“— O Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) trabalhou muito bem. Muitas vezes eles salvam vidas, mas era uma situação delicada porque envolvia o comportamento imprevisível de uma pessoa. Neste caso, inclusive, como soubemos, havia oscilações de depressão e raiva — disse o governador. — O Gate atuou segundo seu procedimento.
Ao perceber que havia ameaça de morte dos reféns, entraram no local para preservar a vida de quem estava lá.
Serra evitou comentar um dos pontos mais criticados da atuação da polícia: a volta de Nayara ao cativeiro 34 horas após ter sido libertada: — O coronel (Eduardo José Félix) deu uma explicação, que é a explicação que nós temos. E, quando ela (Nayara) sair do hospital, dará sua explicação.”(Diário de São Paulo)

Eloá e Nayara

Exaustão de rapaz deveria ter sido aproveitada

O GLOBO

Especialistas em legislação, segurança e ações de resgate de reféns apontaram ao menos quatro falhas na operação do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) que resultou na prisão de Lindemberg Alves, de 22 anos, e em ferimentos nas adolescentes Eloá Cristina Pimentel, ex-namorada do rapaz preso, e Nayara Vieira, no caso de reféns mais longo da história de São Paulo. Atingida na cabeça, Eloá está internada em estado grave.
Foram quase cem horas de seqüestro em Santo André, com três pessoas trancadas num apartamento, cercado 24 horas pela polícia. Para Leonardo Pantaleão, da Comissão de Direito Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o primeiro erro grave da polícia foi permitir a volta de Nayara à condição de refém: — Situação que não tem explicação, inusitada na História brasileira, que acaba colidindo com todas as normas vigentes. O Estatuto da Criança veda que todo adolescente seja colocado em situação de risco.
O coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), Sérgio Adorno, reconhece as dificuldades de ação da polícia num caso como esse, mas estranha que em quatro dias não se tenha usado tecnologia para aproveitar um momento de relaxamento do seqüestrador: — Existem recursos técnicos de escuta através da parede.
Eu imagino que as pessoas dormiram, tanto as meninas como o seqüestrador.
Em algum momento, na exaustão, ele dormiu. Numa hora em que ele cai numa exaustão, talvez fosse o momento de intervenção.
Rodrigo Pimentel, ex-comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) do Rio de Janeiro, disse que o grupo de policiais de São Paulo é o mais bem-sucedido do país em recuperação de reféns com vida, mas reconhece a gravidade desse tipo de seqüestro: — Existe uma tendência mundial a respeito do tomador de refém passional.
Ele não é economicamente motivado, é mentalmente perturbado. Ele é imprevisível.
Não se espera algo razoável ou lúcido de uma pessoa que esteja sofrendo de paixão ou amor. Os Estados Unidos sinalizam essa ocorrência de refém como a mais difícil de todas.

Vejam qual era a reação da AMB, autora da lista sobre os políticos, quando a OAB disponibilizou no seu portal na internet lista de juízes que sofreram desagravo.

JUÍZES CRITICAM OAB POR “LISTA NEGRA” DE MAGISTRADOS

11/11/2006 - Portal Globo G1 e Agencia estado

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudiou a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OAB-SP), de divulgar uma lista com um cadastro das autoridades que teriam sido alvo de desagravos e de moções de repúdio por parte de advogados. Em nota enviada à imprensa, o presidente da AMB, Rodrigo Collaço, chamou o cadastro de “lista negra”.”A iniciativa da OAB-SP agride não só as autoridades relacionadas na lista, mas, especialmente, a Constituição Federal e os mais basilares fundamentos do Estado Democrático de Direito”, disse Collaço, que informou que a AMB irá elaborar um estudo para ser colocado à disposição de seus associados que desejarem ingressar com as ações judiciais cabíveis. “Desse modo, a AMB dará todo o apoio para que os seus associados atingidos em sua honra busquem junto ao Poder Judiciário a necessária reparação dos danos sofridos”, explicou.A OAB-SP informou em seu site que o cadastro de juízes só é realizado “após concluída a tramitação do regular processo de desagravo, com decisão que, inclusive, é publicada no Diário Oficial”. Para a entidade representativa dos advogados, a medida é uma forma de defender as prerrogativas dos profissionais “frente a todas as iniciativas arbitrárias e ilegais, porque são lesivas à classe e aos direitos dos cidadãos”.

