01/07/2008 - 17:49h Para entender a nova Lei do Turismo
Luiz Barreto* - O Estado de S.Paulo
O setor no Brasil avançou muito com a aprovação, na semana passada, da Lei do Turismo na Câmara Federal. O Ministério do Turismo estabeleceu constantes conversas com o Legislativo para criar condições favoráveis ao investimento e à expansão da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, promover o turismo como fator de inclusão social, criador de trabalho e de renda. Estamos chegando lá e a expectativa é grande.Atualmente, diferentes leis e decretos estão em vigor. Há matérias sobrepostas entre União, Estados e municípios. Faltam normas de fiscalização e de punição, além de padronização dos serviços. Esses são problemas que o atual projeto de Lei do Turismo pretende resolver ao definir as atribuições do governo federal no planejamento, no desenvolvimento e no estímulo ao setor e, ainda, instituindo o Sistema Nacional de Turismo. O sistema objetiva harmonizar os esforços e as ações federais com os dos Estados e dos municípios - a serem observados na elaboração e na revisão do Plano Nacional de Turismo.
O texto propõe um sistema de informações turísticas com possibilidade de monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade. Prevê também a criação de um sistema de qualidade para o setor e institui um cadastro obrigatório, de âmbito nacional, com vistas ao controle e à classificação de atividades, equipamentos e serviços turísticos.
Sobre o fomento ao setor, a nova lei define critérios para a habilitação das empresas a incentivos e linhas de créditos oficiais e cria mecanismos de suporte às atividades turísticas.
A criação de um marco regulador foi proposta em 2003, na gestão do ex-ministro Walfrido dos Mares Guia, com a participação de representantes das várias instâncias de governo, dos prestadores de serviços turísticos e de entidades que reúnem profissionais do segmento. Cinco anos depois, em março de 2008, o projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após um processo de discussão que passou pelo Conselho Nacional do Turismo, obteve a contribuição das entidades do setor e de oito ministérios. Esse processo democrático foi validado pela Câmara Federal.
O apoio do setor privado ao projeto foi de extrema importância e revela a convicção do empresariado de que a regulação trará benefícios para empregadores, trabalhadores e, principalmente, para os visitantes. Teremos ainda o fortalecimento jurídico do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), um importante mecanismo de incentivo à atividade turística.
Em maio, a Comissão de Turismo e Desporto da Câmara acolheu a proposta do ministério de acelerar a apreciação da Lei do Turismo, o que possibilitou essa votação de sucesso. A decisão da comissão considerou o processo de formulação do projeto, com amplo debate com o trade turístico, por meio do Conselho Nacional de Turismo.
A nova lei não reproduz apenas o consenso dos vários segmentos do setor. Ela é o reconhecimento da importância econômica do turismo como vetor do desenvolvimento do País. Hoje, a atividade detém o quarto lugar na pauta de exportações do País, atrás apenas de minério de ferro, petróleo bruto e soja em grão. Tem uma oferta crescente de empregos diretos e indiretos. Pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas, no início do ano, mostrou que as 92 maiores empresas do setor registraram crescimento de 14,8% na receita em 2007 e aumentaram em 23,5% o quadro de pessoal. Para 2008, a perspectiva é de lucratividade de 16,7%.
Nossa maior expectativa agora é que o Senado também aprove a Lei do Turismo para que os avanços econômicos e sociais beneficiem, o quanto antes, o maior número possível de pessoas deste nosso Brasil.
* Luiz Barreto é Ministro de Turismo
25/06/2008 - 19:43h Câmara dos Deputados aprova a Lei do Turismo
O projeto de lei elaborado conjuntamente pelo segmento turístico e o Ministério, por iniciativa da então Ministra de turismo, Marta Suplicy, foi aprovado por consenso na Câmara dos deputados e segue para o Senado. Situação e oposição convergem na adoção de uma lei importante para o desenvolvimento da indústria do turismo, geradora de emprego e renda.
