Os carolas

Projeto aprovado pela Assembléia Legislativa da Paraíba obriga os parlamentares a “refletir sobre a Bíblia” por cinco minutos, antes de cada sessão. O autor da proposta, Nivaldo Manoel, é do PPS, antigo Partido Comunista Brasileiro. Ele acredita que “a palavra de Deus ajudará a melhorar o ânimo dos colegas”.

A lei é inconstitucional, por privilegiar as religiões que seguem a Bíblia e esquecer que o Estado é laico. E é desnecessário: em muitas casas legislativas há gente tão religiosa que não vota nenhum projeto se não tiver um terço nas mãos.

Da newsletter do jornalista Carlos Brickman

do Blog de Lucia Hippolito

luta pelos direitos civis

Casamento gay, um direito dos cidadãos

Qualquer maneira de amor vale a pena.

Milton Nascimento

Pessoas do mesmo sexo apaixonam-se e decidem viver juntas.

Constróem um patrimônio comum, contraem dívidas, realizam lucros. Enfim, constituem um casal. Muitas vezes, geram ou adotam filhos. Uma família.

Já então, aparecem problemas como participação em plano de saúde, em seguro de vida ou plano de previdência.

Em caso de separação ou de morte de um dos parceiros, os problemas se tornam muito mais complexos, principalmente se houver bens a dividir.

Daí porque começou a surgir em vários países legislação que regulariza a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O pioneirismo, não surpreendentemente, coube à Escandinávia. Na Dinamarca, a lei é de 1989; na Noruega, de 1992, e na Suécia, de 1995.

Ainda na Europa, Espanha (país fortemente católico) e Bélgica também já reconheceram a união civil.

Nos Estados Unidos a legislação é federativa, e várias cidades também já possuem leis a respeito da união homossexual.

No Brasil, como em muitos países, o debate foi contaminado, em grande parte, pela adoção da infeliz expressão “casamento gay”.

Religiosos de todas as igrejas, conservadores de todos os matizes reuniram-se para impedir a aprovação de lei que regule a união homossexual.

A Constituição de 1988 fala, em seu Art. 226, em casamento e em união estável, mas sempre entre homem e mulher.

Em 1995, a então deputada Marta Suplicy apresentou o projeto de lei nº 1.115/95, em favor da regularização da parceria civil entre pessoas do mesmo sexo.

Desde então, o projeto dorme em alguma gaveta da Câmara dos Deputados, à espera de algum deputado (ou deputada) sério e corajoso o suficiente para fazer avançar a legislação.

De lá para cá, inúmeras iniciativas têm sido tomadas por empresas, que estendem ao companheiro de mesmo sexo os benefícios de planos de saúde e de previdência. Juízes igualmente já tomaram decisões beneficiando companheiros de mesmo sexo em partilhas e pensões.

Até mesmo a Justiça Eleitoral já reconheceu, em julgamento emblemático, a união homossexual, para fins de impugnação de uma candidatura.

O que se espera agora, para o Brasil ingressar no século XXI, no capítulo dos direitos civis, é a aprovação de uma lei de regularize uma situação de fato.

A união civil entre pessoas do mesmo sexo poderá retirar da ilegalidade milhares de pessoas que têm todo o direito de escolher o sexo de seu parceiro.

Já estamos muito atrasados nisso, mas sempre é tempo de corrigir uma injustiça.

Infraestrutura: Especialistas temem também atraso na exploração por causa das discussões no Congresso

Pré-sal com reserva de blocos para Petrobras preocupa investidores

Samantha Maia, Chico Santos e Ricardo Balthazar, de São Paulo, Rio e Washington – VALOR

Leo Pinheiro/Valor

Marcos Tavares, da consultoria Gas Energy: “Não é usual beneficiar uma empresa que possui investidores privados”

A permissão para que alguns blocos do pré-sal sejam destinados a empresas sem licitação preocupou o mercado. Esse artifício poderá ser acionado a qualquer momento pela estatal a ser criada para administrar as reservas de petróleo desta região, segundo a última versão dos projetos em discussão no governo para o modelo de exploração do pré-sal, antecipada ontem pelo Valor. Também preocupa os especialistas o atraso que a discussão do novo modelo no Congresso deve provocar na própria exploração do pré-sal.

A concessão sem licitação, dizem analistas, não se justifica nem pela intenção de beneficiar a Petrobras. “A disputa pelo blocos é essencial para determinar preços. A ausência de licitação pode tirar o fator econômico da exploração e gerar distorções, como ganhos extraordinários”, diz Walter de Vitto, analista de energia elétrica e petróleo da Tendências Consultoria.

Para Marcos Tavares, sócio-diretor da consultoria Gás Energy , o benefício não poderia ser concedido à Petrobras por ela ser uma empresa de economia mista. “Não me parece uma prática muito adequada. Não é usual beneficiar uma empresa que possui investidores privados e não acredito que isso seja necessário no caso da Petrobras”, diz ele. Segundo Tavares, a empresa é favorita para vencer licitações de bloco do pré-sal por acompanhar de perto o projeto e ter mais conhecimento sobre os locais a serem explorados. “Acredito que a Petrobras tem capacidade para ganhar todos os blocos que quiser.”

Para empresas estrangeiras, a permissão para que o governo reserve alguns blocos à Petrobras foi recebida com cautela. “Isso não vai afugentar as companhias estrangeiras, mas indica que elas terão menos oportunidades do que gostariam”, disse Christopher Garman, analista da consultoria americana Eurasia Group.

Do lado público, os projetos de exploração do pré-sal também devem gerar questionamentos. Segundo o novo modelo, o sistema de exploração será por partilha, o que retira a necessidade de pagamento de royalties distribuídos entre União, Estados e municípios. A arrecadação passa a ser centralizada pelo governo federal, que deve destinar os recursos para um fundo de investimentos em saúde, educação e habitação popular. “Os governos locais não gostarão dessas mudanças, mas também não faz sentido concentrar os recursos do pré-sal em algumas cidades”, diz Vitto.

O analista chama atenção para o fato de que a centralização garantirá uma repartição mais justa dos recursos arrecadados. “Os recursos permanecerão sendo usados por Estados e municípios, mas sem a distorção existente hoje”, diz. Para Garman, da Eurasia, o aumento das participações especiais cobradas dos operadores dos campos mais produtivos (medida que o governo deixou para definir depois) poderia ajudar a conquistar o apoio de Estados produtores, como o Rio, reduzindo pressões que o governo enfrentará dos Estados que temem ser esquecidos na partilha dos recursos.

Para Júlio Gomes de Almeida, professor da Unicamp, porém, o governo erra ao não revisar a distribuição de royalties junto com as demais definições sobre o pré-sal. Segundo o economista, ela é parte importante da reformulação do setor, já que o sistema atual beneficia locais específicos. “O sistema de partilha dos royalties é ruim, precisa ser mudado e as mudanças têm que ser feitas num pacote só para não virar uma colcha de retalhos”, diz.

Para Wagner Freire, 34 anos de Petrobras, ex-diretor de exploração e produção da estatal (1985-1990), “enquanto se discute mais ou menos o sexo dos anjos, o programa exploratório brasileiro vai sendo protelado”. Freire, que fundou e preside a Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo (Abpip), avalia que o debate em torno da mudança na legislação vai consumir muito tempo e atrasar o desenvolvimento da indústria do petróleo.

“O petróleo em terra está em declínio. Se não colocamos áreas de offshore (no mar) em licitação, é um problema no futuro”. Freire alerta que desde a 7ª rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) não é licitado nada de significativo no mar, uma vez que a 8ª rodada foi interrompida, a 9ª teve pouca coisa interessante e a 10ª não teve oferta de área offshore. “No petróleo as coisas são demoradas. Tupy (primeiro poço do pré-sal) é fruto de uma licitação feita no ano 2000!”

Para Freire, criar um novo modelo de contrato não tem nenhum sentido. Ele é favorável a que o governo mantenha a legislação atual e aumente sua remuneração alterando as participações governamentais. A convivência de dois modelos (partilha e concessão) em áreas muito próximas, segundo ele, vai criar conflitos na contabilidade das empresas e do governo.

Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura (CBIE), tem pensamento semelhante ao de Freire. “Acho tudo isso um atraso para o setor de petróleo brasileiro”. Criar uma estatal nova, na sua avaliação, “cheira a cabide de empregos”. Ele também não vê sentido na criação de contratos de partilha no lugar das concessões. “Partilha é para países com sistemas tributários rudimentares, basicamente, os africanos”.

Pires também ataca o dispositivo que pretende assegurar à Petrobras áreas exploratórias por meio de concessão direta sempre que ela não estiver conseguindo competir economicamente com as concorrentes. O analista alerta que não é só no Brasil que existem áreas atrativas para os investidores em petróleo. “Depois de checar se o preço do petróleo vai remunerar o investimento, o investidor vai querer saber onde terá mais segurança regulatória”, disse.

No capítulo da demora na tramitação da nova lei, ele lembra que Estados como Rio, Espírito Santo e São Paulo verão as receitas, ou expectativas de receitas, com royalties e participações especiais minguarem, na medida em que a produção em regime de partilha cresça e a sob concessão decline. “Quero ver deputados desses Estados votando nas propostas do governo”, desafia.

Por razões diferentes, Fernando Siqueira, presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), também é contra as propostas do governo. De orientação nacionalista, defende a volta ao monopólio fechado do petróleo como melhor forma de proteger o pré-sal. Segundo Siqueira, a lei 9.478 ( Lei do Petróleo) nasceu para atrair investimentos externos para o setor em um momento no qual o risco de procurar petróleo era grande. “Como no pré-sal não há risco, a lei já não faz sentido”, argumenta. O presidente da Aepet é a favor de que o governo recompre as ações da Petrobras que estão em mãos do setor privado.

muito obrigada!

