Leia abaixo matéria divulgada pelo boletim Brasília Confidencial sobre um estudo do PT na Assembleia Legislativa comparando os governos dos tucanos Geraldo Alckmin e José Serra. Serra acelerou o crescimento da carga tributária, das vendas de bens públicos ao setor privado, da terceirização de serviços públicos, da tolerância com os grandes devedores e do calote de precatórios.

Estudo mostra que governo Serra é pior do que o de Alckmin

O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) em São Paulo não deixou nenhuma saudade. Tímida, burocrática e marcada pelo abandono das questões sociais, sua gestão apenas empurrou com a barriga os problemas mais graves do Estado. Mas a atual gestão de seu sucessor, José Serra, consegue ser ainda pior. É o que mostra um estudo feito pela liderança do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A administração do governador de São Paulo e pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra (PSDB), revela a marca de um programa próprio de aceleração do “crescimento”. Iniciado em janeiro de 2007, o Governo Serra acelerou o crescimento da carga tributária cobrada dos contribuintes; das vendas de bens públicos ao setor privado; da terceirização de serviços públicos; da tolerância com os grandes devedores e do calote aos credores de precatórios. Ao mesmo tempo, reduziu a participação dos gastos com Educação, Saúde e Segurança no orçamento estadual.

Um amplo diagnóstico financeiro e orçamentário dos sucessivos governos tucanos em São Paulo, concluído na semana passada pela liderança do PT na Assembleia Legislativa, não apenas reafirma o modelo das administrações do PSDB. O estudo também evidencia que o governador Serra, que ambiciona suceder o presidente Lula, comanda um governo menos atento aos problemas da população do que o de seu antecessor e companheiro de partido Geraldo Alckmin. A participação dos gastos em Educação, Saúde e Segurança, por exemplo, no orçamento estadual, era maior no Governo Alckmin do que tem sido no Governo Serra.

O diagnóstico começa apontando a fúria arrecadatória dos governos do PSDB. A carga de tributos aumentou continuamente desde 2002. Em valores corrigidos pelo IPCA, o peso dos impostos sobre cada contribuinte subiu de R$ 1.732,89, em 2002, para R$ 2.268,75. Só escaparam dessa fúria os grandes devedores do Estado. A dívida deles quase triplicou – de R$ 37,2 bilhões, em 1997, para R$ 92,6 bilhões, no ano passado.

Ao longo dos governos tucanos cresceram, além da carga tributária, os gastos com terceirizações de serviços públicos – de R$ 6,74 bilhões, no ano 2000, para R$ 10,1 bilhões no ano passado.

A venda de patrimônio público teve ritmo e volume variados nas sucessivas administrações do PSDB, que privatizaram as empresas de energia – CPFL, Eletropaulo e CESP, os bancos Banespa e Nossa Caixa, mais a Comgás, a Fepasa e outras estatais e ainda as rodovias, concedidas depois de duplicadas.
O primeiro governo do PSDB em São Paulo (1995/98), comandado por Mário Covas, vendeu R$ 46,1 bilhões. O próprio Covas, no segundo mandato, e seu sucessor, Geraldo Alckmin, desaceleraram as vendas. Elas caíram para R$ 18,4 bilhões, entre 1999 e 2002, e para R$ 4,3 bilhões, entre 2003 e 2006. No Governo Serra as privatizações voltaram a crescer. Ao fim de 2010 as vendas deverão chegar a R$ 10,4 bilhões – valor quase 150% superior ao da última gestão de Alckmin.

Para fazer caixa e garantir superávits primários artificiais, os governantes do PSDB fizeram crescer a cada ano o calote aos credores de precatórios. A dívida para com esses credores aumentou de R$ 10,7 bilhões, em 2002, para R$ 19,6 bilhões neste ano.

Toda a dívida pública cresceu sob os governos tucanos. Em 1997 somava R$ 130 bilhões; em 2008 chegou ao ápice: R$ 168 bilhões.

Ao mesmo tempo, entre 1998 e 2008, os gastos com Educação, Saúde e Segurança perderam participação no orçamento estadual.

Em 1998 o Governo Covas gastou 14,45% em Educação; Alckmin, em 2003, gastou 16,40%; e Serra, em 2008, gastou menos de 13%.

Na Segurança, o governo de São Paulo gastou em 2002, sob o comando de Alckmin devido à morte de Covas, 10,59% do orçamento. No ano passado, sob Serra, os gastos foram inferiores a 8%.

Algo próximo se repetiu na área da Saúde. Os gastos do Governo Alckmin em 2004 chegaram a 10,42% do orçamento estadual. No ano passado, o segundo do Governo Serra, ficaram abaixo de 9%.

Na área da Habitação, os governos tucanos sequer cumpriram a lei estadual que manda destinar 1% da arrecadação do ICMS para a construção de moradias. Os investimentos previstos no período 2001 e 2008 somavam R$ 8,3 bilhões, mas foram aplicados somente R$ 5,2 bilhões. Ou seja: R$ 3,1 bilhões foram esquecidos.

Já os gastos com propaganda só aumentaram. Em 2000, somaram R$ 88 milhões; em 2008, R$ 180 milhões.

Pelos cálculos do PT, Serra está longe de cumprir algumas das metas com que se comprometeu. O governador disse que criaria 50.000 vagas para o ensino médio, mas até agora criou pouco mais da metade. Serra prometeu também atender 31.650 famílias com obras e serviços de urbanização de favelas. Até agora atendeu menos de 12 mil.

Carga tributária

Em 2002, cada contribuinte paulista pagou R$ 1.732,89 em impostos estaduais. No ano passado, pagou R$ 2.268,75.

Privatizações

O Governo Serra acelerou o crescimento do programa de privatizações. A venda de patrimônio público, que alcançou R$ 4,3 bilhões no período 2003 e 2006, somará R$ 10,4 bilhões ao fim do período 2007/2010.

Gastos com terceirizações

As despesas com serviços terceirizados aumentaram de R$ 6,74 bilhões em 2000 para R$ 10,1 bilhões no ano passado.

Aumento da dívida pública

A dívida do Estado de São Paulo aumentou de R$ 130 bilhões, em 1997, para R$ 168 bilhões, em 2008.

Tolerância com grandes devedores

Os valores devidos pelos grandes contribuintes cresceram 150% – de R$ 37,2 bilhões, em 1997, para R$ 92,6 bilhões, em 2008.

Calote nos precatórios

O calote aos precatórios cresceu de R$ 10,7 bilhões, em 2002, para R$ 19,6 bilhões em 2009.

Redução de investimentos

Os governos tucanos previram a aplicação de R$ 8,3 bilhões na construção de moradias, no período 2001 a 2008. Aplicaram R$ 5,2 bilhões – R$ 3,1 bilhões a menos.

Os gastos com educação, que representavam 16,40% do orçamento em 2003, passaram a representar 12,69% do orçamento em 2008.

