A decisão do Supremo Tribunal Federal, acompanhando decisão anterior do Tribunal de Contas do Município e da própria Câmara de vereadores, aprovando a gestão financeira da administração Marta Suplicy (Ver aqui no blog STF julga que Marta cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal) não teve nenhuma menção no jornal O Estado de São Paulo. Nem uma mísera linha.

Mas mesmo assim esta nota de hoje vêm, indiretamente, confirmar a lisura da administração anterior e a manipulação feita na época por Serra, afirmando não ter dinheiro para pagar. A justiça condenou à irresponsabilidade da demagogia do PSDB. Leia a seguir o artigo do jornal O Estado de São Paulo

Justiça obriga Kassab pagar dívida da gestão Marta

William Glauber

A Justiça condenou a Prefeitura a pagar, de imediato, cerca de R$ 15 milhões por serviços prestados pela construtora Camargo Corrêa na gestão Marta Suplicy (PT). A juíza Luciana Almeida Prado Bresciani, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou também a aplicação de juros e correção sobre o valor de R$ 8,9 milhões referente a obras de infra-estrutura em Jurubatuba, zona sul, em 2004. A Prefeitura, por meio de nota, disse que recorrerá da decisão.

A Camargo Corrêa questionou portaria editada em 2005 pela atual gestão, que parcela em sete anos o pagamento de dívidas herdadas da gestão anterior. “A Prefeitura alegava na época insuficiência financeira, mas a situação mudou. A empresa tentou acordo, mas, em 2007, entramos com processo por cumprir as obras, mas não recebemos os precatórios (títulos de dívida pública)”, disse o advogado da construtora, Giuseppe Giamundo Neto.

Segundo Neto, a sentença, publicada sexta-feira, abre precedentes, porque a juíza determinou que o pagamento do precatório deve ser feito independentemente de um eventual recurso ao Tribunal de Justiça - medida considerada questionável por juristas. “Ela (a decisão) demonstra a intolerância com a protelação do pagamento por parte do poder público, que costuma se esquivar do cumprimento de obrigações.”