AE – Agencia Estado

SÃO PAULO – O advogado Carlos Toffoli, vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), contestou os comentários feitos ontem pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), para quem há investidores e grandes escritórios que compraram precatórios a preços muito baixos. Serra acrescentou que é folclórica a ideia de que os precatórios envolvem viúvas que não receberam tais recursos. Segundo o advogado, Serra não tem argumentos para defender o calote desta categoria de precatórios e seus comentários soam como “escárnio para milhares de credores”, sobretudo para aqueles que já faleceram e não receberam os recursos a que tinham direito.

“A grande maioria de credores é formada sim por viúvas, viúvos e pensionistas que herdaram os precatórios de seus maridos e esposas, além de funcionários públicos da ativa”, comentou Toffoli. Para ele, o governo do Estado não paga tais compromissos junto aos cidadãos portadores destes títulos e depois questiona as pessoas que venderam seus créditos. O advogado ressaltou que tal situação apenas ocorre porque o Poder Executivo paulista não honra tais compromissos financeiros, pois decidiu postergar continuamente os pagamentos.”

De acordo com Carlos Toffoli, o governo paulista deve R$ 12 bilhões apenas em precatórios alimentares e não quitou os créditos relativos a 1998. Ele ressaltou que pode ser conhecida na Justiça a lista das pessoas que têm direito a receber tais dívidas da administração estadual.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) levou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados uma proposta para o pagamento de R$ 100 bilhões em precatórios que seriam devidos atualmente pela União, Estados e municípios. De acordo com a Fiesp, com tal montante deveria ser formado um fundo de investimento para obras de infraestrutura e no setor de habitação.

Segundo a entidade, o credor dos títulos poderia aplicar os recursos a que tem direito para adquirir uma casa ou para investir num fundo dedicado a projetos de construção de longo prazo, como rodovias. Segundo cálculos da Fiesp, o investimento de R$ 1 bilhão nesse fundo de investimento em obras de infraestrutura e habitação poderia criar 68 mil empregos em um ano.

Na avaliação do prefeito, risco maior é o de São Paulo ”quebrar”

Ana Paula Scinocca – O Estado SP

A exemplo do governador José Serra (PSDB), o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), reagiu ontem à ameaça da agência de classificação de risco Austin Rating de rebaixar a nota de crédito do governo paulista e da prefeitura. “Acho muita coincidência e estranho a agência ter se manifestado na véspera de uma audiência pública na Câmara para discutir o tema”, disse Kassab em Brasília.

Para ele, a aprovação da proposta de emenda constitucional que institui regime especial de pagamento de precatórios “é a única solução” para Estados e municípios. O texto, já aprovado pelo Senado, hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Kassab disse que, como prefeito, é preciso agir com responsabilidade. “Risco maior é a capacidade de a cidade quebrar.”

Segundo dados da Secretaria Municipal de Finanças, o estoque atual de precatórios da capital paulista é de R$ 11 bilhões. “A situação está ficando comprometedora. De janeiro até abril foram sequestrados R$ 182 milhões. O caso é grave”, disse Kassab. Em maio, segundo o secretário de Finanças do município, Walter Aluisio Morais Rodrigues, o sequestro foi de R$ 58 milhões.

Durante a audiência pública, o prefeito pediu “pressa” para que o Congresso ache uma solução. A proposta, resultante de intenso lobby de governadores e prefeitos, cria um teto anual para o desembolso de Estados e municípios com o pagamento de precatórios. Prevê ainda a realização de leilões para que sejam pagos em primeiro lugar os credores que oferecem os maiores descontos nas dívidas. Hoje, o governo paulista paga precatórios com 11 anos de atraso.

Representante da Secretaria da Fazenda de São Paulo na audiência pública da CCJ, José Roberto Moraes disse ontem que, com a PEC, será possível deixar as dívidas de precatórios em dia em até 15 anos. “Se mantida a situação de hoje, as dívidas com precatórios do Estado de São Paulo devem demorar 40 anos para serem pagas.”

Líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (PSDB) também saiu em defesa da aprovação da PEC, que deve passar pelo plenário da Casa sem grandes alterações, na avaliação dos congressistas.

O tucano disse não ver “nexo” no iminente rebaixamento da nota de crédito do Estado e da capital por causa da proposta. “A PEC vai deixar as regras mais claras e vai dar segurança àqueles que têm precatório alimentar.”

Raquel Ulhôa, de Brasília – VALOR

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados projeto alternativo à proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada no Senado, que institui regime especial de pagamento dos débitos do poder público determinados por sentença judicial (precatórios).

Elaborada pela LCA Consultores, a sugestão do setor industrial tem o objetivo principal de substituir o mecanismo do leilão público, previsto na PEC do Senado, pelo qual o credor de precatório de alto valor pode receber antes da ordem cronológica, mediante deságio no título. O mecanismo do “leilão” foi criticado ontem pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em audiência pública realizada ontem na CCJ.

Os representantes da OAB afirmaram que o leilão privilegia o ente público inadimplente, representa confisco e abre espaço para a irresponsabilidade fiscal. A PEC do Senado acaba com a obrigatoriedade de pagamento dos precatórios em ordem cronológica. Estados e municípios teriam de pagar primeiro os de valor mais baixo e destinados a pessoas idosas.

Os maiores poderiam continuar esperando na fila ou optar por um regime especial, no qual está previsto o leilão com deságio. Estados e municípios teriam de repassar percentual da receita corrente líquida (que depende do tamanho do estoque de precatórios devido) para um fundo, destinado à quitação dos títulos.