Em dezembro passado, o Uruguai, segundo menor país da América Latina, se tornou o primeiro a legalizar a união civil entre casais homossexuais. No Brasil, um projeto de lei de autoria da ex-deputada Marta Suplicy está parado há 13 anos. Se aprovado, ele reconheceria no papel o que já existe na prática, a união de casais do mesmo sexo. No Uruguai, os casais podem formar uniões civis após cinco anos de convivência - como ocorre com os heteros no Brasil - e garantir direitos similares aos de casais convencionais, como herança, pensão e custódia dos filhos.

No Brasil, os avanços são alcançados juiz a juiz. Em 2000, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que processos que envolvem relações homossexuais devem ser julgados pela Vara de Família. O argumento: a Constituição Federal consagra os princípios democráticos de direito e proíbe discriminação de qualquer espécie.

Também em 2000, obedecendo a uma decisão de ação civil pública, o INSS regulamentou os benefícios previdenciários para companheiros homossexuais, conferindo pensão por morte. Porém, só em dezembro passado, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6297/05, de autoria do deputado Mauricio Rands (PT-PE), que assegura o direito à pensão do INSS a casais homossexuais. O projeto está desde então à espera de relator nas comissões de Seguridade e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os tribunais reconhecem, aos poucos, o que a maioria parlamentar no Congresso Nacional reluta em aceitar. Normalmente, a união estável é comprovada por conta corrente conjunta, declaração de Imposto de Renda, adicionais de cartões de crédito e correspondências no mesmo endereço, entre outros.

É também a Justiça que vem garantindo a casais do mesmo sexo a adoção de crianças como Theodora, de Catanduva, que leva o sobrenome e o nome de dois pais na certidão de adoção.

- Há países com leis mais modernas, mas o Brasil também não está tão atrasado. A sociedade tem lei heteronormativa, mas a visão social sobre os homossexuais está mudando - diz Cláudio Blandani, da Comissão do Negro e Assuntos Anti-Discriminatórios (Conad) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“O amor e a convivência homossexual é uma realidade que não pode mais ficar à margem da devida tutela jurídica, a fim de alçar-se como entidade familiar reconhecida pelo Estado”, disse em sua tese a pós-graduanda Jane Justina Maschio pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, em 2001.

O caminho para o reconhecimento em todo o território nacional pode vir da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação do governo do Rio de Janeiro para garantir aos parceiros de servidores o direito de receber pensão, desde que comprovada a união homoafetiva estável.

A advogada Adriana Galvão Moura Abílio, mestre em Direito Constitucional, explica que o artigo 226, parágrafo 3, da Constituição exige a diversidade de sexo para a união estável. A mesma coisa é exigida para o casamento pelo Código Civil.

As uniões homoafetivas, por sua vez, são interpretadas na Justiça como uma sociedade de fato e reconhecidas por um contrato para fins patrimoniais, de divisão de bens, por exemplo. É justamente este tipo de interpretação que o TJ-RS mudou, ao criar jurisprudência para que os processos tramitem nas Varas de Família.

- Não temos problemas para provar que existe uma sociedade de fato entre duas pessoas do mesmo sexo. Mas este entendimento só serve para a constituição de patrimônio e posterior divisão de carros e imóveis, por exemplo. O reconhecimento de um entidade familiar é que vai garantir às pessoas do mesmo sexo adoção, guarda de filhos, plano de saúde e pensão - explica Adriana.

Na maioria dos tribunais, as disputas ainda são interpretadas do ponto de vista de sociedade. Uma decisão do STJ também pode mudar isso. Uma ação de dois homens que buscam a conotação da união como estável, e não simplesmente direitos patrimoniais, está prestes a ser julgada.

- Se o STF entender que as uniões homoafetivas devem ter os mesmos direitos das uniões hétero, não haverá mais problemas. Não haverá mais interpretações diversas nos tribunais. A interpretação será única - disse Adriana.

