Deborah Duprat ofereceu arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, propôs hoje, 2 de julho, ao Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar e de audiência pública, para reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo e que sejam dadas a elas os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis.

A ADPF foi proposta com base em representação do Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Apesar de já haver uma arguição (ADPF 132) sobre o mesmo tema, proposta pelo estado do Rio de Janeiro, foi oferecida nova ação em virtude do parecer da Advocacia Geral da União, no sentido de que os efeitos da ADPF 132 estariam restritos àquele estado. Para não correr tal risco, a procuradora-geral propôs esta nova arguição.

“O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável”, diz, na ação.

A tese sustentada na ADPF, segundo Deborah Duprat, é a de que se deve extrair diretamente da Constituição de 88 – notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação das discriminações odiosas (art. 3º, inciso IV), da liberdade (art. 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica – a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. E, diante da inexistência de legislação infraconstitucional regulamentadora, devem ser aplicadas analogicamente ao caso as normas que tratam da união estável entre homem e mulher.

Para a procuradora-geral, o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo independe de mediação legislativa, pois é possível aplicar imediatamente os princípios constitucionais. “Não subsiste qualquer argumento razoável para negar aos homossexuais o direito ao pleno reconhecimento das relações afetivas estáveis que mantêm, com todas as consequências jurídicas disso decorrentes”, afirma.

Princípio da igualdade – Significa que todos devem receber o mesmo tratamento pelo Estado. Segundo Deborah Duprat, o Estado, em todos seus poderes e esferas, viola os preceitos fundamentais com relação a este tema. Isso envolve atos comissivos e omissivos. “Seria possível citar as decisões judiciais de diversos tribunais, que se negam a reconhecer como entidades familiares as referidas uniões, e os atos das administrações públicas que não concedem benefícios previdenciários estatutários aos companheiros dos seus servidores falecidos”, explica. Ela acrescenta que a aparente neutralidade da legislação infraconstitucional brasileira escondeu o preconceito contra os homossexuais ao proteger apenas as relações estáveis heterossexuais.

Proibição de discriminação – A Constituição estabeleceu que é objetivo fundamental da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. “A discriminação motivada pela orientação sexual é constitucionalmente banida no Brasil. E esta argumentação é reforçada quando se analisa a orientação seguida no âmbito do direito internacional dos direitos humanos”, diz a procuradora-geral. Ela lembra que o Brasil é signatário do Pacto dos Direitos Civis e Políticos da ONU, que proíbe qualquer tipo de discriminação. “O Estado laico não pode basear os seus atos em concepções religiosas, ainda que cultivadas pela religião majoritária, pois, do contrário, estaria desrespeitando todos aqueles que não a professam, sobretudo quando estiverem em jogo os seus próprios direitos fundamentais”, acrescenta.

Dignidade humana – Além de privar parceiros homossexuais de direitos importantes, o não-reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo explicita a desvalorização pelo Estado do modo de ser do homossexual, rebaixando-o à condição de cidadão de segunda classe. Privar os membros de uniões estáveis entre mesmo sexo de direitos relacionados às condições básicas de existência (direito a alimentos, a receber benefícios previdenciários etc.) atenta contra sua dignidade, expondo-o a situações de risco social injustificado. “O reconhecimento social envolve a valorização das identidades individuais e coletivas. E a desvalorização social das características típicas e do modo de vida dos integrantes de determinados grupos, como os homossexuais, tende a gerar nos seus membros conflitos psíquicos sérios, infligindo dor, angústia e crise na sua própria identidade”, destaca a procuradora-geral. Ela lembra que, ao negar o reconhecimento deste tipo de união, o Estado alimenta e legitima uma cultura homofóbica.

Direito à liberdade – Esse princípio permite que cada um faça suas escolhas existenciais básicas e persiga seus projetos de vida, desde que não viole direitos de terceiros. Isso significa que cada um tem o direito de escolher com a pessoa com a qual pretende manter relações afetivas estáveis, de caráter familiar. “É exatamente essa liberdade que se denega ao homossexual, quando não se permite que ele forme a sua família, sob o amparo da lei, com pessoas do sexo para o qual se orienta a sua afetividade”, diz Deborah Duprat.

Proteção à segurança jurídica – Princípio que possibilita que pessoas e empresas planejem as próprias atividades e tenham estabilidade e tranquilidade na fruição dos seus direitos. Devido à falta de legislação e de indeteminação da jurisprudência, não há previsibilidade em temas envolvendo herança, partilha de bens, deveres de assistência recíproca e alimentos. “O caminho para superação desta insegurança só pode ser a extensão do regime legal da união estável para as percerias entre pessoas do mesmo sexo, através de decisão judicial do STF, revestida de eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante”, afirma.

Quanto à redação do artigo 226, § 3º, da Constituição (“… é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”), a procuradora-geral diz que isso não impede o reconhecimento da união entre homossexuais, uma vez que a Carta Maior não é um amontoado de normas isoladas. “Trata-se de um sistema aberto de princípios e regras, em que cada um dos elementos deve ser compreendido à luz dos demais”, diz. E, para ele, é na parte dos princípios fundamentais que se encontram as normas que permitem o reconhecimento.

Liminar – Na arguição, Deborah Duprat pede medida liminar para evitar danos patrimoniais, como benefícios previdenciários e direito a alimentos, e extrapatrimoniais, como abalos à auto-estima e o estímulo ao preconceito e à homofobia.

Devido à relevância do tema, a procuradora-geral pede, na ação, a convocação de audiência pública no STF para discussão do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo.

O Globo

SÃO PAULO – A Igreja da Comunidade Metropolitana, em São Paulo, vai realizar neste sábado, véspera da Parada do Orgulho GLBT, um casamento gay coletivo. A cerimônia está marcada para às 18 horas, no auditório do Sindicato dos Químicos de São Paulo, na Rua Tamandaré, no bairro da Liberdade.

O casamento coletivo entre homossexuais acontece pela segunda vez na igreja. Em 24 de maio do ano passado, também véspera da Parada Gay, três casais formados por pessoas do mesmo sexo se casaram. Pelo menos seis casais devem participar da cerimônia este ano.

Os representantes da igreja dizem que amor não escolhe sexo e elogiam os que conseguem vencer todas as barreiras de uma união homossexual. Comunicado publicado no site da igreja diz que cresce na sociedade brasileira a consciência de que a homofobia (a rejeição intransigente a tudo que difere do padrão heterossexual) é um crime que põe em risco a democracia, cujo fundamento é o respeito à diversidade.

