Chico de Gois e Cristiane Jungblut - O Globo

BRASÍLIA - Pela primeira vez, de forma clara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a união civil entre homossexuais e disse que é preciso acabar com a hipocrisia sobre o tema no país. (Você concorda com a união civil entre homossexuais?)

Em entrevista à TV Brasil - na estréia do programa 3 a 1 - Lula, entrevistado por três jornalistas, esquivou-se de dizer se o governo pretende enviar ao Congresso projeto de lei sobre o assunto. Disse apenas que câmaras de vereadores, assembléias legislativas e o Congresso têm tratado da questão. Mas foi claro na defesa dos direitos dos homossexuais. (Leia mais: Enquanto processos se arrastam na Justiça, homossexuais aguardam decisão do STF sobre reconhecimento legal de casais gays)

” Tem homem morando com homem, mulher morando com mulher e muitas vezes vivem bem, de forma extraordinária. Constroem uma vida junto, trabalham juntos e por isso eu sou favorável “

- Temos que parar com hipocrisia, porque a gente sabe que existe. Tem homem morando com homem, mulher morando com mulher e muitas vezes vivem bem, de forma extraordinária. Constroem uma vida junto, trabalham juntos e por isso eu sou favorável - disse.

Em seguida, o presidente criticou os que são contrários à união civil:

- Uma coisa que me cala profundamente é porque os políticos que são contra não recusam os votos deles, porque o Estado brasileiro não recusa os imposto de renda que eles pagam? O importante é que sejam cidadãos brasileiros, respeitem a Constituição e cumpram com seu compromisso com a nação. O resto é problema deles e eu sou defensor da união civil.

O presidente também falou sobre o aborto:

- Há 26 anos, tenho uma posição, que é tratar de aborto como questão de saúde pública. Se você perguntar para mim, presidente Lula, o senhor é contra o aborto? Sou contra, minha mulher é contra, mas o Estado tem que dar atendimento.

Provocado a falar de “companheiros antigos” que já deixaram o governo, como José Dirceu e Antonio Palocci, saiu em defesa dos petistas:

- Antigos não, companheiros. O fato de eles não estarem no governo, não mexe na minha relação de amizade. Aliás, é uma coisa que prezo. Que carrego para o fim da vida, porque ninguém me obrigou a ter amizade. Amizade é uma coisa que a gente escolhe. A saída dos dois apenas mostrou para a sociedade que ninguém é imprescindível, que ninguém é insubstituível - disse Lula, elogiando ainda o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda, classificando-o como um profissional extraordinário e acrescentado que ele poderá voltar ao cargo, se for comprovado que a agência não teve participação no grampo do presidente do STF, Gilmar Mendes.

Mais cedo, ao sancionar a Lei Geral do Turismo, Lula cobrou dos meios de comunicação que mostrem notícias positivas do país, para atrair mais turistas estrangeiros. Para Lula, as constantes notícias sobre a violência no Brasil os afastam. Ele anunciou a efetivação no cargo do ministro do Turismo, Luiz Barretto.

- Apenas com bala perdida e crime é difícil trazer turista pra cá. Aqui no Brasil costumamos só divulgar o que é ruim e o que é bom a gente esconde - afirmou Lula

Jantar reúne Lula, Gilmar e ministros

Em meio ao constrangimento pelo grampo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, um jantar na terça-feira quebrou o gelo nas relações entre Executivo e Judiciário. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, reuniu em sua casa, em Brasília, o presidente Lula e a cúpula do Judiciário, capitaneada por Gilmar. O encontro reuniu ministros de Estado, parlamentares e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Lula e Gilmar conversaram principalmente sobre futebol - um torce pelo Santos e o outro, pelo Corinthians. O clima, segundo presentes, foi de descontração, e evitou-se, pelo menos nas rodinhas mais concorridas, assuntos como grampo.

Fundação para o Desenvolvimento da Educação cobra verba referente a 3.233 parabólicas pagas e não entregues no governo Alckmin

Ex-secretário afirma que fundação é independente; ex-diretor da FDE que diz ter sido convidado por Chalita é requerido a devolver valor

FERNANDO BARROS DE MELLO - FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

Auditoria interna da FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação), órgão ligado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, identificou um rombo de R$ 4,08 milhões, fruto de contrato assinado em 2006 para fornecimento de antenas parabólicas, durante gestão do então secretário Gabriel Chalita, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB).

A FDE foi à Justiça cobrar a devolução do dinheiro ao erário. Entre os citados a pagar o valor está o ex-diretor Milton Dias Leme, que disse em depoimento ter sido convidado para o cargo, após entrevistas, por Chalita e pelo secretário-adjunto e hoje deputado estadual Paulo Barbosa (PSDB).

Chalita diz que a FDE é uma fundação independente da secretaria da Educação.

A Folha teve acesso à auditoria da FDE, que embasa uma ação de improbidade que tramita na 2ª Vara da Fazenda.

A fundação assinou, em janeiro de 2006, contrato para fornecimento de 5.500 antenas e 5.500 receptores para implementar nas escolas estaduais o projeto Canal do Saber, que reproduziria programas educativos de TVs para os alunos.

Antes mesmo da comprovação de que as antenas haviam sido entregues, houve um aditamento, em 27 de abril de 2006, de mais 1.375 antenas e 1.375 receptores. Tudo deveria ser entregue, de acordo com a ação, até 3 de julho de 2006, e os equipamentos seriam pagos até 30 dias após o recebimento.

“Todos os valores devidos à contratada, inclusive o aditado, foram pagos, e esta não entregou os equipamentos na sua integralidade”, sustenta a fundação na inicial do processo.

Segundo levantamento da FDE, foram pagas, mas não entregues, 3.233 antenas e 4.695 receptores. Apesar da contratação total de 6.875 antenas e 6.875 receptores, São Paulo tinha cerca de 5.300 escolas.

Candidato a vereador, Chalita foi escolhido para ser o “puxador” de voto do PSDB para a Câmara neste ano. Em seu site, ele cita como realização de sua gestão a “implantação do Canal do Saber nas 5.306 escolas, levando programação exclusiva à rede estadual de ensino”.

Pelos materiais pagos e não entregues, a cobrança é de R$ 4 milhões, em valores já atualizados. Mas a FDE também teve um custo de R$ 4,6 milhões para a produção dos programas e mais R$ 2,5 milhões para a transmissão via satélite.

O Canal do Saber foi desativado em novembro de 2006, após a saída de Chalita, menos de um ano após o lançamento oficial do programa no dia 28 de março, com a presença do então governador Alckmin -ambos deixaram os cargos porque o tucano viria a ser candidato à Presidência.

A ação foi movida contra a empresa que venceu a licitação, Comercial Vida, o ex-diretor Milton Dias Leme, que exerceu a função de 16 de maio de 2005 a 16 de maio de 2006, e o funcionário André Romano.