A participação dos gastos em Segurança no orçamento paulista caiu de 10,59% em 2002 para 7,67% em 2008 – mesmo nível de 10 anos antes.

A participação dos gastos com Saúde caiu de 10,42%, em 2004, para 8,98% em 2008.

Investimento em propaganda

As despesas com publicidade do governo aumentaram de R$ 88 milhões, no ano 2000, para R$ 180 milhões no ano passado.

Promessas

Serra prometeu criar 50.000 vagas para o ensino médio. Criou 26.900.
Prometeu atender 31.650 famílias com urbanização de favelas. Até agora atendeu 11.935
Prometeu construir 40 unidades para a Polícia Técnica entre 2008 e 2010. Construiu 13.
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Fonte boletim bancada do PT na Câmara dos Vereadores de São Paulo

Pela lógica de Kassab, que argumentou que 2009 foi ano de crise e de queda da arrecadação para justificar cortes e falta de investimento, e agora prevê para 2010 3,5% de crescimento do PIB, a arrecadação da Prefeitura deveria ser superior em 2010 e não igual. Ainda mais se acrescentamos a inflação de 2010 prevista em aproximadamente 4%. Os impostos municipais vão ser reajustados pela inflação, pelo menos.

Para comparar, em setembro 2008, quando a crise estourou no Brasil, Kassab apresentou um orçamento para 2009 28% superior em relação a 2008. Desta vez o orçamento, segundo O Estado SP, será semelhante ao de 2009. Vá entender.

Aparece assim com clareza que Kassab inflou o orçamento em setembro 2008, para incluir sua demagogia eleitoral.

E 2010?

Como mostra o artigo reproduzido a seguir, alguns querem inflar o orçamento para alavancar a candidatura Serra (e eventualmente a do próprio Kassab a governador) e estão dispostos a diversas manobras, como continuar desviando o dinheiro do pagamento dos precatórios, para poder gastar mais.  LF

Orçamento de 2010 deve ficar em R$ 28 bi

Pastas municipais da Saúde e Educação não devem ter grande variação de verba, apesar de aumento de custeios, o que comprometeria investimentos

Diego Zanchetta – O Estado SP

Com base num crescimento econômico estimado em 3,5% para o próximo ano pelo Relatório Focus do Banco Central, técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento devem fechar o Orçamento de São Paulo de 2010 em R$ 28 bilhões. O valor provisório, que ainda hoje pode ser alterado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), também teve como parâmetro a previsão de arrecadação de impostos, feita pela pasta de Finanças, de R$ 19,7 bilhões, mesmo valor projetado com os tributos que vão entrar nos cofres públicos até o final de dezembro de 2009.

A Prefeitura ainda prevê redução de até R$ 250 milhões com o custo do sistema de transporte após a integração tarifária entre ônibus, Metrô e trens da CPTM, o que deve ocorrer no início do ano que vem, após a conclusão da licitação de R$ 2 bilhões para a gestão privada das contas do bilhete único.

As contas e as previsões feitas pelo Planejamento, entretanto, estão sujeitas a mudanças que podem ser pedidas hoje à tarde pela cúpula do governo, horas antes da entrega da peça ao Legislativo. Assessores próximos ao prefeito defendem uma peça mais conservadora, de no máximo R$ 26,5 bilhões. Eles avaliam que um novo congelamento de verbas, como o que ocorreu neste ano, traria ainda mais desgaste ao prefeito. Vereadores governistas falam em no máximo R$ 27 bilhões.

Por outro lado, secretários ligados ao governador José Serra (PSDB) querem um Orçamento mais folgado para contemplar pelo menos as principais promessas de campanha feitas pelo prefeito e que ainda não saíram do papel no primeiro ano da segunda gestão, como as construções de três novos hospitais, do corredor de ônibus da Avenida Celso Garcia, na zona leste, e de Assistências Médicas Ambulatoriais (AMAs) especializadas em atendimento odontológico. O governador é pré-candidato à presidência e teme ser alvo de críticas dos adversários se os projetos de seu apadrinhado político seguirem parados no ano eleitoral.

Uma massa de manobra possível, diante de um eventual orçamento enxuto, é a utilização, pela administração, de verba de precatórios para outras finalidades. Estima-se que seriam R$ 2 bilhões para aplicação no que a administração bem quisesse. Os calotes e remanejamentos ilegais do Executivo no dinheiro destinado a essas ações fizeram o débito do Município com os precatórios em geral dobrar em cinco anos – de R$ 5,3 bilhões aos atuais R$ 11 bilhões.

PROMESSAS

Kassab empenhou sua palavra nas vésperas da posse afirmando que Saúde e Educação não seriam afetadas por eventuais cortes de Orçamento. Em 2010, no entanto, as pastas não devem apostar em “investimentos”. Na pior das hipóteses, elas devem contar com verba igual à de 2009 ou ter variação a mais, de 1%. Pelo custeio elevado da Saúde e pelas prementes necessidades da Educação (criação de vagas em creches, fim do turno da fome etc.), pequeno aumento não seria sinônimo de “investimentos”.

A Prefeitura, no entanto, conta com que os repasses da União referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aumentem no próximo ano.

O governo tem até as 20h para protocolar a estimativa de gastos e o Plano Plurianual 2009-2012 no Palácio Anchieta, conforme determina a Lei Orgânica do Município.

DISTRIBUIÇÃO

A administração não quis adiantar como será feita a distribuição de verbas por pastas e autarquias no Orçamento. Kassab determinou remanejamentos e ajustes na primeira versão apresentada a ele na sexta-feira à tarde.

Na audiência pela manhã no Legislativo, o secretário de Finanças, Walter Rodrigues, mostrou aos vereadores que o governo atingiu um superávit orçamentário de R$ 1,73 bilhão entre janeiro e agosto e que os gastos com pessoal aumentaram 7,5%, apesar de os congelamentos de verbas afetarem obras essenciais, como recapeamento de ruas e construção de postos de saúde. “O aumento de gastos com pessoal ocorreu por causa do aumento salarial de 20% na Educação e da gratificação criada aos profissionais da Saúde. Os novos contratados (1.400 ativos de um total de 147 mil) não tiveram impacto significativo.” CC

Mônica Izaguirre – VALOR

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresenta hoje, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, aprovada há poucos meses no Senado como PEC 12, com novas regras para o pagamento de precatórios. Atento aos alertas da comunidade jurídica, o parecer do relator derruba integralmente o artigo 2º do texto do Senado, justamente a parte que interessava a governadores e prefeitos. Prevalecendo tal posição na CCJ, será preciso, portanto, reconstruir, na comissão de mérito, uma solução para essas dívidas, originadas de sentenças judiciais contra as Fazendas Públicas.

A necessidade de começar de novo é culpa do próprio Senado. Preocupados com a pressão de governadores e prefeitos, os senadores passaram por cima de direitos que – achemos justo ou não – são constitucionalmente assegurados aos detentores de precatórios, por se tratem de direitos adquiridos. Não sobrou ao relator da CCJ na Câmara outra saída que não rejeitar a admissibilidade da maior parte da PEC, por inconstitucionalidade.

