Governo eleva renúncia fiscal em 44%

Benefícios concedidos para estimular a economia deverão passar de R$ 76 bi, quase o dobro dos investimentos públicos previstos

TCU aponta falta de controle dos recursos que deixam de entrar nos cofres da União; Planalto defende novas medidas de desoneração

MARTA SALOMON - FOLHA DE SÃO PAULO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com um aumento de 44,21% em relação ao ano passado, o volume de impostos de que Receita Federal abrirá mão de arrecadar em 2008 deverá ultrapassar a marca de R$ 76 bilhões, quase o dobro dos investimentos públicos autorizados até dezembro. Segundo estimativa oficial, a cada R$ 100 cobrados pelo fisco neste ano, R$ 16,50 serão objeto de renúncia.

O dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos deveria, em grande parte, estimular o crescimento da economia e favorecer novos investimentos. Mas o TCU (Tribunal de Contas da União) insiste em que os benefícios fiscais, em alta acentuada desde o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, são uma fonte de desperdício de dinheiro público porque falta controle sobre os seus resultados. Trata-se de um gasto público indireto, o chamado gasto tributário, cujos resultados são considerados nebulosos pelo tribunal.

O crescimento dos benefícios fiscais é defendido com ênfase pelo governo. Segundo o Ministério da Fazenda, novas medidas de desoneração tributária estão em estudo. As prioridades são a redução de encargos sobre o trabalho formal e a expansão da capacidade de produção das empresas.

A falta de controle, de que reclama o TCU, atinge até os benefícios fiscais concedidos com o selo do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). “Apesar de existirem 12 salas de situação [grupos de acompanhamento do programa], nenhuma delas fará monitoramento específico do impacto gerado pelas desonerações efetivadas em decorrência do PAC, em termos quantitativos, de benefícios sociais gerados, de avaliação de resultado ou mesmo em relação aos efeitos potenciais sobre o crescimento econômico”, registrou o tribunal em auditoria recente.

De acordo com o relatório de contas da União de 2007, votado no final do mês passado, a renúncia fiscal do PAC no ano passado ultrapassou o volume de gastos orçamentários no programa. Foram cerca de R$ 6,4 bilhões de impostos que o governo deixou de arrecadar, contra R$ 4,9 bilhões de gastos em ações do programa com dinheiro dos tributos.

Ainda segundo o relatório aprovado pelo TCU, o volume de impostos de que o governo abriu mão de recolher cresceu ao menos 83,3% na década, alcançando em 2007 o equivalente a 2,3% do PIB. Isso sem considerar o novo salto previsto para este ano. No mesmo período (de 2000 a 2007), a carga tributária cresceu 25,1%.

Subestimado

O percentual de crescimento dos incentivos fiscais até 2007 ainda pode estar subestimado, alertou o TCU, que detectou erros nas estimativas de renúncia fiscal feitas nos três últimos anos, de 25%, em média.
Na contabilidade do tribunal, o universo das receitas de que o governo abre mão sem um controle eficaz dos resultados é bem maior. Em 2007, somando a renúncia de contribuições previdenciárias e os benefícios financeiros e creditícios, a renúncia de receitas federais alcançou R$ 92,3 bilhões. Isso representa mais de dez vezes os gastos do Bolsa Família.

Em decorrência de determinações do TCU de 2005, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda começou recentemente a aferir os resultados de parte dos gastos tributários. O primeiro relatório foi divulgado em fevereiro e trata dos benefícios concedidos pelos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste nos três primeiros anos de governo Lula.

“Pode-se afirmar que nenhum dos fundos constitucionais de financiamento foi eficaz em aumentar a produtividade dos empreendimentos. Por sua vez, enquanto o FNO [Fundo Constitucional de Financiamento do Norte] e o FCO [para o Centro-Oeste] revelaram-se ineficazes em gerar empregos, o FNE [para o Nordeste, mais cidades de MG e ES] mostrou-se eficaz em aumentar o número de empregados das firmas tomadoras de empréstimos”, concluiu a Fazenda.

A renúncia fiscal para o setor cultural é uma das que mais têm chamado a atenção de auditores do TCU, sobretudo pelo atraso na análise das prestações de contas. De acordo com o levantamento mais atualizado feito pelo tribunal, o Ministério da Cultura mantinha quase 4.000 processos pendentes de análise. Esses processos consumiram R$ 3,6 bilhões em benefícios fiscais.

A área cultural terá neste ano mais R$ 1 bilhão em incentivos, o que corresponde a pouco mais de 1% dos impostos de que a Receita deixará de recolher.

