-Terra (MST) vão pressionar o governo para que a decisão seja executada de imediato, com a destinação das áreas para a reforma agrária.

O acórdão, que ainda não foi publicado, teve aprovação unânime, com votos favoráveis dos ministros Herman de Vasconcelos Benjamin (relator), Eliana Calmon Alves, José de Castro Meira e Humberto Soares Martins. A medida atinge mais de cem propriedades rurais, entre elas dezenas de fazendas agrícolas e de criação de gado, além de uma usina de açúcar e álcool.

Recurso. A decisão pode ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se for mantida, os ocupantes terão de entregar as terras ao Estado para que sejam distribuídas aos sem-terra. “Vamos fazer uma grande mobilização, montando acampamentos em volta dessas áreas para que todos saibam quais são e o governo apresse a realização dos assentamentos”, prometeu José Rainha Júnior, líder da dissidência conhecida como MST da Base. Segundo ele, a usina instalada na região recebeu financiamento do governo.

A União Democrática Ruralista (UDR) informou que a decisão não é definitiva. O advogado da UDR, Fernando Neves Baptista, vai entrar com recurso no próprio STJ. Caso seja indeferido, o caso será mandado para o Supremo. “É um processo muito antigo e já tem vários recursos pendentes.”

Ele contou que a ação foi iniciada em dezembro de 1957 e somente este julgamento mais recente consumiu quase dois anos. De acordo com o advogado, o acórdão estabelece ressalvas para a decisão, como a obrigação do Estado de indenizar os ocupantes da área. “Só por isso já sabemos que o processo está longe de terminar.”

Segundo Baptista, a região foi ocupada em meados do século 19 e um século depois o governo decidiu questionar a origem das propriedades.

Movimentos. “É indisfarçável que o objetivo do Estado era retomar as propriedades e redistribuí-las entre os chamados sem-terra”, diz o advogado.

O MST se instalou na região no início dos anos 90 e, nesse período, realizou mais de 500 invasões de fazendas. Muitas delas foram transformadas em assentamentos. Das 10 mil famílias assentadas em São Paulo, 5,6 mil estão no Pontal.

Além do MST, atuam na região o MST da Base, Movimento dos Agricultores Sem-Terra (Mast), Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST), Unidos pela Terra (Uniterra).

Em primeira instância, Justiça do Paraná havia restringido a adoção a meninas maiores de 10 anos

Evandro Fadel / CURITIBA – O Estado de S.Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público do Paraná e abriu caminho para a adoção de crianças, de qualquer sexo e idade, pelo casal formado pelo brasileiro Toni Reis e o inglês David Harrad, que vivem juntos em Curitiba há 20 anos. A decisão foi tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello no dia 16 e publicada ontem.

A Justiça paranaense havia restringido a adoção a meninas maiores de 10 anos. O Tribunal de Justiça considerou “inadmissível” a decisão, mas o Ministério Público recorreu ao STF.

“Delimitar o sexo e a idade da criança a ser adotada por um casal homoafetivo é transformar a sublime relação de filiação, sem vínculo biológico, em ato de caridade provido de obrigações sociais e totalmente desprovido de amor e comprometimento”, declarou Mello.

O ministro rejeitou por razões processuais o recurso no qual o MP contestava decisão favorável ao casal. “Não adentrei no mérito. Não houve a adoção de um entendimento pelo STF.” O recurso do MP foi rejeitado porque estava em descompasso com a decisão da Justiça paranaense. “Agora vou realizar meu sonho de exercer a paternidade e ser feliz ao lado do meu marido e nossos filhos”, disse Harrad.

Mulher de 43 anos está presa acusada de um suposto adultério

TENDÊNCIAS/DEBATES

PAULO VANNUCHI

É lamentável que trabalho escravo, definido em lei, seja confundido com meras irregularidades trabalhistas por alguns nichos sociais

