Dalmo Dallari

RIO – A concessão da extradição de um estrangeiro que se encontre no território brasileiro, para atender a um pedido formulado pelo governo de um Estado estrangeiro, é um ato de soberania do Estado brasileiro, que deve ser praticado com absoluta independência e tendo por base jurídica superior às disposições da Constituição brasileira. Evidentemente, devem ser levados em conta, na decisão do pedido, os compromissos assumidos pelo Brasil, tanto por meio de adesão a documentos internacionais como pela assinatura de tratados, mas o atendimento de tais compromissos não tem prioridade sobre a obrigação jurídica de respeitar e aplicar a Constituição brasileira. Agradar ou desagradar ao governo solicitante da extradição é um dado secundário no exame das disposições constitucionais, não devendo ter qualquer peso na decisão de conceder ou não a extradição.

Tudo isso deve ser levado em conta na decisão que será tomada pelo presidente da República relativamente ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, formulado pelo governo da Itália. Na última sessão do Supremo Tribunal Federal, que tratou da questão, foram tomadas duas decisões fundamentais. A primeira reconhecendo a legalidade formal do pedido de extradição, ficando assim afastada a hipótese da existência de alguma ilegalidade que impedisse a apreciação do pedido. A Lei número 6.815, de 1980, que dispõe sobre a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, diz no artigo 83 que nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do pedido. Como bem assinalou a eminente ministra Carmen Lúcia, o pedido de extradição começa e termina no Poder Executivo mas passa obrigatoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, que, no desempenho de sua função precípua, que é a guarda da Constituição, verifica previamente se estão satisfeitos os requisitos legais. Essa decisão não é terminativa, não resolve se o pedido de extradição será ou não atendido, mas é de extrema importância para salvaguarda da Constituição e dos direitos que ela assegura.

A segunda decisão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de reconhecer que a palavra final sobre o pedido de extradição cabe ao presidente da República. É importante assinalar que o Supremo Tribunal Federal não determinou, nem poderia fazê-lo, que o presidente conceda ou não a extradição. Em termos constitucionais, a decisão sobre essa matéria enquadra-se no âmbito das relações internacionais do Brasil. E a Constituição é bem clara e objetiva quando estabelece, no artigo 84, que “compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros”. Diariamente os jornais brasileiros dão notícia de encontros, negociações e decisões no âmbito internacional, nas mais diversas áreas de atividades, como a economia, o meio ambiente, a proteção da saúde, o respeito aos direitos humanos e muitas outras questões que se colocam no relacionamento entre os Estados. E em todos esses casos o Brasil é representado pelo Poder Executivo, que tem na chefia suprema o presidente da República, a quem compete, privativamente, manter relações com Estados estrangeiros. Assim, pois, já tendo o reconhecimento da inexistência de ilegalidades, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe ao presidente da República fazer a avaliação do conjunto de circunstâncias que cercam o pedido de extradição, levando em conta, sobretudo, as disposições da Constituição brasileira.

No caso em questão, em que o governo italiano pede a extradição de Cesare Batistti, existe um ponto essencial: os crimes de que Battisti foi acusado já foram qualificados anteriormente, pelo governo italiano, como crimes políticos. Com efeito, numa das ações do grupo a que pertencia Battisti foi morto um homem, Torregianni, e seu filho, que se achava no local, foi gravemente ferido, sendo obrigado, desde então, a locomover-se em cadeira de rodas. Um dado fundamental é que, desde então, o governo italiano vem pagando pensão mensal ao jovem Torregianni, por reconhecer que ele foi vítima de crime político. A legislação italiana prevê esse pensionamento somente para vítimas de crime político, excluídas as vítimas de crime comum.

E nos termos expressos do artigo 5º, inciso 52, da Constituição, “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Como fica evidente, o Presidente da República deverá decidir se concede ou não a extradição de Cesare Battisti, mas sua decisão não poderá ser arbitrária, devendo ser consideradas, obrigatoriamente, as disposições da Constituição brasileira. O fato de existir um tratado de extradição assinado pelos governos do Brasil e da Itália não se sobrepõe à Constituição, não tendo qualquer fundamento jurídico uma eventual pretensão do governo italiano de fazer prevalescer o tratado sobre a Constituição. Ao que tudo indica, deverá ser essa a decisão do presidente da República, que terá perfeito embasamento constitucional. Obviamente, essa decisão irá desagradar ao governo italiano, podendo-se esperar uma enxurrada de ofensas grosseiras ao Brasil e ao seu governo, como já ocorreu anteriormente, quando se anunciou que o pedido de extradição dependia de exame do Supremo Tribunal Federal e de posterior decisão do chefe do Executivo. Mas a decisão de negar a extradição não terá qualquer consequência jurídica negativa para o Brasil, que, pura e simplesmente, terá tomado uma decisão soberana, no quadro normal das nações civilizadas, regidas pelo direito.

Dalmo Dallari é professor e jurista.

