Diretor da Aneel admite possibilidade de reajuste, mas decreto estadual já está sendo questionado no STF

Felipe Recondo e Leonardo Goy, BRASÍLIA – O Estado SP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) espera, para os próximos meses, uma romaria de distribuidoras de eletricidade em busca de autorização para aumentar suas tarifas. A razão é o decreto paulista que instituiu a chamada substituição tributária. As empresas argumentam que seus custos subiram por causa da medida e querem autorização para compensar esse efeito.

Ontem, o diretor-geral da agência, Nelson Hubner, admitiu que há grande possibilidade de os pedidos de reajuste serem aceitos. “Elas têm grande chance de ter êxito nesse questionamento. Temos de reconhecer.”

O Decreto 54.177, assinado pelo governador José Serra (PSDB), obriga as companhias a recolher o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações das comercializadoras no mercado livre de energia.

A Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) até já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. A ação direta de inconstitucionalidade 4281 está sob a relatoria da ministra Ellen Gracie e questiona, principalmente, os danos que o decreto deve provocar sobre a livre concorrência no mercado de energia.

Segundo as empresas, a medida pressiona de duas formas. Primeiro, porque terão um custo financeiro ao serem obrigadas a recolher o tributo. Terão, também, de arcar com o imposto mesmo que o consumidor não pague o ICMS referente à compra de energia.

Em segundo, o faturamento da empresa será artificialmente inflado, porque o dinheiro referente ao tributo entrará na contabilidade, mesmo que a distribuidora não tenha recebido para isso. Com faturamento maior, o recolhimento de PIS/Cofins também pode subir.

Esse custo será cobrado da Aneel e repassado pelas distribuidoras para pequenos e grandes consumidores. De outro lado, as comercializadoras de energia, que têm como único atrativo a disputa para oferecer o menor preço, projetam prejuízos para a concorrência, também por causa do decreto. A mudança de tributação obrigará as empresas a revelar os preços cobrados dos clientes.

Sem segredo comercial, empresas maiores, algumas vinculadas a distribuidoras, podem impor preços reduzidos e quebrar outras comercializadoras. Ou o mercado pode buscar um valor médio a ser cobrado dos contribuintes, o que também prejudicaria a concorrência.

O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, classificou como “transtorno” a substituição tributária paulista no setor elétrico. “Não faz sentido, estão nos empurrando uma obrigação que não nos diz respeito”, disse, lembrando que, nas vendas do mercado livre, a energia é comprada pelos grandes consumidores das usinas, sem intermediação. No livre mercado, esse papel é exercido pelos comercializadores.

A Aneel pediu para participar do processo e argumentará que o decreto criou uma sistemática distinta de cobrança do imposto: a substituição tributária paralela. É normal encontrar setores em que determinado ponto da cadeia é escolhido pelo Fisco para recolher determinado tributo. Isso facilita o combate à sonegação e aumenta a arrecadação. Mas nesse caso, pondera a Aneel, o decreto escolheu as distribuidoras para recolher, e elas não participam da cadeia de negócios do mercado livre (que envolve geradora, comercializadora e grandes consumidores).

Para o diretor de Relações Institucionais da Abraceel, Maurício Corrêa, a substituição tributária é prevista em lei, desde que o setor que recolhe o tributo seja da mesma cadeia de negócios. E não é o caso. “A distribuidora atua no mercado regulado, não tem relação com o mercado livre. Foi criada uma substituição tributária lateral.”

A Aneel também afirma que o decreto interfere na regulação do sistema. Isso porque a nova sistemática deve gerar revisão dos preços da energia, o que só pode ser feito pela Aneel.

Corrêa ressaltou que todas as entidades do setor elétrico estão unidas contra a substituição tributária paulista – caso raro em um setor em que sobram disputas. “Todos os segmentos dos setor se solidarizaram, com nossa ação junto ao Supremo.”

Procurada pelo Estado, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disse que se manifestaria hoje sobre as críticas.

Marta Watanabe, de São Paulo – VALOR

Numa estratégia ousada, a Fazenda do Estado de São Paulo tentou derrubar, num único recurso, liminares obtidas contra a substituição tributária pela Dell Computadores do Brasil, Epson, Hewlett-Packard Brasil e Sun Microsystems do Brasil. Com o pedido, a Fazenda tentou impedir que essas empresas conseguissem prosseguir na suspensão por 90 dias da aplicação da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre seus produtos. As liminares obtidas pelas indústrias as livram do recolhimento do ICMS por substituição pelo menos até 17 de agosto.

