O advogado Pedro Serrano defende regras para evitar abusos de poder da grande mídia.

Verônica Couto - Revista ARede

A Lei de Imprensa ficou caduca, e 22 de seus artigos foram suspensos, em fevereiro, por liminar do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF). A remoção do “entulho autoritário” foi comemorada por jornalistas e ativistas dos direitos humanos. Mas há quem pergunte se é bom para a sociedade viver sem uma lei que regule a atividade da imprensa, ou da mídia, em geral. Para o advogado constitucionalista Pedro Serrano, o vácuo regulatório é ruim para o cidadão. Deve-se aproveitar o momento, diz ele, para debater um novo marco legal, que aumente a responsabilidade social da mídia. Em vez de uma Lei de Imprensa, o advogado propõe uma Lei de Garantia de Direito da Informação. De um lado, impedindo a censura prévia, por quaisquer meios; de outro, protegendo o cidadão de abusos praticados em quaisquer veículos — jornal, rádio, TV, internet.

Sem isso, destaca Pedro Serrano, não há, por exemplo, garantia de direito de resposta; e as indenizações por crimes de calúnia e difamação, em ações baseadas apenas nos Códigos Civil ou Penal, têm valores ínfimos, em comparação ao porte das empresas. Ele é a favor de multas pesadas, sem limites prévios, e de um papel de regulador ético da atividade para o Judiciário. E, de modo a assegurar um espírito realmente republicano à comunicação no Brasil, defende o fim da renovação automática das concessões de radiodifusão, prevista no próprio texto constitucional. “É mecanismo imperial e absurdo”, diz.

A decisão de Ayres Britto vale até o julgamento, pelo STF, do mérito da ação impetrada pelo PDT, que acusa a Lei de Imprensa de inconstitucionalidade — uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. E há, também, na Câmara dos Deputados, desde 1992, um projeto de substitutivo da Lei de Imprensa (PL 3.232). Entre outras coisas, prevê multa indenizatória com base em critérios como tiragem, mas sem definição de teto.

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Agência defende unificação de regras sobre TV por assinatura

ELVIRA LOBATO
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA

O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ronaldo Sardenberg, admitiu ontem que o conflito de interesse entre telecomunicações e radiodifusão cria uma “saia justa” para a regulamentação da convergência dos serviços de telefonia, televisão por assinatura e internet.

A Anatel vê urgente necessidade de unificar a regulamentação sobre as tecnologias de televisão por assinatura, o que eliminaria as barreiras legais para as teles oferecerem os chamados “triple play” -pacotes conjugados de serviços de voz, dados e vídeo.
Além disso, considera que a legislação sobre radiodifusão, de 1962, está defasada e também emperra a convergência dos serviços no país.

“Teremos de ajudar o processo de formulação de novas leis ou de uma nova lei. Isso não quer dizer que não se reconheça que há uma “saia justa”. Reconheço que um campo das telecomunicações engloba a radiodifusão”, declarou Sardenberg, durante a Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, que se realiza na Câmara dos Deputados.

O encontro é organizado pela Câmara, Senado, Ministério das Comunicações e Anatel. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que a discussão deve se estender a todos os Estados.

A regulamentação atual dá tratamento diferenciado às TVs a cabo e às outras formas de distribuição de TV por assinatura. A lei da TV a cabo exige controle nacional no capital da concessionária e impede que as teles distribuam o serviço dentro de suas áreas de concessão de telefonia fixa local.

Já os sistemas via satélite (Sky e outros) e os distribuídos por rádio são disciplinados por normas da Anatel e não fazem restrição ao capital estrangeiro nem às teles. Há, ainda, o serviço de IPTV, que não está regulamentado.

A resistência dos radiodifusores à entrada das companhias telefônicas na distribuição de conteúdos tem sido justificada pela necessidade de proteção à produção de conteúdo nacional.
Sardenberg defendeu que a Anatel e a Ancine (Agência Nacional de Cinema) atuem juntas para o estímulo à produção de vídeos e de filmes nacionais.

Exemplos estrangeiros

Representantes de empresas, de órgãos reguladores e de entidades européias foram convidados pelo Executivo e pelo Legislativo para descreverem suas experiências com a convergência tecnológica entre telecom e radiodifusão.

A British Telecom enviou o executivo David Gribble para falar sobre a experiência de separação da infra-estrutura de telefonia fixa.

Os cabos e os equipamentos da BT pertencem a outra empresa do grupo, criada em 2005 para garantir competição justa entre a BT e os concorrentes que dependem da rede dela.
A Anatel estuda aplicar no país o sistema de desagregação de rede existente no Reino Unido. Segundo Gribble, desde a separação da rede da BT, surgiram 20 concorrentes, que atendem a 2,4 milhões de usuários.

Representantes da Comissão Européia, da União Internacional das Telecomunicações e da Anacom (o equivale português da Anatel) defenderam que a regulamentação dos serviços, independentemente da tecnologia, é fator determinante para a redução dos preços.
“A tecnologia não é gentil. Não pede por favor. Invade os sistemas existentes e cria novos”, disse o representante da UIT (União Internacional das Telecomunicações), Juan Zavattiero.

Folha de São Paulo (para assinantes)

Nós, os 72 abaixo-assinados, pesquisadores e professores universitários de Comunicação Social e áreas afins - pesquisa.radio@yahoo.com.br -, todos tendo por objeto de estudo a radiodifusão sonora, tornamos pública nossa preocupação a respeito do processo de implantação do rádio digital em nosso país. Não nos movem para tanto interesses de ordem partidária. Apenas queremos que a oportunidade tecnológica posta à frente de todos sirva ao bem comum e ao desenvolvimento do Brasil. Temos clara a importância do veículo para a população do país, do empresário que acompanha a evolução dos índices da economia ao trabalhador a quem o rádio oferece certo grau de solidariedade. Temos, também, consciência dos problemas deste meio em suas vertentes comercial, educativa e comunitária, que se deparam com a encruzilhada da convergência multimídia.

Realizando estudos a respeito há vários anos, acompanhamos tanto as políticas e as estratégias públicas para a introdução da tecnologia digital como os movimentos da classe empresarial e das organizações da sociedade civil a respeito. Alertamos, portanto, para o que foi constatado até agora: Leia mais aqui no blog de Luis Nassif