- É profundamente injusto e inaceitável que alguém sofra violência verbal, tenha seus direitos violados ou seja vítima de agressões físicas (inclusive assassinatos) por sua orientação sexual ou identidade de gênero. Contra o preconceito e discriminação aos GLBTs, milhões de pessoas saem às ruas em São Paulo para defender a vida e a dignidade da pessoa humana, criada à imagem e semelhança de Deus – diz a nota.

Os representantes da igreja dizem que acolhem e incentivam a união homossexual seguindo os valores do evangelho de Jesus Cristo. E invocam sobre estes casais as bênçãos divinas para que seus relacionamentos sejam no mundo um sinal visível da presença de Deus.

El Parlamento sigue la senda marcada por España o México y las reconocerá como “asociaciones de convivencia”

EFE – Caracas – El País

El Parlamento venezolano legalizará próximamente las uniones homosexuales y las reconocerá como “asociaciones de convivencia”, según ha informado este viernes la diputada Romelia Matute.

“Está casi listo el informe para la segunda [y definitiva] discusión del Proyecto de Ley Orgánica para la Equidad e Igualdad de Género”, que incluirá un artículo que permitirá “la unión entre dos personas del mismo sexo y que se decidió llamar asociaciones de convivencia”, ha declarado la legisladora.

Los diputados de la unicameral Asamblea Nacional, de mayoría afín al Gobierno del presidente Hugo Chávez, se han reunido en diversas oportunidades con representantes de organizaciones de homosexuales, quienes solicitaron tal inclusión como “asociaciones de convivencia”, ha explicado Matute.

El respeto de los derechos humanos, “sin importar su orientación sexual”, ha agregado, permitirá que dos personas del mismo sexo “puedan unirse legalmente y que esto tenga efectos jurídicos y patrimoniales, como ha ocurrido en muchos países como México o España, entre otros”.

La Constitución venezolana establece, ha recordado, que toda persona tiene el derecho a ejercer la orientación e identidad sexual de su preferencia, de forma libre y sin discriminación alguna.

Paul Sakuma/Associated Press

blog Folha na Sucessão de Bush

Vi muita gente argumentar que o sinal de vitória sobre o conservadorismo dado pela eleição de Barack Obama teria sido manchado pela derrota do casamento gay na Califórnia, na Flórida e em outros Estados.

De fato, tudo indica que os mesmos eleitores negros e latinos que votaram maciçamente em Obama também votaram em sua maioria contra o casamento gay _mas note-se, não contra a união civil de homossexuais, que continuará existindo nesses Estados, nem a favor de muitos projetos submetidos a referendo ou plebiscito que visavam restringir o direito ao aborto e que foram derrotados.

Eu acho esse raciocínio furado por dois motivos.

Em primeiro lugar, porque casamento gay nunca foi o sinal básico da diferença entre direita e esquerda em nenhuma parte. Como diz um clássico do italiano Norberto Bobbio, e como ensina a história, a diferença entre direita e esquerda é dada pela valorização de um mínimo de igualdade e justiça social como requisito para o desenvolvimento de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Nos Estados Unidos, cuja tradição política vem dos filósofos liberais do século 18, essa valorização da igualdade é expressada no eufemismo, tantas vezes repetido por Obama em seus discursos, da “igualdade de oportunidades”. Isso é traduzido, entre outras coisas, na defesa de um sistema de impostos mais progressivo para “espalhar a riqueza”, na frase do presidente eleito a Joe, o encanador que foi tão atacada pela campanha de McCain como sinal de “socialismo”.

Os conservadores nos Estados Unidos valorizam sobretudo as chamadas “liberdades negativas”, o direito das pessoas de não serem importunadas por governos ou outros, em detrimento das “liberdades positivas”, entre elas os direitos à educação, à saúde, ao emprego. Claro que também os conservadores são os primeiros a minar as liberdades individuais que dizem prezar quando o alvo é o inimigo, seja ele “comunista” (lembrem-se do macartismo) ou “terrorista” (lembrem-se do Ato Patriótico sob Bush).

Foram os conservadores americanos que inventaram, nas “guerras culturais” a partir de Richard Nixon, que a diferença entre direita e esquerda eram os chamados “valores morais”. Com isso, tiraram o foco das mudanças que viriam a implantar na estrutura básica da sociedade, no sentido de redução das oportunidades (ou da igualdade). Hoje, os Estados Unidos têm a sociedade mais desigual entre os países ricos.

Nesse sentido, a vitória de Obama foi sim um repúdio ao conservadorismo que desde Ronald Reagan vem pregando que, se você beneficiar o topo da pirâmide econômica, a riqueza vai automaticamente se espalhar para a base, sem que sejam necessários um governo ou uma coletividade trabalhando para que isso aconteça.

Em segundo lugar, eu acho muito questionável a idéia de que os gays que querem se casar no papel estão sendo intrinsecamente “progressistas”.

Se por um lado há a idéia de igualdade de direitos, por outro eles só estão reivindicando o direito de ser conservadores, de terem a “aprovação” da sociedade.

Eu ainda sou do tempo em que casar no papel era sinal de caretice. Estou casada de fato há 20 anos com um homem que amo, tenho dois filhos quase adultos lindos, e nunca tive paciência para ir ao cartório. Nunca achei que esse ritual valesse um minuto da minha vida.

Escrito por Claudia Antunes

“Serra, amigo íntimo da primeira-dama Ruth Cardoso, ferrenha defensora da união civil entre pessoas do mesmo sexo, não vê nenhum problema em legalizar o casamento gay. “(Correio Braziliense 15/08/2002)

Sexta-feira, 11 de outubro de 2002

Serra condena gays em troca de apoio evangélico – 08:31

O candidato à Presidência da República pelo PSDB, José Serra, fez uma barganha inusitada para ganhar o apoio dos evangélicos no segundo turno das eleições. O candidato se comprometeu a condenar a união civil entre homossexuais e a legalização do aborto, em troca do apoio da Assembléia de Deus.

A barganha ficou decidia em reunião entre Serra e os líderes da Assembléia de Deus, capitaneada pelo bispo Manoel Ferreira, candidato derrotado do PPB ao Senado pelo Rio e presidente vitalício das Assembléias de Deus no Brasil. Pelo acordo, Serra se comprometeu a não promulgar o projeto de lei de parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, de autoria da ex-deputada e atual prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, do PT, caso a lei seja aprovada pelo Congresso.

Serra prometeu, ainda, rever a posição do governo Fernando Henrique Cardoso, a favor da cobrança de taxas sobre os templos evangélicos. O tributo consta de uma emenda constitucional de autoria do ex-deputado Eduardo Jorge (PT-SP). Hoje, os milhões faturados pelos evangélicos não pagam nenhum imposto.

