Pedro Estevam Serrano - Site Última Instância

Em minha última coluna publicada neste espaço, tive a oportunidade de tratar do gravíssimo caso do grampo ilegal realizado contra o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

Como já tivemos a oportunidade de ressaltar, a gravidade do caso exige séria, independente e rigorosa apuração.

Por causa do ocorrido, contudo, produziu-se um rumoroso alarido oposicionista, entoando discurso que imputa ao governo federal a “criação” de um Estado policial que, com suas forças policiais e de inteligência, só realizaria prisões espetaculosas, faria grampos de legalidade duvidosa e cometeria outros abusos.

Em verdade, há que ir devagar nessa análise estrepitosa e prenhe de adjetivos porque o santo é de barro e o tema é mais complexo.

É verdade que a Polícia Federal cometeu certos abusos, que deixou a vaidade de alguns de seus integrantes superar os interesses públicos que lhes cabia curar, pondo-se, inclusive, em conflito com direitos fundamentais assegurados em nossa Carta Magna.

Mas não é menos verdadeiro que jamais tivemos em nossa história PF tão atuante no combate à criminalidade, em especial àquela que se mantinha intangível ao “jus puniendi” do Estado pelo fato de ser constituída por marginais pertencentes à nossa mais abastada elite política, econômica e financeira, que sempre teve no Estado um instrumento de satisfação de seus interesses corruptos e jamais o autor da devida persecução a suas malfeitorias.

A construção de um Estado Democrático de Direito é tarefa não-retilínea. Passa por caminhos tensos, de conflito dialético e da necessária ponderação entre princípios e direitos. Não há Estado de Direito sem observância dos direitos fundamentais das pessoas, em especial dos acusados, mas também ele não se realiza sem que todos, inclusive as elites política, econômica e intelectual, sejam submetidos ao rigor de suas leis.

É natural que, ao passar a agir contra elites antes intangíveis à força da lei, alguns agentes estatais cometam abusos ocasionais e episódicos. Devem ser punidos para que não mais ocorram tais abusos, mas jamais devem servir de arrimo à pretensão de retorno à situação anterior de impunidade.

Obviamente, é grave abusar da espetacularização midiática de prisões, utilizar abusivamente do grampo, exceder no uso público de algemas em detidos que nem julgados foram etc.

Mas, se há Estado Policial no Brasil, este não tem nessas condutas seus momentos mais abusivos e autoritários. O mais trágico na ação abusiva da polícia no Brasil não se dá no combate federal aos crimes de colarinho-branco, mas, sim, no uso da tortura e do homicídio pelas polícias estaduais como método cotidiano de ação —a tortura e os homicídios praticados não contra nossas elites, mas contra o povo pobre das favelas e das periferias, abusos verdadeiramente criminosos praticados contra os excluídos do mundo do consumo.

Se é verdade que causa indignação algemar pública e abusivamente um detido sobre o qual recai apenas ordem de prisão provisória, sem qualquer culpa formada, mais indignação ainda se origina quando, no morro, um cidadão é violentado por quem lhe põe um saco na cabeça para lhe suprimir a respiração, sem qualquer ordem judicial de detenção ou sequer realização de depoimento formal.

Inegavelmente, a construção de nosso Estado Democrático de Direito se dá principalmente pela superação do Estado policial no cotidiano da ação das forças públicas repressivas, mas há óbvia manipulação político-ideológica em querer localizar os abusos contra os direitos fundamentais apenas no âmbito federal, como se eles não ocorressem em todos os rincões de nossa federação.

Nossa grande tragédia é nossa imensa desigualdade social. Não há Estado de Direito que se construa no meio da injustiça social.

A maior razão para a sobrevivência no interior de nosso Estado Democrático de Direito de práticas próprias de um Estado de Polícia é o fosso social imenso, que deixa grande parte da população desprovida de tudo, até do interesse da mídia e de nossas elites políticas e econômicas em denunciar os abusos cometidos contra ela, que constitui parcela majoritária de nossa cidadania.

Grande avanço da cidadania foi alcançado nas recentes decisões do STF favoráveis às garantias e aos direitos fundamentais das pessoas. Nossa Corte Maior cumpriu seu papel com denodo. Cumpre agora aos demais poderes do Estado e às demais instâncias da federação universalizar esses mesmos direitos, efetivando-os como realidade usufruída também pela maioria pobre e esquecida da nação.

Antonio Bussi e Luciano Menéndez são acusados de seqüestrar e torturar senador durante ditadura

Efe - Agencia Estado

BUENOS AIRES - Os ex-generais argentinos Antonio Bussi e Luciano Menéndez foram condenados nesta quinta-feira, 28, à prisão perpétua pelo seqüestro, tortura e desaparecimento do ex-senador Guillermo Vargas Aignasse durante a última ditadura militar na Argentina (1976-1983). Esta é a primeira condenação por crimes de contra a humanidade recebida por Bussi, de 82 anos, governador da província de Tucumán (noroeste da Argentina) durante o regime militar e a democracia (1995-1999).