Cidade Viva

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Arquivos sobre o Plano Diretor Estratégico, PL 671/07, e Operação Urbana Vila Sônia, acesse:
bairrosvivos.blogspot.com

Em audiência na Câmara, promotora pediu a regulamentação de leis do plano de 2004

Diego Zanchetta – O Estado SP

Na primeira audiência pública para discutir a legalidade do novo Plano Diretor de São Paulo, o Ministério Público Estadual colocou em xeque ontem a revisão defendida pela gestão Gilberto Kassab (DEM). Para a promotora de Habitação e Urbanismo Cláudia Beré, é necessário regulamentar antes diretrizes do plano de 2004, com a criação de leis para estudos já realizados sobre o impacto de barulho de obras e do trânsito nas vizinhanças e uma legislação para o funcionamento dos helipontos. O MP, que analisa duas ações civis públicas contrárias ao plano, não descarta pedir a paralisação da revisão na Justiça.

Em seu pronunciamento no plenário da Câmara Municipal, a promotora afirmou que o governo já deveria também ter regulamentado o plano de transportes indicado na revisão de 2004. A Prefeitura, porém, argumenta que o plano traz avanços à sociedade ao orientar o crescimento da cidade ao longo da rede pública de transportes.

“A questão da revisão não envolve apenas aspectos jurídicos. Aqui nós temos uma questão de lógica. E me parece descabido gastar dinheiro do erário público com novas audiências, com a contratação de novos técnicos para realizar estudos, se as diretrizes do plano anterior seguem sem regulamentação”, apontou Beré, que criticou as poucas audiências realizadas para debater a revisão antes de o plano ser enviado pelo Executivo à Câmara. “O projeto pode parar na Justiça”, alertou a promotora.

Nove membros votam a legalidade do plano no dia 25. Kassab tem a maioria folgada entre os membros da comissão – são dois vereadores do PT e sete governistas (2 do PSDB, 1 do DEM, 1 do PMDB, 1 do PR, 1 do PV e 1 do PTB). Cerca de 800 pessoas, a maior parte ligada a entidades de esquerda, acompanharam a audiência no Legislativo. Ex-integrantes da gestão Marta Suplicy (PT) também estavam entre os integrantes de entidades contrárias ao plano do governo atual. O vereador José Police Neto (PSDB), líder de governo, diz não temer a partidarização do debate.

“Não vejo esse problema. Temos algumas diretrizes que ainda precisam de regulamentação, como apontou a promotora, mas outros avanços foram conquistados, como o plano de bairros de Perus, a revitalização da Nova Luz e a lei para regularizar hotéis e cinemas. No geral, o novo texto torna as diretrizes mais claras e objetivas”, defendeu o líder.

Marta Suplicy foi a autora do projeto que estabeleceu cotas para mulheres na política. O projeto de Marta virou lei, mas mesmo assim as mulheres continuam subrepresentadas na política. Na época em que Marta defendia o projeto poucas vozes ecoavam esta exigência, hoje apoiada por 75% da população. Valeu, Marta!

Um pesquisa divulgada nesta segunda-feira pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres indica que 75% dos brasileiros são favoráveis a cotas para mulheres na política.

Segundo o levantamento, 86% apoiam a punição dos partidos políticos que não cumprem a atual legislação, que prevê 30% de candidaturas femininas.

A secretaria informou que, hoje, o Brasil conta com apenas 8,9% de mulheres no Congresso Nacional, cerca de 12% nas Assembleias Legislativas e 12% nas Câmaras Municipais.

De acordo com a UIP (União Interparlamentar), organização internacional com sede em Genebra, na Suíça, o Brasil ocupa a 141ª colocação em relação à presença de mulheres nos Parlamentos, num ranking de 188 países. Entre os países da América Latina, o país só fica à frente da Colômbia.

O estudo mostra ainda que a maioria dos brasileiros (83%) concorda com a ideia de que a presença de mulheres no poder melhora a política; enquanto 75% admitem que só há democracia, de fato, se elas estiverem nos espaços de poder e 73% confirmam que a população brasileira ganha com a eleição de um maior número de mulheres.

A pesquisa Ibope/Instituto Patrícia Galvão/Cultura Data foi realizada entre os dias 13 e 17 de fevereiro, com 2.002 pessoas em 142 municípios do país.

Estudo mostra que 28% dos brasileiros admitem ter preconceito contra homossexuais

Para Gustavo Venturi, um dos coordenadores da pesquisa, religiões e a cultura machista no Brasil favorecem a discriminação

MÁRCIO PINHO – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

Uma pesquisa sobre sexualidade e homofobia -aversão a homossexuais- mostrou que 58% dos brasileiros consideram a homossexualidade um pecado contra as leis de Deus e que 29% a apontam como uma doença a ser tratada.
O estudo foi conduzido pela Fundação Perseu Abramo e pela fundação alemã Rosa Luxemburgo Stiftung, que entrevistaram 2.014 adultos nas cinco regiões do país, escancarando o preconceito direto ou velado contra os homossexuais.
Machismo, falta de leis e discriminação na mídia são apontados como favorecedores dos números, recebidos com apreensão pela comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais).
Segundo os organizadores, o “primeiro estudo a mapear de forma tão ampla” a homofobia deixou claro a facilidade de o brasileiro confessá-la. Isso porque 28% disseram “admitir” ter preconceito contra LGBT, enquanto outra pesquisa também da Fundação Perseu Abramo, de 2003, mostrou que o preconceito assumido contra negros -problema histórico no país- era de 4%.
“Há a contribuição das religiões na nossa população de maioria católica e evangélica. Muitas igrejas continuam fechadas para comportamentos que fogem da “heteronormatividade”. Além disso, a cultura machista no Brasil facilita que o preconceito seja admitido com mais facilidade. Diferentemente da questão racial, não houve até agora uma legislação criminalizando a homofobia”, afirma Gustavo Venturi, um dos coordenadores do estudo e professor de sociologia da USP.
Um projeto que pretende mudar esse quadro -transformando a homofobia em crime- tramita no Senado, após ter sido aprovado na Câmara.

Preconceito
A pesquisa mostra manifestações de preconceito em diferentes situações. A maioria não gostaria de ter um filho gay, mas procuraria aceitar. Houve um número razoável (23%) de defensores da tese de que mulher “vira” lésbica porque não conheceu homem de verdade. Os maiores níveis de aversão foram no Norte e no Nordeste.
Para Venturi, o grande problema é que, mais do que nas relações pessoais, a discriminação tem participação institucional. Nas empresas, por exemplo. Contudo, reconhece que, nesse quesito, aparece um dos itens em que o brasileiro se mostra mais aberto à diversidade -70% dizem que não se importariam de ter colega de trabalho gay ou lésbica.
Mas isso é pouco na visão de Cezar Xavier, coordenador de comunicação da APOGLBT -associação que coordena a Parada Gay em São Paulo. Para ele, a pesquisa mostrou que a luta contra o preconceito é um desafio maior do que se intuía.
“Vivemos um estado homofóbico. A televisão tem personagens fixos para fazer chacota da homossexualidade. Para o movimento homossexual isso é algo perverso. Afeta desde a criança na escola até o adulto”, afirma. Ele lamenta existir preconceito entre os próprios homossexuais, em relação a si mesmos ou entre grupos.
Para Xavier, existe também uma matriz religiosa forte por detrás da homofobia, que reforça uma visão já existente de que a homossexualidade é uma opção. Ele afirma que essa matriz influi inclusive na falta de leis.
“Temos um lobby religioso no Congresso que dificulta a aprovação da lei do crime de homofobia. Ela é essencial. Vivemos num país de grande violência contra homossexuais.”

Religião
Além da ideia de pecado, o estudo revelou que 84% dos brasileiros concordam completamente com a ideia de homem e mulher foram criados por Deus para cumprirem a função de ter filhos, o que é considerado um preconceito velado.
Frei Antonio Moser, professor de teologia moral, diz que a Igreja Católica tem suas convicções de relação entre homem e mulher criados por Deus, mas busca acolher os homossexuais. “A homossexualidade não existe. O que existem são pessoas. Não podemos padronizar, colocar todos em uma mesma bacia de heterossexuais ou homossexuais. Nossa grande preocupação é a acolhida, a orientação. Nós [a Igreja] respeitamos e pedimos que a pessoa busque sua identidade. Mas também não nos peçam a bênção para imitar o casamento.”

49% se disseram contra união entre mesmo sexo

DA REPORTAGEM LOCAL

Tema controverso, a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo teve 49% dos entrevistados pela Fundação Perseu Abramo com opinião contrária (40% “totalmente contra” e 9% “em parte contra”) e 32% favoráveis (25% “totalmente a favor” e 17% “em parte favor”) (veja quadro).
A prevalência da opinião contrária já tinha sido verificada pelo Datafolha, em pesquisa divulgada em abril de 2008: 45% das pessoas disseram ser contra a união civil. Foi o primeiro levantamento do tipo feito pelo órgão. Os dados mostraram que 39% eram favoráveis e 14% se disseram indiferentes.
A opinião foi mais dividida entre as mulheres: 42% foram a favor da união e 41% contra. Já os homens tiveram posição mais claramente contrária: 49% ante 36%.