O setor mais beneficiado é o de micro e pequenas empresas, que consome quase metade do total das renúncias fiscais, ao lado dos incentivos concedidos na Zona Franca de Manaus e para entidades sem fins lucrativos. Entre as regiões do país, o Sudeste está na frente no volume de benefícios.

Representantes de diversos setores da indústria afirmam que gestão de recursos não deve ser repassada ao governo

Ministério da Educação quer que entidades que oferecem mais cursos gratuitos e têm mais alunos matriculados recebam mais dinheiro

CLAUDIA ROLLI e FÁTIMA FERNANDES - Folha SP

DA REPORTAGEM LOCAL

Representantes dos setores automobilístico, eletroeletrônico, plástico, brinquedos e de máquinas afirmam que falta transparência na prestação de contas do Sistema S, mas não querem que o governo tenha o controle do dinheiro arrecadado nem determine como os recursos devem ser usados.
O governo federal quer discutir mudanças no Sistema S, o que causou polêmica no setor empresarial. Uma das propostas é que os recursos destinados à educação profissional só sejam repassados às entidades do Sistema S -como Senai (ligado à indústria), Senac (comércio) e Senar (agricultura)- que oferecem cursos gratuitos.
O dinheiro descontado de forma compulsória da folha de pagamento das empresas -arrecadado pela Receita Federal e repassado para a Previdência- segue integralmente às entidades que formam o Sistema S independentemente da oferta de cursos gratuitos.
Desde a criação do Sistema S, na década de 1940, o Estado que arrecada mais de empresas instaladas em seu território recebe mais recursos.
A proposta do Ministério da Educação é que a distribuição do dinheiro leve em conta o desempenho de cada entidade: quem oferece mais cursos gratuitos e tem mais alunos matriculados deve receber mais.
Carlos Pastoriza, secretário-geral da Abimaq (indústrias de máquinas), diz que a gestão do Sistema S tem de ser feita pelos empresários. “O governo querer administrar os recursos é uma proposta risível. Basta olhar para o caos, a desorganização e a qualidade do ensino público oferecido”, afirma.
Para ele, a falta de transparência deixa o sistema vulnerável. “É preciso, por exemplo, rediscutir taxas de administração que algumas federações e confederações recebem para gerir as entidades que formam o sistema. Em alguns casos, chegam a centenas de milhões [de reais] por ano. Como a receita é garantida, as entidades se acomodam porque sabem que esse dinheiro vai entrar no caixa.”
Humberto Barbato, presidente da Abinee e conselheiro do Senai São Paulo, é contrário à mudança proposta pelo governo. “Quem sabe o tipo de formação profissional que a indústria precisa é a indústria, não o governo. Quem deve gerir o sistema são os empresários. Se há dúvidas sobre o uso dos recursos, vamos discutir e melhorar a transparência, o que não significa transferir para o governo a sua gestão.”
A proposta do governo “faz sentido”, diz Synésio Batista da Costa, presidente da Abrinq, associação dos fabricantes de brinquedos. “As entidades empresariais que não usam o dinheiro do Sistema S para se sustentar estão dispostas a discutir [mudanças]. Mas o quanto vai sair do sistema [para a educação] é um debate que terá de ser feito politicamente.”
Para Jackson Schneider, presidente da Anfavea (veículos), o sistema pode ser aprimorado, e seus pontos positivos, preservados. “O melhor seria a construção de um diálogo que aprimorasse o que há de positivo no sistema no campo educacional. A indústria automobilística usa o Sesi e o Senai para treinar e qualificar mão-de-obra.”
Joseph Couri, presidente do Simpi (sindicato das micro e pequenas indústrias), diz que o assunto é polêmico. “O Sistema S presta bons serviços, mas peca pela falta de transparência. Quantos recursos vão para onde e para quê? O Tribunal de Contas da União tem feito ressalvas quanto à prestação de contas das entidades e por que tudo isso não vem a público?”
Merheg Cachum, presidente da Abiplast (indústria plástica), diz que o Sistema S tem um modelo bem-sucedido e não deve ser modificado. “Por que mexer em algo que oferece um resultado maravilhoso? O nível de ensino das escolas do Senai é referência mundial, enquanto as escolas do governo têm péssima qualidade. O Sistema S aplica bem o dinheiro, com transparência. Provavelmente, quem quer mexer no sistema tem interesse político.”
De acordo com a Confederação Nacional da Indústria, o Sistema S é bem-sucedido porque os cursos oferecidos atendem às demandas do setor produtivo, e não a políticas públicas de educação.