No entanto, o Tribunal Oral Criminal Federal de Tucumán concedeu o benefício da prisão domiciliar a Bussi, o que gerou incidentes em frente à sede judicial por causa de choques entre membros das forças de segurança e de organizações humanitárias e partidos de esquerda.

Em 2001, Estado parou de pagar contribuição para o Pasep, mas STF obrigou governo a retomar pagamentos em 2003

Em maio de 2003, governo parcelou dívida de R$ 556,2 milhões até 2013; só em 2007 o Estado pagou uma parcela de R$ 90,7 milhões

CATIA SEABRA - FOLHA SP

DA REPORTAGEM LOCAL

Adepto do discurso da austeridade fiscal, o ex-governador e candidato à Prefeitura de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) é responsável por uma decisão que produziu buraco de R$ 98 milhões nos cofres do Estado de São Paulo, deixando ainda uma dívida para os sucessores.

Em julho de 2001 -logo após assumir o governo, na vaga de Mário Covas- Alckmin promulgou uma lei pela qual o Estado deixaria de pagar à União a contribuição para o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Embora todos os entes da Federação, além de órgãos da administração direta e indireta, sejam obrigados a destinar 1% de sua receita própria à União, o Estado suspendeu esse pagamento de julho de 2001 a janeiro de 2003.

Amparado por essa lei estadual, o governo deixou de repassar R$ 525,5 milhões à União. A interrupção do pagamento atravessou todo o ano eleitoral de 2002, quando Alckmin concorria à reeleição para o governo do Estado.

Graças a essa lei, Alckmin pôde aplicar tais recursos no Fundo de Incentivo à Segurança Pública e no custeio do sistema previdenciário. O Orçamento de 2002 previu por exemplo a destinação de uma fatia de R$ 136,6 milhões à Modernização das Ações da Polícia.

Com receita total de R$ 49,6 bilhões, o Orçamento de 2002 fixava gastos de R$ 513,9 milhões com manutenção de unidades prisionais e reeducação da população carcerária.

Em fevereiro de 2003, logo após a reeleição de Alckmin, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a lei promulgada pelo Estado de São Paulo. Além de apontar como compulsório o pagamento do Pasep -criado por lei complementar federal-, o STF fixou ainda em R$ 50 mil os honorários advocatícios devidos pelo Estado à União.

O governo de São Paulo parcelou em 120 meses o pagamento das contribuições atrasadas. O total do parcelamento, celebrado em maio de 2003, foi de R$ 556,2 milhões. Desses, R$ 458,2 milhões se referiam à dívida em si (ao principal) e outros R$ 98 milhões para os encargos -como juros e multas.

Até agora, o Estado de São Paulo pagou R$ 412 milhões, sendo que mais de R$ 150 milhões foram pagos durante o governo Serra. Segundo dados da própria Secretaria estadual de Fazenda, o governo Serra destinou R$ 90,7 milhões em 2007 ao pagamento desta dívida. Para este ano, a previsão é de R$ 97,2 milhões, sendo que R$ 63,8 milhões já foram pagos.

Em 2003, o governo do Estado pagou R$ 33.980.670,79. Pelo cronograma, a dívida estará encerrada em maio de 2013.

Fundo
O Pasep foi instituído em dezembro de 1970, constituindo um fundo para crédito de servidores da públicos. Em 1975, PIS-Pasep passaram a integrar um único fundo. Com a Constituição de 1988, os recursos passaram a ser endereçados para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e para o BNDES, para custear o seguro-desemprego e pagar um abono aos empregados com média de até dois salários mínimos mensais.

A Folha volta ao tema de 2004 e as finanças da prefeitura. Tendo sido durante o primeiro semestre de 2005 o jornal que mais espaço forneceu a se fazer eco da campanha tucana contra Marta Suplicy sobre as finanças municipais, ela não pode engulir um fato singelo:

As contas de Marta Suplicy foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, com o voto de vereadores da base demo-tucana.

As contas de Marta Suplicy foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou processo contrário a Marta Suplicy sobre o tema e reconfirmou o que o TCM proclamou, as contas de Marta Suplicy estavam em acordo com as exigências da Lei, especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entende-se o interesse dos demo-tucanos em tratar do assunto para tentar reavivar a nojenta campanha daquele primeiro semestre de 2005 e tentar colar a idéia que a prefeitura foi quebrada pelo PT. Por isso os demo-tucanos silenciam um dado chave. A Folha nada diz sobre este dado essencial: no balanço patrimonial da prefeitura, no fechamento do primeiro semestre de 2005, constam R$2 bilhões em aplicações financeiras. Ou seja dinheiro aplicado no banco.

Com muita objetividade a Folha lembra que o tribunal constatou que Marta deixou um superávit de R$91 milhões* e reproduz uma parte da declaração de um dos juízes do TCM que constatou, na sua declaração de voto pela aprovação das contas, que o julgamento não podia fazer abstração das condições financeiras em que a própria Marta tinha herdado a prefeitura da administração Pitta. O sub-entendido é que o julgamento das contas de Marta foi “indulgente”, como se não for próprio a qualquer julgamento sobre finanças públicas julgar em acordo com a lei, cada situação específica. “Responsabilizar injustamente o administrador que recebeu as contas desequilibradas, como no caso presente, consistiria em interpretar o texto legal ao arrepio dos mais comezinhos princípios de direito dos povos democráticos”, diz o juiz. Que técnicos ou outros interpretem “ao arrepio” não deveria levar à Folha a embarcar nessa canoa.