A sugestão apresentada pela Fiesp e pela CNI é que, em vez do “leilão”, o credor possa converter seu precatório em carta de crédito para ser usada na compra de imóveis ou equipamentos. Os recursos também poderiam ser aplicados em um fundo de investimento em infraestrutura. O valor de face do precatório seria preservado, mas o credor pagaria uma taxa de intermediação pela conversão do título em carta de crédito.

A reunião da CCJ teve a participação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e representantes de Estados e municípios – todos defendendo a PEC do Senado. Após os debates, Kassab reconheceu que a Câmara deverá fazer modificações no texto, o que exigirá nova votação do Senado. “Nunca esperei que a Câmara fosse apenas homologar o texto”, disse. Kassab pediu aos deputados rapidez na decisão, alegando necessidade de planejar o orçamento da prefeitura.

Após ouvir as críticas, o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que “há problemas no texto do Senado e reparos a fazer”. Para o pemedebista, a CCJ pode buscar elaborar um texto que contemple os setores envolvidos. À comissão cabe examinar a admissibilidade ou não para que a PEC continue a tramitar. De lá, a proposta terá de ser examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turno no plenário. Para ser aprovada, são necessários os votos de três quintos da Casa.

O secretário de Finanças do município de São Paulo, Walter Aluísio, mostrou simulação da situação da prefeitura, com ou sem a PEC do Senado. Segundo ele, o estoque de precatórios hoje é de R$ 11 bilhões. Aplicando-se as regras previstas na PEC, em 2028 a cidade teria pago tudo. Pela regra atual, naquela data ainda deveria R$ 25 bilhões.

Austin tomará medida se PEC que muda pagamento de precatórios for aprovada

Daniel Bramatti – O Estado SP

A agência de classificação de risco Austin Rating anunciou que vai rebaixar a nota de crédito do governo de São Paulo e da prefeitura da capital se o Congresso aprovar as novas regras para pagamento de precatórios – que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil qualificam como “a institucionalização do calote”.

Os chamados “ratings” de países, Estados e municípios medem o risco de inadimplência em contratos e são utilizados como parâmetros na concessão de empréstimos – como regra geral, quanto mais alta a nota, menores são os juros.

Desde 2007, a Austin Rating considera que Estado e prefeitura oferecem, respectivamente, risco muito baixo e risco baixo de “default” – calote. Mas as duas notas foram colocadas em perspectiva negativa, ou seja, podem ser alteradas para baixo antes da próxima revisão anual.

O principal motivo do iminente rebaixamento é a chamada PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara. Trata-se de uma proposta de emenda constitucional que cria um teto anual para o desembolso de Estados e municípios com o pagamento de precatórios – as dívidas resultantes de decisões judiciais. A proposta, resultante de intenso lobby de governadores e prefeitos, ainda prevê a realização de leilões para que sejam pagos em primeiro lugar os credores que oferecerem os maiores descontos nas dívidas.

Atualmente, o governo de São Paulo paga precatórios com atraso de 11 anos, e a situação é semelhante em outros Estados. Apenas o governo federal paga os débitos em dia.

Para Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, as mudanças propostas vão alongar o prazo de pagamento dos precatórios, o que pode até favorecer o fluxo de caixa de Estados e municípios, mas reduzirão sua capacidade de endividamento. “O mercado não gosta de mudanças de regras que afetem a segurança jurídica de credores. A aprovação da emenda deve provocar restrição no crédito justamente quando Estado e prefeitura precisarão buscar financiamento para implantar projetos relacionados à Copa de 2014″, observou.

A ameaça de rebaixamento na nota de crédito foi encarada como “uma pequena vitória” por Carlos Toffoli, vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), entidade que, segundo ele, representa os interesses de milhares de credores do poder público.

“O governo fica alardeando que o Estado está saneado e que tem bilhões para investimentos, mas não fala no passivo trabalhista que só cresce e que não tem perspectivas de quitação”, disse Toffoli.

O governo paulista deve atualmente R$ 12 bilhões em precatórios e compromete apenas 1,5% do Orçamento com o pagamento das dívidas. Nesse ritmo, segundo Agostini, levará 10 anos para quitar os débitos, desde que nenhum novo precatório entre na fila – o que é improvável. A situação da prefeitura é ainda pior: levaria quase dois séculos para zerar suas dívidas com o atual ritmo de pagamentos.

Os credores desses precatórios são, na imensa maioria, servidores públicos aposentados que obtiveram vitórias na Justiça contra seu antigo empregador. Sem perspectiva de receber e com idade avançada, muitos aceitam “vender” suas dívidas a empresas e investidores, com deságio de até 90%.

“Ninguém pensa nos credores”, reclama Carlos Toffoli. “Muitos morrem antes de receber. Temos clientes que, sem dinheiro, acabam pendurados no crédito especial em bancos oficiais. São devedores ou credores do Estado?”

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo questionou os critérios e a conclusão da Austin Rating. “Em nenhum momento fomos procurados pela empresa, diferentemente do que ocorreu com a Moody?s, outra agência de classificação de risco”, disse Rafael Barroso, assessor do gabinete do secretário da Fazenda.

Sobre o risco de restrição de crédito, Barroso afirmou: “Temos contratos com o Bndes, o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e outros, e em nenhum momento os empréstimos foram condicionados à rejeição da PEC dos Precatórios”.

Procurada, a Secretaria das Finanças do município de São Paulo não se manifestou.