*Marcio Sotelo Felippe – O Estado SP

Quem passa pela Rua Boa Vista, no centro de São Paulo, vê um painel com números num crescendo alucinante, expressando cifra de bilhões. Pertence à Associação Comercial de São Paulo e quer mostrar ao povo quanto ele está pagando de impostos por ano.

Para informar corretamente a população, deveria haver um segundo painel. Um que mostrasse, também em ritmo alucinante, o volume do que o Estado tem deixado de arrecadar por políticas fiscais benevolentes. E ainda um terceiro, para que a informação fosse ainda mais precisa, mostrando o volume de impostos pagos pelos contribuintes de fato – nós, o povo – retido por inadimplentes com o Fisco e premiados com parcelamentos e descontos generosos que alcançam, praticamente, o surgimento da geração seguinte.

Os tributos compõem o preço dos produtos e serviços oferecidos ao adquirente final. O empresário é intermediário dessa apropriação do excedente econômico que caracteriza o Estado moderno.

Nem sempre o Estado obtém a apropriação do excedente. No meio do caminho, por vezes, o empresário o retém e vem sendo, no entanto, premiado pelo Estado. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pelo governo federal em 2000, inaugurou a prática de parcelamentos infindáveis de tributos. Governos estaduais e municipais fizeram seus próprios “refis”. O do Estado chama-se Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e permite que o ICMS – declarado pelo contribuinte de direito, ou seja, o agente econômico que deveria recolher o tributo que embutiu no preço – seja parcelado em até 15 anos, com renúncia parcial do Estado a multas e juros determinados pela legislação tributária.

O governo do Estado pretende mais uma medida do gênero. Enviou à Assembleia Legislativa proposta para “securitizar” esses débitos parcelados. Isso quer dizer que o Estado cederá o crédito desses parcelamentos a investidores do mercado financeiro, para antecipar receita.

É uma operação temerária juridicamente. Trata-se de uma clássica operação de crédito, como definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas a proposta – defensivamente – procura descaracterizá-la como tal com nomenclatura artificial. Se reconhecesse que é operação de crédito, deveria submetê-la às autoridades monetárias federais, para que não seja atingido o limite de endividamento do Estado.

Mas nomes não mudam a realidade nem transformam magicamente conceitos jurídicos. O nome da rosa é só um nome, mas seu perfume a torna imediatamente reconhecível. Como o Estado terá sempre de prestar garantia por força do Código Civil (artigo 295), que não pode ser alterado por lei estadual, trata-se efetivamente de operação de crédito. Aliás, assim já decidiu a Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o Ofício Circular nº 14/2003. E, claro, o Estado terá de garantir para tornar a operação atrativa para investidores.

A operação amplia o rol de benefícios fiscais generosos. É cessão onerosa e implica deságio. O que impedirá o contribuinte cuja dívida fiscal foi “securitizada” – ou seja, transformada em papel negociável – de ir ao mercado, adquirir por interposta pessoa seu próprio título, especular e, com isso, obter mais um ganho em detrimento dos demais contribuintes, os “otários” que pagam pontualmente seus impostos? Fica violado o princípio basilar da tributação numa república moderna: a igualdade dos contribuintes.

Outros problemas jurídicos graves existem. A exposição de motivos afirma que não se trata de vinculação de imposto, que é expressamente vedada pela Constituição, porque “engessa” o Orçamento, com exceções que a própria Constituição estabelece. Nenhuma das exceções constitucionais possibilita destinação de imposto ao tipo de operação financeira desenhada.

Se o Estado realizar a arriscada operação prevista, poderá ficar sujeito a sanções impostas pela LRF, considerando que não há autorização da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal para realizá-la.

Esse quadro mostra que é necessário que a sociedade passe a um novo plano de reflexão e de debates sobre a questão fiscal. Se os tributos fossem civilizadamente pagos e o Estado não premiasse tão generosamente inadimplentes, a carga tributária deveria ser menor. Se fôssemos mesmo republicanos na questão fiscal, teríamos mais racionalidade tributária e uma sociedade com um pouco mais de autoestima. Todos seríamos beneficiados, econômica e moralmente.

*Marcio Sotelo Felippe foi procurador geral do Estado (1995-2000) e diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (2007-2008)

O demo Gilberto Kassab disse que a dívida da prefeitura é impagável; o tucano José Serra pede para renegociar a dívida e poder fazer emprestimos. Os demo-tucanos são a favor de encontrar mecanismos que flexibilizem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em 2001, quando Marta Suplicy assumiu a prefeitura de São Paulo, os demo-tucanos que governavam o Brasil eram contra qualquer flexibilização da LRF. Vários jornais defendiam a postura “responsável” de FHC e dos tucanos. Para eles a prefeitura devia pagar e ponto.

Um dos jornais paulistas pretendia que Marta devia fazer como os tucanos no governo do Estado, que supostamente pagavam a dívida e faziam “o dever de casa”.

Agora os jornais não fazem editoriais sobre o assunto, nem críticas. Para lembrar da situação em 2001 reproduzo artigo da Folha SP (FSP 1/7/2001). LF

180 DIAS
Situação financeira engessa gestão petista em SP; investimentos representam apenas 1,26% dos recursos aplicados
Dinheiro dá apenas para manter a máquina