23:29 – 19/11/2009

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pedido de extradição do ex-militante da esquerda armada Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, marca o auge de uma escalada “autonomista” do tribunal, entendida não como exercício de autonomia na decisão judiciária em relação a pressões externas contra liberdades individuais e coletivas, mas como o exercício de um poder de Justiça que se sobrepõe aos demais poderes constituídos. O voto do ministro Marco Aurélio Mello, que na semana passada empatou a votação do plenário – desempatada ontem, contra Battisti, pelo voto do presidente do tribunal, Gilmar Mendes -, é um alerta sobre essa escalada. Para Mello, a invasão do STF à seara do governo federal, em uma decisão sobre política externa, remete “à pior ditadura, a do Judiciário”, porque é uma ação inconstitucional praticada pelo tribunal cuja maior prerrogativa constitucional é a de zelar pela Carta Magna.

Mello foi definitivo: “Compete privativamente [ao presidente da República] manter relações com Estados e seus representantes diplomáticos, celebrar tratados internacionais”; “o Supremo não há de substituir-se ao Executivo, adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente e (…) simplesmente menosprezando a quadra vivenciada à época na Itália e retratada com todas as letras na decisão proferida”, continuou.

O voto do ministro Marco Aurélio Mello foi importante não apenas porque ele nadou contra uma corrente muito forte de opinião pública, mas porque despiu o julgamento do conteúdo excessivamente politizado, no mau sentido, a que foi submetido. O movimento para que o governo brasileiro entregue Battisti ao governo italiano veio repleto de dogmas. O processo de extradição foi empacotado por máximas sobre as quais não se admitiu questionamento – e que, tomadas em separado, mostram o seu inegável caráter ideológico. Abaixo, algumas delas:

1) O governo brasileiro é destituído de qualquer discernimento jurídico que lhe permita decidir contra o saber jurídico italiano, que condenou o ex-militante à prisão perpétua;

2) O Judiciário brasileiro, depositário do monopólio do saber jurídico nacional, não pode se opor ao governo italiano porque isso seria se negar como depositário desse saber;

3) um poder que tem o monopólio do conhecimento jurídico não apenas tem legitimidade, mas deve se precaver contra ações desatinadas de um Poder Executivo escolhido pelo voto – e o voto, que emerge igualmente de letrados e iletrados, não raro precisa de correção;

4) jamais um ministro da Justiça do governo Lula, sem pedigree jurídico (que o ministro Márcio Thomaz Bastos, por exemplo, tinha), mas cuja carreira é política, poderia se contrapor a um movimento ilustradamente jurídico – Tarso Genro fez isso e, além de não ter pedigree, ele veio maculado por uma militância na esquerda radical nos nossos anos de chumbo;

5) Battisti não andou na seara dos confrontos políticos – e tirar os supostos (sim, supostos, pois o italiano alega inocência e um julgador não pode simplesmente desprezar isso) crimes do âmbito político é fundamental para deslegitimar o asilo político concedido pelo governo brasileiro e também para “despolitizar” os graves conflitos ocorridos na Itália dos anos 70, já conhecidos pela história como “anos de chumbo” deles.

Mello desconstruiu esses dogmas, a começar pelo mais importante deles na formulação dos argumentos políticos e jurídicos a favor da extradição, a de que Battisti não cometeu crimes políticos, e sim comuns. O ministro disse que a configuração do crime político era “escancarada” – e em favor de sua tese citou as próprias pressões do governo italiano para o governo brasileiro extraditar Battisti. “Assim procederiam, se na espécie não se tratasse de questão política? Seria ingenuidade acreditar no inverso do que surge repleto de obviedade maior”, disse o ministro. “Façam justiça ao ministro Tarso Genro, cujo domínio do direito todos conhecem”, continuou Mello, que ainda pediu ao plenário para reconhecer o “momento histórico” vivido pela Itália na época dos fatos e, mais do que isso, até a admitir que as acusações contra o ex-militante podem não ter fundamento. “As acusações não buscam esteio em provas periciais, fundamentando-se em uma testemunha de acusação”, disse. Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país com base no instituto da delação premiada, e foi acusado pelos três militantes do grupo político a que pertencia e que eram os apontados como responsáveis por esses crimes. Battisti já estava foragido.

O julgamento final do ex-militante italiano pelo STF estava em andamento no fechamento desta coluna. O ministro Gilmar Mendes proferiu o voto da forma como era esperado que fizesse: atendendo ao pedido do governo da Itália, pela extradição de Battisti. Conforme também era esperado, não aceitou a janela aberta no voto de Mello, para que transformasse em “autorizativa” a decisão de extradição. Mendes decidiu que o STF é competente inclusive para decidir a extradição do ex-militante italiano. Independente da decisão final do plenário do Supremo, a posição do ministro Marco Aurélio Mello teve o poder de destituir de um caráter pretensamente neutro o voto de desempate dado contra o asilado. As coisas pelo menos ficam mais claras dessa maneira.

Maria Inês Nassif é repórter especial de Política. Escreve às quintas-feiras

E-mail maria.inesnassif@valor.com.br

Mariângela Gallucci – O Estado SP

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é obrigado a entregar para a Itália o ex-ativista Cesare Battisti, mesmo que a corte autorize sua extradição. “Nossa decisão na extradição, se positiva quanto ao pedido do governo requerente, é simplesmente declaratória. Nós declaramos a legitimidade do pedido para o presidente da República aí decidir se entrega ou não”, disse o ministro. Na sessão de julgamentos de quinta-feira, Marco Aurélio votou contra a extradição de Battisti.

