Fim de contrato, exames em risco

Fabio Leite e Bárbara Souza – JT

Após 3 anos de contrato, em que controlou o sistema de diagnóstico por imagem na rede pública de saúde da capital, em 16 de março a Amplus deixou de operar serviços como raio X e ultrassom em 58 unidades sem ter instalado todos os equipamentos exigidos no contrato de R$ 108 milhões feito com a Prefeitura. A empresa é acusada de fraudes trabalhistas e sonegação de ao menos R$ 1,2 milhão, na qual a Secretaria Municipal da Saúde é considerada corresponsável. Há dois anos a pasta sabia das irregularidades, mas o contrato da Amplus , julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Município em julho de 2008, vigorou até o fim. A secretaria, que havia prometido nova licitação, atrasou a definição de quem substituiria a Amplus – 8 Organizações Sociais -, pondo em risco o atendimento de 250 mil pacientes por mês. A mudança de modelo foi feita de forma planejada, diz a assessoria da pasta.

Saúde levou 8 meses para atender ordem do TCM

O Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou, em julho de 2008, que a Prefeitura deveria suspender contrato de R$ 108 milhões da Secretaria Municipal de Saúde com a empresa Amplus para realização de exames de diagnóstico por imagem. À época, o próprio secretário Januário Montone garantiu que abriria nova licitação ainda no ano passado. Mas a administração, que entrou com recurso no TCM, levou oito meses para definir novos operadores dos serviços – 8 Organizações Sociais (OS), e o fez a apenas 15 dias do fim do acordo com a Amplus.

Os novos contratos, que valem por três anos, chegam a quase R$ 90 milhões, segundo o Diário Oficial. O valor supera o que foi pago à Amplus até o momento – R$ 84 milhões, de acordo com o Sistema de Execução Orçamentária da Prefeitura, mas a empresa diz ter recebido R$ 66 milhões.

Uma das OSs é a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem (Fidi), que assume o serviço em 22 unidades da cidade por R$ 23,9 milhões por 3 anos. Ela, porém, já foi punida pela própria secretaria com afastamento das atividades há pouco mais de três anos, acusada de prestar serviço deficitário e “quarteirizar” de forma irregular a mão de obra, mesmas acusações que pesam sobre a Amplus (leia ao lado).

As organizações foram contratadas com dispensa de licitação, com base em lei municipal. Apesar de o contrato das OSs prever valor superior ao pago à Amplus, o gerente-geral da Fidi, Francisco Eno, diz que a “responsabilidade de reaparelhar hospitais é da secretaria”. No contrato que terminou, a empresa era responsável por instalar equipamentos e sistemas de digitalização de radiodiagnósticos.

É o impasse sobre os aparelhos que ameaça realização de exames, estimados em 250 mil por mês. A Amplus iniciou a remoção de parte dos 71 equipamentos que diz ter instalado, incluindo os de mamografia, raio X e ultrassonografia.

O diretor comercial da empresa, José Florêncio Ribeiro, porém, diz estar sendo impedido de retirá-los de alguns hospitais. “A transição está tumultuada. Não houve planejamento; as OSs pediram para prorrogar (o contrato), mas o secretário vetou.” A Saúde informou que o “processo se encerra na sexta-feira, quando a Amplus poderá retirar os equipamentos”.

Entre problemas apontados pelo TCM, que levaram à condenação do contrato da Amplus, estão não cumprimento de prazos e não especificação dos aparelhos a serem comprados. As “falhas graves” haviam sido constatadas um ano antes em auditoria da Prefeitura. A Amplus diz que não cumpriu as exigências porque a secretaria não cedeu espaço, como o caso de um aparelho de ressonância magnética de R$ 700 mil, no Hospital do Campo Limpo, que ficou sem uso por 3 anos.

Doméstica teve exame cancelado e não pode trabalhar

Os reflexos da mudança na prestação do serviço de diagnóstico por imagens já batem à porta de algumas unidades e deixam pacientes esperando por horas. Ou pior: sem exame. É o caso da doméstica Marilene Barbosa dos Santos, de 43 anos. A ressonância magnética que ela faria nos dois joelhos na segunda-feira passada foi cancelada, sem previsão de nova data.