No primeiro turno, a orientação para os fiéis da Assembléia de Deus era apoiar Anthony Garotinho, do PSB. Agora, a congregação preferiu apoiar a candidatura tucana por unanimidade, alegando maior compatibilidade com suas propostas, já que o PT sempre foi mais liberal em relação aos direitos dos homossexuais.

Ao final da reunião, Serra recitou o Pai Nosso evangélico, com final diferente da oração católica , de mãos dadas com os bispos Manoel e Samuel Ferreira (foto).

O bispo Manoel Ferreira arrematou: “Insistimos e Serra concordou em não apoiar o casamento civil entre homossexuais. Queremos acabar, ainda, com as restrições à instalação de novos templos nos centros urbanos”.

Chico de Gois e Cristiane Jungblut – O Globo

BRASÍLIA – Pela primeira vez, de forma clara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a união civil entre homossexuais e disse que é preciso acabar com a hipocrisia sobre o tema no país. (Você concorda com a união civil entre homossexuais?)

Em entrevista à TV Brasil – na estréia do programa 3 a 1 – Lula, entrevistado por três jornalistas, esquivou-se de dizer se o governo pretende enviar ao Congresso projeto de lei sobre o assunto. Disse apenas que câmaras de vereadores, assembléias legislativas e o Congresso têm tratado da questão. Mas foi claro na defesa dos direitos dos homossexuais. (Leia mais: Enquanto processos se arrastam na Justiça, homossexuais aguardam decisão do STF sobre reconhecimento legal de casais gays)

” Tem homem morando com homem, mulher morando com mulher e muitas vezes vivem bem, de forma extraordinária. Constroem uma vida junto, trabalham juntos e por isso eu sou favorável “

- Temos que parar com hipocrisia, porque a gente sabe que existe. Tem homem morando com homem, mulher morando com mulher e muitas vezes vivem bem, de forma extraordinária. Constroem uma vida junto, trabalham juntos e por isso eu sou favorável – disse.

Em seguida, o presidente criticou os que são contrários à união civil:

- Uma coisa que me cala profundamente é porque os políticos que são contra não recusam os votos deles, porque o Estado brasileiro não recusa os imposto de renda que eles pagam? O importante é que sejam cidadãos brasileiros, respeitem a Constituição e cumpram com seu compromisso com a nação. O resto é problema deles e eu sou defensor da união civil.

O presidente também falou sobre o aborto:

- Há 26 anos, tenho uma posição, que é tratar de aborto como questão de saúde pública. Se você perguntar para mim, presidente Lula, o senhor é contra o aborto? Sou contra, minha mulher é contra, mas o Estado tem que dar atendimento.

Provocado a falar de “companheiros antigos” que já deixaram o governo, como José Dirceu e Antonio Palocci, saiu em defesa dos petistas:

- Antigos não, companheiros. O fato de eles não estarem no governo, não mexe na minha relação de amizade. Aliás, é uma coisa que prezo. Que carrego para o fim da vida, porque ninguém me obrigou a ter amizade. Amizade é uma coisa que a gente escolhe. A saída dos dois apenas mostrou para a sociedade que ninguém é imprescindível, que ninguém é insubstituível – disse Lula, elogiando ainda o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda, classificando-o como um profissional extraordinário e acrescentado que ele poderá voltar ao cargo, se for comprovado que a agência não teve participação no grampo do presidente do STF, Gilmar Mendes.

Mais cedo, ao sancionar a Lei Geral do Turismo, Lula cobrou dos meios de comunicação que mostrem notícias positivas do país, para atrair mais turistas estrangeiros. Para Lula, as constantes notícias sobre a violência no Brasil os afastam. Ele anunciou a efetivação no cargo do ministro do Turismo, Luiz Barretto.

- Apenas com bala perdida e crime é difícil trazer turista pra cá. Aqui no Brasil costumamos só divulgar o que é ruim e o que é bom a gente esconde – afirmou Lula

Jantar reúne Lula, Gilmar e ministros

Em meio ao constrangimento pelo grampo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, um jantar na terça-feira quebrou o gelo nas relações entre Executivo e Judiciário. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, reuniu em sua casa, em Brasília, o presidente Lula e a cúpula do Judiciário, capitaneada por Gilmar. O encontro reuniu ministros de Estado, parlamentares e o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Lula e Gilmar conversaram principalmente sobre futebol – um torce pelo Santos e o outro, pelo Corinthians. O clima, segundo presentes, foi de descontração, e evitou-se, pelo menos nas rodinhas mais concorridas, assuntos como grampo.

Embora trate de questão do Rio, texto da Advocacia Geral expõe posição do governo

Não-reconhecimento da união estável entre casais de homossexuais, diz a AGU, fere princípios constitucionais da igualdade e da isonomia

FELIPE SELIGMAN – Folha SP

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A AGU (Advocacia Geral da União) emitiu parecer favorável ao reconhecimento de casais homossexuais para a concessão de benefícios previdenciários no Rio de Janeiro. Apesar de tratar de uma questão local, o texto expõe a posição do governo sobre o tema.
O documento, enviado no final da semana passada ao STF (Supremo Tribunal Federal), trata de uma ação proposta pelo governador fluminense, Sérgio Cabral (PMDB), para que a Corte considere o casamento entre pessoas do mesmo sexo como união estável. O assunto está sob a relatoria do ministro Carlos Ayres Britto.
De acordo com o parecer assinado pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, o não-reconhecimento da união estável entre casais homossexuais fere o princípio da igualdade e da isonomia, previstos na Constituição.
“O tratamento diferenciado entre as entidades familiares expressamente previstas na Constituição e as uniões homoafetivas não apresenta justificativa plausível, sob a ótica do princípio da igualdade”, diz o documento.
“É ofensivo ao senso comum, e à força normativa do princípio da isonomia, que possa ser deferida licença para aquele companheiro ou cônjuge, para tratar da doença de seu consorte, sendo impossível ao que mantém união homoafetiva estável -cuja relação se funda nos mesmos pressupostos de liberdade e de afeto que as outras uniões- similar tratamento”, afirma o parecer.
Sob tal argumentação, a AGU afirma que o “tratamento diferenciado” para casais homossexuais ou heterossexuais é “discriminatório”.
“Considerando, pois, que as relações afetivas, sejam homossexuais ou heterossexuais, são baseadas no mesmo suporte fático, razão não há, sob pena de discriminação, para se atribuir às mesmas tratamento jurídico diferenciado”, diz o texto.
No caso específico do Rio, porém, a AGU pede que o Supremo não aceite o pedido do governador, pois uma lei estadual do ano passado já teria tratado do tema e resolveria o problema em questão.
A lei de número 5.034, de 2007, afirma que “são beneficiários do regime próprio de previdência social do Estado do Rio de Janeiro, na condição de dependentes do segurado, os parceiros homoafetivos que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado.”