Para ele, está havendo uma precipitação no julgamento. “Para mim, está havendo um atropelo quanto ao exame em profundidade do ato de refúgio – isso nunca ocorreu no Supremo, é a primeira vez – e quanto ao voto do relator, que assenta que o presidente da República estará obrigado a entregar o extraditando”, afirmou, em entrevista concedida ontem por telefone. “Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo.”

No seu voto, o senhor chegou a mencionar a ditadura no Judiciário.

É. E citei o Canotilho (professor português de direito constitucional José Joaquim Gomes Canotilho), que se mostrou perplexo com os avanços do Supremo. Pelo fato de nós não termos acima um órgão que possa corrigir as nossas decisões, nós precisamos ter uma responsabilidade maior. Não podemos avançar, não podemos atropelar.

Qual é a opinião do senhor sobre o fato de o STF ter analisado o ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, de ter concedido refúgio a Cesare Battisti?

Para mim, está havendo atropelo quanto ao exame em profundidade do ato de refúgio – isso nunca ocorreu no Supremo, é a primeira vez – e quanto ao voto do relator, que assenta que o presidente da República estará obrigado a entregar o extraditando. Agora mesmo o presidente Sarkozy, da França, em relação a uma italiana que a corte declarou a legitimidade do pedido de extradição, ele concedeu o asilo. Por quê? Porque o asilo e o refúgio estão no grande todo que é a política internacional. Quem conduz a política internacional não é o Supremo, não é o Judiciário, é o Executivo. E a nossa Constituição, nossa República, está assentada na separação dos Poderes. Os Poderes são independentes e harmônicos. Reconheço que meu voto ontem foi um pouco duro. Mas precisamos perceber que não somos infalíveis, não somos os censores da República de uma forma geral. A nossa atuação é vinculada ao direito posto, à Constituição Federal.

O senhor tem notado um movimento do tribunal, de avanço nas atribuições dos outros Poderes?

Tenho notado que prevalece um pragmatismo muito grande. Ontem (quinta-feira) mesmo eu comecei levantando uma questão de ordem. Pelo regimento, está em bom vernáculo que para julgar matéria constitucional temos de ter 8 (ministros no plenário). Iniciamos a sessão com 7. E depois do lanche, tínhamos 6. E aí, como eu sou um homem que quando assume compromisso eu honro, eu tinha um compromisso em São Paulo na FMU, eu tive de sair. Chego lá (no plenário do STF) no horário certo, às 14 horas. Mas estamos começando as sessões com 30, 40 minutos de atraso sempre. E os intervalos se projetando por 1 hora e 15 minutos, 1 hora e 20, enquanto o regimento prevê 30 minutos. Aí não conseguimos julgar realmente o que desejaríamos julgar.

Na opinião do senhor, o STF está se transformando num superórgão, acima dos outros Poderes?

Eu penso, como sinalizado pelo professor Canotilho, que talvez diante de uma certa inércia, principalmente do Legislativo, o tribunal tende a avançar. Agora, é o que eu digo: um suspiro dentro do tribunal é observado por todos. E o exemplo vem de cima. Se nós queremos a observância das regras jurídicas, nós temos de dar o exemplo.

No fim da sessão de ontem, o ministro Gilmar Mendes deu um recado, dizendo que o presidente tem de cumprir as decisões judiciais.

Não é bem assim. A nossa decisão na extradição, se positiva quanto ao pedido do governo requerente, é simplesmente declaratória. Nós declaramos a legitimidade do pedido para o presidente da República aí decidir se entrega ou não. Agora, se a nossa decisão é negativa, dizendo que o pedido é ilegítimo, essa decisão negativa obriga o presidente da República. Ele não pode entregar o extraditando.

O que ele pode fazer, que é um outro ato, é expulsar o estrangeiro. Mas não entregar ao governo requerente. Pela primeira vez, no voto do relator, ele está consignando que o presidente da República é obrigado a cumprir e entregar. Não é bem assim.

Os três ministros que por enquanto acompanharam o relator já concordaram com essa parte do voto, que o presidente da República é obrigado a entregar Battisti no caso de a extradição ser autorizada, ou ainda não se pronunciaram sobre esse ponto?

Eles não se pronunciaram ainda explicitamente sobre essa questão importantíssima. Não diz respeito a Battisti. É uma questão institucional, de funcionamento dos Poderes. Precisam se pronunciar.

Ruy Baron/Valor

Canotilho relembra palestra na Fiesp: “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Perguntei: vocês têm povo para fazê-la?

Juliano Basile, de Brasília – VALOR

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho acredita que o Supremo Tribunal Federal está avançando em assuntos do Legislativo e do Executivo, num “ativismo judicial exagerado que não é compreendido na Europa”. Por outro lado, ele reconhece que, ao entrar nessas questões, o STF faz alertas aos outros Poderes, com mensagens positivas e busca de soluções para problemas práticos do Brasil.