O trecho que cairá inteiro, na hipótese de a CCJ concordar com Cunha, propõe criar, via acréscimo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regime especial para precatórios pendentes de pagamento, dívida que já teria passado de R$ 100 bilhões no âmbito dos entes subnacionais. O relator entendeu que, do jeito que está, a proposta é inconstitucional porque quebra a ordem cronológica de pagamento dos precatórios não alimentícios, ferindo o direito de credores que perderão lugar na fila. A quebra dessa ordem ocorreria na medida em que 60% dos recursos orçamentariamente vinculados à quitação de precatórios seriam aplicados em leilões de desconto, dando preferência, a quem oferecesse maior desconto. Os 40% restantes também não respeitariam ordem cronológica, já que a preferência de recebimento, nesse caso, seria dos créditos de menor valor.

A PEC do Senado também altera o artigo 100 da parte principal da Constituição. Essa parte da proposta, que estabelece regras permanentes sobre precatórios, em princípio, sobreviveu ao parecer de Cunha. Porém, para ganhar o selo de constitucionalidade, precisou de ajustes. Para tanto, o relator fez duas emendas. Fundamental para a sobrevivência do mercado secundário de precatórios, uma delas, de redação apenas, repara o equívoco cometido pelo Senado quando condicionou o pagamento de precatórios à liquidação de dívidas do credor original perante o fisco do ente público devedor. A ideia de encontro de contas, em si, é boa. O erro dos senadores foi fazer o vínculo do precatório com dívidas do credor original, que, em grande parte dos casos, não é mais o dono do precatório. Na hipótese de o texto do Senado prevalecer e valer para precatórios já existentes, isso imporia aos que compraram esses créditos obrigação de pagar dívidas fiscais que não são suas e sim de pessoas que venderam créditos no mercado secundário de precatórios. Considerando que essas aquisições foram feitas ao amparo da legislação vigente, também nesse aspecto a manutenção da PEC tal como veio do Senado representaria ferir direitos adquiridos.

Não está claro se as alterações propostas pelo Senado ao artigo 100 da atual Carta valeriam para precatórios já existentes ou só para novos. Ainda que o entendimento dominante seja de que a obrigação de encontro de contas se aplique apenas a precatórios novos, a PEC do Senado seria um golpe no mercado secundário. Quem compraria um título de crédito correndo o risco de ter que pagar tributos devidos por outro, ou seja, dívida que não é sua? A solução encontrada por Cunha foi estabelecer que esse encontro de contas seja feita não no momento do pagamento, como estabeleceu o Senado, e sim no momento da emissão do precatório. Ou seja, o crédito emitido em favor do cidadão já levaria em conta se ele deve algo ao poder público. Isso sim seria bom, pois evitaria inchaço desnecessário do saldo devedor dos precatórios, reduziria a dívida ativa dos entes públicos, tudo isso sem prejudicar o mercado secundário.

Logo que começou a debate nacional em torno da PEC, alguns governantes tentaram “demonizar” os investidores em cessão de direitos de precatórios, ou seja, pessoas e empresas que compram esses direitos do credor original. Usando como pretexto o deságio, inerente ao risco do negócio (tanto em termos de prazo e quanto de possibilidade de recebimento), governadores e prefeitos tentaram taxar esses investidores como exploradores, que se aproveitariam de pessoas desesperadas para fazer altíssimos lucros. Esse mercado secundário, no entanto, só surgiu pelos anos de desleixo dos responsáveis pelo poder público com o problema dos precatórios. Certamente não foram só as restrições fiscais das últimas décadas que o fizeram virar “bola de neve”. O próprio Cunha reconhece, em seu parecer, que faltou a governantes e legisladores vontade política para resolvê-lo.

Da última vez em que alterou a Constituição para tratar de precatórios, com a Emenda 30, em 2000, o Poder Legislativo federal autorizou expressamente operações de cessão de direito com esses títulos. Portanto, aqueles que adquiriram precatórios, sejam bancos, fundos, empresas nacionais ou estrangeira ou pessoas físicas, agiram dentro dos marcos legais vigentes, de acordo com as regras do jogo. Além de demagógico, o ataque a esses investidores é ruim para os próprios credores originais. Afinal, diante do calote de muitos Estados e municípios (só a União paga em dia), para muitos o mercado secundário tem sido a única alternativa de ver a cor do dinheiro, ainda que com desconto, antes de morrer.

Outra emenda de Cunha, essa supressiva, retira do texto a possibilidade de que a Lei Complementar que poderá criar um regime especial para pagamento de precatórios trate da remuneração desses.

Por outro lado, Cunha optou por deixar na versão dada pelo Senado ao artigo 100 a regra de correção dos precatórios pela caderneta de poupança. Isso só não será objeto de contestação de constitucionalidade se ficar claro que a mudança valeria apenas para precatórios novos.

Mônica Izaguirre é repórter especial em Brasília

da Folha Online

O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), pelo não pagamento de precatórios alimentares (dívidas judiciais) referentes ao exercício de 2006.

Segundo a promotora Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto, a Justiça orçou e solicitou à prefeitura R$ 240,7 milhões para o pagamento dos precatórios. O valor foi incluído na lei orçamentária, mas pagou R$ 119 milhões.

Um laudo do Caex (Centro de Apoio às Execuções), órgão técnico do Ministério Público, concluiu que 49,45% do total da verba destinada ao pagamento dos precatórios alimentares foram aplicados. Segundo a promotora, isso demonstra que houve transferência de recursos para outros fins.

“O orçamento destinado ao pagamento dos precatórios alimentares teve seu crédito transferido para uma finalidade diversa; a saber, o pagamento de contribuições sociais e obrigações patronais”, afirma a promotora na ação.

Se Kassab for condenado, ele poderá perder o cargo, terá de pagar multa e ficará proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Outro lado

A Prefeitura de São Paulo informou por meio de nota que apresentará sua argumentação na ação e acredita que a Justiça “não dará prosseguimento” ao processo. Segundo a nota, a prefeitura pagou R$ 1,52 bilhão em precatórios de 2005 a 31 de julho de 2009.

“A atual gestão desenvolve uma política administrativa que procura evitar o surgimento de novos precatórios”, diz a prefeitura na nota.

Jornal AGORA

Depois que o Secretário de Kassab decretou, para justificar o calote dos precatórios, que as “viuvinhas dos precatórios” não existem, um estranho fenômeno começa a aparecer.

Primeiro em cartas de leitores no Estadão e agora em manifestação de rua (nem o Estadão, nem a Folha, sequer registraram), as “viuvinhas” aparecem.

Devem ser “fantasmas” que retornam para assolar Serra e Kassab.