Ao analisar o pedido da Fazenda, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve as liminares, em decisão favorável às empresas. Segundo defesa da Fazenda no Judiciário a disputa com o setor coloca em jogo R$ 130 milhões em arrecadação de ICMS ao ano.

Ainda no mesmo recurso, a Fazenda tentou derrubar uma liminar obtida pela operadora de telecomunicações Claro, que levou ao Judiciário um pedido diferente das indústrias de produto de informática. A Claro questiona a aplicação da substituição no comércio de celulares, que são vendidos ao consumidor final por preço reduzido ou totalmente subsidiado pela operadora. Ela conseguiu decisão que lhe garante ficar livre da antecipação do imposto sobre os aparelhos de celular e os cartões SIM até uma decisão de mérito.

A substituição tributária é um sistema de recolhimento de ICMS pelo qual o imposto devido por atacadistas e varejistas é antecipado pela indústria. O fabricante antecipa o imposto com base em margens de valor adicionado divulgadas pela Fazenda. O regime provocou várias discussões judiciais. Fabricantes de produtos de informática, como a Dell, HP e Epson, solicitaram no Judiciário suspensão de 90 dias do regime para que as empresas possam se preparar para recolher o tributo no novo regime. A Secretaria da Fazenda havia determinado aplicação do regime a partir de junho. As empresas alegaram necessidade de prazo mínimo de 90 dias antes da aplicação de mudança de norma sobre cálculo de impostos. Elas alegaram que as alterações estabelecidas pelo Decreto n 54.338, de 16 de maio, e pela Portaria nº 95, de 23 do mesmo mês, passaram a vigorar a partir de 1º de junho, o que não lhes deu tempo hábil para se adaptar ao novo sistema.

A disputa na área de informática ganhou a adesão do comércio. A distribuidora Officer procurou o Judiciário, além da SND Distribuição de Produtos de informática. O varejo também entrou na discussão. A Fnacconseguiu liminar para suspender por 90 dias a aplicação da substituição, com prazo contado a partir da publicação de decretos que regulamentaram a antecipação do imposto para alguns produtos que ela vende. A liminar garante à Fnac a compra de produtos sem o ICMS antecipado pelo fornecedor. Segundo advogados, a substituição aumentou, na prática, a carga tributária de algumas empresas e as decisões judiciais vão garantir maior competitividade nas vendas para o Dia dos Pais. Otavio Fineis Junior, coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, diz que a Procuradoria do Estado está analisando o assunto para recorrer da decisão do TJ. Para ele, as liminares prejudicam a arrecadação e causam dano à concorrência. “Empresas do setor estão sendo compelidas a ir ao Judiciário para manter as mesmas condições de competição de quem conseguiu liminar.”

21/07 – 07:00 – Luís Nassif, colunista do Último Segundo

Os condomínios de São Paulo receberam orientação passada pelas administradoras. A partir da entrada em vigor da lei estadual antifumo, se forem encontrados cinzeiros ou tocos de cigarro em áreas comuns de condomínios, o sujeitará a multas de R$ 700 a R$ 3 milhões.
A lei proíbe até os condôminos decidirem por unanimidade autorizar o cigarro em áreas comuns. Se um síndico encontrar um morador fumando, como deverá proceder?

“Artigo 3º – O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial”. Se houver algum morador que queira ir à forra com o síndico? Bastará delatá-lo.

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Esse estilo truculento e arbitrário repetiu-se, agora, no episódio da extensão ilimitada da Substituição Tributária (ST), anunciado pela Secretaria da Fazenda do Estado. Houve reação de muitos setores, grandes redes, pequenos varejistas e atacadistas. A resposta do Secretário Mauro Ricardo extrapolou. “De fato, quem sonega está muito chateado com esse regime. Esses podem ir embora de São Paulo mesmo?”.

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O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) é um imposto sobre o valor agregado. Funciona assim:

1. O primeiro fornecedor vende seu produto por, digamos 10, e recolhe 1,8 de ICMS.
2. O segundo compra o produto, agrega valor e vende por, digamos, 20. Terá que pagar 3,6 de ICMS, mas poderá descontar o 1,8 pagos pelo primeiro.

E assim por diante.

