Governo Pitta: Máfia dos fiscais
Governo Kassab: Máfia dos Fiscais

Ambulantes dizem: “mudaram as pessoas, o resto é tudo igual”. Promotor diz que vai investigar onde vai o dinheiro. Mais de R$ 1 milhão por mês, só na subprefeitura do Brás.

Ampla reportagem no SPTV Primeira edição.

Porque?

“A Associação Nacional de Jornais (ANJ) protesta com veemência contra a decisão do juiz auxiliar da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Francisco Carlos Shintate, de acolher representações propostas pelo Ministério Público contra a Folha de S.Paulo e a “Veja”, em função de entrevistas concedidas pela pré-candidata a prefeita de São Paulo Marta Suplicy.

A decisão do juiz de multar os veículos de comunicação constitui uma clara violação ao direito constitucional da liberdade de expressão. Não é possível considerar como propaganda eleitoral aquilo que, obviamente, é matéria jornalística. Isto é subestimar a capacidade de discernimento dos leitores e dos cidadãos. Não é possível também, em desrespeito ao que determina a Constituição e ao espírito de um regime democrático, determinar aquilo que a imprensa pode ou não publicar. Isto é censura.

A ANJ espera que a Justiça Eleitoral reveja essa absurda decisão. Se mantida, estará decretando o fim da liberdade de imprensa.

Brasília, 17 de junho de 2008
Júlio César Mesquita
Vice-Presidente da ANJ
Responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão.”

Promotoria quer investigar bancos estaduais

Promotoria do DF acionará Ministérios Públicos para que apurem se instituições dispensaram licitação irregularmente

Para promotores, bancos usaram contratos com a Asbace como “ponte” para obter serviços de empresas privadas, sem fazer licitação

RANIER BRAGON DA SUCURSAL DE BRASÍLIA - FOLHA DE SÃO PAULO

Promotores de Justiça do Distrito Federal anunciaram que começarão nas próximas semanas a acionar Ministérios Públicos de várias partes do país para que investiguem a possibilidade de que bancos estaduais tenham dispensado de forma irregular licitação para a contratação da Asbace (Associação Nacional de Bancos).
O primeiro a receber a documentação do DF será o Ministério Público de São Paulo, dizem os promotores, devido aos contratos firmados pela Nossa Caixa com a associação.
Formada por bancos públicos e privados, a Asbace diz que tem como missão “promover os interesses coletivos de seus associados junto aos poderes constituídos e às entidades”.
Segundo promotores do MPDF, vários bancos estaduais usaram contratos com a Asbace como “ponte” para obtenção de serviços de empresas privadas, sem a realização de licitação.
Eles fazem a ressalva de que os valores, os tipos de contrato e as circunstâncias variam de Estado a Estado. A suspeita de irregularidade é mais forte contra uns do que contra outros. Entre os citados de forma genérica estão o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia, o Banco do Estado do Espírito Santo, o Banco do Estado de Santa Catarina e o Banrisul (RS).
“Temos certeza é que o crime de dispensa de licitação sem justificativa válida foi cometido. Quem se beneficiou, a gente não sabe”, afirmou Alessandra Elias de Queiroga, do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas do MPDF.
Ela disse que só não começará o envio da documentação nas próximas semanas caso a Caixa Econômica Federal não aceite prorrogar a cessão de auditores que desde o ano passado ajudam na investigação.
A Asbace está sob suspeição desde junho de 2007, quando a Polícia Civil e o Ministério Público do DF deflagraram a Operação Aquarela, que resultou na prisão do ex-secretário-geral da associação Juarez Cançado. Na ocasião, apontou-se rombo de R$ 50 milhões dos cofres do BRB (Banco de Brasília).
O promotor Sergio Bruno Fernandes diz que a principal irregularidade se daria porque a Asbace se valeria de sua condição de associação sem fins lucrativos para permitir a dispensa de licitação, mas depois subcontrataria empresas privadas para a realização de serviços como compensação, impressão de cheques e montagem de máquinas de auto-atendimento.
No caso da Nossa Caixa, houve pelo menos cinco contratos, todos sem licitação. O Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade o primeiro dos contratos, apesar de haver sete pareceres contrários da área técnica do tribunal.

Por José Américo*

Depois de ocultar a informação sobre o contrato que a FINATEC, fundação vinculada à Universidade de Brasília, mantinha com a Prefeitura de São Paulo, na gestão do prefeito, Gilberto Kassab, a Folha de São Paulo prossegue hoje ( dia 26/03) em seus ataques contra a gestão da ex-prefeita e hoje ministra do Turismo, Marta Suplicy, beneficiando a candidatura demo-tucana como apontamos em artigos anteriores.

Na sua edição de domingo, a Folha de São Paulo não só ignorou os contratos e parcerias da FINATEC com a prefeitura de Kassab, como também com várias outras entidades, empresas, instituições e governos em todo o Brasil. O objetivo da matéria era explorar uma linha de associação entre a FINATEC e prefeituras do PT. Uma informação diferente podia atrapalhar esta tese. Mas o jornal sabia do contrato com a Secretaria da Assistência Social da gestão Kassab desde sábado às 13 horas, pelo menos. Sua primeira edição, que vai para as bancas em São Paulo às 18 horas não comportava nenhuma matéria sobre o tema. Já a segunda edição, alterada no próprio sábado à tarde, trazia os ataques ao PT com foto de Marta.

Hoje, o jornal O Estado de São Paulo informa que um segundo contrato da FINATEC com a prefeitura na gestão Kassab estava para ser assinado em 2008 apesar de o Ministério Público de Brasília ter alertado a Prefeitura sobre as suas averiguações.

Uma simples consulta ao portal da FINATEC na internet permite-nos constatar as parcerias e contratos que esta Fundação mantém ou já manteve com centenas de entidades, empresas públicas e privadas, governos e organismos de todos os poderes.

Dos inúmeros parceiros da FINATEC (veja longa lista embaixo) podemos destacar o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal Militar, o Serviço de Limpeza Urbana de Brasília, a Secretária Estadual de Agricultura de Rio Grande do Sul, a Secretária de Educação do Distrito Federal, o Instituto Ayrton Senna, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC e a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, entre outros.

Hoje, fazendo eco à operação montada por setores do PSDB para atingir Marta, e beneficiar a candidatura de Kassab, como já denunciei em meu artigo de domingo passado ( 24/02), a Folha traz matéria acusando a gestão de Marta Suplicy pela edição de um livro elaborado e pago pela própria FINATEC com o objetivo de divulgar o seu trabalho. A Folha, de novo tendenciosa, destaca o nome de Marta em sua manchete.

Resumindo: depois de sonegar informação sobre contrato da FINATEC com Kassab, e atacar o PT, a Folha continua em uma linha anti-jornalística que,em vez de informar, acaba fazendo o jogo da campanha demo-tucana montada contra a Ministra Marta Suplicy.