Segundo a transcrição do depoimento de Leme, “quando os projetos foram mostrados, devido à demora em seu andamento, apontou-se para uma data de entrega em agosto, considerada inviável pela necessidade da saída do sr. governador, em função da sua candidatura à Presidência; por tal motivo, foi solicitada a antecipação do projeto para a inauguração até o final do mês de maio, conforme recebeu orientação do ex-diretor-executivo, que indicou como responsável por tal orientação o ex-secretário Gabriel Chalita e o ex-secretário-adjunto Paulo Barbosa”.

Segundo a ação, Leme justificou a necessidade de contratação e aditamento, assinou o edital, homologou a licitação e autorizou os pagamentos.

outro lado

“Fundação é independente”, diz ex-secretário

DA REPORTAGEM LOCAL

Gabriel Chalita diz que “a FDE [Fundação para o Desenvolvimento da Educação] é uma fundação independente da secretaria [da Educação], com presidente próprio e diretores próprios”.
Em entrevista ao lado do ex-secretário-adjunto Paulo Barbosa, Chalita afirmou: “Para falar a verdade, não sei o que é esse Canal do Saber”.
Questionado sobre a indicação do ex-diretor Milton Dias Leme, disse que não tinha detalhes sobre os convites “dada a quantidade de cargos que tem na secretaria”. “A gente recebe currículo e indicação de todos os lados. O que a gente fez, tanto na secretaria quanto na FDE, é que a maior parte dos cargos eram de professores da rede pública mesmo”, disse.
“Do Milton, eu me lembro de algumas pessoas falando bem dele e parecia que fazia um trabalho muito legal. Conheci ele no período de secretaria”, completou.
Paulo Barbosa, hoje deputado estadual pelo PSDB, lembrou que o aditamento foi feito em abril, após a saída de Chalita da secretaria.
A empresa Comercial Vida, vencedora da licitação para o fornecimento das antenas e citada na ação movida pela FDE, diz que pagou outra empresa, a Zynmell Brasil, para fornecer as antenas. O advogado da Comercial Vida, Marcos Antonio Rodrigues Rocha, diz que apresentará à Justiça cópia das transações bancárias.
O advogado disse que Marcos Seignemartin, gestor técnico do contrato por parte da Zynmell Brasil, “o tempo todo dizia que o cronograma estava satisfatório e que as antenas haviam sido entregues”. Seignemartin disse que não tinha relação com o dinheiro. “Eu sou apenas um funcionário. Todo o repasse foi feito diretamente para a empresa e eu não estou por dentro do assunto. Sou gestor técnico do contrato, não tenho nada a ver com a parte comercial ou financeira”, afirmou.
Na casa do ex-diretor Milton Dias Leme, um tio disse que ele está nos Estados Unidos há 15 dias. O celular dele não atende desde a última quarta-feira.

José Serra se queixa de pressão para figurar na campanha municipal tucana

“Em vez de fazer campanha, pessoal fica fazendo fofoca”, disse o governador, ontem, queixando-se de jornais.

A “chamada” acima é da Folha Online. Pelo que está escrito poderia se deduzir que o governador se queixa dos jornais porque fazem fofocas no lugar de campanha. Em verdade, como diz a matéria, o governador se queixa dos tucanos que fazem fofoca, que os jornais publicam. O governador não deve se queixar da Folha, nem da mídia em geral, em matéria de campanha e em relação ao governo de Estado, ela tem sido mais que razoável.

Por exemplo, hoje a Folha volta a falar dos processos de Marta e “esqueceu” de fornecer uma informação essencial para os leitores: o Procurador geral do Estado de São Paulo que ocupou o cargo durante os quatro anos em que Marta foi prefeita, os anos dos processos, saiu do cargo para assumir uma pasta na prefeitura com José Serra.

A Folha não esqueceu este fato falando de Alckmin: “Geraldo Alckmin (PSDB) não aparece na lista (da AMB). Ele governou o Estado entre 2001 e 2006. Na área cível, a atribuição para investigar o governador é do procurador-geral de Justiça, indicado pelo próprio governador.” Ou seja, a Folha insinua que talvez tenha havido favorecimento.

O mesmo procurador-geral que foi levado por José Serra à Prefeitura.

Outra informação que a Folha esqueceu, quando indica que Kassab é “co-réu” numa ação por improbidade administrativa é quem é o outro réu do “co-réu”. Esqueceu que a dupla é Kassab-Pitta.

LF

A Folha volta ao tema de 2004 e as finanças da prefeitura. Tendo sido durante o primeiro semestre de 2005 o jornal que mais espaço forneceu a se fazer eco da campanha tucana contra Marta Suplicy sobre as finanças municipais, ela não pode engulir um fato singelo:

As contas de Marta Suplicy foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, com o voto de vereadores da base demo-tucana.

As contas de Marta Suplicy foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou processo contrário a Marta Suplicy sobre o tema e reconfirmou o que o TCM proclamou, as contas de Marta Suplicy estavam em acordo com as exigências da Lei, especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entende-se o interesse dos demo-tucanos em tratar do assunto para tentar reavivar a nojenta campanha daquele primeiro semestre de 2005 e tentar colar a idéia que a prefeitura foi quebrada pelo PT. Por isso os demo-tucanos silenciam um dado chave. A Folha nada diz sobre este dado essencial: no balanço patrimonial da prefeitura, no fechamento do primeiro semestre de 2005, constam R$2 bilhões em aplicações financeiras. Ou seja dinheiro aplicado no banco.

Com muita objetividade a Folha lembra que o tribunal constatou que Marta deixou um superávit de R$91 milhões* e reproduz uma parte da declaração de um dos juízes do TCM que constatou, na sua declaração de voto pela aprovação das contas, que o julgamento não podia fazer abstração das condições financeiras em que a própria Marta tinha herdado a prefeitura da administração Pitta. O sub-entendido é que o julgamento das contas de Marta foi “indulgente”, como se não for próprio a qualquer julgamento sobre finanças públicas julgar em acordo com a lei, cada situação específica. “Responsabilizar injustamente o administrador que recebeu as contas desequilibradas, como no caso presente, consistiria em interpretar o texto legal ao arrepio dos mais comezinhos princípios de direito dos povos democráticos”, diz o juiz. Que técnicos ou outros interpretem “ao arrepio” não deveria levar à Folha a embarcar nessa canoa.

Por isso a Folha ignora esta outra declaração do conselheiro Eurípedes Sales, do TCM: “(a gestão) foi responsável do ponto de vista fiscal, aplicando todo esforço para aumentar de maneira significativa a arrecadação do município, mesmo com um grande desgaste público e político para isso”.

Em se tratando de Kassab em particular, a utilização vergonhosa de apelação para tratar das finanças, deveria provocar nos leitores uma única lembrança: ele foi Secretário de Planejamento de Pitta, aquele que afundou São Paulo. Ou seja, Marta teve que recuperar as finanças destroçadas pelo governo Pitta do qual Kassab foi coadjuvante. LF

*O Tribunal de Contas do Município constatou que Marta deixou em caixa R$ 358 milhões e que os restos a pagar com vencimento em 2004 eram de R$ 267 milhões. A diferença dá R$91 bilhões de superávit.