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Esse tipo de imposto cumulativo permite a chamada fiscalização cruzada. Cada elo da cadeia impedirá que o elo anterior manipule o preço porque afetará o crédito de ICMS que ele terá ao seu dispor.

Sobra o última elo da cadeia, o varejista. Mas este já está submetido de forma cada vez mais ampla à Nota Fiscal Eletrônica.

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Na ST, o atacadista paga na frente o imposto, depois cobra do varejista. Deveria ficar restrita a poucos setores, com peso expressivo na arrecadação. Especialmente por ser um imposto que incide sobre o valor de mercado do produto, difícil de apurar.

Mesmo assim, decidiu-se estendê-lo a uma gama enorme de produtos.

Para definir os preços de referência dos produtos, montou-se uma ampla pesquisa, que não diferencia produtos nem regiões. Por exemplo, uma mesma geladeira tem um preço mais alto se vendida no shopping Iguatemi do que na Zona Leste. Como se tirou uma média dos preços, o consumidor mais abastado do Iguatemi pagará proporcionalmente menos imposto do que o de menor renda da Zona Leste ou os do interior.

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Se houver cobrança maior, a restituição será impossível. Se houver venda para outros estados, a sistemática inviabilizará a capacidade competitiva dos atacadistas paulistas.

O problema maior é a absoluta incapacidade de dialogar com quem quer que seja. O governador encastelou-se no Palácio Bandeirantes e qualquer demanda – da Polícia Civil, de movimentos sociais ou empresariais – é tratada ou a cacetada real, no caso de manifestantes, ou verbal, no caso dos empresários.

Ampliação do regime de substitução tributária provocou uma onda de ações de empresas na Justiça

Renée Pereira – O Estado SP

A ampliação do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo colocou empresários e entidades de classe em pé de guerra com o Governo Serra. Desde o ano passado, 23 novos setores foram incorporados ao sistema, que já cobrava ICMS na origem da produção de outros segmentos, como bebidas, cigarros, combustíveis e veículos. O objetivo é evitar a sonegação fiscal e a concorrência desleal, ao mesmo tempo que dá mais eficiência à arrecadação.

Por outro lado, a sistemática tem revelado alguns efeitos colaterais negativos para a atividade econômica, que resultou numa onda de ações judiciais e transferência de negócios para outros Estados. O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, atribui o movimento a sonegadores. “De fato, quem sonega está muito chateado com esse regime. Esses podem ir embora de São Paulo mesmo”, dispara ele, destacando que a arrecadação cresceu R$ 3 bilhões em 2008 por causa do regime.

MUDANÇA

A substituição tributária consiste em deslocar para um único contribuinte (em geral a indústria) a responsabilidade de recolher o ICMS de toda a cadeia de comercialização, desde a saída do produto da fábrica até o consumidor final. Para isso, o imposto é calculado em cima de uma base presumida de preço final, e de quanto cada empresa na cadeia de produção teria adicionado ao valor da mercadoria. Esses números são projetados pelo fisco a partir de pesquisas de mercado.

Eis aí a primeira grande crítica das empresas: em muitos casos, os números dos valores adicionados projetados pelo fisco são incompatíveis com a realidade, diz a advogada da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), Sarina Sasaki Manata. Há situações em que o valor projetado representa o dobro do praticado. Além disso, a diferença de preço entre os produtos que entraram no sistema de cálculo da Receita estadual é grande.

No setor de cosméticos, por exemplo, um batom pode custar R$ 10 ou R$ 300. O imposto será calculado sobre uma média ponderada. Na prática, quem vende o produto abaixo dessa média, acaba pagando mais imposto. Segundo um renomado tributarista, que prefere não se identificar, numa margem de 40% sobre um produto de R$ 100, o ICMS será de R$ 25. “Vendendo a R$ 140, a alíquota continua em 18%. Se vender por R$ 110, a alíquota sobe para 22,9%, e por R$ 160, cai para 15,75%. Isso inibe as promoções e liquidações.”

PESQUISAS

Mauro Ricardo diz que as pesquisas são feitas pelas próprias associações. “Se quiserem fazer o levantamento todo mês e nos enviar, elas podem.” Tributaristas avaliam que não é tão simples. As pesquisas de preços têm de ser feitas em instituições definidas pelo governo e pode levar até 20 meses.