José Américo é vereador e presidente do PT de São Paulo.

Segue a lista das parcerias da FINATEC no Brasil, segundo o portal internet da própria FINATEC

“Com a FINATEC, órgãos públicos, micro, pequenas e grandes empresas de todo o Brasil podem ter acesso ao que existe de mais especializado em tecnologias e metodologias.

A FINATEC tem atuado em parceria com mais de 180 empresas nacionais e instituições públicas e privadas.

Parceiros Nacionais

Pública Federal

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Agência Nacional do Cinema – ANCINE
Agência Nacional do Petróleo - ANP
Banco Central do Brasil - BC
Banco do Brasil - BB
Caixa Econômica Federal - CEF
Caixa Estadual S/A
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE
Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás – CEFET/GO
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
Companhia Vale do Rido Doce - CVRD
Conselho Federal de Justiça - CJF
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
Delegacia Federal de Agricultura - DFA
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
Eletrobrás Termonuclear S.A - ELETRONUCLEAR
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT
Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR
Escola Nacional de Administração Pública -ENAP
Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP
Fundação Coordenação de Pessoal de Nível Superior – CAPES
Fundação Nacional de Saúde – FUNASA
Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ
Fundação Universidade de Brasília - FUB
Fundação Universidade do Amazonas - FUA
Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS
Fundação Universidade Federal do Amapá - UFRR
Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE
Fundo Nacional de Saúde - FNS
Furnas Centrais Elétricas S/A - FURNAS
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – MAPA
Ministério da Educação – MEC
Ministério da Justiça - MJ
Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS
Ministério da Saúde - MS
Ministério das Cidades - MCidades
Ministério das Comunicações - MC
Ministério das Relações Exteriores - MRE
Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT
Ministério do Esporte - ME
Ministério do Meio Ambiente – MMA
Ministério de Minas e Energia - MME
Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Ministério Público da União – MPU
Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS
Presidência da República
Procuradoria Geral da República - PGR
Secretaria da Receita Federal – SRF
Secretaria de Administração do Ministério Público Federal - SA
Secretaria do Conselho da Justiça Federal - SG
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial – SENAI
Senado Federal – SEN FED Diretoria Geral
Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde - SAA/MS
Superior Tribunal de Justiça - STJ
Superior Tribunal Militar – STM
Tribunal de Contas da União – TCU
Tribunal Regional Federal - TRF
Tribunal Superior do Trabalho – TST
Universidade de Brasília - UnB
Universidade Federal da Bahia – UFBA
Universidade Federal de Goiás - UFG
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
Universidade Federal do Pará - UFPA
Universidade Federal do Rio Grade do Sul – UFRGS

Autarquia Federal

Conselho Federal de Contabilidade - CFC
Conselho Federal de Economia - CFE
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA
Conselho Federal de Nutricionistas – CFN
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do DF – CREA/DF
Companhia Vale do Rio Doce
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Pública Estadual

Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba – AGEVISA
Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP
Banco Regional de Brasília S.A – BRB
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL
Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro – CPD/RJ
Centro de Recursos Ambientais – CRA
Centro Técnico Aeroespacial - CTA
Companhia Brasileira de Distribuição - CBD
Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
Companhia Energética de Goiás - CELG
Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBM-DF
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF
Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN /RS
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF
Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU
Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - DPCVM
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF
Fundação de Gestão Fazendária
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Fazendário do Estado da Paraíba – FADEF
Governo do Estado do Acre
Governo do Estado do Piauí
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP
Jardim Botânico de Brasília - JBB
Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Rio Grande do Sul
Secretaria Coordenadora de Planejamento, Gestão e Finanças - PGF
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFA - ES
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEDF
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA
Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina - SC
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH
Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia – SFE-BA
Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás – SFE-GO
Secretaria de Segurança Pública - SSP-DF
Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU/DF
Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE-PE
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB

Pública Municipal

Centro de Formação de Recursos Humanos - CEFORH
Governo do Estado do Amapá/AP
Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP
Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos – IMPARH
Município de Treviso do Estado de Santa Catarina
Prefeitura de Lauro Muller do Estado de Santa Catarina
Prefeitura de Orleans do Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Araraquara – PMA
Prefeitura Municipal de Braço do Norte do Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Campina Grande – PMCG
Prefeitura Municipal de Cocal do Sul do Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Fortaleza
Prefeitura Municipal de Goiânia
Prefeitura Municipal de João Pessoa
Prefeitura Municipal de Mambaí
Prefeitura Municipal de Maringá
Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu
Prefeitura Municipal de Recife
Prefeitura Municipal de São Paulo
Prefeitura Municipal de Uberlândia
Prefeitura Municipal de Vitória
Prefeitura Municipal de Urussanga do Estado de Santa Catarina
Prefeitura Siderópolis do Estado de Santa Catarina
Serviço Municipal de Água e Esgotos

Privada

Asa Alimentos Ltda
Associação Brasileira de Antropologia - ABA
Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior - ABEAS
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa de Serviço Social - ABEPSS
Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH
Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM
Bellman Nutrição Animal Ltda
Bematech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos S/A
Bioagri Laboratórios Ltda
Bosch Telecom Ltda
Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do RS - CABERGS
Câmara Brasileira da Industria da Construção – CBIC
Centro de Tecnologia de Software de Brasília – TECSOFT
Centro Internacional de tecnologia de Software - CITS
Cernet - Tecnologia e Sistemas Importação e Exportação Ltda
Cimento Tocantins S/A
CIS Eletrônica Industria e Comércio Ltda
Condomínio do Conjunto Comercial Brasília Shopping and Towers
Condomínio do Edifício Comfort Taguatinga Flat
Condomínio do Edifício New Garden
Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
Consórcio Civil Eclusa de Lajeado - CCEL
Consórcio Construtor CMT - CCCMT
Consórcio Estreito de Energia - CESTE
Construtora Beter S/A
Damovo do Brasil S/A
Dimensão Comércio e Importação de produtos de Segurança Ltda
DuPont do Brasil S/A (Pioneer S/A)
DNA Tech – Exame Molecular S/C Ltda
EIT Empresa Industrial Técnica S/A
Electrolux do Brasil S/A
Emplavi Realizações Imobiliárias Ltda
Engepar - Engenharia e Participações Ltda
Engevix Engenharia S/A
Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A
Expansion Transmissão de Energia Elétrica S/A - ETEE
Fundação Banrisul de Seguridade Social
Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração – FEPAD
Fundação Djalma Batista
Fundação Ford - The Ford Foundation
Fundação Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho
Fundação O Boticário de Proteção à Natureza
Fundação para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC
Fundação Universitária de Brasília – FUBRA
Furukawa Industrial SA Produtos Elétricos
Galvão Engenharia - S/A
GEAP Fundação de Seguridade Social
Hgeo - Tecnologia em Geofísica e Geologia Ltda – ME
IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda
Instituto Ayrton Senna – IAS
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Instituto Brasileiro de Negociações Tecnológicas
Instituto Brasiliense de Educação - IBED
Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro Oeste - ITCO
Instituto de Desenvolvimento Regional - IDR
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM
Instituto Mauá de Tecnologia – IMT
Instituto Serzedello Correa - ISC
Investco S/A
Itebra - Construções e Instalações Técnicas Ltda
Larrosa & Santos Consultores Associados Ltda
Mecajun - Mecatrônica Júnior de Brasília S/C
Metron L. Industria Eletrônica Ltda
Motorola Industrial Ltda
Novadata Sistemas e Computadores S.A
OMS Consultores Ltda
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
Parâmetro Soluções Gerenciais Ltda
Parks S.A. Comunicações Digitais
Perto S/A Periféricos para Automação
Positivo Informática Ltda
Previnorte – Fundação de Previdência Complementar
Red Madeiras Tropicais Ltda
Resende & Heuser Ltda
Rio Paracatu Mineração S.A
Sagem Orga do Brasil S/A
Sandvik Mining and Construction do Brasil S/A
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Distrito Federal – SEBRAE/DF
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR AR/MT
Sociedade Brasileira de Psicologia - SBP
Solectron Brasil Ltda
Telemática Sistemas Inteligente Ltda
Themag Engenharia e Gerenciamento S/C Ltda
Ultrafértil S/A
União Química Farmacêutica Nacional S/A
Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal - UNIDERP
Westaflex Tubos Flexíveis Ltda
W Faber - Castell S.A
Yara Brasil Fertilizantes S/A
Zeneca Brasil Ltda