Falta de licitação nas entidades é um dos principais problemas, diz ministro do TCU DA REPORTAGEM LOCAL

Marcos Bemquerer Costa, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), órgão que fiscaliza o uso de recursos públicos, diz que é necessário debater mudanças no Sistema S.
“Essa discussão é necessária porque estamos falando de um modelo de administração privada que cuida de recursos públicos. Os recursos arrecadados pelo Sistema S são públicos, pois são arrecadados de forma compulsória. Como o dinheiro é público, tem de ser gasto em benefício público”, diz.
O ministro afirma que o Sistema S “é muito grande” e que, por isso, é difícil fazer generalizações sobre os problemas encontrados em algumas entidades. “São nove grupos e cada um tem entre 28 e 29 entidades independentes. Nós fiscalizamos as contas de cada uma delas. Em algumas há problemas, em outras, não.”
Os problemas mais sérios encontrados nas entidades do Sistema S, segundo ele, são a falta de licitação para a realização de obras e a contratação de pessoal sem seleção pública.
“O TCU já determinou que as entidades precisam fazer edital e dar oportunidade para qualquer pessoa participar de um processo de seleção. Elas não podem utilizar critérios subjetivos para fazer a seleção”, diz.
Outro problema freqüente encontrado na fiscalização das entidades, segundo Costa, é a relação entre as pessoas da direção das entidades e as da direção das federações. “O diretor de uma entidade é presidente, por exemplo, de outra.”
O TCU também já encontrou, segundo o ministro, entidades do Sistema S que pagam a estrutura e os empregados de federações às quais são ligadas. “Já identificamos essa situação em fiscalizações, e isso está errado. O sistema não pode bancar a estrutura de federações.”
O ministro diz que o Sistema S pode ser considerado “em parte uma caixa-preta” porque “é difícil ter visão de todo o sistema”. E explica: “Quanto cada S arrecadou e gastou? Cada entidade do sistema presta conta de uma maneira. É difícil ter essa idéia do todo.”
Segundo ele, 60% dos recursos arrecadados pelo Sistema S são públicos. Nos cálculos do TCU, o Sesi recebeu R$ 2,87 bilhões em 2006 e R$ 3,15 bilhões em 2007. O Sesc recebeu R$ 1,97 bilhão e R$ 2 bilhões, respectivamente, no período.
Denúncias de mau uso dos recursos do Sistema S levaram o TCU a abrir uma investigação que está em curso no Estado de São Paulo, segundo ele. (CR e FF)

Luiz Antonio Cintra* - Carta Capital

Há quase 15 anos, o governo federal tenta ampliar sua influência sobre os impostos pagos por empresas de todo o País, administrados pelas poderosas federações e confederações de empresários da indústria e do comércio. Criadas ainda durante a Segunda Guerra Mundial, essas contribuições vão representar em 2008 uma bolada de 8 bilhões de reais, quase quatro vezes o orçamento do Ministério da Cultura.

No caso do chamado Sistema S, esses recursos seguem diretamente para os cofres do Sesc, Senai, Sesi, Senac e Sebrae, além de outras entidades menos conhecidas, como o Senar, de aprendizagem rural, e o Sescoop, ligado às cooperativas. E é aí que mora o busílis, como se dizia no tempo de Getúlio Vargas: quando o governo ameaça regular uma parcela desse latifúndio, argumentando que os recursos poderiam ser mais bem aplicados, o empresariado reage imediatamente, e com a força do seu lobby em Brasília, dizendo que ele, governo, não tem moral para falar em eficiência.

Foi assim durante alguns momentos dos dois mandatos de FHC (ponto para o empresariado), não é diferente agora com o governo Lula, que pretende enviar ao Congresso nas próximas semanas um projeto de lei para ampliar o poder de influência sobre esses recursos.

FHC optou por mudar de assunto. O ministro Fernando Haddad, da Educação, retomou a discussão. O maior risco até o momento é o debate, mais uma vez, empacar na troca mútua de críticas e acusações.

Por trás da iniciativa de Haddad persiste uma dose de ressentimento do governo, fruto da derrota para a oposição em torno da CPMF, com amplo apoio no Congresso de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), sempre dispostas a defender a redução dos impostos.

O auge da beligerância deu-se quando a Fiesp entregou ao Senado um abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas, defendendo o fim da CPMF. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, aproveitou a ocasião para defender a redução da alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento, base de financiamento do Sistema S. “Pimenta no olho dos outros é refresco”, disse Bernardo a uma platéia de senadores, fazendo referência ao que considera a “luxuosa sede da Fiesp na Avenida Paulista”, em São Paulo. Na ocasião, lideranças empresariais reagiram, dizendo que consideravam “absurdo” levantar a discussão em torno do Sistema S no mesmo momento em que o Congresso discutia a pertinência de manter a CPMF.