“A situação provocou a migração de uma série de distribuidores e atacadistas para outros Estados onde as alíquotas são menores e não há substituição tributária”, afirma o advogado da Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda. Ele diz que nos últimos meses sua empresa auxiliou clientes na abertura de 15 filiais fora de São Paulo. “Eles não fecharam as operações aqui, mas transferiram parte dos negócios. Virou uma guerra fiscal”, avalia.

O presidente do Sindicato de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo (Adasp), Sandoval Araújo, confirma que o sistema tributário tornava mais competitiva a empresa que estava fora daqui. A reportagem do Estado procurou alguns grupos, mas eles evitaram comentar o assunto por medo de represálias.

Essa estratégia começou a ser minada com acordos que o governo paulista tem feito com outros Estados. “Até agora já temos dez protocolos com Estados que vão promover a substituição tributária”, destaca Mauro Ricardo. De toda forma, o fluxo de mercadorias destinado a outros Estados continuará sendo feito a partir das unidades instaladas fora de São Paulo.

Outra reclamação entre os empresários é o fato de o governo ter revogado uma lei que permitia, até dezembro de 2008, restituir o imposto cobrado a mais pelo fisco. As empresas dizem que muitas vezes praticam preços menores do que os arbitrados na cobrança antecipada do imposto e, por isso, teriam direito a ressarcimento.

Redes de supermercados como Wal-Mart e Pão de Açúcar, e montadoras questionam na Justiça o fim da restituição desse imposto pago a mais. “As empresas não são contra a substituição tributária. O que elas não querem é não ter direito ao ressarcimento”, diz o advogado da Leite, Martinho Advogados, Leandro Martinho Leite.

Ele destaca outro problema: o acúmulo de crédito de ICMS por contribuintes paulistas que fazem operações interestaduais. “Na prática, como o procedimento para restituição é muito lento e burocrático, as empresas têm acumulado créditos, que chegam a R$ 10 milhões, o que afeta de forma expressiva o caixa das companhias nesse momento de crise.”

Josette Goulart, de São Paulo – VALOR

Uma rajada de ações coordenadas entre os agentes do setor elétrico tenta derrubar a substituição tributária estabelecida pelo governo paulista e que prevê que as distribuidoras recolham o ICMS da energia comercializada no mercado livre. O decreto entrou em vigor a partir da apuração dos impostos do mês de junho deste ano.

A associação dos comercializadores (Abraceel) está questionando a questão no Supremo Tribunal Federal (STF) e o processo já têm pedidos feitos pela Aneel, Apine (produtores independentes) e Abiape (autoprodutores) para ingressarem como partes interessadas. E a Abradee (associação das distribuidoras) também anunciou que vai ingressar no mesmo processo. Além disso, o Instituto Acende Brasil, a Anace (consumidores) e a Abrace (grandes consumidores), enviaram correspondência de apoio. Além disso, as associações das concessionárias de energia (ABCE), de geração (Abrage), de geração flexível (Abragef) e o sindicato da indústria de energia de São Paulo assinaram carta enviada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estadual contra o ato do governo paulista.

Na sexta-feira, o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, foi ao Supremo e, em conversa com o ministro Gilmar Mendes, expôs sua preocupação com o fato de o decreto paulista alterar o equilíbrio regulatório do setor. Hubner disse temer que o decreto paulista acabe gerando sobrecustos que, no final, tenham que ser repassados ao consumidor cativo de energia.

A fazenda estadual garante que a substituição tributária em nenhum momento vai gerar aumento de custo para os consumidores e se isso vier a acontecer se dispõe a negociar com o setor para resolver as arestas. O temor do setor, contudo, é que a medida acabe por descaracterizar o mercado livre de energia e quebre a confidencialidade dos contratos. Além disso, as distribuidoras temem correr o risco de inadimplência já que passam a ser responsáveis pelo pagamento do ICMS devido por comercializadores de energia.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Com relação à matéria Mesmo com IPI menor, preço de eletrodomésticos deve subir (9/7), há um ponto muito importante a ressaltar. As pequenas e microempresas, que são por definição isentas do pagamento de ICMS, agora se veem diante de uma encruzilhada: ou absorvem os custos relativos ao aumento de quase 19% que lhes será repassado pelos fabricantes ou os repassam aos clientes. Até o momento não foi oferecida pelos governos federal ou estadual nenhuma contrapartida a essas empresas e a situação realista é que esse aumento de custo será repassado ao consumidor final, que uma vez mais pagará o pato por uma decisão governamental planejada pela metade.