Por isso a Folha ignora esta outra declaração do conselheiro Eurípedes Sales, do TCM: “(a gestão) foi responsável do ponto de vista fiscal, aplicando todo esforço para aumentar de maneira significativa a arrecadação do município, mesmo com um grande desgaste público e político para isso”.

Em se tratando de Kassab em particular, a utilização vergonhosa de apelação para tratar das finanças, deveria provocar nos leitores uma única lembrança: ele foi Secretário de Planejamento de Pitta, aquele que afundou São Paulo. Ou seja, Marta teve que recuperar as finanças destroçadas pelo governo Pitta do qual Kassab foi coadjuvante. LF

*O Tribunal de Contas do Município constatou que Marta deixou em caixa R$ 358 milhões e que os restos a pagar com vencimento em 2004 eram de R$ 267 milhões. A diferença dá R$91 bilhões de superávit.

Ver também

Registro

Folha desinforma

STF julga que Marta cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal

Editoriais

Decisão do eleitor

Supremo acerta ao negar pedido de impugnação contra candidatos que são réus mas não têm condenação definitiva

AGIU COM coerência o Supremo Tribunal Federal (STF) ao rejeitar o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que a Justiça negasse registro a candidatos a cargos eletivos que já tenham sido criminalmente condenados em qualquer instância. A AMB pleiteava que a recusa do registro fosse aplicada até mesmo nos casos em que a condenação ainda é passível de recurso.

A maioria dos ministros entendeu, no entanto, que o princípio da presunção da inocência deve prevalecer, ainda que sob o risco de macular o princípio da moralidade da administração pública.

Essa foi, de fato, a melhor solução para o impasse. Qualquer outra interpretação abriria margem para abusos. Não seria difícil, por exemplo, que um candidato mal-intencionado promovesse a abertura artificial de processos contra o adversário. Não seriam desprezíveis as chances de que um deles prosperasse. No caso de políticos que já passaram pelo Executivo, é comum que arrastem atrás de si uma penca de ações judiciais -tanto legítimas como também despropositadas.

A única forma de distinguir entre essas situações é deixar que a Justiça siga seu curso até se esgotarem as possibilidades de recurso previstas em lei. O desafio é fazer com que os processos caminhem depressa, jamais fazer com que o Judiciário se torne menos rigoroso.

No mais, a AMB pretendia impor ao eleitor uma tutela indevida. Pesquisa encomendada pela própria entidade mostrou que a esmagadora maioria dos brasileiros já é contrária à eleição de candidatos com problemas na Justiça. Nesse caso, nem há necessidade de sacrificar o princípio da presunção da inocência.

Basta que os eleitores usem seu discernimento, informem-se com propriedade acerca do histórico judicial de seus candidatos -de preferência cobrando dos políticos explicações para os processos- e decidam seu voto. Tais informações, que são públicas, já são divulgadas por uma série de entidades da sociedade civil, entre elas a própria AMB.

A decisão do Supremo afasta ainda um outro risco, que é o da “judicialização da política”. Com efeito, se o pleito da AMB tivesse prosperado, uma instância judicial assumiria a responsabilidade de definir quem pode ou não ocupar cargos públicos. Numa democracia, essa é uma tarefa que cabe, inapelavelmente, aos cidadãos.

Questionei e continuo questionando a afirmação feita na Folha de ontem, na edição do debate da Band, sobre a questão das contas da prefeitura na administração Marta Suplicy. (Folha desinforma).

No debate da Band, Marta afirmou, em resposta a Alckmin, “deixei R$340 milhões em caixa e um superávit de R$91 milhões”. A Folha disse que o TCM constatou um buraco de R$700 milhões, ou seja que os dados fornecidos por Marta eram inverídicos, segundo o TCM. Pois vem, reproduzo a seguir artigo da própria Folha em 21 de junho de 2005 dando conta da aprovação das contas da Marta pelo Tribunal.

O artigo indíca que as contas, após aprovação do TCM, ainda deverão ser aprovadas pela Câmara Municipal, o que já aconteceu.

A aprovação dos vereadores foi feita e o voto de aprovação das contas de Marta contou com o voto favorável até dos vereadores do DEM, partido de Gilberto Kassab. LF

Contas de Marta são aprovadas pelo TCM

CONRADO CORSALETTE - FOLHA DE SÃO PAULO

DA REPORTAGEM LOCAL

O TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo, órgão responsável pela fiscalização dos administradores da cidade, aprovou ontem a gestão financeira de 2004, último ano de governo da ex-prefeita Marta Suplicy (PT), conforme adiantou a Folha.