Ver também

Registro

Folha desinforma

STF julga que Marta cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal

Grupo se reúne mensalmente em SP, sob orientação de psicóloga da PUC, para tratar da criação das crianças

Gustavo Miranda - O Estado de São Paulo

Henrique, de 3 anos, é negro, nasceu em Salvador (BA) e foi adotado em 2007, quando passou a ter pai e endereço fixo em São Paulo. Felipe e Pedro são brancos, têm 13 e 11 anos, nasceram em São Paulo, onde moram com a mãe - e visitam o pai periodicamente. Os três são filhos de pais gays - um solteiro e outro separado - e ilustram uma nova configuração familiar que tem se mostrado mais comum na sociedade brasileira.

Henrique é filho do diretor da São Paulo Fashion Week (SPFW), Paulo Borges. Sua história ilustra bem a pluralidade de algumas famílias. “Desde o início, queria um menino, negro e não recém-nascido. Um amigo que trabalha no Judiciário falou que seria fácil, porque estava fora do perfil”, conta. O interesse mais comum em adoção é por meninas, brancas e recém-nascidas.

O processo para que Paulo tivesse a guarda de Henrique foi rápido. “Ele tinha 1 ano e 10 meses. Eu o conheci no dia 1º de agosto do ano passado, no dia 6 de setembro vieram a guarda e o registro como meu filho.”

Milton é executivo, tem 39 anos e pede para não ter o sobrenome revelado. Ele não teme discriminação por ser homossexual, mas diz que seus filhos Felipe e Pedro não estão preparados para receber a carga de preconceito contra os gays. Os meninos moram com a mãe e há um ano ouviram do pai a revelação. “Anos depois da separação, eles perguntaram sobre um amigo meu. Aproveitei o momento e contei tudo. Continuei amigo da mãe dos meninos e isso foi importante para que quase nada mudasse no nosso relacionamento”, diz. “É um alívio ver que minha família dá certo.”

Uma vez por mês um grupo de pais homossexuais, entre 28 e 50 anos, discute a criação de filhos e o desafio da revelação às crianças. Eles são orientados pela psicóloga Vera Moris, doutoranda da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). “No começo, se achavam isolados. Agora, sabem que não estão sós”, diz Vera.

Os freqüentadores das reuniões são homens que inicialmente se achavam heterossexuais e só depois descobriram-se gays. “Agora, o que eles mais discutem é o quanto a sexualidade deles pode atingir os filhos. Tudo o que menos querem é que eles sofram por isso. Com proteção no ambiente familiar, isso não vai afetá-los”, diz.

Editoriais

Decisão do eleitor

Supremo acerta ao negar pedido de impugnação contra candidatos que são réus mas não têm condenação definitiva

AGIU COM coerência o Supremo Tribunal Federal (STF) ao rejeitar o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que a Justiça negasse registro a candidatos a cargos eletivos que já tenham sido criminalmente condenados em qualquer instância. A AMB pleiteava que a recusa do registro fosse aplicada até mesmo nos casos em que a condenação ainda é passível de recurso.

A maioria dos ministros entendeu, no entanto, que o princípio da presunção da inocência deve prevalecer, ainda que sob o risco de macular o princípio da moralidade da administração pública.

Essa foi, de fato, a melhor solução para o impasse. Qualquer outra interpretação abriria margem para abusos. Não seria difícil, por exemplo, que um candidato mal-intencionado promovesse a abertura artificial de processos contra o adversário. Não seriam desprezíveis as chances de que um deles prosperasse. No caso de políticos que já passaram pelo Executivo, é comum que arrastem atrás de si uma penca de ações judiciais -tanto legítimas como também despropositadas.

A única forma de distinguir entre essas situações é deixar que a Justiça siga seu curso até se esgotarem as possibilidades de recurso previstas em lei. O desafio é fazer com que os processos caminhem depressa, jamais fazer com que o Judiciário se torne menos rigoroso.

No mais, a AMB pretendia impor ao eleitor uma tutela indevida. Pesquisa encomendada pela própria entidade mostrou que a esmagadora maioria dos brasileiros já é contrária à eleição de candidatos com problemas na Justiça. Nesse caso, nem há necessidade de sacrificar o princípio da presunção da inocência.

Basta que os eleitores usem seu discernimento, informem-se com propriedade acerca do histórico judicial de seus candidatos -de preferência cobrando dos políticos explicações para os processos- e decidam seu voto. Tais informações, que são públicas, já são divulgadas por uma série de entidades da sociedade civil, entre elas a própria AMB.

A decisão do Supremo afasta ainda um outro risco, que é o da “judicialização da política”. Com efeito, se o pleito da AMB tivesse prosperado, uma instância judicial assumiria a responsabilidade de definir quem pode ou não ocupar cargos públicos. Numa democracia, essa é uma tarefa que cabe, inapelavelmente, aos cidadãos.

“A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) torna pública sua discordância e repúdio à linha procedimental adotada pela AMB, a qual, em se persistindo, afora eventual responsabilização civil da entidade, poderá conduzir ao descrédito da magistratura e à ilegitimidade da atuação da Justiça Eleitoral.”

Eleições democráticas: candidatos limpos e juízes imparciais

A Diretoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), entidade que congrega juízes e desembargadores de todos os estados da federação, inclusive os que atuam na Justiça Eleitoral, vem a público manifestar sua discordância com relação à indevida ingerência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em temas estranhos à sua finalidade estatutária, atuação que, no mínimo, se revela incompatível com a função jurisdicional exercida pelos seus associados.

A imoralidade administrativa e a ausência de pronta repressão aos saques contra o erário público, afora outras chagas do estado brasileiro, conduziram à descrença popular nas instituições democráticas. Essa absoluta incredulidade, por sua vez, constitui o terreno fértil onde vicejam as inoportunas e indevidas declarações das mais altas autoridades do país, do jogo de cena, do “estado policialesco”, enfim, do desrespeito às mais elementares garantias constitucionais, entre as quais sobressaem-se a presunção de inocência e o devido processo legal.

Nada justifica que respeitáveis corporações adiram à sanha da turba que clama por linchamento em praça pública, em vez de combater o bom combate, de pugnar pela imediata, porém responsável, apuração de delitos e punição dos culpados. A abominável prática, no máximo, pode ser explicada quando adotada por autoridade que no exercício de suas funções não goza do mínimo de garantia e, por isso, um simples descontentamento do Rei com esta ou aquela atuação pode significar seu degredo.