SÍLVIA CORRÊA – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

Imagine uma família que vive com R$ 2.857 por mês. Desse dinheiro, ela gasta R$ 468 com juros e pagamentos de contas atrasadas e empréstimos tomados em seu nome. Outros R$ 1.283 pagam babá, médico, eletricista etc. E R$ 884 vão para alimentação, vestuário, remédios e material escolar.
Pagas essas contas, sobram R$ 222. Essa família ainda ajuda alguns parentes e, como todas as outras, tem despesas inesperadas. São mais R$ 186. No final, para fazer uma reforma na casa e equipá-la com o básico, há apenas R$ 36.
O problema é que as paredes da casa estão ruindo, há eletrodomésticos quebrados e faltam móveis em todos os cômodos.
É essa a situação das finanças da Prefeitura de São Paulo após seis meses da administração de Marta Suplicy (PT). Os números do semestre são esses mesmos, mas multiplicados por um milhão.
As contas atrasadas da metáfora acima são, na linguagem técnica, a soma dos juros e amortizações das dívidas internas e externas com as despesas de exercícios anteriores. Babá, médico e eletricista simbolizam a folha de pagamento. Alimentação, vestuário e remédios são as despesas de manutenção. E a ajuda aos parentes representa os repasses a fundações, autarquias e empresas públicas.
Por fim, os R$ 36 que sobram para a casa e os móveis são o dinheiro dos investimentos -na conta real, R$ 36,2 milhões.
Esse montante, gasto de 1º de janeiro a 15 de junho com obras e equipamentos, equivale a somente 1,26% dos gastos totais da prefeitura no período. É nesse item de despesa, porém, que deveriam aparecer as maiores intervenções na dinâmica urbana -corredores de ônibus, metrô, casas populares, escolas, praças, parques etc.
Mas os números mostram que, até agora, a capacidade financeira da administração foi suficiente apenas para impedir que a cidade pare -ou seja, pagar serviços básicos, folha e parte das dívidas.
A falta de dinheiro faz com que muitos programas essenciais não tenham recebido nenhum tostão. Aparecem entre eles a construção e reforma de 43 escolas, 32 creches e 20 unidades de saúde; a pavimentação, o alargamento, a duplicação ou a construção de mais de cem vias; a canalização de 36 córregos; o programa de inspeção e manutenção de veículos; a modernização do sistema de transportes coletivos; a participação no Rodoanel e ações de prevenção e combate às enchentes.

Previsões sombrias
É verdade que a falta de fôlego financeiro foi herdada das administrações passadas. Sem as despesas vencidas e as parcelas da dívida, teriam sobrado nesses seis primeiros meses de governo R$ 468 milhões para eventuais investimentos da gestão de Marta Suplicy -12 vezes mais do que o valor investido no período.
Mas também é verdade que o reflexo dos problemas financeiros no ritmo da administração já custa à petista a própria popularidade. E, a julgar pelos dados da prefeitura, não há nada que indique que a situação será revertida a curto prazo. Ao contrário: o cinto deverá ficar ainda mais apertado.
As receitas municipais, por exemplo, foram projetadas com um aumento de 4,5% sobre o obtido em 2000, mas a crise energética já aponta para uma desaceleração do crescimento do PIB -de 4,5% para 2,5%-, o que deverá ter um impacto ainda não calculado nas contas da cidade.
Na prática, isso significa que, hoje, os gastos até 15 de junho representam 35% do que a cidade pretende arrecadar no ano, mas esse índice pode ficar maior repentinamente devido à já esperada queda de receita -sobrando menos verba até dezembro.
Além disso, o orçamento prevê R$ 410 milhões de empréstimos, mas a prefeitura não pode se endividar. Ou seja: a receita não deverá existir. Na melhor das hipóteses, segundo cálculos da Secretaria das Finanças, chegarão este ano à cidade R$ 75 milhões de um resto de financiamento de canalização de córregos e de obras do Projeto Cingapura.

Despesa em cascata
Não bastasse a possível frustração de receita, há problemas nas despesas. A prefeitura deveria pagar R$ 1,97 bilhão de um estoque de cerca de R$ 3,5 bilhões de precatórios (dívidas de sentenças judiciais). A administração já anuncia que tentará pagar só R$ 300 milhões. Até agora, porém, nada saiu dos cofres.
Não é só. Pressionado pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede que o prefeito deixe contas penduradas para o seu sucessor, o ex-prefeito Celso Pitta cancelou R$ 387 milhões de restos a pagar e outros R$ 530 milhões de empenhos que não chegaram a ser inscritos.
Marta, por sua vez, que recebeu a prefeitura com R$ 576,7 milhões de restos a pagar, já cancelou R$ 477,6 milhões deles só no primeiro quadrimestre. O problema é que existem entre essas contas serviços efetivamente prestados, que estão sendo cobrados.
Uma parte deles, já foi inscrita como “despesa de exercícios anteriores”, mas outra ainda não aparece nas contas da prefeitura e, provavelmente, será cobrada.
Por fim, as previsões orçamentárias já não cobrem algumas despesas. É o caso da folha de pessoal, para a qual estão previstos R$ 2,91 bilhões no ano, mas cujo montante deverá chegar a R$ 3,21 bilhões.
O dinheiro terá de sair de algum lugar. Não será das parcelas da dívida -sob pena de sequestro dos recursos públicos- nem da manutenção da cidade. Os investimentos, portanto, devem perder ainda mais fôlego até dezembro.

Os que acompanham este blog sabem que em várias oportunidades tenho contestado o suposto mito tucano de “choque de gestão que abaixa impostos”. Mostrei a falácia com os dados não só do aumento da carga tributária durante os 8 anos de FHC, mas com a gestão do PSDB durante mais de 14 anos no principal Estado da federação, São Paulo.

Vale a pena relembrar também os inumeros artigos elogiosos de setores da mídia às privatizações tucanas no Estado, venda de patrimônio que não se soldou com diminuição do endividamento e continuação do aumento da carga impositiva como mecanismo de “equilibro” das contas.

Pois bem, leiam o artigo a seguir, publicado no jornal O Estado de São Paulo, sobre o aumento dos impostos e vejam a evolução dos dados nos governos do PSDB.

A taxa média do crescimento das despesas correntes, descontada a inflação, aumentou em 1,2% entre 1999 e 2002, pulando esse crescimento para 3,6% de 2003 a 2006, no Estado de São Paulo. As despesas correntes são aquelas de custeio da máquina, dos salários. Para financiar este crescimento das despesas correntes os Estados recorreram ao aumento dos impostos e da arrecadação. Para São Paulo, esse aumento das Receitas correntes (principalmente ICMS, mas não só) foi de 2% entre 1999-2002 e depois cresceu ainda de 3.5% entre 2003-2007.

Fenômeno semelhante registra Minas Gerais, onde o aumento das Receitas correntes no período 2003/2006 foi de 8,4%.

Mas os tucanos não vão fazer mea culpa, não. Eles dirão que os impostos não aumentaram e que foi a eficiência na arrecadação que permitiu o aumento das receitas correntes. Foi o que Kassab diz em São Paulo e a mídia reproduziu sem dar um pio e foi o que Alckmin pretendeu durante a campanha presidencial com o famoso “choque de gestão”.