Ela depende do exame para agendar cirurgia e voltar a trabalhar. “O INSS suspendeu meu afastamento. Além de doente, estou desempregada.” Segundo a Amplus, que realizava o serviço, os contratos com dois laboratórios parceiros que faziam esse tipo de exame foram cancelados após o encerramento do próprio contrato da firma com a Prefeitura.

Na sexta-feira, no Hospital do Campo Limpo, na zona sul, quem tinha exame marcado reclamava da demora para ser atendido ou receber resultados. A dona de casa Iraci Santos Souza reclamou de ter andado à toa. Foi buscar o raio X do filho, mas voltou de mãos abanando. “Já faz duas semanas que ele fez o exame e não está pronto. É um absurdo.”

Na fila de espera para ultrassom, a funcionária pública Enedi Ferreira, de 42 anos, disse que esperou 4 horas. A Amplus informou que o problema ocorreu porque houve um bloqueio no sistema informatizado de agendamento ao fim do contrato.

NOVAS CONTAS*

Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem: R$ 23,9 milhões. Áreas sul, sudeste, centro oeste e leste

Santa Casa de Misericórdia de SP: R$ 4,2 milhões. Área norte

DEMAIS REGIÕES

Casa de Saúde Santa Marcelina: R$ 867,3 mil

Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim: R$ 360,8 mil

Associação Paulista para o Des. da Medicina: R$ 1,59 milhão

Serviço da Construção Civil do Estado de São Paulo: R$ 1,6 milhão

Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês: R$ 209,1 mil

Associação Congregação de Santa Catarina: R$ 650,1 mil

* Valores de 3 anos de contrato

Vale a pena relembrar também os inumeros artigos elogiosos de setores da mídia às privatizações tucanas no Estado, venda de patrimônio que não se soldou com diminuição do endividamento e continuação do aumento da carga impositiva como mecanismo de “equilibro” das contas.

Pois bem, leiam o artigo a seguir, publicado no jornal O Estado de São Paulo, sobre o aumento dos impostos e vejam a evolução dos dados nos governos do PSDB.

A taxa média do crescimento das despesas correntes, descontada a inflação, aumentou em 1,2% entre 1999 e 2002, pulando esse crescimento para 3,6% de 2003 a 2006, no Estado de São Paulo. As despesas correntes são aquelas de custeio da máquina, dos salários. Para financiar este crescimento das despesas correntes os Estados recorreram ao aumento dos impostos e da arrecadação. Para São Paulo, esse aumento das Receitas correntes (principalmente ICMS, mas não só) foi de 2% entre 1999-2002 e depois cresceu ainda de 3.5% entre 2003-2007.

Fenômeno semelhante registra Minas Gerais, onde o aumento das Receitas correntes no período 2003/2006 foi de 8,4%.

Mas os tucanos não vão fazer mea culpa, não. Eles dirão que os impostos não aumentaram e que foi a eficiência na arrecadação que permitiu o aumento das receitas correntes. Foi o que Kassab diz em São Paulo e a mídia reproduziu sem dar um pio e foi o que Alckmin pretendeu durante a campanha presidencial com o famoso “choque de gestão”.

Não é essa a crítica que o governador Serra faz ao governo Lula, de aumentar o gasto ruim, as despesas correntes e não os investimentos? Não é o que os tucanos entoam regularmente sobre o aumento dos impostos federais acompanhado de gastos descontrolados?
Na verdade podemos aplicar aos tucanos com propriedade
De te fabula narratur! (essa história é a de vocês!).
Luis Favre

*Na versão eletronica não aparece o quadro com os dados de São Paulo, Minas e Brasil, que sim estão no jornal impresso. Os dados citados aqui são do quadro publicado na versão em papel.

Imposto subiu para bancar gastos

Estudo mostra que Estados elevaram receitas para cobrir despesas e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal

Renée Pereira – O Estado de São Paulo

O contribuinte brasileiro bancou, praticamente sozinho, o ajuste fiscal promovido pelos Estados ao longo dos últimos dez anos. Iniciado na década de 90 e reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, o programa de saneamento financeiro tinha o objetivo de colocar os gastos dos governos estaduais dentro dos limites de arrecadação, eliminando o déficit nas contas públicas. Mas o resultado foi inverso. Em vez de reduzir as despesas, os Estados elevaram as receitas.