No que respeita ao juiz, utilizando a expressão do Ministro Gilmar Mendes, afirmamos: nada justifica a espetacularização do processo eleitoral. Aliás, o juiz, cônscio das garantias constitucional que lhe foram outorgadas na Constituição da República, não admite que o fórum e seus gabinetes se transformem em estúdios das grandes emissoras de televisão. Afinal, exatamente para mantê-lo completamente afastado de ingerências que possam comprometer a imparcialidade das decisões, ao juiz se confere as garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade. Não é por outra razão que ao juiz se proíbe o exercício da advocacia, a candidatura a cargos públicos, o exercício da mercancia e até a sindicância de prédios. Contraditório, pois, que a ele, ainda que por meio de suas entidades de classe, se permitisse ir às ruas, atrair os holofotes da mídia, para fins de mobilização popular.

O juiz não convoca a rede de televisão quando autoriza a polícia a escutar os telefonemas do suspeito, quando decreta a prisão do condenado ou quando, com base no ordenamento jurídico, decide indeferir o registro da candidatura deste ou daquele candidato. Não se trata, a toda evidência, de silêncio covarde de quem se compraz com condutas imorais, com os crimes de lesa-pátria. Ocorre que a convocação da mídia não se insere entre as formas escolhidas pelo legislador para dar publicidade aos atos judiciais. A lei processual, que norteia o agir do juiz, estabelece tão-somente a publicação no diário oficial. O ato judicial é público, assim qualquer um do povo pode ter acesso à decisão do judicial. Para ampla divulgação do que restou decidido, não esqueçamos nós, a imprensa ainda é livre neste país.

Proferida a decisão, o juiz determina a publicação no órgão para tanto destinado. Não leva o caso à televisão e não autoriza que alguém, em seu nome, assim proceda.

A AMB, por força de seu próprio estatuto, pode postular em nome de todos os magistrados. Tal postulação, entretanto, tem seus limites determinados pela preservação das garantias inerentes à função jurisdicional, as quais, em última análise, só se justificam em nome da imparcialidade das decisões.

O juiz não é insensível à absoluta falta de controle no que tange ao registro de candidatos. Qualquer cidadão, por uma simples anotação em seu prontuário, é impedido de exercer a função de gari, de varrer as ruas da cidade; o postulante de um emprego em instituição financeira não pode assumir o cargo se o seu nome figurar nos cadastros restritivos de crédito; notório é o caso do bacharel que aprovado no concurso para juiz, foi impedido de assumir o cargo, porquanto acusado de ter discutido e desacatado o guarda da esquina; entretanto, nada impede que o candidato a presidente da República registre a sua candidatura, ainda que contra ele tenham sido instauradas dezenas de ações penais por “roubar” o dinheiro do povo. São muitos pesos e muitas medidas.

O juiz, no controle difuso das leis, pode até afastar a aplicação deste ou daquele dispositivo e, com base nesse juízo, indeferir a candidatura de determinado candidato. Além da valoração dos fatos, a escolha da norma aplicável integra o seu ofício de julgar.

A ANAMAGES, juntamente com outras entidades de classes, não tem medido esforço no sentido de mudar a lei. Enquanto não muda a lei, é de se esperar que o juiz, entre as várias interpretações possíveis, escolha aquela que mais se coaduna com as garantias constitucionais, sobretudo as que se referem à moralidade, ao devido processo legal, à intimidade e à honra.

O comprometimento da isenção e o desrespeito às garantias constitucionais não se insere no ideário da serena e honrada magistratura brasileira, daí a indignação dos magistrados, sobretudo juízes estaduais que compõem a justiça eleitoral, os quais, em momento algum, autorizou a AMB a dar início à citada campanha midiática.

A atuação da AMB torna-se ainda mais comprometedora para a isenção que se espera dos órgãos jurisdicionais, quando em seu site, sob o título “Eleições Limpas”, anuncia uma suposta parceria com o TSE, com a finalidade de divulgar os nomes dos candidatos a cargos eletivos nas próximas eleições que respondem a processos na justiça, e, portanto, munir o eleitor de dados sobre os candidatos e facilitar o acesso da imprensa a tais dados (conf. consulta feita em 25/07/2008).

A prevalecer a veracidade da informação contida no referido site, por via reflexa, estaria o TSE declarando a absoluta descrença no publicação no diário oficial (forma prevista no Código Eleitoral) como meio de dar publicidade às decisões da justiça eleitoral. Mais grave ainda: estaria esse órgão de cúpula da justiça eleitoral publicamente assumindo a condição de assessor da imprensa, o que, a um só tempo é inadmissível e desnecessário, uma vez que entre essa nefasta assessoria não figura no rol de competência do TSE e a imprensa, até pela sua magnitude, dela não necessita.

Ressalte-se que a uma associação de magistrados, ainda que se trate de entidade civil, não assiste o direito de fazer mobilização popular ou lançar nomes em lista negra e divulgá-la publicamente. O magistrado, ao assumir o cargo, impõe a si uma série de limitações, entre elas o de abster-se da vida política, ainda que pela via oblíqua de sua entidade de classe. Ao juiz, evidentemente, não se nega o exercício dos direitos inerentes à cidadania. Entretanto, a ele não se permite a emissão de juízos extra autos, pela via política da mobilização popular, sobretudo quando evidente o desiderato de interferir na composição dos demais poderes. Ao magistrado – estamos ciosos disso – não compete proceder à seleção dos puros, principalmente quando alicerçada em manifesto juízo discriminatório e arbitrário.

Por tais razões, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) torna pública sua discordância e repúdio à linha procedimental adotada pela AMB, a qual, em se persistindo, afora eventual responsabilização civil da entidade, poderá conduzir ao descrédito da magistratura e à ilegitimidade da atuação da Justiça Eleitoral.

Desembargador Elpidio Donizetti

Presidente da ANAMAGES

Kassab mandou email a auxiliares para pedir atuação nos locais onde estavam entrevistadores do Datafolha

Roberto Almeida, Fernanda Yoneya e Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - O prefeito Gilberto Kassab confirmou no sábado que, na quinta-feira, acionou várias subprefeituras para que adotassem “ações” nos locais onde entrevistadores do Instituto Datafolha estavam realizando a pesquisa eleitoral que foi divulgada no dia seguinte. A iniciativa do prefeito foi revelada na edição deste domingo da ‘Folha de S. Paulo’. Segundo o jornal, o candidato tentou, dessa forma, influenciar o resultado da pesquisa.

No sábado, irritado, Kassab negou que, com esse ato, estivesse utilizando a máquina pública. Ele disse ter mobilizado os subprefeitos para evitar o que chamou de “interferências negativas”. “São pontos de pesquisa em que adversários criam uma situação de hostilidade”, explicou. “Temos informações de que adversários têm feito isso para prejudicar a imagem da administração.”

A mensagem aos subprefeitos, defendeu-se ele, tinha como objetivo coibir essas ações - chamar a polícia e dar o flagrante. Mas não há tais instruções no texto do Email. Nele, o prefeito começa dizendo que “amanhã, bem cedo, o Datafolha recomeça a pesquisa de campo”. E avisa: “Assim como hoje, onde alguns foram identificados, seria ótimo se acontecesse amanhã. E evidentemente, identificado o ponto, que tivéssemos uma ação”. Ao tentar se justificar, Kassab chegou a afirmar, ontem, que “partidos adversários” provocam até acidentes de trânsito em dia de pesquisa para influenciar a opinião dos entrevistados. Disse que há “falta de espírito público” entre os que procuram “desvirtuar” as pesquisas.