Fontes “em off” dizem que a dupla prepara uma ação de fundo para acabar com a assombração. Duas seriam as alternativas, retratadas nas imagens a seguir. LF

VIUVINHA DOS PRECATÓRIOS

Minha mãe, de 64 anos, é pensionista do ex-servidor João Gonçalves Pereira Filho, falecido em 19/2/2004. Graças ao ex-prefeito Paulo Maluf, ela tem direito a receber um precatório. Essa dívida é proveniente de ação trabalhista, ou seja, uma decisão equivocada, em 13/2/1995, do ex-prefeito, que a Justiça reconheceu em favor de meu pai. Como ele faleceu antes de receber, virou um precatório para minha mãe, que não sabe quando vai receber. Como o secretário das Finanças do Município afirma que não existe viuvinha dos precatórios, se minha mãe é viúva e tem direito a receber um precatório da Prefeitura?

Benedito Gonçalves Pereira, benedito@ig.com.br

São Paulo

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Walter Morais Rodrigues, secretário de Finanças da Prefeitura, desconhecendo que precatórios representam decisões finais da Justiça, é taxativo em não os pagar ou reduzi-los em 50%. Ignora ou finge ignorar o artigo 5.º, XXXV e XXXVI, e o artigo 60, III, § 4.º, da Constituição federal, pois esta não pode ser alterada quanto aos direitos individuais. Além disso, com picardia grosseira, agride funcionários que toda a vida trabalharam para o poder público e são caloteados pelo governo, que não paga valores determinados pela Justiça. Pergunto ao secretário: posso deixar de pagar impostos ou reduzi-los pela metade? Votei nesse prefeito, mas tanto ele como o governador estão se lixando para nós. Nota: não tenho precatórios municipais nem sou viuvinho.

Roberto Banhara Dias Cardoso, rbdc@terra.com.br

São Paulo

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Pela primeira vez em 65 anos sinto vergonha de ser paulista. Jamais imaginei que um prefeito e um governador desta terra abençoada pudessem defender o calote, ou a agiotagem, no pagamento de seus débitos (precatórios), mormente os alimentares. Existem, sim, agiotas que compram com deságio esses créditos, mas o Estado e o Município não se podem igualar a eles, sancionando a agiotagem. A defesa da PEC do Calote por homens de bem é uma vergonha que São Paulo não merece, a menos que a intenção seja igualar-se ao desgoverno federal.

Gustavo Guimarães da Veiga, gjgveiga@hotmail.com

São Paulo

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Cada vez mais nos sentimos humilhados diante de um direito reclamado, pois tudo o que envolve benefícios para os menos favorecidos sempre é tratado com descaso, em segundo plano ou, às vezes, só depois da morte. Lamentamos por existir um sistema assim e aguardamos com esperança a vinda de uma solução.

Simone Possidina Lopes, simonepossidina@ig.com.br

São Paulo

A PEC dos Precatórios é pior do que parecia

Editorial Jornal da Tarde

Além da violência que representa contra os direitos de quem tem créditos a receber de Estados e municípios, resultantes de decisões judiciais – o que já é largamente suficiente para sua condenação -, a chamada PEC dos Precatórios, cujo objetivo é tornar ainda mais difícil o seu recebimento, tem outros aspectos negativos que começam a surgir.

Agências de classificação de riscos poderão rebaixar a nota de crédito dos devedores, como a Austin Rating diz que fará com o governo de São Paulo e a Prefeitura da capital, caso a Câmara dos Deputados aprove o projeto, que já passou pelo Senado Federal. Essas agências medem o risco de inadimplência em contratos e suas notas são um dos principais elementos que se levam em conta para a concessão de empréstimos e a fixação de seus custos.

Essa proposta de emenda constitucional, como se recorda, cria um teto anual para o desembolso que Estados e municípios podem fazer para o pagamento de precatórios. Ela prevê também a realização de leilões para que possam ser pagos em primeiro lugar os credores que oferecerem os maiores descontos em suas dívidas. Seu efeito nocivo é duplo – além da institucionalização do atraso, cria condições para que os credores aceitem grandes descontos na esperança de receber logo o que puderem e, assim, evitar perdas maiores decorrentes daquele atraso. Um mecanismo perverso que levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a qualificar o projeto, com toda razão, de “institucionalização do calote”.

Nada mais natural que quem dá calote seja visto com desconfiança quando vai pedir empréstimo. A Austin Rating, ao anunciar o rebaixamento do governo do Estado e da Prefeitura em sua classificação de risco, apenas segue essa regra elementar. À força de querer levar vantagem à custa dos que têm precatórios a receber, eles poderão ser punidos com dificuldades para conseguir empréstimos.

Quando está na posição de credor, o poder público é implacável no recebimento do que lhe é devido, punindo com rigor os faltosos. Mas, quando se vê na condição de devedor, muda inteiramente seu comportamento. Atrasa o quanto pode para vencer seu credor pelo cansaço. O governo paulista, por exemplo, tem dívidas de precatórios, acumuladas ao longo de várias administrações, de R$ 12 bilhões, que nas condições atuais, se nenhum novo precatório surgir, levará 10 anos para pagar. Muitos dos credores, que são pessoas de idade, aposentadas, não conseguirão esperar tanto tempo. Esse é um jogo cruel, em que o mais forte – o poder público – impõe suas regras de forma implacável. A PEC dos precatórios, se aprovada, acentuará e consagrará essa crueldade. Uma truculência tão grande e deslavada que acabará prejudicando também quem a pratica. Que os deputados pensem nisso na hora de votar.

Forum dos leitores – O Estado SP

“VIUVINHA DOS PRECATÓRIOS NÃO EXISTE”

Sexta-feira me deparei com a matéria acima no Estadão e venho expressar minha profunda indignação com o Secretário de Finanças do Município. Eles alegam que não há dinheiro para pagar os pobres assalariados, porém aprovam aumentos de salários para si mesmo, assim como verbas adicionais. Se um cidadão deixar de pagar algum tipo de impostos, o mesmo é prontamente prejudicado e cobrado por isso. No site da prefeitura, logo na pagina inicial tem uma frase assim “Parcele suas dividas com a Prefeitura”, porque eles não fazem o mesmo com os precatórios ? Porque não pagam em parcelas o que devem ao povo, que eu sua maioria ganha menos de 3 salários mínimos? É impressionante a falta de “vergonha na cara” dos nossos governantes. Infelizmente meus PAIS estão entre os milhões de pessoas que estão na fila para receber os precatórios do Município, porém acredito que se alguém receber, não serão meus pais, mas talvez seus tataranetos. Deixo aqui o meu protesto contra toda essa “corja” que infelizmente nunca irá sair do poder!