Associação

ABTCP Associação Brasileira Técnica de Celulose e Papel
Associação Goiana de Ensino (Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhangüera)
Centro de Gestão de Estudos Estratégicos - CGEE
Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO
Instituto de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas do DF - IRTDPJDF
Instituto Rede Brasileira Agroflorestal – REBRAF
Sociedade Brasileira de Planejamento Energético - SBPE
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC

Clarissa Oliveira - O ESTADO DE SÃO PAULO

A Prefeitura de São Paulo chegou a estudar a possibilidade de firmar novo contrato com a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), que possivelmente seria validado este ano. A informação foi repassada pela própria fundação ao Ministério Público do Distrito Federal, em meio às investigações sobre desvios de finalidade na atuação da entidade. O contrato estaria relacionado ao Programa Ação Família, que fica sob o guarda-chuva da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

De acordo com o promotor Ricardo Antônio de Souza, o Ministério Público chegou a encaminhar um ofício à Prefeitura de São Paulo sobre o assunto. “A Finatec afirmou, em um documento, que tinha uma prospecção, estava negociando um contrato com a Prefeitura de São Paulo para 2008”, disse o promotor. A administração municipal nega a existência do contrato. O secretário de Assistência, Floriano Pesaro, não retornou pedidos de entrevista. A expectativa é de que se pronuncie hoje sobre o caso.

A pasta comandada por ele fechou outro contrato com a Finatec. Anteontem, o prefeito Gilberto Kassab pediu abertura de processo na Corregedoria do Município para analisar o acordo. Dados do sistema interno de execução orçamentária apontam que o total empenhado para o contrato alcançou R$ 1,17 milhão. Foram dois empenhos: R$ 215 mil e R$ 955 mil. Este último aparece no sistema com data de 30 de janeiro, uma semana antes de vir à tona a notícia de que a Finatec pagou reforma de R$ 470 mil no apartamento do reitor da Universidade de Brasília.

Cesar Maia, Demo do Rio, respondeu ao jornal O Globo que gastou 476% a mais na Cidade da Música (e não 576% como publicado ontem) porque economizou no Rio o dinheiro usado pelo seu colega Demo de São Paulo, Gilberto Kassab, para se promover em publicidade. Como Cesar Maia não pode se reeleger, não gastou a fortuna que Kassab já gastou com esse intuito. Segundo ele, por isso, pode gastar a vontade, mesmo acima do valor orçado inicialmente. Curiosa lógica, não?

Enquanto prefeitura gasta 476% além do previsto numa só obra, faltam investimentos em saúde, conservação e educação

Maria Elisa Alves - O Globo

O prefeito Cesar Maia alegou ontem ter economizado em publicidade, desde 2001, dinheiro suficiente para pagar as obras da Cidade da Música, orçadas em R$ 80 milhões, mas que já consumiram R$ 461 milhões dos cofres públicos, como mostrou O GLOBO. Segundo ele, com o que economizou em publicidade, “deu para pagar a Cidade da Música toda e ainda sobraram uns 200 milhões para outras obras”. A justificativa não convenceu vereadores, que não enxergaram lógica nos argumentos do prefeito.

Para Andréa Gouvêa Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, o fato de Cesar supostamente ter dinheiro em caixa não significa que ele possa gastar 476% — e não 576%, como inicialmente publicado — a mais do que o previsto.

— Ele podia até ter dinheiro, mas isso não justifica fazer uma obra muito mais cara.

Uma atitude dessas levaria à falência qualquer empresa privada — comparou.

O vereador Carlos Eduardo (PSB) disse que os R$ 381 milhões gastos além do previsto na Cidade da Música seriam suficientes para várias ações na área da saúde, carente de investimentos: — Com essa verba, ele poderia construir um novo Hospital Paulino Werneck, já que o atual (na Ilha do Governador) está em péssimas condições; abrir um CTI infantil no Hospital Lourenço Jorge; comprar tomógrafos, já que a maioria tem quase 20 anos de uso. A cidade tem vários problemas e ele não investe.

Para o presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze, o Hospital Souza Aguiar, a maior emergência da América Latina, também poderia ser beneficiado pelo dinheiro que Cesar diz ter, mas não usa. Ele calcula que a unidade tenha um déficit de 1.170 profissionais de saúde.

— Há plantões com apenas um neurocirurgião, quando seriam necessários quatro. No último domingo, o Hospital Miguel Couto só tinha um clínico geral para atender todo o setor de emergência. Se o prefeito tem dinheiro, por que não contrata pessoal? Segundo o Tribunal de Contas do Município (TCM), a Geo-Rio é obrigada a priorizar situações de emergência — como o deslizamento ocorrido, ano passado, na encosta do Túnel Rebouças — pois faltam recursos para investir em obras antes que os problemas se agravem.

Na educação, o TCM identificou que a prefeitura, nos últimos anos, não investiu 25% das receitas próprias na área, como determina a Constituição.

(more…)

O DEM deveria mudar de registro e tocar outra.

O udenismo é de fachada e enquanto grita alto em Brasília, a música que Cesar Maia toca na obra da Cidade da Música é de arrepiar os ouvidos e o bolso do cidadão.