Conselho de empresários cobra acordo com sindicatos para flexibilização do trabalho, mas não se compromete a manter vagas

Skaf rebate crítica do ministro Carlos Lupi a empresas que demitem após receber ajuda do governo e diz que “não é o momento de acusar ninguém”

Alexia Santi/Folha Imagem

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, em reunião do Conselho Superior Estratégico da federação

VERENA FORNETTI COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Após reunião do Conselho Superior Estratégico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que reúne representantes das maiores empresas do país, o presidente da entidade, Paulo Skaf, disse que as companhias terão que demitir se os sindicatos de trabalhadores não fecharem acordos de flexibilização do emprego. Mas, mesmo com o entendimento, as empresas não se comprometem a manter vagas.
Segundo Skaf, os setores afetados pela crise foram unânimes em apontar a flexibilização, especialmente a redução de jornada de trabalho com respectiva diminuição de salário, como alternativa aos cortes.
Algumas das empresas que participaram da reunião de ontem já começaram a dispensar funcionários, mas Skaf diz que elas tentarão esgotar todas as possibilidades de acordos antes de demitir os empregados.
Desde a semana passada, a Força Sindical se reúne com a Fiesp para elaborar modelos de acordos que possam ser reproduzidos em cada empresa. A conclusão das discussões será divulgada na semana que vem.
A princípio, a central sindical diz que aceita soluções permitidas pela legislação brasileira desde que as empresas garantam a manutenção das vagas em troca das concessões.
Entretanto, Skaf disse ontem que as companhias não estão dispostas a garantir a estabilidade dos empregos. “Precisa ficar bem entendido que nós não estamos falando de garantia de emprego porque isso não está na lei do país e isso não está na competitividade do mundo. A estabilidade engessa, e nós não queremos andar para trás.”
O presidente da Fiesp disse, no entanto, que, apesar da falta de estabilidade, “não seria de bom senso fazer um acordo que vigora por um tempo determinado em certas condições e, no momento seguinte, a empresa toma um outro caminho”.
Segundo a Constituição Federal, é possível reduzir o salário dos trabalhadores mediante acordo coletivo (negociação entre sindicatos de trabalhadores e empresa) ou convenção coletiva (conciliação entre sindicato patronal e sindicato de trabalhadores). Desde a Carta de 1988, não há limite para reduções de salário. Em leis anteriores, o limite proposto era de 25% -percentual que foi citado por Skaf, embora o presidente da Fiesp tenha destacado que não há consenso sobre o tema.
O juiz do trabalho e professor da Universidade de São Paulo Jorge Luiz Souto Maior explica que os trabalhadores podem mover ações individuais se não concordarem com as alternativas adotadas. “Entendo que os acordos de flexibilização só são possíveis havendo prova contundente da dificuldade da empresa”, diz Souto Maior. O Ministério Público do Trabalho pode questionar os acordos e convenções se julgá-los abusivos ou desnecessários diante das condições da empresa.

Ajuda do governo
Skaf também rebateu a crítica do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, às empresas que demitiram após receber ajuda do governo. Lupi havia dito que “não pode o governo brasileiro investir bilhões, colocar dinheiro público, que é do povo, para ajudar as empresas e elas continuarem demitindo”.
Skaf citou o caso das montadoras, que receberam redução de IPI para reativar as vendas. “Todos os preços foram reduzidos na proporção da redução do IPI.” “Não é o momento de acusar ou agredir ninguém”, disse.
O embaixador Rubens Barbosa, presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior e membro do conselho de empresários reunido ontem, relatou que o clima foi de entendimento, e não de acusações. “Os principais problemas [relacionados com a crise] foram discutidos, mas em um ambiente construtivo, no sentido de somar esforços para não deixar o nível de atividade cair como está caindo nos outros países e para preservar, na medida do possível, o emprego no Brasil.”

Para presidente, empresa deve usar lucros acumulados para manutenção de emprego em tempo de crise econômica

Petista afirma que governo não aceita flexibilizar leis trabalhistas, mas que pode facilitar entendimento entre empresa e empregado

SIMONE IGLESIAS E IURI DANTAS – FOLHA DE SÃO PAULO

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou ontem um recado claro aos empresários: o governo não irá se engajar na flexibilização das relações de trabalho, não aceita pagar seguro-desemprego durante suspensão temporária de contrato de trabalho e não vê motivo para demissões neste momento.

Em reunião com Lula na semana passada, os presidentes da Vale, Roger Agnelli, e da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Armando Monteiro Neto, defenderam mudanças na legislação para permitir a suspensão de salários por dez meses, período em que o empregado receberia só seguro-desemprego, pago pelo governo, e manteria o vínculo empregatício.

Grandes empresas como Vale e CSN já anunciaram demissões nas últimas semanas, com o agravamento da crise, e muitas outras deram férias coletivas.

“Eu acho que é muito engraçado. Os empresários poderiam pagar [os funcionários] com parte dos lucros que acumularam. O governo não vai deixar de assumir a responsabilidade de cuidar dos trabalhadores, mas nenhum empresário tem motivo para mandar trabalhador embora”, disse Lula.

E acrescentou: “É só analisar os números do comércio, é só ver como está o final de ano, o que aconteceu na feira do automóvel no fim de semana passado. O papel do empresário agora não é ficar encontrando um jeito de continuar mantendo o mesmo lucro, mas trabalhar de forma muito rápida junto com o governo para que a gente evite que a crise chegue a toda a sociedade”, afirmou.

Lula disse que está “pronto” para se envolver nas negociações, mas como forma de auxiliar o lado mais fraco: “Se em alguma situação os trabalhadores quiserem a participação ou a intermediação do governo, estaremos prontos”, afirmou, mas insistiu em dizer que o “problema” é de trabalhadores e empresários, não do governo.

“Eu não sei de onde saiu essa notícia [que o governo vai propor a flexibilização da legislação trabalhista]. De vez em quando alguém cria uma coisa e passa a ter o tom de verdade. Não fiquem esperando que o governo faça tudo. O governo vai fazer de tudo para evitar que a crise não atinja o mercado de trabalho. Agora, se por qualquer circunstância uma empresa tiver em crise, essa empresa e o sindicato se coloquem de acordo e, com muita maturidade, evitem que os trabalhadores sejam penalizados”, afirmou. (…)

Leia mais na Folha SP

No Congresso, base governista é contrária à flexibilização

Luciana Nunes Leal e Marcelo de Moraes – O Estado SP

A base do governo no Congresso reagiu mal à idéia de flexibilização da legislação trabalhista, lançada pelo presidente da Vale do Rio Doce, Roger Agnelli, em entrevista ao Estado no último domingo. O argumento de que mudanças – entre as quais redução da jornada de trabalho e do salário – seriam temporárias e ajudariam a evitar demissões não convenceu parlamentares, incluindo o próprio líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

link Online: as últimas notícias sobre regras trabalhistas

link Desemprego: a terceira fase da crise financeira

“Pode-se até pensar em mecanismos de apoio (às empresas), como o crédito subsidiado. O governo está aberto a discutir tecnicamente. Mas falar em mudar a lei, em quebra de relação de contrato de trabalho não é possível. É emergencial por quanto tempo? A gente sabe como é: começa como excepcionalidade e vira permanente, vira realidade”, reagiu Jucá.

O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), avisou que a bancada de seu partido não aceita apoiar nenhuma mudança que retire direitos trabalhistas, mesmo que temporariamente: “A bancada do PT é contra essa discussão. Não existe qualquer hipótese de apoiarmos medidas nesse sentido.”

Na prática, o Congresso caminha na direção contrária da proposta feita por Agnelli. Foi instalada ontem na Câmara a comissão especial para analisar o projeto de redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de salário.

Relator do projeto, o deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), criticou a sugestão de Agnelli. “Quando a Vale estava lucrando seus bilhões, ele estava calado. Agora, que a empresa ainda continua ganhando muito, surge essa proposta. Se vier proposta de flexibilização de leis trabalhistas para cá, não aceitamos. Posso garantir uma coisa: vai ter briga.”

Integrante da comissão, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), disse que Agnelli lançou a idéia “para encobrir as demissões que fez na Vale”. “Ele demitiu primeiro para propor mudanças temporárias para os outros depois. Ele devia gastar um pouco do dinheiro que ganhou em vez de tirar direito do trabalhador”, disse.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), criticou o governo por “não tomar medidas duras para enfrentar a crise”. “É preciso abandonar o preconceito em relação à legislação trabalhista”, defendeu.

Apesar de pressão de empresários, presidente não pretende apoiar mudança na legislação

Governo “não vai jogar a conta da crise nas costas do trabalhador”, diz Bernardo, mas vai incentivar acordos dentro das regras da CLT

KENNEDY ALENCAR E JULIANNA SOFIA – FOLHA SP

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Apesar das pressões do empresariado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pretende encampar medidas de mudanças da legislação trabalhista por causa dos reflexos da crise econômica mundial sobre a produção e a geração de empregos no Brasil.
“Não vejo a menor possibilidade de o governo discutir a flexibilização das leis trabalhistas ou medidas de exceção”, disse ontem à Folha o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Segundo ele, o governo “não vai jogar a conta da crise nas costas do trabalhador”.
Em entrevista no final de semana ao jornal “O Estado de S. Paulo”, o presidente da Vale, Roger Agnelli, defendeu a flexibilização das leis trabalhistas e falou em “medidas de exceção”.
Lula, que considerou “infeliz” a expressão “medidas de exceção”, está disposto a discutir o incentivo a acordos entre sindicatos fortes e grandes empresas para contornar os cortes. Nesse caso, dentro dos parâmetros da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), seriam negociadas alternativas.
Há no governo uma ala que defende que o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) arque com eventual custo de um acordo coletivo, mas é uma idéia polêmica, sugerida por empresários, e que Lula ainda não avaliou detalhadamente.
A Folha apurou que líderes sindicais e representantes da indústria paulista chegaram a iniciar a negociação de um “acordo guarda-chuva” com alternativas às demissões nos setores mais afetados pela crise. A proposta foi apresentada ao presidente Lula com o objetivo de exigir uma contrapartida do governo ao sacrifício dos trabalhadores e das empresas.
O presidente, segundo integrantes da negociação, pediu que as discussões fossem suspensas até janeiro. Caso o Planalto referendasse agora um “acordão”, o discurso pró-consumo encampado por Lula para incentivar as compras de Natal seria prejudicado, pois evidenciaria otimismo menor do que o aparentado pelo governo. Além disso, Lula quer aguardar a resposta às medidas anunciadas pela equipe econômica até agora antes de buscar remédios mais amargos.
A ala do governo que defende eventual uso do FAT para cobrir os acordos é comandada pelo ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. Segundo a Folha apurou, ele defendeu que o Ministério do Trabalho examine a opção de usar parte dos recursos do seguro-desemprego para ajudar empresas a pagar os salários de trabalhadores que fizerem concessões num acordo coletivo.
Quando era executivo da Volks, Jorge esteve à frente de uma negociação em que houve redução de 20% da jornada e do salário. Na época, dividiu-se o valor do 13º salário, do adicional de férias e da participação nos lucros em 12 vezes para que o empregado mantivesse o nível mensal de remuneração.
Houve contestação judicial, porque a lei não permite essa divisão. No entanto, prevaleceu o entendimento do “acordado sobre o legislado”. Ou seja, a Justiça do Trabalho oficializou o acordo porque ele interessava às duas partes. A sugestão de Jorge é que, caso não se atinja a remuneração mensal do trabalhador após a redução da jornada e a divisão desses benefícios, o seguro-desemprego cubra essa diferença. Obviamente, é uma medida polêmica. Auxiliares do presidente acreditam que dificilmente ele avalizará uma medida assim. Há complicadores políticos e legais.
Para implementá-la, seria preciso uma modificação legal do seguro-desemprego, a ser feita por projeto de lei no Congresso. Somente um agravamento muito forte da crise, na contramão do discurso otimista do governo, poderia criar clima político para a aprovação.