Proposta de mudança no Estatuto do Estrangeiro permite que homossexual estrangeiro no país obtenha visto para companheiro

Novo projeto veda, também sem distinção de sexo, a expulsão, em caso de crime, de estrangeiro que possua companheiro brasileiro

ANDRÉA MICHAEL – Folha de São Paulo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Projeto do governo federal para a reformulação do Estatuto do Estrangeiro dá ao companheiro do imigrante, sem distinção de sexo, os mesmos direitos -quanto à obtenção de visto temporário ou permanente- que a lei atual só prevê para os cônjuges -portanto, pessoas de sexos diferentes.
Assim, um estrangeiro homossexual pode pedir visto para seu companheiro tal como ocorre hoje com casais heterossexuais. A concessão do visto ocorre da análise de cada caso.
O novo projeto veda, também sem distinção de sexo, a expulsão de estrangeiro que tenha companheiro brasileiro. Hoje, livra-se dessa punição, que ocorre em caso de prática de crime, apenas o estrangeiro casado (portanto, com pessoa de sexo diferente) ou com filho cujo sustento esteja sob sua responsabilidade.
Elaborado pelo Ministério da Justiça, e obtido com exclusividade pela Folha, o texto foi encaminhado à Casa Civil na semana passada -última etapa antes de ser remetido para o Congresso Nacional.
O imigrante ilegal, que aporta no Brasil em busca de emprego e acaba sendo explorado, também passará a ser amparado pelo governo. Em vez de deportado, será encarado como vítima de tráfico de pessoas. Nessa condição, poderá, se quiser, ganhar visto de permanência e passar a morar no país.

Foragidos
Se aprovado o texto do projeto pela Câmara e pelo Senado, haverá uma mudança expressiva do ponto de vista da prisão de estrangeiros foragidos que chegam ao país aproveitando-se do fato de que a diversidade cultural e as dimensões do país favorecem seu esconderijo.
Ao receber de algum país o informe de que um criminoso está foragido, a Interpol -a polícia internacional que congrega 186 nações- distribui a “difusão vermelha”: um aviso de que o sujeito é procurado.
No Brasil, o documento não tem validade de mandado de prisão. A Polícia Federal, que representa a Interpol, só pode seguir o procurado e informar as autoridades do país que busca o foragido. Nesse meio tempo, acontecem as fugas.
Pelo novo projeto, a “difusão vermelha” da Interpol terá força de mandado de prisão. A PF poderá deter o sujeito. Tão logo o faça, deverá avisar o país que requereu a detenção do procurado e esperar que as autoridades estrangeiras peçam oficialmente ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco dias, a formalização da prisão para fins de extradição.
Os cuidados com a exploração da Amazônia também foram contemplados no projeto elaborado pelos técnicos da Secretaria Nacional de Justiça.
Hoje, o estrangeiro que pretende ingressar no Brasil para trabalhar em áreas indígenas precisa pedir autorização da Funai (Fundação Nacional do Índio). No novo estatuto, em caso de tais terras indígenas se localizarem na Amazônia Legal, também será necessária a chancela dos ministérios da Justiça e da Defesa.
“Trata-se de uma lei com foco humanitário, inovadora e voltada para uma nova realidade, que já não mais está protegida pelo estatuto em vigor, que tem mais de 20 anos. Esperamos que o Congresso seja sensível e aprove com rapidez, ainda que com eventuais mudanças, a proposta, discutida amplamente com a sociedade”, diz o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.
O tempo de visto para turista será de cinco anos. Hoje, ele é de “até” cinco anos, mas como praxe o governo autoriza a permanência no país por dois anos.

Entidade firma acordos coletivos que atendem a reivindicações de trabalhadores homossexuais

“Uniões estáveis homossexuais não podem ser ignoradas, não se tratando de fato isolado ou de frouxidão dos costumes como querem os moralistas, mas de opção pessoal que o Estado deve respeitar ”, sentença da Justiça Federal do RS em 2006

Cássia Almeida – O Globo

O movimento sindical se curvou às mudanças da família e começa a incluir políticas para o trabalhador homossexual no rol de reivindicações.
Programas de combate à discriminação e inclusão de parceiros nos planos de saúde e de previdência entram nas negociações dos dissídios. O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), conseguiu fixar essa obrigação para os patrões em setembro. Afastamento para cuidar do parceiro doente e inclusão do companheiro no plano foram garantidos em três convenções coletivas, atingindo 15 mil pessoas: — É o único sindicato do Brasil que conseguiu incluir essa cláusula. Em 2006, também houve acordo nesse sentido, mas com apenas duas entidades — explicou Solange Aparecida Caetano, presidente do Sindicato.

A Federação dos Químicos de São Paulo, ligada à Força Sindical, tentará incluir tratamento igualitário aos homossexuais na convenção da indústria farmacêutica em abril. A entidade fez uma primeira tentativa no fim de 2007, mas não conseguiu. Segundo Sérgio Luiz Leite, secretário-geral da Federação dos Químicos e primeiro secretário Nacional da Força Sindical, a idéia é permitir a inclusão de quem apresentar declaração pública registrada ou reconhecimento do INSS.

— O sindicato patronal alegou que não teria noção do alcance econômico da medida — explica.

O tema está na pauta da CUT há quatro anos, numa determinação para três mil sindicatos filiados, conta Elaine Leoni, da comissão GLBTT (gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais) da CUT estadual.

— No estado, a maioria dos sindicatos já incluiu as cláusulas de igualdade — disse Elaine, lembrando que pode haver resistência em atividades onde a presença masculina é maior, como a dos metalúrgicos.

A Força Sindical não faz recomendação oficial para que os sindicatos incluam a questão na pauta, mas caminha para isso, diz Leite. Chefe foi advertido por discriminação

Recentemente, o Ministério Público do Trabalho interveio numa discriminação.

Funcionária de uma indústria da Zona Franca de Manaus teve seu relacionamento com uma colega exposto e foi transferida. Um termo de ajustamento de conduta fez a empresa rever a decisão, implantar programa de combate à homofobia e punir o superior que tomou a medida com advertência por escrito.

— Tivemos essa denúncia, o que não é comum. A denúncia acaba aumentando a exposição do trabalhador — disse a procuradora do trabalho, Valdirene Silva de Assis.