Quando esse pessoal, Maia, Kassab e Cia. falam em governo austero, ética e planejamento, é bom ficar de olho na carteira. O que fazem está anos-luz do que apregoam. Enchem o peito falando em valores, mas esqueceram de dizer que esses valores eram tão salgados.

O jornal O Globo mostrou a partitura que Cesar Maia ensaiava no segredo.

Uma nota! LF

Obra orçada pela prefeitura inicialmente em R$ 80 milhões já custa aos cofres públicos R$ 461,5 milhões (576% a mais)

O GLOBO

MP investigará os custos da Cidade da Música

Vereadores também querem abrir CPI. Prefeitura pede pela concessão do espaço o equivalente a R$ 323,33 por mês

Luiz Ernesto Magalhães

O Ministério Público abre inquérito hoje para investigar os custos da construção da Cidade da Música Roberto Marinho, na Barra da Tijuca. Os promotores da Promotoria de Cidadania e Tutela Coletiva querem esclarecer como uma obra orçada pela prefeitura inicialmente em R$ 80 milhões já custa aos cofres públicos R$ 461,5 milhões (576% a mais) em construção, projetos e consultorias, como mostrou O GLOBO. Por sua vez, a oposição ao prefeito Cesar Maia na Câmara dos Vereadores se articula para instaurar uma CPI para investigar os gastos com o complexo.

— Queremos esclarecer com a prefeitura e o Tribunal de Contas do Município (TCM) como foram calculados os custos inicial e final do projeto — explicou o promotor Rogério Pacheco Alves.

A Secretaria municipal de Fazenda divulgou o edital de licitação com as regras para a concessão do espaço, marcada para 17 de março. A prefeitura fixou em apenas R$ 97 mil (0,02% do custo total da obra) o preço mínimo para transferir a Cidade da Música à iniciativa privada. O valor deve ser quitado numa única parcela, 25 meses após a concessionária tomar posse. Como fontes de receita a empresa terá, além das salas de concerto, três cinemas, lojas, café, restaurante e estacionamento com 738 vagas, cujas gestões podem ser terceirizadas. O valor mínimo equivale a R$ 323,33 por mês — quantia inferior ao preço mínimo cobrado pelo aluguel de uma quitinete na Barra (R$ 450).

O prefeito Cesar Maia diz que o valor fixado no edital tomou por base estudos de viabilidade econômica desenvolvidos por uma empresa de consultoria. O documento, porém, não foi divulgado. Cesar argumenta que os ganhos da prefeitura seriam indiretos, pois não terá que arcar com os custos de manutenção: — O custo para a prefeitura seria de pelo menos R$ 12 milhões por ano. Não ter esse custo já é um pagamento de fato pela concessão — disse.

Os argumentos não convenceram o vereador Roberto Monteiro (PCdoB), que tenta reunir as 17 assinaturas necessárias para dar entrada amanhã com um pedido de CPI: — A discussão sobre esses gastos tem que ser aprofundada.

Não é possível enterrar R$ 460 milhões num projeto quando a cidade enfrenta sérios problemas com conservação e favelização.

Preços simbólicos também no Engenhão e no Riocentro
Esta não é a primeira vez que a prefeitura promove licitações com preços simbólicos. Em 2005, o Riocentro, que precisava sofrer adaptações para o Pan, foi transferido à GL Events, por 50 anos, por R$ 1,2 milhão. Na época, o argumento era que a prefeitura saiu ganhando por não ter que gastar R$ 69 milhões no local. Já o Estádio Olímpico João Havelange (Engenhão), que custou quase R$ 400 milhões, foi transferido por 20 anos para a Companhia Botafogo (que administra os negócios do clube) por R$ 36 mil mensais. A prefeitura também argumentou que a idéia era se desonerar dos custos da manutenção do complexo.

Segundo o edital de licitação, o candidato a explorar a Cidade da Música deverá comprovar experiência de três anos na execução ou administração de equipamentos culturais. Ao contrário do que a prefeitura vem divulgando, a cessão de espaço para a Orquestra Sinfônica Brasileira (OSB), embora bastante provável, não é garantida no edital.

Por questões legais, a prefeitura não poderia indicar uma orquestra para ocupar o local. As candidatas devem indicar a orquestraresidente, que terá de cumprir exigências. Entre elas, ter no mínimo 70 músicos e ter se apresentado pelo menos 50 vezes nos últimos sete anos. Outra exigência é ter um maestro com experiência internacional.

No Rio, se enquadram nesta situação a própria OSB e a Orquestra Petrobras.

Em nota, a OSB informa estar avaliando os termos da licitação para estudar se participa da concorrência. Já a Orquestra Petrobras informou não ter planos de disputar a concorrência. Outra que se enquadra nas exigências é a Fundação Orquestra Sinfônica de São Paulo, que não tem interesse no espaço.

Prisão não tem carcereiro e estado diz que problema é histórico; por temer repetição de barbárie, juiz mandou soltar presos id=”textoAreaMateria”>

Ricardo Galhardo - O Globo

SÃO PAULO. Um vídeo em poder do Ministério Público de Santa Rita de Caldas, Minas Gerais, mostra cenas de abusos sexuais e barbaridades cometidas por presos contra outros detentos da pequena cadeia pública local. As imagens, consideradas estarrecedoras pelo MP, foram gravadas por um dos detentos com um telefone celular, na madrugada do dia 24 de setembro. Naquela noite, quatro dos 16 presos da única cela disponível transformaram outros três detentos em escravos sexuais. Os três presos foram obrigados por José Aparecido Ramos, o Nei (assalto a mão armada); Alexandre Botelho Couto (roubo); Valtair Vieira Silveira, o Tainho (tentativa de estupro); e Cremildo Carneiro (tráfico) a entrarem nus no banheiro da cela e a fazer sexo entre eles. Os que não conseguiram foram obrigados a praticar sexo oral com os agressores ou foram estuprados com cabos de vassoura e canos de PVC. Nei e Cremildo davam as ordens. No vídeo é possível ouvir as gargalhadas e provocações dos demais presos durante a barbárie. O telefone celular com as imagens foi entregue ao advogado Elder de Souza Oliva, que defende uma das vítimas, e encaminhado ao MP.

Nos últimos dois anos, o Ministério Público enviou diversos ofícios à Secretaria de Defesa Social do estado solicitando providências em relação à cadeia, que não tem um carcereiro sequer. A manutenção é feita por um funcionário da prefeitura, que leva comida aos presos três vezes por dia. Os detentos passam a maior parte do tempo sozinhos.

Na noite de 24 de setembro, 16 pessoas estavam amontoadas em apenas uma cela, porque a outra tinha um buraco na parede feito durante tentativa frustrada de fuga, e a terceira era ocupada por dois adolescentes.