Não é essa a crítica que o governador Serra faz ao governo Lula, de aumentar o gasto ruim, as despesas correntes e não os investimentos? Não é o que os tucanos entoam regularmente sobre o aumento dos impostos federais acompanhado de gastos descontrolados?
Na verdade podemos aplicar aos tucanos com propriedade
De te fabula narratur! (essa história é a de vocês!).
Luis Favre

*Na versão eletronica não aparece o quadro com os dados de São Paulo, Minas e Brasil, que sim estão no jornal impresso. Os dados citados aqui são do quadro publicado na versão em papel.

Imposto subiu para bancar gastos

Estudo mostra que Estados elevaram receitas para cobrir despesas e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal

Renée Pereira – O Estado de São Paulo

O contribuinte brasileiro bancou, praticamente sozinho, o ajuste fiscal promovido pelos Estados ao longo dos últimos dez anos. Iniciado na década de 90 e reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, o programa de saneamento financeiro tinha o objetivo de colocar os gastos dos governos estaduais dentro dos limites de arrecadação, eliminando o déficit nas contas públicas. Mas o resultado foi inverso. Em vez de reduzir as despesas, os Estados elevaram as receitas.

Na prática, isso foi traduzido em aumento da carga tributária, que saiu de 7,9% do Produto Interno Bruto (PIB) no fim da década de 90 e chegou a 9% em 2006. De acordo com estimativas do mercado, esse número atingiu 9,2% no ano passado.

Os dados constam de amplo estudo feito pelo professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fernando Dall Acqua, ex-secretário da Fazenda de São Paulo.

“A contribuição do controle das despesas foi bastante limitada nos Estados, o que resultou em um padrão de ajuste fiscal de má qualidade”, avalia Dall Acqua em seu trabalho de mais de 40 páginas. Ele pondera, no entanto, que é inegável o avanço no processo de ajuste fiscal dos Estados nos últimos anos.

Os programas implementados com a Lei 9.496/97, de renegociação das dívidas estaduais, e a LRF ajudaram a reverter o quadro de deterioração fiscal que abalou os Estados entre 1995 e 1998. Com metas fiscais estabelecidas e supervisionadas pelo Tesouro Federal, o plano criou um compromisso permanente dos Estados com os indicadores fiscais e, especialmente, com a geração de superávits primários para honrar o refinanciamento das dívidas.

MUDANÇA ESTRUTURAL

Outro ponto importante é que a poupança dos Estados, que antes financiava apenas 20% dos investimentos, atingiu a marca de 98% em 2007. Ou seja, quase todo investimento estadual passou a ser feito com receitas próprias, diz o estudo.

O grande problema é que o ajuste não promoveu nenhuma mudança estrutural nos gastos públicos. Entre 1999 e 2006, as despesas correntes, que incluem gastos de pessoal e custeio, tiveram crescimento médio anual (descontada a inflação) de 3,8%. Uma das justificativas dos governos é que gastos com inativos, folha de pagamento e gastos nas áreas de educação e saúde – que representam a maior parte das despesas correntes – permitem pequena margem de manobra.

Nesse mesmo período, as receitas correntes registraram alta de 4,9% ao ano. O estudo mostra que esse aumento é decorrente especialmente da elevação de alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em atividades como energia, serviços de comunicação e combustíveis.

Segundo o tributarista da CP Consultores, Clóvis Panzarini, esses setores respondem por 50% da arrecadação dos Estados. “É muito fácil arrecadar nesses segmentos. Qualquer ponto porcentual de aumento representa incremento grande na arrecadação.” No setor de energia elétrica, por exemplo, as alíquotas de ICMS chegam a 30% do valor da conta. “Quem está pagando o aumento das receitas e o ajuste fiscal são os consumidores de energia, telefonia e combustível”, diz.

Ele pondera, entretanto, que também houve maior eficácia na arrecadação tributária, com informatização dos processos e combate à sonegação. “Mas de nada adianta tudo isso se os governos não conseguem reduzir as despesas correntes e melhorar a qualidade de serviços para a população”, destaca o professor da Fundação Dom Cabral, Caio Marini, diretor do Instituto Publix.

O economista Amir Khair, especialista em finanças públicas e ex-secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, destaca que o peso dos impostos dos Estados continuará se expandindo em 2009 por causa da substituição tributária, em que a tributação ocorre no atacado e não mais no varejo. Na opinião dele, a única forma de reduzir as despesas é reduzir as receitas. Isso porque, segundo ele, normalmente, os gastos acompanham o ritmo das receitas.

Cibelle Bouças, de Aracaju – VALOR

João Gama da Silva:
“O Estado não cumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal
e só em 2007 voltou a ter superávit fiscal”

Sergipe entrou atrasado no cenário turístico. A constatação é do próprio secretário de Turismo do Estado, João Augusto Gama da Silva. Dono de uma costa litorânea de 200 quilômetros, Sergipe recebeu no ano passado 164 mil visitantes, mas a maioria foi ao Estado a trabalho, sobretudo para atuar em projetos da Petrobras e da Vale. A principal razão para isso não é a atratividade do setor de negócios, mas problemas na infra-estrutura do Estado. “Sergipe praticamente não recebe turistas estrangeiros, por falta de estrutura adequada do aeroporto”, acrescenta Gama.

O aeroporto é o menor dos problemas. De acordo com dados da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), hoje apenas 40% da região metropolitana possui sistema de esgoto sanitário – mas está em andamento projeto para ampliar essa cobertura para 80% da população da grande Aracaju até 2010, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O acesso a linhas de financiamento tem sido um desafio do Estado para desenvolver a infra-estrutura e a área turística. A situação das contas públicas era um dos fatores que dificultavam o acesso ao crédito . “O Estado não estava cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Somente em 2007 o governo voltou a ter superávit fiscal”, afirma Gama. Com as contas saneadas, o governo sergipano volta a brigar por recursos do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste (Prodetur/NE), programa de crédito do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que tem em caixa US$ 1 bilhão para projetos de turismo no Nordeste. O último ano em que Sergipe teve acesso ao programa foi 2000. “Era preciso arrumar a casa para ter acesso ao crédito”, afirma o secretário.