O combate ao trabalho escravo ganhou destaque na agenda política das últimas semanas com a visita ao Brasil da relatora especial da ONU para formas contemporâneas de escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian, e a realização do 1º Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, sediado em Brasília.
Na abertura do evento, o vice-presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, destacou as “múltiplas inconstitucionalidades do trabalho escravo”, que viola os preceitos constitucionais da primazia do trabalho e da dignidade da pessoa humana. E sustentou que sua erradicação é uma obrigação do poder público e um desafio para toda a sociedade brasileira.
Desde 1995, 38 mil trabalhadores já foram libertados da condição análoga à escravidão no país, sendo 32 mil nos dois mandatos do presidente Lula.
O diretor da OIT para América Latina e Caribe, Jean Maninat, saudou as políticas brasileiras de enfrentamento e destacou o bom exemplo das mais de 200 empresas que integram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, assumindo o compromisso de romperem negócios com fornecedores autuados por tal prática criminosa.
Apesar das milhares de libertações já ocorridas, as condenações por esse crime ainda são muito escassas. Uma contribuição mais efetiva dos Poderes Judiciário e Legislativo foi apontada pela subprocuradora geral da República, Deborah Duprat, como fundamental para a erradicação do trabalho escravo.
No Judiciário, o fim da impunidade para exploradores foi defendido pelo presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Milton de Moura França, e pelo procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito.
Da parte do Legislativo, o empurrão final ainda precisa ser desbloqueado no Congresso Nacional. A PEC 438, que prevê a expropriação e destinação para reforma agrária de todas as terras onde essa prática seja encontrada, já foi aprovada no Senado e aguarda votação em segundo turno na Câmara.
Um abaixo-assinado pela sua aprovação, com 284 mil assinaturas, foi entregue ao presidente da Casa, deputado Michel Temer, que garantiu seu empenho para finalizar a votação ainda neste ano.
É lamentável, no entanto, que determinados nichos da sociedade ainda tentem confundir o trabalho escravo, definido no artigo 149 do Código Penal, com meras irregularidades trabalhistas, levantando dúvidas sobre a existência dessa prática criminosa no país.
Essa pequena parcela retrógrada do empresariado, socialmente irresponsável, não representa o melhor setor produtivo brasileiro e destoa das grandes empresas que já reconhecem o problema e estão empenhadas na sua erradicação, conscientes da vulnerabilidade que a prática representa para os negócios brasileiros no exterior.
As lideranças mais conscientes do meio empresarial vêm aderindo aos paradigmas da chamada responsabilidade social e sabem que o Brasil não pode correr o risco de perder milhões de reais na sua balança comercial por exploradores que tiram vantagem do trabalho escravo para aumentar seus lucros.
Essa prática atinge hoje menos de 1% dos 17 milhões de trabalhadores rurais brasileiros, mas essa parcela reduzida, ainda mantida em condições degradantes, que violam nossos tratados internacionais, pode causar um grande estrago na imagem do país no exterior e nas relações comerciais.
Esses prejuízos potenciais não são o aspecto ético e jurídico mais importante desse desrespeito à dignidade humana, mas não devem ser subestimados. O país está diante do desafio de conciliar o crescimento econômico que hoje estufa suas velas com o respeito absoluto aos direitos fundamentais.

PAULO VANNUCHI é ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e presidente da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo.

Testemunha do grupo de extermínio, homem tomou cinco tiros após ter o carro confundido com o de um traficante e corre o risco de ficar paraplégico

Leandro Calixto – O Estado de S.Paulo JORNAL DA TARDE

Assustado com a movimentação de policiais perto de um bar que frequentava nos fins de semana, Angenor (nome fictício) resolveu voltar mais cedo para casa naquele domingo de abril. Em seu veículo, comprado a prestações, foi interceptado por uma moto a 700 metros da blitz que tanto o preocupava. A motocicleta era pilotada por um homem de capacete com uma pistola automática. Assim que colocou as mãos para cima, Angenor foi atingido por cinco tiros, todos nas costas.

Ele foi uma das vítimas da onda de violência da Baixada Santista, que terminou com 23 pessoas mortas em abril. É testemunha do grupo de extermínio chamado de “PMs ninjas”. Amanhã, faz dois meses que foi registrada a primeira morte. A série de crimes provocou a prisão de 18 PMs, mas apenas quatro continuam detidos.

“Acho que fui atingido por engano. Confundiram meu carro com o de um traficante. O homem da moto chegou atirando sem falar absolutamente nada. Mas não conseguiria reconhecer quem atirou porque ele usava capacete”, conta. Angenor foi socorrido por um conhecido. Apesar dos ferimentos, ficou consciente o tempo todo. “Pensei que fosse morrer. Foi tudo muito rápido. O primeiro tiro pegou na coluna do carro, mas os outros me acertaram. Dois foram à queima-roupa”, lembra.

Paraplégico. Ao chegar ao hospital, o rapaz percebeu pela primeira vez que não sentia mais as pernas. Uma das balas atingiu sua coluna cervical e pode deixá-lo paraplégico. “Minha vida era a família, o futebolzinho com os amigos nos fins de semana e o trabalho. Nada muito diferente da maioria dos brasileiros. Tiraram isso de mim. Hoje estou aqui nessa cama sem sentir direito minhas pernas”, lamenta.