O Estado SP – da Redação

SÃO PAULO – A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de novembro o substitutivo do relator Sandro Mabel (PR-GO) à proposta de reforma tributária, ressalvado os destaques que visam alterar o texto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL.

Os parlamentares dos partidos da base governista votaram todos a favoráveis ao texto do relator da reforma tributária. Ao todo foram apresentado 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples.

A proposta de reforma tributária prevê:

1. Criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) que substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Salário Educação, que incide sobre a folha de pagamentos.

2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda.

3. O bolo a ser distribuído entre a União, os Estados e os municípios será composto pelas receitas do IVA federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda acrescido pela CSLL. Hoje, a partilha inclui apenas o IR e o IPI, sem a CSLL. Essa mudança não resultará em mais receita para os Estados e municípios, pois eles terão um porcentual do bolo que corresponderá exatamente ao que recebem atualmente.

4. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. A legislação do ICMS será federal, ou seja, os Estados não poderão mais legislar sobre ele.

5. A receita do ICMS ficará com o Estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o Estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Com essa medida, o governo espera acabar com a guerra fiscal. Com essa regra, os Estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão.

6. A alíquota do ICMS interestadual cairá para 2%. Hoje, ela é de 7% quando a mercadoria é vendida para o Sul e Sudeste e de 12% quando a mercadoria é vendida para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

7. Depois da reforma, nenhum Estado poderá conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território. Os incentivos já concedidos foram todos validados.

8. Haverá um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcir os Estados por eventuais perdas por conta da reforma. A maioria dos governadores argumenta que as receitas deste fundo já são de propriedade dos Estados, como os recursos da lei Kandir. Os governadores dizem também que a receita do Fundo é insuficiente para cobrir as perdas.

9. Será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para compensar os Estados pelo fim da guerra fiscal. O governo aceitou elevar os recursos deste fundo de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões. A maioria dos governadores entende que esses recursos são insuficientes e querem, pelo menos, R$ 8 bilhões.

10. Os investimentos produtivos serão isentos do IVA federal e do ICMS.

11. A reforma prevê a redução de um ponto porcentual por ano, durante seis anos, da alíquota da contribuição patronal ao INSS. Ela passará de 20% para 14%.

12. Todos os insumos utilizados pelos empresários na produção das mercadorias e serviços poderão ser deduzidos como despesas, antes da aplicação do IVA federal e do ICMS. Esta regra permite que os materias de escritório, por exemplo, também seja m descontados. Os governadores alegam que haverá uma perda substancial de receita por causa dessa medida.

13. A existência da Zona Franca de Manaus, com os seus incentivos fiscais, foi prorrogada por mais 20 anos, de 2013 para 2033.

14. Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS. Até mesmo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra essa proposta por causa da perda de receita para os Estados, mas ela terminou aprovada.

15. As alíquotas do IVA federal poderão ser elevadas para as empresas que sejam poluidoras. Da mesma forma, a empresa que proteger o meio ambiente poderá ter suas alíquotas reduzidas.

16. A alíquota dos royalties pagos pela extração de minérios foi elevada de 2% para 3% e passou a incidir sobre o faturamento bruto. Hoje é sobre o faturamento líquido.

 José Serra, com Goldman (esq.) e Mauro Ricardo Costa em guerra contra reforma tributária

Para secretário Mauro Ricardo Costa, da Fazenda, ”o que relatório propõe é destruição da indústria paulista”

Carlos Marchi – O Estado SP

O governo de São Paulo declarou guerra contra o relatório do deputado Sandro Mabel (PR-GO) para a reforma tributária. “O que o relatório propõe é a destruição da indústria paulista”, afirmou ontem ao Estado o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. Segundo ele, o governador José Serra (PSDB) tem falado com lideranças importantes contra o relatório: “Mas parece que as pessoas não leram o projeto. Se lerem, vão entender os problemas que ele traz.”

Mauro Ricardo aponta muitos pontos críticos no relatório de Mabel e o mais grave é que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – a fusão do PIS, da Cofins e do Salário-Educação – vai incidir sobre a mesma base que já paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que é proibido pela Constituição. Ele prevê uma enxurrada de ações que ganhariam liminares na primeira instância e, no final, decretariam a inconstitucionalidade do IVA no Supremo Tribunal Federal (STF).

Se aprovado o relatório, os principais pontos da reforma entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, data em que toma posse o presidente da República a ser eleito em 2010. Mauro Ricardo descarta que Serra tenha tanta preocupação com o relatório ante a possibilidade de, saindo vitorioso, começar o seu governo sob o signo da reforma. “Estamos preocupados é com a situação do Brasil.”

PERDÃO

O secretário critica duramente o perdão que o relatório de Mabel propõe para concessões fiscais irregulares feitas por Estados antes de 5 de julho, inclusive as que o STF já julgou inconstitucionais. A proposta também reabre a temporada de concessões fiscais, alerta. “Esse conjunto de propostas é um acinte com o STF e um convite para a reabertura da guerra fiscal de tão triste memória para o País.”

Mauro Ricardo alerta que o relatório, se aprovado, prejudicará a destinação obrigatória de verbas para a área de educação (18% da União e 25% de Estados e municípios), porque Mabel exclui o IVA da base de cálculo da obrigatoriedade. Saúde e educação perderão com a destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento, diz ele.

O relatório de Mabel propõe que o IVA passaria a integrar o bolo dos repasses dos fundos de participação de Estados e de municípios (hoje rateados com a soma de Imposto de Renda mais Impostos sobre Produtos Industrializados, o IPI), mas novos porcentuais seriam estabelecidos. A discussão para fixar esses novos índices será infindável e desgastante, diz o secretário de Fazenda paulista.

Para ele, seria possível unificar PIS, Cofins e Salário-Educação em uma nova contribuição de valor adicionado apenas com leis ordinárias e complementares, descartando uma emenda constitucional. Agindo assim, explica, não seria preciso reabrir a discussão de uma nova partilha com Estados e municípios nem correr o risco de uma incerta disputa jurídica.

ALÍQUOTAS

A proposta de Mabel sugere acabar com o recolhimento da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, para compensar, aumentar as alíquotas de IR, estabelecendo patamares diferenciados por setor econômico. “Isso descaracteriza gravemente o Imposto de Renda”, opina Mauro Ricardo.

Ele critica também a proposta de reduzir, de 20% para 14%, a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas. Alerta que o substitutivo de Mabel não sugere mecanismo de compensação, o que certamente contribuirá para aumentar o déficit da Previdência.

CRÍTICAS DO GOVERNO PAULISTA AO RELATÓRIO

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai incidir sobre a mesma base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal, o que não é permitido pela Constituição

A proibição vai gerar uma cascata de ações judiciais, com liminares de primeira instância e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), inviabilizando o novo tributo

Com a enxurrada de ações judiciais previstas, o IVA vai acabar por se transformar em uma incerteza para Estados e municípios

O IVA deixa de compor a base de cálculo para verbas carimbadas de educação (União, 18%; Estado e municípios, 25%), o que vai reduzi-las

A unificação de Cofins, PIS e Salário-Educação pode ser feita por legislação ordinária, juntando os três em uma contribuição de valor agregado

Mecanismo de aumentar alíquotas do Imposto de Renda para compensar o fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cria a cobrança diferenciada por setor, que descaracteriza o IR

A redução da contribuição social sobre a folha, de 20% para 14%, proposta pelo projeto, não tem mecanismo de compensação, o que contribui para aumentar o déficit da Previdência

A destinação de 0,5% a 12% da receita do ICMS para um fundo de desenvolvimento reduz as bases de cálculo para verbas de educação e saúde

O projeto prevê o perdão a concessões irregulares de Estados na guerra fiscal, mesmo as que foram julgadas ilegais pelo Supremo

Projeto abre margem para a concessão de incentivos fiscais regionais, ao prever que eles só podem ser recusados se houver voto contrário de um Estado na região

Leia a íntegra do projeto que tramita na Câmara Enquete: Governo conseguirá aprovar a reforma desta vez?

Veja os principais pontos da reforma tributária

Relator faz concessões aos estados e consegue aprovar reforma tributária

Depois de passar pela Comissão Especial, projeto agora será votado em plenário

Deputados federais, Palocci e Mabel, presidente e relator da comissão

Cristiane Jungblut – O Globo

BRASÍLIA. A reforma tributária foi aprovada ontem à noite na Comissão Especial da Câmara, depois que o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), fez concessões aos governos estaduais.

Os partidos de oposição — DEM, PSDB, PSOL, PV e PPS — votaram contra. Até o fim da noite, a comissão ainda tentava votar os destaques. O projeto seguirá agora para votação no plenário da Câmara.