Brasília (25/06) – O projeto da Lei do Turismo, que representa um marco regulatório para o setor, foi aprovado nesta quarta-feira (25) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação foi possível devido a um acordo do Colégio de Líderes para que eventuais mudanças sejam feitas no Senado Federal. Assim, não houve votação nominal e nem apreciação do destaque que propunha excluir do texto o dispositivo que prevê multa de R$ 350 a R$ 3 milhões para prestadores de serviços turísticos que descumprirem a legislação.
As medidas propostas na Lei do Turismo são consenso no setor e visam estabelecer condições favoráveis ao investimento e à expansão da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, promover o turismo como fator de inclusão social, meio que gera trabalho e renda. O ministro do Turismo, Luiz Barretto, comemorou a decisão da Câmara dos Deputados, “Esse resultado é muito importante para o turismo. Vai significar segurança para investidores e empresários do setor. Significa também um grande avanço institucional, uma vez que o MTur teve papel preponderante e de articulação nesse processo”, disse.
Barretto agradeceu ao Legislativo, ao trade turístico e a todos os envolvido na elaboração do projeto. “É uma primeira batalha, que foi vencida. Temos uma segunda e decisiva no Senado, mas tenho certeza que com o empenho de todos os interessados na aprovação da lei seremos bem-sucedidos lá também”, afirmou.
Durante a apreciação da Lei do Turismo, diversos deputados manifestaram-se a favor da aprovação do texto. “Essa proposta traduz a essência do que foi debatido pelos envolvidos com a atividade turística. O Governo Federal e parlamentares da Câmara dos Deputados, entre eles o presidente da Comissão de Turismo, deputado Albano Franco (PSDB-SE), a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e o deputado Cadoca (PSC-PE), também participaram desse processo”, disse Marcelo Teixeira (PR-CE).
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-SE), falou, no plenário, dos benefícios que a Lei de Turismo trará para o setor. “Com essa regulação, benefícios como crédito serão facilitados. Teremos ainda o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), um importante mecanismo de incentivo à atividade turística”, disse. Chico Alencar (PSOL-RJ) manifestou a necessidade de urgência em se aprovar a lei. “A hora é agora. O consenso dos líderes demonstra que essa é a atitude certa em benefício do turismo. Os ajustes necessários poderão ser feitos no Senado”, defendeu.
Histórico da elaboração do texto – No dia 25 de maio, durante audiência pública, a Comissão de Turismo e Desporto acatou a proposta do MTur de acelerar a apreciação da Lei do Turismo. Foi isso que possibilitou a votação de hoje. A decisão da comissão levou em consideração o processo de formulação do projeto, com amplo debate entre o MTur e o trade turístico, por meio do Conselho Nacional de Turismo. A criação desse marco regulatório foi proposta em 2003, sob a coordenação do MTur, com a participação de representantes das várias instâncias de governo, empresas prestadoras de serviços turísticos e entidades que reúnem profissionais do setor.
Legislação em vigor – Atualmente, diferentes leis e decretos estão em vigor. Há matérias sobrepostas ou complementares entre união, estados e municípios. Faltam normas de fiscalização e punitivas e também de padronização dos serviços ofertados. Esses são problemas que a atual proposta de Lei do Turismo pretende resolver, ao definir, por exemplo, as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e ainda instituindo o Sistema Nacional de Turismo. O sistema tem como objetivo compatibilizar os esforços e as ações federais com aquelas dos estados e municípios a serem observadas na elaboração e revisão do Plano Nacional de Turismo.
O texto propõe a consolidação de um sistema de informações turísticas com possibilidade de monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade. Prevê também a implantação de um sistema de qualidade para o setor e institui um cadastro obrigatório, de âmbito nacional, com vistas ao controle e classificação das atividades, equipamentos e serviços turísticos. O projeto estabelece, ainda, condições operacionais do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O intuito é aumentar a inserção competitiva do produto turístico no mercado nacional e internacional.
Fonte MinTur