Casado e pai de um filho, Angenor tinha trabalho fixo. De família religiosa, nunca teve problemas com a polícia. Após 52 dias e duas cirurgias, deixou o hospital e agora se mostra esperançoso. “Quero voltar a andar logo. Tenho família para sustentar. A pior fase foi quando fiquei no hospital. Chegaram a dizer que não andaria mais. Só que agora estou mais confiante”, diz Angenor, que já faz sessões de fisioterapia.

Questionados se pretendem entrar com alguma ação na Justiça contra o Estado, Angenor e seu pai afirmam que não decidiram. “A gente não sabe ainda. Temos medo do que pode acontecer com todos nós”, diz o pai. A mesma preocupação é da mulher de Angenor, a dona de casa Alessandra. “Queremos esquecer tudo isso. A vida de meu marido é o mais importante. Foi um choque muito grande.”

Para lembrar
Por volta das 18 horas de 26 de abril, o soldado Paulo Raphael Pires, de 27 anos, foi executado com mais de dez tiros de fuzil quando seguia para a casa de um parente. Segundo a polícia, a morte dele foi o estopim para a série de assassinatos na Baixada Santista.

O soldado da Força Tática teria sido morto por ordem de um traficante do Guarujá, Eduardo Rodrigues do Nascimento, o Eduardinho. O criminoso estaria revoltado com as incursões do soldado em favelas comandadas por ele. Paulo Raphael estava indo com frequência à favela por causa do sumiço do irmão de um outro policial.

O desaparecido era acusado de abusar sexualmente de algumas crianças em uma comunidade do Guarujá. O sumiço teria ocorrido após julgamento feito por criminosos.

As empresas investigadas pelo Ministério Público desde fevereiro do ano passado por fraude na merenda receberam cerca de R$ 200 milhões da gestão Gilberto Kassab (DEM) entre janeiro de 2009 e maio deste ano. O dinheiro é referente a contratos atuais e antigos para fornecimento de alimentação na rede municipal de escolas e creches, além de hospitais que tiveram suas cozinhas terceirizadas.

Na lista de fornecedoras constam duas empresas que não prestam mais serviços a secretarias municipais desde setembro do ano passado: Sistal e Nutriplus. Ambas receberam dinheiro público após o fim do contrato. O suposto esquema de corrupção inclui outras quatro fornecedoras –SP Alimentação, Convida, Geraldo J.Coan e Terra Azul.

De acordo com o Ministério Público, elas combinavam os preços que seriam praticados no pregão público antes que ele começasse. Desse jeito, já faziam a divisão dos lotes oferecidos no processo de licitação da merenda escolar e, dessa maneira, comandavam indiretamente o processo.

• Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora, nas bancas nesta segunda-feira, 14 de junho

Força-tarefa assume investigação de fraude em Rio Grande da Serra

Prefeito é alvo de suspeita por contratos nas áreas de transportes, merenda e informática; pistoleiros dispararam tiros no fórum

Fausto Macedo – O Estado de S.Paulo

Uma força-tarefa, integrada por quatro promotores de Justiça, assumiu as investigações sobre supostas fraudes ao patrimônio público de Rio Grande da Serra (Grande São Paulo). A medida é do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira.

No dia em que o procurador publicou seu ato, 26 de abril, por volta de 21h40, pistoleiros em uma moto e em uma picape dispararam duas vezes contra a fachada do fórum – uma bala acertou a porta, outra a parede. A polícia apura se o atentado é reação à ofensiva do Ministério Público.

Quatro inquéritos civis estão em curso na promotoria de Rio Grande. Tratam de contratos e licitações suspeitas nos setores de transportes, fornecimento de merenda e informática. O alvo principal do Ministério Público é o prefeito Adler Alfredo Silva Jardim (PSDB), que teve os bens bloqueados pelo juiz Gustavo Sauaia Romero Fernandes.

A promotora Sandra Reimberg acusa o prefeito de driblar a súmula do STF contra o nepotismo ao contratar empresa da qual faz parte o filho de secretário municipal que antes havia sido admitido por ele sem concurso. “Terceirizaram o cargo”, diz a promotora.

Sandra está há 8 anos na carreira. Em dezembro começou a investigar denúncias de desvios de recursos públicos. Ela emitiu recomendação à prefeitura para que em 60 dias abra licitação do transporte público, sob responsabilidade de uma empresa há anos. “Essa é uma área muito difícil, marcada por episódios de grande tensão e contratos verbais”, aponta.

“Cangaço”. A promotora está perplexa com a violência. “Parece que voltamos à época do cangaço.” Mas ela não arrisca dizer que as balas contra o prédio da Justiça, onde também fica seu gabinete de trabalho, têm relação direta com os inquéritos que conduz – até porque sob seus cuidados estão outros casos como a desocupação de uma área pública tomada por 70 famílias.