Avisado do episódio, o coordenador de campanha da candidata Marta Suplicy (PT), Carlos Zaratini, disse que o partido vai avaliar que medidas poderá tomar caso se comprove que Kassab acionou as subprefeituras para influenciar a pesquisa. Os números do Datafolha, divulgados na sexta-feira, mantêm Kassab em terceiro lugar, com 11% das intenções de voto - ele tinha 13% na pesquisa anterior.

‘Ficha-suja’

Depois de ter atacado a petista Marta Suplicy por fazer parte da lista de candidatos com processos na Justiça, o prefeito teve de se explicar por ser co-réu em ação por supostas irregularidades quando era secretário da gestão Celso Pitta (1997-2000). A ação civil pública, divulgada pelo portal UOL, acusa Kassab e Pitta de terem publicado, com recursos públicos, anúncios em jornais em defesa de supostos “interesses pessoais”. Kassab foi absolvido em maio do ano passado, mas o Ministério Público (MP) entrou com recurso extraordinário. “O TJ (Tribunal de Justiça) já julgou improcedente e isso já está superado”, defendeu-se o prefeito. “Eu não tenho nenhuma ação.”

Após visita a um mutirão no Hospital Campo Limpo, na zona sul, o prefeito rechaçou a possibilidade de passar a fazer parte da lista de candidatos com “ficha suja” divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Kassab ficou de fora da lista porque o TJ não incluiu a ação entre as que correm por improbidade administrativa. Pelo critério da AMB, são “fichas-sujas” os candidatos alvos de ações penais ou por improbidade.

Dias antes, o prefeito valeu-se da lista da AMB como munição para o ataque mais pesado feito até agora contra a rival Marta Suplicy, alvo de um processo por suposto desrespeito à Lei de Licitações. Ele, que há meses insistia no discurso de que faria campanha propositiva, sem ataques, distribuiu durante a semana 120 mil panfletos com o título “Sujou”, referência direta à adversária. “É uma questão de transparência. A campanha precisa levar informação ao eleitor, deve ser propositiva e de alto nível. É material de campanha”, rebateu. Questionada sobre o processo contra seu adversário, Marta preferiu apenas defender-se: “A lista é um equívoco e para mim trouxe prejuízos. Mas o eleitor não é bobo e sabe que eu fui incluída de forma inadequada e injusta.”

Um caso flagrante de improbidade e de uso da Prefeitura de São Paulo para tentar manipular os levantamentos da pesquisa Datafolha, configura uma ação clara de crime eleitoral.

Foi ele mesmo, Gilberto Kassab, com seu próprio e-mail, quem solicitou aos subprefeitos (um dos quais deve ser “muito amigo” de Alckmin ou da Folha, ou dos dois) para realizar “ações” nos lugares onde os pesquisadores do instituto estavam fazendo os levantamentos da pesquisa. A operação, pelo que diz o e-mail de Gilberto Kassab, foi realizada nos dois dias do levantamento. Os pontos onde a pesquisa é realizada são sigilosos, mas aparentemente o aparelho demo-tucano tinha “detetado” os mesmos. O e-mail chega a insistir para que as ações sejam realizadas preferencialmente “de manhã”, mas também a tarde. Talvez Kassab tinha “detetado” também em quais horários os pesquisadores estariam atuando. As datas dos levantamentos são públicas, os horários não.

Ou seja, os levantamentos da pesquisa Datafolha foram realizados na quarta e quinta-feira e os resultados transmitidos pela rede Globo quinta-feira no fim do dia. Na terça-feira a AMB distribui “uma primeira lista”, ainda incompleta segundo a própria AMB, só com os candidatos das capitais. A lista “esquece” que Gilberto Kassab é reu, junto com Pitta, em processo movido pelo Ministério Público, processo no qual já intervieram condenações em duas instâncias. A lista e os nomes ganham as rádios, TV, internet e jornais durante toda a terça e a quarta-feira.

Na mesma quarta-feira o DEM distribui 180 mil panfletos nos pontos do metrô e nos pontos de transporte público, com ataques violentos e manipuladores contra Marta Suplicy se servindo da lista da AMB. Na mesma quarta, Kassab mobiliza os subprefeitos para a realização de “ações”, que no e-mail convida a repetir na quinta-feira, visando a influenciar os pontos onde os pesquisadores estariam fazendo o levantamento.

Mesmo assim, Kassab sofreu uma dupla derrota. A pesquisa Datafolha, que segundo o instituto não pode ser influenciada desse jeito, registra um recuo de dois pontos para Kassab, passando de 13% a 11% de intenção de voto. Segunda derrota, a mídia descobre o processo contra Pitta e Kassab, ignorado pela AMB e dá amplo destaque. Alguns jornais publicam declarações contundentes do promotor público do caso criticando esta ausência do nome de Kassab na lista. A Folha de São Paulo obtém o e-mail enviado pelo próprio Kassab e a lista de todos os subprefeitos aos quais ele foi enviado. A edição de hoje da Folha e do Estado (estranhamente não a versão do Estadao na internet) dão ampla repercussão ao caso. Assim como o portal da Globo, G1 e os portais IG e UOL, na internet.

Até agora o tribunal e os promotores que acompanham a atividade eleitoral não se manifestaram. mas o uso da máquina pública e o crime eleitoral são evidentes. Os métodos demo-tucanos estão expostos, graças a vigilância da mídia.

Luis Favre

Prefeito usou subprefeituras para influenciar pesquisa

Agência Estado - Últimas Notícias

O prefeito Gilberto Kassab confirmou no sábado que, na quinta-feira, acionou várias subprefeituras para que adotassem “ações” nos locais onde entrevistadores do Instituto Datafolha estavam realizando a pesquisa eleitoral que foi divulgada no dia seguinte. A iniciativa do prefeito foi revelada na edição deste domingo da ‘Folha de S. Paulo’. Segundo o jornal, o candidato tentou, dessa forma, influenciar o resultado da pesquisa.