Em que pese a inegável contribuição de entidades como Senai, Senac, Sesc e Sebrae, também é fato que o sistema como um todo, inclusive por conta de sua abrangência, não está isento de críticas e falhas, algumas delas quase sempre atribuídas ao setor público. É o que se depreende de relatório obtido por CartaCapital, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), órgão federal responsável pela fiscalização das entidades ligadas ao chamado Sistema S. “Nos trabalhos realizados pela Controladoria-Geral da União nos últimos anos, observa-se um alto índice de impropriedades na gestão daquelas Unidades, principalmente na contratação de obras, fornecimento de bens e de prestação de serviços”, anota o relatório. A CGU menciona evidências de superfaturamento, pagamento de serviços que nunca foram prestados, a compra de produtos sem licitação, além de outras irregularidades.

É o caso da doação de uma fazenda pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, seccional do Pará, a uma entidade privada com fins lucrativos, a Federação de Agricultura e Pecuária do Estado (Faepa), no valor de 1 milhão de reais. Contatado pela reportagem, o Senar-PA informou que o imóvel, uma fazenda localizada a 80 quilômetros de Belém, havia sido recebida em doação, com o objetivo de ser convertida em unidade de ensino. Sem recursos orçamentários para realizar as mudanças necessárias, repassou a fazenda à Faepa, entidade “coligada e dirigida pelo mesmo presidente”, mas que disporia do caixa necessário para aproveitar as instalações. O caso aguarda julgamento do Tribunal de Contas da União.

Há ainda o pagamento de 233,8 mil reais realizado a uma clínica geriátrica pelo Conselho Nacional do Sesi, ocorrido entre junho de 2000 e maio de 2004, referente à internação de um ex-dirigente da entidade, já falecido. Nesse caso, o TCU determinou a apuração de responsabilidade e a devolução do dinheiro, o que ainda não ocorreu, de acordo com a CGU.

No Sescoop do Acre, a CGU encontrou um pagamento de 207 mil reais por serviços que não foram prestados. De acordo com o atual presidente da unidade, Manoel Valdemiro da Rocha, a irregularidade teria sido cometida durante a gestão anterior. O dinheiro faria parte de repasses efetuados pelo Ministério da Agricultura em cumprimento a um convênio. Os atuais administradores solicitaram a apuração do caso, que está sendo averiguado pela Polícia Federal, em fase de instrução de processo.

O projeto de lei elaborado pelo governo prevê uma redução da parcela de recursos destinados à assistência social, o que inclui boa parte dos orçamentos das unidades do Sesi e do Sesc, que perderiam para as atividades ligadas à educação profissionalizante. Atualmente, estas ficam com 40% do orçamento do Sistema S e passariam a ter 50%, a partir de 2010 – inicialmente, a idéia era elevar esse porcentual a 60%, mas o governo ajustou a proposta, depois da reação das entidades que perderiam recursos.

No caso dos gastos em educação profissionalizante, o governo pretende atrelar a liberação das verbas às vagas gratuitas ofertadas. “Um departamento regional garantirá mais recursos à medida que expandir o número de vagas gratuitas”, afirma o ministro Fernando Haddad. “Queremos que os recursos permaneçam no sistema, mas sejam repartidos por uma regra de desempenho.”

Haddad chama atenção para o fato de o custo anual de um aluno do Senai ser próximo ao de um aluno de uma universidade federal, o que seria enfrentado também com a maior oferta de vagas gratuitas. O Senai discorda da metodologia utilizada para a comparação, afirmando que o custo anual dos seus alunos é inferior. Outra crítica feita por Haddad diz respeito à duração dos cursos profissionalizantes oferecidos pelo Sistema S. No caso do Senai, a carga horária média seria de 85 horas, muito inferior à mínima de 800 horas dos cursos superiores ou mesmo de um curso técnico.

“Em países como Alemanha, França ou Japão, os cursos profissionalizantes são sempre gratuitos e com uma carga horária semelhante às dos cursos superiores”, afirma o ministro.

Sem papas na língua, algumas lideranças empresariais deixaram claro que não estão para brincadeira nessa queda-de-braço. É o caso do deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), presidente da CNI. “É um projeto claramente intervencionista no Sistema S. É o que tenho chamado de uma estatização dissimulada”, afirma. “O Estado assume a gestão estratégica e terceiriza a gestão operacional.”

Reconhecido por profissionais e especialistas pelo trabalho que desenvolve como apoiador da cultura em São Paulo, o Sesc divulgou uma carta aberta, criticando a proposta do ministro Haddad, que incluía uma redução de 33% dos gastos, idéia posteriormente abandonada pelo governo. “Não acredito que a questão da educação profissionalizante seja de caráter político ou financeiro. O problema é de gestão, não de recursos”, afirma Danilo Miranda dos Santos, diretor regional do Sesc em São Paulo. “Tirar recursos do Sesc e do Sesi é uma atitude absolutamente infeliz, retrógrada, inadequada, sem nenhuma perspectiva educacional efetiva”, avalia, mencionando o apoio que tem recebido de artistas e intelectuais em defesa da entidade.