Os quatro agressores foram transferidos para a cadeia pública da vizinha Andradas, mas voltaram para Santa Rita de Caldas 20 dias depois, por falta de vagas.

Devido à falta de condições mínimas de segurança na cadeia de Santa Rita e ao temor de que as barbaridades se repetissem, o juiz Eduardo Soares de Araujo, atendendo a pedido do promotor Nívio Leandro Previato, decidiu soltar oito presos, entre eles um acusado por tráfico.

Não é a primeira vez que isso acontece em Minas. Em novembro de 2005, o juiz Livingston Machado, de Contagem, mandou soltar 16 assassinos e assaltantes por falta de condições nas cadeias.

Em Itanhandu, 15 presos passaram um mês sem carcereiro.

Em Ponte Nova, 25 presos morreram durante um incêndio, em agosto, no segundo maior massacre do sistema carcerário brasileiro, atrás apenas dos 111 mortos no Carandiru, em São Paulo.

O promotor de Santa Rita de Caldas estuda a possibilidade de abrir uma ação penal contra o governador Aécio Neves (PSDB) e o secretário de Defesa Social, Antonio Anastasia, por causa da situação da cadeia da cidade.

— Não acredito que essa situação seja exceção nas cadeias públicas de Minas Gerais e sim a regra. A maioria delas é administrada por funcionários cedidos pelas prefeituras — disse Previato.

Anastasia não quis dar entrevista.

Em nota, a secretaria disse que a Corregedoria de Polícia investiga se houve falha devido à presença do celular na cadeia, e que o inquérito para averiguar o caso já foi remetido à Justiça.

Segundo a nota, a cadeia de Santa Rita de Caldas será desativada com a abertura de um presídio estadual em Andradas.

O governo de Minas admitiu que existe um problema “histórico” no sistema prisional do estado.

Onze integrantes ou ex-membros do MPE ocupam hoje cargos nas administrações municipal e estadual

Bruno Tavares, Fabiane Leite e Marcelo Godoy

O Estado de São Paulo

Os recentes pedidos de afastamento de promotores e procuradores de Justiça para ocupar cargos no Executivo estadual e municipal têm provocado insatisfação e protestos velados dentro do Ministério Público Estadual (MPE). Não é de hoje que integrantes do MPE deixam seus postos para conduzir secretarias ou mesmo concorrer a cargos eletivos, caso do ex-governador de São Paulo Luiz Antonio Fleury Filho. Mas o que mais tem desagradado a classe é o destino de alguns colegas que se desligaram da instituição para assumir cargos de 2º e até 3º escalão. Atualmente, nove promotores e dois ex-promotores ocupam cargos de confiança no Executivo.

O estopim das discussões no Conselho Superior do MPE - órgão máximo da instituição, composto por 11 procuradores - foi o pedido de afastamento de Luiza Nagib Eluf para assumir a Subprefeitura da Lapa. Ainda que de forma reservada, procuradores e promotores criticaram duramente o afastamento autorizado pelo procurador-geral, Rodrigo César Rebello Pinho, e referendada pela maioria dos conselheiros do MPE. “Uma coisa é sair para ser secretário de Estado, outra é ser subprefeito”, diz um procurador. “É um cargo sem relevância, que não dignifica a instituição.”

O assunto gerou tanta polêmica que acabou sendo incorporado ao “programa de governo” das duas chapas que concorrem ao Conselho Superior do MPE - as eleições estão marcadas para dezembro. Ambas têm dito que, daqui para frente, serão mais rigorosas com pedidos de afastamento.

Na opinião de integrantes da instituição, a quantidade de profissionais cedidos ao Executivo lembra a chamada República dos Promotores - um batalhão de quase 30 promotores e procuradores que se afastaram da carreira para ocupar cargos de confiança durante as administrações dos ex-governadores Orestes Quércia (1987 a 91) e Luiz Antonio Fleury Filho (1991 a 94). “Não é pela quantidade, mas principalmente pela irrelevância do cargo que algumas dessas pessoas estão ocupando”, diz um promotor.

Embora já tenha vivido a experiência de deixar o MPE para assumir um cargo no Executivo, o procurador Mário Papaterra Limongi, ex-secretário adjunto da Segurança Pública na gestão Mário Covas/Geraldo Alckmin, se diz contrário aos afastamentos. “As saídas não podem afetar o MPE”, adverte. “Dependendo do cargo, é um desprestígio para a instituição.”

O afastamento de promotores e procuradores para exercício de funções no Poder Executivo é ato privativo do procurador-geral de Justiça. Para conceder a autorização, no entanto, o chefe do Ministério Público deve seguir o artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, e submeter o pedido de transferência ao Conselho Superior. O critério para autorização da cessão do promotor é a “relevância do cargo” a ser ocupado, o que, na visão de promotores e procuradores, não foi observado nos últimos casos.

Estão às ordens do prefeito Gilberto Kassab (DEM) cinco promotores e um ex-promotor, Alexandre de Moraes, atual secretário dos Transportes. O governador José Serra (PSDB) conta com outros quatro e também um ex-promotor, Ronaldo Bretas Marzagão, secretário da Segurança Pública.

Em investigações na área de moradia, elas confrontaram várias políticas dos governos municipal e estadual

Bruno Tavares, Marcelo Godoy e Fabiane Leite

Estado de São Paulo

As duas promotoras do Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) do Ministério Público, Fernanda Leão de Almeida e Jaqueline Lorenzetti Martinelli, vinham questionando diversas políticas dos governos municipal e estadual na área de moradia.

“Todo o nosso trabalho confrontava-se com políticas sociais dos governos”, afirma Jaqueline. Ela e Fernanda pediram afastamento do grupo logo após a decisão do procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Pinho, de tirar do Gaeis investigações sobre problemas de moradia, decisão com efeito retroativo a 9 de maio.

Em pouco mais de um ano de atuação, o grupo, criado por Pinho, ingressou com três ações de repercussão na Justiça, entre elas a que causou a determinação do Tribunal de Justiça para que a Prefeitura mantivesse o programa de bolsa-aluguel para os sem-teto da cidade, além de ação contrária à cobrança de aluguel de moradores de uma favela.

As promotoras também atuaram contra supostas remoções irregulares de famílias feitas pela Prefeitura na região de manancial da Represa Billings - o grupo questionava a ausência de determinação judicial para as medidas. Elas discordavam ainda do programa de revitalização do centro, especialmente de ações contra a permanência de população de baixa renda na região, como a remoção de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) da área.

“O procurador ignorou esse acervo que tínhamos desenvolvido na área de habitação, não nos ouviu, e nos vedou a possibilidade de dar continuidade a qualquer atividade investigatória”, afirmou Fernanda.