No site www.pgt.mpt.gov.br, é possível fazer denúncias de discriminação.

células-tronco esperança
Em defesa da luz

Depois do relatório pró-pesquisas com células-tronco embrionárias, ministro do STF se prepara para analisar a ação que questiona a união civil entre homossexuais. Vem aí mais um libelo antiobscurantista

Leonel Rocha e Ana Maria Campos – Correio Braziliense

Aos 65 anos, casado, pai de três filhos, o ministro Carlos Ayres Britto é considerado o mais liberal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira da semana passada, ele começou o debate que vai definir se os embriões congelados em clínicas de fertilização são seres protegidos por lei e se suas células-tronco poderão ser utilizadas em experiências genéticas e tratamentos médicos, como prevê a Lei de Biossegurança. Relator do caso, ele votou pela constitucionalidade do texto. Foi acompanhado pela presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, e pelo colega Celso de Mello, que anteciparam suas opiniões. A votação foi suspensa depois que o ministro Carlos Alberto Direito pediu vista do processo. O assunto voltará a ser debatido (e definido ) nas próximas semanas. Católico com parentes padres, Britto procura ser holístico quando o assunto é religião. Dá a mesma importância a Cristo e a Buda, por exemplo.
Para expressar seu voto, concluiu que a ciência tem que estar a serviço da saúde humana e não ficar limitada a dogmas religiosos. Em meio a uma das maiores polêmicas enfrentadas pelo tribunal, o sergipano Ayres Britto, com seis livros de poesia editados e um sétimo no prelo, recorreu ao poeta alemão (Johann Wolfgang von ) Goethe — que morreu pedindo mais luz no pensamento humano — para justificar suas opiniões. “Chegou a hora da luz no debate sobre o papel da ciência moderna. Chega de trevas”, argumenta. Sem toga e se preparando para ir ao show do cantor Djavan com a família, ele recebeu o Correio em casa, na manhã de ontem, e manteve acesa a polêmica sobre o assunto.

Entrevista – Carlos Ayres Britto

Por que este debate sobre a Lei de Biossegurança está carregado de disputas ideológicas, religiosas e filosóficas, além dos aspectos apenas jurídicos?
No meu voto, chamei a atenção para a relevância ética, religiosa e filosófica, além de jurídica, dessa causa. É uma matéria sensível nos três campos. As diversas confissões religiosas têm o direito de participar desse debate, porque a sociedade é plural. O que não se pode é impor um ponto de vista a ponto de obstar legítimas políticas públicas e estatais. O debate é a sadia convivência dos contrários. Essa decisão do Supremo já nasce com legitimidade pelo envolvimento da sociedade neste debate. Pluralismo é o nome que a democracia toma quando vista do ângulo da convivência dos contrários. No mundo inteiro, o próprio catolicismo se divide quanto a esses tabus. Onde se encontra um bloco monolítico, fechado, contra o aproveitamento terapêutico-científico das células-tronco embrionárias, existe um fenômeno de cúpula, de dirigentes da igreja que fecharam questão. Não os católicos em geral. Isso também quanto ao aborto e à eutanásia.

(mais…)

por Gláucia Milicio

A advogada Sylvia Mendonça do Amaral é um caso raro de militante de causa alheia. Sylvia, casada e mãe de um filho de 15 anos, é uma ardorosa defensora dos direitos dos homossexuais. E ela não é. Sua última obra a favor da causa foi a publicação do livro Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais.

No livro em forma de perguntas e respostas, a autora traça um panorama do quadro de direitos sonegados e garantidos a casais gays pelo Estado. Nesta entrevista à Consultor Jurídico, mostra as dificuldades da luta em defesa do direito de as pessoas simplesmente serem o que são.

O culto à diversidade no Brasil é capaz de produzir espetáculos eloqüentes como a Parada do Orgulho Gay, de São Paulo, que reuniu em junho último mais de 3,5 milhões de pessoas e é considerada a maior manifestação do gênero no mundo. Mas a vida dos homossexuais abaixo do Equador não é sempre, ou no mais das vezes, o arco-íris que a Parada Gay poderia fazer crer.

A união estável homoafetiva ainda não está regulamentada em lei e enfrenta resistência no Judiciário para ser juridicamente aceita e reconhecida. Pessoas do mesmo sexo que quiserem viver em coabitação e ter os mesmos direitos de um casal heterossexual terão de fazer um contrato para formar uma sociedade. Sua relação, na maior parte das vezes, será discutida não na Vara de Família, mas na Vara Cível.

Mesmo assim não terão acesso líquido e certo a direitos que os casais heterossexuais já têm, como o de herdar os bens do companheiro, de ser beneficiário de pensão por morte e até mesmo de adotar uma criança. O caso da adoção é paradigmático: para não depender do humor ou da mente do juiz de plantão, muitos casais homossexuais preferem adotar a criança em nome de apenas um dos parceiros da união estável. “Porque a adoção é mais fácil para um solteiro do que para um casal homossexual, mesmo que isso redunde em prejuízo para a criança adotada”, afirma a advogada.

Sylvia Mendonça do Amaral é advogada especialista em Direito Cível e de Família. Formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 1984, gasta 80% de seu tempo para defender o Direito de Família para homossexuais e o restante (20%) ela divide entre ações de indenização e outros casos de família. Também participaram da entrevista os jornalistas Daniel Roncaglia e Rodrigo Haidar.

ConJur — A lei diz que a união estável é aquela entre homem e mulher. Mas cada vez mais há a busca de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. Como a Justiça reconhece isso?

Sylvia Mendonça do Amaral — As pessoas estão assumindo mais sua orientação sexual e os homossexuais têm tomado iniciativa de buscar isso no Judiciário. Eu acho que terão um retorno positivo da Justiça.

ConJur — Onde tem que se encaixar essa discussão? No Direito da Família ou no Direito das Obrigações?

Sylvia — O meu interesse é que seja analisado sob a ótica do Direito de Família, porque apenas nesta esfera são reconhecidas as uniões estáveis. Não há como discutir união estável em Direito de Obrigações, nas varas cíveis. Quando eu vou entrar com uma ação dessas, morro de medo, porque tenho de brigar pela união estável. Ao mesmo tempo eu sei que, se pedir o reconhecimento de uma sociedade de fato, minha chance de êxito é muito maior. Mas em uma sociedade de fato eu não vou conseguir o que eu conseguiria em uma união estável.

ConJur — Então, para que o seu cliente tenha sucesso, é melhor recorrer à Vara Cível do que à Vara de Família. Como a senhora onde entrar com a ação?

Sylvia — Se eu não tenho um conjunto de provas muito bom, eu vou à Vara Cível. Nem tento a Vara de Família. Estou com um caso em que tenho um conjunto de provas excelente. Trata-se de um casal homossexual em que um dos parceiros morreu depois de muitos anos de vida em comum. O companheiro que morreu ficou gravemente doente nos dois últimos anos de vida. Para cuidar dele, o parceiro sobrevivente chegou a largar o emprego. A família nunca apareceu. Por isso, levei o caso para a Vara de Família. Com essas provas não dá para negar. Acontece que eu posso ter azar de o processo ser distribuído a um juiz que rejeite todas as minhas provas.