José Eduardo Lopes da Silva, joseedu01@terra.com.br

Campinas

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Desde maio vem sendo aplicada no Estado de São Paulo a cobrança antecipada na fonte, ou seja, na saída da fábrica, do ICMS sobre uma vasta gama de produtos. Para o cálculo do ICMS antecipado foram projetadas pelos técnicos, num exercício de futurologia, margens de lucro na venda no varejo que, segundo informações, chegam até a 85%. Não deu outra: os preços de atacado em alguns ramos, como papelaria, brinquedos, utilidades domésticas e outros, vêm apresentando altas entre 10% e 30%, e até mais em alguns casos. Não poderia haver momento mais inadequado para o início dessa prática, que denuncia uma verdadeira ditadura tributária em nosso Estado. Além de poder vir a atrapalhar os esforços para sair da crise, a cobrança antecipada do ICMS parece conter flagrante inconsistência legal, uma vez que é feita a partir de um fato gerador que ainda não ocorreu – a venda – e que poderá nem mesmo ocorrer, como nos casos de perda por furto, deterioração, prazo de validade, etc., além de “impor” margens de lucro arbitrárias e até irreais, sendo uma clara ingerência do governante em decisões de competência exclusiva do comerciante. Ademais, se não tiverem uma boa estrutura contábil, como é o caso de muitas pequenas e microempresas, poderão acabar pagando o ICMS duas vezes. Como só resta o recurso à Justiça, seriam de bom alvitre iniciativas nesse sentido da Associação Comercial e outras entidades de classe do comércio e da indústria, estranhamente caladas diante da disparada de preços no atacado, que já está sendo repassada ao consumidor final. O governador José Serra deveria atentar para os prejuízos que sua voracidade arrecadadora certamente trará para sua candidatura à Presidência da República. E olhe que os adversários não precisam de sua ajuda.

Jorge Manuel de Oliveira, jmoliv11@hotmail.com

Guarulhos

Como na questão da Reforma Tributária, qualificada sem mais como “horror” , nenhuma argumentação é sometida ao crivo do debate público por parte do candidato tucano a presidente. O estilo autoritário e sabereta continua provocando arrepios, particularmente entre os empresários, como constatou o jornal VALOR dia atrás.

Hoje é a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que se insurge contra a substituição tributária e convida as empresas de energia a entrarem na justiça federal contra o governo estadual. O tema está longe de ser secundário para esse setor onde o peso do ICMS estadual é grande, sendo ele o principal tributo estadual na tarifa de energia.

A dúvida é se a única motivação de Serra é a de fazer caixa para alavancar sua candidatura à presidente, ou se torcendo para a crise afetar o Brasil e a popularidade do Lula, agir para se contrapor aos esforços de desoneração tributária do governo federal na linha de quanto pior para o país, melhor para o candidato do PSDB. Em ambos os casos o comum denominador é sua obsessão pelo poder e sua intolerância com a crítica.

O jornalismo não pode se contentar em aceitar frases imperativas do governador e deveria solicitar argumentos para alimentar o debate público e a transparência nesta questão crucial dos impostos. É inaceitável se contentar com simples adjetivos e a opinião pública está em direito de exigir do governador Serra argumentos para sustentar seu ponto de vista, tanto sobre a reforma Tributária como sobre a substituição tributária que obriga as empresas a adiantar o valor do ICMS.

Leiam a seguir o artigo do jornal econômico VALOR com as informações sobre o assunto e a reação da Aneel. LF

Energia: Agência sugere processo judicial contra a medida que afeta as distribuidoras

Josette Goulart, de São Paulo – VALOR

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entrou oficialmente na discussão travada entre a Fazenda paulista e as distribuidoras de energia no caso da substituição tributária nas vendas do mercado livre. A agência reguladora federal emitiu, na semana passada, um parecer contestando a medida paulista e sugerindo ao presidente da República e à Advocacia Geral da União (AGU) que seja promovida uma ação judicial contra o decreto 54.117 do governo de São Paulo. Basicamente a Aneel entende que com o decreto, o governo paulista interfere na regulação do setor, que é premissa da União.