O resultado agora vai ser submetido aos vereadores, mas não tem data para ser colocado em votação. Os três primeiros anos da gestão Marta já foram aprovados pelo TCM e pela Câmara.

As contas de 2004 se transformaram numa das principais polêmicas entre tucanos e petistas.

O atual prefeito, José Serra (PSDB), diz que a antecessora desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não deixar dinheiro em caixa para saldar dívidas. Marta diz que fechou no azul.

O parecer favorável à aprovação das contas de Marta, elaborado pelo conselheiro Eurípedes Sales, foi acompanhado por seus colegas Maurício Faria e Roberto Braguim. O conselheiro Edson Simões foi contrário à aprovação. O presidente do TCM, Antonio Carlos Caruso, não precisou votar -só o faria se houvesse empate.

O parecer do relator não considerou despesas da prefeitura com vencimento em 2005 na hora de fechar o balanço financeiro -baseou a decisão no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano passado. Com isso, chegou a um superávit de R$ 91 milhões.

Também não considerou ilegal o cancelamento de R$ 231 milhões em despesas empenhadas (com reservas orçamentárias), referentes a serviços efetivamente prestados por fornecedores. “As contas não apresentaram prejuízo ao erário”, afirmou Sales, após a sessão que durou cinco horas. Segundo ele, não há problema em cancelar pagamentos do gênero pois o tribunal “não defende interesses particulares”.

A decisão do tribunal levou em conta ainda a dívida herdada por Marta de seu antecessor, o ex-prefeito Celso Pitta. Pela lógica adotada pelo TCM, a ex-prefeita foi prejudicada por ter pago parte dessas pendências. Se levadas em conta, segundo cálculos do tribunal, Marta, em seus quatro anos, fechou no azul. “Se a administração sob análise encontrou uma situação financeiramente desequilibrada (…) é preciso aferir da possibilidade ou não de lhe exigir o cumprimento formal dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o parecer de Sales.

“Para entregar em dia, tem de receber em dia”, justificou o conselheiro, segundo o qual Serra receberá o mesmo tratamento pelo fato de ter de pagar fornecedores prejudicados pelo cancelamento.

Em seu voto, Mauricio Faria -indicado ao posto pela ex-prefeita- , afirmou que, “ainda que, apenas em tese, pudesse subsistir de forma pontual alguma inobservância em relação ao cumprimento de aspectos específicos da lei fiscal (…), a evolução da gestão fiscal do município foi positiva”.

Edson Simões destacou em seu voto pela rejeição das contas de Marta que, mantida a lógica de que o cancelamento dos empenhos é legal, “estaria implantada a anarquia orçamentária”. “Com essa transferência descontrolada de dívidas, que poderia se avolumar a cada ano e a cada gestão, não se poderia sequer personalizar a responsabilidade do administrador. Neste caso estaria rasgada e sepultada a lei fiscal”, disse.
Como de praxe, o TCM fez ressalvas às contas recomendando 13 ajustes, como nos gastos com o ensino fundamental. O tribunal ainda pediu uma solução para o Fura-Fila, obra que está parada.

Os diversos temas que foram abordados no debate ontem, na Band, tiveram tratamento aqui no blog.

Os leitores do blog podem assim confrontar os temas e argumentos dos candidatos com os dados fornecidos em vários post que relacionarei por tema aqui.

Coleta seletiva: Cidade limpa ; Um bom debate para no jogar o lixo embaixo do tapete; Os graves problemas do lixo no Brasil

Ponte Estaiada: Ponte da Marta: recordar é viver

Iluminação:Mais luz no apagão demo-tucano;   Seminário PT: Contribuição de Marta Suplicy ao debate sobre segurança ;   TV Globo põe luz sobre o apagão demo-tucano em São Paulo

Educação: Após 13 anos de governo tucano: De 0 a 10, ensino médio de SP tira 1,4; Cadê o gerentão? ; Educação SP: Serra denuncia herança maldita de Alckmin ;
Lucro do petróleo pode espalhar Ceus e Cieps por todo o país ; Com os demo-tucanos na prefeitura o CEU fica lá acima, mesmo! ; As variações da mentira

Transporte: Contribuição de Marta Suplicy para o seminário do PT sobre transporte e mobilidade urbana (integral) ; Tragédia do metrô deixou 7 mortos: Secretário de Serra disse que Metrô de Alckmin optou por fiscalizar menos ; Até que em fim. Grupo Folha põe Alstom e PSDB no seu lugar ;Cara de paisagem ; Governo prevê R$ 38,5 bilhões em investimento no transporte para Copa ; 14 anos de governo tucano com falta de planejamento e pouco investimento: Metrô de SP é mais lotado que o de Tóquio ; Quem o pariu, que o embale

Saúde: Contribuição de Marta Suplicy sobre saúde no seminário do PT ; Datafolha: 53% consideram os demo-tucanos “ruim e péssimo” na Saúde. Saiba porque? ; Desnutrição infantil cai 46% no pais e 74% no Nordeste ; JORNAL DA TARDE: Crise na saúde municipal de São Paulo