Ontem, representantes do governo de Sergipe entregaram uma carta-consulta solicitando a liberação de US$ 100 milhões do Prodetur para financiar projetos ligados ao turismo no Estado. A expectativa do secretário é que a proposta seja analisada e aprovada em 60 dias. Se aprovado, 60% desse recurso será utilizado em obras de infra-estrutura e saneamento.

Entre as obras que podem ser beneficiadas com o recurso está a conclusão da ponte Joel Silveira, que ligará a região de Mosqueiro, em Aracaju, à cidade de Itaporanga, no sul do Estado. Outro projeto previsto é a construção de outra ponte em Pedra do Cavalo. Juntas, as pontes comporão uma rota litorânea que se ligará à BA-099, estrada turística da Bahia. “O trajeto é 70 quilômetros menor que pela BR-071 e, sendo uma estrada litorânea, poderia atrair parte dos turistas que visitam a Bahia”, afirma Gama.

Rumo ao norte do Estado, o governo planeja recuperar a rodovia SE-100 em parceria com o governo de Alagoas. “Com isso teríamos 700 quilômetros de costa entre Recife e Salvador atravessados por uma estrada turística, o que traria um grande avanço para o turismo da região”, diz. Já com recursos do Estado, outras duas estradas serão recuperadas, segundo Gama, uma que liga Aracaju a Canindé e outra que liga a capital a São Cristóvão.

Para 2009, a Secretaria de Turismo tem previstos no orçamento R$ 4,1 milhões para custeio e investimento – mesmo valor obtido para 2008 – e outros R$ 2 milhões para a Empresa Sergipana de Turismo (Emsetur), que foi reestruturada neste ano.

Os empreendimentos do setor privado, que superam R$ 300 milhões e devem elevar o número de leitos no Estado de 10 mil para 15 mil até o fim de 2009, seguem inalterados, segundo o secretário. Um deles é um empreendimento que reúne hotel de luxo, moradias de veraneio (segunda residência) e campos de golfe na Barra dos Coqueiros, realizado pela multinacional Investment Vision (IN-VI). Outro projeto é um complexo hoteleiro em Ponta do Saco, no município de Estância, realizado pelo grupo Viva Wyndham Resorts, da República Dominicana.

O jornal Valor publica duas cartas que debatem das conseqüências da decisão do governo Lula de implementar o Piso nacional dos professores. Coincidentemente, os jornais anunciam hoje o lançamento de uma campanha de “Todos pela educação”. O tema é de muita atualidade. As duas cartas publicadas no Valor são do representante do governo estadual de São Paulo em Brasília, Eduardo Graeff e de Amir Kahir, especialista em finanças públicas.

Leia também, sobre este debate, o artigo de Maria Cristina Fernandes, colunista do Valor

Marcação individual

e o artigo do deputado estadual, Rui Falcão (PT)

A má qualidade do ensino paulista pode contaminar o País

Piso dos professores

“Amir Khair misturou sem cuidado juízos econômicos e especulações políticas em declarações registradas por Maria Cristina Fernandes, editora de Política do Valor, em sua coluna ‘Marcação individual’, de 15/08. Ele acha que a preocupação dos governadores com o impacto do piso salarial nacional dos professores ‘está em descompasso com o contribuinte’ porque no último semestre a arrecadação dos Estados cresceu mais que a do Tesouro Nacional. Da mesma forma, considera ‘alarmistas’ as manifestações contra a explosão dos gastos da União. No fundo de uma coisa e outra, conjetura, estariam preocupações com o cenário político de 2010. Quanto aos gastos da União, a despreocupação de Khair sugere que ele não é leitor assíduo do Valor, ou prefere ignorar os sinais de alarme que vários de seus colegas economistas têm registrado nas páginas deste jornal. Quanto aos gastos dos Estados, ele sabe que a oposição dos governadores não é ao piso em si. É aos gastos adicionais impostos pela nova lei com a redução das horas de aula e a incorporação de gratificações ao salário-base. São Paulo, por exemplo, já paga um piso 68% superior ao nacional. E aplicou em 2007 mais de 30% de sua receita líquida em educação, R$ 2,8 bilhões a mais do que prevê a Constituição. Se fosse mais cuidadoso com os números, Khair reconheceria o exagero dessa sobrecarga imposta indiscriminadamente a Estados que já contribuem no limite de sua capacidade para o financiamento da educação, enquanto lutam para equilibrar essa e outras prioridades. Se consultasse a Constituição, ele veria que as obrigações adicionais criadas pela nova lei são, além de exageradas, inconstitucionais, porque invadem competência legislativa dos Estados e Municípios. Já vimos esse filme. O cidadão-contribuinte leva a pior no final.”

Eduardo Graeff

Coordenador do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília

Resposta de Amir Khair:

Eu não me referi especificamente a São Paulo. Creio que SP deve estar respeitando o piso, mas não quer é contratar mais professores. Vários Estados têm salários abaixo do piso e também não querem contratar mais professores. Gostaria de saber qual é o salário base em São Paulo. Talvez até esteja abaixo do piso. O que informei é que muitos governadores e prefeitos preferem evitar gastos em educação e saúde para fazer obras que rendem mais dividendos políticos. Há, sim, relações entre econômico e político.

Quanto aos gastos de Estados municípios e da União, é bom lembrar que o próprio Valor deu em manchete algo parecido como “Estados e Municípios disparam despesas”, e também matéria na qual mostra que as despesas da União no semestre cresceram abaixo do PIB, indicando que as contenções começam a aparecer, especialmente nas despesas de pessoal e da previdência social, que são as mais importantes, sem falar na ampliação do superávit primário de 0,5 pontos do PIB que a União pretende fazer em 2008 e na proposta orçamentária de 2009. Creio que o Coordenador do Escritório do governo do Estado de São Paulo em Brasília precisa se atualizar no acompanhamento das contas públicas. Quanto à alegada inconstitucionalidade, é bom lembrar que, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs limitações às despesas e endividamentos a Estados e municípios além de novas regras que afetam receitas e despesas, e o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou favoravelmente à LRF. É prudente aguardar o STF.