Crescimento chinês , apesar da burocracia

Pesquisa da FGV mostra que, mesmo com peso de impostos, empresas avançam até 50% ao ano

Lino Rodrigues - O Globo

SÃO PAULO. Apesar das dificuldades para se começar um negócio no Brasil (como carga tributária, burocracia e legislação trabalhista), alguns segmentos têm crescimento de padrão chinês. Uma pesquisa do Centro de Estudos Financeiros da Fundação Getulio Vargas (FGV), apresentada ontem no seminário “Riscos e Oportunidades de Empreender no Brasil”, organizado pela FGV e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mostrou que algumas empresas cresceram mais de 50% ao ano no triênio 2004/2006.
Com base nos dados da Serasa sobre 10 mil empresas de 120 segmentos, o estudo mostra que o faturamento líquido de 20% do universo dos negócios pesquisados cresceu entre zero e 20% ao ano; outros 43%, de 10% a 20%; em 30% dos casos, o aumento foi superior a 20% ao ano. Só 7% registraram retração, caso da indústria de fitas e discos magnéticos (-37,7% ao ano).
Cine, foto e som — compreende celulares e outros equipamentos com apelo tecnológico —, teve crescimento médio de 58% ao ano. Em material esportivo, as vendas subiram 47,9% ao ano. Envasamento (bebidas e alimentação), 45,7%; comércio de couros, 42%.
— Os números servem para desmistificar a história do “milagre asiático”. O Brasil não fica nada a dever para o crescimento chinês — disse o economista José Luiz Tejon, um dos palestrantes e professor da FGV.
Esse crescimento, segundo Tejon, é resultado da melhoria do emprego e da renda, do controle da inflação, da explosão do crédito e do “desejo” dos brasileiros de consumir especialmente lançamentos tecnológicos.
Para ele, os dados mostram um lado saudável da economia brasileira que supera as dificuldades da burocracia estatal.
Segundo o professor Willian Eid, coordenador do seminário, os números poderiam ser melhores se o novo empreendedor brasileiro planejasse mais. Ele frisa que o Banco Mundial põe o Brasil entre os países com mais dificuldades para se fazer negócio.
Dados da Fecomércio mostram que mais de 90% dos novos empreendimentos morrem antes do primeiro ano de vida. E menos de um negócio chega ao décimo ano.
— É uma mortalidade impressionante, extremamente elevada e, em geral, consequência de planejamento mal feito.
Já o sociólogo e professor José Pastore, especialista em relações do trabalho, afirmou que a legislação trabalhista brasileira, ao contrário de países emergentes que competem com o Brasil, não evoluiu. Ele defendeu a criação de um “simples trabalhista”, com corte de encargos que oneram a folha de pagamento das empresas em 103%.
— Países da Ásia e do Leste europeu que têm certa proteção trabalhista, mas não tão burocratizada e dispendiosa como no Brasil, vão ganhar a concorrência internacional. Se continuar assim, vamos perder aqui dentro também com a entrada dos importados mais baratos.
O tributarista José Roberto Robortella defendeu a terceirização como consolidada no resto do mundo, mas que ainda precisa ser disciplinada no Brasil.
Ele atacou os “fundamentalistas da CLT”, que criariam obstáculos a esse sistema. Já Walter Cardoso Henrique, da OAB-SP, disse que o empresariado enfrenta regras tributarias absurdas e burocracia surpreendente e sem paralelo. 

Marianna Aragão
O Estado de São Paulo

Entidades de defesa do consumidor, advogados e promotores levantaram ontem a possibilidade de revisão dos contratos de concessão de rodovias paulistas, que têm os pedágios mais caros do País. ‘Não há justificativa para uma disparidade tão grande’, diz o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, José Eduardo Tavolieri. ‘Como os vencedores conseguiram oferecer um preço tão mais baixo?’, questiona. Para o promotor José Luiz Bednarski, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público paulista, a revisão pode ser feita por ação civil pública. ‘Os valores têm de ser revistos’, diz a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dulci.

Humberto Maia Junior

O Estado de São Paulo

A instalação dos chips nos veículos pode ser o primeiro passo para a adoção do polêmico projeto de cobrar pedágio de veículos que trafegam em São Paulo. Quem pensa assim são especialistas em trânsito ouvidos pelo Estado. Em um sistema semelhante ao Sem Parar, das rodovias paulistas, a cobrança poderia ser feita na passagem dos veículos pelas antenas instaladas nas ruas da cidade.

“Com o sistema eletrônico, a Prefeitura poderá mesmo criar o pedágio urbano”, disse o presidente da Comissão de Assuntos e Estudos sobre Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Cyro Vidal. Ele afirmou ser favorável à medida. Para o especialista em trânsito Luiz Célio Bottura, apesar de não ser a tecnologia adequada, o chip é o primeira medida para a cobrança de pedágio na capital. Segundo ele, em vez de instalar antenas, melhor seria o monitoramento por satélite, mais abrangente.