Num parecer complementar, Mabel contemplou reivindicações do Espírito Santo, Minas Gerais e Pará. Para agradar aos estados do Nordeste, especialmente, Mabel inflou os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), elevandoos de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões, e prometeu buscar mais verbas para chegar a R$ 8 bilhões até o fim da votação da reforma no Senado.

PMDB e PV dificultaram a votação do parecer de Mabel com obstrução. Os dois partidos querem aprovar um destaque ao texto prevendo um refinanciamento de dívidas com os impostos federais que serão extintos.

O governo disse ser contra.

O texto deixa claro que a Previdência não perderá receitas com a desoneração da folha de pagamento dos empregados. Segundo o relatório, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá redução de um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária do empregador, por seis anos. Com a redução, o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano.

Tributo sobre grandes fortunas sai do texto Mabel excluiu proposta do PT que criava uma contribuição sobre grandes fortunas. Ele manteve o atual texto da Constituição, que prevê um Imposto Sobre Grandes Fortunas, que nunca foi criado na prática. A reforma tem como principal objetivo mudar as regras de cobrança do ICMS e criar o Imposto Sobre Valor Adicionado, o IVA Federal.

— Só temos três semanas para votar. Ou então, só daqui a seis anos. No ano que vem, o governo não vai bancar uma reforma tributária — disse Mabel.

Até a noite, Mabel tentava ainda um acordo para elevar de 2% para 3% a alíquota do ICMS que permanecerá sendo cobrada nos estados de origem dos produtos depois de implementada a reforma, cujo objetivo é transferir a maior parte da cobrança para os estados de destino dos produtos. Pela reforma, o ICMS passará a ser cobrado nos estados de destino, depois de um período de transição de 12 anos.

Estados como São Paulo chegaram a pedir 4% na origem.

Mabel manteve o dispositivo que interessa ao Rio de Janeiro: o que inclui a taxação de 2% ou 3% do petróleo e da energia elétrica na alíquota que permanecerá nos estados de origem. Hoje, eles são taxados apenas nos estados de destino.

Palocci defende debate sobre Emenda 3 O presidente da Comissão Especial, Antonio Palocci (PT-SP), disse que a proposta de contratação de profissionais liberais como pessoas jurídicas, conhecida como Emenda 3, deverá ser discutida no futuro, quando forem aprovadas leis regulamentando a reforma tributária.

— Nessa parte constitucional da reforma não está incluído esse ponto. É um problema importante, que está pendente de solução no que diz respeito à legalidade, ao desenvolvimento normal das atividades de pessoas jurídicas. A reforma tributária pressupõe uma mudança constitucional e depois uma sucessão de medidas infraconstitucionais, que são leis complementares e ordinárias. Nesse processo de implantação de leis complementares, com certeza a questão da Emenda 3 tem que ser resolvida — disse Palocci

Empresários pedem votação rápida

Manifesto assinado por 17 entidades foi lido em seminário na CNI

BRASÍLIA. Entidades empresariais reforçaram ontem a pressão pela aprovação de uma reforma tributária ainda este ano.

Durante o seminário Reforma Tributária e Competitividade, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi lido um manifesto de apoio ao relatório do deputado Sandro Mabel (PRGO), assinado por 17 entidades.

Segundo o documento, a proposta do relator da reforma “é a melhor que poderia ser apresentada no momento”. Os empresários afirmam que o novo sistema — apesar de só entrar em vigor daqui a alguns anos —, tornaria o país “mais competitivo no cenário globalizado, o que é fundamental para a atração de investimentos, sobretudo pelas limitações que a atual crise financeira impõe”.

Os empresários pedem que o texto de Mabel, que alterou a proposta original do governo, tramite com mais rapidez no Congresso. Eles alertam que, se isso não ocorrer, dificilmente a reforma será aprovada no ano que vem. Isso porque 2009 será ano pré-eleitoral e quando serão sentidos os reflexos da crise.

Para os empresários, a proposta de Mabel traz avanços, como as regras de transição da atual cobrança do ICMS para o novo modelo. O documento elogia também a proposta de desoneração da folha de pagamento do empregador, reduzindo a contribuição previdenciária dos empresários dos atuais 20% para 14%, ao longo de seis anos.

Essa é uma antiga reivindicação do setor. Os empresários pediram, no entanto, um “aperfeiçoamento” de pontos como a garantia de que a reforma não causará aumento da carga tributária.

Para os signatários, “é preciso distinguir o ideal do que é possível a ser alcançado”.

O documento é assinado por entidades como Associação Brasileira da Infra-Estrutura e das Indústrias de Base (Abdib), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e Associação Brasileira das Indústrias de Máquina e Equipamentos (Abimaq). O presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que faz parte da comissão especial que analisa a reforma, disse que é fundamental sua aprovação neste momento de incerteza econômica.

Os principais pontos da reforma

IVA FEDERAL: Será criado o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que unirá PIS, Cofins e salário-educação.

CIDE: O relator decidiu manter a Cide (o imposto sobre combustíveis) e não incluí-lo no IVA Federal.

CSLL: A Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) será unificada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

IPI: O Imposto de Produtos Industrializados (IPI) será mantido.

ICMS: A legislação dos 27 estados será unificada a partir do segundo ano de aprovação da reforma tributária.

Haverá uma regra de transição de 12 anos do atual sistema de cobrança para o novo. O objetivo é transferir, nesse período, a cobrança do ICMS para os estados de destino dos produtos, ou estados consumidores.

Mas, ao final do processo, será mantida uma alíquota de 2% (ou 3%) nos estados de origem dos produtos, para agradar aos grandes estados produtores e para efeitos de fiscalização.

TAXAÇÃO DO PETRÓLEO: O relatório inclui o petróleo e a energia elétrica na alíquota residual que será cobrada nos estados de origem dos produtos. Essa é a principal reivindicação do governo do Rio de Janeiro.

Hoje, a Constituição exclui esses produtos de cobrança do ICMS feita na origem.

GUERRA FISCAL: A proposta mantém por 12 anos os atuais incentivos fiscais em setores como industrial, agropecuário e portuário.

FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS (FER): Criado para compensar perdas que os estados terão com a implantação das novas regras do ICMS. O fundo será formado com receitas do novo sistema de tributos federais (IR, IPI e IVA Federal), o que seria hoje equivalente a 10% do IPI repassados a estados.

FNDR: O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é criado para ajudar no crescimento de regiões mais empobrecidas. O relator diz que ele terá, pelo menos, R$ 3,5 bilhões.

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: Dispositivo determina que, se no primeiro ano após a aprovação da reforma tributária não for aprovado um projeto sobre o assunto, a partir do segundo ano haverá uma redução em um ponto percentual por ano da contribuição previdenciária paga pelo empregador junto ao INSS, que assim cairá dos atuais 20% para 14% em seis anos. Com a redução, segundo a equipe econômica, o INSS perderá R$ 4 bilhões a cada ano.

Caso iniciado no ano passado não tem precedentes; 26 já cumprem penas alternativas em Campo Grande

João Naves de Oliveira e Simone Iwasso – O Estado SP

Num caso inédito e polêmico, a Justiça de Mato Grosso do Sul está indiciando, julgando e condenando 150 mulheres acusadas de praticarem aborto em uma clínica de Campo Grande – o número total de envolvidas no caso, e que devem passar por uma investigação, é de 1,5 mil. De julho até o início deste mês, 150 já foram indiciadas, 37 foram julgadas e 26, condenadas a penas alternativas.

“A situação é muito constrangedora”, afirma uma das indiciadas, que prefere não se identificar. “Eles vão fundo nos interrogatórios”, diz ela. A declaração, motivo de revolta nos movimentos de mulheres, entidades de direitos humanos e alas mais progressistas do Direito, é confirmada pelo juiz Aluízio Pereira dos Santos, responsável pelas sentenças.

Ele afirma ser necessário invadir a privacidade nesses casos em busca de detalhes da vida sexual das mulheres suspeitas. Não raras vezes, o juiz afirma intimar maridos, ex-namorados e familiares e exigir exame de corpo de delito – apesar de ele não conseguir comprovar a prática, pois os casos suspeitos ocorreram entre seis e oito anos.

Entre as mulheres julgadas estava uma que comprovou ter desistido do aborto depois de fazer a ficha de internação. Ela apresentou o próprio filho à Justiça, cuja idade é compatível com a data que aparece em seu prontuário médico. Seu caso foi arquivado. A delegada que preside os inquéritos, Regina Márcia Rodrigues, afirma que, por medo, a maioria das mulheres confirma o delito e seus processos são enviados ao Judiciário.

O caso veio à tona em abril do ano passado, quando o Ministério Público Estadual denunciou 10 mil mulheres acusadas de terem feito aborto entre 2000 e 2002, sob os cuidados da médica anestesiologista Neide Motta Machado, proprietária do estabelecimento, na área central de Campo Grande. Até 1999, não existia fichário das clientes, sendo, portanto, incalculável o número de mulheres que passaram pelo local. O Ministério Público afirma que a clínica funcionou por 20 anos.

INDÍCIOS

A denúncia foi baseada nas análises de 7.215 prontuários médicos recolhidos no estabelecimento, mas a maioria não continha provas suficientes para condenações. Foram selecionadas quase mil, conforme explicou o magistrado, por causa da qualidade das provas, entre elas exames de ultra-som confirmando gravidez.

Ainda segundo o juiz, a médica responde ao processo criminal em liberdade e será levada a júri popular. Tratamento igual terá a psicóloga Simone Aparecida Cantalezzi de Souza, além das enfermeiras Libertina de Jesus Centurion, Maira Nelma de Souza e Rosângela de Almeida. Os advogados dessas cinco pessoas entraram com recurso no Tribunal de Justiça do Estado para livrá-las do júri popular e aguardam decisão.

Três homens também estão envolvidos nos abortos. Segundo o Ministério Público, eles induziram suas companheiras à prática, depois de engravidá-las. Neide Machado não confirma essa inclusão no rol de ex-clientes, e se defende na condição de médica, alegando o atendimento de mulheres com gravidez indesejada e vítimas de violência sexual.

