JULIANNA SOFIA – FOLHA SP

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Servidoras públicas federais já podem usufruir da licença-maternidade de seis meses. Ontem, foi publicado o decreto que regulamenta o benefício ampliado para servidoras em órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. A estimativa do Ministério do Planejamento é que 101,2 mil servidoras possam ser beneficiadas com a medida.
A lei que ampliou a licença-maternidade em dois meses entrou em vigor no início de setembro, mas o benefício para as trabalhadores da iniciativa privada só vale a partir de 2010 por conta da falta de tempo para incluir o impacto fiscal da medida no Orçamento de 2009.
Já no caso do funcionalismo federal, a aplicação da lei dependia apenas de decreto para fixar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos. Na regulamentação, foi estabelecido que o benefício ampliado vale desde que a lei foi sancionada. Ou seja, mulheres que estavam em licença em setembro têm direito a mais dois meses do benefício.
Se a licença tiver sido concluída entre 10 de setembro e 12 de dezembro, a servidora poderá requerer junto a seu órgão a extensão de dois meses. Os custos da ampliação serão bancados pelo Tesouro Nacional, mas o Planejamento não divulgou o valor estimado do gasto.
O Ministério do Planejamento destacou que as mães adotivas também podem gozar do licença de seis meses. Para as servidoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial de crianças, o decreto prevê a prorrogação da licença em 60 dias para a adoção de crianças com até um ano de idade. O prazo fica limitado a 30 dias para crianças com mais de um e menos de quatro anos. Para crianças de quatro a oito anos de idade, são apenas mais 15 dias.
No período da licença ampliada, a funcionária pública não pode exercer atividade remunerada ou manter a criança em creche. Caso isso ocorra, há perda do direito à prorrogação.

Setor privado
Para que as trabalhadoras do setor privado passem a ter direito à licença de seis meses, as empresas precisam aderir ao programa Empresa Cidadã. Em contrapartida, podem descontar do imposto de renda o valor gasto com os dois meses adicionais do benefício pago à funcionária.

Microeempreendedor

Cibele Gandolpho – Diário de SP

SÃO PAULO – Trabalhadores informais do país conseguiram mais uma vitória no Governo para a aprovação do sistema que vai permitir o pagamento unificado de tributos por micros e pequenas empresas, por meio do Supersimples.

Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por 346 a zero, o projeto que cria a figura do microempreendedor dentro do Supersimples, que vai incentivar os donos de pequenos negócios. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Lula.

Ambulantes, cabeleireiros, costureiros, entre outros, serão beneficiados e poderão formalizar suas atividades a partir de 1º de julho, pagando cerca de R$ 50.

A nova lei já havia sido aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado, mas voltou porque os deputados alteraram a o início da vigência das regras, anteriormente previstas para janeiro.

Contratação

Outro benefício proposto pelo Senado permitirá ao empresário contratar um empregado pelo piso da categoria ou um salário-mínimo. O texto anterior permitia a contratação somente pelo mínimo. No entanto, a contribuição que ele pagará à Previdência passa de um valor fixo de R$ 12,45 para 3% do salário do empregado.

Para aderir ao programa, o faturamento anual do pequeno empresário tem que ser inferior a R$ 36 mil. A empresa não poderá ter mais do que um empregado.

Aposentadoria

Já para ter direito à aposentadoria, ao auxílio-doença e à licença-maternidade, o contribuinte vai pagar entre R$ 50 e R$ 55 por mês ao INSS. Deste valor, R$ 45,65 são para a contribuição individual da Previdência e R$ 1 é para quem é contribuinte do ICMS ou R$ 5 se for do ISS.

Segundo o relator do projeto, deputado Claudio Antonio Vignatti, a mudança é importante porque vai auxiliar a formalização destes pequenos negócios e o combate à pirataria.

- Agora, estas pessoas vão emitir notas e também pegar notas.

Quem tiver mais de um estabelecimento, participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, ou contratar mais de um empregado não poderá optar pelo novo sistema.

Só poderão se aposentar quem contribuir por, no mínimo, 15 anos e quem tiver 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres). O benefício a ser pago aos aposentados desta categoria é de um salário-mínimo.

Cadastro vai agilizar benefício

A Câmara aprovou também a ampliação da base de dados certificada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com a inclusão de informações de 1976 em diante. Com o aumento da base, o INSS poderá reconhecer vínculos empregatícios e remunerações desde janeiro de 1976, o que possibilitará identificar automaticamente quem tem direito a benefícios.

Será possível usar os dados para conceder aposentadoria por idade, a partir de janeiro, em apenas 30 minutos. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse que outras aposentadorias serão incluídas no cadastro, como por tempo de serviço, especial, pensão por morte e salário-maternidade.

da Agência Brasil e da Folha Online

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu aprovar a extensão da licença-maternidade para seis meses, segundo informou hoje o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista a emissoras de rádio do estúdio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no programa “Bom Dia, Ministro”.

“O presidente já decidiu que vai aprovar, não vai vetar esse projeto de modo que esse benefício seja estendido a todas as mulheres brasileiras.”

Mantega disse que teve de mostrar ao presidente “quanto custa o negócio”. Ele disse que é fácil aprovar uma lei que traz um benefício, mas a Fazenda tem de dizer quanto vai custar isso para a União.

“O custo disso é de R$ 800 milhões por ano. E eu sou obrigado, como ministro da Fazenda, a dizer ao presidente: ‘Olha vai custar isso e portanto temos que ter verba no nosso orçamento para viabilizar’”.

O projeto aprovado pelo Congresso prevê licença de 180 dias, mas os últimos 60 serão opcionais –a empresa pode, ou não, incluí-los nos período de afastamento da gestante. O pagamento também é feito pelas empresas, mas elas poderão abater do Imposto de Renda o salário bruto dos dois meses extras da licença.

Pela proposta, as empresas que aderirem à ampliação da licença-maternidade vão receber incentivos fiscais e o título de “Empresa Cidadã”. A medida vale tanto para a iniciativa privada como também para o setor público federal, estadual e municipal. A medida deverá entrar em vigor apenas em 2010.

As mudanças demorarão a ser efetivadas porque não haverá tempo para incluir as alterações, que informam sobre isenção e incentivos, na previsão de renúncia fiscal de 2009.

Atualmente, 93 municípios e 11 Estados, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, já permitem que as mães desfrutem de seis meses de licença.