ConJur — Até porque, se ele quiser, ele rejeita com base na lei, não é?

Sylvia — Eu acho tacanho hoje em dia, em uma sociedade como a nossa, em um país como este, um juiz ignorar a realidade. O problema é que o Brasil é homofóbico. O Brasil lidera o ranking dos países onde existe mais agressão a homossexuais. Temos um homossexual morto a cada dois dias. Homossexual e transexual. Os dados são do Grupo Gay da Bahia.

ConJur — O estado do Rio Grande do Sul sempre foi visto como pioneiro em resolver esses tipos de conflitos?

Sylvia — Sim, pioneiro e super-vanguardista. Tem desembargadores ótimos, como a Maria Berenice. As decisões reconhecendo uniões estáveis, no entanto, estão espalhadas pelos estados, por isso são consideradas isoladas. Infelizmente não representam nem a metade das decisões, nem um vigésimo das decisões.

ConJur — Quais os estados mais propensos a reconhecer a união estável homossexual?

Sylvia — São Paulo reconhece bastante, nos estados do Nordeste já tem bastante decisão favorável também. Mas não sei dizer que estado está liderando o ranking.

ConJur — Quantas homossexuais a procuram por semana para entrar com processo de reconhecimento de união estável?

Sylvia — A demanda é grande. Venho notando uma coisa fantástica, que são casais em busca de medidas preventivas. Essa é a grande demanda atualmente. O que tem para proteger um casal de homossexual? Você tem um contrato, uma escritura de parceria civil ou um pacto de convivência homoafetiva. São inúmeros nomes para designar a mesma coisa que é, em essência, a união homoafetiva. Não gostam de falar em união estável por ser uma coisa que não existe, já que não está na lei. Essas são as garantias do casal homossexual.

ConJur — Qual a importância do contrato?

Sylvia — Ele é importante na separação e na partilha de bens. Para qualquer coisa que for preciso provar em relação à união estável homossexual será necessário um contrato.

ConJur — O contrato é feito no campo do Direito de Obrigações ou no campo do Direito de Família?

Sylvia — Em campo nenhum. Posso tratar como união familiar, mas existem obrigações pecuniárias e patrimoniais. Quer dizer, é o mesmo que se faz em um contrato de união estável entre heterossexuais. Regulamenta-se a partilha dos bens no caso de separação, guarda de filho se tiver adoção ou filhos de outro casamento heterossexual de um dos parceiros. A segunda medida, que talvez seja mais importante, é o testamento. A maior parte dos problemas surge após a morte de um dos parceiros. Sempre acontece discussão do sobrevivente com a família do falecido. Essa é a segunda grande demanda no escritório.

ConJur — Qual é a primeira?

Sylvia — São os contratos de convivência homoafetiva e os testamentos.

ConJur — Acontece de as famílias aceitarem a união e depois da morte de um dos parceiros, a renegarem?

Sylvia Mendonça do Amaral — A maior parte das famílias não aceita a união. Mas mesmo as que aceitam o casal em vida, quando um morre, passam a discutir direitos.

ConJur — Há caso de famílias que não reclamam herança?

Sylvia — As famílias que fazem acordo, aceitam o parceiro como herdeiro, são exceções. A maioria, quando um dos companheiros morre, abre o inventário e ignora o sobrevivente, que talvez tivesse direito a receber alguns bens. Inclusive bens para os quais contribuiu financeiramente para aquisição.

ConJur — Em caso de adoção de crianças, a Justiça tem alguma preferência quando tem de escolher entre um casal heterossexual e um casal homossexual?

Sylvia — Os homossexuais, apesar de algumas vitórias recentes, ainda têm muito medo do que vão ter de enfrentar para conseguir a adoção. É muito desgastante, porque eles enfrentam preconceito dentro do Judiciário. Ele pensa: “Vale a pena ou não? Bom, vou ter a criança do mesmo jeito se eu adotar sozinho”. E faz a adoção individualmente. Para a criança é péssimo, porque fica desprotegida em relação ao outro parceiro da união estável. Ela se torna herdeira do parceiro que adotou sozinho, não do casal. Mas é um jeito mais rápido e mais simples de se conseguir a adoção.

ConJur — A adoção é mais fácil para uma pessoa solteira do que para um casal homossexual?

Sylvia — Muito mais fácil. As negativas da adoção por casal vêm com base nisso: não existe união entre duas pessoas do mesmo sexo. Tem de ser um homem e uma mulher. Aí começa a briga. Mas as pessoas têm pouca disposição para brigar por isso.

ConJur — A decisão a favor depende do perfil do juiz?

Sylvia — Exclusivamente. Se o juiz é contrário à união entre duas pessoas do mesmo sexo, se ele é homofóbico, se prenderá estritamente ao que está escrito na lei, e a lei fala: homem e mulher, e ponto.

ConJur — Qual o argumento que o juiz costuma seguir para conceder a adoção a um casal homossexual?

Sylvia — O de que ele não é cego. Que essa forma de união também é uma maneira de constituir uma família. Hoje, existem inúmeras formas de família. Há um tempo, a família era um homem, uma mulher e seus filhos. Agora tem família monoparental. É a mulher e os filhos, é o homem e os filhos, tem vários tipos de família, inclusive a família resultante da união homoafetiva.

ConJur — Qual o perfil do juiz que geralmente concede? São juízes mais novos?

Sylvia — É muito variado. Às vezes desembargadores, que se presume que sejam mais velhos, concedem decisões que o juiz de primeira instância, que é mais novo, nega. Os mais jovens se amarram mais ao texto da lei por medo de errar pela pouca experiência.

ConJur — Os juizes mais jovens são mais conservadores na hora de aplicar a lei?

Sylvia — São, mas eu acho que é por temer um erro grave. É mais fácil ficar preso ao texto da lei do que ousar e ser muito criticado. Só que muitas vezes aplicar a lei não é ser justo. O juiz está lá para aplicar a Justiça, na verdade, e a Justiça nem sempre é o que está na lei.

ConJur — A senhora acha que essa questão deve ser analisada no STF, pelo prisma constitucional?

Sylvia — A matéria pode chegar ao Supremo, mas não para análise do mérito. O que será discutido é: o juiz de primeira instância da Vara de Família tem obrigação de analisar esse pedido? Mas ninguém está pensando no mérito da questão. Eu penso na parte técnica.