Na prática, isso foi traduzido em aumento da carga tributária, que saiu de 7,9% do Produto Interno Bruto (PIB) no fim da década de 90 e chegou a 9% em 2006. De acordo com estimativas do mercado, esse número atingiu 9,2% no ano passado.

Os dados constam de amplo estudo feito pelo professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fernando Dall Acqua, ex-secretário da Fazenda de São Paulo.

“A contribuição do controle das despesas foi bastante limitada nos Estados, o que resultou em um padrão de ajuste fiscal de má qualidade”, avalia Dall Acqua em seu trabalho de mais de 40 páginas. Ele pondera, no entanto, que é inegável o avanço no processo de ajuste fiscal dos Estados nos últimos anos.

Os programas implementados com a Lei 9.496/97, de renegociação das dívidas estaduais, e a LRF ajudaram a reverter o quadro de deterioração fiscal que abalou os Estados entre 1995 e 1998. Com metas fiscais estabelecidas e supervisionadas pelo Tesouro Federal, o plano criou um compromisso permanente dos Estados com os indicadores fiscais e, especialmente, com a geração de superávits primários para honrar o refinanciamento das dívidas.

MUDANÇA ESTRUTURAL

Outro ponto importante é que a poupança dos Estados, que antes financiava apenas 20% dos investimentos, atingiu a marca de 98% em 2007. Ou seja, quase todo investimento estadual passou a ser feito com receitas próprias, diz o estudo.

O grande problema é que o ajuste não promoveu nenhuma mudança estrutural nos gastos públicos. Entre 1999 e 2006, as despesas correntes, que incluem gastos de pessoal e custeio, tiveram crescimento médio anual (descontada a inflação) de 3,8%. Uma das justificativas dos governos é que gastos com inativos, folha de pagamento e gastos nas áreas de educação e saúde – que representam a maior parte das despesas correntes – permitem pequena margem de manobra.

Nesse mesmo período, as receitas correntes registraram alta de 4,9% ao ano. O estudo mostra que esse aumento é decorrente especialmente da elevação de alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em atividades como energia, serviços de comunicação e combustíveis.

Segundo o tributarista da CP Consultores, Clóvis Panzarini, esses setores respondem por 50% da arrecadação dos Estados. “É muito fácil arrecadar nesses segmentos. Qualquer ponto porcentual de aumento representa incremento grande na arrecadação.” No setor de energia elétrica, por exemplo, as alíquotas de ICMS chegam a 30% do valor da conta. “Quem está pagando o aumento das receitas e o ajuste fiscal são os consumidores de energia, telefonia e combustível”, diz.

Ele pondera, entretanto, que também houve maior eficácia na arrecadação tributária, com informatização dos processos e combate à sonegação. “Mas de nada adianta tudo isso se os governos não conseguem reduzir as despesas correntes e melhorar a qualidade de serviços para a população”, destaca o professor da Fundação Dom Cabral, Caio Marini, diretor do Instituto Publix.

O economista Amir Khair, especialista em finanças públicas e ex-secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, destaca que o peso dos impostos dos Estados continuará se expandindo em 2009 por causa da substituição tributária, em que a tributação ocorre no atacado e não mais no varejo. Na opinião dele, a única forma de reduzir as despesas é reduzir as receitas. Isso porque, segundo ele, normalmente, os gastos acompanham o ritmo das receitas.

Com a crise, carga federal pode cair a 24,31% do PIB

Blog de Azenha

WASHINGTON – A coisa está pegando no Rio Grande do Sul, informa o RS Urgente. A Assembléia Legislativa do estado faz a CPI do Detran, que nasceu a partir de uma investigação da Polícia Federal:

Segundo ele, há duas torres gêmeas que precisam ser derrubadas na política gaúcha. “O Banrisul e o Detran são duas torres que precisam ser investigadas e derrubadas. Isso vai mudar para melhor a vida política do Rio Grande do Sul”, garantiu. Tubino disse que o Ministério Público já tem informações importantes relacionadas às denúncias feitas pelo vice-governador Paulo Feijó (DEM) sobre irregularidades no Banrisul.

