A LDO é a lei que orienta o Executivo na montagem da proposta orçamentária para o próximo ano. Ela fixa as metas a serem atingidas pela administração municipal e quais são as prioridades nos gastos públicos.

Através das emendas, a Bancada do PT está propondo que a LDO determine que o Executivo ouça os paulistanos sobre o orçamento de 2010 antes de enviar o respectivo projeto para a Câmara, a exemplo da experiência exitosa do Orçamento Participativo que já funcionou em São Paulo. O PT defende que a proposta orçamentária seja debatida previamente em audiências públicas nas 31 subprefeituras, o que é perfeitamente viável. Em âmbito estadual, o orçamento paulista já é discutido em reuniões realizadas em várias regiões do Estado antes de o projeto seguir para apreciação da Assembleia Legislativa.

Para acabar com a desigualdade no tratamento dos recursos municipais, emenda da Bancada prevê que a distribuição da verba do orçamento pelas subprefeituras leve em consideração o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de cada região. Atualmente, áreas que possuem boa infra-estrutura de equipamentos e serviços públicos recebem mais recursos do que regiões carentes, principalmente na periferia, o que gera distorção nos gastos do Executivo.

No campo da transparência, o PT apresentou emendas para que toda a execução orçamentária, incluindo os contratos de obras e serviços celebrados pela administração direta e indireta, seja disponibilizada ao público através da internet, facilitando a fiscalização dos gastos da Prefeitura de São Paulo pela própria população. Além disso, a Bancada propõe o cruzamento no orçamento das informações do Plano de Metas (ou Agenda 2012) com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA). Ou seja, o Executivo deve indicar no orçamento as obras previstas no Plano de Metas e no PPA que serão executadas ao longo de 2010.

Resumindo: Estímulo à participação popular na elaboração do orçamento municipal, distribuição dos recursos de acordo com as necessidades das diferentes regiões da cidade e transparência na execução orçamentária. Estes são os principais temas das 21 emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 (PL 243/09) apresentadas pela Bancada de Vereadores do PT na Câmara Municipal de São Paulo.

Ver. João Antônio
Líder da Bancada do PT
Câmara Municipal de São Paulo

Plano de metas é apresentado em audiência

Foto de fevereiro de 2008

RICARDO SANGIOVANNI – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

Quem esperava saber mais detalhes sobre as metas da gestão Gilberto Kassab (DEM) para cada região da capital saiu frustrado das audiências públicas previstas para ontem em 27 das 31 subprefeituras da cidade. Foram apresentadas as mesmas metas genéricas da chamada Agenda 2012 [lista de todas as obras e ações previstas pela prefeitura até o fim da gestão] anunciadas no final de março.

A Folha acompanhou a audiência na Subprefeitura de Pinheiros. Primeiro, os cerca de 45 presentes (a região tem 272,5 mil moradores) ouviram por 37 minutos seguidos um funcionário da subprefeitura ler a lista de metas completa, que abrange a cidade inteira -já anunciada, publicada no “Diário Oficial” e no site da Secretaria de Planejamento.

Em seguida, em 1 hora e 15 minutos de debate, representantes de entidades da sociedade civil do bairro e moradores cobraram do subprefeito Nevoral Bucheroni metas mais “regionalizadas”, divididas “por subprefeitura e por distrito.”

A socióloga Sonia Terezinha Moraes, 53, pediu melhorias em um posto de saúde e a construção de um hospital. O arquiteto Caio Machado, 53, queria detalhes sobre um projeto de drenagem de um córrego em estudos desde 2005. As demandas foram se somando: mais escolas, menos poluição sonora, combate à prostituição, conserto de calçadas, áreas de lazer para os idosos…

“O pessoal quer detalhes, mas primeiro é preciso conhecer o “macro”, e depois conhecer o detalhe. Metas são assim mesmo, mais ou menos genéricas”, diz o subprefeito. Ele afirmou que as ações previstas para cada subprefeitura já estão definidas. “Hoje foi o global. Agora é que cada um [subprefeito] vai começar a detalhar.”

Mais quatro audiências em subprefeituras e outras duas audiências gerais estão previstas para ocorrer até o dia 29. Depois, a prefeitura é obrigada a apresentar relatórios semestrais sobre o andamento de cada meta listada.