POLÊMICA

O presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Roberto Scaringella, negou anteontem - na assinatura do convênio entre Prefeitura e governo estadual para a colocação dos chips nos veículos - a intenção de criar pedágio urbano. O prefeito Gilberto Kassab (DEM), sempre que é questionado, garante que isso não será colocado em prática em sua gestão. A criação do pedágio urbano chegou a integrar a minuta do projeto de lei de revisão do Plano Diretor Estratégico, formulado pela Secretaria de Planejamento. “Mesmo que nem o prefeito, nem o governador (José Serra) saibam, foi dado o primeiro passo para isso”, disse Bottura. “Tem gente que trabalha nos bastidores há 15 anos para criar o pedágio urbano.” O especialista é outro partidário da medida.

O consultor de trânsito Sérgio Costa - contrário ao pedágio urbano - afirmou que prefere enxergar os aspectos positivos da instalação dos chips nos veículos, como o maior controle da frota. “Mas a possibilidade existe (criação do pedágio urbano). A Prefeitura tenta aumentar a arrecadação todo dia.”

A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo - repudia veementemente a divulgação de mensagens trocadas entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora seja um procedimento rotineiro antes de uma decisão colegiada, não tem caráter público.

Entendemos que essa divulgação, à revelia dos dois ministros envolvidos, consiste em uma invasão de privacidade condenável e um desserviço às instituições e ao Estado Democrático de Direito.

O conteúdo das mensagens trocadas entre dois ministros do Supremo, durante sessão plenária, não deve ser violado, uma vez que não pertence à esfera pública da tramitação processual. O direito constitucional à privacidade deve ser respeitado para evitarem-se as mazelas decorrentes de um Estado totalitário.
São Paulo, 24 de agosto de 2007

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

Decisão colegiada

O presidente da OAB, Cezar Britto convocou reunião extraordinária com os 81 conselheiros federais para tirar uma posição oficial da entidade sobre o movimento. Britto afirmou que, por enquanto, o Cansei é exclusivamente da seccional paulista.

Diversas entidades, como Paraná e Rondônia, já se posicionaram contra. Na avaliação de Damous, a tendência é que a entidade rejeite o apoio. O resultado deve desenhar o quadro de articulações políticas dentro da Ordem. Fonte Consultor Jurídico

O deputado Rui Falcão (PT-SP) fez uma interpelação ao presidente da Ordem dos Advogados (OAB), seccional de São Paulo, Luís Flávio Borges D’Urso, para vir a embasar uma eventual Ação Popular. A Ação Popular teria por finalidade responsabilizar o presidente da OAB por imoralidade administrativa, por utilizar a entidade para fins político-partidários.

O deputado refere-se à iniciativa de D’Urso de associar o nome da entidade que preside ao lançamento do “Movimento Cívico pelo Direito dos Brasileiros” que recebeu a alcunha de “Cansei”, destinada a apontar situações políticas que, segundo o seus promotores, atentam contra a cidadania e contra a lei.

Na interpelação, Rui Falcão, que também é advogado, indaga do presidente da OAB:

1) Quais as peças publicitárias compõem toda a campanha (incluir cópia do material)? Qual o conteúdo dessas peças? Qual o critério de escolha sobre o conteúdo da campanha?

2) Existe na campanha pontos que atestem os problemas específicos do Estado de São Paulo e da Capital, tais como, falta de saúde pública, transportes públicos, educação, trânsito, segurança pública?

3) Quais as pessoas físicas e jurídicas que participam da campanha e quais trabalharam diretamente na confecção da campanha? Existe contrato entre a OAB/SP e as empresas e pessoas físicas relacionadas? Se existe contrato, qual a espécie?

4) A OAB/SP arcará com algum tipo de gasto financeiro na realização e divulgação da campanha?

5) A página da OAB/SP na internet é mantida por dinheiro proveniente do pagamento de anuidade dos associados? O espaço destinado a campanha “Cansei” na internet é financiado pela própria OAB? Houve consulta dos associados para disposição do espaço na página para a campanha?

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei da Ação Popular, o presidente da OAB tem prazo máximo de 15 dias para responder à interpelação de Rui Falcão.