BRASÍLIA – A Receita Federal do Brasil deu início nesta terça-feira, junto com a Polícia Federal e o Ministério Público à Operação Rodin, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que desviava recursos de Detrans usando fundações de apoio universitárias e empresas administradas por laranjas.

A operação se realiza simultaneamente em Porto Alegre (RS) e Santa Maria (RS) e São Luiz (MA), com 14 mandados de prisão temporária expedidos pela Justiça Federal a pedido da Procuradoria da República, com seqüestro de bens e de contas bancárias, além de busca de documentos e computadores.

Os investigadores constataram que os envolvidos atuavam no Detran do Rio Grande do Sul, efetuando contratos para avaliação teórica e prática na habilitação de motoristas, sem licitação e com apoio das fundações de apoio universitárias.

Os serviços eram prestados com a utilização da estrutura física e de pesquisadores da Universidade de Santa Maria. Os suspeitos efetuavam subcontratações ilegais com serviços superfaturados.

Tanto o Detran do Rio Grande do Sul quanto a Universidade de Santa Maria são vitimas da organização criminosa investigada.

Os presos serão enquadrados nos crimes de formação de quadrilha, fraude a licitações, tráfico de influência, sonegação fiscal e estelionato, entre outros. A operação envolve 46 auditores fiscais e analistas da Receita Federal do Brasil e 252 policiais federais.

Folha de São Paulo

O desafio da reforma tributária é criar um sistema mais leve, mais justo, mais simples e mais eficiente

HÁ UM fator novo a encorajar a presente proposta de reforma tributária: o Brasil vive um período de crescimento que se mostra duradouro e consistente. E ele é acompanhado de uma maior formalização de amplos setores econômicos -a construção civil e os frigoríficos são os exemplos mais eloqüentes-, resultando numa maior arrecadação de impostos e de contribuições em todos os níveis de governo, a taxas mais elevadas do que o próprio crescimento do PIB. Certamente, esse movimento tem limites, mas oferece uma janela de oportunidade para permitir os ajustes naturais de uma reforma como a proposta pelo presidente Lula.
Contribui para essa possibilidade o fato de o governo ter enviado uma proposta com poucas mudanças, mas com objetivos ambiciosos de simplificação, modernização, correção de distorções e desoneração dos investimentos. Os debates mais modernos sobre tributos em todo o mundo têm apontado que o principal objetivo de reformas tributárias deve ser a busca da simplificação. Se tomarmos o exemplo do ICMS, o tributo mais importante em termos de arrecadação, vemos com clareza o quanto nossa estrutura pode ser melhorada. São 27 diferentes legislações, uma para cada Estado; uma infinidade de normas e dezenas de diferentes alíquotas para os mesmos produtos. É uma verdadeira biblioteca de leis e normas referentes a um único tributo! Isso eleva o custo para o fisco e para as empresas.
A proposta prevê uma forte simplificação do ICMS, substituindo as leis e normas atuais por uma única lei a ser aprovada no Congresso Nacional. O novo IVA passaria a ser cobrado no destino, ficando um pequeno percentual na origem para fins de estímulo ao trabalho do fisco local. Com essa mudança, corrigem-se duas grandes distorções que prejudicam a economia hoje: a guerra fiscal e o acúmulo de ICMS por empresas exportadoras. Esse acúmulo de crédito tem se tornado um custo altíssimo nos balanços dessas empresas. E, na prática, funcionando como um verdadeiro imposto de exportação.
No plano dos impostos e contribuições federais, também se prevê uma forte simplificação, com fusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com o Imposto de Renda da pessoa jurídica e a fusão das atuais contribuições num IVA Federal, com definição clara da parcela destinada à seguridade social (saúde, Previdência e assistência social).
A simplificação no desenho dos tributos permite maior redução da sonegação e menor pressão sobre aqueles que pagam corretamente seus impostos.
Ao eliminar o que resta de tributos sobre o investimento, o projeto investe no bom senso, pois taxar a empresa antes de investir é uma das graves deformações que persistem em nosso sistema.
O tema do desenvolvimento regional também é tratado, dando nova ênfase ao investimento de infra-estrutura para as regiões com menor dinamismo econômico, embora essa questão demande ainda muito debate.
Evidentemente, a proposta atual não é uma panacéia. E não há nada mais fácil do que criticar qualquer proposta de reforma tributária. A complexidade do tema permite um número ilimitado de opiniões e de propostas criativas. Mas o momento exige que o Congresso se concentre em aperfeiçoar a proposta do Executivo e dedique essa reforma à sociedade. O desafio é criar um sistema mais leve, mais justo, mais simples e mais eficiente. Uma reforma com esse resultado certamente prolongará o atual ciclo de crescimento e beneficiará as próximas gerações.