Levada recentemente à Casa Civil, a proposta do governo ainda passará por uma negociação com lideranças das confederações do comércio e da indústria, em busca de apoio. Depois seguirá para o Congresso. Diante do desempenho da base governista na malfadada votação da CPMF e do histórico das discussões em torno do Sistema S, o governo pode esperar uma tramitação lenta, gradual e nada segura.

*Colaborou André Siqueira

As obras realizadas pela gestão Kassab no antigo Fura-fila guardam um segredo no cimento. Por motivos misteriosos esse cimento teve um preço 145% acima do valor, segundo parecer do Tribunal de Contas da União.

O TCU é obrigado a controlar o uso do dinheiro federal e Lula, sem discriminar opositores, deu R$ 72,8 milhões para a obra da prefeitura de São Paulo. Só que junto com o dinheiro vem o controle do TCU.

Segundo a auditoria do TCU o preço do cimento é um absurdo ou como diz pudicamente o estadão de hoje, um “gasto excessivo”.

A curiosidade é o fato não ter motivado nenhuma cobrança da mídia sobre o prefeito Kassab. O Estadão publica a notícia sem mencionar sequer a prefeitura, a Folha nem a notícia dá.

Objetividade da informação, uma ova!

ELIO GASPARI

NA TARDE DE terça-feira concluiu-se no salão da Bolsa de São Paulo um bonito episódio de competência administrativa e de triunfo das regras do capitalismo sobre os interesses da privataria e contubérnios incestuosos de burocratas. Depois de dez anos de idas e vindas, o governo federal leiloou as concessões de sete estradas (2,6 mil km). Para se ter uma medida do tamanho do êxito, um percurso que custaria R$ 10 de acordo com as planilhas dos anos 90, saiu por R$ 2,70.

No ano que vem, quando a empresa espanhola OHL começar a cobrar pedágio na Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo, cada 100 quilômetros rodados custarão R$ 1,42. Se o cidadão quiser viajar em direção ao passado, tomará a Dutra, pagando R$ 7,58 pelos mesmos 100 quilômetros. Caso vá para Santos, serão R$ 13,10. Não haverá no mundo disparidade semelhante.

Se essa não foi a maior demonstração de competência do governo de Nosso Guia, certamente será lembrada como uma das maiores. Sua história mostra que o Estado brasileiro tem meios para defender a patuléia, desde que esteja interessado nisso. Mostra também que se deve tomar enorme cuidado com o discurso da modernidade de um bom pedaço do empresariado.

Nele, não se vende gato por lebre. É gato por gato mesmo.

O lote das sete rodovias entrou no programa de desestatização do tucanato em 1997. Desde então, desenhavam-se editais restringindo a disputa a empresas de engenharia nacionais. No final de 2002, após uma trombada com o Tribunal de Contas da União, o caso foi para a mesa de FFHH. O monarca desconfiou da pressa e deixou o assunto para o novo governo. Em 2003, o ministro dos Transportes, Anderson Adauto, armou outra concorrência. Nova trombada com o TCU. Alguns preços baseavam-se em custos do mercado paulista, o mais caro do país. O tribunal determinou que o ministério largasse o osso, entregando-o à Agência Nacional de Transportes Terrestres. Ela achou R$ 300 milhões de gordura nas planilhas, y otras cositas más.

Em meados de 2005, o governo quebrou a cláusula da reserva de mercado para empresas nacionais. Anunciou um leilão, aberto a quaisquer interessados. Além disso, chegou a xerife. A ministra Dilma Rousseff, a ANTT e o Tribunal de Contas discutiram o projeto e conseguiu-se uma redução de 56% no preço estimado para os pedágios. A taxa de retorno dos concessionários, que inicialmente era de 18% anuais, caiu para 13%. Dilma queria, no máximo, um retorno de 9%. Argumentava que as empresas estavam lucrando algo em torno de 25% ao ano. Em janeiro passado, o leilão das concessões foi suspenso.

O “Financial Times” viu na iniciativa um viés de inépcia, talvez estatizante, a la Hugo Chávez. Confundiu-se deliberadamente adiamento com cancelamento. Vale relembrar a gritaria: “Retrocesso. Se isso (o fim do leilão) acontecer, os recursos internos e externos serão aplicados em outros países. (…) Se há distorções, elas têm de ser corrigidas, mas com base em avaliações técnicas, não ideológicas.” (Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base, a Abdib. “O Brasil corre o risco de ficar na contramão dos Estados Unidos, Europa, Chile e México.” (Renato Vale, presidente da CCR, concessionária de 1,4 mil quilômetros de estradas brasileiras.) “É um equívoco, porque o Brasil não tem capacidade de investimento.” (Geraldo Alckmin).