O crescimento nominal do PIB é estimado em 12,80%. As despesas com custeio, que são todas menos juros e investimentos, crescem 8,11%; as de pessoal, 7,69%; e com a Previdência Social (benefícios), 9,61%. O que cresce são os investimentos, em 34,46%, o que mostra a melhora da qualidade do gasto da União.

A Folha volta ao tema de 2004 e as finanças da prefeitura. Tendo sido durante o primeiro semestre de 2005 o jornal que mais espaço forneceu a se fazer eco da campanha tucana contra Marta Suplicy sobre as finanças municipais, ela não pode engulir um fato singelo:

As contas de Marta Suplicy foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, com o voto de vereadores da base demo-tucana.

As contas de Marta Suplicy foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou processo contrário a Marta Suplicy sobre o tema e reconfirmou o que o TCM proclamou, as contas de Marta Suplicy estavam em acordo com as exigências da Lei, especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entende-se o interesse dos demo-tucanos em tratar do assunto para tentar reavivar a nojenta campanha daquele primeiro semestre de 2005 e tentar colar a idéia que a prefeitura foi quebrada pelo PT. Por isso os demo-tucanos silenciam um dado chave. A Folha nada diz sobre este dado essencial: no balanço patrimonial da prefeitura, no fechamento do primeiro semestre de 2005, constam R$2 bilhões em aplicações financeiras. Ou seja dinheiro aplicado no banco.

Com muita objetividade a Folha lembra que o tribunal constatou que Marta deixou um superávit de R$91 milhões* e reproduz uma parte da declaração de um dos juízes do TCM que constatou, na sua declaração de voto pela aprovação das contas, que o julgamento não podia fazer abstração das condições financeiras em que a própria Marta tinha herdado a prefeitura da administração Pitta. O sub-entendido é que o julgamento das contas de Marta foi “indulgente”, como se não for próprio a qualquer julgamento sobre finanças públicas julgar em acordo com a lei, cada situação específica. “Responsabilizar injustamente o administrador que recebeu as contas desequilibradas, como no caso presente, consistiria em interpretar o texto legal ao arrepio dos mais comezinhos princípios de direito dos povos democráticos”, diz o juiz. Que técnicos ou outros interpretem “ao arrepio” não deveria levar à Folha a embarcar nessa canoa.

Por isso a Folha ignora esta outra declaração do conselheiro Eurípedes Sales, do TCM: “(a gestão) foi responsável do ponto de vista fiscal, aplicando todo esforço para aumentar de maneira significativa a arrecadação do município, mesmo com um grande desgaste público e político para isso”.

Em se tratando de Kassab em particular, a utilização vergonhosa de apelação para tratar das finanças, deveria provocar nos leitores uma única lembrança: ele foi Secretário de Planejamento de Pitta, aquele que afundou São Paulo. Ou seja, Marta teve que recuperar as finanças destroçadas pelo governo Pitta do qual Kassab foi coadjuvante. LF

*O Tribunal de Contas do Município constatou que Marta deixou em caixa R$ 358 milhões e que os restos a pagar com vencimento em 2004 eram de R$ 267 milhões. A diferença dá R$91 bilhões de superávit.

Ver também

Registro

Folha desinforma

STF julga que Marta cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal

Os 13 pontos na pesquisa IBOPE devem ter provocado um “pití” no pefelista Kassab. Ele partiu para baixaria e hoje voltou com o lenga-lenga serrista sobre as dívidas da prefeitura de São Paulo.

Justo ele, que foi secretário de planejamento de Pitta, governo no qual faliram a cidade, retoma as falsificações lançadas inescrupulosamente pelo seu mentor tucano.

Acontece que esta questão já foi objeto de julgamento pelo tribunal máximo do pais. Segundo o STF Marta cumpriu com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como já tinham verificado o Tribunal de Contas do Município e a Câmara dos Vereadores (está última aprovou as contas de todos os anos da administração da Marta e a aprovação do último ano, 2004, teve o voto favorável incluso dos vereadores do DEM). LF

A seguir a resolução do STF

Supremo Tribunal Federal

Intimações de Despachos

PETIÇÃO 4.183-6 (487)

PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S) : MARTA TERESA SUPLICY
ADV.(A/S) : DAVID RECHULSKI

DECISÃO: O Ministério Público Federal manifesta-se nos seguintes termos:

“O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, em atenção ao despacho de fls. 276, vem expor e requerer o que segue.

2. Cuida-se de procedimento investigatório decorrente de representação oferecida pelo Partido Democrático Trabalhista contra a ex-Prefeita de São Paulo e atual Ministra de Estado do Turismo MARTA TERESA SUPLICY, imputando-lhe a suposta prática de crime contra as finanças públicas, consistente, em síntese, no descumprimento da LC nº 101/2000, implicando endividamento exacerbado daquele município durante
o seu mandato (fls. 02/03).

3. Segundo consta às fls. 06/09, no último ano de seu mandato como Prefeita, em 2004, MARTA SUPLICY teria causado um déficit de aproximadamente R$ 1,9 bilhão, em desacordo com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. Prestaram declarações MARTA TERESA SUPLICY (fls. 68/69); LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA , ex-Secretário Municipal de Negócios Jurídicos (fls. 148/149); e LUIZ CARLOS FERNANDES AFONSO, ex-Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico (Petição PG/STF nº 182.694/2007).

5. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, decidiu pela aprovação das contas de MARTA TERESA SUPLICY, entendendo que a conduta da ex-Prefeita no exercício de 2004 esteve de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

6. Entendeu-se que a ação do Poder Executivo no tocante à assunção de despesas, cancelamento de empenhos e inscrição em restos a pagar encontrou amparo no art. 30, II, da LDO, que conferiu interpretação autêntica ao art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

7. Ponderou-se, ainda, ser necessária uma análise global da conduta de gestor durante o mandato, sobretudo por não haver norma de transição na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, comparou-se a situação
encontrada no início do mandato com a deixada ao sucessor, concluindo-se:
´(…) pelo cumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que a disponibilidade de caixa se revelou suficiente para cumprir as obrigações assumidas, restando, ainda, um saldo positivo de R$91.046.265,51 (noventa e um milhões, quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos)´ (fls. 146, do apenso 01).