No sábado, irritado, Kassab negou que, com esse ato, estivesse utilizando a máquina pública. Ele disse ter mobilizado os subprefeitos para evitar o que chamou de “interferências negativas”. “São pontos de pesquisa em que adversários criam uma situação de hostilidade”, explicou. “Temos informações de que adversários têm feito isso para prejudicar a imagem da administração.” A mensagem aos subprefeitos, defendeu-se ele, tinha como objetivo coibir essas ações - chamar a polícia e dar o flagrante. Mas não há tais instruções no texto do Email. Nele, o prefeito começa dizendo que “amanhã, bem cedo, o Datafolha recomeça a pesquisa de campo”. E avisa: “Assim como hoje, onde alguns foram identificados, seria ótimo se acontecesse amanhã. E evidentemente, identificado o ponto, que tivéssemos uma ação”. Ao tentar se justificar, Kassab chegou a afirmar, ontem, que “partidos adversários” provocam até acidentes de trânsito em dia de pesquisa para influenciar a opinião dos entrevistados. Disse que há “falta de espírito público” entre os que procuram “desvirtuar” as pesquisas. Avisado do episódio, o coordenador de campanha da candidata Marta Suplicy (PT), Carlos Zaratini, disse que o partido vai avaliar que medidas poderá tomar caso se comprove que Kassab acionou as subprefeituras para influenciar a pesquisa. Os números do Datafolha, divulgados na sexta-feira, mantêm Kassab em terceiro lugar, com 11% das intenções de voto - ele tinha 13% na pesquisa anterior.

‘Ficha-suja’

Depois de ter atacado a petista Marta Suplicy por fazer parte da lista de candidatos com processos na Justiça, o prefeito teve de se explicar por ser co-réu em ação por supostas irregularidades quando era secretário da gestão Celso Pitta (1997-2000). A ação civil pública, divulgada pelo portal UOL, acusa Kassab e Pitta de terem publicado, com recursos públicos, anúncios em jornais em defesa de supostos “interesses pessoais”. Kassab foi absolvido em maio do ano passado, mas o Ministério Público (MP) entrou com recurso extraordinário. “O TJ (Tribunal de Justiça) já julgou improcedente e isso já está superado”, defendeu-se o prefeito. “Eu não tenho nenhuma ação.” Após visita a um mutirão no Hospital Campo Limpo, na zona sul, o prefeito rechaçou a possibilidade de passar a fazer parte da lista de candidatos com “ficha suja” divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Kassab ficou de fora da lista porque o TJ não incluiu a ação entre as que correm por improbidade administrativa. Pelo critério da AMB, são “fichas-sujas” os candidatos alvos de ações penais ou por improbidade. Dias antes, o prefeito valeu-se da lista da AMB como munição para o ataque mais pesado feito até agora contra a rival Marta Suplicy, alvo de um processo por suposto desrespeito à Lei de Licitações. Ele, que há meses insistia no discurso de que faria campanha propositiva, sem ataques, distribuiu durante a semana 120 mil panfletos com o título “Sujou”, referência direta à adversária. “É uma questão de transparência. A campanha precisa levar informação ao eleitor, deve ser propositiva e de alto nível. É material de campanha”, rebateu. Questionada sobre o processo contra seu adversário, Marta preferiu apenas defender-se: “A lista é um equívoco e para mim trouxe prejuízos. Mas o eleitor não é bobo e sabe que eu fui incluída de forma inadequada e injusta.”

TENDÊNCIAS/DEBATES - FOLHA DE SÃO PAULO

É positiva a divulgação pela AMB da lista de candidatos com “ficha suja”? NÃO

ARNALDO MALHEIROS FILHO

É IMPORTANTE distinguir dois aspectos da questão: em primeiro lugar, é preciso deixar claro que o ajuizamento de um processo é informação pública, ao alcance de qualquer pessoa e -como tudo o mais que envolve um candidato, de sua aparência física a sua opção ideológica- é passível de ser tomado em conta pelo eleitor para sua escolha; imprensa, ONGs, blogs prestariam relevante serviço público com essa divulgação. O segundo ponto é relativo ao acerto ou não da publicação de uma “lista suja” por associação de juízes e, nesse caso, minha opinião é negativa.

A percepção pública é que uma associação de magistrados é a reunião das pessoas que exercem o poder judiciário, daí a enorme autoridade moral, confundível até mesmo com a instituição que os associados encarnam.

Ora, como podem aqueles que têm a missão de julgar emitir um juízo de valor antes desse pronunciamento e da própria defesa? E, por mais que o neguem, emitem -sim!- juízo de valor, que se traduz no adjetivo “suja” que acabou pespegado à tal lista.

Não é função da AMB dar informações ao eleitorado. Seu gesto não foi, portanto, puramente informativo. Na verdade, o juízo de valor negado está embutido na mensagem de que os magistrados brasileiros reprovam as candidaturas de acusados que não foram julgados ou dos que nem sequer puderam se defender. É um passo político em direção à inelegibilidade. Nas trevas do regime militar, o general Médici sancionou lei complementar que tornava inelegíveis -”enquanto não absolvidos”- os meramente acusados por alguns crimes, como de corrupção ou o delito então criado de argüir inelegibilidade por engano, se o erro fosse “grosseiro”.

Todos os que tinham um mínimo de apreço ao direito bradavam contra essa violência da ditadura, derrogada com seu declínio. E eis que agora a idéia ressurge, mais violenta ainda.

De fato, a lista engloba acusações por todo e qualquer delito, bem como simples ações civis de improbidade, por fatos nem sequer criminosos.

Rebaixam-se os juízes quando conferem tanto poder a uma das partes no processo, o Ministério Público.

Basta que seja ele o requerente para que o ferrete caia sobre o demandado, havendo ou não imputação de crime.

Tomemos um exemplo: Luiza Erundina, uma das pessoas mais honestas que já ocuparam cargo público em São Paulo, foi processada pelo Ministério Público -sim, por ele mesmo- porque firmou um contrato, sem ônus para os cofres públicos, que permitiu a reforma do autódromo de Interlagos em troca de publicidade na pista e colocou a cidade no calendário da Fórmula 1, com enormes benefícios. Ficha suja?
Esse termo é fascistóide. O que é ficha suja? Acusação sem defesa, anotação no Serasa, condomínio não pago e protestado em cartório, sussurros de “não sei, não”, é muito fácil sujar a ficha de alguém. Como disse Paulo Sérgio Leite Fernandes, isso vem da tosca idéia de que, “onde há fumaça, há fogo”, e, acrescento, “não basta à mulher de César ser honesta, tem que parecer honesta”, ou seja, devemos julgar as pessoas pelas aparências, não pelo que são. E são juízes os proponentes…

Escravos aos leões, enforcamentos em praça pública, autos-de-fé com gente ardendo na fogueira sempre foram, ao longo da história, campeões de audiência. Nossa sociedade midiática só aprofunda o sucesso das execuções sem julgamento e sem “formalidades” que protejam os direitos individuais.

Na verdade, o patrocínio da AMB à divulgação da lista -obtida com a colaboração de seus associados, que usaram recursos públicos para atender a entidade- prenuncia um movimento para dar a uma só parte, o Ministério Público, o poder absoluto e unilateral de proibir o povo de escolher certos candidatos. Isso atropela, de uma só vez, as garantias constitucionais do direito de defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência. Dessa tutela, tão própria das ditaduras, ninguém precisa.

Democracia se faz com escolhas populares, fundadas ou infundadas, boas ou más. É um regime muito ruim, reconheceu Churchill, pena que não inventaram outro melhor.