A ação da Justiça de Mato Grosso do Sul tem sido elogiada por parlamentares e movimentos contrários ao aborto, mas desperta polêmica e acusações de abuso e desrespeito à própria legislação. Um dos fatos questionados é a quebra do sigilo dos prontuários médicos das mulheres. Logo que os papéis foram apreendidos, as fichas das 9.896 mulheres ficaram à disposição do público por cerca de sete dias úteis. A Justiça local, na ocasião, considerou a exposição normal, mas dias depois voltou atrás e decretou sigilo, restringindo o acesso.

Fernando Eichenberg – Terra Magazine – de Paris

Desde 2006, o álcool ao volante se tornou a primeira causa de mortalidade no trânsito na França. O número de vítimas tem diminuído no país (4.620 no ano passado, -1,9% em relação a 2006), mas o álcool superou a velocidade na classificação das principais causas.

Diariamente, o trânsito provoca na França uma média de 300 feridos e 13 mortos, 3 deles por abuso de álcool. Em 2007, 1.031 mortes e 4.790 feridos hospitalizados foram atribuídos ao consumo excessivo de álcool. O número de condutores implicados em um acidente mortal com alcoolemia igual ou superior a 0,5 g/l de álcool no sangue, o limite legal no país, aumentou de 17% em 2007, contra um crescimento de 16,4% em 2006. Segundo as estimativas de 2007, se nenhum condutor tivesse uma taxa de alcoolemia positiva, o número de acidentais poderia ter sido reduzido em 26,9%.

A eventual aplicação da tolerância zero ao álcool no trânsito foi debatida no ano passado na França pelos 42 integrantes do Conselho Nacional de Segurança nas Estradas, órgão independente do governo. A medida foi rejeitada com base em estudos que demonstram que os acidentes mortais são originados por condutores com taxas de álcool muito elevada, entre 1,6 g/l e 2,0 g/l (a alcoolemia média constatada em 2007 foi de 1,6 g/l, e superior a 2,0 g/l em um terço dos acidentes mortais). A notar que 92,9% dos casos corresponde a um condutor masculino.

“A prioridade é tratar dos casos que originam os acidentes. Não é entre as taxas de 0 a 0,5 g/l, ou mesmo até 0,8 g/l, que eles ocorrem, mas em índices superiores a 1,6 g/l. A partir dessa análise decidimos não adotar a tolerância zero”, me explicou a delegada interministerial para a segurança nas estradas, Cécile Petit.

Jean-Pierre Cauzard, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisa sobre os Transportes e sua Segurança, contou que a tolerância zero também foi debatida entre seus pares, mas a decisão foi provisoriamente adiada: “Acho que a tolerância zero é querer fazer bem demais. O problema está na aplicação da medida, que é difícil. Concluímos que o melhor agora é aplicar de maneira eficiente a taxa de 0,5 g/l antes de baixar ainda mais o índice”.

O presidente da França, Nicolas Sarkozy, estipulou como meta de governo até 2012, data do final de seu mandato, a redução do número de vítimas anuais no trânsito para abaixo de 3 mil e a redução de 50% total de mortes ocasionadas pela alcoolemia. Para isso, foi deflagrado um plano especial para combater o álcool no trânsito.

Como medida de prevenção, foi estimulada a auto-avaliação dos condutores de sua própria alcoolemia por meio da venda de etilotestes químicos a preço módico (1 euro cada) em supermercados, farmácias, tabacarias ou bancas de jornais. Também foi imposta a estabelecimentos noturnos a obrigação de disponibilizar, na saída, etilotestes eletrônicos aos clientes que desejarem se testar para saber se têm condições de dirigir.

O governo lançou campanhas de comunicação, principalmente direcionada aos jovens, para incentivar nas baladas noturnas a eleição de um condutor que não beba e que conduza o grupo de amigos em segurança de volta para casa. Recentemente, foi aprovada uma lei proibindo a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e deflagrada uma intensa campanha contra o consumo de álcool pelos jovens.

Para o início do ano letivo de 2009, foi estipulada a obrigação da implantação de etilotestes eletrônicos nos veículos escolares, que impedem automaticamente a partida do motor caso o teste se revele positivo.

A venda de bebidas alcoólicas, já proibida nas estradas do país, deverá também ser interditada nos postos de combustível urbanos. Os controles aleatórios de alcoolemia serão intensificados e melhor direcionados, visando locais apontados como de risco. No ano passado, foram feitos 11,2 milhões de controles, menos de 3% deles se revelaram positivos.

Na França, os condutores que apresentam uma alcoolemia entre 0,5 g/l e 0,8 g/l são passíveis de uma multa de 135 euros e a perda de seis pontos na carteira de habilitação (com 12 pontos a carteira é retida). Acima de 0,8 g/l, o infrator deverá passar pelo tribunal e poderá ser punido com uma multa de 4.500 euros e até dois anos de prisão. Nesses casos, a suspensão da carteira de habilitação poderá ser de até três anos.

O governo pretende ainda aprovar uma lei no parlamento que obriga a instalação de etilotestes automáticos nos veículos de condutores infratores reincidentes. Para Jean-Pierre Cauzard, o álcool ao volante hoje na França ultrapassa o limite da segurança no trânsito e alcança a questão da dependência: “É um problema geral de gestão da política de saúde no país e da forma como a sociedade, de uma forma legal ou médica, trata essa questão da dependência do álcool”.

Atualmente, 14 países adotam a taxa máxima legal de 0,5 g/l de álcool no sangue. Outros cinco autorizam um índice superior a 0,5 g/l (casos de Chipre, com 0,9 g/l, e Irlanda, Grã-Bretanha, Malta e Luxemburgo, 0,8 g/l). Oito países instituíram uma legislação mais restritiva, com taxas variáveis entre 0 g/l e 0,4 g/l (Estônia, Lituânia, Romênia, Hungria, Polônia, Suécia, República Checa e Eslováquia).

Cauzard fez vários estudos comparativos sobre a legislação do álcool nos países da União Européia: “A maioria dos países com taxas mais baixas são da Europa do Leste e, quando integrados a UE, não lhes pareceu uma boa idéia aumentar o índice para 0,5 g/l”. A Suécia e a Noruega são os dois únicos países europeus a terem baixado suas taxas de 0,5 g/l para 0,2 g/l.

A Comissão Européia sugeriu para 2010 a adoção da taxa legal de álcool no trânsito de 0,2 g/l para todos os países membros. A recomendação visa sobretudo os condutores de caminhões, ônibus, motocicletas e motoristas inexperientes.

França, Espanha, Áustria e Letônia adotaram uma regulamentação específica para os condutores noviços. Em casos como o francês, a tolerância é zero para os motoristas até o terceiro ano da carteira de habilitação.

Leia a entrevista com Chantal Perrichon, presidente da Liga Contra a Violência no Trânsito, fundada em 1983.

Terra Magazine – A senhora não recomenda a tolerância zero para o álcool ao volante. Por quê?
Chantal Perrichon - Na nossa associação não queremos que a lei seja alterada para a tolerância zero, porque pensamos que isso seria penalizar o conjunto da população em relação àqueles que realmente são uma ameaça para os demais. Segundo as estatísticas, 80% dos acidentes mortais são provocados por condutores com um teor alcoólico superior a 1,2 g/l no sangue. Essas pessoas são as mais perigosas. Não vejo por que deveríamos, num primeiro momento, penalizar o conjunto da população, enquanto que não é o álcool ingerido de forma ocasional ou excepcional a maior ameaça. O problema maior é o alcoolismo crônico. Para nós, hoje é mais importante que o governo coloque todas suas forças para se engajar em uma verdadeira batalha contra o alcoolismo crônico, com todos os ministérios envolvidos. E isso é muito difícil. Nos últimos dez anos não houve nenhum progresso nesse domínio, porque é muito difícil lutar contra o alcoolismo. Temos pistas. Hoje sabemos que há um opróbrio social em relação ao alcoolismo, que não existe, por exemplo, para a velocidade. Em relação ao alcoolismo, as mentalidades evoluíram na França. Quando nossa associação foi criada há 25 anos, não nos escutavam. As pessoas falavam da cultura do vinho, nos diziam que nunca poderíamos mudar os franceses porque a bebida sempre será apreciada e jamais entenderão por que não se deve beber ao dirigir. Mas a informação venceu, as pessoas começaram a compreender que não se pode beber e dirigir ao mesmo tempo, mas, apesar de tudo, há essa fatia da população, que não é a maioria, que bebe de uma forma que coloca os outros em perigo.

Qual é a solução?
O que queremos é que os ministérios da Justiça, da Saúde e a polícia trabalhem juntos para que os infratores sejam realmente punidos e sigam um tratamento médico-social. O etiloteste automático nos veículos é uma boa coisa. Os países que já o testaram viram os índices de reincidência caírem bastante. Outra coisa que consideramos importante: no último comitê interministerial de segurança nas estradas foi decidido que, quando em caso de reincidência de álcool ao volante, haverá o confisco do veículo. É a única forma de trazer as pessoas de volta à razão. A filosofia de nossa associação é a de não esperar pelo acidente para depois jogar as pessoas na prisão. Não há interesse nisso. É preciso ajudar as pessoas. E se elas são cabeça-dura, que se faça a confisco. É melhor ver alguém protestar porque seu veículo foi confiscado do que vê-lo destruído porque matou uma pessoa. Para nós, o essencial é a prevenção. Não esperemos pelo fracasso ou pelo drama para dizer que há um problema.

O trabalho está dando resultados?
É um trabalho a longo prazo. Na França, em relação ao problema da velocidade, conseguimos obter resultados de forma bastante rápida, mas em relação ao álcool é um trabalho infinitamente mais longo. Há toda uma máquina administrativa difícil de colocar em funcionamento e a dificuldade de se ter controles bem dirigidos. Há muitos progressos a se fazer. Hoje temos advogados que fazem tudo para descobrir falhas no sistema, contornar a lei e a Justiça para proteger os infratores. Esse tipo de espírito quando surge da parte dos advogados ainda é mais grave, isso é intolerável.