O parecer e uma eventual contestação judicial por parte do governo federal podem dar um novo rumo à discussão. Isso porque as distribuidoras, por meio de sua associação, chegaram a recorrer à Justiça paulista. Mas nem os juízes da primeira instância, nem os do Tribunal, concederam a liminar pedida. A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) tenta agora um recurso, segundo o presidente da associação, Luiz Carlos Guimarães.

Nelson Perez/Valor

Luiz Carlos Guimarães, presidente da Abradee: entidade vai recorrer de decisão do tribunal de SP que negou liminar

Sem a liminar, as distribuidoras pediram uma prorrogação da entrada em vigor da medida. Mas a Fazenda estadual manteve o cronograma original e, segundo o diretor-adjunto da administração tributária, Evandro Luís Freire, a medida vai possibilitar um incremento na arrecadação de pelo menos R$ 200 milhões anuais.

Sem a prorrogação, de hoje e até o dia 12, os consumidores livres precisam informar o consumo de energia durante o mês de junho e os valores pagos. Eles podem optar por informar o valor dos seus contratos fechados no mercado livre ou ainda utilizar a tarifa média cobrada pela distribuidora na área em que atua. A Fazenda então vai arbitrar o valor a ser pago de ICMS pela distribuidora, como substituta tributária.

De acordo com alguns técnicos de distribuidoras paulistas, o grande problema é não só a complexidade da adaptação à nova regra como o fato de que no primeiro mês haverá diferimento de cerca de R$ 150 milhões que terá que ser bancado pelas concessionárias. Isso significa que elas teriam que antecipar o pagamento desse valor, no lugar dos consumidores livres.

Freire, da secretaria estadual, diz, entretanto, que as distribuidoras não participaram das discussões para eventuais aperfeiçoamentos à regulamentação do decreto. Elas preferiram ir à Justiça. O diretor da Fazenda paulista diz ainda que o fluxo de caixa das distribuidoras vai aumentar já que o fato gerador para o pagamento do imposto é o da data de vencimento da fatura. “Não queremos com a medida provocar qualquer aumento de custo e se, futuramente, ficar evidenciado que houve um aumento no pagamento de PIS/Cofins, por exemplo, das distribuidoras, podemos negociar uma melhor alternativa”, diz Freire.

Um dos pontos apresentados pela procuradoria da Aneel, chancelada pelo diretor-geral da agência, Nelson Hubner, é justamente a possibilidade que ocorra um aumento nas tarifas dos próprios consumidores cativos. Isso pode acontecer, segundo a Aneel, porque com as distribuidoras tendo que arrecadar o ICMS a ser pago pelos consumidores livres de energia, elas tendem a pagar mais PIS/Cofins. Isso ensejaria uma revisão tarifária extraordinária, afetando tanto os consumidores livres como os cativos. É nesse ponto que a Aneel acredita que o governo do Estado de São Paulo está interferindo na regulação do setor.

O parecer, contudo, ainda reforça a questão tributária e diz que as distribuidoras não integram a cadeia econômica de “circulação” de energia em relação às contratações realizadas no ambiente livre. Sendo assim, ficaria caracterizado uma substituição tributária lateral e a responsabilidade de arrecadação só poderia ser atribuída por lei e não por decreto.

As distribuidoras não fazem parte dessa cadeia, segundo a Aneel, porque a aquisição de energia elétrica no mercado livre é independente de seu transporte e deve ser contratada separadamente. Assim, são feitos dois contratos, um entre a comercializadora e o consumidor, e o outro entre a distribuidora e o consumidor, para o transporte.

O presidente da associação dos comercializadores de energia (Abraceel), Paulo Pedrosa, diz que a medida pode perturbar a competição no mercado livre. Isso porque ficaria mais fácil, por parte das distribuidoras, identificar os preços dos contratos, que hoje são sigilosos. Para a associação das distribuidoras, preocupa ainda o fato de que as empresas podem ser afetadas pela inadimplência dos consumidores.

O presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Ricardo Lima, diz que a medida não traz impactos financeiros para os consumidores que já pagavam normalmente o ICMS, mas a questão da quebra de confidencialidade é um fator preocupante.

Amir Khair, especialista em contas públicas

Mantega culpa Estados por repasse limitado aos preços

Segundo ministro, mudança tributária imposta por governadores reduziu o caixa das empresas

Edna Simão, Renato Andrade e Raquel Landim – O Estado SP

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, jogou sobre o governo de São Paulo e de outros Estados a responsabilidade pelos problemas no repasse aos consumidores da isenção do imposto incidente na produção de geladeiras, fogões e máquinas de lavar, a chamada linha branca.