8. Em suma, embora se tenham verificado algumas irregularidades de cunho formal, a Corte de Contas constatou a necessidade da execução das despesas realizadas e dos procedimentos adotados para a contínua atuação da Administração em satisfação ao interesse público.

9. Nos termos do art. 359-C, do Código Penal, dispositivo que tutela a observância da LRF, constitui crime:
´Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.´

10. No caso em tela, as irregularidades apontadas no julgamento das contas do exercício de 2004 não foram suficientes para configurar o descumprimento do art. 42 da LRF, o que afasta o crime previsto no art.359-C acima transcrito. Inclusive, a Assessoria Jurídica de Controle Externo asseverou estar caracterizada conduta ativa do Executivo para oatendimento da LRF (fls. 70, do apenso 01).

11. Uma vez que a conduta também observou as normas financeiras pertinentes, não restou configurado, outrossim, o crime descrito no art. 1º, V, do Decreto-lei nº 201/67.

12. Diante do exposto, requeiro o arquivamento destes autos.Requeiro, ainda, seja juntada aos autos a Petição PG/STF nº 182.694/2007, que segue anexa.”
O pedido de arquivamento, fundado na atipicidade dos fatos imputados à Requerida, é de atendimento compulsório quando feito pelo Procurador-Geral da República, titular exclusivo da ação penal pública
incondicionada.

Determino o arquivamento do feito.
Junte-se a petição protocolada sob o n. STF-182.694/2007.
Publique-se.
Brasília, 11 de fevereiro de 2008.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Ontem reclamei: Cadê o editorial do Estadão? (Estou anonadado !). Hoje ele está aí e com divina surpresa.

Não falhou e pareil a lui même, o Estadão fez o editorial hoje sobre o problema das dívidas dos Estados. Sem surpresas, porque se trata principalmente do Estado de São Paulo, governado durante mais de 12 anos pelo PSDB, o editorial é um oásis de ponderação. Chega até ter relento de petismo, quando disse: “A persistir essa situação, a dívida nunca será paga e, pior, aumentará com o tempo”. Um plágio das falas de Marta Suplicy.

Vale lembrar que ontem o jornal nos informou que: “O TCE mostrou, com números, esse cenário dramático. Em dez anos, tudo que o Estado pagou à União é menos da metade dos juros e das correções monetárias incorporados à dívida no mesmo período.”

Para o editorial de hoje do jornal “É hora de rever a correção da dívida consolidada dos Estados”, pois “O resíduo se formo porque as flutuações cambiais e o aumento dos juros, em 10 anos, pressionaram o IGP-DI- o fator de correção. O Estado de São Paulo, por exemplo, fez um ajuste financeiro exemplar, mas tem um resíduo de R$ 43,2 bilhões, depois de ter pago cerca de R$ 36 bilhões”.

Ou seja, mesmo tendo vendido quase todo o patrimônio público em sucessivas privatizações que reportaram milhões aos cofres do governo estadual (o que eufemísticamente Estadão chama de “ajuste financeiro exemplar”), mesmo tendo crescido regularmente a arrecadação tributária estadual nestes anos todos e incluso tendo alienado 13% de suas receitas no pagamento da dívida, o governo tucano só consegue pagar menos da metade dos juros e a dívida cresce exponencialmente. Com justiça, que negou a Prefeita Marta Suplicy, o editorial do Estado defende a renegociação dos termos da quitação da dívida.

A situação do governo estadual em relação ao endividamento é semelhante ao da Prefeitura de São Paulo.

Em relação a Prefeitura, as dívidas contraídas por Maluf explodiram por conta dos juros pornográficos praticados pelo governo FHC. A negociação posterior de FHC e Pitta permitiram estabelecer juros menores e fixos (6%), porem com um percentual de pagamento de 13% do total das receitas, idêntico ao dos Estados. No que diz respeito aos limites do direito a empréstimos, aplicaram os critérios das cidades, o seja muito abaixo do que é autorizado aos Estados. O acordo previa também um pagamento extraordinário equivalente a um terço do total do orçamento municipal, o equivalente a quase tudo o que o município investia em educação, prevendo aumento dos juros (9%) em caso de não pagamento desse monto. A aceitação destes aspectos negativos do acordo por parte de Pitta foi ainda mais fácil na medida em que o inicio dos pagamentos do 13% do total da receita do município era previsto para o sucessor.

Diferentemente da compreensão mostrada pelo editorial do estadão agora que se trata do PSDB, em relação a administração da Marta Suplicy sistematicamente defenderam a aplicação estrita de cada item do acordo. Fazendo eco ao governo FHC, rejeitaram as demandas de renegociação de qualquer aspecto do acordo Pitta-FHC, feitas por Marta. Manifestaram oposição ferrenha a qualquer mudança na questão dos limites de endividamento ou no piso dos pagamentos. Exigiram que Marta quitasse uma parte da dívida mesmo a custa de inviabilizar os gastos com educação e saúde. Mostraram uma sanha deslavada, acusando-a de querer desrespeitar contratos e foram absolutamente intransigentes. Dois pesos, duas medidas!

O endividamento da cidade, como o do Estado, continua crescendo. Quando prefeito, o atual governador José Serra chegou a defender a necessidade de modificar os acordos para que São Paulo pague como as demais cidades. Depois, como governador, também recusou-se a quitar em maio uma quantia gigantesca e agora pleiteia com razão uma renegociação da dívida.

Ao contrário do jornal O Estado de São Paulo, que neste quesito pelo menos, defende posições em função da cor que arvora a autoridade pública, eu apoio o pleito do governador do Estado. Penso que o governo Lula, que já se mostrou no tratamento destes problemas incomparávelmente mais sensível e menos partidarizado que seu predecessor, saberá abrir essa negociação, que agora conta com o apoio do jornal paulista.

Luis Favre

Anonadar: reduzir a nada, aniquilar (Aúrelio)

Cadê o editorial do Estadão?

Onde está Eliana Cardoso do jornal Valor e suas analogias literárias inspiradas em Macbeth de Shakespeare?