E o lobby do álcool, não incomoda?
O lobby do álcool é enorme e poderoso aqui, principalmente do vinho. Nas chamadas grandes escolas, que formam os futuros altos funcionários do país, uma vez por semana são organizadas soirées que, de alguma forma, são patrocinadas por produtores de álcool. Isso é escandaloso. Nós pedimos que o governo proíba esse tipo de coisa. Esses jovens que serão os funcionários de amanhã, que tomarão decisões, que deveriam dar o exemplo, aprendem a beber e adotam um comportamento perigoso durante sua formação nessas escolas. Os estragos provocados pelo álcool na nossa juventude hoje, principalmente via o binge drinking (uso excessivo de álcool em uma única situação), que vem do norte, é algo que dá medo. Os jovens se reúnem e se embriagam de forma rápida e violenta. Para nós, isso é uma preocupação. A interdição de venda de bebidas alcoólica aos menores é uma medida positiva.

A senhora acha que o Brasil se equivocou ao ter adotado a tolerância zero para o álcool ao volante?
Não conheço a realidade brasileira e os números do trânsito no seu país. O álcool é um problema de saúde pública. Tolerância zero é uma medida espetacular, mas é preciso ver realmente os resultados junto à população. As pessoas não devem ver isso unicamente como uma repressão, mas como algo que lhes ajude e proteja. Senão as pessoas vão se rebelar. É preciso que elas interiorizem a lei, que cada um compreenda a boa intenção da lei e que se torne depois o suporte mesmo dessa lei. Ao simplesmente sancionar e fazer uma repressão que não é compreendida, se perde força. Precisamos que cada pessoa se torne ator da segurança nas estradas. É um trabalho a longo prazo.

Cascata de kassab é tirada do ar pela justiça. Se Kassab quer destacar parcerias da prefeitura com o governo federal poderia dizer que é com dinheiro de Lula que fez 8 kilometros no fura-fila, dos únicos 10 km de corredores que fez na sua gestão.

Poderá acrescentar que é com dinheiro de Lula que a linha 2 do metrô esta sendo realizada pelo Estado, assim como o Rodoanel e dizer também que teve que devolver dinheiro da saúde ao governo federal, porque não conseguiu gastar. Nesse caminho, pode incluso acrescentar que pagou multa ao BID por não ter usado o dinheiro que Marta deixou para revitalizar o centro da cidade. Agora, como diz o juiz, dizer que “presidente já tá junto” é tentar enganar os eleitores porque o presidente manifestou sem lugar a dúvida que “tá junto” com Marta.

Já o governador diz que “tá junto” com Alckmin, mas muitos pensam que isso não é verdade. Kassab é um dos que pretende que não. LF

da Folha Online

A Justiça Eleitoral em São Paulo proibiu nesta terça-feira o prefeito e candidato à reeleição Gilberto Kassab (DEM) de usar a expressão “o presidente já tá junto” em seu programa eleitoral no rádio e na TV. Para o juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas, a expressão induz o leitor ao erro, pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não declarou apoio à campanha do democrata.

Com a decisão, Kassab deverá retirar o trecho proibido de seu programa. Caso contrário, deverá pagar multa de R$ 1.000 para cada nova inserção.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a campanha de Kassab disse que vai recorrer da decisão, pois entende que a citação do presidente nos termos utilizados na peça publicitária é legal. Segundo a assessoria do candidato, a exibição da propaganda já foi suspensa.

A decisão atende a pedido feito pelo PT, que questionou a propaganda veiculada pela campanha de Kassab desde o último 28 de agosto. Para os petistas, ao usar a expressão “o presidente já tá junto”, o DEM induz o leitor a pensar que Lula apóia Kassab. O PT argumenta ainda que o uso indevido da imagem do presidente viola a legislação eleitoral.

Na defesa apresentada à Justiça, a campanha de Kassab explicou que o objetivo da campanha é responder à candidata Marta Suplicy (PT), que para os democratas divulga o apoio do presidente à sua campanha como se ele fosse apoiar somente o seu governo, caso seja eleita.

Em sua decisão, o juiz ressalta que a forma como a propaganda está sendo vinculada dá a “nítida idéia” de que o presidente apóia Kassab, por isso determinou a retirada da propaganda do ar.

“Isto porque, a referida propaganda não destaca as parcerias existentes entre as esferas federal e municipal. [...] Se realmente a intenção da propaganda fosse a de destacar as diversas parcerias existentes [...] deveria ser feita de modo claro e destacado nesse sentido, motivo pelo qual não há como permitir a continuidade destas inserções com a expressão genérica e dúbia que vincula o presidente a ‘estar junto’ não se sabe com o quê”, afirma o magistrado em sua decisão.

Nova lei promete formalizar 10 milhões

Profissionais como feirantes poderão se tornar microempresários

Marianna Aragão e Fabrício de Castro – O Estado de São Paulo

A partir do ano que vem, cerca de 10 milhões de brasileiros que trabalham informalmente como feirantes, ambulantes, costureiras, artesãos, entre outras atividades, poderão se tornar microempresários.

A inclusão de trabalhadores autônomos ou de pequenos negócios com dois funcionários na formalidade faz parte do Projeto de Lei Complementar 02/07, aprovado ontem na Câmara dos Deputados. A proposta que regulamenta a figura do microempreendedor individual (MEI) agora segue para votação no Senado.

Pelo projeto, esses empreendedores, com faturamento anual de até R$ 36 mil, ficam isentos de diversos impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. Terão apenas de recolher um valor fixo e mensal de aproximadamente R$ 50,00 por meio de um carnê único ou via desconto na conta de luz. A quantia inclui o pagamento do ISS e ICSM e uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo para o INSS.

Além disso, os empreendimentos não precisarão de contabilidade nem emitir nota fiscal – a exceção fica por conta das vendas para pessoa jurídica, que terão de ser registradas. Todas as mudanças valem também para microempreendedores individuais com, no máximo, um empregado.

Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, um dos autores do projeto de lei, o objetivo da proposta é incluir os microempreendedores individuais no sistema da Previdência Social. “Hoje, quando esse trabalhador fica idoso, acaba dependendo da lei orgânica da Assistência Social ou de instituições de caridade”, diz Pimentel.

De acordo com a ele, a contribuição de 11% sobre o salário mínimo, por um período mínimo de 15 anos, vai permitir que os empreendedores que ingressam agora no sistema da Previdência possam pedir a aposentadoria, desde que tenham a idade mínima prevista em lei. A contribuição ao INSS também dará direto a outros benefícios, como licença-maternidade e auxílio reclusão.

“Podendo contratar um emprego e com acesso a benefícios da Previdência, esse indivíduo pode vender para mais gente, comprar mais como pessoa jurídica e ter acesso a crédito diferenciado”, avalia o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

Os responsáveis pelo projeto estimam que a criação do MEI vai incentivar 8 milhões dos 10,3 milhões de negócios informais existentes no Brasil a se formalizar. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Melles (DEM-MG), a nova legislação estimula a formalização porque elimina a maioria das obrigações acessórias de um pequeno negócio. “Ele não se regulariza hoje por causa da carga tributária e da burocracia, principalmente”, diz Melles.

O ambulante Adelmo Severino da Silva, de 32 anos, é um desses empreendedores individuais. Há mais de 13 anos trabalhando nas ruas do centro de São Paulo, ele não paga nenhum imposto nem contribui para o INSS. “Já tentei pagar durante um tempo, mas era muito caro e resolvi parar”, diz.

Silva acredita que a regularização como microempreendedor seria positiva. “Se a lei vier, aceito pagar os R$ 60,00 para deixar de ser informal. Mas o governo precisa pagar ao menos o salário mínimo de aposentadoria, ou não vai compensar”, diz ele, que atualmente vende chocolate nas ruas. “Sou informal porque preciso trabalhar para pagar as contas que não param de chegar.”

MAIS MUDANÇAS

O projeto de lei aprovado ontem na Câmara também traz alterações no Simples Nacional, regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs), em vigor desde o ano passado. Entre as principais mudanças, está a inclusão de novos setores econômicos no sistema tributário simplificado, como serviços na área de saúde – laboratórios e diagnósticos médicos por imagem, academias de ginástica e corretagem de seguros.

A mudança de enquadramento de alguns setores, que passam para tabelas mais vantajosas – por terem alíquotas menores – e a autonomia dos Estados para conceder benefícios fiscais também foram aprovadas na proposta de ontem.

Segundo o consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, André Spínola, uma das novidades mais positivas para as MPEs aprovadas no pacote de ontem é a que regulamenta o consórcio de empresas, criando a sociedade de propósito específico. A sociedade permite reunir MPEs (desde que optantes do Simples Nacional) sob um mesmo CPNJ para comprar e vender em grande escala. “Hoje elas fazem essas operações informalmente. Agora, poderão registrar marca própria, ter acesso a financiamento e exportar”, explica.

”Qualquer reforma é para 2050”

Agência Brasil – JB

BRASÍLIA – O Brasil precisa de cidades acessíveis, de escolas inclusivas e de mais informação sobre direitos para pessoas com deficiência. Os desafios foram listados na durante abertura da Segunda Reunião do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência da Organização dos Estados Americanos (OEA).

No encontro, que começou nesta última segunda-feira e vai até sexta-feira (1º), representantes de 34 países das Américas se reúnem para avaliar e monitorar as políticas de combate ao preconceito contra pessoas com deficiência e a implementação da chamada Convenção da Guatemala.

Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Alexandre Baroni, nos últimos anos o Brasil “avançou a passos largos” no respeito às pessoas com deficiência, mas a falta de informação ainda é um entrave para o acesso aos direitos.