Canotilho é um dos principais constitucionalistas de Portugal. Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, suas ideias fundamentaram a Constituição Portuguesa de 1976 e a Carta Brasileira de 1988. Ele defendeu que a Constituição deve ser um programa para o país. Em 1976, Portugal necessitava de um programa, após a Revolução dos Cravos, e, em 1988, o Brasil precisava de um para a Nova República. O problema, segundo Canotilho, é que o nosso programa de 1988 está sendo conduzido pelo STF e ele questiona se é função do Judiciário resolver questões como demarcações de reservas indígenas, infidelidade de políticos aos seus partidos e uso das algemas pela polícia.

“Meus amigos do Supremo me disseram que, quando as políticas não se movem, eles fazem as políticas em acordo com a Constituição”, afirmou Canotilho, que é bastante conhecido pelos ministros do STF.

Na última vez em que ele esteve na sede do tribunal, em Brasília, em agosto de 2008, mais da metade dos onze ministros da Corte pararam as suas atividades para cumprimentá-lo no gabinete de Gilmar Mendes, de quem é amigo. A amizade, no entanto, não impede Canotilho de questionar o papel do Supremo. Ele fez estudos sobre decisões recentes e concluiu que o STF segue metodologia única no mundo. Para Canotilho, o Supremo não julga partindo das normas. O tribunal procura agir a partir de problemas concretos e tenta encontrar soluções práticas. “Perguntei ao Gilmar se era mesmo o tribunal que pegava um helicóptero e ia ver as terras dos índios e definir os limites. De fato, o STF tenta captar a realidade”, concluiu.

Só que esse tribunal não é compreendido na Europa, pois lá é “nonsense” (sem sentido) tribunal definir política pública. “O STF faz coisas que nenhum tribunal constitucional faz”, disse Canotilho ao Valor. O maior exemplo, segundo ele, são as súmulas vinculantes – orientações dadas pelo STF que devem ser seguidas por todos os juízes do Brasil. “Eu compreendo a tentativa de dar alguma ordem, mas o problema é que as súmulas vinculantes se transformam em direito constitucional enquanto não são revogadas pelo próprio tribunal. Elas não são apenas legislação. São verdadeiras normas constitucionais.” Em outras palavras, é como se o STF promovesse novas definições para a Constituição.

Essa advertência de Canotilho ao STF aproxima-se muito de outra, feita, há três anos, a empresários que queriam criar um movimento de revisão da Constituição, na sede da Fiesp, na avenida Paulista. “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Então, eu perguntei a eles: vocês têm povo para fazer a Constituição? Não havia. Era uma elite de São Paulo.”

Por outro lado, Canotilho vê um aspecto extremamente positivo no STF. Para ele, o Supremo transforma julgamentos em alertas, “numa vigilância aos outros poderes de que não podem ficar parados”. Assim, se o Congresso não aprova a lei de greve dos servidores públicos, e o Brasil enfrentou uma crise sem precedentes por conta da paralisação dos controladores de voo, o Supremo decide, por analogia, que eles terão de cumprir as regras de greve para o setor privado. “Esse tribunal procura respostas para problemas que não se colocam na França, ou na Alemanha, e cuja solução não é fácil.”

Para Canotilho, o STF chegou a uma “solução razoável” no caso da fidelidade partidária. O tribunal decidiu que os parlamentares podem mudar de partido, mas perdem o mandato se trocarem de legenda na mesma legislatura em que foram eleitos. “É a mensagem de que o parlamentar é escolhido numa lista. Nos outros países, isso está resolvido a nível legislativo. No STF, vai ser regulado com súmulas.”

Outra decisão interessante, segundo ele, foi a que proibiu a exposição de pessoas algemadas pela Polícia Federal. “A partir da visão de que as algemas podem ser humilhantes para a pessoa humana se buscou a igualdade para todo o cidadão e essa mensagem em termos da dignidade das pessoas está correta.”

Apesar de incompreendido na Europa, o Supremo brasileiro é citado “como um caso paradigmático de evolução na discussão sobre os entendimentos entre os poderes”. Neste ponto, Canotilho vê outro aspecto positivo no STF, pois o tribunal procura entrar em sintonia com demandas da população, que não são atendidas pelo Congresso e pelo Executivo. No caso da fidelidade partidária, por exemplo, é difícil acreditar que os parlamentares fossem punir os seus semelhantes por mudarem de partido. “Neste aspecto, o tribunal está adotando uma posição de alerta, chamando a atenção dos outros poderes para que tomem posição”, afirmou Canotilho. “Mas a minha posição é a de que não são os juízes que fazem a revolução. Nunca o fizeram. Só que eles podem pressionar os outros poderes políticos dessa forma. E eu creio que é essa a posição do STF.”

Clarissa Oliveira – O Estado SP

Se optar de fato por se lançar na disputa pelo governo paulista, o deputado Antonio Palocci (SP) terá de acalmar alguns ânimos dentro do PT. Um dia após o ex-ministro da Fazenda se livrar no Supremo Tribunal Federal (STF) da denúncia pela quebra do sigilo do caseiro Francenildo dos Santos Costa, parte dos potenciais candidatos à vaga correu para desmontar a versão de que a chapa petista para o Palácio dos Bandeirantes está automaticamente definida.