Dominou na discussão da reforma tributária a simplificação do sistema de tributos, passando a idéia de que isso iria acarretar a diminuição da carga tributária. Nada mais enganoso. O que reduz a carga tributária é a eliminação de tributos sem substituí-los por outros, como no caso da CPMF e ou a redução de suas alíquotas.

A justiça fiscal, ou seja, quem paga a conta pública – aspecto relevante de um sistema tributário -, ainda não está em debate.

O Brasil possui um sistema tributário altamente regressivo, além de ser campeão mundial das taxas de juros e ter uma das piores posições na distribuição da renda e da riqueza. Quem ganha até 2 salários mínimos paga 49% dos seus rendimentos em tributos, mas quem ganha acima de 30, apenas 26%. Isso ocorre porque, na comparação internacional, se tributa em excesso o consumo e o contrário ocorre para o patrimônio e a renda. Seria necessário inverter essa ordem, pois o sistema não pratica a justiça fiscal e não favorece o crescimento do País.

Para assegurar um desenvolvimento sustentável, o Brasil necessita de bons fundamentos macroeconômicos e de um mercado interno forte e em expansão. A má distribuição tributária e de renda restringe o potencial econômico e social que o País possui.

A política distributiva cabe ao Estado induzir. No estabelecimento da receita, ao fazer com que quem ganha mais pague proporcionalmente mais do que quem ganha menos e, do lado da despesa, ao destinar maior parcela do orçamento para as necessidades básicas da população.

A justiça fiscal ocorreria com a redução da carga tributária, da regressividade dos impostos e com a eliminação da tributação sobre a cesta básica.

A redução da carga tributária permitiria maior competitividade interna e externa aos nossos produtos e a geração de empregos, redução da inflação e indução do crescimento econômico.

A diminuição da regressividade se faria pela redução do ICMS, PIS e Cofins, que elevam em média 38% os preços no consumo final. O ICMS responde por 70% dessa elevação. A redução das alíquotas desses tributos é fundamental para melhorar o poder aquisitivo de todos. Além disso, a desoneração dos tributos de consumo popular amplia de forma saudável o poder de compra das camadas de menor renda.

Com relação a esses tributos, e sem entrar em profundidade na discussão da proposta de reforma tributária enviada ao Congresso Nacional, destaca-se o tópico dessa proposta que elimina a Cofins, o PIS e a Cide e cria em seu lugar o Imposto sobre o Valor Adicionado Federal.

Apesar de importante simplificação, esse aspecto da proposta não altera a atual regressividade desses tributos. Além disso, apresenta um problema técnico ao exigir uma elevação em cerca de 75% das atuais alíquotas do ICMS no novo sistema de tributação sobre o valor adicionado, ampliando a sonegação e a informalidade. Nesse caso, uma alternativa seria a diminuição da carga tributária que incide sobre o valor adicionado, compensando-a parcialmente com a elevação da tributação sobre o patrimônio e a renda.

Como resultado da redução da carga tributária sobre o consumo, todos acabam ganhando. A população de média e baixa renda é contemplada pela melhoria no seu poder aquisitivo. A classe média alta e a de maior renda são contempladas indiretamente pelos frutos do desenvolvimento econômico e social, quando são gerados ganhos econômicos e financeiros, novas oportunidades e expansão da oferta de empregos.