Ela e Jaqueline negam ter propósitos políticos nas acusações. Fernanda, doutoranda na área de direitos humanos, diz que já pretendia deixar o grupo em dezembro, em virtude dos compromissos acadêmicos. Jaqueline trabalhou com o ex-procurador geral de Justiça do Estado Luiz Antônio Marrey, hoje secretário estadual de Justiça. Ambas foram escolhidas pelo próprio Pinho para os cargos.

Segundo Fernanda, os problemas começaram quando o colega da área de Habitação, José Carlos de Freitas, apontou conflito de competência nas ações do Gaeis e de sua promotoria em dois casos: uma proposta de audiência pública sobre problemas de moradia, feita pelo grupo, e a atuação das promotoras contra as remoções de moradias na Billings pela Prefeitura sem ordem judicial. A retirada dos moradores daquela área era apoiada pela área de Habitação.

Fernanda afirma que, em vez de o procurador-geral decidir especificamente sobre os dois casos, resolveu retirar toda a possibilidade de o grupo de inclusão analisar questões de moradia. “São Paulo tem 11 milhões de pessoas e o direito constitucional de moradia passou a ser incumbência de um só promotor. Ou seja: é para inviabilizar a atuação em prol de qualquer direito constitucional de moradia”, diz a promotora.

Segundo Freitas, promotor de Habitação e Urbanismo, a atuação do Gaeis em casos que tratam sobre direito à moradia vinha causando confusão nas ações do Ministério Público. “Fica parecendo discurso de maluco.”

Freitas afirma que a área de Habitação do MPE sempre se preocupou com problemas sociais ao tratar de urbanismo e moradias e não haverá diferenças nas formas de atuação. No caso das famílias na área da Billings, disse ele, uma promotora da sua área já vinha acompanhando a forma como as remoções vinham sendo feitas pela Prefeitura. A saída das moradias irregulares, defendeu, era um pedido antigo do MPE em defesa das áreas de mananciais da capital. “Nossa atuação sempre foi abrangente. A promotoria sempre postulou a regularização ou retirada de moradores com a existência de uma alternativa para eles.”

Freitas destacou, por exemplo, a atuação da área de Habitação em favor da remoção de famílias de áreas de risco de deslizamento. “Não se ouve falar em gente que morre embaixo da terra em São Paulo.’

REPERCUSSÃO

O afastamento do Gaeis descontentou movimentos sociais de moradia. Um grupo de cinco organizações não-governamentais do setor também entrou com pedido no Conselho Nacional do Ministério Público em outubro para que a decisão de Pinho seja reformada.

“Defendemos a manutenção das investigações também pelo grupo, juntamente com a promotoria. Considerando a variedade de demandas judiciais em torno do assunto, é importante que o grupo prossiga. Sinceramente, a decisão poderá resultar no enfraquecimento do atendimento das demandas. Vemos com maus olhos a decisão do procurador”, afirmou o advogado Paulo Romeiro, do Instituto Pólis, uma das ONGs que apóiam o Gaeis. Pinho disse que os integrantes de movimentos sociais já conversaram com a área de Habitação e não haverá descontinuidade nos trabalhos.

Membros de 2 grupos recorrem ao Conselho Nacional do MP, citando casos ligados à habitação e corrupção policial

Bruno Tavares, Fabiane Leite e Marcelo Godoy

Numa atitude inédita, promotores de dois grupos especiais do Ministério Público Estadual (MPE) estão acusando formalmente o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, de desrespeitar a lei orgânica da instituição ao intervir em investigações que atingem a Prefeitura e o governo do Estado. Pinho nega as acusações.

Duas representações encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em setembro e no mês passado levantam suspeitas de que Pinho favoreceu as gestões Gilberto Kassab (DEM) e José Serra (PSDB). O CNMP negou pedidos de liminares contra decisões de Pinho que levaram à redistribuição de casos para outros setores do MPE. Mas o conselho ainda julgará o mérito das representações.

No primeiro caso, Pinho é acusado de impedir que o Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) investigue problemas das políticas habitacionais do Município e do Estado, transferindo apurações para outra promotoria. A segunda representação questiona a decisão do procurador de retirar do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) a investigação sobre dois escândalos de corrupção policial ocorridos este ano: o que envolve achaques de policiais à quadrilha do traficante colombiano Juan Carlos Abadía e a investigação sobre a contabilidade de supostos pagamentos de propina à polícia mantida pelo advogado Jamil Chokr, que defende donos de máquinas de caça-níquel.

Na primeira representação, as promotoras Fernanda Leão de Almeida e Jaqueline Lorenzetti Martinelli, lotadas no Gaeis até setembro, afirmam que o procurador atendeu a um pedido da Prefeitura para que o grupo não atuasse contra supostas remoções irregulares de famílias realizadas pelo Município na área de mananciais da Represa Billings, zona sul - que tinham o apoio de outro setor do MPE, a Promotoria de Habitação e Urbanismo. “(…) A atenção ao pleito da Municipalidade (…) não condiz, de modo algum, com o patamar de independência que o Ministério Público há de sempre ocupar em suas relações com os poderes tradicionais do Estado.”

No caso do Gecep, a representação é assinada pelos promotores Luiz Roberto Faggioni, Márcio Sérgio Christino e Pedro Baracat Pereira.“Uma instituição como a do MPE de São Paulo, cujo procurador-geral de Justiça autoriza o afastamento de membros para compor o Poder Executivo, tanto estadual quanto o municipal, não deve e não pode exercer suas atribuições sem critérios claros e objetivos”, diz o texto. Os três mencionam o risco de “prejuízos à busca da verdade real” e dizem que a liberação de promotores para o Executivo pode “permitir conclusões perigosas”.

Hoje, nove promotores estão afastados para atuar na Prefeitura e no governo. O Estado apurou que isso tem provocado descontentamento em outros setores do MPE.

SP recua e refaz contrato do lixo

Consórcios aceitam receber só parte dos atrasados e Prefeitura prorroga prazo para obras

Eduardo Reina - O Estado de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo recuou da idéia de rescindir contratos e fez um acordo com as empresas de coleta de lixo para reformar o contrato de R$ 10 bilhões - e duração de 20 anos - firmado em 2003, durante a gestão de Marta Suplicy (PT). O novo contrato assinado ontem pela administração e pelos consórcios EcoUrbis e Loga demorou nove meses para ser acertado. Pelo documento, a Loga receberá valores atrasados de R$ 68 milhões e a EcoUrbis, de R$ 71 milhões. Tudo será parcelado em dez prestações sem juros, até o fim da gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

Esses valores são referentes ao que a Prefeitura deixou de pagar às empresas desde fevereiro de 2005, logo após a posse do prefeito José Serra (PSDB). Os valores não repassados somam R$ 180 milhões para a EcoUrbis e R$ 190 milhões para a Loga. Também ficou definida nova tarifa mensal. A administração abre mão da realização imediata de alguns itens do contrato e as empresas cedem ao não receber o montante total da dívida existente.