Melhor deixar as decisões políticas nas mãos do povo que dos sábios.

Em campanha hoje o candidato demo, Gilberto Kassab, declarou para Folha Online que esta correta a utilização da lista da AMB para atacar Marta Suplicy. Segundo a Folha Online “O atual prefeito não concorda que a estratégia seja um erro e defende a exploração da lista. “A campanha tem que ser feita com transparência, era uma informação e tem que ser levada com muita transparência”, afirmou Kassab durante evento de campanha na zona leste.

Pois bem, vejam agora a informação publicada pela UOL sobre o assunto. Por transparência Kassab e o DEM deveriam publicar estas informações da UOL. Todos os jornais deveriam fazer o mesmo

Ou esta informação não é relevante para os eleitores? LF

“Lista suja” da AMB não inclui processo contra Kassab

Processo no Tribunal de Justiça de São Paulo em que o atual prefeito Gilberto Kassab (DEM) consta como co-réu não foi incluído pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) em lista divulgada nesta terça (22) contendo candidatos com ações em andamento na Justiça. Apelidada de “lista suja”, a relação contém na capital paulista apenas os adversários do candidato à reeleição à prefeitura, Marta Suplicy (PT) e Paulo Maluf (PP).

O processo contra Kassab teve início em 1997, quando ele ainda era secretário de Planejamento do então prefeito Celso Pitta, que também é réu. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público paulista, com origem na 10ª Vara da Fazenda Pública, foi julgada improcedente, mas, segundo o TJ-SP, continua em andamento.

A Promotoria acusou o então prefeito, assessorado por Henrique Ferreira Nunes, assessor chefe de imprensa do gabinete, de ter feito promoção pessoal com dinheiro público ao divulgar um informe publicitário em grandes jornais com o intuito de se defender de denúncias feitas pela CPI de Títulos Públicos. A publicação ocorreu, segundo a ação, com a anuência de Gilberto Kassab e de José Henrique de Freitas, então secretário de Finanças. Todos são réus.

O MP-SP classificou que a atitude atentou contra os princípios da administração pública, por isso, entrou com ação civil pública baseada na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade). Entre as penas está a perda da função pública. Os réus perderam em primeira e segunda instância. Depois, conseguiram vitórias no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TJ-SP, que anulou as decisões anteriores, sob o entendimento de que o conteúdo foi apenas informativo, e não uma promoção pessoal. O processo, contudo, não está encerrado e aguarda apreciação de novo recurso pelo TJ. O último andamento no tribunal data desta sexta-feira (25).

Critérios contestados

A AMB anunciou na terça que restringiu a divulgação em seu site aos nomes dos candidatos que respondem a ações penais e por improbidade, desde que o autor seja o Ministério Público. As demais ações não seriam citadas. O processo envolvendo Gilberto Kassab é movido pelo Ministério Público. As informações relativas à ação foram enviadas na quarta (22) pela reportagem para que entidade analisasse os dados.

Nesta quinta (23), a AMB argumentou que seguiu o critério de somente publicar as ações em andamento que estão nos sites dos tribunais especificamente mencionadas como de “improbidade administrativa”. Assim, no caso da nomenclatura constar como apenas “ação civil pública”, o processo não será inserido. Ainda que a ação possa estar relacionada à improbidade e ser movida pelo Ministério Público, a entidade alega que não irá inserir ação, sob o argumento de que nem sempre essas ações são movidas pelo MP.

Outro lado

A assessoria de imprensa de Gilberto Kassab afirma que “a ação civil pública ajuizada contra Celso Pitta, em que o candidato foi citado como co-réu, foi considerada improcedente pelo TJ-SP em 7 de maio de 2008″.

Para o promotor de Justiça da Cidadania da capital Sérgio Turra Sobrane, autor da ação, o critério utilizado pela AMB não é confiável, já que as informações contidas nos sites dos tribunais não têm valor legal e estão incompletas. “A ação de improbidade é uma espécie de ação civil pública e esta ação (contra Kassab) deve, sim, ser incluída na lista”, afirma. “Se a AMB não se limitasse à consulta processual ao site do tribunal e olhasse com mais profundidade as decisões tomadas nesse processo, constataria muito facilmente que se trata de uma ação de improbidade movida pelo MP”, completou.

O especialista em direito eleitoral Alberto Rollo repudia a publicação de uma lista “seletiva”. “Este caso do Kassab só aumenta a minha convicção de que esta lista tem um critério precário, comete uma odiosa discriminação deixando processos de fora. É política. O melhor seria mesmo é que não se publicasse nenhum processo”, afirmou.

O site de Kassab, que defendeu a divulgação da lista após o anúncio de que Maluf e Marta estavam nela, até a quarta-feira (23) possuía como manchete os recortes de todas as chamadas publicadas na imprensa sobre a presença dos nomes dos adversários na “lista suja” da capital, inclusive a do UOL desta terça. O TRE-SP determinou a retirada do link do ar indícios de uma “propaganda negativa ou depreciativa”.

Polêmica

A lista, que provocou reações de advogados, juristas e candidatos, contém até agora dados relativos aos candidatos a prefeito e vice em todas as capitais brasileiras. Foram analisados 350 candidatos e, destes, 15 estão listados.

Em São Paulo, figuram os nomes de Paulo Maluf (PP) e de sua vice na chapa, Aline Correa (PP). A candidata Marta Suplicy (PT) também foi elencada. Enquanto Maluf afirmou que “juízes não devem se meter em política”, Marta classificou a lista de “arbitrária, tendenciosa e leviana”. Em todo o país, candidatos citados repudiaram a iniciativa.

Jorge Araújo/Folha Imagem

Jurista Dalmo Dallari alerta para risco de inconstitucionalidade

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Presidente do Supremo repudia lista
STF terá que avaliar questão

Em entrevista ao UOL, o jurista Dalmo Dallari alertou que a publicação poderá ser considerada inconstitucional, caso haja dúvida de que apenas uma condenação definitiva (quando não cabe mais recurso) pode macular a “ficha” de um cidadão. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, também repudiou a lista, que classificou de “populismo”.

O ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Torquato Jardim classificou a atitude da associação de “engajamento público politizado”. Já cientistas políticos defenderam a divulgação.

O assunto deve ser decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em ação da própria AMB. A tendência é que o tribunal rejeite a ação, seguindo entendimento já firmado pelo TSE de que os candidatos com processos em andamento podem concorrer às eleições.

Rumo a um novo AI-5?

David Rechulski, advogado - do portal Última Instância

Por mais incrível que possa parecer, é justamente em pleno regime democrático, sob a gestão de governantes que outrora foram vítimas de arbitrariedades e autoritarismo de regimes repressivos, que as garantias constitucionais estão sendo cada vez mais desrespeitadas, relegadas a um plano de somenos importância!

