Prefeitura não usa R$ 100 milhões para fiscalizar coleta de lixo

CONRADO CORSALETTE – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo tem parados em contas bancárias R$ 100 milhões que deveriam ser usados na fiscalização da gestão dos serviços de coleta de lixo no município.

Trata-se de um dinheiro recolhido a partir de 2004, vindo das duas concessionárias de lixo (5% de suas receitas), para a criação e a manutenção de uma agência reguladora do setor, a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana).

Até agora, após quatro anos de vigência dos contratos, que foram assinados no último ano da gestão da petista Marta Suplicy (2001-2004), a administração Gilberto Kassab (DEM) não concluiu sequer um projeto para a criação da agência. Como o dinheiro tem destinação específica, não pode ser usado para outros fins.

A existência da verba “congelada” foi admitida ontem por integrantes da Secretaria de Serviços, em audiência pública do Orçamento de 2009, realizada na Câmara Municipal.

O titular da pasta, Dimas Ramalho, afirmou que a gestão Kassab está realizando “um estudo” para apresentar ao prefeito um modelo para a criação da agência até o final do ano.

Os opositores de Kassab criticaram a falta de iniciativa da prefeitura. “São R$ 100 milhões que poderiam fazer a diferença na gestão e no controle do cumprimento do contrato, coisa que a Limpurb vem fazendo muito mal”, disse o vereador Antonio Donato (PT), referindo-se ao Departamento de Limpeza Urbana, cujo trabalho de fiscalização tenta aplacar a falta da agência.

O argumento da prefeitura para a não-criação da agência reguladora é o fato de a atual gestão, iniciada em 2005 com o hoje governador José Serra (PSDB) e assumida em 2006 por Kassab, ter renegociado os contratos do lixo, obtendo descontos nos valores pagos às duas concessionárias.
A renegociação ocorreu após Serra levantar suspeitas, durante a campanha eleitoral de 2004, sobre a lisura do processo da licitação. Antes, o tucano tentou, por vias judiciais, anular o acordo bilionário (estão previstos pagamentos de até R$ 10 bilhões às concessionárias nos 20 anos de duração do acordo). Sem sucesso, a atual gestão optou por um acordo com os empresários.

A redução dos valores pagos pela prefeitura (quase 18%), no entanto, teve um preço: boa parte dos investimentos que as concessionárias teriam de cumprir dentro de um determinado cronograma, como a realização da coleta de porta em porta nas favelas e a viabilização de novos aterros sanitários, foram adiados. A criação da agência reguladora, também.

Gestão Maluf-Pitta tem de devolver R$ 160 mi para Prefeitura

Decisão do STJ mantém a condenação de gestores públicos, CBPO, Odebrecht e Cliba por irregularidades

Eduardo Reina, de O Estado de S.Paulo

SÃO PAUILO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em última instância, mantém a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo de condenar as empresas CBPO, Odebrecht e Cliba, ex-diretores do Departamento de Limpeza Urbana (Limpurb) e um ex-secretário municipal a devolverem cerca de R$ 160 milhões aos cofres de São Paulo por irregularidades nos contratos de limpeza pública nas gestões de Paulo Maluf e Celso Pitta. O dinheiro é referente ao prejuízo causado com a antecipação das datas de pagamento e dos reajustes do contrato, assinado em 1995.

As três empresas foram multadas e ficam proibidas de firmar contratos com o poder público por cinco anos. Além das contratadas, o ex-secretário municipal de Serviços Alfredo Mário Savelli, os ex-diretores do Limpurb José Reis da Silva, Paulo Gomes Machado, Carlos Alberto Venturelli e o diretor interino na época Afonso Celso Teixeira de Moraes foram citados na sentença.

A decisão da Justiça, apesar de ter sido assinada em agosto, ainda não foi publicada no Diário Oficial, percurso necessário para valer. A publicação é prevista para as próximas semanas, segundo o STJ. As irregularidades cometidas durante o contrato caracterizam improbidade administrativa, pois, segundo ação do Ministério Público Estadual, desrespeitou a Lei de Licitações Públicas, que limita o valor dos aditamentos em 25% do contrato original. Os réus são acusados de enriquecimento.

O contrato foi assinado em abril de 1995, na gestão Maluf, com valor de R$ 82 milhões. Seis meses depois, o primeiro reajuste o elevou para R$ 101 milhões. Na gestão Pitta, outros 14 aditamentos foram efetuados, subindo o valor para R$ 162 milhões, diferença de quase 100% do custo original.

O TJ aceitou a denúncia em 1999 e considerou que os aumentos eram irregulares e que houve improbidade administrativa dos ex-diretores da Prefeitura. Os aditivos estavam em total desconformidade com o edital, extrapolando o limite da Lei de Licitações. Os acusados recorreram e perderam.

No STJ, a ministra Eliana Calmon negou todos os recursos. Ela observou que as empresas foram contempladas com série de benefícios, como pagamentos antecipados, feitos a cada dez dias, em vez de mensais. Para a ministra, tudo isso provocou uma série de transtornos para a administração pública.

No mesmo tribunal e no TJ tramitam ainda outros seis processos idênticos, envolvendo outras empresas que prestaram serviço de varrição de ruas e coleta de lixo na capital. Apesar das condenações, as empresas continuaram a celebrar contratos com o poder público amparadas por uma liminar obtida em Brasília.