Editorial O Estado de São Paulo

Agenda para a cidade ideal
A cidade ideal está retratada no plano de metas elaborado pela atual administração municipal de São Paulo e batizado de Agenda 2012. É uma metrópole desenhada sobre seis eixos de atividades que a tornam exemplo de cidade sustentável, culturalmente rica, com uma administração articulada e eficaz, que oferece grandes oportunidades profissionais e respeita criteriosamente os direitos da população. Para transformar esse cenário em realidade, a Prefeitura estima serem necessários investimentos de R$ 20 bilhões em quatro anos.

À primeira vista, trata-se de um projeto pouco realista, uma vez que em 2009 muito pouco poderá ser realizado. Dos R$ 4,65 bilhões previstos para investimentos até dezembro, R$ 2,9 bilhões foram congelados e, se realizados, os gastos serão quase três vezes menores do que o necessário. Ainda que sejam somados aos recursos municipais os estaduais, os federais e os da iniciativa privada, é muito difícil de alcançar a meta de investimentos.

A Agenda 2012 não traz novidades, a não ser no que se refere à ampliação do uso da tecnologia da informação para aperfeiçoar a fiscalização e, assim, aumentar a arrecadação. Nas demais áreas, o programa apenas condensa num só plano velhos projetos – alguns com mais de 30 anos.

O plano de metas atende a uma exigência legal criada por meio de emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada no ano passado por iniciativa do Movimento Nossa São Paulo e de outras 570 entidades. Em entrevista ao Estado, o secretário de Planejamento, Manuelito Magalhães, afirmou que a Agenda 2012 representa um compromisso moral que o prefeito assume com a população.

A Prefeitura poderá rever as metas semestralmente e o andamento dos projetos será acompanhado por um Conselho Municipal. A população poderá acompanhar o cumprimento das promessas pelo website Observatório da Cidade. O não-cumprimento das metas poderá levar a Câmara Municipal a acionar a Prefeitura, por desrespeito à Lei Orgânica.

Os “compromissos morais” assumidos durante campanhas eleitorais deveriam ser respeitados pelos políticos sem que a isso fossem obrigados por normas legais. Mas não é isso o que ocorre.

O prefeito Gilberto Kassab, por exemplo, prometeu na última campanha eleitoral construir três modernos hospitais – um grande avanço quando se considera que nos últimos oito anos apenas dois foram entregues à população. Mas no orçamento municipal de 2009, antes dos cortes anunciados em janeiro, apenas R$ 30 milhões estavam previstos para cada uma das obras. Técnicos da Comissão de Finanças da Câmara Municipal estimam que a construção de cada prédio exigiria pelo menos R$ 100 milhões, sem considerar equipamentos, pessoal e custeio.

A proposta de atender todas as crianças à espera de vagas em creches é outra meta anunciada em campanha que se repete na Agenda 2012. O candidato Kassab prometeu criar 80 mil vagas, embora relatório do Tribunal de Contas do Município indicasse a carência de 96 mil e o Ministério Público Estadual estimasse um déficit de 110 mil. Para cumprir a promessa, teriam de ser construídas ou conveniadas 690 creches, uma a cada dois dias de mandato, com investimento aproximado de R$ 1 bilhão. Há dias, no entanto, a Prefeitura reestimou em 57,6 mil as crianças não atendidas.

Com jogos de números como esse, os governantes se eximem de cumprir suas promessas e deixam de atender às reais necessidades da população. As promessas recorrentes e os projetos nunca realizados, envolvendo questões como a revitalização do centro, a construção de corredores exclusivos de ônibus e a organização do tráfego pesado nas ruas da cidade, tornam a população cética em relação aos programas anunciados pelo governo.

Desde a aprovação do Estatuto das Cidades até a elaboração do Plano Diretor Estratégico municipal, vários mecanismos foram criados para que a população participasse e controlasse a gestão pública – e muito pouco foi alcançado. Só resta esperar que, com a plena vigência da nova lei, os políticos só prometam o que podem cumprir e a população e as organizações civis sejam rigorosas na cobrança.