A Folha fará um editorial?

Merval Pereira cadê você?

Vejam só quanto silêncio e quanta objetividade (ver artigos embaixo) para analisar a situação da dívida dos Estados, em particular do Estado de São Paulo governado faz mais de 12 anos pelo PSDB.

Ué, não era o exemplo que devíamos seguir? Não era que ao contrário do PT, os tucanos faziam o dever de casa, praticavam o ajuste, continham as despesas, eram a encarnação da moralidade no tratamento da dívida pública?

Cadê o famoso exemplo de Mario Covas que saneou as contas do governo estadual? Onde está o “Geraldo Alckmin, nosso gerente”?

Em 4 de novembro de 2004, em referência a administração petista da cidade de São Paulo, o editorial do jornal O Estado de São Paulo, atacava furioso:

“A dívida do Município passou de 192,98% da receita líquida da Prefeitura, em 2001, para 233,49% no segundo quadrimestre de 2004 – e isso não ocorreu apenas porque o índice de correção da dívida consolidada aumentou, mas também porque a prefeita assinou todos os contratos de empréstimos que haviam sido deixados em suspenso pelo seu predecessor e buscou recursos para financiar as obras com que pretendia impressionar o eleitorado, no quarto final de seu mandato. Marta Suplicy cometeu o erro de acreditar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontraria meios para aliviar a situação financeira de São Paulo, sem se dar conta de que o presidente estava tolhido pela LRF e, mais importante que isso, acreditava que essa lei é o mais importante instrumento criado no País para impedir que administrações perdulárias ponham a perder os esforços comuns de ajuste fiscal. O máximo que a administração Marta Suplicy fez foi acumular superávits fiscais, que serviram para amortizar os restos a pagar – pagamentos deixados de um exercício para outro, que a LRF admite, desde que existam recursos em caixa para liquidá-los. No ano passado, foram deixados R$ 1,1 bilhão de restos a pagar, quase integralmente liquidados em outubro. “

Arremetia depois,

“Ao futuro prefeito não restará outra saída a não ser promover um grande ajuste fiscal – que deveria ter sido iniciado há quatro anos –, à semelhança do que fez o governador Mário Covas, quando assumiu o governo do Estado.”

Agora resulta que o governo do Estado de São Paulo (será que teve administração perdulária?), depois de ter privatizado adoidado e vendido quase todo o patrimônio do Estado, tinha se limitado a pagar apenas uma parte dos juros, que digo uma parte, menos da metade!

Agora o jornal nos informa que: “O TCE mostrou, com números, esse cenário dramático. Em dez anos, tudo que o Estado pagou à União é menos da metade dos juros e das correções monetárias incorporados à dívida no mesmo período.”

Vamos aguardar, tal vez a peroração venha nos próximos dias. Se não for o Estadão tal vez a Folha nos fale de “herança maldita”, como o título irônico daquele editorial do 6 de novembro de 2004 e que dizia:

“depois de um esforço inicial de equacionamento das finanças de São Paulo, a prefeita Marta Suplicy parece ter considerado que a relação custo-benefício de conter despesas para melhorar o perfil da dívida não seria vantajosa num cenário em que a renegociação já se afigurava como provável. Contando, então, com o apoio federal, a prefeita apostou no fato consumado do endividamento insustentável e abriu os cofres para tentar a reeleição.

Nessas circunstâncias, o prefeito eleito José Serra será compelido a promover um intenso ajuste fiscal e, ao mesmo tempo, reunir condições políticas para renegociar a dívida. Eis uma herança que também poderia ser chamada de maldita.”

Balela, nem ajuste fiscal, nem nada. As finanças da prefeitura foram deixadas para Serra infinitamente melhor que as que Marta recebeu de Pitta. Mas justamente ela recusou-se a descarregar nas costas dos mais pobres o peso de uma divida impagavel, feita pela troika Maluf-Pitta-FHC.

Já o Serra depois de muita campanha contra a Marta, fez só caixa para gastar em 2006, ano de eleição, como agora faz caixa para alavancar sua candidatura a presidente em 2010.

Vamos aguardar e ver. Será que a mídia vai condenar o governo Lula por tentar aliviar a situação desses Estados, em particular os de São Paulo e Minas, os mais endividados? Será que vão exigir que Lula recuse os pedidos dos inadimplentes-irresponsáveis-que-gastam-e-não-ligam? Vão exigir dos governadores cortar gastos, adiar obras, cortar na saúde ou na educação?

Ao que tudo indica, não. Com os tucanos nada disto será usado, nem argumentado, nem criticado.

Tal vez agora possamos ter uma discussão responsável sobre a equação das dívidas e as condições em que foram negociadas pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Pois não nos esqueçamos que como dizia com razão Marta Suplicy e repete agora o Secretário tucano de Finanças do governo Serra : “O pagamento desse resíduo nos termos acordados em 1997 inviabilizará investimentos ou mesmo a prestação de serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social. Levará o Estado a um caos administrativo.”

Poderão contar, tenho certeza, com o apoio do PT e do governo federal para encontrar soluções que evitem o caos administrativo e para continuar viabilizando investimentos e serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social.

Sei que poderão contar também com o apoio da mídia, pois ela só se pauta pelo interesse público.

Luis Favre

Jornal O Estado de São Paulo, hoje

Para TCE, São Paulo não terá como liquidar seus débitos

Relatório diz que, sem renegociação, finanças do Estado estarão seriamente comprometidas a partir de 2027

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) fez um alerta neste ano ao governo paulista sobre os riscos do alto resíduo da dívida acumulado nos últimos 10 anos. Em análise inédita sobre o refinanciamento acordado em 1997 entre São Paulo e a União, o TCE concluiu: “A dívida não terá possibilidades de ser liquidada nos termos pactuados.”

A avaliação faz parte do relatório sobre as contas da gestão de 2006 do governo paulista. Nela, o tribunal diz que, se o contrato não for renegociado, as finanças estaduais estarão seriamente comprometidas a partir de 2027 e recomenda uma repactuação já com o governo federal. “Pelos reflexos e conseqüências advindos de eventual dificuldade ou incapacidade de cumprimento integral do acordo, entendemos cabível propor recomendação no sentido de que o Executivo estadual implemente ações visando à reavaliação e repactuação da dívida remanescente (resíduo)”.