Finanças: Já que falam em impostos… ; Supremo Tribunal Federal desmente ataque de Kassab ; Estou anonadado ! ; Cai mais uma mentira contra Marta

Meu título informa melhor, não? Você não tem que ficar procurando de quem se trata. Vai direto ao assunto. Podia ter posto “Co-reu junto com Pitta, Kassab pode virar “ficha-suja”, mas é um pouco longo para uma nota tão pequena e sem foto. Aqui decidi associar uma imagem para mostrar quem é o candidato. Continuo sendo contrário a esse tipo de lista da AMB, com ou sem Kassab. LF

Quando a manchete dos artigos desinforma, prefiro meu próprio título, coincidente -penso eu- com o conteúdo dos artigos que reproduzo. Neste caso o Estadão botou “Marta quer Kassab fora da disputa” o que não corresponde com os fatos. Os fatos mostram que Kassab desrespeitou a lei e usou a prefeitura para fins eleitorais o que é vedado e passível de condenação. O responsável é Kassab e a denúncia foi feita pela Folha de São Paulo com o próprio e-mail de Kassab como prova. A Folha informa ainda que “ O promotor de Justiça Eleitoral titular da 1ª Zona, Eduardo Rheingantz, afirmou que estudava ingressar com alguma ação sobre o caso, mas, como o PT decidiu fazê-lo, optou por atuar nessa ação.” LF

PT diz que prefeito usou máquina pública em benefício próprio e pede à Justiça Eleitoral cassação do registro

Clarissa Oliveira e Roberto Almeida - O Estado de São Paulo

O PT pediu ontem à Justiça Eleitoral que casse o registro de candidatura do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e o declare inelegível, sob o argumento de que ele teria utilizado a máquina pública em benefício de sua candidatura, ao tentar interferir na coleta de dados da última pesquisa realizada pelo instituto Datafolha.

O pedido foi feito em uma ação de investigação judicial eleitoral, protocolada pelo partido na tarde de ontem, na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo.

A representação foi tratada por aliados da candidata petista, Marta Suplicy, como uma retaliação ao fato de Kassab ter explorado politicamente a inclusão do nome da ex-ministra na lista de candidatos com a ficha suja elaborada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Apesar do pedido de cassação do registro do prefeito, aliados de Marta reconhecem que a chance de a Justiça atender à solicitação é praticamente nula. Alguns apontam, entretanto, que a iniciativa poderá ajudar a enfraquecer as críticas feitas por Kassab à petista nas últimas semanas.

De acordo com denúncia feita pelo jornal Folha de S. Paulo no último final de semana, Kassab teria encaminhado uma mensagem eletrônica a vários subprefeitos, na semana passada, em que fazia referências a ações a serem realizadas em áreas onde ocorreria a coleta de dados para a pesquisa.

A decisão do PT de entrar na Justiça por conta do episódio já havia sido antecipada pela equipe de Marta. “Nossa expectativa é de que a Justiça investigue o caso. E, de acordo com o andamento, tome as medidas que considerar cabíveis”, disse ontem o coordenador da campanha petista, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“Os fatos narrados caracterizam-se como abuso de poder político, visto que o prefeito de São Paulo - preocupado não com os assuntos da prefeitura, mas sim com sua campanha eleitoral - determinou que seus subprefeitos atuassem em pesquisa de intenção de votos”, afirma o texto da representação. Além da equipe de Marta, o PSOL também entrou na Justiça contra Kassab por causa do episódio sobre a pesquisa Datafolha.

AÇÕES

Esta é a quarta representação apresentada pelo PT contra o atual prefeito. Anteontem, o partido conseguiu que a Justiça tornasse definitiva uma liminar concedida na semana passada, que determinou a supressão de links no site de campanha de Kassab remetendo o internauta a notícias sobre a inclusão do nome de Marta na lista da AMB. A equipe jurídica da campanha de Kassab entrou ontem com recurso no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para manter os links no site do candidato.

No início da noite de ontem, a assessoria jurídica do candidato afirmou que ainda não tinha recebido nenhuma notificação relacionada à nova representação apresentada pelo PT. O advogado encarregado da campanha do prefeito, Marcelo Toledo, afirmou que somente após tomar ciência do conteúdo da ação definirá a linha de defesa.

Ainda assim, ele disse considerar “totalmente inadequado” o pedido de cassação de registro apresentado pelo PT. “O prefeito já deu publicamente explicações sobre o caso”, afirmou o advogado. “Mas falar em cassação, de modo algum.” De acordo com ele, o prefeito não teve nenhum tipo de prática ilícita no episódio relacionado à pesquisa Datafolha.

Kassab mandou email a auxiliares para pedir atuação nos locais onde estavam entrevistadores do Datafolha

Roberto Almeida, Fernanda Yoneya e Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - O prefeito Gilberto Kassab confirmou no sábado que, na quinta-feira, acionou várias subprefeituras para que adotassem “ações” nos locais onde entrevistadores do Instituto Datafolha estavam realizando a pesquisa eleitoral que foi divulgada no dia seguinte. A iniciativa do prefeito foi revelada na edição deste domingo da ‘Folha de S. Paulo’. Segundo o jornal, o candidato tentou, dessa forma, influenciar o resultado da pesquisa.