Fabiano Lopes, flopes@clacimportacao.com.br

São Paulo

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Tomei conhecimento da matéria de Daniel Bramatti, no jornal O Estado de São Paulo, e fiquei indignado (”Viuvinha dos precatórios não existe”). Walter Morais Rodrigues: secretário municipal das Finanças; Segundo secretário, advogados e investidores é que pressionam contra emenda que mudará regras para pagar dívidas – Daniel Bramatti Um dos responsáveis pelo lobby em torno da chamada PEC dos Precatórios, o secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Walter Morais Rodrigues, é taxativo: não há como pagar a dívida municipal decorrente de sentenças judiciais, de R$ 11 bilhões, a não ser com o deságio previsto nas novas regras em análise no Congresso). Tenho ao longo de alguns anos, feito denúncia junto a Câmara Municipal de São Paulo – para todos os vereadores, e também, na PMSP, sobre o não pagamento dos PRECATÓRIOS. Minha mãe existe, e espera o recebimento destes precatórios há 20 anos. Abaixo está as denuncias feitas, e até a resposta oficial da PMSP. Isto desmente a postura do secretário de finanças da PMSP. Informo ainda, que entrei com denuncia junto a Procuradoria Geral do Estado – sob nº 149256 em 03/06/2009 – conforme indicação da Promotora de Justiça, Dra. Marianí Atchabahian, nos autos do Procedimento Administrativo nº 82/09. Vejam abaixo minha comunicação com a PMSP e sua resposta: Minha mãe, pensionista do IPREM – Instituto de Previdência Municipal – hoje com 72 anos, ganhou em todas as instância, ela e muitos outros servidores aposentados e pensionistas, isso é claro após 20 anos de espera. Porém agora que já ganharam o processo vivem um outro drama, aguardar o pagamento da prefeitura. Pelo que informaram, a PMSP têm feito, no máximo, um pagamento por ano. A frente da minha mãe estão aguardando mais 59 processos, isso significa, esperar mais 59 anos, ou, quando a PMSP tiver dinheiro para fazer o pagamento. Isso contrariando o estatuto do idoso.

Resposta oficial da PMSP: Prezado Senhor Celso de Andrade, O Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem-SP) faz o pagamento dos precatórios obedecendo rigorosamente a ordem de pagamentos e de acordo com a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo. Informamos que o último precatório que o Instituto pagou foi o de número 39/2007. O de sua mãe, a Sra. Beatriz Nicácio de Andrade, é o de número 51/2008. A quantidade que antecede o dela é de 59 processos. Agradecemos o contato e estamos à disposição para mais esclarecimentos, se necessário, inclusive pelo telefone (11) 2224-7500. Atenciosamente, Deise de Jesus Marques Assessora de Comunicação Superintendência – Iprem-SP

Celso de Andrade, douradosampa@yahoo.com.br

São Paulo

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ABSURDO DE SECRETARIO

Como pode uma pessoa dessas, de forma descabida, HUMILHAR e apedrejar não só as viúvas mas os milhares de aposentados e demais servidores nessa fila de espera que nunca anda, chamada precatórios municipais. Se tiver alguma honradez, o mínimo que Kassab deveria fazer é DEMITIR esse pseudo-secretário das finanças e impulsionar os pagamentos, ditos por este agora, que SÓ ANDAM nos sequestros judiciais. Vale no mínimo uma ação pública de improbidade e danos morais aos, ate já mortos, nesse absurdo desrespeitos (é como se dissesse: se há drogas pelas ruas, que o governo então seja o fornecedor). Cadeia pra esse destratante.

Antonio Fernandez, engesoft@ig.com.br

São Paulo

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ESPOLIADOS

Causa-me espécie, revolta e indignação que o “ilustre” sr. Walter Morais Rodrigues, Secretário de Finanças do Município , que se credencia ‘mestre em economia’ pela Universidade Federal de Minas Gerais e hoje “está” Secretário do Engº Kassab na Prefeitura do Município de São Paulo ousa desrespeitar duas regras principais da boa educação e do direito: a primeira é a do respeito aos mais velhos; a segunda é a de ignorar princípio basilar do direito, ou seja, quem deve tem de pagar, até sob vara. Os bem formados sabem disso! Às “viúvas” ou “viúvos” dos precatórios, assim como, às “espoliadas vítimas de desapropriações” resta, embora calcados em dispositivo Constitucional claro e definitivo, submeterem-se a prazos e delongas oriundos dos devedores. Ora isso é uma aberração quer no plano jurídico quer no plano comercial. No plano jurídico o que o Poder Executivo pretende é ignorar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o trânsito em julgado, que enseja um crédito quirografário às “viúvas, aos viúvos o aos espoliados”. Agindo assim, o Estado que deveria ser o “paradigma do bem”, passa ser o “caloteiro-mor”. Dir-se-á o que aos eventuais credores das transações comerciais? Devo, não nego, mas não quero pagar! Dir-se-á: devo, é verdade. Outras obrigações me impedem de pagar! Ora, o que dirá o credor? Vindo uma cobrança de IPTU, do IPVA, do INSS, da Receita Federal, dir-se-á o que? As “viúvas, os viúvos e os demais espoliados” devem, sim, cobrar o Estado com juros e demais custas até inviabilizá-lo, sem dor na consciência, pois nenhum credor faria o contrário e nem teria paciência de aguardar tanto tempo. Pensemos a respeito e não esqueçamo-nos nas próximas eleições! De outro lado, deparo-me com uma manchete: “Kassab paga torneio de truco”. Não adentrarei no mérito, pois os jogadores de truco, os futebolistas amadores, os maratonistas, os boxers amadores, os jogadores de vôlei, os praticantes do In line street pro, os beneficiários do Clube Escola os acrobatas da Taça Metropolitana de Ginástica Artística e Copa Paulistana de Ginástica Artística, os praticantes do Tae kwon do, os praticantes do jiu-jítsu e os cidadãos afeitos à 15ª Pedalada merecem nosso respeito, admiração, incentivo e verbas do governo para viabilizá-los. Exsurge, entretanto, uma pergunta: o “as viúvas, os viúvos e toda sorte de espoliados” que requerem, apenas, créditos alimentares não são contemplados com o mesmo interesse? Lamentável! Mais do que lamentável! Deplorável.

W. M. L., wilucas90@gmail.com

São Paulo

PRECATÓRIOS

Sou professora do Município, tenho precatórios a receber e não concordo com o sr. secretário de Finanças que os precatórios são de interesse de advogados. Aliás, nem precisaríamos contratá-los se nos fosse pago o que é de direito. Quando devemos a órgãos públicos, cobram-nos juros de cada centavo. O que está acontecendo com essa PEC do Calote é mais uma vergonha deste país. Falo em nome de milhares de professores que trabalham exaustivamente para melhorar a educação do Estado e do Município. Estão nos roubando, sim. Deveríamos ter recebido esse dinheiro na época em que governantes infringiam a lei e não nos pagaram. Lamentável é que cada vez mais os primeiros a dar o exemplo de roubo são os governantes.