ConJur — Essa parte técnica não se confunde um pouco com o mérito. Se o tribunal superior decidir que o juiz da Vara de Família tem sim que analisar a união estável, em via indireta não está se reconhecendo que é possível haver união estável entre duas pessoas do mesmo sexo?

Sylvia — Sim, acaba se confundindo.

ConJur — Isso seria um avanço.

Sylvia — Seria, com certeza. O que pode acontecer é de o processo subir para as instâncias superiores e voltar para a primeira instância com uma determinação de que o juiz analise. Com a decisão, ele vai ser obrigado a chegar ao mérito.

ConJur — É possível o INSS conceder pensão por morte a um companheiro homossexual sem passar pela Justiça, sem o reconhecimento judicial?

Sylvia — Há concessão, mas, não é uma coisa simples de se obter. É uma coisa trabalhosa.

ConJur — No caso Richarlyson, o fato de o jogador entrar com uma ação para punir uma pessoa que o chamou de gay não é um ato também de homofobia?

Sylvia — O que o jogador queria era punir a pessoa que o discriminou. Mas quando ele entra com um boletim de ocorrência por injúria, o que fica evidente é que ele se sentiu ofendido por ter sido chamado de homossexual. Seria, então, um ato discriminatório. A saída que a pessoa tem é essa, porque na delegacia eles não registram boletim de ocorrência por discriminação. É sempre por injúria. Criminalmente é muito difícil de conseguir a condenação, mas na esfera civil, ele consegue reparação por danos morais. O boletim de ocorrência por injúria é um instrumento a mais para amparar a ação por danos morais. Às vezes, é possível fazer com que o juiz veja uma discriminação/homofobia mesmo quando o boletim é de injúria. É preciso manobrar para conseguir.

ConJur — Qual é a linha que separa a homofobia da piada de mau gosto?

Sylvia — Não pode existir piada de mau gosto. É a mesma coisa com piada em relação aos negros. Não pode existir. Porque se você fizer uma piada como essa, você estará assumindo o seu preconceito. Eu não faço piada em relação a negro ou a homossexual e não aceito que façam. Quando uma pessoa faz uma piada dessas, os demais precisam brecar. Se você passa isso para frente, estará compactuando. Não sei se eu estou sendo radical, mas eu acho que é uma coisa tão complicada no Brasil que não podemos dar espaço.

ConJur — Então a senhora acha que não há uma separação. Quem comete uma piada de mau gosto está sendo homofóbico?

Sylvia — Eu acho que está.

ConJur — Mas isso não depende de haver ou não a ofensa?

Sylvia — Eu acho que toda piada é ofensiva.

ConJur — Mas os homossexuais brincam entre si?

Sylvia — Sim. Mas é uma coisa deles. É um linguajar próprio. Eles falam que a pior ofensa é chamá-los de travesti. Eles têm uma terminologia super-própria. Tem muita gente que fala em opção sexual. Não é opção, é orientação. Falam de homossexualismo. Mão é homossexualismo, é homossexualidade.

ConJur — Como estão os projetos no sentido de reconhecer a união estável e criminalizar ofensas contra os homossexual?

Sylvia — Temos 30 projetos de lei tratando de questões homossexuais, que não andam. Um deles, da ex-deputada Iara Bernardi (PT-RS), que criminaliza a discriminação, até andou rápido. Chegou no Senado em seis anos. Quer dizer, tramitou rápido, em comparação ao projeto da Marta Suplicy, que está há 12 anos parado. Ele, no entanto, é o projeto mais completo já apresentado. As bancadas evangélica e católica contribuem para que o projeto não saia do lugar. Tudo no Congresso é uma moeda de troca: aprova o meu projeto que eu apóio o seu.

ConJur — O projeto da Marta está atualizado?

Sylvia — Ele está defasado, mas é melhor tê-lo como está hoje a não ter nada. Em 12 anos, muita coisa mudou, por isso há um grupo de estudo formado por 40 pessoas que está atualizando o projeto.

ConJur — A atualização é feita na Câmara?

Sylvia — Não, fora da Câmara. Tem pessoas de todas as áreas ajudando. Advogados, pessoas do Legislativo, representantes da sociedade. Há até médicos para analisar as questões sob o aspecto da medicina.

ConJur — O Congresso se recusa a discutir a questão?

Sylvia — Infelizmente, se recusa.

ConJur — O governo federal, em tese, tem um discurso progressista. Mas ele assume alguma posição em relação a essa questão? Patrocina algum projeto?

Sylvia — Ele fica em cima do muro. Eu já vi uma manifestação bem sutil pró-homossexuais do Lula, em uma ocasião em que pediram a opinião dele. Mas foi bem sutil.

ConJur — Existe uma política de inclusão dos homossexuais?

Sylvia — Falta uma política de Estado para fazer valer os direitos dos homossexuais, que estão garantidos na Constituição Federal. Ela diz que todos são iguais perante a lei.

ConJur — Nos casos de mudança de sexo, há transexuais que conseguem trocar o nome?

Sylvia — Está acontecendo bastante. A questão foi resolvida vagarosamente, por fases. Primeiro havia a preocupação com as questões psicológicas em razão da troca. Em seguida, colocou-se a questão da cirurgia. Depois desse impasse, a discussão começou por conta da troca de registro civil. A preocupação ainda hoje é se um futuro marido saberá que aquela pessoa com que ele casou já foi um homem. Outra questão é se a pessoa já cometeu um crime antes de mudar o registro.

ConJur — O que fazer?

Sylvia — O novo documento não vai ter o aviso “sou transexual”. A sugestão, então, é fazer um livro de registro próprio para transexuais. Quem quiser tirar alguma dúvida, faz o pedido ao cartório e consulta os dados da pessoa.

ConJur — A senhora é discriminada por defender direitos dos homossexuais?

Sylvia — Já aconteceu de pessoas me perguntarem: você tem família ou é solteira? Tem filhos? É o seu primeiro ou segundo casamento? As pessoas acham que eu já fui homossexual. Mas não sou.

Revista Consultor Jurídico

As vezes os correspondentes estrangeiros, mesmo vivendo no país, escrevem seus artigos ignorando alguns fatos. Por exemplo, no artigo do El País reproduzido embaixo o jornalista escreve que Dilma defendeu posições contrárias as do seu partido (PT) sobre aborto e homossexualismo. A informação é erronea. A defesa da descriminalização do aborto pelo PT foi aprovada com quase 80% dos votos no recente congresso partidário. A defesa da União Cívil em relação aos casais homossexuais constitui uma proposta de lei bem antiga da Ministra de Turismo, Marta Suplicy, faz anos defendida pelo PT.