No sábado, irritado, Kassab negou que, com esse ato, estivesse utilizando a máquina pública. Ele disse ter mobilizado os subprefeitos para evitar o que chamou de “interferências negativas”. “São pontos de pesquisa em que adversários criam uma situação de hostilidade”, explicou. “Temos informações de que adversários têm feito isso para prejudicar a imagem da administração.”

A mensagem aos subprefeitos, defendeu-se ele, tinha como objetivo coibir essas ações - chamar a polícia e dar o flagrante. Mas não há tais instruções no texto do Email. Nele, o prefeito começa dizendo que “amanhã, bem cedo, o Datafolha recomeça a pesquisa de campo”. E avisa: “Assim como hoje, onde alguns foram identificados, seria ótimo se acontecesse amanhã. E evidentemente, identificado o ponto, que tivéssemos uma ação”. Ao tentar se justificar, Kassab chegou a afirmar, ontem, que “partidos adversários” provocam até acidentes de trânsito em dia de pesquisa para influenciar a opinião dos entrevistados. Disse que há “falta de espírito público” entre os que procuram “desvirtuar” as pesquisas.

Avisado do episódio, o coordenador de campanha da candidata Marta Suplicy (PT), Carlos Zaratini, disse que o partido vai avaliar que medidas poderá tomar caso se comprove que Kassab acionou as subprefeituras para influenciar a pesquisa. Os números do Datafolha, divulgados na sexta-feira, mantêm Kassab em terceiro lugar, com 11% das intenções de voto - ele tinha 13% na pesquisa anterior.

‘Ficha-suja’

Depois de ter atacado a petista Marta Suplicy por fazer parte da lista de candidatos com processos na Justiça, o prefeito teve de se explicar por ser co-réu em ação por supostas irregularidades quando era secretário da gestão Celso Pitta (1997-2000). A ação civil pública, divulgada pelo portal UOL, acusa Kassab e Pitta de terem publicado, com recursos públicos, anúncios em jornais em defesa de supostos “interesses pessoais”. Kassab foi absolvido em maio do ano passado, mas o Ministério Público (MP) entrou com recurso extraordinário. “O TJ (Tribunal de Justiça) já julgou improcedente e isso já está superado”, defendeu-se o prefeito. “Eu não tenho nenhuma ação.”

Após visita a um mutirão no Hospital Campo Limpo, na zona sul, o prefeito rechaçou a possibilidade de passar a fazer parte da lista de candidatos com “ficha suja” divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Kassab ficou de fora da lista porque o TJ não incluiu a ação entre as que correm por improbidade administrativa. Pelo critério da AMB, são “fichas-sujas” os candidatos alvos de ações penais ou por improbidade.

Dias antes, o prefeito valeu-se da lista da AMB como munição para o ataque mais pesado feito até agora contra a rival Marta Suplicy, alvo de um processo por suposto desrespeito à Lei de Licitações. Ele, que há meses insistia no discurso de que faria campanha propositiva, sem ataques, distribuiu durante a semana 120 mil panfletos com o título “Sujou”, referência direta à adversária. “É uma questão de transparência. A campanha precisa levar informação ao eleitor, deve ser propositiva e de alto nível. É material de campanha”, rebateu. Questionada sobre o processo contra seu adversário, Marta preferiu apenas defender-se: “A lista é um equívoco e para mim trouxe prejuízos. Mas o eleitor não é bobo e sabe que eu fui incluída de forma inadequada e injusta.”

Um caso flagrante de improbidade e de uso da Prefeitura de São Paulo para tentar manipular os levantamentos da pesquisa Datafolha, configura uma ação clara de crime eleitoral.

Foi ele mesmo, Gilberto Kassab, com seu próprio e-mail, quem solicitou aos subprefeitos (um dos quais deve ser “muito amigo” de Alckmin ou da Folha, ou dos dois) para realizar “ações” nos lugares onde os pesquisadores do instituto estavam fazendo os levantamentos da pesquisa. A operação, pelo que diz o e-mail de Gilberto Kassab, foi realizada nos dois dias do levantamento. Os pontos onde a pesquisa é realizada são sigilosos, mas aparentemente o aparelho demo-tucano tinha “detetado” os mesmos. O e-mail chega a insistir para que as ações sejam realizadas preferencialmente “de manhã”, mas também a tarde. Talvez Kassab tinha “detetado” também em quais horários os pesquisadores estariam atuando. As datas dos levantamentos são públicas, os horários não.

Ou seja, os levantamentos da pesquisa Datafolha foram realizados na quarta e quinta-feira e os resultados transmitidos pela rede Globo quinta-feira no fim do dia. Na terça-feira a AMB distribui “uma primeira lista”, ainda incompleta segundo a própria AMB, só com os candidatos das capitais. A lista “esquece” que Gilberto Kassab é reu, junto com Pitta, em processo movido pelo Ministério Público, processo no qual já intervieram condenações em duas instâncias. A lista e os nomes ganham as rádios, TV, internet e jornais durante toda a terça e a quarta-feira.