Marcia Darelli, marciadarelli@terra.com.br

São Paulo

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Tenho precatórios a serem pago pela Prefeitura de São Paulo. Tive câncer de mama e preciso fazer tratamento de fisioterapia pago. O SUS fornece-me o remédio. Poderia ter um final de vida melhor se o que me é devido fosse honrado. Há uma forma de não haver mais precatórios. É só pagar o que é de lei …

Elizabeth Galo Di Lorenzo, bgallo@uol.com.br

Santos

AE – Agencia Estado

SÃO PAULO – O advogado Carlos Toffoli, vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), contestou os comentários feitos ontem pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB), para quem há investidores e grandes escritórios que compraram precatórios a preços muito baixos. Serra acrescentou que é folclórica a ideia de que os precatórios envolvem viúvas que não receberam tais recursos. Segundo o advogado, Serra não tem argumentos para defender o calote desta categoria de precatórios e seus comentários soam como “escárnio para milhares de credores”, sobretudo para aqueles que já faleceram e não receberam os recursos a que tinham direito.

“A grande maioria de credores é formada sim por viúvas, viúvos e pensionistas que herdaram os precatórios de seus maridos e esposas, além de funcionários públicos da ativa”, comentou Toffoli. Para ele, o governo do Estado não paga tais compromissos junto aos cidadãos portadores destes títulos e depois questiona as pessoas que venderam seus créditos. O advogado ressaltou que tal situação apenas ocorre porque o Poder Executivo paulista não honra tais compromissos financeiros, pois decidiu postergar continuamente os pagamentos.”

De acordo com Carlos Toffoli, o governo paulista deve R$ 12 bilhões apenas em precatórios alimentares e não quitou os créditos relativos a 1998. Ele ressaltou que pode ser conhecida na Justiça a lista das pessoas que têm direito a receber tais dívidas da administração estadual.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) levou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados uma proposta para o pagamento de R$ 100 bilhões em precatórios que seriam devidos atualmente pela União, Estados e municípios. De acordo com a Fiesp, com tal montante deveria ser formado um fundo de investimento para obras de infraestrutura e no setor de habitação.

Segundo a entidade, o credor dos títulos poderia aplicar os recursos a que tem direito para adquirir uma casa ou para investir num fundo dedicado a projetos de construção de longo prazo, como rodovias. Segundo cálculos da Fiesp, o investimento de R$ 1 bilhão nesse fundo de investimento em obras de infraestrutura e habitação poderia criar 68 mil empregos em um ano.

Na avaliação do prefeito, risco maior é o de São Paulo ”quebrar”

Ana Paula Scinocca – O Estado SP

A exemplo do governador José Serra (PSDB), o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), reagiu ontem à ameaça da agência de classificação de risco Austin Rating de rebaixar a nota de crédito do governo paulista e da prefeitura. “Acho muita coincidência e estranho a agência ter se manifestado na véspera de uma audiência pública na Câmara para discutir o tema”, disse Kassab em Brasília.

Para ele, a aprovação da proposta de emenda constitucional que institui regime especial de pagamento de precatórios “é a única solução” para Estados e municípios. O texto, já aprovado pelo Senado, hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Kassab disse que, como prefeito, é preciso agir com responsabilidade. “Risco maior é a capacidade de a cidade quebrar.”

Segundo dados da Secretaria Municipal de Finanças, o estoque atual de precatórios da capital paulista é de R$ 11 bilhões. “A situação está ficando comprometedora. De janeiro até abril foram sequestrados R$ 182 milhões. O caso é grave”, disse Kassab. Em maio, segundo o secretário de Finanças do município, Walter Aluisio Morais Rodrigues, o sequestro foi de R$ 58 milhões.

Durante a audiência pública, o prefeito pediu “pressa” para que o Congresso ache uma solução. A proposta, resultante de intenso lobby de governadores e prefeitos, cria um teto anual para o desembolso de Estados e municípios com o pagamento de precatórios. Prevê ainda a realização de leilões para que sejam pagos em primeiro lugar os credores que oferecem os maiores descontos nas dívidas. Hoje, o governo paulista paga precatórios com 11 anos de atraso.

Representante da Secretaria da Fazenda de São Paulo na audiência pública da CCJ, José Roberto Moraes disse ontem que, com a PEC, será possível deixar as dívidas de precatórios em dia em até 15 anos. “Se mantida a situação de hoje, as dívidas com precatórios do Estado de São Paulo devem demorar 40 anos para serem pagas.”

Líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (PSDB) também saiu em defesa da aprovação da PEC, que deve passar pelo plenário da Casa sem grandes alterações, na avaliação dos congressistas.

O tucano disse não ver “nexo” no iminente rebaixamento da nota de crédito do Estado e da capital por causa da proposta. “A PEC vai deixar as regras mais claras e vai dar segurança àqueles que têm precatório alimentar.”

Raquel Ulhôa, de Brasília – VALOR

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados projeto alternativo à proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada no Senado, que institui regime especial de pagamento dos débitos do poder público determinados por sentença judicial (precatórios).

Elaborada pela LCA Consultores, a sugestão do setor industrial tem o objetivo principal de substituir o mecanismo do leilão público, previsto na PEC do Senado, pelo qual o credor de precatório de alto valor pode receber antes da ordem cronológica, mediante deságio no título. O mecanismo do “leilão” foi criticado ontem pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em audiência pública realizada ontem na CCJ.

Os representantes da OAB afirmaram que o leilão privilegia o ente público inadimplente, representa confisco e abre espaço para a irresponsabilidade fiscal. A PEC do Senado acaba com a obrigatoriedade de pagamento dos precatórios em ordem cronológica. Estados e municípios teriam de pagar primeiro os de valor mais baixo e destinados a pessoas idosas.

Os maiores poderiam continuar esperando na fila ou optar por um regime especial, no qual está previsto o leilão com deságio. Estados e municípios teriam de repassar percentual da receita corrente líquida (que depende do tamanho do estoque de precatórios devido) para um fundo, destinado à quitação dos títulos.

A sugestão apresentada pela Fiesp e pela CNI é que, em vez do “leilão”, o credor possa converter seu precatório em carta de crédito para ser usada na compra de imóveis ou equipamentos. Os recursos também poderiam ser aplicados em um fundo de investimento em infraestrutura. O valor de face do precatório seria preservado, mas o credor pagaria uma taxa de intermediação pela conversão do título em carta de crédito.

A reunião da CCJ teve a participação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e representantes de Estados e municípios – todos defendendo a PEC do Senado. Após os debates, Kassab reconheceu que a Câmara deverá fazer modificações no texto, o que exigirá nova votação do Senado. “Nunca esperei que a Câmara fosse apenas homologar o texto”, disse. Kassab pediu aos deputados rapidez na decisão, alegando necessidade de planejar o orçamento da prefeitura.

Após ouvir as críticas, o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que “há problemas no texto do Senado e reparos a fazer”. Para o pemedebista, a CCJ pode buscar elaborar um texto que contemple os setores envolvidos. À comissão cabe examinar a admissibilidade ou não para que a PEC continue a tramitar. De lá, a proposta terá de ser examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turno no plenário. Para ser aprovada, são necessários os votos de três quintos da Casa.