Durante o anúncio do novo pacote de medidas para estimular a economia, o ministro afirmou que o efeito da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos três meses sobre esses produtos foi limitado, porque alguns governadores promoveram, ao mesmo tempo, uma substituição tributária, transferindo para a indústria a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS , antes mesmo da venda do produto no varejo.

A decisão dos governadores, na avaliação do ministro, reduziu o capital de giro das empresas, impedindo uma queda mais brusca dos preços. Segundo levantamento do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), apresentado por Mantega, nos meses de abril e maio, o preço médio do fogão recuou 0,7%, o do refrigerador caiu 5% e o da máquina de lavar 6,4%. “Há espaço para uma redução maior dos preços”, afirmou o ministro.

O governo federal reduziu o IPI em 5 pontos porcentuais para fogões e em 10 pontos porcentuais para refrigeradores e máquinas de lavar.

As vendas de produtos de linha branca cresceram consideravelmente após o estímulo. Somente de geladeiras, a expansão das vendas foi de 26% em maio na comparação com o mesmo mês do ano anterior.

Com a renovação da isenção do IPI até o fim de outubro, Mantega vai convocar os governadores para discutir a questão. “Foi feito em São Paulo e em outros Estados. Vou conversar com os governadores que de certa forma se aproveitaram”, disse. Ele frisou que “não tem nada contra a substituição tributária” e acrescentou que o momento é que foi “errado”.

Fabíola Xavier, diretora do IDV, que representa varejistas como Casas Bahia, Magazine Luiza e Carrefour, confirmou que a substituição tributária impediu o repasse integral da redução do IPI para os preços pagos pelo consumidor nas lojas. “Temos a mesma opinião do ministro. Deixamos de pagar imposto para o governo federal para pagar para o estadual”, disse. Ela afirmou que o varejo é a favor da substituição tributária, porque combate a sonegação, mas o problema é que as medidas foram “simultâneas”. O setor pediu ao governo paulista a revisão das margens de lucro utilizadas para o cálculo.

Lourival Kiçula, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Eletroeletrônicos (Eletros), afirmou que o repasse do IPI foi feito integralmente pela indústria e que o problema ocorreu depois.

Por meio de uma nota, a secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informou que o prazo para o pagamento do imposto pode chegar a 90 dias e que o objetivo foi neutralizar eventual impacto no fluxo de caixa das empresas. O governo estadual argumenta ainda que a medida foi discutida com as entidades de classe.

A Receita Estadual de Minas Gerais também informou que o efeito da substituição tributária é “neutro” para o repasse do IPI ao consumidor. O órgão disse que o IPI faz parte da base de cálculo do ICMS, logo se o primeiro é reduzido, o segundo é “automaticamente” alterado.

Para Amir Khair, especialista em contas públicas, o problema é exclusivamente de “capital de giro”. Ele disse que, ao antecipar a arrecadação do imposto, o Estado se apodera de um capital que estaria disponível para o varejo. Khair ressalta que as pequenas varejistas operam com margens apertadas. “A substituição tributária não é uma medida contracíclica contra a crise.”

Serra rebate críticas de Mantega sobre substituição tributária

O governador de São Paulo, José Serra, rebateu críticas feitas ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O ministro criticou o regime de substituição tributária aos produtos da linha branca, em vigor desde o início do mês.

Serra descartou que a medida eleve a carga tributária do setor e afirmou que a intenção do governo paulista é de apenas combater a sonegação do ICMS. “Quem calcula o imposto a ser retido pela indústria é o próprio setor, a partir de cálculos feitos por instituições, como a Fipe”, afirmou.

Segundo ele, o governo está aberto para a revisão das margens aplicadas na cobrança do imposto. “Se houver estudos comprovando problemas, as margens poderão ser revistas”. A crítica do ministro Mantega foi em linha a comentários de representantes do varejo. Segundo varejistas, a aplicação da substituição tributária a partir deste mês está reduzindo os impactos da redução nos preços dos produtos finais ocasionados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para geladeiras, fogões e máquinas de lavar.
Comentário

O governador José Serra não pode ser considerado despreparado em finanças públicas. Pelo contrário, talvez seja a única matéria de gestão pública que seja de seu domínio. Sem o álibi da ignorância, ele mente. Ele sabe que a questão da substituição tributária não tem nada a ver com a alíquota. A questão é que obriga a empresa a pagar na frente, antes de efetuadas as vendas. Sem dinheiro das vendas, aumenta sua necessidade de capital de giro. E capital de giro tem um custo elevado.