A Folha listou ao menos 12 casos, entre eles a redução do número de alunos por classe

Implantação de semáforos inteligentes também ficou de fora de documento que relaciona objetivos a serem cumpridos até o fim da gestão

EVANDRO SPINELLI – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

O plano de metas do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), enviado ontem à Câmara Municipal, ignora promessas importantes feitas durante a campanha eleitoral do ano passado. A Folha identificou pelo menos 12 casos. Batizado de Agenda 2012, o plano lista 223 metas para o final do mandato. A maioria integra o programa de governo de Kassab, mas itens como a implantação de semáforos inteligentes, a contratação de mais leitos para o SUS e a redução do número de alunos por classe foram ignorados.
O documento foi enviado à Câmara por força de uma lei de 2008 que determina ainda a divulgação de balanços semestrais sobre o seu cumprimento. A lei prevê que o plano de metas exponha as prioridades da gestão e contenha “no mínimo as diretrizes da campanha”. “Encaramos isso como um processo, um compromisso com o programa eleitoral”, disse Oded Grajew, coordenador do Movimento Nossa São Paulo, ONG autora do projeto que originou a lei do plano de metas.
A prefeitura afirma que o plano é “um espelho do programa de governo”, mas não explica a ausência de algumas das promessas de campanha. O secretário de Planejamento e coordenador do plano, Manuelito Pereira Magalhães Jr., disse que foram excluídos apenas os tópicos que dependem da iniciativa privada ou dos governos federal e estadual. Não há qualquer punição ao prefeito caso as metas estabelecidas não sejam cumpridas.

Promessas
Além de detalhar parte das promessas do programa de Kassab, a Agenda 2012 inclui também outras propostas.
A construção de três hospitais -em Parelheiros (zona sul), Freguesia do Ó (zona norte) e Vila Matilde (zona leste)- e a conclusão do Expresso Tiradentes (antigo Fura-Fila), duas promessas do programa de governo reiteradas várias vezes por Kassab durante a campanha eleitoral, por exemplo, foram incluídas no plano ao lado de metas que são uma completa novidade: a substituição de 46% dos abrigos de ônibus.
Mas o plano ignora itens apresentados como solução para problemas importantes da cidade. É o caso de instalação de novos semáforos inteligentes e painéis de orientação aos motoristas, que fazem parte de uma série de medidas prometidas por Kassab para reduzir os índices de congestionamento. Outros itens apresentados para a melhoria do trânsito que também ficaram de fora do plano são a instalação de bicicletários (o governo quer estimular o uso de bicicletas) e a construção de garagens subterrâneas. O plano não explicitou a intenção de reduzir em 15% os índices de lentidão.
A meta foi traçada pela Secretaria dos Transportes, mas acabou excluída do documento final. A prefeitura alega que este é um resultado a ser obtido com as intervenções no trânsito, não uma meta que pode ser medida. A redução do número de alunos por classe, promessa excluída da Agenda 2012, é uma medida pedagógica para a melhoria da qualidade de ensino, de acordo com especialistas.
Já a ampliação do número de leitos privados do SUS (Sistema Único de Saúde) daria agilidade no atendimento aos pacientes que dependem da rede pública.

Acompanhamento
Os detalhes do plano serão debatidos em abril em audiências públicas nas áreas das 31 subprefeituras, como estabelece a lei que obriga a apresentação do relatório no primeiro trimestre de cada gestão. A primeira audiência foi marcada para o dia 8, na Câmara.
A prefeitura criou um site que deve entrar no ar hoje, com a íntegra do plano de metas, e será atualizado com informações como a abertura de licitações para obras, valores e prazos de conclusão. O endereço é www.prefeitura.sp.gov.br/agenda2012.

Colaboraram ALENCAR IZIDORO e MARIANA BARROS, da Reportagem Local

Os argumentos da “gestão” Kassab não correspondem com a verdade. É o que aparece nesta matéria da Folha de São Paulo