Não havia equívoco, não se corria risco, nem havia ideologia no lance. O governo cansou de explicar que não estava cancelando coisa alguma. Disse aos empresários, e eles entenderam, que pretendia apenas discutir a relação. Diante de números que encolheram à metade a partir das avaliações técnicas, sentira-se o cheiro de queimado. Não adiantava, a sabedoria convencional ensina que, se o governo de Nosso Guia não cumpre as agendas das empreiteiras, isso reflete más intenções ou preconceitos esquerdistas que afugentam capitais e travam o progresso.

Durante oito meses, uma força-tarefa da Casa Civil e da ANTT trabalharam no caso. A ministra lembrava que os juros tinham baixado e a economia brasileira de 2007 não era a de 2002. Murmurava-se que o projeto era inviável, sonho de guerrilheira, pois não apareceriam candidatos.

Na terça feira, quando o leilão começou, havia 30 empresas na disputa. Três horas depois, os sete lotes de estradas estavam vendidos. Nenhum dos clientes tradicionais conseguira emplacar sua oferta e o grupo espanhol OHL ganhou os cinco trechos que disputou, tornando-se o maior concessionário de estradas do país, com 3.225 km. Quando ele arrematou a Fernão Dias, oferecendo um pedágio de R$ 1,42 para cada 100 quilômetros houve espanto no salão. A ANTT fixara um teto de R$ 4,00, a segunda colocada pedira R$ 2,21 e as demais, em torno de R$ 3,57. Os cavaleiros do Apocalipse micaram, triturados pela lógica da competição internacional.

Esse resultado só aconteceu porque o governo não se deixou encurralar pelo alarmismo. Trocou a mão invisível de Brasília pela de Adam Smith.

Fica agora o tucanato paulista numa enrascada. Tem no colo um pacote de cinco leilões de rodovias estaduais num modelo que produziu os pedágios mais caros do país. Isso deriva de um conjunto de fatores. Um deles é o de se exigir dos concessionários um pagamento chamado de outorga. A empresa explora a rodovia, mas adianta um prêmio ao erário, em obras ou em dinheiro. Lula seguiu a escrita de FFHH, que não cobrou esse tipo de dote nas concessões da ponte Rio-Niterói e da Dutra. Será difícil provar que ambos fizeram besteira.

Folha de São Paulo e O Globo

O jornal O Estado de São Paulo está furioso. Seu editorial de hoje é um panfleto de indignação ao abordar a questão das concessões rodoviárias.

Você dirá que a indignação é justificada visto a enorme diferença de preço entre os pedágios estaduais e o resultado do recente leilão federal.

Você também está bravo, porque pensava - quando pagava o pedágio em alguma estrada paulista - que era inevitável esse preço para dispor de pistas seguras e bem cuidadas.

O próprio governo estadual disse agora que vai reavaliar se mantém o mesmo sistema nas próximas concessões, previstas de aqui à alguns dias, percebendo talvez que o sistema praticado anteriormente era um abuso e uma verdadeira privataria.

E bem, meu amigo, você está enganado. O editorial do Estadão está furioso é com sua indignação, a da OAB e das associações de defesa do consumidor. Está bravo com Lula e o PT.

Como ousam comparar, disse o jornal, fustigando a demagogia e a confusão. Comparar tarifas é um despropósito, afirma. Enquanto a manifestação do TCU de revisar os preços estabelecidos nas privatizações federais anteriores, ele considera surpreendente este interesse.

Então vamos lá: “Fúria arrecadatória”, “aumento de impostos”, “abuso tarifário graças ao monopólio”, “abandono e descaso com dinheiro público”; em algum momento você já viu essas manchetes, porém quase nunca em relação às concessões rodoviárias dos tucanos em São Paulo. Mas elas se aplicam todas muito bem ao sistema implantado nas estradas pedagiadas do Estado.

Primeiro, os pedágios paulistas tiveram um reajuste acima da inflação de quase 200%, “justificado” pela utilização nos contratos do índice baseado na taxa de câmbio (IGPM) e não no IPCA que mede oficialmente a inflação no pais. Quando o IGPM é usado para a dívida que o governo estadual tem com a União, o jornal defendeu a sua mudança, incluso com efeito retroativo. Por que não ter a mesma postura quando concerne os pedágios estaduais?