Único petista a se colocar formalmente como alternativa para a corrida estadual, o prefeito de Osasco, Emidio de Souza, mudou o discurso que vinha fazendo nos últimos meses. Deixando de lado a tese de que abandonaria a candidatura em benefício de Palocci, ontem ele preferiu argumentar que vai buscar um entendimento. “Eu concordo que a decisão do Supremo recoloca o ministro Palocci no debate. Ele está novamente à disposição do partido. Mas isso não o torna automaticamente candidato”, disse Emidio. “Eu considero possível um entendimento, para evitar uma disputa. Mas não significa que meu apoio seja automático.”

Ontem, no círculo próximo ao senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o discurso também era de que a candidatura de Palocci não é certa. Nesse caso, a tese predominante era a de que o próprio Palocci não teria decidido seu futuro. Ele poderia, por exemplo, coordenar a campanha presidencial da chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ou voltar a integrar o time de ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mercadante tem dito internamente que sua prioridade absoluta é se reeleger senador. Mas setores do PT têm defendido sua candidatura ao governo. Essa ideia, entretanto, é vista principalmente como forma de abrir espaço para que a ex-ministra Marta Suplicy se viabilize para o Senado.

Marta, por sua vez, preferiu se manter firme no apoio a Palocci. “Apoio sua candidatura ao governo do Estado, desde o primeiro momento”, afirmou a ex-ministra do Turismo. Segundo ela, Palocci tem um perfil capaz de “levar São Paulo a outro patamar de desenvolvimento e atração de investimentos”.

Ainda assim, Marta preferiu jogar para frente qualquer discussão sobre a formalização da candidatura. “Não vejo necessidade de uma decisão até fevereiro e março, pois nem sabemos ainda quem serão os adversários. Da minha parte, serei candidata à posição que mais ajudar a eleição da ministra Dilma à Presidência da República.”

Apesar das manifestações, é consenso no PT que a composição da chapa ao governo paulista só depende de Lula e de Palocci. Se o ex-ministro quiser ser candidato, dificilmente outro nome criará obstáculos. De qualquer forma, dizem petistas, a expectativa é de que Palocci adie a definição pelo menos até o início do ano que vem.

ANA FLOR E JOSÉ ALBERTO BOMBIG – FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL E ENVIADO ESPECIAL A RIBEIRÃO PRETO

A ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy (PT) defendeu ontem a candidatura do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) ao governo do Estado e confirmou que irá concorrer em 2010, provavelmente à Câmara dos Deputados.
Marta disse à Folha que a absolvição de Palocci “é [um fato] bom para o Brasil e é bom para o PT”. A ex-prefeita, que já defendia o nome do ex-ministro como candidato ao governo mesmo antes do STF (Supremo Tribunal Federal) livrá-lo de uma ação por violação de sigilo, diz que Palocci terá agora a chancela do partido.
Palocci foi liberado pelo STF, que rejeitou, por 5 votos a 4, a abertura de processo criminal pela quebra ilegal de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, em 2006.
Ao comentar o resultado apertado e se ele poderia ser utilizado nas eleições contra Palocci, Marta usou o futebol como metáfora. “Absolvição é absolvição. Condenação é condenação. É como jogo de futebol: quem ganha leva”, disse.
O apoio incondicional à candidatura Palocci não é unânime no PT. O prefeito de Osasco, Emidio de Souza (PT), um dos pré-candidatos, afirmou que não abrirá mão automaticamente do sonho de concorrer ao governo paulista em favor do ex-titular da Fazenda.
“Ele é um grande quadro do partido. Todos devemos comemorar o resultado do Supremo. Mas, se quiser ser candidato, terá de negociar de compor com as demais alas”, disse.
Em Ribeirão Preto, Palocci celebrou a sua absolvição no Supremo apenas com os familiares e os aliados políticos mais próximos e pediu a todos que evitassem demonstrações públicas de euforia.
Seu temor é de que eventuais festas e declarações de desagravo possam ser utilizadas pela oposição para reforçar a imagem do “homem poderoso que venceu o caseiro humilde” com a ajuda da Justiça.
Mesmo sem ter anunciado se é ou não candidato à sucessão de José Serra (PSDB), o ex-ministro da Fazenda será um dos responsáveis pela elaboração de um programa eleitoral para nortear o PT em São Paulo e também irá participar das articulações com outras siglas.

Marta e Ciro
Marta deu a entender que a candidatura do deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) ao governo de São Paulo não deve ser um fator que faça o PT desistir da candidatura própria. “[Concorrer em São Paulo] é uma decisão que concerne a Ciro”, disse. Ela, entretanto, defende que o PT amplie as alianças políticas em 2010.
O deputado disse à Folha que a absolvição de Palocci “não muda nada” em relação à sua situação. “Sempre achei que o Palocci era uma pessoa bem cotada para o governo de São Paulo ou para qualquer outra tarefa”, disse.
Colaborou a Reportagem Local

Com placar apertado, 5 a 4 no STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-ministro Antonio Palocci Filho ficou livre de responder judicialmente pela quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa –episódio que levou à sua queda da pasta da Fazenda no final de março de 2006.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer reabilitar Palocci politicamente. Tem feito gestos nesse sentido. O ex-ministro e deputado federal foi escalado para relatar e articular projetos de interesse do governo na Câmara. Lula o escuta semanalmente sobre economia e estratégia política.

No entanto, o presidente acha que ainda falta um acerto com os eleitores, não apenas com a Justiça. Daí ter feito um acordo de bastidor com o ex-ministro: Palocci deverá ser o candidato do PT ao governo paulista no ano que vem.