Item excluído depende de parceria, diz prefeitura

DA REPORTAGEM LOCAL

Secretário municipal do Planejamento e coordenador do plano de metas, Manuelito Pereira Magalhães Jr. disse que incluiu na Agenda 2012 todas as promessas da campanha reeleitoral do prefeito Gilberto Kassab (DEM), menos aquelas que dependem de parcerias com o setor privado ou com outras esferas de governo (Estado e União) para serem tocadas.
É o caso, por exemplo, de itens como a construção de garagens subterrâneas, de dois centros de eventos multiuso [um perto da avenida Jacu-Pêssego (zona leste), e outro em Interlagos (zona sul)] e do museu do automóvel, que foram excluídos da Agenda 2012. As iniciativas dependem de parcerias com a iniciativa privada.
O secretário, porém, não explicou a razão de o plano de metas não incluir outras promessas da campanha de Kassab que dependem exclusivamente de recursos da prefeitura. A Folha enviou e-mail com algumas dessas promessas que foram excluídas do plano de metas, mas ele não respondeu até a conclusão desta edição.
Propostas como a ampliação do número de semáforos inteligentes, dos painéis com mensagens de orientação ao motorista, ampliação dos CEUs (Centros Educacionais Unificados) e da redução do número de alunos por sala de aula não dependem de parcerias nem com o Estado ou União nem com a iniciativa privada.
A Secretaria da Educação diz que, apesar da ampliação dos CEUs e da redução do número de alunos por sala de aula não estarem no plano de metas, essas medidas já estão sendo implantadas. “Nem tudo o que a gente tem no planejamento da secretaria está no plano de metas”, afirmou na sexta-feira o secretário municipal da Educação, Alexandre Schneider.
O secretário da Educação disse ainda que parte dessas promessas já vem sendo realizada desde a gestão passada.
O secretário do Planejamento afirmou, na entrevista coletiva sobre o plano, que nem tudo o que as pastas apresentaram foi incorporado às metas.

Nota da liderança do PT na Câmara de vereadores de São Paulo

A ausência de transparência marcou o envio à Câmara Municipal nesta terça-feira (31) do Plano de Metas que o Executivo promete cumprir até 2012, conforme exigência da Lei Orgânica do Município. O documento foi entregue no Legislativo sem qualquer apresentação aos vereadores por parte dos representantes do prefeito Kassab, que não compareceu à Câmara para explicar o programa como chegou a ser previamente anunciado.

A Bancada do PT vai estudar o texto e manifestará no momento oportuno uma posição detalhada em relação ao conteúdo. Vamos também acompanhar o debate público do Plano de Metas nas subprefeituras e, acima de tudo, estaremos atentos ao cumprimento dos compromissos que o Executivo está assumindo com a população.

Mas os vereadores do PT exercerão a fiscalização do Plano de Metas com bastante ceticismo, pois a gestão PSDB/DEM tem se pautado pelo descumprimento das várias promessas feitas à população, pela falta de planejamento de suas ações e por recuar na implantação de medidas que a própria administração havia anunciado.

Exemplos de ausência de compromisso com suas próprias propostas não faltam a este governo. A gestão Serra/Kassab prometeu construir hospitais de bairro na periferia da cidade. Seriam unidades de pequeno porte, com no máximo 50 leitos, para pequenos procedimentos. Nenhum foi feito. Serra e Kassab prometeram recuperar a região da Cracolândia e, passados mais de quatro anos, o plano para o bairro não decolou. Serra e Kassab anunciaram que iriam zerar o déficit de vagas em creches e na pré-escola, mas o déficit chegou a 110 mil vagas no segundo semestre de 2008.

Nenhum dos cinco corredores (depois reduzido para dois) prometidos por Kassab em agosto de 2007 saiu do papel até hoje, inclusive o corredor Celso Garcia, tão aguardado pela população da Zona Leste. Por fim, no início de 2008 Kassab divulgou que daria R$ 1 bilhão para ajudar na expansão do Metrô. Repassou metade, como admitiu o próprio Metrô. Foram R$ 473 milhões, sendo R$ 275 milhões em dinheiro e R$ 198 milhões em Cepacs.

Para o bem da população de São Paulo, esperamos que o Plano de Metas não tenha o mesmo desfecho das promessas de Serra e Kassab aqui citadas e outras que igualmente não saíram do papel. Que o Plano de Metas contenha propostas claras e corretas de intervenção do Executivo para melhorar as condições de vida em nossa cidade, incluindo também um conjunto de indicadores de desempenho relativos à execução dos itens do programa, para que possa ser acompanhado pela sociedade.

Ver. João Antonio
Líder da Bancada PT/SP
Câmara Municipal de São Paulo