O procurador-geral destacou especialistas do Ministério Público para o caso – os promotores Roberto Porto, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Silvio Marques, do Patrimônio Público e Social, e Artur Pinto de Lemos Júnior, do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec).

“Estamos prestando todas as informações requeridas pelo Ministério Público porque nossa intenção é sempre pautar as ações em prol do interesse público”, afirmou o prefeito Silva Jardim, em segundo mandato. Ele disse que vai corrigir eventuais equívocos administrativos. “Temos dificuldades para administrar a cidade”, diz. “Coisas acontecem contra a nossa vontade.”

Sobre o bloqueio de seus bens, Jardim ressaltou que afastou todos os parentes de servidores em obediência à súmula do nepotismo. No caso da contratação da empresa de informática ele explicou: “Terceirizamos o serviço, o rapaz levou o currículo e a empresa foi contratada. Não posso coibir isso, não tenho culpa. Todos são testemunhas de que ele realmente prestava serviços.”

O Globo

SÃO PAULO – A Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou norma no Diário da Justiça desta terça-feira que permite o registro civil de união estável de pessoas no mesmo sexo no estado. De acordo com a norma, homossexuais que mantêm relação estável poderão lavrar escritura pública de convivência de união homoafetiva em qualquer cartório sul-matogrossense. Até agora não havia regra sobre o assunto e casais que já haviam feito o registro corriam o risco de ser questionados judicialmente.

O registro civil serve para que os casais possam comprovar seus direitos na Previdência Social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, bancos. O documento serve como prova de dependência econômica. De acordo com a Corregedoria, com a norma, os casais terão sua união reconhecida como entidade familiar.

O parecer favorável à questão do juiz auxiliar, Ruy Celso Barbosa Florence, aconteceu depois de uma consulta feita pela comarca de Cassilândia sobre a possibilidade de lavrar escritura de declaração de união homoafetiva. O magistrado entendeu que o assunto é de interesse geral e deve ser estendido a todos os cartórios do estado. O juiz considerou que a Constituição Federal estabelece o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei.

Para fazer o registro de união civil, os casais deverão apresentar documento de identidade e CPF; certidão de nascimento ou de casamento averbada a separação judicial ou divórcio; certidão de propriedade de bens imóveis e documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis.

Justiça garante vagas no ensino básico em 3 bairros

Karina Toledo – O Estado de S.Paulo

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo obteve sentença favorável, em primeira instância, em uma ação civil pública para garantir vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças de 0 a 5 anos que residem nos bairros de São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e Itaim Paulista. Cerca de 5,5 mil crianças nessas três regiões aguardam uma vaga. Em toda a capital são mais de 123 mil. A Prefeitura pode recorrer.

O defensor público Leonardo Peixoto, da unidade de São Miguel Paulista, conta que o déficit de vagas na educação básica é, após a falta de moradia, o principal problema da região. “Eram tantas as ações individuais neste bairro e nos adjacentes que achamos melhor ajuizar uma ação coletiva.”

Ele afirma que a Prefeitura deve recorrer, mas espera que, se o processo chegar aos tribunais superiores em Brasília, a decisão favorável seja mantida. “O déficit de vaga é inconstitucional”, afirma.

Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal de Educação disse que não ia se manifestar.

TSE aceita denúncia contra ex-secretário paulista

Saulo Ramos afirmou que PT estaria por trás dos atentados terroristas cometidos em 2006

Ricardo Valota, do estadão.com.br

Por maioria de votos, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quinta-feira, 27, abertura de ação penal ao dar provimento a recurso de denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra Saulo de Castro Abreu Filho, ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo em 2006.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) havia rejeitado a denúncia do MPE e, com isso, negou a abertura de processo contra Saulo pela entrevista dele à Rede Bandeirantes de Televisão, quando afirmou que o “Partido dos Trabalhadores (PT) estaria por trás de atentados terroristas praticados pela organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), crimes que visavam desestabilizar o governo do estado de São Paulo”, durante o ano eleitoral de 2006.

De acordo com o relator da matéria, ministro Arnaldo Versiani, a conduta do ex-secretário, no entanto, “se reveste de tipicidade e autoriza a instalação da ação penal com o recebimento da denúncia”. Disse que o artigo 325 do Código Eleitoral estabelece que é crime eleitoral “difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.

O ministro explicou que, certamente, não houve ato de propaganda eleitoral, mas entrevista de televisão concedida à Rede Bandeirantes, pelo então secretário, em 7 de agosto de 2006, para prestar esclarecimentos sobre acontecimentos que estavam ocorrendo na cidade de São Paulo.