O objetivo é aproveitar uma campanha majoritária no maior Estado da federação para tentar “limpar o nome”. Ou seja: usar o tempo de TV e a campanha para vender seus argumentos e tentar minimizar a imagem mortal de poderoso que prejudicou um homem do povo. Assim, poderia voltar ao jogo principal da política.

Um ministro de Lula costuma dizer que Palocci tem uma “tatuagem”, algo difícil de ser removido. Por isso, a campanha paulista seria o palco propício. O PT não tem candidato forte. O empresariado gosta de Palocci. Ele está livre de todas as acusações judiciais. Tem talento. Poderá dar um palanque razoável à candidatura presidencial. Enfim, Palocci poderá obter uma vitória política mesmo que sofra uma derrota eleitoral.

Ser um plano B na disputa presidencial é carta fora do baralho. Lula não deseja correr esse risco. Está mais do que fechado com a provável candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Dilma está bem de saúde, dizem auxiliares e ministros de Lula. Enfim, é ela e ponto.

Lula e Palocci sabem que será difícil vencer a eleição paulista –o favoritismo é do PSDB, que comanda o Estado desde 1995. Na hipótese de derrota de Palocci e de vitória de Dilma, Lula o indicaria para ocupar a Casa Civil no futuro governo petista. Caso percam Dilma e Palocci, ele poderia se dedicar a consultorias econômicas e a fazer política no PT. Lula avalia que uma candidatura a deputado federal o carimbaria como político com teto.

Lula resiste a reconduzir Palocci ao primeiro escalão. Está insatisfeito com a crise que Guido Mantega gerou na Receita Federal, mas não passa por sua cabeça substituir o ministro da Fazenda. Rumores no sentido de troca na Fazenda não devem ser levados em conta.

A decisão do Supremo Tribunal Federal e a sinalização do deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) de que não deverá concorrer ao governo paulista pavimentam o caminho para Palocci disputar o Palácio dos Bandeirantes.

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Outro plano B

Em caso de derrota no STF, Palocci tinha um plano B. Uma pessoa estava disposta a assumir toda a responsabilidade pela quebra ao longo do eventual processo. Não foi preciso, porém.

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Homem de valor

Palocci também poderá exercer, simultaneamente à eventual candidatura paulista, um papel de destaque na eventual campanha de Dilma. Ele transita bem no empresariado. É o homem talhado para complicadas tarefas nessa área.

E-mail: kennedy.alencar@grupofolha.com.br

Maior parte dos ministros segue voto do presidente do Supremo, Gilmar Mendes, relator do inquérito

Mariângela Gallucci, BRASÍLIA – O Estado SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem um obstáculo à candidatura do deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci ao governo de São Paulo ou a outro cargo de relevo em 2010. Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que o parlamentar não deve responder a uma ação penal por suspeita de participação na violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa.

O STF rejeitou um pedido da Procuradoria Geral da República para que fosse aberto processo criminal contra Palocci. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator do inquérito no STF, o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Segundo ele, não existiam no inquérito elementos que comprovassem a participação de Palocci na quebra do sigilo.

Livre de entraves na esfera criminal, Palocci ainda é alvo de dez ações civis por supostos atos de improbidade administrativa cometidos quando era prefeito de Ribeirão Preto.

“A análise exaustiva e pormenorizada dos autos permite concluir que não há elementos mínimos que apontem para a iniciativa do então ministro da Fazenda e, menos ainda, que indiquem uma ordem dele proveniente para a consulta, emissão e entrega de extratos da conta”, disse Mendes.

“Nos presentes autos, nem sequer se consegue descrever a conduta dolosa ou culposa, absolutamente necessária para a responsabilização penal. O que existe é um conjunto de ilações que, embora tenham aspiração de serem verdadeiras, como é o caso do benefício, não estão suficientemente concatenadas de forma a constituir elementos de prova”, acrescentou o ministro. Segundo Mendes, também não há provas do envolvimento do ex-assessor de imprensa do Ministério da Fazenda Marcelo Netto na divulgação dos dados bancários de Francenildo.

O ministro Ricardo Lewandowski foi direto: “Consultando os autos, vejo que os indícios de autoria relativamente a dois acusados – Antonio Palocci e Marcelo Netto – são débeis, frágeis e tênues. Baseiam-se em meras presunções, especulações”, disse Lewandowski.

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, relatou detalhes da denúncia. Ele sustentou que Palocci, Netto e Jorge Mattoso, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, instituição na qual o caseiro era correntista, tiveram envolvimento com a quebra ilegal do sigilo de Francenildo e com a divulgação, pelo site da revista Época, de depósitos recebidos por ele no total de R$ 38 mil. Aliados de Palocci insinuaram que Francenildo teria recebido dinheiro para depor contra o ex-ministro na CPI dos Bingos, mas os depósitos eram do pai do caseiro, um empresário do Piauí.