Segundo, o sistema implementado em São Paulo é o da outorga. O leilão não procura a oferta de pedágios mais baratos, mas o pagamento ao Estado do valor mais elevado. Este sistema reforça o caixa dos governos e penaliza os usuários que vão restituir com pedágios mais caros o valor pago pela empresa ganhadora, além do lucro esperado pela empresa na operação. Uma forma indireta de arrecadação impositiva. Objeto permanente de crítica da parte do Estadão, esta forma de aumento da carga tributária neste caso é passada sob silêncio.

Terceiro, os preços dos pedágios mais caros, aplicados ao transporte de mercadorias, se traduz em aumento dos preços dos produtos. Os consumidores arcam assim, além dos usuários das estradas pedagiadas, com os custos das concessões.

Quarto, o dinheiro que entra nos cofres estaduais pela outorga não tem servido, senão muito pouco, para melhorar a malha rodoviária. Segundo levantamento da bancada estadual do PT, só 22% do total aplicado pelo Estado nas rodovias e estradas vicinais é feito com dinheiro próprio, o resto é empréstimos que aumentam o endividamento público e pesam nos impostos.

A tal ponto que recentemente o governador Serra solicitou um aumento do endividamento para poder contratar um empréstimo de mais de 1 bilhão de reais para aplicar em recuperação da malha rodoviária, malha qualificada pelo secretário de transporte estadual como “péssima”. (ver aqui no Blog O rei está nu).

Que o governo federal tenha demorado demais para fazer os primeiro leilões, que setores do PT tenham ojeriza a concessão à empresas privadas da gestão de bens públicos, que as estradas paulistas privatizadas são as melhores do Brasil (o que também eram quando eram gratuitas) nada disso invalida o que estamos discutindo.

O que está em debate na comparação entre os dois sistemas é qual é o interesse público.

O debate “ideológico” e as simpatias políticas com o PSDB não deveriam ofuscar um mínimo de objetividade, mesmo para um editorial do Estadão.

Luis Favre

Editorial do jornal O Estado de São Paulo

Pedágio, demagogia e confusão

Começou cedo, e recheado de impropriedades, o falatório sobre os valores de pedágio das novas e das velhas concessões de rodovias. Um dia depois das últimas licitações, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou a intenção de investigar as tarifas cobradas nas estradas federais já operadas por empresas privadas. Houve também manifestações em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público Paulista e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

O tom geral da conversa foi o previsível: se as novas concessões foram negociadas com tarifas tão baixas, será preciso reexaminar os velhos contratos e, naturalmente, reduzir a diferença ou igualar os pedágios. Não é preciso acusar a ministra Dilma Rousseff de oportunismo político, autopromoção ou demagogia. Basta admitir, como hipótese, uma confusão alimentada pela melhor das intenções.

Ponto preliminar: talvez as tarifas cobradas em rodovias concedidas nos primeiros leilões sejam excessivas e se possa baixá-las sem violar os contratos. Talvez se possa, também, renegociar esses contratos sem comprometer a segurança econômica da operação. Tudo isso é hipotético, mas é em princípio razoável. Sem sentido e beirando o nível do besteirol é comparar valores negociados em contratos muito diferentes. Os primeiros, mais altos, foram determinados com base em concessões onerosas. As empresas participantes dessas licitações pagaram - ou continuam pagando - pelo direito de exploração das estradas. Além disso, comprometeram-se a realizar investimentos em prazos curtos.

Dessas condições decorreram os cálculos de amortização e de retorno. Os números teriam sido diferentes, e presumivelmente mais baixos, se a rentabilidade negociada tivesse sido menor. Mas os critérios das projeções seriam os mesmos.

Os novos contratos foram baseados em padrões diferentes. As concessionárias não têm de pagar pela exploração dos serviços. A disputa foi baseada na oferta das melhores tarifas para o usuário. A pergunta de uma das fontes citadas em reportagem do Estado - “como os vencedores conseguiram oferecer um preço tão mais baixo?” - só tem sentido quando se consideram essas diferenças e as características das novas licitações.

A comparação direta entre as tarifas das velhas e das novas concessões, sem essas qualificações, é na melhor hipótese um despropósito.

O ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, chamou a atenção para a diferença dos critérios, numa entrevista a uma emissora de rádio. Deixou evidente, em suas declarações, a impropriedade da simples comparação entre tarifas definidas em condições muito distintas.

A maior parte dos cidadãos provavelmente ignora essas minúcias. Motoristas poderão ficar indignados ao verificar as diferenças entre as novas tarifas e aquelas cobradas em rodovias exploradas há mais tempo pelo setor privado. Nem todos notarão, quase certamente, a diferença entre os prazos de realização de investimentos. Mas todos, concordando ou não com o valor do pedágio pago nos últimos anos, devem ter notado a melhora das condições de conforto e de segurança nas estradas entregues à administração particular. (Toda essa argumentação é válida para os pedágios de São Paulo.)