O TCE mostrou, com números, esse cenário dramático. Em dez anos, tudo que o Estado pagou à União é menos da metade dos juros e das correções monetárias incorporados à dívida no mesmo período. Pelas contas do tribunal, os pagamentos feitos por São Paulo somaram R$ 36 bilhões. Já as correções anuais foram de R$ 66,1 bilhões e os juros, de R$ 44,3 bilhões. Diante desse quadro, a conclusão foi de que o volume de desembolso pelo Estado “não permite expectativa de redução do estoque dessa dívida”.

O governo estadual compromete todo mês 13% de sua receita líquida real com o pagamento da dívida. Em 2006, isso representou cerca de R$ 5 bilhões retirados do Orçamento. Mesmo assim, o montante foi inferior ao cobrado pelo governo federal e o Estado somou R$ 2 bilhões em resíduo. De 2007 para cá, segundo o TCE, o residual acumulado em São Paulo foi de R$ 18 bilhões, que, corrigido, está hoje em R$ 43,2 bilhões.

O problema, diz o secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, é que o Estado tem pago praticamente juros e correção. A amortização tem sido mínima. Costa concorda com o diagnóstico do TCE. “O pagamento desse resíduo nos termos acordados em 1997 inviabilizará investimentos ou mesmo a prestação de serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social. Levará o Estado a um caos administrativo.”

Resíduo de dívidas renegociadas dos Estados já soma R$ 82 bilhões

Valor devido à União equivale ao Orçamento do Estado de São Paulo, o segundo maior do País

Silvia Amorim para O Estado de São Paulo (para assinantes)

Às vésperas de completar dez anos em vigor, o maior refinanciamento de dívidas estaduais promovido pelo governo federal para socorrer administrações à beira da falência começa a mostrar um efeito colateral amargo. Apesar de todos os esforços para pagar os débitos acordados em 1997 com a União, os Estados não têm conseguido honrar esses pagamentos e uma nova dívida pública vem crescendo silenciosamente. Hoje já soma R$ 82,7 bilhões.

Esse novo débito, que, no jargão financeiro, leva o nome de resíduo, é o equivalente ao Orçamento do Estado de São Paulo, o segundo maior do País, e já representa 31% de tudo que os Estados devem à União referente ao refinanciamento lançado em 11 de setembro de 1997, com a sanção da Lei 9.496 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época, o governo federal assumiu R$ 103 bilhões em dívidas dos Estados – em valores não atualizados. Hoje esse valor mais que dobrou e está em R$ 264 bilhões.

O acúmulo desse resíduo é preocupante porque a tendência é que ele aumente ainda mais nos próximos 20 anos – por conta de juros e correções – , inviabilizando, em muitos casos, a quitação da dívida no prazo de 30 anos acertado com a União. Segundo economistas, em alguns casos, esses valores, que eram para ser residuais, como o próprio nome sugere, serão tão altos que certamente levarão o País a um novo plano de socorro financeiro aos Estados, se não houver uma revisão contratual.

Onze das 25 administrações estaduais que participaram da renegociação já acumulam resíduo, constatou levantamento feito pelo Estado na semana passada. Somente Ceará e Mato Grosso do Sul não informaram sua situação à reportagem. Tocantins e Amapá não entraram no refinanciamento.

PRESTAÇÕES

O resíduo é a diferença entre o valor cobrado mensalmente pela União a título de prestações da dívida e o efetivamente pago pelos Estados. Traduzindo: acumula resíduo quem não paga integralmente sua parcela. Isso acontece porque, para não sufocar as finanças estaduais, a União assegurou aos Estados o direito de comprometer, no máximo, um determinado porcentual de sua receita líquida real com essas prestações – esse índice varia de 11,5% a 15%.

É como se, ao financiar um imóvel, fosse garantido ao comprador que seu desembolso com as prestações não passaria de 13% da sua renda. Toda vez que as parcelas superassem esse limite, o excedente seria jogado para o fim do financiamento, o tal resíduo. É o que está ocorrendo com os Estados.

São Paulo e Minas são os recordistas em resíduo, com R$ 43,2 bilhões e R$ 15,9 bilhões, respectivamente. Depois vêm o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul. O menor é o do Maranhão, com R$ 219,8 milhões.

Apesar desse cenário dramático, São Paulo e Minas conseguiram neste ano autorização do governo federal para contrair novos empréstimos.

Os Estados que têm dado conta de pagar seus débitos, impedindo a formação de resíduo, são 12. Em geral, os de menor porte, com dívida abaixo de R$ 1 bilhão, como Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima. Destoa nessa lista o Paraná, que, embora deva mais de R$ 7 bilhões, não acumulou resíduo.

Em São Paulo, Minas, Maranhão e Rio Grande do Sul, essa nova dívida está sendo considerada impagável. Isso porque, conforme as regras do acordo de 1997, os Estados que, ao fim dos 30 anos, tiverem resíduo a quitar vão dispor de 10 anos para fazê-lo – e sob condições bem mais duras, que vão impor aos devedores um comprometimento maior do Orçamento com a dívida, reduzindo ainda mais a fatia de investimentos.

Quanto aos resíduos menores, a previsão é de que sejam pagos no prazo contratual.

“MAL DO BEM”

“Se não mexer nesse resíduo, dando algum tipo de desconto, será impagável. Eu tenho dito que ele é o mal que veio do bem”, diz o economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, que dedicou uma parte de seu próximo livro, Finanças Públicas: Verdades e Mitos, à análise dos resíduos das dívidas estaduais. “Estamos criando uma nova dívida, mas os governantes só pensam na próxima eleição e não na próxima geração.”

Especialistas em finanças públicas são unânimes ao aprovar o refinanciamento de 1997. “A renegociação de 1997 cumpriu e vem cumprindo seu papel”, diz Amir Khair.

O resíduo tornou-se um problema, aponta Santos, não porque a renegociação foi malfeita, mas por fatores econômicos, como a desvalorização cambial e o aumento dos juros em razão das crises internacionais, que desequilibraram os contratos assinados entre a União e os Estados.