Segundo o procurador, na época houve aumento da frequência das ligações telefônicas entre Palocci e Netto. “A quebra do sigilo telefônico dos terminais revelou que nos dias 16 e 17 de março (de 2006) Palocci e Marcelo Netto mantiveram numerosos contatos entre si, o que não era usual”, disse. “Não está em causa se o ministro da Fazenda e o presidente da Caixa Econômica Federal podem, no exercício de suas funções, ter notícia de movimentações financeiras atípicas para comunicá-la aos órgãos competentes”, afirmou. “O que se aponta como delituoso é que essa notícia seja usada para fins pessoais.”

O advogado José Roberto Batocchio, que defendeu Palocci, disse no plenário do STF que não havia provas de que o ex-ministro da Fazenda tivesse participado da violação do sigilo bancário. Segundo Batocchio, a Procuradoria Geral da República não conseguiu provar o envolvimento de Palocci no fato. “Desafio quem quer que seja a fundamentar e demonstrar em que momento, em que hora, de que forma, por que maneira ele teria determinado isso e a quem”, afirmou Batocchio.

O advogado destacou ainda que Mattoso e Netto já afirmaram que Palocci não teve nada a ver com a violação do sigilo bancário e a divulgação dos dados de Francenildo. “O poderoso contra o humilde fascina a imprensa. Davi contra Golias. Mas o poderoso também merece Justiça”, afirmou.

Agora, Palocci trabalha para ser candidato do PT em São Paulo

Com prestígio abalado pelo episódio do caseiro, deputado terá de reconstruir imagem de gerente da economia

Vera Rosa, BRASÍLIA – O Estado SP

A absolvição do deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) pelo Supremo Tribunal Federal altera o jogo político em São Paulo. Com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que comemorou ontem a decisão do STF, Palocci trabalha para ser candidato à sucessão do governador José Serra (PSDB), em 2010. Lula avalia que a alternativa resolve, de uma só tacada, o problema do PT e do governo. Motivo: o partido não tem nome de expressão para lançar no maior colégio eleitoral e o Planalto se preocupa com a montagem de um palanque forte para a campanha presidencial da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Apesar do otimismo de Lula, pesquisas qualitativas em poder do PT paulista revelam que a situação de Palocci não é tão simples assim. A lembrança do poderoso ministro que quebrou o sigilo bancário de um caseiro grudou no petista e seu índice de rejeição aumentou. Levantamentos sob encomenda do PSDB também vão nessa direção.

Nos bastidores do PT e do governo, até os amigos de Palocci dizem que, se ele for mesmo concorrer ao governo de São Paulo, terá de reconstruir sua imagem de gerente da economia, na tentativa de remover as cicatrizes deixadas pelo escândalo que o derrubou da Fazenda, em março de 2006.

“O Supremo fez justiça e a vida dele está liberada, mas vamos observar a reação do eleitorado”, afirmou Gilberto Carvalho, chefe de gabinete de Lula.

Considerado um curinga, Palocci também é cotado para substituir o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro – que assumirá uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) -, se o governo perceber que sua entrada na disputa paulista pode não ser interessante. Mas a volta de Palocci à Esplanada, ao menos por enquanto, não é o principal plano.

Fora da seara petista, Lula tem simpatia pela candidatura do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) ao Palácio dos Bandeirantes. Acha que o PT pode apoiar Ciro, ex-ministro da Integração Nacional, caso Palocci não entre na corrida. Petistas torcem o nariz para a ideia, mas esse não é o problema maior, pois Lula manda no partido.

“Não vou enfrentar o presidente, mas espero que ele não nos force a uma situação intragável”, disse o prefeito de Osasco, Emidio de Souza, que postula a indicação de candidato do PT em São Paulo. O nó da questão é que Ciro quer concorrer à cadeira de Lula e já disse isso a ele. A provável campanha presidencial da senadora Marina Silva (AC) – uma ex-petista de malas prontas para o PV – animou o deputado, que vê “grave erro” num plebiscito entre Dilma e Serra, como deseja o presidente.

Embora esteja de olho no Planalto, Ciro vai transferir o domicílio eleitoral para São Paulo até o fim de setembro, aumentando a incerteza sobre a candidatura de Palocci. É um jogo combinado com Lula, que não quer apostar todas as fichas numa só opção. Na prática, todos vão examinar o cenário e o movimento dos tucanos para bater o martelo sobre o melhor caminho a seguir.

A ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy apoia Palocci para o governo. Se ele não entrar na corrida, porém, seu grupo político insistirá na realização de prévias no PT. Derrotada nas duas últimas eleições para a Prefeitura, Marta agora prefere uma cadeira no Congresso, mas não sabe se é mais conveniente disputar a Câmara ou o Senado. “Eu vou ser candidata em 2010, mas o cargo é a conjuntura que vai determinar. Estou com Palocci e não preciso tomar nenhuma decisão precipitada”, disse Marta, ex-ministra do Turismo.

Diretor da Aneel admite possibilidade de reajuste, mas decreto estadual já está sendo questionado no STF

Felipe Recondo e Leonardo Goy, BRASÍLIA – O Estado SP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) espera, para os próximos meses, uma romaria de distribuidoras de eletricidade em busca de autorização para aumentar suas tarifas. A razão é o decreto paulista que instituiu a chamada substituição tributária. As empresas argumentam que seus custos subiram por causa da medida e querem autorização para compensar esse efeito.