Na mesma quarta-feira o DEM distribui 180 mil panfletos nos pontos do metrô e nos pontos de transporte público, com ataques violentos e manipuladores contra Marta Suplicy se servindo da lista da AMB. Na mesma quarta, Kassab mobiliza os subprefeitos para a realização de “ações”, que no e-mail convida a repetir na quinta-feira, visando a influenciar os pontos onde os pesquisadores estariam fazendo o levantamento.

Mesmo assim, Kassab sofreu uma dupla derrota. A pesquisa Datafolha, que segundo o instituto não pode ser influenciada desse jeito, registra um recuo de dois pontos para Kassab, passando de 13% a 11% de intenção de voto. Segunda derrota, a mídia descobre o processo contra Pitta e Kassab, ignorado pela AMB e dá amplo destaque. Alguns jornais publicam declarações contundentes do promotor público do caso criticando esta ausência do nome de Kassab na lista. A Folha de São Paulo obtém o e-mail enviado pelo próprio Kassab e a lista de todos os subprefeitos aos quais ele foi enviado. A edição de hoje da Folha e do Estado (estranhamente não a versão do Estadao na internet) dão ampla repercussão ao caso. Assim como o portal da Globo, G1 e os portais IG e UOL, na internet.

Até agora o tribunal e os promotores que acompanham a atividade eleitoral não se manifestaram. mas o uso da máquina pública e o crime eleitoral são evidentes. Os métodos demo-tucanos estão expostos, graças a vigilância da mídia.

Luis Favre

Prefeito usou subprefeituras para influenciar pesquisa

Agência Estado - Últimas Notícias

O prefeito Gilberto Kassab confirmou no sábado que, na quinta-feira, acionou várias subprefeituras para que adotassem “ações” nos locais onde entrevistadores do Instituto Datafolha estavam realizando a pesquisa eleitoral que foi divulgada no dia seguinte. A iniciativa do prefeito foi revelada na edição deste domingo da ‘Folha de S. Paulo’. Segundo o jornal, o candidato tentou, dessa forma, influenciar o resultado da pesquisa.

No sábado, irritado, Kassab negou que, com esse ato, estivesse utilizando a máquina pública. Ele disse ter mobilizado os subprefeitos para evitar o que chamou de “interferências negativas”. “São pontos de pesquisa em que adversários criam uma situação de hostilidade”, explicou. “Temos informações de que adversários têm feito isso para prejudicar a imagem da administração.” A mensagem aos subprefeitos, defendeu-se ele, tinha como objetivo coibir essas ações - chamar a polícia e dar o flagrante. Mas não há tais instruções no texto do Email. Nele, o prefeito começa dizendo que “amanhã, bem cedo, o Datafolha recomeça a pesquisa de campo”. E avisa: “Assim como hoje, onde alguns foram identificados, seria ótimo se acontecesse amanhã. E evidentemente, identificado o ponto, que tivéssemos uma ação”. Ao tentar se justificar, Kassab chegou a afirmar, ontem, que “partidos adversários” provocam até acidentes de trânsito em dia de pesquisa para influenciar a opinião dos entrevistados. Disse que há “falta de espírito público” entre os que procuram “desvirtuar” as pesquisas. Avisado do episódio, o coordenador de campanha da candidata Marta Suplicy (PT), Carlos Zaratini, disse que o partido vai avaliar que medidas poderá tomar caso se comprove que Kassab acionou as subprefeituras para influenciar a pesquisa. Os números do Datafolha, divulgados na sexta-feira, mantêm Kassab em terceiro lugar, com 11% das intenções de voto - ele tinha 13% na pesquisa anterior.

‘Ficha-suja’

Depois de ter atacado a petista Marta Suplicy por fazer parte da lista de candidatos com processos na Justiça, o prefeito teve de se explicar por ser co-réu em ação por supostas irregularidades quando era secretário da gestão Celso Pitta (1997-2000). A ação civil pública, divulgada pelo portal UOL, acusa Kassab e Pitta de terem publicado, com recursos públicos, anúncios em jornais em defesa de supostos “interesses pessoais”. Kassab foi absolvido em maio do ano passado, mas o Ministério Público (MP) entrou com recurso extraordinário. “O TJ (Tribunal de Justiça) já julgou improcedente e isso já está superado”, defendeu-se o prefeito. “Eu não tenho nenhuma ação.” Após visita a um mutirão no Hospital Campo Limpo, na zona sul, o prefeito rechaçou a possibilidade de passar a fazer parte da lista de candidatos com “ficha suja” divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Kassab ficou de fora da lista porque o TJ não incluiu a ação entre as que correm por improbidade administrativa. Pelo critério da AMB, são “fichas-sujas” os candidatos alvos de ações penais ou por improbidade. Dias antes, o prefeito valeu-se da lista da AMB como munição para o ataque mais pesado feito até agora contra a rival Marta Suplicy, alvo de um processo por suposto desrespeito à Lei de Licitações. Ele, que há meses insistia no discurso de que faria campanha propositiva, sem ataques, distribuiu durante a semana 120 mil panfletos com o título “Sujou”, referência direta à adversária. “É uma questão de transparência. A campanha precisa levar informação ao eleitor, deve ser propositiva e de alto nível. É material de campanha”, rebateu. Questionada sobre o processo contra seu adversário, Marta preferiu apenas defender-se: “A lista é um equívoco e para mim trouxe prejuízos. Mas o eleitor não é bobo e sabe que eu fui incluída de forma inadequada e injusta.”