A SORDIDEZ DA OAB

Indignada como cidadã e revoltada como advogada, repasso, para uso geral e livre, alguns argumentos jurídicos sobre essa inaceitável campanha publicitária política indireta onerosa contra o atual governo, encabeçada pela OAB, entidade de classe dos advogados, com objetivos nitidamente políticos e com o significado cristalino de ingerência do poder econômico em desfavor das entidades de classe e sindicais que eventualmente tenham posicionamento diverso sobre as políticas públicas desse governo.

Quem tiver dúvida se é política a campanha publicitária de que tratamos e autodenominada de “Cansei”, basta formular algumas perguntas básicas e indispensáveis: (1) Como se posicionaria a justiça eleitoral caso alguma entidade de classe ou sindical protagonizasse campanha idêntica, mas com objetivos políticos em benefício do Governo Federal e do Presidente Lula? (2) Caso essa hipótese ocorresse, como poderiam ser arrecadados os recursos e prestadas as contas?(3) Seria necessária consulta prévia e o assentimento da maioria dos associados? (4) Como seriam comprados os espaços publicitários na mídia, sobretudo nas TVs? (5) As condições seriam as de mercado? (6) Quem tivesse mais recursos compraria mais tempo?

Consulta à jurisprudência confirmará a força dos nossos argumentos. Nesse sentido ver decisão do STE nas Representações 953/2006 e 916/2006 que tratam de tema correlato : Releve-se, ainda, a configuração de propaganda eleitoral em período vedado (REsp n° 19.902/GO, Relator o Ministro Luiz Carlos Madeira, DJ de 22/11/02; REsp n° 19.331/GO, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07/12/01). Vale assinalar, ademais, que os sindicatos não podem substituir-se aos partidos políticos em matéria de propaganda eleitoral, vedada sua participação na forma do art. 24, VI, da Lei n° 9.504/97.” “Os precedentes desta Corte Eleitoral indicam que a “divulgação de fatos que levem o eleitor a não votar em determinada pessoa, provável candidato, pode ser considerada propaganda eleitoral antecipada, negativa” (Recurso Especial Eleitoral nº 20.073-Classe 22ª - MT, Relator o Ministro Fernando Neves, DJ de 13/2/2002; no mesmo sentido: Representação nº 897, Relator o Ministro Marcelo Ribeiro, decisão de procedência da Representação datada de 28/4/2006).

1- Quem vai pagar as despesas? É uma campanha intensa, inclusive por rádio e TV. Se Os partidos são proibidos de fazer campanha política paga no rádio e na TV, como se pode permitir que façam campanha política partidária em substituição aos únicos agentes legais do processo político-eleitoral?

2- A OAB é uma entidade de classe e está proibida de contribuir, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, com candidatos e partidos, não apenas durante as campanhas eleitorais (art. 24, inciso VI, da Lei 9.504/95), como também fora do período eleitoral (ar. 30, IV, da Lei 9.096/95); Quando uma entidade faz uma CAMPANHA POLÍTICA, visa objetivos POLÍTICOS, esse o pressuposto da campanha publicitária encabeçada pela OAB e empresários que estiveram umbilicalmente ligados a Geraldo Alckmin, na campanha eleitoral de 2006. Uma campanha publicitária POLÍTICA visa dividendos POLÍTICOS, ou serve para BENEFICIAR determinado PARTIDO ou candidato, ou para PREJUDICAR outro.

3 - Embora o movimento se autodenomine APARTIDÁRIO, são vários os elementos da campanha que denotam o claro objetivo de posicionamento CONTRA o atual Governo Federal. NÃO se trata de uma campanha de cidadania para chamar a população a lutar contra direitos usurpados ou que estejam sendo violados ou cerceados, como por exemplo, pela anistia ou contra a ditadura, ou por diretas já, etc., etc. Trata-se de uma campanha para reforçar um ataque virulento que a mídia já faz contra o Lula e o Governo Federal, para tentar caracterizar que é nesse Governo que existe corrupção, é esse Governo que não faz nada pela segurança pública, enfim, com mentiras como as que vêm sendo exaustivamente repetidas na imprensa.