Ontem, o diretor-geral da agência, Nelson Hubner, admitiu que há grande possibilidade de os pedidos de reajuste serem aceitos. “Elas têm grande chance de ter êxito nesse questionamento. Temos de reconhecer.”

O Decreto 54.177, assinado pelo governador José Serra (PSDB), obriga as companhias a recolher o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações das comercializadoras no mercado livre de energia.

A Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) até já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. A ação direta de inconstitucionalidade 4281 está sob a relatoria da ministra Ellen Gracie e questiona, principalmente, os danos que o decreto deve provocar sobre a livre concorrência no mercado de energia.

Segundo as empresas, a medida pressiona de duas formas. Primeiro, porque terão um custo financeiro ao serem obrigadas a recolher o tributo. Terão, também, de arcar com o imposto mesmo que o consumidor não pague o ICMS referente à compra de energia.

Em segundo, o faturamento da empresa será artificialmente inflado, porque o dinheiro referente ao tributo entrará na contabilidade, mesmo que a distribuidora não tenha recebido para isso. Com faturamento maior, o recolhimento de PIS/Cofins também pode subir.

Esse custo será cobrado da Aneel e repassado pelas distribuidoras para pequenos e grandes consumidores. De outro lado, as comercializadoras de energia, que têm como único atrativo a disputa para oferecer o menor preço, projetam prejuízos para a concorrência, também por causa do decreto. A mudança de tributação obrigará as empresas a revelar os preços cobrados dos clientes.

Sem segredo comercial, empresas maiores, algumas vinculadas a distribuidoras, podem impor preços reduzidos e quebrar outras comercializadoras. Ou o mercado pode buscar um valor médio a ser cobrado dos contribuintes, o que também prejudicaria a concorrência.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, classificou como “transtorno” a substituição tributária paulista no setor elétrico. “Não faz sentido, estão nos empurrando uma obrigação que não nos diz respeito”, disse, lembrando que, nas vendas do mercado livre, a energia é comprada pelos grandes consumidores das usinas, sem intermediação. No livre mercado, esse papel é exercido pelos comercializadores.

A Aneel pediu para participar do processo e argumentará que o decreto criou uma sistemática distinta de cobrança do imposto: a substituição tributária paralela. É normal encontrar setores em que determinado ponto da cadeia é escolhido pelo Fisco para recolher determinado tributo. Isso facilita o combate à sonegação e aumenta a arrecadação. Mas nesse caso, pondera a Aneel, o decreto escolheu as distribuidoras para recolher, e elas não participam da cadeia de negócios do mercado livre (que envolve geradora, comercializadora e grandes consumidores).

Para o diretor de Relações Institucionais da Abraceel, Maurício Corrêa, a substituição tributária é prevista em lei, desde que o setor que recolhe o tributo seja da mesma cadeia de negócios. E não é o caso. “A distribuidora atua no mercado regulado, não tem relação com o mercado livre. Foi criada uma substituição tributária lateral.”

A Aneel também afirma que o decreto interfere na regulação do sistema. Isso porque a nova sistemática deve gerar revisão dos preços da energia, o que só pode ser feito pela Aneel.

Corrêa ressaltou que todas as entidades do setor elétrico estão unidas contra a substituição tributária paulista – caso raro em um setor em que sobram disputas. “Todos os segmentos dos setor se solidarizaram, com nossa ação junto ao Supremo.”

Procurada pelo Estado, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disse que se manifestaria hoje sobre as críticas.

Josette Goulart, de São Paulo – VALOR

Uma rajada de ações coordenadas entre os agentes do setor elétrico tenta derrubar a substituição tributária estabelecida pelo governo paulista e que prevê que as distribuidoras recolham o ICMS da energia comercializada no mercado livre. O decreto entrou em vigor a partir da apuração dos impostos do mês de junho deste ano.

A associação dos comercializadores (Abraceel) está questionando a questão no Supremo Tribunal Federal (STF) e o processo já têm pedidos feitos pela Aneel, Apine (produtores independentes) e Abiape (autoprodutores) para ingressarem como partes interessadas. E a Abradee (associação das distribuidoras) também anunciou que vai ingressar no mesmo processo. Além disso, o Instituto Acende Brasil, a Anace (consumidores) e a Abrace (grandes consumidores), enviaram correspondência de apoio. Além disso, as associações das concessionárias de energia (ABCE), de geração (Abrage), de geração flexível (Abragef) e o sindicato da indústria de energia de São Paulo assinaram carta enviada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estadual contra o ato do governo paulista.

Na sexta-feira, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, foi ao Supremo e, em conversa com o ministro Gilmar Mendes, expôs sua preocupação com o fato de o decreto paulista alterar o equilíbrio regulatório do setor. Hubner disse temer que o decreto paulista acabe gerando sobrecustos que, no final, tenham que ser repassados ao consumidor cativo de energia.

A fazenda estadual garante que a substituição tributária em nenhum momento vai gerar aumento de custo para os consumidores e se isso vier a acontecer se dispõe a negociar com o setor para resolver as arestas. O temor do setor, contudo, é que a medida acabe por descaracterizar o mercado livre de energia e quebre a confidencialidade dos contratos. Além disso, as distribuidoras temem correr o risco de inadimplência já que passam a ser responsáveis pelo pagamento do ICMS devido por comercializadores de energia.