‘Nós tivemos de engolir. Três anos se passaram e, quando não se pode ter o melhor, fica-se com o que se pode receber’, afirmou Luiz Gonzaga Pereira, presidente da Loga. Já o presidente da EcoUrbis, Ricardo Arcar, disse que ‘não é exatamente o ideal, mas o acordo foi importante no sentido do restabelecimento da execução normal do contrato’. ‘Por isso, aceitamos a forma com que a secretaria conduziu a negociação.’

Em agosto, os dois consórcios protocolaram na Secretaria de Serviços e Obras proposta de redução tarifária. O contrato original previa cerca de R$ 25 milhões mensais, mas desde 2005 a Prefeitura vem pagando R$ 17 milhões. A partir de agora, a EcoUrbis receberá R$ 21,6 milhões e a Loga R$ 20,6 milhões.

Juntamente com os novos valores, a Prefeitura aceitou adiar alguns investimentos previstos. Cláusulas de base como implementação de coleta seletiva de lixo, coleta em favelas e construção de usina de compostagem terão prazo de conclusão prorrogados. Está mantida a necessidade de investimento em um novo aterro sanitário para acomodar as 15 toneladas diárias de lixo produzidas na cidade, uma vez que os aterros atuais - Bandeirantes e São João - estão com capacidade esgotada. Também será colocado GPS (rastreador) em todos os 250 caminhões de coleta que atuam no território de São Paulo. ‘Esse acordo é um meio termo para o que eles (empresas) querem e o que a gente quer’, disse uma fonte da Prefeitura.

O acordo leva o nome de Termo de Ajuste Ambiental e tem revisão prevista para 2009, quinto ano de vigência do contrato original. Nessa ocasião, serão rediscutidos valores e metas, conforme prevê o documento inicial. Apesar da reforma contratual, a administração Kassab não abriu mão da ação que está no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que pede a anulação do contrato de 2003. O processo foi iniciado em 2005, pelo secretário de Negócio Jurídicos do Município Luiz Antonio Marrey, a pedido do ex-prefeito Serra. Pelo acordo fechado ontem, se o TJ decidir pelo cancelamento do contrato de 2003, o atual documento também ficará cancelado. A previsão é de que a tramitação dessa ação no tribunal demore pelo menos mais cinco anos.

MPE arquiva investigação sobre contratos de Marta

O Estado de São Paulo

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado (MPE) decidiu pelo arquivamento do procedimento investigativo que apurava eventual superfaturamento de preços na licitação que escolheu em 2003 as empresas que prestam serviço de coleta de lixo na capital. A concorrência foi realizada no final da gestão da prefeita Marta Suplicy (PT). Os conselheiros se reuniram no dia 7 de agosto e deliberaram pelo arquivamento da ação, aberta pela Promotoria de Justiça e Cidadania. Eles acompanharam o promotor Eduardo Rheingantz, que em 31 de maio já havia promovido o fim do procedimento.

Foi considerado que “não há nos autos nenhum fato determinado, ou mesmo a mais remota suspeita, que indique a ocorrência de eventual superfaturamento da concorrência nº 19/SSO/2003”, escreveu o promotor em sua decisão. Leia mais aqui

Idelt recebeu R$ 5 milhões dos cofres públicos nos últimos 7 anos; promotores investigam superfaturamento

Alberto Goldman

Eduardo Reina - O Estado de São Paulo

O Ministério Público Estadual investiga as relações do Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transportes e Meio Ambiente (Idelt) com o governo paulista e prefeituras. O Idelt é uma organização não governamental criada por Alberto Goldman (PSDB), vice-governador paulista, Frederico Bussinger, ex-secretário municipal de Transportes de São Paulo, e Thomaz de Aquino Nogueira Neto, atual presidente da Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), entre outras pessoas ligadas ao setor de transporte público e ao PSDB. É presidido pela mulher de Bussinger, Vera Bussinger. E recebeu pelo menos R$ 5 milhões dos cofres públicos nos últimos sete anos.

Promotores querem saber se houve superfaturamento dos contratos e favorecimento da organização não governamental ligada ao PSDB. São analisados ao menos 16 contratos e aditamentos, parte sem licitação, com Dersa, Sabesp, Secretaria Estadual do Trabalho, prefeituras de São Paulo e Carapicuíba, segundo publicações do Diário Oficial do Estado. As contratações referem-se a cursos de qualificação profissional como assistente administrativo, reciclagem de lixo, conservação, limpeza e formação de mão de obra para fazer calçadas (calceteiro), além de assessoria técnica em transporte público e programas de água de reúso. A Dersa alega que não havia necessidade de licitação pelo fato de o instituto ter notória especialização nos setores em que atua.

Um dos inquéritos foi aberto no fim de setembro pela Promotoria da Justiça e Cidadania e apura quatro contratos e três aditamentos feitos entre o Idelt e a Dersa, que somam mais de R$ 450 mil. O outro, em andamento desde o ano passado, analisa contrato de R$ 948 mil com a Prefeitura de São Paulo, firmado na gestão de José Serra (PSDB).

Nos dois casos não houve licitação para contratação, apesar de existirem outras instituições capazes de fornecer tal tipo de serviço, como a Escola de Sociologia e Política de São Paulo, a Fundação Tide Azevedo Setúbal, o Instituto Paradigma, a Cosmética Beleza e Cidadania, entre outras ONGs e instituições. Estas três últimas mantêm atualmente parcerias com a Prefeitura da capital.

A promotora Luciana del Campo quer saber se houve necessidade de a Dersa contratar o Idelt para fazer assessoria técnica, serviços de modelagem e gerenciamento dos Portos de São Sebastião e Santos. Foram quatro contratos - 1999, 2001, 2003 e 2004 - e três prorrogações, realizadas durante os governos Mário Covas e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. Os quatro contratos, que receberam três aditamentos, somaram originalmente R$ 441.228 - sem os acréscimos. O primeiro deles foi firmado em 2000, no valor de R$ 86.400.

O outro procedimento investigatório do MPE é sobre o contrato feito no fim de 2005 com a Secretaria do Trabalho da Prefeitura de São Paulo, na gestão do prefeito José Serra. O instituto mais uma vez foi contratado sem licitação para realizar cursos para formação de calceteiros, auxiliares de serviços gerais, auxiliares de escritório e reciclagem de lixo. Por isso, são investigados o ex-prefeito Serra, o ex-secretário municipal do Trabalho, Gilmar Viana, Frederico Bussinger e sua mulher Vera, que preside o Idelt.