Kassab usou a máquina pública para tentar influir em pesquisa Datafolha.

Esta é a manchete da primeira página da Folha de São Paulo de amanhã, domingo 27 de julho.

A Folha tem as provas que Kassab ordenou aos servidores públicos, Subprefeitos da administração municipal, para agir nos pontos onde a pesquisa seria realizada, tentando influir nas entrevistas. Trata-se de crime eleitoral, do qual a Folha tem as provas e elas são reproduzidas no jornal, entre elas o e-mail do próprio Kassab dirigido aos subprefeitos solicitando a realização de “ações” nos pontos onde os entrevistadores do Datafolha fariam as entrevistas, isto durante os dois dias no qual a pesquisa foi a campo, em 22 e 23 de julho.

Independentemente de não terem atingido o objetivo de aumentar as intenções de voto em Kassab, ele recuou de 2 pontos na pesquisa, esta caracterizado o ato do uso da máquina pública para angariar benefícios eleitorais. O Ministério Público e o Tribunal eleitoral deverão se manifestar.

O jogo sujo de Kassab é crime eleitoral.

Luis Favre

Rumo a um novo AI-5?

David Rechulski, advogado - do portal Última Instância

Por mais incrível que possa parecer, é justamente em pleno regime democrático, sob a gestão de governantes que outrora foram vítimas de arbitrariedades e autoritarismo de regimes repressivos, que as garantias constitucionais estão sendo cada vez mais desrespeitadas, relegadas a um plano de somenos importância!

Estamos na era em que os fins justificam os meios, na qual o pretenso interesse coletivo esmaga e pisoteia o individual, em que se esquece que o maior dos interesses coletivos é justamente o respeito aos preceitos constitucionais, à manutenção da legalidade, ao devido processo legal, ao direito à plenitude de defesa, à presunção de inocência, dentre outros princípios igualmente importantes e basilares de qualquer Estado Democrático de Direito.

Parece que estamos em vias de reeditar o Ato Institucional número 5, ressuscitando a suspensão dos direitos e garantias individuais. Ainda deve estar na memória, e talvez na “carne” de muitos, a suspensão da garantia de habeas corpus nos casos de suspeita da prática de crimes tidos por políticos, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular, bem como a possibilidade sumária de confisco de bens, a inversão do ônus da prova de legitimidade e a impossibilidade de se levar à apreciação do Judiciário todos os atos praticados sob a égide do aludido Ato Institucional.

O que parecia ser algo que todos gostaríamos de apagar de nossa história, parece estar cada vez mais presente e atual. Já vimos o preclaro ministro presidente do Supremo Tribunal Federal ser “ameaçado” de impeachment, simplesmente por ter deferido um pedido de habeas corpus; já vimos a comunicação entre cliente e advogado ser violada e divulgada na TV; já vimos ser requerida a prisão preventiva de jornalistas por se negarem a revelar a fonte de informação; já vimos pessoas serem algemadas e expostas à execração pública sem terem oferecido qualquer resistência à prisão; já vimos que a banalização de escutas telefônicas é tamanha, que até uma CPI precisou ser instaurada e projetos de lei serem elaborados para se tentar coibir esta outra forma de violação de garantia constitucional; já vimos a divulgação de pretensas “listas-sujas” de candidatos, sem que sequer ostentem condenação definitiva, em nítida violação ao princípio constitucional da presunção de inocência.

O que mais falta? Parece que logo teremos escutas em confessionários e veremos padres serem presos por não revelar os segredos recebidos.

Ora, o artigo 133 da Constituição Federal já assegura que o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” e tal garantia é fundamental em um Estado Democrático de Direito, pois, se o advogado, nos limites da lei, não puder atuar com segurança e independência, que Justiça será a nossa? Que esperança poderá ter um inocente injustamente acusado?

Realmente é lamentável e nenhum discurso ilusório de que se está desejando “blindar” os advogados pode ser levado a sério! É óbvio que a lei não se presta a inviabilizar investigações ou garantir impunidade para advogados! Jamais um jurista constitucionalista como o deputado Michel Temer proporia algo de tal natureza!

Em verdade, a perda dos limites, os excessos tão recorrentes e gritantes, é que estão conduzindo para o caminho de se buscar o Legislativo para coibí-los, daí estar se falando em nova lei de abuso de autoridade, nova lei para regular as escutas telefônicas, nova lei para regular a utilização de algemas e, finalmente, nova lei para que os advogados possam atuar! É o ônus do excesso, nada mais, nada menos do que isso!”

Sexta-feira, 25 de julho de 2008