O secretário de Finanças do município de São Paulo, Walter Aluísio, mostrou simulação da situação da prefeitura, com ou sem a PEC do Senado. Segundo ele, o estoque de precatórios hoje é de R$ 11 bilhões. Aplicando-se as regras previstas na PEC, em 2028 a cidade teria pago tudo. Pela regra atual, naquela data ainda deveria R$ 25 bilhões.

Austin tomará medida se PEC que muda pagamento de precatórios for aprovada

Daniel Bramatti – O Estado SP

A agência de classificação de risco Austin Rating anunciou que vai rebaixar a nota de crédito do governo de São Paulo e da prefeitura da capital se o Congresso aprovar as novas regras para pagamento de precatórios – que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil qualificam como “a institucionalização do calote”.

Os chamados “ratings” de países, Estados e municípios medem o risco de inadimplência em contratos e são utilizados como parâmetros na concessão de empréstimos – como regra geral, quanto mais alta a nota, menores são os juros.

Desde 2007, a Austin Rating considera que Estado e prefeitura oferecem, respectivamente, risco muito baixo e risco baixo de “default” – calote. Mas as duas notas foram colocadas em perspectiva negativa, ou seja, podem ser alteradas para baixo antes da próxima revisão anual.

O principal motivo do iminente rebaixamento é a chamada PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara. Trata-se de uma proposta de emenda constitucional que cria um teto anual para o desembolso de Estados e municípios com o pagamento de precatórios – as dívidas resultantes de decisões judiciais. A proposta, resultante de intenso lobby de governadores e prefeitos, ainda prevê a realização de leilões para que sejam pagos em primeiro lugar os credores que oferecerem os maiores descontos nas dívidas.

Atualmente, o governo de São Paulo paga precatórios com atraso de 11 anos, e a situação é semelhante em outros Estados. Apenas o governo federal paga os débitos em dia.

Para Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, as mudanças propostas vão alongar o prazo de pagamento dos precatórios, o que pode até favorecer o fluxo de caixa de Estados e municípios, mas reduzirão sua capacidade de endividamento. “O mercado não gosta de mudanças de regras que afetem a segurança jurídica de credores. A aprovação da emenda deve provocar restrição no crédito justamente quando Estado e prefeitura precisarão buscar financiamento para implantar projetos relacionados à Copa de 2014″, observou.

A ameaça de rebaixamento na nota de crédito foi encarada como “uma pequena vitória” por Carlos Toffoli, vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), entidade que, segundo ele, representa os interesses de milhares de credores do poder público.

“O governo fica alardeando que o Estado está saneado e que tem bilhões para investimentos, mas não fala no passivo trabalhista que só cresce e que não tem perspectivas de quitação”, disse Toffoli.

O governo paulista deve atualmente R$ 12 bilhões em precatórios e compromete apenas 1,5% do Orçamento com o pagamento das dívidas. Nesse ritmo, segundo Agostini, levará 10 anos para quitar os débitos, desde que nenhum novo precatório entre na fila – o que é improvável. A situação da prefeitura é ainda pior: levaria quase dois séculos para zerar suas dívidas com o atual ritmo de pagamentos.

Os credores desses precatórios são, na imensa maioria, servidores públicos aposentados que obtiveram vitórias na Justiça contra seu antigo empregador. Sem perspectiva de receber e com idade avançada, muitos aceitam “vender” suas dívidas a empresas e investidores, com deságio de até 90%.

“Ninguém pensa nos credores”, reclama Carlos Toffoli. “Muitos morrem antes de receber. Temos clientes que, sem dinheiro, acabam pendurados no crédito especial em bancos oficiais. São devedores ou credores do Estado?”

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo questionou os critérios e a conclusão da Austin Rating. “Em nenhum momento fomos procurados pela empresa, diferentemente do que ocorreu com a Moody?s, outra agência de classificação de risco”, disse Rafael Barroso, assessor do gabinete do secretário da Fazenda.

Sobre o risco de restrição de crédito, Barroso afirmou: “Temos contratos com o Bndes, o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e outros, e em nenhum momento os empréstimos foram condicionados à rejeição da PEC dos Precatórios”.

Procurada, a Secretaria das Finanças do município de São Paulo não se manifestou.

Entidades condenam projeto dos precatórios

Nota de entidades de juízes e advogados afirma que proposta de emenda aprovada pelo Senado ‘oficializa o calote e afronta o Judiciário’

Mariângela Gallucci, BRASÍLIA – O Estado SP

Entidades representativas de juízes e advogados condenaram ontem a proposta de emenda constitucional aprovada pelo Senado que muda a forma de pagamento dos precatórios. Se for aprovada definitivamente, ela dará aos Estados e municípios condições especiais para arcar com as dívidas decorrentes de decisões judiciais.

“A Proposta de Emenda Constitucional 12, em tramitação no Congresso Nacional, que limita a receita de Estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, é um atentado ao Estado Democrático de Direito”, registra nota assinada pelas Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo a nota, a proposta “oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário”. O documento assinado por representantes das entidades de juízes e advogados sustenta que “dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o ressarçam de fato do prejuízo”.

AMB, Ajufe, Anamatra e OAB ameaçam encaminhar uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a eventual emenda. No entanto, as chances de a ação ter sucesso no tribunal são pequenas.

CONSENSO

Há um consenso entre os ministros do STF de que é necessário encontrar uma fórmula para resolver o problema dos precatórios. Eles consideram o atual sistema caótico e afirmam que os Estados não têm capacidade de pagar as dívidas, principalmente em períodos de crise, como o atual, quando há redução significativa de receitas.

Na Câmara, líderes apoiam proposta

Michel Temer se comprometeu a votar projeto o mais rápido possível

Denise Madueño, BRASÍLIA – O Estado SP

Com a pressão dos prefeitos, líderes partidários na Câmara reagiram positivamente à aprovação, pelo Senado, da proposta de emenda constitucional que altera a regra para o pagamento dos precatórios – débitos decorrentes de sentenças judiciais.

Aprovada a toque de caixa no Senado – em um único dia foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça e em dois turnos no plenário -, a proposta tem de seguir uma tramitação mais demorada na Câmara. Mesmo assim, o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), se comprometeu a colocar o projeto no plenário o mais breve possível. “É muito importante para os municípios”, argumentou.

Na Câmara, não é possível cortar todos os prazos como no Senado. Uma proposta de emenda constitucional tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário. Favorável às mudanças aprovadas pelos senadores, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que a proposta “blinda” os municípios contra o sequestro de receitas pela Justiça, um problema enfrentado por muitos prefeitos.

Segundo Fontana, grandes credores têm conseguido bloquear as receitas na Justiça para garantir os pagamentos. “Vai favorecer os municípios”, disse ele. O líder governista prevê a votação da proposta neste ano, mas não fixou prazo.