Isto não invalida o resto do artigo, mesmo se a questão de Lula fazer o seu sucessor, apresentado pelo jornalista de maneira simplória, é bem mais complicado do que parece. Mas neste quesito o correspondente do El País tal vez não esteja só numa visão ufanista.

A luta vai ser dura e o primeiro round será nas eleições municipais de 2008.

Luis Favre

Casal teve relacionamento homossexual estável durante 31 anos

Wladimir D’Andrade

Agencia Estado

SÃO PAULO – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região ordenou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de pensão por morte a uma mulher que teve um relacionamento homossexual estável durante 31 anos.O juiz Aroldo José Washington, do Juizado Especial Federal de Avaré, interior paulista, argumentou que o casal se manteve fiel durante o tempo de convívio e dividiu as despesas, mesmo mantendo a discrição para evitar ser alvo de preconceito.

“Há indício de prova material de união estável, considerando que as duas viveram juntas desde 1976 e mantinham, em conjunto, caderneta de poupança de livre movimentação. Ambas dividiam as despesas da casa, uma colaborando com a outra, no convívio doméstico”, alegou o juiz na sentença.

A assessoria de imprensa do INSS informou que não foi notificada da decisão do TRF, mas que há uma norma no instituto para o pagamento de pensão em caso de união homossexual, se provada a estabilidade da relação.

CBN Minas

BELO HORIZONTE – Uma comerciante de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, ganhou na Justiça o direito à metade de um imóvel que adquiriu com sua companheira, já falecida. Ela e uma auxiliar de enfermagem moravam juntas, e compraram um imóvel durante a união. Após a morte da companheira, a comerciante entrou na Justiça para garantir a metade do bem.

A família da auxiliar de enfermagem, que nunca reconheceu a união, alegou que não havia provas da relação entre as duas, e que parentes pagaram algumas prestações da casa. A Justiça entendeu, no entanto, que havia sim, provas que as duas mulheres não só moraram juntas, como tiveram uma relação afetiva. A comerciante conquistou então o direito à metade do imóvel, mas terá que deduzir do valor as parcelas pagas pela família da companheira.

Joshua Lott for The New York Times

Sean Fritz, 24, left, and Timothy McQuillan, 21, sealed their union in a ceremony performed by the Rev. Mark Stringer, right.

By MONICA DAVEY

Published: September 1, 2007 by The New York Times

DES MOINES, Aug. 31 — From towns around the state, places like Cedar Falls, Ames and Cedar Rapids, same-sex couples converged on this city as early as dawn on Friday as word spread that a judge had overturned a state law banning gay marriage.

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Joshua Lott for The New York Times

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Joshua Lott for The New York Times

Sean Fritz, left, and Timothy McQuillan, awaiting their marriage certificate at the Polk County Clerk’s Office.

“Imagine this — right here in Iowa,” Amanda Duncan said as she and her partner of three years, Aleece Ramirez, filled out their application for a marriage license and put down $35. “Hopefully, this starts a fire that spreads to other places.”

The chance was fleeting. After four hours, Robert B. Hanson, the same county judge who had deemed the ban on same-sex marriages unconstitutional, delayed further granting of licenses until the Iowa Supreme Court decided whether to consider an appeal.

Still, national advocates for same-sex marriage pointed to the developments as significant. An issue that has largely been battled on the coasts in states like Massachusetts and California, they said, has made its way squarely to the more conservative middle.

“There are some people

scratching their heads and saying, Iowa?” said Jon Davidson, the legal director at Lambda Legal, which worked on the case that led to the marriage applications here. “But this shows that there are lesbian and gay people everywhere who would like to get married.”

Opponents of same-sex marriage said they viewed the decision as a rallying cry, a reason that a federal amendment defining marriage is needed and a reason that an amendment to the Iowa Constitution, not just a statute, is needed.

“This is the misguided decision of one person,” Chris Stovall, senior legal counsel for the Alliance Defense Fund, which opposes same-sex marriage, said of Judge Hanson’s ruling on constitutionality. “I don’t think it represents at all what Iowa thinks. People across America and certainly in Iowa, in the heartland, understand that marriage is the union between one man and one woman.”

Massachusetts is the lone state that allows same-sex marriage. A handful of other states, including Vermont, New Jersey and Connecticut, allow same-sex civil unions. A few others, including California, allow other legal partnerships.

Judge Hanson’s ruling on Thursday, and the fallout on Friday, have also raised once more the issue of same-sex marriage among the presidential candidates who devote so much time in this state leading up to its early caucuses.

It is welcome for those candidates firmly opposed to or supportive of same-sex marriage, political experts said Friday, but has created an unwanted and thorny issue for those who have tried to walk a careful line somewhere in between.

“It really is a monkey wrench that sort of is thrown into the process for some of them,” Steffen W. Schmidt, a professor of political science at Iowa State University, said. “It’s potentially more dangerous for the Democrats, where the front-runners have been trying to finesse this issue.”

At least two Republican presidential hopefuls, Senator Sam Brownback of Kansas and Mitt Romney, former governor of Massachusetts, swiftly issued statements opposing the judge’s decision.

Mr. Romney called it “another example of an activist court and unelected judges trying to redefine marriage and disregard the will of the people.”

Asked about the ruling, Phil Singer, a spokesman for the campaign of Senator Hillary Rodham Clinton of New York, spoke of civil unions, not marriages.

“Hillary Clinton believes that gay and lesbian couples should have the same rights and responsibilities as all Americans, and that civil unions are the best way to achieve this goal,” Mr. Singer said. “As president, she will work to extend benefits at the federal level to same-sex couples in committed relationships.”

Here, the brief flurry of applications for marriage licenses was low key. About 20 couples applied before a stay was granted. No protesters appeared. Few passers-by near the Polk County administration building said they were aware of the ruling.

The legal case here began in 2005 when six same-sex couples sued the county recorder, who declined to accept their applications for marriage licenses.

The question now goes to the State Supreme Court.

In the hours before the case was suspended, just one couple, Timothy McQuillan, 21, and Sean Fritz, 24, managed to obtain their license, and also to marry. Trailed by reporters, they raced around Des Moines in search of someone who could officiate at their wedding and found a minister who agreed to conduct the service.

“We had to get married — we’re at that point in our life,” said Mr. Fritz, who said he proposed to Mr. McQuillan in a parking lot after he heard about the ruling on Thursday night.

The men, who live in Ames, met on Facebook more than a year ago, Mr. Fritz said. Whatever the outcome of the legal case, he said, “As far as I’m concerned, I’m married in the state of Iowa.”

John Sarcone, the Polk County attorney, who is representing the county recorder’s office in the case, said the marriage could be considered legitimate. Ultimately, though, it, too, may depend on the decision of a higher court.

Patrick Healy and Michael Cooper contributed reporting from New York.