O País atravessa desde 2003 um forte ingresso de divisas proporcionado pelos bons resultados da balança comercial e das altas taxas de juros. Isso ocasionou uma valorização do real ante o dólar, reduzindo a competitividade das nossas empresas perante as estrangeiras e gerando perda de empregos pelo ingresso de produtos importados e pela redução das exportações. Por um lado, a diminuição da carga tributária seria um dos fatores para enfrentar essa questão, além de melhorias de infra-estrutura e logística, redução dos entraves burocráticos e das taxas de juros.

Por outro lado, a substituição dos tributos indiretos que atingem o fluxo econômico por tributos que incidem sobre o estoque da riqueza tem o mérito de criar maior desenvolvimento econômico. Isso ocorre porque permite maior nível de consumo e produção, gerando lucros maiores que compensam a tributação sobre a riqueza. É o caso dos tributos sobre os bens, especialmente o Imposto sobre Grandes Fortunas. Assim, ao contrário do que alguns propalam, de que uma tributação mais intensa sobre o patrimônio afugentaria as empresas, a dinâmica econômica é mais abrangente, ao criar maior nível de desenvolvimento e, conseqüentemente, de ganhos para as empresas.

O desenvolvimento econômico amplia a arrecadação pública, proporcionando maiores recursos para investimentos em políticas sociais e em infra-estrutura.

Outra vantagem trazida pela redução da incidência dos tributos indiretos é a maior atratividade para os investimentos nas empresas. Isso ocorre como decorrência natural do maior poder aquisitivo da população, especialmente da classe média e a de menor renda, que passa a consumir mais exigindo maior produção e expansão da capacidade produtiva.

Seria importante que a pauta do debate na sociedade e no Congresso Nacional fosse ampliada para além da simplificação e da distribuição dos tributos entre a União, os Estados e os municípios e, especialmente, que incorporasse a justiça fiscal nas propostas de um novo e mais avançado sistema tributário.

*Amir Khair é mestre em Finanças Públicas pela FGV

“Perde-se um importante instrumento de investigação”, diz o juiz federal Sergio Fernando Moro, sobre a extinção da CPMF a partir de janeiro. Moro atuou em vários casos envolvendo lavagem de dinheiro, como o Banestado e Operação Farol da Colina.

“A CPMF, paradoxalmente, vinha se mostrando um tributo bastante justo, por ser difícil escapar a sua cobrança. Assim, mesmo aqueles assistidos por caras consultorias tributárias, acabavam tendo que pagar CPMF, diferentemente do que ocorre com tributos mais suscetíveis a manobras fiscais e contábeis. Além disso, as informações quanto à movimentação financeira providenciadas pela CPMF e pelo seu antecessor, o IPMF, foram largamente utilizadas pelos agentes públicos para investigação de variados crimes, financeiros, de lavagem, corrupção”, diz Moro.

“Tal expediente, pouco invasivo à privacidade individual, permitia que as autoridades públicas, autorizadas judicialmente, tivessem conhecimento de eventuais disparidades entre renda declarada e movimentação financeira, o que é um indício de sonegação fiscal e mesmo um indício clássico de crime de lavagem de dinheiro”, conclui o juiz.

“Foi pela movimentação financeira acusada pela CPMF que se chegou aos laranjas das contas CC5”, diz o procurador da República João Marques Brandão Neto, de Santa Catarina. “A Receita detecta a movimentação financeira de alguém pela CPMF. Assim, são muitíssimo comuns casos de pessoas movimentarem no banco dez vezes mais do que declaram à Receita”, afirma o procurador.

Brandão Neto diz que, em Blumenau, todos os casos de lavagem detectados partiram da discrepância entre movimentação financeira acusada pela CPMF e os rendimentos. “O laranja movimenta milhões de reais no banco, paga bastante CPMF e ganha uma ninharia”.

“Realmente, pode ser que percamos uma fonte de investigação”, diz a procuradora da República Luiza Cristina Frischeisen. Mas, segundo ela, ainda permanece um mecanismo importante, pois as movimentações financeiras muito grandes devem ser comunicadas pelos bancos ao COAF.