4- Trata-se, pois, de uma CAMPANHA PUBLICITÁRIA que visa um OBJETIVO POLÍTICO ANTIDEMOCRÁTICO que é desestabilizar não apenas nossa democracia, como também atingir a IMAGEM do Governo Federal e de seu representante máximo, que é o Presidente Lula. Uma campanha PUBLICITÁRIA com custos EVIDENTES, como a produção gráfica, a veiculação de cartazes, sua distribuição, a confecção de programas de rádio e tv, a COMPRA DE HORÁRIO no rádio e na TV, a COMPRA de espaços publicitários, o que significa dizer que não serão poucos os recursos que deverão ser dispendidos para implementar e efetivar tal CAMPANHA.

5- É através dos partidos políticos, principais agentes do processo democrático que se pode participar do processo democrático com CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, já que a filiação partidária é exigência constitucional. Portanto, os partidos devem demonstrar como arrecadam e como pagam suas campanhas publicitárias, declarando TODA a sua arrecadação e seus gastos. Não podem permitir que sejam deflagradas, como se viu acima, campanhas indiretas de publicidade, que visam beneficiar ou prejudicar determinada agremiação partidária ou qualquer agente político. Tanto isso é verdade que, se isso fosse permitido, a interferência do poder econômico seria ainda maior e mais danosa do que é, já que os grandes grupos econômicos fariam PROPAGANDA através de PUBLICIDADE INDIRETA para BENEFICIAR ou PREJUDICAR algum partido ou candidato ou agente político público. O benefício e o prejuízo político no caso dessa CAMPANHA JÁ IDENTIFICADA PELA ALCUNHA “CANSEI,” é CRISTALINO.

6 - Todos os GASTOS dessa campanha POLÍTICA INDIRETA visam atingir quais objetivos? A quem irá beneficiar? A resposta é óbvia: Irá beneficiar àqueles que pretendam igualmente um objetivo político-eleitoral, vale dizer, a TODOS os partidos e agentes políticos ADVERSÁRIOS do atual Governo Federal. Mas vale também perguntar e exigir a resposta: Quanto se gastará, quem pagará, e quem vai prestar contas desses gastos?

Por fim reitero a PERGUNTA: PODE A OAB GASTAR tantos recursos e assumir posicionamento político que sequer resulta de discussão com os advogados ?

No mínimo, é um desrespeito àqueles que pagam uma bastante elevada contribuição anual. Mas é ainda pior o seu significado para a sociedade brasileira e para a cidadania que essa mesma OAB deveria defender. Afinal 61% de todos os votos válidos das Eleições de 2006 estão sendo afrontados por quem representa todos os advogados do Brasil e tem como fim mais fundamental a defesa do estado democrático de direito. A OAB está usando todos os advogados e os recursos por eles aportados para fazer política contra a população brasileira que aprova o governo do Presidente Lula. Isso, além de vedado pela lei 9.504/95, é reedição explicita do golpismo que a OAB já protagonizou quando apoiou o golpe militar que jogou o Brasil numa DITADURA que durou mais de 20 anos. Isso é sórdido e inaceitável!

Porém, é inaceitável também que os partidos do campo democrático se calem a esse respeito, sobretudo o PT. Provocar o Judiciário para que se pronuncie sobre a (i) legalidade da participação da OAB nesta CAMPANHA PUBLICITÁRIA POLÍTICA INDIRETA E ONEROSA é obrigação inalienável.

Dalva Oliveira

Blog de Mino

Estou empolgado com o movimento “Cansei”, “que pretende expor a indignação dos brasileiros em relação à crise aérea, a violência e outros problemas do País”. Nasce da aliança entre o presidente da OAB de São Paulo, Luis Flavio Borges D’Urso, e do “organizador de eventos”, João Dória Jr., aquele rapazola de cabelo engomado que consegue obrigar a fina flor do empresariado a vestir os trajes de Indiana Jones para participar de tertúlias promovidas em lugares aprazíveis. Representantes da Fiesp e da Associação Comercial de São Paulo compareceram ao lançamento do movimento, hoje de manhã, na sede da OAB paulista. Ah, a indignação dos nossos graúdos… Não se indignaram com a criação de um Estado que pretendia ser liberal sem sê-lo e da construção de uma democracia sem povo. Não se indignam com o fato de que apenas 5% da população brasileira ganhe de oitocentos reais para cima. Impassíveis, transitam diante das favelas na cidade que ostenta a maior frota de helicópteros do mundo. Ou, por outra, não se indignam com seu próprio comportamento, anos, décadas, séculos afora.
enviada por mino