Estamos na era em que os fins justificam os meios, na qual o pretenso interesse coletivo esmaga e pisoteia o individual, em que se esquece que o maior dos interesses coletivos é justamente o respeito aos preceitos constitucionais, à manutenção da legalidade, ao devido processo legal, ao direito à plenitude de defesa, à presunção de inocência, dentre outros princípios igualmente importantes e basilares de qualquer Estado Democrático de Direito.

Parece que estamos em vias de reeditar o Ato Institucional número 5, ressuscitando a suspensão dos direitos e garantias individuais. Ainda deve estar na memória, e talvez na “carne” de muitos, a suspensão da garantia de habeas corpus nos casos de suspeita da prática de crimes tidos por políticos, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular, bem como a possibilidade sumária de confisco de bens, a inversão do ônus da prova de legitimidade e a impossibilidade de se levar à apreciação do Judiciário todos os atos praticados sob a égide do aludido Ato Institucional.

O que parecia ser algo que todos gostaríamos de apagar de nossa história, parece estar cada vez mais presente e atual. Já vimos o preclaro ministro presidente do Supremo Tribunal Federal ser “ameaçado” de impeachment, simplesmente por ter deferido um pedido de habeas corpus; já vimos a comunicação entre cliente e advogado ser violada e divulgada na TV; já vimos ser requerida a prisão preventiva de jornalistas por se negarem a revelar a fonte de informação; já vimos pessoas serem algemadas e expostas à execração pública sem terem oferecido qualquer resistência à prisão; já vimos que a banalização de escutas telefônicas é tamanha, que até uma CPI precisou ser instaurada e projetos de lei serem elaborados para se tentar coibir esta outra forma de violação de garantia constitucional; já vimos a divulgação de pretensas “listas-sujas” de candidatos, sem que sequer ostentem condenação definitiva, em nítida violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

O que mais falta? Parece que logo teremos escutas em confessionários e veremos padres serem presos por não revelar os segredos recebidos.

Ora, o artigo 133 da Constituição Federal já assegura que o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” e tal garantia é fundamental em um Estado Democrático de Direito, pois, se o advogado, nos limites da lei, não puder atuar com segurança e independência, que Justiça será a nossa? Que esperança poderá ter um inocente injustamente acusado?

Realmente é lamentável e nenhum discurso ilusório de que se está desejando “blindar” os advogados pode ser levado a sério! É óbvio que a lei não se presta a inviabilizar investigações ou garantir impunidade para advogados! Jamais um jurista constitucionalista como o deputado Michel Temer proporia algo de tal natureza!

Em verdade, a perda dos limites, os excessos tão recorrentes e gritantes, é que estão conduzindo para o caminho de se buscar o Legislativo para coibí-los, daí estar se falando em nova lei de abuso de autoridade, nova lei para regular as escutas telefônicas, nova lei para regular a utilização de algemas e, finalmente, nova lei para que os advogados possam atuar! É o ônus do excesso, nada mais, nada menos do que isso!”

Sexta-feira, 25 de julho de 2008

Vejam qual era a reação da AMB, autora da lista sobre os políticos, quando a OAB disponibilizou no seu portal na internet lista de juízes que sofreram desagravo.

JUÍZES CRITICAM OAB POR “LISTA NEGRA” DE MAGISTRADOS

11/11/2006 - Portal Globo G1 e Agencia estado

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudiou a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OAB-SP), de divulgar uma lista com um cadastro das autoridades que teriam sido alvo de desagravos e de moções de repúdio por parte de advogados. Em nota enviada à imprensa, o presidente da AMB, Rodrigo Collaço, chamou o cadastro de “lista negra”.”A iniciativa da OAB-SP agride não só as autoridades relacionadas na lista, mas, especialmente, a Constituição Federal e os mais basilares fundamentos do Estado Democrático de Direito”, disse Collaço, que informou que a AMB irá elaborar um estudo para ser colocado à disposição de seus associados que desejarem ingressar com as ações judiciais cabíveis. “Desse modo, a AMB dará todo o apoio para que os seus associados atingidos em sua honra busquem junto ao Poder Judiciário a necessária reparação dos danos sofridos”, explicou.A OAB-SP informou em seu site que o cadastro de juízes só é realizado “após concluída a tramitação do regular processo de desagravo, com decisão que, inclusive, é publicada no Diário Oficial”. Para a entidade representativa dos advogados, a medida é uma forma de defender as prerrogativas dos profissionais “frente a todas as iniciativas arbitrárias e ilegais, porque são lesivas à classe e aos direitos dos cidadãos”.

Relator do Supremo rejeitará ação da AMB

Celso de Mello, do STF, votará contra recurso dos juízes

Felipe Recondo - O Estado de São Paulo

A decisão da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) de divulgar as listas dos candidatos que enfrentam processos no Judiciário vai enfrentar uma pesada oposição jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso da associação ao STF para que juízes possam barrar os chamados candidatos “fichas-sujas”, mesmo os que não tenham sido condenados, vai bater de frente com o ministro-relator, Celso de Mello. E, entre os advogados que atuam na Justiça Eleitoral, a maioria teme que os candidatos virem alvo da “fabricação” de processos usados como arma político-eleitoral.

O recurso da AMB deve ser julgado no Supremo no dia 6 de agosto. Celso de Mello já adiantou que se oporá à tese da AMB de que políticos com processos judiciais podem ter o registro de candidatos negado pela Justiça eleitoral. Em seu voto, apurou o Estado, o ministro fará críticas severas às propostas e ações nesse sentido. O STF tende a mostrar que a decisão de divulgar os “fichas-sujas” ressuscita uma prática do regime militar (1964-1985).

E a razão para essas reações, dizem ministros da Corte, deve-se à origem da norma que permitia a cassação de registros de candidatos com processos na Justiça. Em 1970, durante o governo Médici, uma lei complementar impedia que políticos se candidatassem se respondessem a processo judicial instaurado por denúncia do Ministério Público.

Foi esse o critério adotado pela AMB para incluir candidatos a prefeitos e vice da lista divulgada ontem. “Nosso método foi muito rigoroso. Se esse método não é o ideal, teremos de esperar a sentença (final) para divulgar uma lista”, defendeu o presidente da AMB, Mozart Valadares. “O nosso objetivo é que o eleitor possa fazer a avaliação se esses fatos (processos) são relevantes ou não. É o eleitor que vai decidir”, acrescentou.

CRÍTICAS

A listagem, antes mesmo de ser divulgada, já era alvo de alguns ministros do STF. A começar pelo presidente do tribunal, Gilmar Mendes. “Eu tenho horror a populismo e muito mais a populismo de índole judicial”, afirmou o ministro, no início do mês, ao ser questionado sobre o assunto.

Advogados que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criticam a iniciativa da AMB, especialmente porque, em alguns casos - no Supremo, por exemplo -, denúncias do Ministério Público são acolhidas pelo tribunal simplesmente para não interromper as investigações.

“Processo é um direito do cidadão de se defender. Não é uma mancha na vida da pessoa”, argumentou o advogado Admar Gonzaga, que presta serviços para o DEM.