Alguns advogados, que pedem para não ter seus nomes mencionados, acreditam que boa parte da insurgência de empresários contra a CPMF decorre dessa natureza instrumental da CPMF, de detectar fraudes. Em 2000, num congresso de procuradores da República, em Maceió, o ex-titular da Receita Federal, Everardo Maciel, anunciou a montagem de uma espécie de banco de dados para o confronto entre arrecadação de CPMF e rendimentos declarados por pessoas físicas e jurídicas. Naquela época, os bancos manifestavam resistência para informar ao Fisco o valor arrecadado de cada contribuinte, queriam informar apenas o montante global.

Especialistas consultados pelo jornal “Valor Econômico”, em sua edição de hoje, entendem que “a CPMF é um dos instrumentos mais eficientes de fiscalização utilizados pela Receita Federal no acompanhamento das contas dos contribuintes. Mas sua ausência não comprometerá a sistemática de fiscalização desenvolvida pelo Fisco nos últimos anos. Eles acreditam que o governo poderá criar alguma declaração para os bancos que terá o mesmo papel da CPMF em relação ao cruzamento de informações.

Blog de Vasconcellos

“Perde-se um importante instrumento de investigação”, diz o juiz federal Sergio Fernando Moro, sobre a extinção da CPMF a partir de janeiro. Moro atuou em vários casos envolvendo lavagem de dinheiro, como o Banestado e Operação Farol da Colina.

“A CPMF, paradoxalmente, vinha se mostrando um tributo bastante justo, por ser difícil escapar a sua cobrança. Assim, mesmo aqueles assistidos por caras consultorias tributárias, acabavam tendo que pagar CPMF, diferentemente do que ocorre com tributos mais suscetíveis a manobras fiscais e contábeis. Além disso, as informações quanto à movimentação financeira providenciadas pela CPMF e pelo seu antecessor, o IPMF, foram largamente utilizadas pelos agentes públicos para investigação de variados crimes, financeiros, de lavagem, corrupção”, diz Moro.

“Tal expediente, pouco invasivo à privacidade individual, permitia que as autoridades públicas, autorizadas judicialmente, tivessem conhecimento de eventuais disparidades entre renda declarada e movimentação financeira, o que é um indício de sonegação fiscal e mesmo um indício clássico de crime de lavagem de dinheiro”, conclui o juiz.

“Foi pela movimentação financeira acusada pela CPMF que se chegou aos laranjas das contas CC5”, diz o procurador da República João Marques Brandão Neto, de Santa Catarina. “A Receita detecta a movimentação financeira de alguém pela CPMF. Assim, são muitíssimo comuns casos de pessoas movimentarem no banco dez vezes mais do que declaram à Receita”, afirma o procurador.

Brandão Neto diz que, em Blumenau, todos os casos de lavagem detectados partiram da discrepância entre movimentação financeira acusada pela CPMF e os rendimentos. “O laranja movimenta milhões de reais no banco, paga bastante CPMF e ganha uma ninharia”.

“Realmente, pode ser que percamos uma fonte de investigação”, diz a procuradora da República Luiza Cristina Frischeisen. Mas, segundo ela, ainda permanece um mecanismo importante, pois as movimentações financeiras muito grandes devem ser comunicadas pelos bancos ao COAF.

Alguns advogados, que pedem para não ter seus nomes mencionados, acreditam que boa parte da insurgência de empresários contra a CPMF decorre dessa natureza instrumental da CPMF, de detectar fraudes. Em 2000, num congresso de procuradores da República, em Maceió, o ex-titular da Receita Federal, Everardo Maciel, anunciou a montagem de uma espécie de banco de dados para o confronto entre arrecadação de CPMF e rendimentos declarados por pessoas físicas e jurídicas. Naquela época, os bancos manifestavam resistência para informar ao Fisco o valor arrecadado de cada contribuinte, queriam informar apenas o montante global.

Especialistas consultados pelo jornal “Valor Econômico”, em sua edição de hoje, entendem que “a CPMF é um dos instrumentos mais eficientes de fiscalização utilizados pela Receita Federal no acompanhamento das contas dos contribuintes. Mas sua ausência não comprometerá a sistemática de fiscalização desenvolvida pelo Fisco nos últimos anos. Eles acreditam que o governo poderá criar alguma declaração para os bancos que terá o mesmo papel da CPMF em relação ao cruzamento de informações.

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