- É preciso uma ação muito grande de informação, porque muitas pessoas com deficiência, e suas famílias, ainda não conhecem os seus direitos e, por conseqüência, [têm esses direitos] violados, não porque querem, mas porque os desconhecem – disse.

Segundo Baroni, é preciso incluir a questão da pessoa com deficiência na agenda política dos governos com garantia de investimentos.

- Porque muitas vezes a política sem o recurso não vale – completa.

O secretário especial de Direitos Humanos em exercício, Rogério Sottili, citou os avanços do país nesse segmento, como a recente ratificação da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mas reconheceu que o Brasil ainda deve muito a esses cidadãos.

- Devemos cidades acessíveis, escolas inclusivas, que sejam acessíveis, hospitais acessíveis e, acima de tudo, o respeito que as pessoas com deficiência merecem. Muito já foi feito, mas a demanda reprimida é de séculos, é um país injusto. As pessoas com deficiência sempre foram vistas como um problema para a sociedade, para o desenvolvimento do país e isso se desmonta com muita luta da sociedade civil e determinação dos governos – disse.

Vítima de paralisia infantil aos três anos, a analista de gestão Flávia Vital, que participa do encontro da OEA como representante da sociedade civil, lembrou que mesmo em áreas em que o país já avançou na legislação, como a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, é necessário aperfeiçoamento.

- Hoje em dia, com a Lei de Cotas, as pessoas com deficiência dificilmente fazem parte do plano de carreira da empresa. Contratam a pessoa com deficiência para cumprir a legislação e colocam ela no subemprego. Argumentam que não [há] pessoas qualificadas, mas no nosso país a falta de capacitação não é uma característica da pessoa com deficiência, é só olhar os dados do Ministério da Educação -.

Representante do Movimento de Vida Independente, Flávia relatou que na maioria das empresas a necessidade de modificações de infra-estrutura ou compra de materiais para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência são vistas como custos e não como investimentos.

Ao final do encontro, especialistas vão indicar quais foram os avanços e as próximas ações a serem desenvolvidas no combate ao preconceito contra as pessoas com deficiência em cada um dos países signatários da Convenção.

Justiça multa Kassab por propaganda institucional irregular

Plantão | Publicada em 28/07/2008 às 18h47m
O Globo

SÃO PAULO – O juiz titular da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Marco Antonio Martin Vargas, multou o candidato a prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, a candidata a vice, Alda Marco Antônio, a coligação “São Paulo no Rumo Certo” (DEM/PMDB/PR/PV/PSC/PRP) e o secretário executivo de Comunicação da Prefeitura, Marcus Vinicius Sinval, em R$ 10.641,00, cada um, por propaganda institucional em período vedado. O juiz determinou, ainda, que se abstenham de veicular a referida propaganda. Cabe recurso ao TRE.

A representação, julgada procedente em parte, foi proposta pela coligação “Uma Nova Atitude para São Paulo” (PT, PRB, PTN, PSB, PCdoB e PDT) , de Marta Suplicy, em razão da propaganda institucional da Prefeitura veiculada no dia 14 de julho, pela rádio Sulamérica Trânsito. De acordo com a decisão, a publicidade destacou medidas realizadas pela atual administração com promessas de continuidade se for mantida.

Segundo Vargas, “a propaganda veiculada não traz qualquer nota de urgência ou calamidade pública que justificasse a sua veiculação em período vedado e portanto, vê-se nítida intenção de propaganda irregular que, de modo desvirtuado, porque trouxe a impressão ao eleitor de maior valia dada ao candidato à reeleição que atua na condução do cargo administrativo maior da Municipalidade”.

A legislação eleitoral proíbe a realização de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

ELEIÇÕES 2008 / MÁQUINA PÚBLICA

Procedimentos de controle impedem influência no resultado, diz instituto de pesquisa

Prefeito manda e-mail para subprefeitos pedindo ação em locais onde a pesquisa seria feita, mas alega que era para evitar “maldades”

Leo Caobelli/Folha Imagem

O prefeito Gilberto Kassab (DEM), em visita a hospital no bairro Campo Limpo, em São Paulo

RENATA LO PRETE – FOLHA DE SÃO PAULO
EDITORA DO PAINEL

E-mail obtido pela Folha mostra que Gilberto Kassab (DEM) acionou pessoalmente a máquina da prefeitura na tentativa de influir no campo do mais recente Datafolha sobre a sucessão paulistana, no qual aparece em terceiro lugar, com 11%, atrás de Marta Suplicy (PT, 36%) e Geraldo Alckmin (PSDB, 32%).
Os resultados foram divulgados na noite de quinta-feira passada, 24 de julho. Às 19h02 de terça, 23, ao fim do primeiro dos dois dias de campo, Kassab enviou mensagem a 26 subprefeitos pedindo que, no dia seguinte, realizassem “ação” uma vez “identificado o ponto” onde os entrevistadores do instituto abordariam eleitores.
O prefeito confirma ter mandado o e-mail, mas nega que o objetivo tenha sido melhorar seu desempenho na pesquisa -na qual recuou dois pontos.
Segundo ele, tratou-se de “ação preventiva” para “evitar maldades”. Seus auxiliares teriam conhecimento de que “pessoas ligadas ao PT” costumam provocar tumultos de trânsito e outros em locais supostamente próximos aos visitados pelos entrevistadores de modo a prejudicar a percepção do público a respeito da administração.
“É impossível que eventos do gênero descrito pelo prefeito influam sobre os resultados do Datafolha, seja pela forma como são feitas as entrevistas, seja pelos posteriores procedimentos de controle”, afirma Alessandro Janoni, diretor de pesquisa do instituto (leia na pág. A8 texto explicativo sobre a metodologia utilizada). “Se ele suspeitava de ação indevida por parte dos adversários, deveria ter recorrido à Justiça Eleitoral, em vez de adotar as mesmas práticas.”
No e-mail, Kassab orienta os subordinados a intervir “principalmente no período da manhã”, que concentraria maior número de entrevistas, “mas também no período da tarde”.
O teor da mensagem indica que o prefeito havia dado a mesma determinação antes do primeiro dia do campo. A “ação”, escreveu, deveria ser feita “assim como hoje, onde alguns [pontos de entrevistas] foram identificados”. “Seria ótimo se acontecesse amanhã.”
Em obediência à legislação eleitoral, as datas de realização do campo são registradas no TRE, que as torna públicas.
A pesquisa que o prefeito tentou influenciar por meio de uso da máquina registrou recuo de dois pontos em sua intenção de voto na comparação com o Datafolha anterior, divulgado em 6 de julho.
Também dentro da margem de erro do levantamento, oscilou um ponto para cima sua taxa de rejeição, hoje em 31%. Após queda brusca no início deste mês, a aprovação do governo Kassab moveu-se dois pontos percentuais para cima (35% dos entrevistados consideram a gestão ótima ou boa). A nota média dada à administração também se mostrou estável: foi de 5,3 para 5,2. Alçado do posto de vice ao de prefeito há dois anos e cinco meses, quando José Serra (PSDB) saiu para disputar o Palácio dos Bandeirantes, Kassab se lançou à reeleição com o apoio não-oficial mas evidente do governador, que trabalhou o quanto pôde pela manutenção da aliança demo-tucana em São Paulo. Alckmin, porém, desde sempre mais bem posto nas pesquisas, terminou por impor sua candidatura.
Embora aliados repitam que somente a campanha de televisão, a partir de meados de agosto, poderá alavancar Kassab -dono de um tempo de tela muito superior ao dos adversários por força da coligação com o PMDB-, é enorme a pressão para que a candidatura produza alguma reação imediata, que ao menos arranhe a polarização Marta-Alckmin. A estagnação estimula a debandada, para o lado de Alckmin, de tucanos até recentemente computados como kassabistas. O PSDB controla 21 das 31 subprefeituras e 15 das 22 secretarias municipais.

O ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Veloso, durante uma sessão em Brasília

CLAUDIO DANTAS SEQUEIRA – FOLHA SP

Ex-ministro do STF, o advogado mineiro Carlos Velloso, avaliou como equivocada a sentença do juiz Francisco Carlos Shintate, que considerou “propaganda antecipada” a veiculação da entrevista da ex-ministra Marta Suplicy. “É um caso inédito. Nunca vi algo parecido em toda a minha carreira.”
Além de presidir o Supremo, Velloso comandou o TSE duas vezes: de 1994 a 1996 e de 2005 a 2006. Entre outras passagens pelo tribunal, são mais de dez anos dedicados à análise da legislação eleitoral.

FOLHA – O senhor leu a entrevista de Marta na Folha?
CARLOS VELLOSO - Sim. Não se tratou propaganda eleitoral. Aí (na entrevista) é a imprensa informando. Se ocorresse na TV ou no rádio poderia existir (o entendimento) de propaganda antecipada, mas não com relação ao jornal. TV e Rádio constituem serviços públicos, são concessões, o que não ocorre com a imprensa escrita. Essa distinção é feita no que toca o horário gratuito, tanto para partidos como para candidatos. A lei eleitoral distingue as duas mídias.FOLHA – É legítimo restringir a liberdade de informação para preservar a igualdade entre os candidatos?
CARLOS VELLOSO - Não. Afinal, o jornal não poderia publicar entrevistas com todos os candidatos numa única edição. A segunda entrevista (com o prefeito Gilberto Kassab) prova que não há violação do princípio isonômico.FOLHA – A punição (multa) é uma forma de censura?
CARLOS VELLOSO - Pode ser, se aplicada inadequadamente, fora da exata tipificação da pena. Se amanhã, tem-se uma edição escancaradamente favorável a um candidato, que realmente beneficie um candidato, ela não é uma forma de censura, porque estaria sendo aplicada adequadamente. O que não foi o caso.

FOLHA – A manutenção de decisões como essa poderá tolher a livre informação sobre candidatos?
CARLOS VELLOSO - Acho que vai haver recurso e certamente os tribunais superiores vão se manifestar. O Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral. E considerando que liberdade de expressão é matéria constitucional, isso poderá chegar ao STF.