CONTRATO RESCINDIDO

O instituto receberia R$ 948.750 por nove meses de trabalho prestados à Prefeitura de São Paulo, mas, segundo a Secretaria Municipal do Trabalho, o contrato assinado em 2005 foi rescindido em dezembro do ano passado, já na gestão de Gilberto Kassab (DEM).

A administração municipal pagou quatro parcelas, além de duas multas rescisórias previstas em contrato, num total de R$ 534.763,93. Segundo a secretaria, o Idelt cobrou na Justiça a diferença de R$ 413.986,07.

Vera Bussinger afirmou que apenas notificou a secretaria da necessidade de saldar contratos pendentes. “Apresentamos a planilha do que já estava comprometido. Mesmo com o fim do contrato, completamos o treinamento da turma. Ficamos até abril”, explicou. “Não se pode dizer que temos contratos somente com administrações do PSDB.”

Ela contou que foi contratada por administradores do PT. Segundo Vera, o Idelt foi chamado para dar cursos profissionalizantes na administração de Marta Suplicy, entre abril e setembro de 2004. Outra contratação foi realizada por Vitor Buaiz, quando estava à frente do governo do Espírito Santo e ainda era do PT. Na época, um dos sócios do Idelt, Carlos Alberto Tavares Carmona, era diretor da São Paulo Transportes (SPTrans), que cuida do transporte público na cidade.

Em 2006, cada uma das 31 subprefeituras paulistanas teria 15 calceteiros, que deveriam passar por 16 dias de aulas teóricas e práticas. O curso, dado pelo Idelt, foi uma parceria entre as secretarias municipais do Trabalho, de Assistência e Desenvolvimento Social, e de Coordenação das Subprefeituras, segundo divulgação feita pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura em 16 de março de 2006.

CALÇADÃO

O contrato do Idelt prorrogado várias vezes com a Prefeitura de Carapicuíba teve início em 2001, para um curso de calceteiro destinado a ex-presidiários. Batizado de Calçada Metropolitana, o projeto custou inicialmente R$ 560 mil. A cidade é administrada por Fuad Chucre (PSDB).

De acordo com o secretário do Trabalho da cidade, Luiz Gonzaga de Oliveira, depois que venceu o contrato com o Idelt, a prefeitura assumiu o serviço para complementar o trabalho nas calçadas. Realizou cerca de 500 metros de novos calçamentos na Avenida Rui Barbosa, no centro de Carapicuíba. Comerciantes da região reclamam que o trabalho foi mal feito e são necessários reparos constantes.

Direito e informação

por Lilian Matsuura

A publicidade dos atos jurídicos é fundamental para a garantia de um processo justo. Ao mesmo tempo, a informação não pode servir para punir de antemão o acusado. Por isso, o segredo de Justiça tem o papel de preservar as garantias e direitos do cidadão, como a presunção da inocência, até que ele realmente seja considerado culpado. A imprensa não deve ser punida por publicar dados secretos. O foco da questão está nos que vazam a informação.

Essa é a visão da advogada e presidente do Instituto de Defesa do Direito da Defesa (IDDD) Flávia Rahal, que participou das discussões sobre Imprensa e Direito Penal, no 13º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Ibccrim, em São Paulo.

A quebra do sigilo processual através da mídia é muito grave, de acordo com a advogada, porque a pessoa tem a sua privacidade exposta e é condenada pela população antes mesmo que o Judiciário, a quem cabe julgar e condenar, tenha se manifestado. “A Justiça com base na opinião pública e na opinião publicada é mal feita. Perde a credibilidade. O juiz não pode se contaminar. “Tem que agir com imparcialidade”, critica.

Não há conseqüências para a publicação de informações sigilosas. Por isso, Flávia defende investigação para descobrir a fonte do vazamento dos dados e punir. Essa seria uma forma efetiva de respeito ao sigilo e ao direito do indivíduo.

A Portaria 18/98 do Departamento-Geral da Polícia Civil de São Paulo descreve de forma detalhada como devem ser realizados os inquéritos. A norma prevê que o acusado só terá a sua imagem publicada se consentir. O delegado seria o responsável por cuidar disso. Não é o que acontece na prática. Suspeitos são escrachados na delegacia perante a imprensa, a portaria não é cumprida e ninguém responde pelo descumprimento.

Mas a dualidade entre publicidade e sigilo dos atos processuais se mostra paradoxal. O acusado é preso em uma das “midiáticas” operações da Polícia. É filmado e fotografado enquanto é algemado, colocado no camburão e levado à delegacia. No outro dia, a imprensa publicou notícias sobre o caso, reproduz relatórios e transcreve a gravaçao de conversas telefônicas ditas sigilosas. Quando isso não acontece antes da prisão. E o processo está sob segredo de Justiça, detalhe qu a Imprensa faz questão de ressaltar.

Segundo Flávia, há um entendimento na esfera federal do Judiciário de que o inquérito é sigiloso também para o acusado. Alega que, se obtiver informações, o investigado pode prejudicar as investigações. Assim, enquanto dados da investigação vão para as manchetes dos jornais, o acusado não sabe qual é a acusação contra ele e tão pouco tem acesso a eventuais interceptações telefônicas. Daí não tem como se defender.

A advogada lembra que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a defesa pode, sim, ter acesso a todas as informações do processo. No entanto, isso não impede que o acesso aos autos continue sendo vedado aos advogados de defesa. “A violação aos direitos e garantias individuais não é o caminho para resolver o problema”, diz.

Imprensa pela imprensa

Toda acusação é verdadeira. Toda defesa é falsa. Num exagero, essas são as premissas seguidas pelo grosso da imprensa, segundo o diretor da Consultor Jurídico, Márcio Chaer, que também participou do painel de debate no seminário.

Ele contou um caso para exemplificar. Um jornalista repassou a um juiz criminal uma carta anônima com acusações contra familiares de um réu em determinado processo. O juiz, sem lembrar do que diz a Constituição a respeito, determinou à PF uma devassa na casa da família. Depois de algum tempo, constatou-se que as acusações descritas na carta eram falsas.

Chaer fez questão de ressaltar que a maior parte dos jornalistas não erram por má-fé ou porque querem. O tempo para a elaboração e publicação das notícias é exíguo e o preparo profissional para assuntos técnicos nem sempre é o ideal.

Ele criticou ainda a relação promíscua existente entre o Ministério Público e Imprensa. Segundo ele, os veículos que não entram nesse jogo sofrem até preconceito por parte desses órgãos, que muitas vezes deixam de passar informações.

Quando questionado sobre o direito de resposta das pessoas que são acusadas, injustamente ou não, o diretor da ConJur defendeu uma regulamentação para isso. “É uma vergonha e falta de dignidade de veículos de comunicação que recebem cartas corrigindo erros factuais de notícias e não publicam”, diz. E observa que os juízes têm o poder de determinar o direito de resposta, mas fazem pouco.

Revista Consultor Jurídico