Técnicos do TCU, da OAB, do Ministério Público e de entidades de proteção do consumidor não deveriam desconhecer ou menosprezar as amplas diferenças entre as condições dos contratos. Sem esse cuidado, apenas conseguirão, com suas declarações e iniciativas legais, confundir a opinião pública e alimentar a exploração demagógica de fatos mal conhecidos pela maior parte dos cidadãos.

Quanto ao TCU, é surpreendente seu interesse pelos velhos contratos de concessão tantos anos depois de assinados, postos em vigor depois de submetidos ao crivo dos organismos de controle da administração pública.

O próprio governo federal demorou para definir os critérios das novas licitações. A demora não se deveu somente à longa discussão sobre a taxa de retorno dos investimentos. No início, nem mesmo estava certo o abandono da negociação com outorga onerosa. A decisão só foi sacramentada quando o presidente da República interveio na discussão. Se o novo modelo de exploração dará bom resultado só se saberá dentro de algum tempo.

Ubiratan Aguiar: ministro do TCU

Para ministro, objetivo do pedido de estudo à ANTT sobre os atuais pedágios federais é saber se os preços estão altos demais

Brasília

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Ubiratan Aguiar - autor do requerimento que determina à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que faça uma avaliação sobre as tarifas de pedágio cobradas atualmente nas rodovias federais - disse ao Estado que o tribunal não quer interferir no trabalho regulador da agência.

“Estamos só pedindo um estudo técnico. Não estamos apontando nada, até para não dizerem que queremos lidar com regulação. Esse papel é da agência.” O TCU quer saber se os pedágios estão altos demais. O ministro destacou que, se a situação fosse a oposta, ou seja, se as atuais concessionárias sentissem que as tarifas estão abaixo do que deveriam, elas provavelmente pediriam uma revisão. “Se fosse o contrário, as empresas estariam reclamando.” A seguir, os principais trechos da entrevista com Ubiratan Aguiar.

Foi o leilão de rodovias da terça-feira que levou o TCU a pedir à ANTT essa análise sobre os atuais pedágios?

Nós, do TCU, trabalhamos junto com o governo para reduzir essas tarifas. A taxa de retorno dos investidores foi reduzida de 12,88% para 8,95% neste leilão e isso despertou críticas do setor de transportes de que não haveria concorrência. Mas houve uma participação expressiva das empresas e elas derrubaram ainda mais os preços dos pedágios. O que estamos determinando à ANTT é que ela faça, como agência reguladora, um estudo com relação às concessões existentes, para verificar se os preços praticados guardam consonância com os dias de hoje, à luz das concessões licitadas nesta semana.

Mas esses leilões não foram feitos em momentos diferentes?

A situação da economia, hoje, não é a mesma de 1996, quando foram feitas as primeiras concessões de rodovias federais. Na realidade, se fosse o contrário (se a suspeita fosse de que os pedágios estão baixos) as empresas estariam reclamando. Acho que a ANTT tem de atuar olhando para os dois lados, para o das empresas e para o dos consumidores. Os contratos podem estar, de fato, corretos. Só o que pedimos foi um estudo sobre a situação desses pedágios. Não é justo que o usuário da Rodovia Presidente Dutra ou da Ponte Rio-Niterói não possa se fazer valer dos mesmos cálculos que basearam os novos contratos (das rodovias leiloadas na terça-feira). Mas, como disse, o que pedimos foi um estudo técnico. Não estamos apontando nada, até para não dizerem que queremos lidar com regulação. Esse papel é da agência.

O que o TCU vai fazer se os estudos da ANTT apontarem que há algum tipo de desequilíbrio nos contratos das atuais concessões federais de rodovias?

Nesse caso, o TCU terá de se posicionar, com base no que vier nos estudos. Nossa equipe técnica vai analisar e qualquer decisão será submetida ao plenário do tribunal.

Isso não seria um rompimento de contrato?

Não quero antecipar, pois queremos conhecer as normas estabelecidas. O edital deve oferecer cláusulas de revisão.

Alegação é de que aditamentos elevaram custo do Trecho Oeste em 79%

Eduardo Reina para o jornal O Estado de São Paulo

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem a suspensão de verbas para o pagamento de obras do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas. Ainda restam pagamentos adicionais, com recursos federais, relativos à obra concluída em 2002.

Técnicos do tribunal constataram existência de sobrepreço, superfaturamento, pagamentos indevidos e aumento de valores em até 79,87%, devido a aditamentos de serviços no projeto básico, realizados na gestão Geraldo Alckmin (PSDB). O Trecho Oeste ainda é alvo de pedidos de CPIs na Assembléia Legislativa de São Paulo. Leia mais aqui