O líder do PSDB, José Aníbal (SP), outro defensor da proposta, disse ter sido procurado por prefeitos relatando a dificuldade em pagar os precatórios. “A mudança dá previsibilidade ao agente público”, disse. “A proposta abre caminho para sair da situação de calote”, disse o deputado Flávio Dino (PC do B), que em 2005 redigiu a proposta, juntamente com o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.

A primeira resistência na Câmara parte da bancada ligada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contrária à proposta. A OAB considerou as novas regras semelhantes a um “calote oficial”. O deputado Maurício Rands (PT-PE) criticou a proposta do Senado. “Sou contra utilizar o precatório como principal alívio dos municípios. Isso não pode propiciar um calote. São milhões de brasileiros que percorreram todas as instâncias da Justiça no País, que não é a mais rápida do mundo, e têm de ter seus direitos respeitados”, disse Rands. O deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) disse que a bancada do seu partido deve se reunir para tomar uma posição. “A aprovação por acordo no Senado é um indicador de que a proposta deve ser aprovada na Câmara.”

Relação entre a dívida e a receita do município, que vinha tendo reduções graduais, terminou o ano passado em alta

Governo federal pode cortar repasses, caso o índice não seja reduzido até 2016; no ano passado, verbas federais somaram R$ 275 milhões

CONRADO CORSALETTE – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

A dívida paulistana com a União atingiu R$ 42,4 bilhões em dezembro de 2008, tornando-se 2,03 vezes maior que a arrecadação anual da prefeitura com impostos, de acordo com o último balanço da gestão Gilberto Kassab (DEM).
A relação dívida/receita ajuda a avaliar a saúde financeira da cidade. Ela está fora dos padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal e da resolução do Senado que determina sua redução gradativa até 2016.
Caso São Paulo não diminua o índice para 1,2 nos próximos sete anos, correrá o risco de ter bloqueados repasses da União. Em 2008, o município recebeu R$ 275 milhões em repasses voluntários do governo federal.
Quando o hoje governador José Serra (PSDB) assumiu a prefeitura, em 2005, a dívida estava em R$ 30,6 bilhões. Desde então, a relação dívida/receita vinha caindo gradualmente por causa de bons resultados na arrecadação de impostos (veja quadro ao lado).
As receitas municipais em 2008, porém, não atingiram o previsto. Além disso, o IGP-DI, índice pelo qual a dívida é corrigida e que sofre forte influência da alta do dólar, superou os 9%.
A oposição a Kassab chama a atenção para um terceiro fator que contribuiu para a volta do crescimento do índice.
Na disputa pela reeleição, o prefeito queimou parte da verba que guardava nos cofres municipais. Nos anos anteriores, a administração Serra/Kassab manteve mais dinheiro em caixa, o que ajudava melhorar a relação dívida/receita.
No primeiro quadrimestre de 2008, a prefeitura chegou a ter mais de R$ 5 bilhões nos cofres. Acabou o ano eleitoral com R$ 2,8 bilhões. “Por três anos eles mantiveram o caixa alto, mas, na eleição, gastaram o dinheiro, mostrando que tudo era uma maquiagem, e não uma política para amenizar o problema da dívida”, diz o vereador Antonio Donato (PT), vice-presidente da Comissão de Finanças da Câmara.
A Secretaria de Finanças diz que, mesmo se mantivesse o mesmo volume de dinheiro em caixa, o índice da dívida subiria -a pasta admite, porém, que o crescimento seria menor.

Histórico
A dívida paulistana passou a ser um problema a partir da gestão Paulo Maluf (1993-1996). O ex-prefeito lançou títulos no mercado para pagar precatórios (dívidas judiciais), mas acabou utilizando o dinheiro em obras, numa operação considerada irregular pela CPI dos Precatórios.
Celso Pitta, no último ano do mandato, em 2000, fechou um acordo com o governo FHC para que a União assumisse a dívida, na época em R$ 10,5 bi.
Pelo acordo, os R$ 10,5 bi devidos deveriam ser pagos em 30 anos, com juros de 6% ao ano, mais a variação do IGP-DI. A prefeitura teria de abater 20% da dívida depois de 30 meses.
Marta Suplicy não amortizou os 20% em 2002 -a petista teria de desembolsar R$ 3 bilhões- e o valor da dívida superou R$ 30 bilhões ao fim de 2004, último ano do mandato.
Auxiliares de Marta, Serra e Kassab insistem que a dívida é impagável. Todos eles tentaram renegociar o acordo fechado por Pitta sem sucesso.
O acordo determina que a prefeitura comprometa, todo mês, 13% de sua receita com o pagamento da dívida. Mesmo que eles sejam feitos em dia, dizem técnicos das Finanças, não é possível diminui-la.

Marta no Jardim São Luiz, foto Cesar Ogata

JOÃO WAINER da Folha – Campanha no Ar

Marta Suplicy fazia corpo-a-corpo com eleitores no bairro da Saúde, na zona sul, quando foi abordada por uma senhora, que perguntou se a petista iria pagar os precatórios.

“Paguei R$ 800 milhões quando fui prefeita. Você sabe quanto o Kassab pagou?”, devolveu a candidata.

“Não sei. Trabalho na sede da prefeitura, mas nunca consegui perguntar a ele”, disse a eleitora.

“O que a senhora faz lá?”, perguntou a petista. “Sou copeira”, respondeu ela.

“Trabalha lá dentro e não consegue perguntar ao Kassab?”, provocou a ex-prefeita

“Não. Ele chega de helicóptero e nem olha na nossa cara”, disse a senhora, que não quis revelar o nome, com medo de perder o emprego.

Precatórios é debatido em audiência de prestação de contas

Um dos principais assuntos da audiência pública de prestação de contas do Município, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que foi realizada na quarta-feira (17), na Câmara Municipal, foi o pagamento de precatórios e o seqüestro de receita determinado pela Justiça para parte desses pagamentos.

“A Prefeitura alega que já pagou mais do que a gestão de Marta Suplicy, mas os números mostram que isso não é verdade”, informa o vereador Paulo Fiorilo, membro da Comissão de Finanças de Orçamentos.

Durante todo o governo Marta, foi orçado pouco mais de R$ 1 bilhão para pagamento de precatórios, sendo que a ex-prefeita pagou aproximadamente R$ 680 milhões. Para a gestão Kassab, o orçamento dos quatro anos previu cerca de R$ 2,2 bilhões, mas o prefeito, até agora, pagou apenas cerca de R$ 511 milhões. Isso significa que a diferença entre o que deveria ter sido pago pela gestão Kassab e o que ficou pendente é de R$ 1,7 bilhão.

Outra informação confirmada pelos representantes da Prefeitura de São Paulo na audiência diz respeito à punição imposta pela Justiça ao município na forma de seqüestro de receita, superior a R$ 166 milhões, para pagamento de precatórios em 2008 e a expectativa de um novo seqüestro em torno de R$ 200 milhões para os próximos dias.

Fonte Boletim liderança do PT na Câmara dos Vereadores