Vamos a uma conta simples:

1. Uma empresa adquire R$ 1 milhão em estoques, que serão vendidos ao longo de 6 meses. Digamos que pague um ICMS de 15% e que sua margem bruta seja de 30%.

2. Incluindo a margem, o valor dos estoques será de R$ $1,428,571. Supondo que o giro médio seja de 6 meses, venderá $238,095.24 mensalmente.

3. Com as vendas, terá que pagar os estoques e o ICMS. Pelo sistema normal, teria que dispor de R$ 1 milhão para adquirir os estoques e pagar R$ 35,714,00 por mês de ICMS. Esse valor sairia do seu fluxo de vendas.

4. Pelo sistema de substituição tributária, além do R$ 1 milhão para os estoques, terá que dispor de mais R$ 150 mil, antes mesmo de começar a vender a mercadoria.

5. Ou seja, José Serra aumenta em 15% a necessidade de capital de giro das empresas, em um momento em que mais de 65% pequenas e médias empresas – segundo estudos do Sebrae de São Paulo – não conseguem acesso a crédito. E diz que nada mudou, porque a alíquota é a mesma.

Para ministro, substituição tributária neutraliza medidas do governo federal

Guido Mantega diz que antecipar cobrança é correto porque evita sonegação, mas que medida não deve ser adotada em meio à crise

Joedson Alves – 16.jun.09/Folha imagem

Guido Mantega, da Fazenda; IPI menor pode ser prorrogado

VERENA FORNETTI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que conversará com governadores de Estados que adotam a substituição tributária -antecipação da cobrança do ICMS para o início da cadeia produtiva-, como São Paulo e Rio, e pedirá que revejam esse mecanismo.
O ministro se reuniu com representantes do varejo, entre eles executivos das redes Casas Bahia, Livraria Cultura, Fnac, Wal-Mart e C&C (Casa & Construção), e afirmou que uma das conclusões do encontro foi que a substituição tributária neutraliza as ações do governo federal para desonerar o setor.
“Tecnicamente, a substituição tributária é correta porque diminui a sonegação, mas fazer isso neste momento, durante a crise, e nos produtos que estamos desonerando, é uma contramedida”, disse o ministro.
Embora não gere aumento de imposto, afirmou Mantega, a antecipação da cobrança eleva os custos para os empresários. Mas os varejistas não reduzem suficientemente os preços na mesma proporção, disse o ministro.
“As medidas anunciadas pelo governo são colocadas em prática mas não dão resultado por causa das características da cadeia produtiva”, acrescentou Maria Luiza Trajano, da rede varejista Magazine Luiza.
A executiva contestou, porém, a afirmação de que as redes não repassam os descontos nos impostos aos seus clientes.
Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que é melhor empregar recursos públicos em programas de transferência direta de dinheiro aos pobres do que adotar mecanismo de desoneração tributária. Para o presidente, a renúncia fiscal não se traduz em queda de preço ao consumidor.
Trajano afirmou que mostrou números ao ministro que comprovam que os preços caíram para o consumidor com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para itens da linha branca -geladeira, máquina de lavar e fogão.
Segundo a empresária, os varejistas pediram ao ministro a prorrogação da redução do imposto, válida até o dia 17 de julho para itens da linha branca e até terça-feira para veículos.
Mantega destacou que “manterá a colaboração” ao varejo e que, se depender do governo, o setor continuará ampliando as vendas e o número de trabalhadores empregados. Não revelou, entretanto, se a desoneração será renovada.

Aumento das vendas
A executiva do Magazine Luiza disse que as vendas das linhas beneficiadas pela redução do imposto cresceram de 20% a 25%. De acordo com ela, as vendas devem cair em percentuais similares caso a desoneração não seja prorrogada.
Trajano disse também que a redução do IPI para o varejo não foi zerada e que ainda é alta para alguns produtos. “A lavadora de roupas é um bem social, que poupa quatro horas de trabalho para a dona de casa, mas o IPI para o produto passou de 20% para 10%, alíquota que não é tão baixa assim.”